Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734851 #
Numero do processo: 19647.009320/2004-90
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os MPFs ulteriormente emitidos ratificam os atos praticados pela fiscalização, não havendo que se falar em prejuízo ao contribuinte nem ao seu direito de defesa. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO EM DESMORONAMENTO DE EDIFÍCIO. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS. Não afasta o arbitramento alegação de extravio de livros fiscais em desmoronamento, quando o contribuinte não tomas as providencias para a legalização de novos livros, previstas no art. 264 do RIR/99. Fotos do local do desmoronamento juntadas aos autos não suprem a omissão. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO. PRESUNÇÃO. Descabe exigir que a fiscalização, quando arbitra a base de cálculo, o faça com a precisão que se exige quando ela apura o imposto pelo lucro real, como se realizada com base em contabilidade completa e idônea SIMPLES. ULTRAPASSAGEM AO LIMITE DE RECEITA DE MICRO EMPRESA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). Comprovada a ocorrência de erro de fato podem-se retificar de oficio o Termo de Opção e a Ficha Cadastral para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas quando houver intenção inequívoca de o contribuinte aderir a ele. Tal se observa sempre que o contribuinte continuou apurando e recolhendo seus tributos na forma prevista nesse sistema mesmo que, formalmente, estivesse cadastrado erroneamente ou em categoria diferente. Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002 (ADI 16/2002). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não pode ser entendida como meramente errônea a conduta da contribuinte consistente em declarar ao Fisco, por quatro anos consecutivos, tributos contribuições integrantes do SIMPLES em valores significativamente inferiores aos efetivamente devidos. Ao contrário, tal reiteração evidencia a sua vontade livre e consciente em fraudar o Erário Público. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) E MULTA DE OFÍCIO. Já está pacificada no CARF a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e sobre o tema incide a Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1201-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os MPFs ulteriormente emitidos ratificam os atos praticados pela fiscalização, não havendo que se falar em prejuízo ao contribuinte nem ao seu direito de defesa. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO EM DESMORONAMENTO DE EDIFÍCIO. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS. Não afasta o arbitramento alegação de extravio de livros fiscais em desmoronamento, quando o contribuinte não tomas as providencias para a legalização de novos livros, previstas no art. 264 do RIR/99. Fotos do local do desmoronamento juntadas aos autos não suprem a omissão. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO. PRESUNÇÃO. Descabe exigir que a fiscalização, quando arbitra a base de cálculo, o faça com a precisão que se exige quando ela apura o imposto pelo lucro real, como se realizada com base em contabilidade completa e idônea SIMPLES. ULTRAPASSAGEM AO LIMITE DE RECEITA DE MICRO EMPRESA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). Comprovada a ocorrência de erro de fato podem-se retificar de oficio o Termo de Opção e a Ficha Cadastral para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas quando houver intenção inequívoca de o contribuinte aderir a ele. Tal se observa sempre que o contribuinte continuou apurando e recolhendo seus tributos na forma prevista nesse sistema mesmo que, formalmente, estivesse cadastrado erroneamente ou em categoria diferente. Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002 (ADI 16/2002). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não pode ser entendida como meramente errônea a conduta da contribuinte consistente em declarar ao Fisco, por quatro anos consecutivos, tributos contribuições integrantes do SIMPLES em valores significativamente inferiores aos efetivamente devidos. Ao contrário, tal reiteração evidencia a sua vontade livre e consciente em fraudar o Erário Público. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) E MULTA DE OFÍCIO. Já está pacificada no CARF a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e sobre o tema incide a Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19647.009320/2004-90

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4462464

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.163

nome_arquivo_s : 120100163_157695_19647009320200490_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Regis Magalhaes Soares Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 19647009320200490_4462464.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Neto

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4734851

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312431562752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:37:53Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:37:53Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:37:53Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:37:53Z; created: 2009-11-16T16:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T16:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:37:53Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• ...• , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.009320/2004-90 Recurso e 157.695 Voluntário Acórdão n° 1201-00.163 — 2* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPJ, CSSL, PIS e COFINS Recorrente FARELSON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. Recorrida zla TURMA DA DRJ RECIFE/ PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Os MPFs ulteriormente emitidos ratificam os atos praticados pela fiscalização, não havendo que se falar em prejuízo ao contribuinte nem ao seu direito de defesa. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO EM DESMORONAMENTO DE EDIFÍCIO. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS. Não afasta o arbitramento alegação de extravio de livros fiscais em desmoronamento, quando o contribuinte não tomas as providencias para a legalização de novos livros, previstas no art. 264 do RIR/99. Fotos do local do desmoronamento juntadas aos autos não suprem a omissão. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO. PRESUNÇÃO. Descabe exigir que a fiscalização, quando arbitra a base de cálculo, o faça com a precisão que se exige quando ela apura o imposto pelo lucro real, como se realizada com base em contabilidade completa e idônea SIMPLES. ULTRAPASSAGEM AO LIMITE DE RECEITA DE MICRO EMPRESA. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). Comprovada a ocorrência de erro de fato podem-se retificar de oficio o Termo de Opção e a Ficha Cadastral para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas quando houver intenção inequívoca de o contribuinte aderir a ele. Tal se observa sempre que o contribuinte continuou apurando e recolhendo seus tributos na de,":& Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 2 forma prevista nesse sistema mesmo que, formalmente, estivesse cadastrado erroneamente ou em categoria diferente. Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002 (ADI 16/2002). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não pode ser entendida como meramente errônea a conduta da contribuinte consistente em declarar ao Fisco, por quatro anos consecutivos, tributos contribuições integrantes do SIMPLES em valores significativamente inferiores aos efetivamente devidos. Ao contrário, tal reiteração evidencia a sua vontade livre e consciente em fraudar o Erário Público. JUROS DE MORA (TAXA SELIC) E MULTA DE OFÍCIO. Já está pacificada no CARF a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e sobre o tema incide a Sinnula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente • julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Cuba Neto -N . , ... .. ,„ ti . • ..;;---,,,;,— UR ' NA G e v\.: S RE e • - 'residente REGIS MAGALHÃES SO ‘ li': i. . EIROZ - Relator Z MARCEL* e4: A / N .., I — Redator designado , EDITADO EM: ° 4 NOr/ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Orlando José Gonçalves Bueno, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto(Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 19647.009320/2004-90 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 3 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: Adoto o relatório do V. acórdão a quo: "Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual apurou a fiscalização que no Ano Calendário de 2000 a empresa obteve receita bruta total de R$ 169.075,24, ou seja, acima do limite permitido para as microempresas. A contribuinte não efetuou alteração cadastral optando para continuar no sistema como empresa de pequeno porte, assim, deve ser considerada a partir de 01/01/2001 como excluída do Simples. 1 Diante da constatação acima citada foi feita uma Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em Natal-RN, às fls. 01/02, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão. Em atendimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal em Natal-RN expediu Ato Declaratório Executivo n.° 108 de 08/11/2004 no DOU de 10/11/2004, às fls. 93/94, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2001. Excluída do SIMPLES a empresa ficou sujeita a tributação das demais pessoas jurídicas. Foram apurados os autos de infração do IRPJ e CSLL considerando a empresa na sistemática do Lucro arbitrado, tendo em vista a falta de apresentação da escrita contábil da empresa. Também foram apurados os autos de infração da COFINS e do PIS fora do sistema simplificado. Tendo em vista a mudança da legislação processual e a edição da Portaria n°6.129 de 03/12/2005 (DOU de 06/12/2005) foi juntado ao presente processo os de n° 19647.0012013/2004-96 referente aos autos de infração do IRPJ e da CSLL, às fls. 118 a 141, de )\•n°19647.012014/2004-31 referente ao auto de infração da COFINS, às fls. 1720 a 1723 (Volume IX) e de n°19647.012015/2004-85 referente ao auto de infração da Contribuição para o PIS, às fls. 3313 a 3316 (volume XVII). ... Foram lavrados os Autos de Infração para exigência de crédito tributário dos anos calendários de 2001 a 2003, adiante especificado: — . 41~ • 3 Processo n° 19647.009320/2004-90 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 4 __ CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS Tributo Fls Imposto/ Juros de Multa Total contrib. mora proporcional Imposto de Renda Pessoa Jurídica 18 0.964,05 .304,19 7.169,07 4.437,31 Contribuição para o PIS 313 .462,80 .968,80 1.291,18 3.722,78 Contribuição para a Seguridade Social . 30 5.723,01 .728,12 5.376,73 5.827,86 Contribuição Social sobre o-Lucro 720 3.675,05 3.703,02 8.268,73 55.646,80 Total . 19.634,75 Relata a autuante os seguintes fatos em destaque: a) A empresa fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar, como optanté pelo Simples a partir de 01/01/1997, o livro caixa e o inventário, porém respondeu não dispor dos livros solicitados, nem dos elementos necessários para a recomposição da escrita. Em seguida foi a empresa intimada a apresentar os talonários de notas fiscais. No entanto a empresa respondeu não dispor de tais elementos. Após nova intimação a contribuinte apresentou notas fiscais emitidas a partir de 15/08/2003 . . -, b) Para apuração da receita bruta da empresa a fiscalização efetuou a circularização junto aos clientes, obteve informações através do Sistema de Administração Financeira — SIAFI e para o Ano Calendário 2003 foram consideradas os talonários de notas fiscais apresentadas pela empresa. c) Nas fls. 155 a 202 estão anexados os demonstrativos do trabalho de apuração da receita bruta da empresa, cuja consolidação está demonstrada às fls. 203 e 204(volume II). d) Ressalta a autuante que o fato da contribuinte apresentar declarações dos anos de 2000 a 2003 com informações da receita bruta em valores significativamente inferiores aqueles apurados na ação fiscal, mediante prática reiterada, constitui crime contra ordem tributária, resultando em penalidade mais gravosa, disposta no inciso . - II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Ainda, como diversas informações não foram atendidas, pois os livros e documentos não foram apresentados, foi efetuado o agravamento da multa. e) Tendo em vista os fatos apurados no procedimento fiscal foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais anexada ao processo n° 19647.012789/2004-14. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls.1521/1552 (volume VIII), 3110/3141 (volume XVI) e nr„, (::).----------- 4 . _ Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão o.° 1201-00.163 Fl. 5 4703/4734 (volume =TO, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Afirma que a ação fiscal desenvolvida contra a empresa foi arbitrária e confronta os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Alega que na atuação do fisco deve o servidor agir de acordo com as determinações superiores. Cita os artigos 142 do Código Tributário Nacional e o 59 do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF e refere-se ao Mandado de Procedimento Fiscal e alega que os agentes fiscais 1 extrapolaram os períodos a serem fiscalizados determinados no Mandado de Procedimento FiscaL Afirma que apenas após o recebimento de todas as intimações é que a empresa foi informada através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - Complementar .. da dilação do período a ser fiscalizado. - Continua afirmando que a empresa respondeu ao Termo de Reintimação e informou a fiscalização que havia acontecido um sinistro e que foram destruídos os livros e documentos solicitados pela fiscalização. - Em seguida reclama a contribuinte do arbitramento do lucro, tendo 1 em vista a impossibilidade da empresa apresentar seus livros de acordo com o fato narrado no parágrafo acima. - Contesta a base de cálculo levantada pela fiscalização afirmando que 1 as informações do SIAF apresentam recebimento quando a emissão das notas fiscais pode ter acontecido em época diferente. - Passa a contestar a exclusão da empresa do Simples afirmando que em nenhum momento a legislação do sistema integrado determina a exclusão por excesso de receita da microempresa. Cita o Ato Declaratório Interpretativo n° 16 de 02/10/2002 e solicita o reenquadramento da empresa no Simples como EPP. - Em relação à multa agravada a contribuinte alega que todas as solicitações de informações e apresentação de documentos foram atendidas, a única exceção dói o Termo de Início de Fiscalização. Os documentos não foram apresentados devido ao sinistro ocorrido e \informado aos auditores, assim, requer o cancelamento do \,)\ k\ agravamento da multa. Ainda, sobre a multa aplicada a contribuinte v \,, passa a contestar a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da vedação de utilizar tributo como confisco, da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva. - Reclama ainda a contribuinte da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária e afirma que não está sendo respeitado o princípio da isonomia, pois quando restitui o fisco federal não corrige os valores pela Taxa SELIC. " A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente para, verbis: "Tendo em vista a análise procedida anteriormente, voto no sentido de considerar procedentes EM PARTE os lançamentos para:is.... s i Processo n° 19647.009320/2004-90 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 6 I — REJEITAR as preliminares de NULIDADE suscitadas pela impugnante; - MANTER os valores principais do IRPJ, Contribuição para o PIS e CSLL lançados nos autos de infração do presente processo; III — ALTERAR os valores lançados para a COF1NS de acordo com a tabela acima; III — MANTER sobre os valores devidos a incidência dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC; IV — REDUZIR a multa de oficio aplicada de 225% para 15O%" O recurso voluntário repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. y\J\ 6 • Processo no 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 7 Voto Vencido Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de nulidade Sustenta o recorrente que a fiscalização auditou o período de 01.01.2000 a 31.12.2003 enquanto o MPF original limitava-se ao período de 01.01.2000 a 31.12.2000 e, além disso, que o MPF original referia-se apenas ao IRPJ. Informa que os MPFs complementares, com autorização para todo o período e todos os tributos, foi emitido apenas a posteriori. Afasto a nulidade posto que os MPFs ulteriormente emitidos ratificam os atos praticados pela fiscalização, não havendo que se falar em prejuízo ao contribuinte nem ao seu direito de defesa. 2. Preliminar de nulidade do arbitramento Aduz que o edificio sede do contribuinte sofreu desmoronamento, que destruiu o Livro Caixa e o registro de Inventário — obrigatórios para empresas participantes do SIMPLES — 1, sendo essa a razão para não ter apresentado os livros solicitados. Sucede, porém, que o recorrente não tomou as providencias exigidas pelo §1°, do art. 264 do RIR/99 (parágrafo único do art. 10 do Decreto-lei n. 486/69), para casos de destruição dos livros fiscais. Dispõe a lei, verbis: § I° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). (V. NOTAS 926 a 928 APÓS O sf 3') Art. 70, § 10 - A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a)Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b)Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da tnicroe is .resa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista 41" 7 Processo n° 19647.009320/2004-90 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 8 § 2° A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). - Também não apresentou elementos que pudessem reconstituir os livros caixa e inventário, nem a sua contabilidade perdida. Logo, é inescapável a sua sujeição ao arbitramento. Nesse sentido os seguintes precedentes extraídos da obra Regulamento do imposto de renda: 2 DESTRUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO POR INCÊNDIO (EX 90/2) - O lucro real declarado pelas pessoas jurídicas está sujeito à comprovação pela escrituração. A falta desta, sob a alegação de ter sido destruída em incêndio em veículo que a transportava, propicia o arbitramento do lucro pela autoridade lançadora quando deixar de ser comprovado caso fortuito ou força maior (Ac. 1° CC 101-92.851/99 - DO 11/08/00). DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS POR INCÊNDIO (EX 93/4) - O contribuinte que optou validamente pela tributação com base no lucro presumido e pagou mensalmente os tributos e contribuições, respaldada na escrituração fiscal e contábil, o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (declarada) só se justifica quando demonstrado que as bases de cálculo adotadas pelo sujeito passivo não merecem confiabilidade e que as declarações apresentadas contêm inexatidões. No caso dos autos, não há prova de culpa ou dolo do sujeito passivo, e nem indícios de que o incêndio que destruiu os documentos foi provocado pelo sujeito passivo. A escrituração contábil e fiscal foi recuperada através de cópia de segurança que estava arquivada em meios magnéticos (disquetes) e os livros fiscais e comerciais transcritos foram apresentados na fase de impugnação inaugurando o litígio (Ac. 1° CC 101-92.996/00 - DO 03/05/00). Afasto, pois, a preliminar de nulidade do arbitramento. 3. Mérito: lançamentos em duplicidade no arbitramento No mérito, aduziu que os dados do SIAFI não poderiam ser utilizados para o arbitramento, verbis: "cumpre destacar que nem sempre o recebimento do sistema SIAFI corresponde ao mês da emissão da nota fiscal. Explica-se. Quando se compara os valores de 2000, por exemplo, no Demonstrativo IV, \'\ - valores apurados através de recebimentos constantes do SIAFI não s, implicam necessariamente que tais recebimentos se referem ao faturamento real do próprio mês, pois, já havia créditos escriturados em meses anteriores e recebidos em meses subsequentes". Não obstante os argumentos, o recurso deixou de indicar quais seriam os lançamentos, tomados como base no arbitramento, que deveriam ser excluídos. Nã o 2 "Regulamento do imposto de renda: Decreto n° 3.000, de 1999 - atualizado até 31/08/2005", de Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado e José Maria de Campos - São Paulo; Resenha Editora, 2005, p. 756 e ss. Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão ri." 1201-00.163 Fl. 9 demonstrou quais seriam os específicos fatos geradores que estariam sendo computados em duplicidade nem coligiu prova especificamente em relação a eles. Dessa forma, considero defeituosa a argüição de seu recurso e prevalece a presunção do arbitramento, que, cumpre dizer, não consiste em fazer a apuração como ela seria feita se estivéssemos apurando os tributos pelo lucro real, justamente em vista da falta de elementos documentais idôneos que permitam tal apuração. Não fosse a ausência de elementos contábeis necessário seria o arbitramento desnecessário e a apuração seria exata, não arbitrada. Por isso, descabe exigir que a fiscalização, quando arbitra a base de cálculo, o faça com a precisão que se exige quando ela apura o imposto pelo lucro real como se realizada com base em contabilidade completa e idônea, coisa que de resto o contribuinte não apresentou. 4. Exclusão do SIMPLES A autuação constatou que no ano de 2000 a recorrente auferiu faturamento de R$169.075,24, 01,} seja, valor maior do que o permitido para a manutenção de sua condição de microempresa, razão porque foi considerada excluída do SIMPLES em 08.11.2004. Sobre a matéria, dispõe o §2°, do art. 13, da Lei n. 9.317/96 que "A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita . bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte". A exclusão ocorrerá de oficio na forma do inc. I do art. 14 da mesma lei, quando o sujeito passivo deixar de comunicar que ultrapassou o limite máximo de faturamento. Foi o que ocorreu no caso. A autoridade fiscal, então, constituiu os créditos tributários dos anos de 2001 a 2003, na forma incidente para as pessoas jurídicas ordinárias, consoante art. 16 da Lei 9.317/96. Para sustentar essa atitude, aduziu que a recorrente não alterou a sua situação cadastral para empresa de pequeno porte, o que lhe permitiria permanecer no SIMPLES naqueles anos. A recorrente, então, invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 16, de 02.10.2002, cujos termos são os seguintes: Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da \ opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 d março de 2001, e no processo 10168.004370/2002-37, declara: ,...i...., Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 10 Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção- (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCRO para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNRI), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dar f-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. É inequívoca a intenção da recorrente de permanecer no SIMPLES nos anos de 2001 a 2003, ainda que na qualidade de microempresa e não na de empresa de pequeno porte. Tanto que entregou as declarações anuais na forma simplificada — mesmo que fazendo referencia à condição de microempresa —; recolheu os seus tributos em guia DARF-Simples, ainda que tenha apurado seus tributos na forma pertinente à microempresa, posto que ambas as formas estão contidas no mesmo sistema. Portanto discordo do V. acórdão a quo na parte em afastou a incidência do ato declaratório, ao argumento de que a recorrente não se comportou como empresa de pequeno de porte e sim como microempresa posto que esse racional não é exigência contida no Ato Declaratório para reconhecer a retroatividade da adesão ao simples. Ele exige, apenas, possível identificar a intenção inequívoca do contribuinte aderir ao SIMPLES. Ao apresentar as suas declarações anuais e apurar seus tributos como se estivesse inclusa o sistema, a recorrente demonstrou inequivocamente sua intenção de "aderir ao SIMPLES", como exige a SRFB. Entretanto, mesmo que mantida no SIMPLES e se sujeitando a apuração como EPP, como a recorrente não dispõe de livro diário, que teria sido extraviado em sinistro e não foi recuperado, e sendo perfeitamente legal o arbitramento, a manutenção da recorrente no sistema simplificado não levará à redução no valor do arbitrado. Assim, sua manutenção no SIMPLES não altera o resultado do lançamento. 5. Multa qualificada Relativamente à imputação da multa de oficio no percentual qualificado, aplicada na situação de omissão de receita, parece-me que assiste razão à recorrente, posto que a autoridade autuante não especificou claramente qual a prática fraudulenta justificou a qualificação. Pelo seu relatório (fis.150) verifica-se que a menção à multa qualificada ocorreu nos seguintes termos: "Apresentação das declarações anuais simplificadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes aos anos calendários de 2000 a 2003 com informações da receita bruta em valores significativamente inferiores aqueles apurados na ação fiscal, mediante prática reiterada (quatro anos consecutivos) constitui crime contra a ordem tributária resultando em penalidade mais severa isposta no inciso II, art. 44, da Lei n. 9430/96 (multa qualificada)." , 4 ti. io Processo n° 19647.009320/2004-90 SI-C2T1 AcOrdito n.° 1201-00.163 R. 11 Faltou à fundamentação trazida pela autoridade lançadora descrever os atos que comprovariam que a omissão de receita se deu dolosamente mediante a prática de sonegação, fraude ou conluio. Simplesmente invocar o art. 44, inc. II da Lei 9.430/96 em qualquer prática de omissão de receita não basta para sustentar a qualificadora. Há que ir mais longe, perquirindo e trazendo aos autos as situações de fato, as práticas dolosas do contribuinte, enquadrando-as nos precisos conceitos de sonegação, fraude ou conluio. Se a autoridade não se desincumbe desse dever, não pode prevalecer a qualificadora. Nesse sentido, peço vênia para transcrever voto brilhante proferido nessa Turma pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no julgamento do PAF n. 10410.004811/2005- 24, verbis: "Pela manifestação genérica da autoridade lançadora pode-se entender que o sujeito passivo enquadrou-se nos três dispositivos da Lei n°4.502/64, tendo praticado a sonegação, a _fraude e o conluio. Penso que não foi esse o caso, daí porque a caracterização da conduta fraudulenta deve ocorrer de forma clara e específica, permitindo o pleno exerdcio da defesa e também da atividade julgadora. No Relatório a autoridade lançadora identificou com precisão os fatos que levaram a concluir pela ocorrência da omissão de receita. Entretanto, sem qualquer análise mais específica concluiu que a irregularidade implicou na prática defraude. A análise da presente questão deve ser feita mediante um procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação da fraude. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à qualcação da multa sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a irregularidade. A jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse sentido, conforme Súmula 1' CC n°14 com enunciado: 'A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo'." Assim, voto no sentido afastar a qualificadora, reduzindo a multa para 75%. 6. Inconstitucionalidade da taxa SELIC r. Já está pacificada no CARF a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e sobre o tema incide a Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes que estabelece: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema E,pecia de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. 11 Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 12 7. Conclusão Deixo de apreciar em sede de remessa oficial o cancelamento da multa agravada em razão de o valor não ultrapassar a alçada instituída pela Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008. Afasto as preliminares. No mérito, dou parcial 4 ,rovimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de 150%, fix. :o-a em 75%. , r_ n • É o meu o OP R 'begis Magalhães S, .10 - iroz 3\\ ,\\ 12 • Processo n° 19647.009320/2004-90 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.163 Fl. 13 Voto Vencedor Conselheiro MARCELO CUBA NETTO: Redator Designado Ressalte-se desde logo que a divergência aqui levantada tem como objeto, tão- somente, o cabimento da multa qualificada (item 5 do voto vencido) já que, quanto às demais matérias, corroboro com as razões expostas pelo relator. - Entendeu o relator que a multa qualificada haveria que ser afastada pelas seguintes razões: (i) a autoridade fiscal não teria comprovado que a omissão de receita se deu de forma dolosa; (ii) o auditor caracterizou a infração de maneira genérica, quando deveria ter apontado objetivamente se a conduta do sujeito passivo tipifica-se ou como sonegação ou como fraude ou como conluio. Pois bem, no que toca à questão da vontade livre e consciente do agente em praticar o fato antijurídico (dolo), deve-se ter claro que, como a vontade é um estado psíquico, não é ela passível de comprovação direta. Sua comprovação é sempre realizada de forma indireta, com base nos elementos externalizados pela própria conduta do agente. No caso sob exame a empresa informou ao Fisco, por quatro anos consecutivos, valores de receita bruta significativamente inferiores àqueles apurados e comprovados pela autoridade tributária. A reiteração da conduta (elemento externalizado) afasta a hipótese de ter havido mero erro por parte da autuada e, por conseguinte, evidencia o seu intuito de fraudar o Erário Público, mediante o recolhimento, a menor, dos tributos e contribuições devidos a título de SIMPLES no período em questão. Quanto ao enquadramento legal da infração, o fato de a autoridade não haver apontado especificamente qual dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 foi violado pela ora impugnante não é razão para se afastar a multa qualificada. O importante, aqui, é notar que o auditor descreveu claramente a conduta ilícita levada a cabo pela empresa, bem como apontou a norma jurídica violada (art. 44, II, da Lei n° 9.430/96). Da mesma forma que no Processo Civil, aplica-se também no Processo Administrativo Fiscal a teoria da substanciação e não a teoria da individualização. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção da exigência da multa qualificada / Iskárcelo Cuba- o 13

score : 1.0
4711958 #
Numero do processo: 13710.000591/99-37
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13710.000591/99-37

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4422641

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.009

nome_arquivo_s : 40104009_124369_137100005919937_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 137100005919937_4422641.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4711958

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312442048512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:34:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:34:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:34:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:34:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:34:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:34:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:34:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:34:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:34:46Z; created: 2009-07-08T06:34:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:34:46Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:34:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 3 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,-weáwvi PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13710.000591/99-37 Recurso n° 106-124,369 (RP/106-0.720) Matéria IRPF — PDV — EX: 1994 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo MARIA ALICE PIRES EUFLAUSINO Sessão de 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 009 IRPF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12198 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. •N PEREI- -0DRIGUES PRESIDENT Processo n° . 13710.000591/99-37 Acórdão n° CSRF/01-04 009 MARIA cie RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATÓRA FORMALIZADO EM. 22 OUÏ it-JU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° 13710.000591/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-04 009 Recurso n° 106-124.369 (RP/106-0.7320) Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 50/60, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais A decisão recorrida está assim ementada. "IRPF — O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada " A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1994. Nas razões de apelação, afirma o Ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que passados cinco anos da data do pagamento, o contribuinte perde o direito à repetição e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação. Contra-razões, fls 65, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n°106-11.970. É o relatório. r\d/(1 3 Processo n° 13710.000591/99-37 Acórdão n° : CSRF/01-04 009 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Fazenda Nacional, através de seu Recurso Especial de fls. 50/60; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou' A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto" Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 ...O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° . 13710 000591/99-37 Acórdão n° . CSRF/01-04.009 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7a• ed., 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10. ed.,, Forense, Rio, 1993, p,, 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível," Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do n\114pedido feito pelo contribuinte , ,.., 5 Processo n° : 13710.000591/99-37 Acórdão n° CSRF/01-04 009 O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002. , MARIA G di,4._ ,._..' ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4724907 #
Numero do processo: 13908.000004/95-32
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº 55/98. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - MULTA DE MORA - O pagamento de tributos e contribuições, fora do prazo, apurados na sistemática prevista no art.150, acarreta a imposição de multa de mora, não se encaixando no conceito de denúncia espontânea de que trata o art.138 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de contribuições, apuradas mediante a utilização de imputação, quando o pagamento foi efetuado fora do prazo, sem o recolhimento da multa moratória. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-05276
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para eliminar a contradição apontada e, ratificando a decisão embargada consubstanciada no Acórdão nº 108-04.859, de 06/01/98, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB-CE nº 1.719.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF nº 55/98. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - MULTA DE MORA - O pagamento de tributos e contribuições, fora do prazo, apurados na sistemática prevista no art.150, acarreta a imposição de multa de mora, não se encaixando no conceito de denúncia espontânea de que trata o art.138 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de contribuições, apuradas mediante a utilização de imputação, quando o pagamento foi efetuado fora do prazo, sem o recolhimento da multa moratória. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso não provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13908.000004/95-32

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4221056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05276

nome_arquivo_s : 10805276_012285_139080000049532_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 139080000049532_4221056.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para eliminar a contradição apontada e, ratificando a decisão embargada consubstanciada no Acórdão nº 108-04.859, de 06/01/98, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB-CE nº 1.719.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4724907

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312446242816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:25Z; created: 2009-08-31T11:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:25Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: :13908-000004/95-32 RECURSO N°: :12.285 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1993 RECORRENTE :SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA :OITAVA CÂMARA DO 1° C.C. SESSÃO :18 DE AGOSTO DE 1998. ACÓRDÃO N°: :108-05.276. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante da Portaria MF n°55/98. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - MULTA DE MORA - O pagamento de tributos e contribuições, fora do prazo, apurados na sistemática prevista no art.150, acarreta a imposição de multa de mora, não se encaixando no conceito de denúncia espontânea de que trata o art.138 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de oficio para exigir insuficiências de recolhimentos de contribuições, apuradas mediante a utilização de imputação, quando o pagamento foi efetuado fora do prazo, sem o recolhimento da multa moratória. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, para eliminar a contradição apontada e, ratificando a decisão embargada consubstanciada no Acórdão n° 108-04.859, de 06.01.98, 61 1 Chu3/4-€4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004195-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso voluntário. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gen9hiumea MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 C)UT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Ausente, por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 RELATÓRIO Nos termos do art.27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55/98, a empresa SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - Paraná requereu a retificação da decisão proferida no Acórdão n°108-04.859, de 06/01/98, alegando que os recolhimentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro - Por Estimativa - dos meses de janeiro a julho de 1993, foram efetuados no mês de setembro, através dos DARF's de fls.06/12 e 57/63, antes da apresentação de sua declaração de rendimentos, estando, portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art.138 do CTN. Através do Despacho PRESI N°108-064/1998, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito para, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão. E o relatório. 3/454,,,ukre- :0c 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA - Relatora. O recurso apresentado pela empresa SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA está hoje disciplinado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II da Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria MF n°55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de "... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara", pelo que passo ao exame do Acórdão n°108-04.859, ora recorrido, conforme determinado no Despacho PRESI.N°108-064/1998. De fato a contradição apontada pela embargante tem fundamento, haja vista que o sujeito passivo tomou iniciativa de efetuar, em 22/09/93, os recolhimentos da Contribuição Social sobre os Lucros, relativos aos períodos de apuração de 01/93 a 07/93, portanto, antes da entrega tempestiva de sua declaração de rendimentos e, também, antes do início da ação fiscal. Cinge-se a discussão em torno da cobrança da multa de mora, haja vista que a recorrente entende que ao efetuar, espontaneamente, os recolhimentos relativos à contribuição social dos meses de janeiro a julho, no mês de setembro/93, estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea. G4)\ 3/491"1-44k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 De início, é imperativo esclarecer que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve ser relacionada a fato desconhecido da administração, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo da incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando o fato acontecido. Como bem expôs o Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n°108-04.586, de 18/06/98, também sobre denúncia espontânea, que peço vênia para transcrever alguns trechos: "Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração: e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada "do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a noticia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a noticia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de eiv\-ektue- 5 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade Essas assertivas permitem generalizar que a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art.150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas obrigações.” Assim, entendo que o recolhimento, fora do prazo de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art.150 do CTN), não configura denúncia espontânea a que se refere o art.138 do CTN. No caso específico da Contribuição Social o sujeito passivo tem o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar a contribuição e recolhê-la aos cofres públicos no momento devido, no tempo e na for a previstos Ch^-U 6 .. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 em lei, sem aguardar qualquer exame prévio do Fisco. Os eventuais erros cometidos pelo sujeito passivo, posteriormente descobertos pelo Fisco, configuram descumprimento da obrigação, sendo sancionáveis na forma da lei. Assim, o pagamento efetuado fora do prazo acarreta a aplicação da multa de mora. O art.161 estabelece que a inadimplência acarreta o pagamento de juros de mora , correção monetária e multa de mora. Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Carlos Valder do Nascimento, para chegar a idêntica conclusão: "Independente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral no vencimento é acrescido de juros de mora. O pagamento de juros, entretanto, não invalida a possibilidade de aplicação das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantias na legislação tributária. Em face do não pagamento do crédito tributário, o sujeito passivo sujeitar-se-á à imposição de diversos ônus, juntamente com o crédito fiscal originário. Importa salientar que o quantum a ser formalizado, obedece em linhas gerais, segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, a seguinte linha de acréscimos, na forma da legislação vigente: a) o valor da multa moratória do crédito tributário originário, constituído pelo valor da obrigação tributária principal e pelo valor das multas fiscais, se existirem; q.,t 7 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13908.000004/95-32 ACÓRDÃO N°: 108-05.276 b) o valor da multa moratória, se houver, decorrente da impontualidade do devedor; (grifei) c) o valor dos juros de mora, com taxa fixada em lei; d) o valor da correção monetária do crédito tributário, calculado segundo coeficientes adotados pelo governo federal Esta importância refere-se à atualização da divida. O CTN não se refere a ela em razão da época de seu projeto de lei inexistir a correção monetária." (Comentários ao Código Tributário Nacional, 31 edição,pág.430). Portanto, entendo que cabe o lançamento visando apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica de imputação dos valores não recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, submeto à Colenda Câmara meu VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração Opostos para eliminar a contradição apontada e, ratificando o Acórdão embargado,Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões — DF, em 18 de agosto de 1998. Oevalmme MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA Oè1 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4734071 #
Numero do processo: 13808.000657/2002-01
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos
Numero da decisão: 1402-000.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar o lançamento por ter sido atingido pela decadência. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000657/2002-01

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4443653

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.038

nome_arquivo_s : 140200038_163880_13808000657200201_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 13808000657200201_4443653.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar o lançamento por ter sido atingido pela decadência. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4734071

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312449388544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:30:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:30:12Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:30:12Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:30:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:30:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:30:12Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:30:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:30:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:30:12Z; created: 2010-02-04T15:30:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T15:30:12Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:30:12Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000657/2002-01 Recurso n° 163.880 Voluntário Acórdão n° 1402-00.038 - 4' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente SQUARE D. DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em cancelar o lançamento por ter sido atingido pela decadência. Vencido o conselheiro Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LA.41- tb, 1-1 - LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator n „ EDITADO EM: n u Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima (Suplente Convocada), Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), Carlos Pela, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente). Relatório TrataTrata o presente de Auto de Infração (fls. 141/147) para cobrança do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996 como decorrência da não realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. A exigência foi formalizada no procedimento da Malha Fazenda e corresponde ao montante de R$ 315.774,93; incluindo multa de oficio e juros de mora. consolidado em 30/04/2002. Impugnando o feito (fls. 150/152, com documentos de fls. 153/172) a interessada argúi a decadência do lançamento pois, no regime de homologação, com ciência em 23/04/2002 teria descumprido o prazo quinquenal contado a partir do fato gerador (31/12/1996) e vencimento em 31/12/2001. No mérito, sustenta que poderia ter tributado antecipadamente, desde 1991, o lucro inflacionário acumulado o que geraria uma matéria tributável insignificante. Além disso, nos períodos de 1994 e anteriores defende que poderia ter compensado a totalidade de seus prejuízos fiscais o que implicaria na absorção total do lucro inflacionário até 1994, nada restando a tributar em 1996. Reclama que o valor tributado pertenceria a anos anteriores e não poderia ser tributado em 1996. Por fim, ainda que superadas essas alegações, requer a compensação integral dos prejuízos de anos anteriores, sem a inconstitucional limitação de 30%, o que supriria com sobras a exigência. Posteriormente, a interessada peticionou (fls. 179/182, com documentos de fls. 183/214) informando a existência de auto de infração onde estaria sendo exigido IRPJ como consequência da realização integral em 1999 do saldo do lucro inflacionário acumulado, em virtude da liquidação da empresa nesse ano-calendário. Alega que essa nova autuação englobou equivocadamente a realização mínima no ano-calendário de 1996 o que implicaria na necessidade de reunião dos dois processos para apreciação em conjunto. Caso esse pleito não seja aceito, requer ao menos a análise do Parecer que ora anexa, onde estaria demonstrada a inexistência de lucro tributável a validar a cobrança dos créditos do IRPJ tratados nos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão 07.621/2005 (fls. 223/234) acolhendo parcialmente o pleito. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que caberia considerar as realizações mínimas nos anos- calendário de 1993, 1994 e 1995; ainda que não efetivadas pelo sujeito passivo, e considerá-las na apuração do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Devidamente cientificada (fl .239), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 242/261, com documentos de fls,. 262/273) onde ratifica, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório 02) 2 fi - imen Processo n° 13808.000657/2002-01 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00038 Fl. 2 Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em petição dirigida à Delegacia de Julgamento, a interessada informa a existência de outro Auto de Infração onde estaria sendo exigido o IRPJ referente ao ano- calendário de 1999 como decorrência da realização do lucro inflacionário nesse período. Por esse motivo, entende que as duas autuações deveriam ser apreciadas em conjunto. Não vejo necessidade do procedimento suscitado. É suficiente que na análise da exigência correspondente ao ano-calendário de 1999 sejam considerados as realizações anteriores, exatamente como se manifestou a decisão recorrida nestes autos. Nessa linha, caso o valor da realização no ano-calendário de 1996 não tenha sido computado pela Fiscalização caberia à primeira instância julgadora efetuar as correções, nos moldes do entendimento já consolidado nas Delegacias de Julgamento. Registre-se inclusive que o ajuste deve ser realizado pela primeira instância julgadora mesmo que não houvesse o presente lançamento. Em relação à exigência de que tratam os autos, no que se refere à questão da decadência parece-me que assiste razão ao sujeito passivo. Nessa matéria, a jurisprudência deste Colegiado está consolidada no sentido de aplicação do prazo estabelecido no § 4° do, art. 150 do CTN, aos tributos sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, com termo inicial do prazo fatal na data do fato gerador em 31/12/1996, a caducidade se daria em 31/12/2001. Corno a ciência da autuação ocorreu em 23/04/2002, caracterizou-se a decadência. Se a questão envolve a tributação do IRPJ como decorrência de realização do lucro inflacionário, corno é o Caso, a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador é mais robustecida pela Súmula 1° CC n° 10 com Enunciado: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Pelo exposto, voto por acolher a arguição de decadência e dar provimento ao recurso. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 3

score : 1.0
4733703 #
Numero do processo: 11618.002664/2007-56
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2003 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2003 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER. AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993.Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1º. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11618.002664/2007-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.351

nome_arquivo_s : 230200351_144243_11618002664200756_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 11618002664200756_4630493.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4733703

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312451485696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:02Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:02Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f7e5db4-e652-4ad7-9d3e-5fcf4de00b16; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:02Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:02Z; created: 2010-09-01T16:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:02Z | Conteúdo => S2-(3T2 .. Fl. 100 •.- i; ,.-.' ..5j. .'• .• c MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .-. . ,,,f-Ap','...., • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ . Processo n" 11618.002664/2007-56 Recurso II" 144..243 Voluntário Acórdão n° 2302-00.351 — 3 Câmara! 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL. RES PON S A 131I IDADE SOLID ÁR IA. ÓRGÃOS PÚBLICOS.. . Recorrente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA Recorrida MI' - JOÃO PESSOA / PI3 .ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2003 ART.. .30, INCISO VI DA LEI 8112„ INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006, -Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AG1J/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei tf 2,300/86, até a Lei IV 9..032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente ., em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n" 2.300/86 e Lei n" 8,666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9..032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2' do art.71 da Lei n° 8..666/93; há remissão expressa somente ao art31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo I'. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art.. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública, Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i' 1 i 1f). i ACORDAM. os membros da Terceira Câmara, da Segunda .Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIEGbtj0z-4 .LACROIX THOMA.S.1 - Presidente - <dr___ 4010. A S IRA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege-Lacroix Thomasi, (Presidente), Relatório A presente NFLD tem . por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CELTA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA, conforme previsão no an, 30, inciso VI da Lei n ° 8,212/1991.. O período compreende as competências ..1ANE1R0 de 2002 a JUNHO de 2003, conforme relatório fiscal às fis. 36 a . 39. . Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, lis 53 a 61, A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls.. 67 a 74. Não concordando com a decisão do órgão -previdenciário, foi interposto recurso pela contratante, contbrme fis, 83 a 93, Não foram apresentadas contra-razões.. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 95.. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer IV AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da • ( /g 2 Processo o" I 16 I 8 002664/2007-56 S2-C3T2 Acórdão n.' 2.302-00.351 Fl 101 República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993 Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei IV 2.300/86, até a Lei n" 9,032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em - nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2300/86 e Lei n" 8..666/93). Com a entrada em vigor da -Lei n° 9,032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2' do ad.71 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágralb 1". Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública... Nesse sentido é o disposto no caput e no §1" do art.. 71 da Lei n' 8.666/93, nestas palavras: Ari. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, prevideneiários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. inadimplência do contratado, com rek.rjncia aos encargo.s Cridos neste artigo ., não tran.s. lere à Administração • Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contraio ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2" do art 7-1 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n ° 9032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargo.s previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9 032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA.. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora. Confirme previsto no parágrafo único do art:.1 da Lei n " 8,666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as 'Undações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 3 5..Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer .sugiro também recomendar-se à administração federal direta e indireta, bem assim sua representação .judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- . LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto,. Sala das Sessões, em 3 .de dezembro de 2009 411/W- 4111111N. 011 eln rR0.1 =;-- iLMA,' IFIRA. - Relator j 4

score : 1.0
4733182 #
Numero do processo: 10880.023187/95-68
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. RENDIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O depósito judicial não é pagamento liberatório da obrigação, mas garantia em juízo. Enquanto permanece depositado, produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 18 do Decreto-Lei 1.598/77, devem ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. . Assim, devem as receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais ser tributadas.
Numero da decisão: 9101-000.384
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IRPJ. RENDIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O depósito judicial não é pagamento liberatório da obrigação, mas garantia em juízo. Enquanto permanece depositado, produz rendimentos que caracterizam o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 18 do Decreto-Lei 1.598/77, devem ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. . Assim, devem as receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais ser tributadas.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023187/95-68

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4461504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.384

nome_arquivo_s : 910100384_143142_108800231879568_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800231879568_4461504.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4733182

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:01:54Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:01:54Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:01:54Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:01:54Z; created: 2010-01-11T12:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:01:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:01:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075312457777152

score : 1.0
4733572 #
Numero do processo: 11128.000651/00-35
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 05/04/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado do julgamento preenche o requisito de admissibilidade dos embargos de declaração. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. MERCADORIAS DESTINADAS AO SUPRIMENTO DE BORDO. Os bens e provisões bordo destinados ao uso e consumo da tripulação, passageiros e terceiras pessoas não se enquadram no conceito de produto importado para fins de tributação. Embargos Acolhidos e Providos.
Numero da decisão: 3101-000.215
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para eliminar a contradição adequando o dispositivo aos fundamentos do voto condutor do acórdão. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 05/04/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado do julgamento preenche o requisito de admissibilidade dos embargos de declaração. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. MERCADORIAS DESTINADAS AO SUPRIMENTO DE BORDO. Os bens e provisões bordo destinados ao uso e consumo da tripulação, passageiros e terceiras pessoas não se enquadram no conceito de produto importado para fins de tributação. Embargos Acolhidos e Providos.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.000651/00-35

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4766044

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3101-000.215

nome_arquivo_s : 310100215_128612_111280006510035_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luiz Roberto Domingos

nome_arquivo_pdf_s : 111280006510035_4766044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para eliminar a contradição adequando o dispositivo aos fundamentos do voto condutor do acórdão. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4733572

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312472457216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:12:39Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:12:40Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:12:40Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:12:39Z; created: 2009-09-30T11:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:12:39Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 257 Ál N4,,,y15."4 4f421.. '1; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.000651/00-35 Recurso n° 128.612 Embargos Acórdão n° 3101-00.215 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Embargante COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. Interessado Primeira Câmara/Primeira Turma da Terceira Seção do CARF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 05/04/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição entre os fundamentos da decisão e o resultado do julgamento preenche o requisito de admissibilidade dos embargos de declaração. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. MERCADORIAS DESTINADAS AO SUPRIMENTO DE BORDO. Os bens e provisões bordo destinados ao uso e consumo da tripulação, passageiros e terceiras pessoas não se enquadram no conceito de produto importado para fins de tributação. Embargos Acolhidos e Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / l a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para eliminar a contradição adequando o dispositivo aos fundamentos do voto condutor do acórdão. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. 7_Ay ENRrQUE PINH RO ORRES Pr erAdir 44111~WA n1•11.11112117, pr LUIZ R! IERT• D •MING() Relator o Processo n° 11128.000651/00-35 53-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.215 Fl. 258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte Recorrente, que alega ter havido contradição no Acórdão n°. 301-32.576, de 21 de março de 2006, no qual alega que, apesar de o voto proferido ter assentado entendimento de que os produtos destinados às provisões de bordo (bens consumidos pela tripulação e as bagagens dos tripulantes) não estão compreendidos no campo de incidência do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados - IPI - vinculado, a parte dispositivo do Acórdão negou provimento ao Recurso. Em despacho de 28/01/2007, ficou consignado que considerando os debates desenvolvidos na sessão - que julgaria os Embargos de Declaração - levantada questão preliminar em relação à tempestividade do Recurso Voluntário, com o fim de evitar o retrabalho e para dar consecução ao principio da economia processual, o processo ficou sobrestado até o resultado até o retorno da diligência determinada nos autos do Recurso Voluntário n° 128.451, na conformidade solução dada pelo ilustre Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Resolução n° 301-0.1650, uma vez que as questões e datas são idênticas. Na sessão de 12/07/2006, o referido Recurso Voluntário 128.451, retornou para julgamento quando a questão da tempestividade foi apreciada nos seguintes termos pela Resolução n° 301-1650: Examinados os autos, passo a expor as minhas considerações acerca do litígio posto a julgamento desta Egrégia Câmara. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE: Preliminarmente, esclareço que a diligência realizada no sentido de se verificar a tempestividade do recurso — quanto à normalidade do funcionamento da repartição nos últimos dias do prazo recursal — aduziu aos autos elementos que comprovam que naquele período estava ocorrendo um movimento grevista, o que, pelo que dispõe o artigo o Decreto 70,235/72 nos revela que as condições de admissibilidade do presente recurso estão perfeitamente caracterizadas, demonstrando que os auditores da Receita Federal estavam, na ocasião, em movimento nacional contra a conhecida reforma da Previdência", tendo havido, inclusive, pronunciamento do Poder Judiciário sobre a questão, em proteção aos grevistas (fl. 170). Não posso me furtar, no entanto, de deixar registrado que a repartição de origem, ao anexar telas do sistema "COMPROT" comprovando a protocolização de processos de terceiros para afirmar que a recorrente poderia ter protocolizado também o seu recurso dentro do prazo, não afasta a constatação de que o expediente 2 Processo n° 11128.000651/00-35 53-CITI Acórdão n.° 3101-00.215 Fl. 259 naquele órgão - naqueles dias - tenha sido anormal, em vista do movimento grevista comprovado nos autos. Também é de se estranhar que a informação prestada por um auditor da Receita Federal pressuponha que a comprovação de ocorrência de greve ou não dependa de eventuais registros procedidos pela Repartição, ainda mais num episódio largamente divulgado pela imprensa, como foi o caso da reforma previdenciária. Para o Processo Administrativo Fiscal , na verdade, o que interessa é se o funcionamento da repartição foi normal no período analisado. Tal é a inteligência do artigo 5o daquele Decreto. Senão, vejamos, in verbis: Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifo nosso) Conheço, portanto, do recurso, em virtude de acolher a preliminar de tempestividade. Retornam os autos para julgamento após cumprimento da determinação de fls. 155, que trouxe aos autos cópia da diligência realizada no RV 128.451 de fls. 184/255. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte, que alega ter havido contradição no Acórdão n°. 301-32.576, de 21 de março de 2006. Antes de analisar o mérito do presente recurso, cumpre sanear o feito quanto à verificação da tempestividade de interposição do Recurso Voluntário, não abordada pelo voto no acórdão. Afirma a Recorrente, ora Embargante não ter havido expediente normal na Secretaria da Receita Federal, impossibilitando, o protocolo do Recurso no dia 17/07/2003, mas tão somente em 18/07/2003, devido a greve dos funcionários da Receita Federal. Para tanto, se mostrava necessário a realização de diligencia à repartição de origem para verificação da ocorrência de greve dos funcionários na data indicada, mas, após debates na sessão foi decidido, em homenagem ao principio da economia processual, que deveria ser transladado do Recurso Voluntário 128.451 as informaçôes prestadas pela repartição de origem em cumprimento à diligência deste Conselho naquele processo. Devidamente cumprida a determinação de fls. 155, o Eminente Conselheiro Valmar Fônseca de Menezes assim se pronunciou na Resolução n° 301-1650: diAlly Processo n° 11128.000651/00-35 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.215 Fl. 260 Examinados os autos, passo a expor as minhas considerações acerca do litígio posto a julgamento desta Egrégia Câmara. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE: Preliminarmente, esclareço que a diligência realizada no sentido de se verificar a tempestividade do recurso - quanto à normalidade do funcionamento da repartição nos últimos dias do prazo recursal - aduziu aos autos elementos que comprovam que naquele período estava ocorrendo um movimento grevista, o que, pelo que dispõe o artigo o Decreto 70.235/72 nos revela que as condições de admissibilidade do presente recurso estão perfeitamente caracterizadas, demonstrando que os auditores da Receita Federal estavam, na ocasião, em movimento nacional contra a conhecida reforma da Previdência", tendo havido, inclusive, pronunciamento do Poder Judiciário sobre a questão, em proteção aos grevistas (fl. 170). Não posso me furtar, no entanto, de deixar registrado que a repartição de origem, ao anexar telas do sistema "COMPROT" comprovando a protocolizaçã o de processos de terceiros para afirmar que a recorrente poderia ter protocolizado também o seu recurso dentro do prazo, não afasta a constatação de que o expediente naquele órgão - naqueles dias - tenha sido anormal, em vista do movimento grevista comprovado nos autos. Também é de se estranhar que a informação prestada por um auditor da Receita Federal pressuponha que a comprovação de ocorrência de greve ou não dependa de eventuais registros procedidos pela Repartição, ainda mais num episódio largamente divulgado pela imprensa, como foi o caso da reforma previdenciária. Para o Processo Administrativo Fiscal , na verdade, o que interessa é se o funcionamento da repartição foi normal no período analisado. Tal é a inteligência do artigo 5o daquele Decreto. Senão, vejamos, i n verbis: Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifo nosso) Conheço, portanto, do recurso, em virtude de acolher a preliminar de tempestividade. Realmente, ao analisar os autos noto que opera em favor da Embargante os despacho de fls. 119, 120 e 132 que reconhecem como regular a apresentação e formalidade exigidas no recurso voluntário. Além disso, constata-se pelas noticias juntadas que houve greve entre os dias 08 de julho e 24 de julho de 2003 dos funcionários da Receita Federal em face da tramitação da PEC 40. Logo, não há que se falar na intempestividade do Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, ora Embargante. 41111101111/ 4 Processo n° 1 1128.000651/00-35 53-CITI Acórdão n.° 3101 -00.215 Fl. 261 Suprida a irregularidade quanto a tempestividade do Recurso Voluntário, passo a analisar o mérito dos Embargos de Declaração. Alega a Embargante que o voto proferido assentou entendimento de que os produtos destinados às provisões de bordo, ou seja, bens consumidos pela tripulação e as bagagens dos tripulantes não estão compreendidos no campo de incidência do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados — IPI — vinculado. No entanto contrariando a fundamentação da decisão, na parte dispositiva do julgado foi negado provimento ao recurso voluntário, de modo que há contradição entre o acolhimento da alegação da recorrente e resultado do julgamento. Corroborando com o entendimento exposto no voto que conduziu o Acórdão embargado, trago a baila o excelente voto do Eminente Conselheiro João Luiz Fregonazzi, nos autos do referido Recurso Voluntário 128.451: Assim, alicerçado nas razões expendidas no voto condutor do Acórdão embargado e no voto acima transcrito, entendo que procede a alegação da Embargante de que houve citação equivocada na parte dispositiva do julgado, devendo constar-se "DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário", motivo pelo qual devem ser acolhidos e providos os embargos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para acolher a tempestividade do Recurso Voluntário e RERRATIFICAR o Acórdão n° 301-32.576 de 21/03/2006, para corrigir a parte dispositiva para "DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência dos tributos no caso das mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de tripulantes". Sala das es , em 1 4_de a!4sto 2009. sogrÁ"'"/ _44. - LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

score : 1.0
4732884 #
Numero do processo: 10768.009285/97-96
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A reversão de provisão de período anterior não autoriza a dedução de provisão do período em valores superiores ao limite legal. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. O ônus da prova das alegações da defesa é o contribuinte, além do fato de que somente provisões previstas em lei são admitidas como redução do lucro líquido. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente a partir do ano-calendário de 1993 é permitida a exclusão da parcela do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria específica. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44).
Numero da decisão: 1302-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrar- presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira apresentará Decláríaçao de Voto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A reversão de provisão de período anterior não autoriza a dedução de provisão do período em valores superiores ao limite legal. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. O ônus da prova das alegações da defesa é o contribuinte, além do fato de que somente provisões previstas em lei são admitidas como redução do lucro líquido. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente a partir do ano-calendário de 1993 é permitida a exclusão da parcela do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria específica. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44).

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.009285/97-96

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4628616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.069

nome_arquivo_s : 130200069_161968_107680092859796_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 107680092859796_4628616.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrar- presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira apresentará Decláríaçao de Voto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4732884

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312487137280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:51:54Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:51:54Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2f34fe77-c665-40eb-aca8-62a769246bb7; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:51:54Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:51:54Z; created: 2010-07-13T13:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:51:54Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Nvk- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.009285/97-96 Recurso n° 161.968 Voluntário Acórdão n° 1302-00.069 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria . IRPJ E OUTROS Recorrente INBASA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A reversão de provisão de período anterior não autoriza a dedução de provisão do período em valores superiores ao limite legal. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. O ônus da prova das alegações da defesa é o contribuinte, além do fato de que somente provisões previstas em lei são admitidas como redução do lucro líquido. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente a partir do ano-calendário de 1993 é permitida a exclusão da parcela do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria específica. MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integrar- presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira apresentará Decláríaçao de Voto. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 1 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI - Relator IA ••?`" EDITADO EM: ' ,in Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benício Júnior, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira' Juimueira, José de Oliveira Ferraz Coma, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 • Processo n° 10768.009285/97-96 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.069 Fl. 2 Relatório INBASA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Conselho visando à reforma da mesma. • A ação fiscal diz respeito à lavratura de autos de infração para exigência de IRRI (fls. 02/10), de IRRF (fls. 70/75) e de CSLL (fls. 76/81), em face das seguintes infrações: a) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas b) Dedução de provisão não autorizada; c) Despesas indevida de correção monetária; e) Insuficiência de correção monetária ativa; f) Exclusões indevidas do lucro liquido; Cientificada do lançamento, a interessada apresentou as impugnações de fls. 87/96, 135/136 e 176/176, instaurando o contencioso administrativo. Através do Acórdão n° 4.727 (fls. 215/227), a ação fiscal foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos acham-se Consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ - DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO 1991 - Nos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, extingue-se em cinco anos, a contar dos respectivos - fatos geradores, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. PROVISÕES PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A reversão de provisão de período anterior não autoriza a dedução de provisão do período em valores superiores ao limite legal. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - Somente a partir do ano-calendário de -1993 é permitida a exclusão da parcela do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO - PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS - O ônus da prova das alegações da defesa é o contribuinte, além do fato de que somente provisões previstas em lei são admitidas como redução do lucro líquido. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - ARGek.ÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - As instâncias admini.ktratias são„incompetentes para a análise de argüições qtianto\za 3 inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo, devendo observar a legislação em vigor, ressalvados os casos de existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidacie de lei, tratado ou ato normativo. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - DECORRÊNCIA - CSLL - Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido no principal, resguardadas as argüições de matéria especifica. DECORRÊNCIA - IRRF - A IN SRF n" 63/1997 vedou a aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 em relação às - sociedades anônimas. Cientificada da decisão (fls. 259), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 262/270, tornando a suscitar as questões argüidaS , com á impugnação. - É o Relatório. • 4 Processo n° 10768.009285/97-96 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.069 Fl. 3 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os autos dizem respeito à exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, em face das infrações a seguir sintetizadas: a) Bens de natureza permanente deduzidos corno despesas; b) Dedução de provisão não autorizada; c) Despesas indevida de correção monetária; d) Insuficiência de correção monetária ativa; e) Exclusões indevidas do lucro líquido; A decisão recorrida exonerou as exigências relativas ao IRRF, assim como aquelas referentes ao IRPJ e CSLL do ano-base de 1991, acolhendo a preliminar de decadência suscitada na impugnação. Portanto, permanecem em litígio as exigências de IRPJ e CSLL relativas ao ano-base de 1992 pelas infrações dos itens "b", "c" e "e" acima enumeradas. Ilegalidade/Inconstitucionalidade O recurso voluntário traz questões cuja solução passa pela análise da legalidade e/ou inconstitucionalidade de leis tributárias. A este respeito, deixo assentado que no âmbito do CARF vige a Súmula n° 2, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. À vista disto, não conheço das matérias que envolvam a análise acerca da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis tributárias. Glosa de provisão não autorizada. Créditos de Liquidação duvidosa (1° e 20 semestres de 1992 - Item 2 do AI). Diz a decisão recorrida: O autuante informa que a interessada, ao demonstrar\as despesas operacionais, excedeu o limite de 3% dos créditos existentes no período, e exigiu a diferença entre o valor eXcluído e o valor que entende dedutível. A interessada alega que, apesar de haver considerado o valor superior ao limite de 3%, procedeu à reversão dos saldos das provisões constituídas no ano anterior, adicionando-os ao lucro líquido na linha 08 do quadro 13. Entretanto, não procede tal alegação. Como a própria interessada menciona, a reversão a que se refere trata-se de provisão do período-base imediatamente anterior, conforme esclarece o Majur - Manual de preenchimento da DI13,1 do ano- calendário de 1992, página 22, item 13/08. Á provisão objeto da glosa foi constituída no próprio período-base, não estando, portanto, incluída na reversão adicionada ao lucro líquido. Cabe também acrescentar que o fato de reverter provisão de período anterior não autoriza o contribuinte exceder o limite de 3%. De acordo com o relato fiscal, para o primeiro semestre de 1992, a recorrente deduziu como despesa operacional o valor de Cr$ 203.701.600,00 quando o máximo admitido pela legislação de regência seria de Cr$ 32.317.402,00, significando uma dedução indevida de R$ 171.384.198,00. Para o segundo semestre de 1992, a recorrente deduziu como despesa operacional o valor de Cr$ 581.870.770,00, quando o máximo admitido pela legislação de regência seria de Cr$ 134.758.286,00, resultando numa dedução indevida de Cr$ 447.112.484,00. No primeiro semestre a recorrente ofereceu como receita operacional na rubrica "reversão do saldo de provisões constituídas" o valor de R$ 183.160.709,00 e no segundo semestre a reversão foi no valor de R$ 478.193.586,00, o que se vê às fls. 66v° dos autos. Desta maneira, entende a recorrente que o valor deduzido como despesa operacional foi de Cr$ 20.540.891,00 e Cr$ 103.677.184,00, respectivamente, ou seja, em ambos os semestres, a dedução efetiva se deu em valor abaixo do limite legal penaitido. A decisão recorrida não aceitou os argumentos da recorrente, como acima reproduzido, o que, no meu entender, não merece reparos, eis que o modo de proceder da recorrente não se deu em estrita observância às regras que norteiam a dedução das provisões. Aceitar os argumentos da recorrente implica deduzir que em algum momento no passado ela realizou provisões de forma errônea, fato que vem se sucedendo ao longo dos anos. Contudo, se assim foi, cabia à recorrente trazer aos autos a memória das provisões/reversões antecedentes, o que poderia ensejar um ajuste definitivo. Portanto, a exigência deve ser mantida tal como concretizada. Exclusão Indevida do lucro liquido de reversão de provisão para contingências - períodos-base de 06/1992 e 12/1992 (item 5 do AI). Transcrevo da decisão de primeira instância: O autuante informa que a interessada constituiu provisão para \ riscos e contingência, adicionando-a devidamente ao lucro • líquido (Lalur às fls. 34 e 38). Porévil em seguida, excluiu o ',,,,62_2.1\/ 6 Processo n° 10768.009285/97-96 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.069 Fl. 4 referido valor a título de reversão da provisão de riscos e contingências, anulando assim a adição efetuada. Afirma a interessada que a exclusão do lucro líquido a título de reversão de provisão para contingências está ligada a demanda trabalhista iniciada em 1988 e ainda não julgada. Diz que a cada ano, a partir de 01/01/1989, atualiza a provisão monetariamente, fazendo reversão a crédito da receita e constituindo nova provisão pelo montante correspondente, como procedeu no Lalur em 30/06/1992 (fls. 34 e 38). A interessada não foi clara em sua argumentação. Diz que a adição e a exclusão se compensam, mas não prova suas alegações, quando é seu ônus de apresentar elementos que contrariem o feito fiscal. Além disso, não há previsão legal para exclusão de provisão com demanda judicial, ainda que trabalhista. O art. 220 do RIR/1980 preceitua que, na determinação do lucro real, somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pelo regulamento, a saber: provisão para créditos de liquidação duvidosa (art. 221 do RIR/1980), para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado (art. 222), para remuneração de férias, 13 0 salário e FGTS «is. 223) e para gratificação a empregado (art. 224). Tendo em vista que a interessada não faz prova de suas alegações e que a dedução ou exclusão constitui um favor _fiscal e, portanto, deve decorrer de lei, no caso de provisão para ação judicial não deve ser diferente; como não há previsão legal para considerar tal provisão uma despesa dedutível, resta mantida a exigência fiscal. A questão a ser aqui dirimida em muito se assemelha àquela do item anterior, urna vez que a recorrente, ao mesmo tempo em que a cada período de apuração provisionou reserva de contingência, reverteu aquela criada no período anterior. É o que se pode ver, por exemplo, às fls. 32, que é a página 11 do Lalur, parte A. Tal como no item anterior, entendo que a recorrente deveria ter produzido provas capazes de demonstrar que se modo de proceder não produziu conseqüências tributárias, sem o que, a decisão recorrida não merece qualquer censura. Exclusão indevida de correção monetária (período-base 12/1992 —item 3 do AI) Também aqui transcrevo a decisão recorrida: O autuante esclarece que a interessada procedeu a duas exclusões indevidas do lucro líquido, relativamente ao saldo devedor da correção monetária complementar referente à diferença do 1PC/BTNF, conforme consta no Lalur : às fls. 39, mas esses valores só poderiam ser excluídos do lucro líquido a partir do período-base de 1993, de acordo com o art. 39, 1, e art. 40 do Decreto n° 332/1991. A interessada alega que a Lei n° 8.200/1991 foi revogada art. 70 da MP312, de 1993, e, em 14/07/1993, a\Lei 1.1`) ,22)( 7 8.932/1993 deu nova redação ao art. 3 0 da Lei n° 8.200/1991, o que significa que essa última só vigorou nos anos de 1991 e 1992. Diz ainda que a Lei n° 8.200/1991 é inconstitucional, pois não se pode atualizar as aplicações .financeiras por índice do mercado e o patrimônio líquido por índice deflacionado, o que seria tributar o próprio capital. Para melhor apreciação, transcrevo o art. 3 0 da Lei n° 8.200/1991: Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF, terá o seguinte tratamento fiscal: I poderá ser deduzido na determinação do lucro real, em quatro períodos-base a partir de 1993, à razão de 25% ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Em 11/02/1993, o art. 7° da MP 312 revogou a Lei n° 8.200/1991. Posteriormente, em 14/07/1993, a Lei n°8.200/1991 foi revigorada pelo art. 11 da Lei n° 8.692/1993, que deu ao art. 3°, I daquela Lei a seguinte redação: • Art. 3° 1— poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; Como se vê, a revogação e posterior revigoramento da Lei n° 8200/1991 não afetaram o presente lançamento, que trata do ano-calendário de 1992, pois tanto a redação anterior quanto a nova previam que somente a partir do ano-calendário de 1993 poder-se-ia deduzir o saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF, mudando apenas o valor do percentual anual. • Assim, na declaração referente ao ano-calendário de 1992 não havia previsão para a dedução do saldo devedor da referida correção, devendo ser mantida a exigência. No recurso, a interessada torna a suscitar o mesmo argumento trazido com a impugnação, qual seja, o de que a lei n° 8.200/1991 havia sido revogada. Entendo que a decisão recorrida deU adequada solução ao litígio, razão pela qual, adoto integralmente aqueles fundamentos com razões de aqui decidir. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantifica4 expressamente em lei, descabendo à, \• . 8 Processo n° 10768.009285/97-96 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.069 Fl. 5 autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido_ E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142. Já o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, deteimina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. it- ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1 IRINEU BIANCHI - Relator 9

score : 1.0
4716050 #
Numero do processo: 13808.001865/91-13
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13808.001865/91-13

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4451899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04689

nome_arquivo_s : 20304689_104468_138080018659113_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138080018659113_4451899.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4716050

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312490283008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:58:57Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:58:57Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:58:57Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:58:57Z; created: 2010-01-27T14:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T14:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:58:57Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2 '2 ... 09 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr. gda.— Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001865/91-13 Acórdão : 203-04.689 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 104.468 Recorrente : JACINTHO HONORIO SILVA FILHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP 1TR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao beneficio da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercidos anteriores devidamente quitados (artigo 50, 6° da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ~is\ 1‘14 Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R . lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001865/91-13 Acórdão : 203-04.689 Recurso : 104.468 Recorrente JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RELATÓRIO JACINTHO HONÓRIO DA SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições à CNA e á CONTAG, relativos ao exercício 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Vitória", de sua propriedade, localizado no Município de Ivinhema - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 111 021 865 6. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), alegando direito à redução de 90% do imposto devido, por não possuir débitos de exercícios anteriores. Intimado a juntar os comprovantes de recolhimentos do ITR dos exercícios de 1986 a 1989 (fls. 08/09), o contribuinte deixou de fazê-lo (fls. 11). O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o lançamento, em face da falta de comprovação dos recolhimentos dos exercícios de 1986 a 1989 e fundamentada no artigo 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 19/21, alegando haver comprovado na petição inicial o pagamento do ITR/90, por entender que a Secretaria da Receita Federal - SRF passou a ser responsável pelo tributo em pauta a partir desse exercício. Afirma que os exercícios anteriormente lançados pelo INCRA, inclusive os de 1986 a 1989, encontram-se regulares, conforme comprovantes que junta ao recurso. Dessa forma e, inconformado com as falhas ocorridas na troca de informações entre o INCRA e a SRF, requer a concessão da redução pelos índices de FRU e FRE constantes do lançamento. É o relatório. 2 Wt:Li7, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t?`;"?.4!a Processo : 13808.001865191-13 Acórdão : 203-04.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou redução do imposto devido com base nos índices de utilização e eficiência na exploração do imóvel rural que, segundo o lançamento, perfazem o total de 90%. Ao juntar à peça recursal os comprovantes de recolhimentos de fls. 26/29, o contribuinte confirma, tão-somente, os pagamentos do ITR e receitas vinculadas relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. O Certificado de Cadastro, documento hábil para recolhimento dos ITR188 (fls. 28), encontra-se sem a devida autenticação mecânica, por parte da rede arrecadadora. Em não constando dos autos outra prova de seu recolhimento ou impugnação, há que se considerar em débito o exercício de 1988 e, conforme determina o dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida, já mencionado no relatório, este fato é impeditivo da concessão do beneficio pleiteado pelo requerente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO DANT • CARTAXO 3 1

score : 1.0
4720410 #
Numero do processo: 13846.000099/96-10
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13846.000099/96-10

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4412233

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.377

nome_arquivo_s : 40303377_000378_138460000999610_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 138460000999610_4412233.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4720410

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075312496574464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:41Z; created: 2009-07-08T14:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,'71 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13846.000099/96-10 Recurso n° : RD1303-0.378 (303-121.743) Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OSVVALDO MARTINS Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSFR/03-03.377 PROCESSUAL - VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON - O,P IGUES PRESIDENTE PAULO ROBER F'Ã U C O ANTUNES RELATOR t r‘ FORMALIZADO EM: 2 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÈ e NILTON LUIZ BARTOLI. PROCESSO N° : 13846.000099/96-10 Acórdão n° : CSFR/03-03.377 Recurso n° : RD/303-0.378 (303-121.743) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado SITIO DOS EUCALIPTOS, com área de 48,6 hectares, localizado no município de Mariapolis - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2464411.0. A C. Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.780, de 06/06/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 05, conforme Ementa que assim se transcreve: "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. 2 • PROCESSO N° : 13846.000099/96-10 Acórdão n° : CSFR/03-03.377 Endosso e adoto, integralmente, o Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, que passa a fazer parte integrante deste Voto, o qual não merece retoques. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de 'ulho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03- 03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. - 13 PROCESSO N° : 13846.000099/96-10 Acórdão n° : CSFR/03-03.377 Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. n01' I e' „," dr/ " PAULO ROBE- • UCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0