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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203283 #
Numero do processo: 13884.907360/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.277  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  WIREX CABLE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF retificadora, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 73 60 /2 00 9- 24 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.907360/2009­24  Acórdão n.º 3001­000.277  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  15/05/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  01845.58287.150506.1.3.04­3795 declarando a compensação de débito de COFINS do período  04/2006 no valor de R$ 16.633,64 com crédito  de COFINS  recolhido  a maior que o devido  através de DARF na data de 13/04/2006, da competência 03/2006.  Do Despacho Decisório  A DRF  de  São  José  dos  Campos,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu Despacho Decisório (e­fls.4), pela não homologação da compensação pretendida, em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito declarado para a  competência 03/2006.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que “0 fato de não ter sido localizado o crédito informado na  Per/Comp, foi devido a erro no preenchimento da DCTF, informando de forma equivocada o valor do  débito  da  Cofins,  sendo  que  o  valor  correto  consta  na  Declaração  de  Contribuições —  Dacon  do  período  de  Março/2006  em  anexo,  e  na  DCTF  Retificadora  também  em  anexo”.  Requer  o  cancelamento dos débitos decorrentes da não homologação.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  podendo  assim  ser  sintetizados  os  fundamentos,  além  de  questões  de  provas:  “a  DCTF  dita  correta  é  posterior  à  entrega  da  DCOMP.  Realizada  a  compensação  antes  que  exista  o  crédito  que  lhe  dê  suporte,  resulta  comprometida  sua  consistência.  Assim,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  revelava  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Daí  a  não  homologação”.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  70) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca da  verdade material no processo administrativo, visto que não há evidências do devido exame pela  autoridade julgadora das provas trazidas aos autos (DACON e DCTF retificadora), o que viola  frontalmente o princípio da ampla instrução probatória.  Que a compensação de valores recolhidos a maior que o devido tem amparo  legal no CTN, art. 170 e mais especificamente na IN RFB nº 1300/2012. A recusa imotivada de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.907360/2009­24  Acórdão n.º 3001­000.277  S3­C0T1  Fl. 4            3 pedido de compensação ofertado pelo contribuinte caracteriza­se pratica de confisco, o que é  negado por previsão constitucional, art. 150, IV.   Ao  final  requer  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  declarando  nulidade da decisão recorrida pela ausência de atividade instrutória, maculando à ampla defesa,  ou  alternativamente  seja  determinado  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  auditar  as  provas  carreadas aos autos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS do período 04/2006, com crédito também, de COFINS, do período 03/2006, em razão  do  recolhimento  a  maior  que  o  devido  na  data  de  13/04/2006  no  valor  de  R$  16.455,92  conforme DARF no valor de R$ 456.030,95.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  Março/2006. Imediatamente, na data de 27/07/2009, transmitiu DCTF retificadora corrigindo o  valor devido de COFINS para o período de apuração 31/03/2006, de forma a evidenciar o valor  de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado para a compensação  requerida.  Apresentou  ainda,  a  DACON  do mês  correspondente,  para  atestar  veracidade  na  apuração e indicação do correto valor a recolher.   A  DRJ/RPO  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  a  análise  do  crédito  é  feita  com  base  na  DCTF  inicialmente  apresentada  e  não  em DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho  decisório.  Tal  iniciativa  não  evidencia  o  direito  ao  pretendido  indébito,  “uma  vez  que  a  compensação  foi  declarada  antes  que  se  manifestasse  o  crédito,  ou  seja,  a  DCTF  dita  correta  é  posterior  à  entrega  da  DCOMP.  Realizada  a  compensação  antes  que  exista  o  crédito  que  lhe  dê  suporte, resulta comprometida sua consistência”.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.907360/2009­24  Acórdão n.º 3001­000.277  S3­C0T1  Fl. 5            4 lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis e  fiscais, DACON, que de acordo com as  razões  recursais  foram parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.907360/2009­24  Acórdão n.º 3001­000.277  S3­C0T1  Fl. 6            5 algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 77DF CARF MF

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7131605 #
Numero do processo: 13830.001892/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONFLITO COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que conflita com a jurisprudência sedimentada em Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-13T18:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-13T18:27:48Z; Last-Modified: 2018-02-13T18:27:58Z; dcterms:modified: 2018-02-13T18:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:20c3a1b6-899c-472a-beb6-490b15e0a6c0; Last-Save-Date: 2018-02-13T18:27:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-13T18:27:58Z; meta:save-date: 2018-02-13T18:27:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-13T18:27:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-13T18:27:48Z; created: 2018-02-13T18:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-02-13T18:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Flávio  Franco  Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  a  alegação  de  dissídio  interpretativo  em  relação  ao  acórdão  ofertado  como paradigma de nº 105­13625, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 18 92 /2 00 4- 77 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13830.001892/2004­77  Acórdão n.º 9101­003.335  CSRF­T1  Fl. 186          2 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  —  LIMITE  DE  30%  ­  A  base  de  calculo  negativa  da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo  compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução  de trinta por cento.”  Nessa oportunidade, a PGFN aduz:  1)  a não  aplicação da  limitação de 30%, na  compensação da base negativa da CSLL de  períodos anteriores, para o  resultado decorrente da atividade  rural,  somente surgiu no  ordenamento jurídico com a edição do artigo 42 da Medida Provisória nº 1991­15/2000;  2)  consoante a jurisprudência já pacificada, inclusive nesta Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  só  foi  permitida apenas a partir da edição da Lei nº 8.383/1991;   3)  entretanto,  a  compensação  de  prejuízos,  disposta  pela  Lei  nº  8.383/1991,  tornou­se  sujeita ao limite de 30%, na forma da Lei nº 8.981/1995;  4)  ocorre que o artigo 14 da Lei nº 8.023/1990 atribuiu às pessoas jurídicas que exploram  atividades rurais o direito de compensar integralmente seus prejuízos, mas apenas para  fins de imposto de renda;  5)  ante  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  reformando­se  o  acórdão exarado pela Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção  de Julgamento do CARF.    Em contrarrazões, a recorrida alega:  6)  o acórdão ofertado como paradigma colide com a jurisprudência do CARF que, desde  17/02/2004,  consolidou­se  em  harmonia  com  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido;  7)  o  Recurso  Especial  da  PGFN  é  meramente  protelatório,  em  afronta  ao  princípio  da  celeridade  do  artigo  5º,  inciso  LVIII,  da  vigente  Constituição,  que  impõe  a  razoável  duração do processo;  8)  o artigo 44 da Lei nº 8.383/1991 estendeu à CSLL as mesmas regras aplicáveis ao IRPJ;  9)  não se pode arguir que haja uma norma específica para o IRPJ e outra para a CSLL, até  porque são apurados sobre a mesma base de cálculo;  10) a Lei nº 8.981/1995 não derrogou a Lei nº 8.023/1990, no que diz respeito ao limite à  compensação da base de cálculo negativa da CSLL, para a atividade rural;  11) a  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  é  norma  interpretativa  que  visa  ao  esclarecimento do contribuinte sobre como aplicar a legislação que trata do assunto;  12)  em decorrência de sua natureza interpretativa, a MP nº 1.991­15/2000 deve retroagir,  consoante o artigo 106, inciso I, do CTN;   13)  diante  do  acima  exposto,  requer­se,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela PGFN;   14) caso não  seja  esse  entendimento,  pleiteia­se,  alternativamente,  a manutenção  do  acórdão recorrido.    É o relatório.   Voto             Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13830.001892/2004­77  Acórdão n.º 9101­003.335  CSRF­T1  Fl. 187          3 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial da PGFN é tempestivo. Entretanto, a decisão a  ser  proferida  sobre  o  conhecimento  do  presente  apelo  a  esta  instância  especial  depende  da  solução sobre a questão deduzida pela recorrida, quando expõe que o acórdão ofertado como  paradigma conflita com a jurisprudência do CARF que se consolidou sobre o tema em estudo.  Com efeito, a Súmula CARF nº 53 está assim redigida:  “Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural  o  limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  do  art.  42  da  Medida  Provisória  n°  1991­15,  de  10  de  março  de  2000.”  Por  outro  lado,  o  acórdão  ofertado  como  paradigma  assentou  o  seguinte  entendimento da turma que o exarou:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% ­ A base de calculo negativa da  Contribuição  Social,  apurada  a  partir  de  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  o  saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  específica,  observado  o  limite  máximo de redução de trinta por cento.”  Portanto, é indubitável que há colisão entre o paradigma ofertado e a Súmula  CARF  nº  53,  pois  aquele  acolheu  a  trava  de  30%,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo negativa da CSLL, para as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural, ao passo  que o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula CARF nº 53 repudia a supracitada  limitação.   Nesses  termos,  é  preciso  ter  em  conta o  disposto  no  artigo  67,  §§  9º  e  12,  inciso III, do Anexo II do vigente Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha  dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]    § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou  com cópia da publicação em que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas) ementas.   [...]    §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar:   [...]  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.”    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13830.001892/2004­77  Acórdão n.º 9101­003.335  CSRF­T1  Fl. 188          4 Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional, a teor do que consta no artigo 67, § 12, inciso III, do Anexo II do vigente Regimento  Interno do CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                        Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001751/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PA DE MAIO/1998. Deve ser mantida a parcela da exigência remanescente da revisão de oficio para a qual o Fisco constatou insuficiência do crédito reconhecido judicialmente em apuração que a interessada não logrou infirmar. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTO A MAIOR. PA DE NOVEMBRO/1998. Deve ser cancelada a exigência na realidade em que o sujeito passivo, junta as provas da efetivação, na escrituração contábil, de compensação com alegado pagamento a maior para amortização de débito vinculado, em DCTF, à compensação com processo judicial não confirmado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição à Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que se declarou impedida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 487          1 486  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001751/2003­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PA DE MAIO/1998.   Deve  ser mantida  a parcela da  exigência  remanescente da  revisão de oficio  para  a  qual  o  Fisco  constatou  insuficiência  do  crédito  reconhecido  judicialmente em apuração que a interessada não logrou infirmar.  COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM PAGAMENTO A MAIOR. PA DE NOVEMBRO/1998.   Deve ser cancelada a exigência na realidade em que o sujeito passivo, junta  as  provas  da  efetivação,  na  escrituração  contábil,  de  compensação  com  alegado pagamento a maior para amortização de débito vinculado, em DCTF,  à compensação com processo judicial não confirmado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  suplente Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição à Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne, que se declarou impedida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 17 51 /2 00 3- 92 Fl. 487DF CARF MF     2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado  em  16/06/2003  contra  a  empresa  COFAP  ­  COMPANHIA  FABRICADORA  DE  PEÇAS  (fls.  60),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  82.287,42,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  sem DARF, dos débitos declarados para os períodos de maio e novembro de 1998.  Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida (fls. 259/269):  "(...)  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado  em  16/06/2003  (fls.  60)  e  cientificado  ao  contribuinte por via postal em 03/07/2003 (fls. 69), formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  82.287,42,  com  os  acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  sem  DARF  dos  débitos  declarados  para  os  períodos de maio e novembro de 1998.  Em  oposição  à  exigência,  foi  apresentada,  por  via  postal,  a  impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls.  05/38, com as razões a seguir sintetizadas.  Para  o  período  de maio/98,  informa  ter  efetuado  compensação  com Finsocial de 1982, com base na Ação Ordinária 93999011  (Ação de Repetição de Indébito, fls.10).  Reporta­se  a  Sentença  com  decisão  de  procedência  da  ação,  condenando a União Federal a restituir a quantia pleiteada (fls.  10/20);  Acórdão  negando  provimento  à  apelação  da  União  publicado  em  25/O2/91  (fls.  21/24)  e  publicação  de  despacho  deferindo  a  compensação  em  sede  de  execução  de  ação  ordinária (fls. 25). Esclarece que:  ­  a  ação  ordinária  foi  proposta  pelas  empresas  Cofac  Companhia Fabricadora de Componentes Automotivos e Cofade  Sociedade  Fabricadora  de  Elastômeros,  pertencentes  a  um  mesmo grupo;  ­  foi  proferido  em  16/10/95  despacho  deferindo  o  pedido  das  Autoras de compensação do Finsocial com Cofins;  ­ O montante a ser compensado era de 21.755,47 UFIRs para a  Cofade e de 46.830,50 UFIRS para a Cofac;  ­  em  maio/98  o  saldo  de  R$  25.811,36  foi  compensado  pela  Cofap,  ora  impugnante,  em  função  da  incorporação  ocorrida  (doc.  7,  fls.  26/41),  conforme  quadro  demonstrativo  da  compensação (doc. 08, fls. 41) e cópia da DCTF (doc. 9 e 10)  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 488          3 Quanto  à  exigência  relativa  a  novembro/98,  no  valor  de  R$  4.674,64, alega que:  ­  o  n°  do  processo  judicial  foi  indicado  incorretamente  na  DCTF, devendo ser considerado 0 de n° 94.0017495­0;  ­ o valor de R$ 4.674,64  trata­se de saldo de crédito de Cofins  pago  a  maior  pela  empresa  Cofap  ­  Minas  Componentes  Automotivos  Ltda.,  CNPJ  21.133.657/0001­  05,  incorporada  pela  ora  impugnante  (doc.  12,  fls.  47/56)  ;  ,  ­  referido  saldo  originou­se  de  pagamentos  do  parcelamento  da  Cofins  de  maio/92  a  out/93,  conforme  DARF  de  fls.  57  (doc.  13),  cujo  pedido  administrativo  foi  indeferido,  sendo  compensado  conforme demonstrativo de fls. 58 (doc. 14).  Em análise prévia, a autoridade preparadora juntou documentos  de fls.73/92 e, em despacho em› que identifica como interessada  “COFAC  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  sucedida  por  COFAP FABRICADORA DE PEÇAS”, informou às fls. 93/95:  “  ...  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N”  94.  001  7495­0  Em  consulta as fases do processo judicial, observamos que o pedido  da  segurança  foi  julgado  improcedente  na  data  de  15/12/94,  conforme se verifica às fls. 84.  (...)  AÇÃO ORDINÁRIA Nº  00.0939901­1 O  contribuinte  aduz,  em síntese, ter promovido a mencionada ação com o ƒim de ver  restituído o montante pago a título de FINSOCIAL referente ao  ano de 1982.   Sobreveio  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido,  tendo  a  União Federal interposto Recurso de Apelação, ao qual não foi  dado provimento...   Verifica­se  que  o  contribuinte,  ao  peticionar  a  inicial  da  ação  judicial,  requereu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  FINSOCIAL,  mas,  a  posteriori,  pugnou  pela  possibilidade  de  compensar  tais  débitos,  no  que  teve  o  seu  pedido  deferido,  conforme se verifica às fls. 25.   Nesta  medida  procedeu­se  ao  levantamento  dos  direitos  creditórios do contribuinte a serem compensados, nos moldes da  decisão judicial de fls. 20, com base nos valores fornecidos pelo  contribuinte  às  fls.  66,  tendo  sido  apurado um montante de R$  29.105,63 (..) contra a Fazenda Pública, valorizado este para a  data de 01.01.96 (fls. 81).  Vale  ressaltar  que  tais  créditos  foram  objeto  de  compensação  tanto  no  processo  N”  10805200121/2004~80,  quanto  no  processo N”  10805200028/2003­94.  E  segundo  informações  às  fls.  41,  o  contribuinte  efetuou  compensações  de  débitos  de  COFINS  no  período  de  jul/96  a  abril/98,  além  do  período  de  Maio/98, este referente ao tributo já de sua sucessora.  0 direito creditório contra a Fazenda Nacional no montante de  R$ 29.105,63  (...),  valorizado  este  para  a  data de 01.01.96,  foi  Fl. 489DF CARF MF     4 reconhecido  pelo  Sr.  Delegado  de  Santo  André  no  processo  10805. 200028/2003­94.  Às  fls.  97/107  foram  juntados  demonstrativos  indicando  que,  após compensação, foi amortizada a parcela de R$ 7.317,18 do  débito  de  maio/98,  remanescendo  em  aberto  o  saldo  de  R$  18.494,18.  Em conseqüência,  foi  o  lançamento  revisto  de  ofício,  conforme  despacho  de  fls.  109  e  demonstrativo  de  fls.  110,  que  indica  débitos  em  aberto  de  R$  18.494,18  e  R$  4.674,64  relativos  respectivamente a maio e novembro/98.  Intimado em 19/06/2007 a recolher os saldos remanescentes ou  a  complementar  a  sua  impugnação  (fls.  113  e  118),  o  contribuinte manifestou­se em 16/07/2007, alegando que:  Relativamente  a  maio/98,  o  direito  creditório  reconhecido  no  processo  l0805.200028/2003­94  no  valor  de  RS  29.105,63  não  corresponde  ao  determinado  judicialmente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  939901­1,  cujos  cálculos  de  liquidação  (doc.  2,  fls.144/148)  e  demonstrativo  anexo  como  doc.  3  (fls.  149)  apontam o  total  a  ser  compensado de  68.585,97 UFIRS,  sendo  46.830,50  UFIRS  em  benefício  da  Cofac,  incorporada  pela  impugnante, e não apenas 35.112,04 UFIRS (R$ 29.105,63).  Relativamente a novembro/98:  ­  a  contribuinte  Cofap  ajuizou  Medida  Cautelar  (processo  92.0066243­9)objetivando efetivar depósitos de Cofins de 05/92  a 10/93, a qual foi julgada improcedente em maio/94 (doc. 4, fls.  150/153);  ­  em  maio/94,  a  Cofap  formulou  pedido  de  parcelamento  da  Cofins  do  período  envolvido  na  Medida  Cautelar  mediante  pagamento  da  prestação  inicial  (doc.  5,  fls.154),  objetivando  quitar os débitos e efetuar o  levantamento dos depósitos, sendo  que tal pedido foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal;  ­  em  julho/94,  a  Cofap  impetrou  Mandado  de  Segurança  ­  processo  94.0017495­0,  pleiteando  liminarmente  o  deferimento  do  pedido  de  parcelamento  do  débito,  com  o  conseqüente  levantamento  dos  depósitos,  mas  não  logrou  êxito,  sendo  os  depósitos convertidos em renda (doc. 6, fls. 155/157);  ­ com a conversão dos depósitos e o encerramento das medidas  judiciais,  a  prestação  do  pedido  de  parcelamento  gerou  um  crédito a favor da Cofap;  ­ embora a origem do crédito esteja relacionada com o Mandado  de  Segurança  940017495­0,  o  referido  saldo  originou­se  do  pagamento da prestação inicial do parcelamento da COFINS de  05/92  a  10/93,  crédito  que  foi  utilizado  pela  empresa  Cofap  Minas Componentes Automotivos Ltda conforme planilha anexa  como doc 7 (fls. 158),restando quando de sua incorporação pela  impugnante um saldo credor de 3.350,34 UFIRS, correspondente  a R$ 2.776,43 em 31/12/05 e a R$ 4.674,67 atualizado pela Selic  até 1 1/98.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 489          5 Às  fis.  161/164,  a  autoridade  preparadora,  ao  encaminhar  o  processo para julgamento, informa, em síntese, que:  Para  o  PA  05/98,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  às  fls.144/148  incluem  valores  dos  honorários  advocatícios,  além  das  custas  judiciais  dispendidas  pelo  autor,  não compensáveis nos temos do art. 26, § 3°, VI, da IN SRF 600;  Para o PA 11/98, o contribuinte apresenta outra fonte de crédito  para  compensação,  diversa  do  alegado  em  sua  primeira  impugnação:  primeira  parcela  de  parcelamento  denegado,  fato  não demonstrado na planilha de fls. 58.  Em função das  razões de defesa apresentadas  relativamente ao  débito do período de novembro/98  foi  o processo  encaminhado  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  da  5”  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas,  de  n°  1.953/2008  (fls.172l76),  nos termos do voto a seguir transcritos:  Impugnando  a  exigência,  0  contribuinte,  entre  outros  argumentos de defesa, alega ter compensado o débito de Cofins  exigido no valor de R$ 4.674,67 para o período de novembro/98,  com  crédito  proveniente  de  pagamentos  de  parcelamento  que  fora indeferido ­ pagamentos estes efetuados pela Cofap ­ Minas,  incorporada pela ora autuada.  Para justificar sua alegação apresenta:  ­  cópia  de  Ata  de  Assembléias  aprovando  a  incorporação  da  Cofap ­ Minas (doc. 12, fls. 47/56);  ­  cópia  DARF  indicando  tratar­se  de  prestação  inicial  de  parcelamento de Cofins recolhida em 05/05/94 (doc. 13, fls. 5 7);  ­  demonstrativo  de  fls.  58  (doc.  14)  relacionando  pagamentos  mensais efetuados entre 25/05/1994 e 01/03/1995.  Ao encaminhar os autos para julgamento (fls. 164), a autoridade  preparadora  informa  que,  para  o  PA  Il/98,  0  contribuinte  apresenta outra  fonte de crédito para compensação, diversa do  alegado  em  sua  impugnação  inicial:  primeira  parcela  de  parcelamento  denegado,  fato  não  demonstrado  na  planilha  de  fls. 5 8.  Todavia,  em  sua  defesa  inicial  o  impugnante  reporta­se  ao  Mandado de Segurança 94. 001 7495­0 e, nos itens 14 e 15 da  mesma peça, alega que 0 saldo de crédito de Cofins utilizado na  compensação  do  débito  ora  exigido  para  novembro/98  “originou­se  dos  pagamentos  efetuados  no  parcelamento  da  COFINS  de  maio/92  a  out/93,  conforme  cópia  da  guia  DARF  que anexa  (doc.13),  cujo pedido administrativo  foi  indeferido  e  que “a demonstração anexa (doc. 14) esclarece de que forma foi  originado  o  crédito  de  R$  4.674,67  convalidando  as  compensações  efetuadas  na  empresa  incorporada  (Cofap  ­  Minas)  e  a  atualização  do  saldo  até  a  data  de  sua  efetiva  compensação E, como mencionado, o DARF de fls. 57 (doc. 13)  Fl. 491DF CARF MF     6 contém  indicação  de  que  se  trata  da  prestação  inicial  do  parcelamento mencionado. Já, do demonstrativo de fls. 58 (doc.  14),  depreende­se  que  nele  estariam  relacionadas  as  demais  prestações mensais pagas entre 25/05/94 e 01/03/95 e que teriam  sido  utilizadas  em  outras  compensações,  sendo  indicado  como  saldo remanescente o mesmo valor utilizado na compensação de  novembro/98  Na  manifestação  de  fls.  124,  o  interessado  acrescenta  que,  não  tendo  logrado  êxito  no  Mandado  de  Segurança  94.  001  7495­0  em  que  pleiteou  o  deferimento  do  parcelamento  e  o  levantamento  dos  depósitos,  estes  foram  convertidos em renda. da União. Mas, como visto, em sua defesa  inicial  já  havia  feito  menção  à  1”  prestação  do  parcelamento  como origem do crédito.  Portanto,  considerando  que  se  trata,  aqui,  de  alegação  de  compensação entre  tributos de mesma espécie, admitida no art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n”  21,  de  10/03/97,'  que  o  débito pretensamente amortizado refere­se a novembro/98 e que,  como  crédito,  é  apontado  valor  decorrente  de  recolhimento  efetuado em 05/05/1994 (item 13, fls. 03 e cópia do DARF de fls.  57, doc. 12 e 13), necessária se torna a verificação da existência,  disponibilidade e suficiência de tal crédito.  Diante  do  exposto,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  VOTO  no  sentido  de  encaminhar  o  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  Andre'/SP  para  que  informe acerca do reconhecimento, disponibilidade e suficiência  do crédito pleiteado.  Ao final, caso remanesça crédito tributário devido relativamente  a  novembro/98,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  reabrindo­se  prazo  para  complementação de sua defesa.  Em  atendimento,  a  DRF  em  Santo  Andre'/SP,  encaminhou  os  autos  para  a ARF de  Itajuba/MG Jurisdição  em que  teria  sido  efetuado o pagamento ensejador do crédito.   A autoridade da ARF  Itajubá/MG  juntou os documentos de  fls.  190/201 e, as fls. 202, informou:  (...) 2 ­ O DARF apresentado de fls. 57 (doc. 13) corresponde a  pagamento  efetuado  pela  COFAP  Componentes  Automotivos  Ltda, CNPJ n° 21.133.657/0001­ 05, com sede em Itajubá­MG.  Embora conste do  campo 1  "prestação  inicial  de parcelamento  do  COFINS  no  período  de  maio/92  a  outubro/93  não  localizamos o respectivo processo;  3 ­ O demonstrativo de fls 58 (doc 14) corresponde ao Pedido de  Parcelamento da empresa COFAP Sistemas de Suspensão Ltda,  CNPJ  nº  22.  522.  452/0001  ­76,  com  sede  em  Lavras  ­  MG,  jurisdicionada  a  ARF/Lavras/MG,  processo  administrativo  n°  13654. 000101/94­09 (cópia fls. 193 a 198), processo deferido e  posteriormente cancelado a pedido. O pagamento informado no  demonstrativo de fls. 58 como sendo em 25/05/94 tem como data  correta 05/05/94, conforme pesquisa no sistema de pagamentos  SINALO6  (pesquisa  de  fls.  201),  e  que  este  pagamento  corresponde  a  entrada  do  parcelamento  para  o  processo  administrativo  n°  13654000101/94­09.  Ademais,  faz  necessário  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 490          7 verificar onde o interessado compensou os créditos (R$ 399.191,  92), para confirmação do saldo a compensar;  4­  Conforme  fls.  190  a  192,  a  empresa  COFAP  Sistemas  de  Suspensão Ltda, CNPJ n° 22.522.452/0001­76,  foi  incorporada  pela  COFAP Minas  Componentes  Automotivos  Ltda,  CNPJ  n”  21.133.657/0001­05,  em  31/10/2004,  sendo  esta  incorporada  pela  COFAP  Fabricadora  de  Peças  Ltda,  CNPJ  n”  5  7.  500.  001/0001 ­12, em 24/03/1995.  Conforme  legislação  vigente  a  época  da  pretendida  compensação, o Art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/1997  prevê que a compensação independentemente de requerimento é  possível  “para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica", o que, salvo melhor juízo, não é o caso em questão.  Proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  À  SEORT/DRF/Santo André para que o interessado se manifeste se  houve Pedido de Compensação para o pagamento de  fls. 5 7 e  para o saldo do demonstrativo de fls. 58.  Solicitada  manifestação  do  contribuinte  (fls.  204),  foi  apresentada  petição  de  fls.  207/209,  acompanhada  dos  documentos de fls. 210246, com os esclarecimentos e alegações  a seguir sintetizados:  Esclarece que:  ­  o  DARF  de  fls.  57  no  valor  de  CR$  35.462.939,92  pago  em  05/05/1994,  não  corresponde  ao  valor  pago  a maior  pleiteado  neste  caso,  devendo  ser  desconsiderado  da  análise  deste  processo;  ­ o crédito utilizado para amortização do débito de novembro/97,  objeto  deste  processo,  decorre  dos  DARF  pagos  pela  empresa  Cofap Sistemas de Suspensão Ltda. (CNPJ/MF 22.522.452/0001­ 76)  no  processo  administrativo  l3654.000l01/94­09,  conforme  fls. 58, reproduzida às fls. 231, e demonstrativos de fls. 234/236;  Reitera que:  ­  a  Cofap  Minas  (CNPJ  21.133.657/0001­05)  incorporou  totalmente  a  Cofap  Suspensão  (CNPJ  22.522.452/0001­76)  em  31/10/1994, assumindo o pagamento do parcelamento em curso  à época da incorporação;  ­  a  Cofap  Companhia  Fabricadora  de  Peças  ­  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda  (CNPJ  57.500.001/0001­12),  ora  autuada,  incorporou  totalmente  o  patrimônio  da  Cofap  Minas  Componentes Automotivos Ltda (CNPJ 21.133.657/0001­05) em  24/03/1995, assumindo seus direitos e obrigações.  Acerca  da  utilização  dos  créditos,  informa  que,  após  incorporações, a Cofap Companhia compensou parcialmente os  valores pagos a mais relativos ao parcelamento cancelado, com  débitos  de  COFINS  de  sua  filial  em  Lavras  (CNPJ  57.500.001/0029­13),  referentes  aos  períodos  e  apuração  de  Fl. 493DF CARF MF     8 março  e  abril  de  1995  (fls.  245/246)  e  o  saldo  remanescente  compensou  em  novembro  de  1998  na  sua  matriz  (CNPJ  57.500.001/0001­12),com o débito integrante do lançamento ora  em litígio.  Acrescenta não terem sido efetuados pedidos de compensação à  época,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  pois  foram  feitas  compensações  de  débitos  de  Cofins  com  créditos  de  Cofins  da  própria empresa (adquiridos por força das incorporações).  Reporta­se  ao  Quadro  2  (fls.  235)  correspondente  a  reformulação  do  quadro  1  (fls.  234  e  38),  em  que  o  saldo  a  compensar originalmente  indicado para 10/05/1995 passou, em  função  dos  pagamentos  relacionados  pela  ARF/Itajubá  às  fls.  201, de 3.350,34 UFIR (fls. 234 e 38) para 33.986,46 UFIR (fls.  235),  alegando  restar  evidenciada  a  existência  de  saldo  a  compensar.   Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração de fls. 60.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ em Campinas/SP, abaixo transcrito (fl. 259):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 1998   DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PA  05/98.  Mantém­se  a  parcela da  exigência  remanescente da  revisão de oficio para a  qual  a  autoridade  preparadora  constatou  insuficiência  do  crédito  reconhecido  judicialmente  em  apuração  que  a  impugnante não logrou infirmar.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  A  MAIOR. PA 11/98. Mantém­se a exigência na ausência de prova  da  efetivação,  na  escrituração,  de  compensação  com  alegado  pagamento  a maior  para  amortização  de  débito  vinculado,  em  DCTF, à compensação com processo judicial não confirmado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  an.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 491          9 Regularmente  notificado  da  decisão  em  30/09/2010  (fl.  274)  e  não  concordando, apresentou, em 29/10/2010 (fl. 276), o recurso voluntário de fls. 276/295, onde  se insurge contra o indeferimento parcial de seu pleito, conforme as razões abaixo sintetizadas:  a) trata­se de Auto de Infração, referente lançamentos de débitos de COFINS  apurados nos meses de maio e novembro de 1998, no valor histórico de R$ 82.287,42;  (i) Quanto ao débito de maio de 1998   b)  com  relação  ao  débito  de  maio  de  1998,  informou  ter  se  utilizado  de  crédito de FINSOCIAL, reconhecido judicialmente por meio da Ação Ordinária de Repetição  de  Indébito  n°  000939901­1,  ajuizada  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes Automotivos  e Cofade  ­  Sociedade Fabricadora  de Elastrômeros,  sendo que  a  primeira  foi  incorporada  pela  Cofap Cia  Fabricadora  de  Peças,  atual Cofap  Fabricadora  de  Peças.  Em  razão  da  operação  de  incorporação,  o  crédito  de  FINSOCIAL,  que  lhe  foi  reconhecido  na  Ação  Ordinária  acima,  foi  sucedido  pela  Recorrente;  que  o  utilizou  para  compensação de débitos próprios de COFINS apurados em junho/96 a março/98 e maio/98.  c)  que  a  Autoridade  Administrativa,  informou  que,  em  relação  à  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  “procedeu­se  o  levantamento  dos  direitos  creditórios  do  contribuinte a serem compensados (...) tendo sido apurado um montante de R$ 29.105, 63 (...)”  e que “tais créditos foram objeto de compensações tanto no processo n° 10805.200121/2004­  80,  quanto  no  processo  n°  10805.200028/2003­94  (...)”  e,  ainda,  que  “o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  no  montante  de  R$  29.105.63  (...)  foi  reconhecido  no  processo  10805.200028/2003­94.  d)  após  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  o  Fisco  reconheceu  parcialmente o direito da Recorrente ao crédito de FINSOCIAL, amortizando parcialmente o  débito  original  de  COFINS  de  maio  de  1998  correspondente  a  R$  25.811,36.  O  valor  amortizado  foi  de  R$  7.317,18  do  débito  original,  remanescendo  em  aberto  o  valor  de  R$  18.494,18.  e)  diante  disso,  foi  novamente  intimada  a  se  pronunciar  e  protocolou  manifestação  esclarecendo  que  relativamente  à  compensação  do  débito  da  competência  de  maio/98,  o  crédito  de  FINSOCIAL,  reconhecido  no  processo  administrativo  n°  10805.200028/2003­94,  no  valor  de  R$  29.105,63,  não  corresponde  efetivamente  àquele  reconhecido na ação ordinária nº 00.0939901­1, explicando com mais detalhes a operação;  f)  após  prestados  esses  esclarecimentos,  a  Fiscalização,  ao  encaminhar  o  processo para julgamento, informou que em relação ao crédito utilizado para a compensação do  débito  da  competência  de  maio/98,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  pela  Recorrente teriam incluído valores referentes a honorários advocatícios e custas judiciais,  não compensáveis nos termos do art. 26, §3°, VI, da IN SRF 600.   g) quando da analise do pleito,  a DRJ de Campinas afirmou que quanto  ao  crédito  de FINSOCIAL  utilizado  para  compensação  do  débito  de maio/1998,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados  não  especificavam  quais  parcelas  do  crédito  teriam  sido  conferidas às empresas Cofade e Cofac.  (...) “Do crédito  total, a  impugnante  indica, em seu  demonstrativo de fls. 149, que a parcela de 68,28% seria a ela referente e o restante à outra  empresa. Masnäo ' traz qualquer elemento documental hábil a subsidiar tal indicação”. Além  disso,  afirmou­se  que  o  montante  do  crédito  utilizado  para  compensação  do  débito  de  Fl. 495DF CARF MF     10 maio/1998,  englobou  valores  concernentes  a  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais,  os  quais não são passíveis de (compensação com débitos de natureza tributária)  Assim, após revisão de ofício do lançamento, foi mantida a cobrança do valor  principal do débito de maio/1998, no valor de R$ 18.494,18.  (ii) Quanto ao débito de novembro de 1998   a) quanto ao suposto débito de COFINS da competência de novembro/98, a  Recorrente esclareceu, que tal exigência seria decorrente de mero erro de preenchimento de sua  DCTF,  em  razão de  equívoco na  indicação do número da  ação  judicial  originária do  crédito  utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o crédito  utilizado seria aquele oriundo do Mandado de Segurança n° 94.0017495­0;   b)  ocorre  que,  ao  analisar  preliminarmente  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente, a Fiscalização informou que "em consulta as fases do processo judicial [mandado  de  ­segurança  n°  94.  0017495­0]”,  foi  observado  “que  o  pedido  da  segurança  foi  julgado  improcedente  na  data  de  15/12/94,  conforme  se  verifica  às  folhas  84”,  motivo  pelo  qual  manteve integralmente a exigência do débito de COFINS da competência de novembro/98, no  valor de R$ 4.676,64;  c)  que  o  Fisco  determinou  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a ARF  de  Itajubá/MG,  visando  confirmar  a  existência  e  suficiência  do  referido  crédito  tributário.  Ao  analisar  o  processo,  a  autoridade  da  referida  Agência  da  Receita  Federal  informou  que  “o  DARF  de  fls.  57  (doc.  13)  corresponde  a  pagamento  efetuado  pela  Cofap  Minas  (...).  O  demonstrativo de fls. 58 (doc 14) corresponde ao Pedido de Parcelamento da empresa Cofap  Sistemas  de  Suspensão  Ltda  (...).  Conforme  legislação  vigente  à  época  da  pretendida  compensação,  o  art.  14  da  IN  SRF  n°  21/1997,  prevê  que  a  compensação  independente  de  requerimento é possível “para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica”, o que, salvo  melhor juízo, não é o caso em questão”.  d)  que  em  07/04/2009,  a  Recorrente  apresentou  petição  à  DRF  de  Santo  André/SP esclarecendo que não  foram  transmitidas DCOMP para estas compensações  (posto  que se referiam a créditos e débitos do mesmo imposto (COFINS) apurados pela mesma pessoa  jurídica, e à época, não se exigia a transmissão de requerimentos formais de compensação (art.  14  da  IN  21/1997).  Explicou,  primeiramente,  que  o  DARF  de  fls.  57  (no  valor  de  Cr$  35.462.939,92),  pago  em  05/05/94  pela, Cofap Minas Componentes Automotivos Ltda.,  não  correspondia  ao  crédito  pleiteado  para  compensação  do  débito  de  COFINS  apurado  em  novembro/98.  e) que o acórdão recorrido, entendeu que o argumento levantado pela ARF de  Itajubá,  no  sentido  de  que  séria  necessária  a  formalização  de  pedido  de  compensação  pela  Recorrente  para  a  compensação  do  débito  de  COFINS,  estaria  totalmente  superado.  No  entanto,  o  acórdão  entendeu  que  para  admitir  eventual  erro  no  preenchimento  da DCTF  (ao  indicar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  processo  judicial)  e,  assim,  justificar  sua  falta  de  retificação,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado,  além  de  identificação  e  prova  dos  recolhimentos a maior, prova de que efetuou tempestivamente a compensação alegada em  sua contabilidade.  f)  com  base  nesse  argumento,  foi  mantido  o  lançamento  do  débito  de  COFINS  apurado  em  novembro/98,  no  valor  de  R$  4.674,64  Por  todo  acima  exposto  e  demais  razões  que  serão  tratadas  nesses  autos,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão proferido pela DRJ em Campinas, cancelando­se  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 492          11 o lançamento dos débitos de COFINS das competências de maio e novembro/98, nos valores  de R$ 18.494,18 e R$ 4.674,67.   Requer, por  fim, que se entenda necessário, a baixa dos presentes autos em  diligência, para que sejam comprovadas as alegações da Recorrente.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante  análise  do Recurso Voluntário,  no  entender  deste Relator,  visando  comprovar  os  fatos  alegados  em  seu  recurso,  primando  pela  busca  da  verdade  material,  a  Recorrente junta aos autos, cópia dos seguintes documentos: Livro Diário, Demonstrativos de  cálculos (no corpo do Recurso Voluntário), e outros documentos comprobatórios como DARF,  parcelamentos,  ações  Judiciais,  etc  (fls.  276  a  420),  visto  que,  parte  deles,  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco.  Dentro  desse  contexto,  este  Relator  propôs  e  foi  acompanhado  pelo  Colegiado, que o  julgamento deveria ser convertido em diligência, conforme Resolução nº  3802­000.381, de 25/02/2015, a fim de que os autos retornassem à repartição de origem (DRF  em  Santo  André/SP),  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  providências e informações (fls. 423/438):   1) Quanto ao débito de maio de 1998   1.1 – verificar se, conforme afirma a Recorrente, após o trânsito em julgado  da  decisão  favorável  às  Empresas  (Cofac  e Cofade),  procedeu­se  a  liquidação  da  sentença  para apuração do beneficio econômico conferido pela demanda judicial e se, de acordo. com  os cálculos da liquidação de sentença, já juntados aos autos do presente processo (doc. 1 – fls.  392/395), os créditos reconhecidos na Ação Ordinária n° 00.0939901­1 correspondiam a Cr$  50.796.824,04 (68.585,9786 UFIR), de acordo com o demonstrativo apresentado às fls. 285;   1.2  ­  se,  o  valor  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  passível  de  compensação  com  débitos  tributários,  ou  seja,  dispensados  os  valores  dos  honorários  e  custas  judiciais,  totaliza  realmente  o  montante  de  Cr$  46.116.879,51,  equivalente  a  R$  62.267.09  e  considerando  os  recolhimentos  alegados  indevidos  realizados  pela  Cofac  ­  Companhia  Fabricadora  de  Componentes  Automotivos  (incorporada pela Cofap Cia Fabricadora de Peças atual Cofap Fabricadora de Peças Ltda.)  no período de  junho a dezembro/82  (comprovantes de  recolhimento  em anexo  ­  doc 2 –  fls.  392/400), sendo possível identificar se o percentual do crédito que cabia à referida empresa,  confere com o demonstrado por meio da tabela demonstrativa à fl. 286 (recurso voluntário);  1.3 ­ Confirmar ou não, as seguintes cálculos e alegações da Recorrente:  1.3.1  ­  considerando  os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  empresa  Cofac  Componentes  Automotivos  Ltda  (incorporada  pela  Cofap  Cia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.),  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  de  junho  a  dezembroI82,  se  conclui  que  a  esta  foi  conferido  crédito  no  valor  de R$ 35.232,99  que,  em  percentuais.  corresponde a 68.28% do crédito  reconhecido nos autos da Ação Ordinária n°  00.0939901­1. Diante  do  crédito  reconhecido  em  seu  favor,  a Cofac  utilizou  o  valor  de R$  Fl. 497DF CARF MF     12 35.232,99,  no  qual  não  estão  incluídos  valores  de  custas  e  honorários  advocatícios,  para  compensar  débitos  próprios  de  COFINS,  inclusive  a  maior  parte  do  débito  apurado  na  competência de maio/98, conforme demonstrativo da tabela às fls. 287 a 288.  1.3.2  –  verificar  se  na  planilha  acima,  o  crédito  de  R$  35.232,99,  seria  suficiente para compensar parte do débito de COFINS apurado na competência de maio/98,  no valor de R$ 25.811,36, remanescendo saldo devedor no valor de R$ 8.803,17 (R$25.811,36  ­  R$17.008,19),  e  não  de  R$  18.464,18,  conforme  apurado  pelo  Fisco.  Diante  disso,  a  Recorrente  apresenta  um  DARF,  visando  comprovar  o  pagamento  do  saldo  devedor  remanescente do débito referente a maio/98, no valor histórico de R$ 8.803,17 (fl. 402).  2) Quanto ao débito de novembro de 1998   Aduz que  tal exigência  seria decorrente de mero erro de preenchimento de  sua  DCTF,  em  razão  de  equívoco  na  indicação  do  número  da  ação  judicial  originária  do  crédito utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o  crédito  utilizado  seria  aquele  oriundo  do Mandado  de  Segurança  n°  94.0017495­0.  Agora,  nesta  fase,  a Recorrente  apresenta  cópia  de  documentos  contábeis,  alegando que  comprova  que a compensação foi tempestivamente efetuada com crédito que era mais do que suficiente  para a quitação da integralidade do débito de COFINS da competência de novembro de 1998,  verificar:   2.1  –  conforme  alegado,  se  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  para  compensação  do  débito  de  COFINS  de  novembro/98,  é  decorrente  do  pagamento  de  prestações  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  PAF  n°  13654.000101/94­09.  O  valor  total dos DARFs pagos pela empresa Cofag Sistemas de Suspensao (incorporada pela empresa  Cofap Minas Componentes Automotivos Ltda. e posteriormente pela Cofap Cia Fabricadora  de Peças, atual Cofap Fabricadora de Pecas Ltda.) atingiu o montante de 599.334,04 UFIRs,  conforme guias de pagamento relacionadas no demonstrativo de fls. 291/292.  2.2 – se os documentos contábeis  juntados ao presente recurso comprovam  que  a  referida  compensação  foi  devidamente  escriturada  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais. `Para tanto, junta as cópias do Diário Geral n° 960, do ano­calendário de 1998 , da  Empresa Cofap Companhia Fabricadora de Peças atual Cofap Fabricadora de Peças  ­  ora  Recorrente, que identifica o valor compensado de R$ 4.674,67 nas contas 213601 e 114230,  conforme o doc. nº 4 às fls. 404 a 411.  2.3 – se, conforme repisa a Recorrente, o crédito decorrente dos pagamentos  efetuados pela empresa Cofap Suspensão no PAF n° 13654000101/94­09, era suficiente para  o pagamento integral do débito ora autuado, no valor de R$ 4.674,67.  3)  por  fim,  verificar  a  questão  da  tempestividade  desta  compensação,  uma  vez  que  às  fls.  292  a  294  de  seu  recurso,  a  Recorrente  elabora  detalhamentos  de  seus  argumentos, objetivando comprovar essa tempestividade, no que se refere ao procedimento de  compensação que foi levado a efeito nestes autos.   Em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo  fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer (...).   Dando  cumprimento  ao  contido  na  Resolução  do  CARF,  a  DRF/SANTO  ANDRÉ/SP,  realizou  a  referida  diligência,  culminando  com  o Relatório  na  INFORMAÇÃO  FISCAL de fls. 444/446.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 493          13 A Recorrente, após intimada da conclusão da diligência, também protocolou  sua Manifestação, conforme documento de fls. 454/462.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  contudo,  dele  conhece­se  apenas  parcialmente.  2. Objeto da lide  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  a  COFINS,  formalizando crédito tributário no valor total de R$ 82.287,42, em virtude da não comprovação  do  processo  judicial  indicado,  para  compensação  sem DARF dos  débitos  declarados  para  os  períodos de maio e novembro de 1998.  3. Quanto ao débito de maio de 1998   Informa a Recorrente ter se utilizado de crédito de FINSOCIAL, reconhecido  judicialmente por meio da Ação Ordinária de Repetição de Indébito n° 000939901­1, ajuizada  pelas  empresas  Cofac  Companhia  Fabricadora  de  Componentes  Automotivos  e  Cofade  ­  Sociedade Fabricadora de Elastrômeros, sendo que a primeira foi incorporada pela Cofap Cia  Fabricadora  de  Peças,  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças.  Em  razão  da  operação  de  incorporação, o crédito de FINSOCIAL, que lhe foi reconhecido na Ação Ordinária acima, foi  sucedido pela Recorrente e que o utilizou para compensação de débitos próprios de COFINS  apurados em junho/96 a março/98 e maio/98.  Quando da  análise da defesa  apresentada pela Recorrente,  verifica­se que a  Autoridade  Administrativa,  informou  que,  em  relação  à  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  “procedeu­se o levantamento dos direitos creditórios do contribuinte a serem compensados (...)  tendo sido apurado um montante de R$ 29.105, 63 (...)” e que “tais créditos  foram objeto de  compensações  tanto  no  PAF  n°  10805.200121/2004­80,  quanto  no  PAF  n°  10805.200028/2003­94 (...)” e, ainda, que “o direito creditório contra a Fazenda Nacional no  montante de R$ 29.105.63 (...) foi reconhecido no processo 10805.200028/2003­94".  Após  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  o  Fisco  reconheceu  parcialmente o direito da Recorrente ao crédito de FINSOCIAL, amortizando parcialmente o  débito  original  de  COFINS  de  maio  de  1998  correspondente  a  R$  25.811,36.  O  valor  amortizado  foi de R$ 7.317,18 do débito original, remanescendo em aberto o valor de R$  18.494,18.  Fl. 499DF CARF MF     14 A DRJ de Campinas à fl. 266, afirma que quanto ao crédito de FINSOCIAL  utilizado  para  compensação  do  débito  de  maio/1998,  os  cálculos  de  liquidação  judicial  apresentados não especificavam quais parcelas do crédito  teriam sido conferidas às empresas  Cofade e Cofac.   Como visto, o montante do crédito utilizado para compensação do débito de  maio/1998,  englobou  valores  concernentes  a  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais,  os  quais  não  são  passíveis  de  (compensação  com  débitos  de  natureza  tributária).  Assim,  após  revisão  de  ofício  do  lançamento,  foi  mantida  a  cobrança  do  valor  principal  do  débito  de  maio/1998, no valor de R$ 18.494,18.  Em seu recurso a Recorrente esclarece que a Ação Ordinária de Repetição de  Indébito n° 000939901­1, após o trânsito em julgado da decisão favorável às Empresas (Cofac  e  Cofade),  procedeu­se  a  liquidação  da  sentença  para  apuração  do  beneficio  econômico  conferido  pela  demanda  judicial.  De  acordo.  com  os  cálculos  da  liquidação  de  sentença,  já  juntados  aos  autos  do  presente  processo  (fls.  392/395  ­ doc.  1),  os  créditos  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1,  correspondiam  a  Cr$  50.796.824,04  (68.585,9786  UFIR),  conforme demonstrativo de fls. 285.  Informa que considerando os valores indevidamente recolhidos pela empresa  Cofac Componentes Automotivos Ltda (incorporada pela Cofap Cia Fabricadora de Peças atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  Ltda.),  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  de  junho  a  dezembro/82,  se  conclui  que  a  esta  foi  conferido  crédito  no  valor  de R$  35.232,99  que,  em  percentuais.  corresponde  a  68.28%  do  crédito  reconhecido  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  00.0939901­1. Diante  do  crédito  reconhecido  em  seu  favor,  a  Cofac  utilizou  o  valor  de R$  35.232,99,  no  qual  não  estão  incluídos  valores  de  custas  e  honorários  advocatícios,  para  compensar  débitos  próprios  de  COFINS,  inclusive  a  maior  parte  do  débito  apurado  na  competência de maio/98, conforme demonstrado da tabela de fls. 287/288.  Ressalta que conforme se verifica na planilha  fls. 287/288, o crédito de R$  35.232,99,  seria  suficiente  para  compensar  apenas  parte  do  débito  de  COFINS  apurado  na  competência de maio/98, no valor de R$ 25.811,36, remanescendo saldo devedor no valor de  R$  8.803,17  (R$25.811,36  ­  R$17.008,19),  e  não  de  R$  18.464,18,  conforme  apurado  pelo  Fisco  e  anexa  cópia  do  DARF,  visando  comprovar  o  pagamento  do  saldo  devedor  remanescente do débito de maio/98, no valor histórico de R$ 8.803,17 (fl. 402).  Do resultado da Diligência realizada  Pois  bem.  Quando  do  retorno  da  Diligência  solicitada,  a  DRF  em  Santo  André/SP, informa em seu Relatório que (principais partes):   "(...) 1) Quanto ao débito de maio/98:  1.1 ­ A liquidação de sentença foi homologada em 05/08/1994, conforme fls. 87 a  93, sendo que os créditos reconhecidos na Ação Ordinária nº 00.0939901­1 correspondem aos valores  abaixo  demonstrados  (conforme  constam  nos Cálculos  de Liquidação,  fl.  87)  ,  o  que  confere  com  o  demonstrativo apresentado pelo recorrente na fl. 285: (...).  1.2 – (...)  Considerando  os  recolhimentos  indevidos  realizados  pela  Cofac  –  Companhia  Fabricadora de Componentes Automotivos (incorporada pela Cofap – Cia Fabricadora de Peças atual  Cofap – Fabricadora de Peças Ltda), conforme comprovantes de recolhimento fls. 397 a 400) e o total  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  pela  Cofac  (atual  Cofap)  e  Cofade  (fl.  89),  chega­se  aos  seguintes percentuais para cada empresa:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 494          15   A tabela demonstrativa apresentada pelo recorrente em seu Recurso Voluntário, fls.  286,  apresenta os  percentuais  de  68,28% para  a  empresa Cofac  (atual Cofap)  e  31,72% para  a  empresa Cofade, podendo­se verificar uma pequena diferença percentual para os valores encontrados  na tabela acima.  1.3.1  –  Considerando  o  percentual  encontrado  nesta  análise  (68,11%),  caberia  a  empresa Cofac  (atual Cofap)  o  equivalente  a  42.410,11 UFIR,  ou  o  equivalente  a R$ 35.145,16,  em  01/96, ou seja, uma diferença de apenas R$ 91,83 para os cálculos apresentados pelo recorrente, fl.  286. No valor deste crédito não estão incluídos os valores dos honorários e das custas judiciais, sendo  suficiente  para  compensar  os  débitos  próprios  de  COFINS,  inclusive  a  maior  parte  do  apurado  na  competência maio/98, conforme abaixo demonstrado: (...). (Grifei)  1.3.2 – Conforme demonstrado na planilha acima, o crédito de R$ 35.145,16 seria  suficiente para compensar parte do débito de COFINS apurado na competência maio/98, no valor de R$  25.811,36,  remanescendo  saldo  devedor  de R$  8.942,07.  Como  o  montante  do  crédito  apurado  pela  recorrente foi um pouco maior que o aqui apurado, o saldo devedor apurado e recolhido por ele foi de  R$ 8.803,17, conforme DARF, fls. 402.  A  empresa  em  sua  Manifestação  efetuada  após  a  conclusão  à  Diligência,  ressalta que (fl. 456):  Em  cumprimento  à  Resolução  nº  3802­000.381,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Santo André/SP concluiu que, em relação ao débito de COFINS apurado  em maio/1998,  o  crédito  utilizado  para  sua  compensação,  decorrente  da Ação Ordinária  nº  00.0939901­1  líquido  dos  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais,  perfaz  o  montante  de  CR$ 46.116.879,51, equivalente a 62.267,09 UFIR em 05/94 – exatamente o valor  indicado  pela Requerente no seu Recurso Voluntário.   Desse  montante,  considerou  que  o  percentual  de  68,11%,  equivalente  a  R$35.145,16,  deveria  ser  reconhecido  em  favor  da  empresa  COFAC  Cia.  Fabricadora  de  Componentes Automotivos  (incorporada pela Requerente). Os  cálculos  realizados pela DRF  apresentam  uma  diferença  irrisória  em  relação  àqueles  realizados  pela  Requerente.  Do  montante total do crédito apurado, em razão do recolhimento indevido reconhecido na Ação  Ordinária  nº  00.0939901­1,  a  Requerente  considerou  como  devido  à  empresa  COFAC  o  Fl. 501DF CARF MF     16 percentual  de  68,28%,  que  equivale  a  R$35.232,99  –  diferença  de  apenas  R$  91,83  em  relação ao valor encontrado pela Fiscalização.  Em resumo, o Fisco reconheceu, que o valor de R$ 8.803,17 (saldo devedor  que restou), foi efetivamente recolhido pela Requerente mediante pagamento do DARF de fls.  402, acrescido de juros e multa.   Ante o exposto, restou confirmado por meio da Diligência Fiscal, a extinção  da  maior  parte  do  débito  exigido  no  Auto  de  Infração  em  relação  à  competência  de  maio/1998,  haja vista  a  realização  de  compensação  e de  pagamento  realizado  pela  empresa,  mantida, portanto, a cobrança do valor principal (diferença apurada) de R$ 91,83.  Concluindo, deve ser julgado parcialmente procedente o Recurso Voluntário  interposto  nesta  parte,  nos  exatos  termos  da  Diligência  realizada  (fls.  444/445),  devendo  permanecer a cobrança do valor da diferença apurada de R$ 91,83.  4. Quanto ao débito de novembro de 1998   No que se  refere  ao débito de COFINS da  competência de novembro/98,  a  Recorrente esclarece, que tal exigência seria decorrente de mero erro de preenchimento de sua  DCTF,  em  razão de  equívoco na  indicação do número da  ação  judicial  originária do  crédito  utilizado para compensação do débito ora exigido. Nesta oportunidade informou que o crédito  utilizado seria aquele oriundo do Mandado de Segurança n° 94.0017495­0.   Ao analisar as razões apresentadas pela Recorrente, a Fiscalização informou  que "em consulta as fases do processo judicial do mandado de segurança n° 94. 0017495­0”,  foi  observado  “que  o  pedido  da  segurança  foi  julgado  improcedente  na  data  de  15/12/94,  conforme  se  verifica  às  folhas  84”, motivo  pelo  qual manteve  integralmente  a  exigência  do  débito de COFINS da competência de novembro/98, no valor de R$ 4.676,64   No Acórdão recorrido, a DRJ alega que a Recorrente não teria comprovado,  que efetuou  tempestivamente a compensação por meio de documentos  fiscais hábeis, motivo  pelo  qual  desnecessária  se  mostraria  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  existência,  suficiência disponibilidade do crédito alegado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  apresenta  documentos  contábeis,  alegando  que comprova que a compensação foi tempestivamente efetuada com crédito que era mais do  que  suficiente  para  a  quitação  da  integralidade  do  débito  de  COFINS  da  competência  de  novembro  de  1998.  "(...)os  documentos  contábeis  juntados  ao  presente  recurso  comprovam  que  a  referida  compensação  foi  devidamente  escriturada  pela  Recorrente  em  seus  livros  fiscais.  As  cópias  do Diário  Geral  n°  960  do  ano­calendário  de  1998  ,  da  Empresa  Cofap  Companhia  Fabricadora  de  Peças  atual  Cofap  Fabricadora  de  Peças  ­  ora  Recorrente  identificam o  valor  compensado  de R$  4.674,67  nas  contas  213601  e  114230”,  conforme  o  doc. nº 4 juntado às fls. 404 a 411.  Insiste que o crédito utilizado pela Recorrente para compensação do débito de  COFINS  de  novembro/98,  é  decorrente  do  pagamento  de  prestações  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  13654.000101/94­09.  O  valor  total  dos  DARFs pagos  pela  empresa Cofag Sistemas  de  Suspensao  (incorporada  pela  empresa Cofap  Minas Componentes Automotivos Ltda. e posteriormente pela Cofap Cia Fabricadora de Peças,  atual Cofap Fabricadora de Pecas Ltda.), atingiu o montante de 599.334,04 UFIRs, conforme  guias de pagamento relacionadas no demonstrativo de fls. 291/291.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 495          17 Por  fim,  repisa  que  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa Cofap Suspensão no Processo n° 13654000101/94­09, era mais do que suficiente para  o pagamento integral do débito ora autuado, no valor de R$ 4.674,67.  Do resultado da Diligência realizada  Pois  bem.  Quando  do  retorno  da  Diligência  solicitada,  a  DRF  em  Santo  André/SP, informa em seu Relatório que (principais partes):   2) Quanto ao débito de novembro/98:  2.1  –  Após  análise  dos  documentos  acostados  no  presente  processo,  é  possível  verificar  que  em  decorrência  do  cancelamento  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  PAF  nº  13654.000101/94­09, a  recorrente passou a  ter um saldo a compensar no valor de 599.334,04 UFIRs.  Porém,  não  é  possível  verificar  se  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  para  compensação  da COFINS  novembro/98 foi decorrente do saldo a compensar relativo ao processo nº 13654.000101/94­09.  2.2 – Os documentos contábeis  juntados pela  recorrente comprovam que a mesma  escriturou compensação para COFINS de novembro/98, no valor de R$ 4.674,67, porém não é possível  verificar a origem dos recursos dessa compensação.  2.3 ­ O crédito decorrente do cancelamento do parcelamento controlado por meio do  PAF  nº  13654.000101/94­09,  no  montante  de  599.334,04 UFIRs,  após  a  compensação  efetuada  dos  débitos de COFINS da filial localizada em Lavras/MG, no montante total de 565.347,57 UFIRs, seria  suficiente para efetuar a compensação integral da COFINS de novembro/98.  3) A compensação do débito da COFINS novembro/98, caso seja comprovada que  se originou do crédito oriundo do PAF nº 13654.000101/94­09, é sim tempestiva, tendo em vista não  ter passado os  cinco anos da  aquisição do direito  creditório,  que  se deu quando do cancelamento do  parcelamento, que foi efetuado em 02/95, conforme fl. 204. (Grifei)  Por outro lado, a empresa em sua Manifestação efetuada após a conclusão da  Diligência, elabora as seguintes argumentações e elementos de prova (fl. 457/462):  "(...) Em análise aos documentos juntados aos autos, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André/SP  concluiu  que  os  créditos  decorrentes  da  rescisão  do  parcelamento  controlado  por  meio  do  PTA  nº  13654.000101/94­09  são  suficientes  para  a  compensação  integral  do  débito  de  COFINS  referente  a  novembro/1998,  no  valor  de  R$  4.674,67. A Fiscalização concluiu, ainda, que a referida compensação é tempestiva, pois a sua  declaração  ocorreu  antes  do  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  aquisição do direito creditório.   Todavia,  a  Fiscalização  entendeu  que  os  documentos  contábeis  apresentados não comprovariam que o crédito escriturado para a compensação da COFINS  de  novembro/1998,  no  valor  de  R$4.674,67,  decorre,  de  fato,  da  rescisão  do  referido  parcelamento:  No  entanto,  afirma  a  Recorrente,  que  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  os  documentos  contábeis  juntados  pela Recorrente  comprovam que  os  créditos  utilizados para a compensação do débito de COFINS do mês de novembro/1998, decorrem da  rescisão do parcelamento vinculado ao PAF nº 13654.000101/94­09.  Fl. 503DF CARF MF     18 Aduz em sua Manifestação que "(...) A compensação do débito de COFINS  do  período  de  novembro/1998  foi  devidamente  escriturada  pela  Requerente  no  seu  Livro  Diário Geral  do  ano  calendário  de 1998,  conforme  se  verifica  abaixo  (Doc.  04  do Recurso  Voluntário)" às fls. 404/411:      Ressalta  que  apresenta  cópia  de  comprovantes  que  a  referida  compensação  também foi registrada no seu Livro Razão do mês de dezembro/1998.   "(...) Observa­se que, na Conta do Ativo nº 114230­9, denominada COFINS ­  PARCELAMENTO, a Requerente registrou a utilização do montante de R$4.674,67 do crédito  oriundo  do  parcelamento  controlado  pelo  PTA  nº  13654.000101/94­09,  justamente  para  a  compensação do débito de COFINS da competência de novembro/98":      "(...)  Na  Conta  do  Passivo  nº  213601­7,  denominada  COFINS  A  RECOLHER,  a  Requerente  registrou  a  contrapartida  da  operação  acima,  lançando  a  quitação, mediante compensação, do débito de COFINS apurado em novembro/98, no valor de  R$ 4.674,67. Veja­se:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10805.001751/2003­92  Acórdão n.º 3402­004.903  S3­C4T2  Fl. 496          19   Em  suas  considerações  a  Recorrente  argumenta  que  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  os  lançamentos  acima  comprovam  que  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  da  COFINS  apurada  em  novembro/98  decorre  da  rescisão  do  parcelamento  controlado  pelo  PTA  nº  13654.000101/94­09,  sendo  a  conta  contábil  nº  114230­9,  denominada  COFINS  ­  PARCELAMENTO,  utilizada  para  controlar  os  créditos  decorrentes da referida rescisão.   E prossegue. Comprovam­se as alegações da Recorrente, não apenas o nome  atribuído  à  referida  conta, mas  também  o  fato  de  ter  sido  nela  registrada  a  transferência  de  parte  do  crédito  para  o  seu  estabelecimento  filial  localizado  em  Lavras/MG  (“transferência  entre centro de custo” no valor de R$ 45.427,73 ­ fl. 409).   Observa­se que a própria Fiscalização reconhece que o crédito decorrente do  PTA nº 13654.000101/94­09 foi utilizado tanto para a compensação do débito de COFINS de  novembro/1998,  quanto  para  a  quitação  de  débitos  da  filial  da Recorrente,  o  que  justifica  o  lançamento da transferência entre centros de custo. Veja­se as conclusões da DRF:   “2.3. – O crédito decorrente do cancelamento do parcelamento controlado por meio  do PAF nº 13654.000101/94­09, no montante de 599.334,04 UFIRs, após a compensação efetuada dos  débitos de COFINS da filial localizada em Lavras/MG, no montante total de 565.347,57 UFIRs, seria  sim suficiente para efetuar a compensação integral da COFINS de novembro/98”. (Grifei)  Por fim a Recorrente esclarece que, em 1998, data em que foram realizadas  as  compensações,  não  foram  transmitidas DCOMP’s  para  formalização  da declaração,  posto  que  se  referiam  a  débitos  e  créditos  de mesma  natureza  tributária  (COFINS),  apurados  pela  mesma pessoa jurídica e, à época, o artigo 14 da IN nº 21, de 1997, dispensava a transmissão  de  requerimentos  formais  de  compensação,  exigindo  apenas  a  escrituração  contábil  da  operação,  requisito  que  foi  corretamente  observado  pela  Requerente.  Cita  precedentes  deste  CARF:  “COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO.   Não  obstante  a  autorização  pela  legislação  de  regência  para  que, tratando­se de tributos da mesma espécie, a compensação  pudesse  ser  feita  independentemente  de  requerimento,  resta  claro  que,  em  qualquer  que  seja  a  circunstância,  o  procedimento  deve  ser  retratado  na  escrituração  contábil.  No  caso  vertente,  em  que  a  autoridade  administrativa  competente  serviu­se  de  informação  prestada  pela  contribuinte  em  DCTF  Fl. 505DF CARF MF     20 para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  para  compensação,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  citado  documento  torna  ainda  mais  relevante  a  apresentação  dos  registros  contábeis.  (...)”  (nº  Acórdão  1301­001.466  Relator  Wilson Fernandes Data da Publicação: 11/06/2014)  Desta forma, levando­se em consideração todo o exposto, conclui­se que:  (a) restou comprovado nos autos, que na escrituração contábil da empresa o  crédito  utilizado  para  a  compensação  do  débito  de COFINS  do  período  de  novembro/1998,  decorre da rescisão do parcelamento controlado pelo PAF nº 13654.000101/94­09, haja vista os  lançamentos  contábeis  realizados  na  Conta  do  Ativo  nº  114230­9  da  empresa,  denominada  COFINS ­ PARCELAMENTO;  (b) a Fiscalização concluiu no item 2.3 e 3 da Informação Fiscal de diligência  à  fl.  446,  que  caso  seja  comprovada  que  se  originou  do  crédito  oriundo  do  PAF  nº  13654.000101/94­09,  o  valor  utilizado  é  suficiente  para  a  compensação  integral  do  débito  declarado, e   (c) a Fiscalização informa que a compensação foi realizada tempestivamente,  pois declarada dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da aquisição do direito creditório  (ocorrido em 02/1995).  Neste contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário interposto,  para cancelar a autuação em relação ao período de novembro de 1998.  5­ Dispositivo  Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe  parcial provimento, devendo permanecer a cobrança da diferença apurada na diligência fiscal  no valor de R$ 91,83, referente ao mês de maio de 1998 (conforme item 3 deste voto).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000245/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  FLEC AÇO LTDA recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela  Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/09  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008,  no  montante  de  R$1.481.314,87, abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2006.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001 – Resultados operacionais não declarados: valor correspondente ao lucro  operacional escriturado, mas não declarado, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Em  decorrência  desse  procedimento,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa de ofício de 150% e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008,  no  total  de  R$533.273,32  (fls.  10/15),  abrangendo fatos geradores compreendidos no exercício de 2006.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  18/19),  foram  relatados  os  procedimentos  fiscais,  com  destaque  para  as  intimações  expedidas,  além  das  respostas, documentos e declarações apresentados pelo fiscalizado.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  da  análise  do  Livro  Diário  foram  constatados  resultados positivos nos quatro trimestres do ano em estudo, indicando a existência  de  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado.  Salientou­se  ainda  que  ficou  demonstrado  de  forma  inequívoca  o  intuito  de  fraude  por  parte  do  contribuinte,  restando  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, como fato generante para a  incidência da multa qualificada na  forma do inciso II da art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Os  demais  documentos  que  fundamentaram  a  exigência  constam  das  fls.  20/82.  Cientificado  dos  lançamentos  em  03/09/2008,  conforme  consignado  nos  autos de  infração,  o  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  85/133,  em  02/10/2008, cujo resumo é feito em seguida.  Dos fatos  Nesse tópico o contribuinte faz uma síntese da autuação, afirmando que, pela  leitura do TVF, verifica­se que o presente auto de infração e o lançamento, na forma  em  que  foram  formatados,  não  merecem  subsistir,  especialmente  no  que  tange  à  multa aplicada, haja vista a inaplicabilidade do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          3 Do direito  Observa o impugnante que a  fundamentação  legal utilizada pela fiscalização  para aplicar a multa qualificada está lastreada em redação antiga, não mais vigente,  do art. 44 da Lei nº 9.403, de 1996.  Ocorre que a atual redação, dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação de multas de 50% e 75%,  conforme o caso.  A  teor  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  ‘c’  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  resta  a menor  dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  nova  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Posto  isto,  verifica­se  que  o  percentual  da multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  apenas  pode  ser  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, conforme dispõe o § 1o do  art. 44.  Ocorre que, em momento algum, restou caracterizada a hipótese aventada na  autuação, haja vista a não evidência de qualquer ação ou omissão dolosa praticada  pelo  impugnante  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  O que houve foi o simples (e, porque não, culposo) não recolhimento do IRPJ  e da CSLL devidos à época, por uma falha no sistema informatizado (nos softwers)  da empresa, utilizado para apurar e gerar as declarações de tributos federais.  A correta escrituração das operações, bem como a apresentação voluntária e  sem qualquer resistência de tal documentação pelo impugnante à fiscalização, não é  compatível com a hipótese prevista no art. 71, inciso I da Lei nº 4.502, de 1964, uma  vez que  inexiste qualquer atitude dolosa com intuito de se  livrar do pagamento do  IRPJ e da CSLL devidos.  É  importante  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal,  após  verificar  toda  a  escrita  fiscal do impugnante, não encontrou nenhum tipo de irregularidade ou evidência de  fraude contábil/fiscal.  Outro fato que comprova a inexistência de atitude dolosa do impugnante é a  condição  das  detectadas  omissões  das  declarações  terem  ocorrido  em  meses  isolados, devido à falha no sistema dos computadores da empresa.  Ademais,  a  jurisprudência  dominante  do  Conselho  de  Contribuintes  já  sedimentou o entendimento segundo o qual, para a aplicação da multa qualificada, a  fraude  tem  que  ser  efetivamente  comprovada  e  demonstrada  pela  fiscalização,  condição esta que não ocorreu no presente auto de infração.  Deste  modo,  resta  evidente  a  inexistência  de  motivos  que  possam  fundamentar a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em seguida, o impugnante passa a discorrer sobre o princípio da razoabilidade  e da proporcionalidade, ressaltando ainda aspectos pertinentes à vedação à utilização  do  tributo com efeito confiscatório e  à  capacidade  contributiva  (art.  150,  IV e art.  145,  §  1o  da  Constituição  Federal).  Cita  ainda  jurisprudência  judicial  e  entendimentos doutrinários acerca do assunto tratado.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          4 Da conclusão  Requer  o  autuado  que  seja  a  presente  impugnação  acolhida  para  revisar  o  lançamento  combatido,  com  fulcro  nos  argumentos  ora  traçados,  para  afastar  a  aplicação da multa qualificada prevista no § 1o do art. 44 em vigor da Lei nº 9.430,  de 1996, reduzindo­se a multa aplicada a percentuais que não afrontem a capacidade  contributiva, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação  ao confisco.  Requer ainda que, depois de afastada a aplicação da multa qualificada, sejam  oportunizadas  as  reduções da multa  previstas  no  art.  6o  da Lei  nº  8.218,  de  29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme  previsão expressa do § 3o do art. 44 em vigor da Lei nº 9.430, de 1996.  À  impugnação  foram  juntadas  cópias  referentes  a  documentos  de  identificação pessoal,  instrumento de procuração, contrato social,  auto de  infração,  Termo de Verificação Fiscal e Termo de Resposta (fls. 104/133).  No despacho de fl. 134, consta informação acerca do competente processo de  representação fiscal para fins penais, formalizado sob nº 10976.000246/2008­73.    A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  reiterada  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Lançamento Procedente.    No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  extrai­se  as  seguintes  conclusões  (verbis):  Ante  o  exposto,  no  que  respeita  à  parte  litigiosa  do  processo,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento  para  manter  integralmente  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  conforme consta dos autos de infração de fls. 02/15.  No  tocante à parte não  litigiosa  (valores principais de  IRPJ e CSLL, além  dos  juros  de  mora  pertinentes),  registre­se  que  não  consta  dos  autos  a  documentação acerca do pagamento ou parcelamento do  crédito  tributário  correspondente, devendo a DRF/Contagem/MG atentar para as providências  cabíveis, conforme consignado no item 1.2 do Voto.      Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          5 Cientificada  da  aludida  decisão  em  28/11/2008  (fl.  149)  ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/12/2008  (fls.  150    e  seguintes),  no  qual  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento para:  (...)  Portanto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  para  revisar  o  lançamento  combatido,  com  fulcro  nos  argumentos  aqui  tragados,  para  afastar  a  aplicação da multa qualificada, prevista no § 1 2 do artigo 44 em vigor da Lei Nº.  9430/96,  reduzindo­se  a  multa  aplicada  a  percentuais  que  não  afrontem  a  capacidade contributiva da Impugnante, bem como os princípios da razoabilidade,  proporcionalidade e vedação ao confisco.  Requer, ainda, após afastada a aplicação da mencionada multa qualificada, requer  seja oportunizada à Recorrente as reduções da multa previstas no artigo 6o. da Lei  n 8.218/91 e no artigo 6o. da Lei n° 8383/91, conforme previsão expressa do § 3o. do  artigo 44 em vigor da Lei 9430/96.  (...)  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  lançamento  cuidou  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão da constatação de resultados operacionais escriturados e não declarados, conforme consta  dos  autos  de  infrações  e  do  TVF.  Sobre  o  débito  apurado  foi  exigida  a  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150%, além dos juros de mora pertinentes.  Tanto  no  recurso  voluntário  quanto  na  impugnação,  o  autuado  discorda  expressamente apenas da exigência da multa de ofício qualificada.  Aduz  a  recorrente  que  não  teria  havido  nenhuma  evidência  de  ação  ou  omissão dolosa praticada pela contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento da  ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais.   Reitera que houve apenas o não recolhimento do IRPJ e da CSLL em virtude  de falha no sistema informatizado da empresa, que a omissão de declarações ocorreu em meses  isolados  e  que  não  foi  constatada  nenhuma  irregularidade  na  sua  escrituração  nem  qualquer  resistência na sua apresentação para a fiscalização.  Vejamos  a  transcrição  dos  fatos  que  motivaram  a  qualificação  da  multa,  segundo o Termo de Verificação Fiscal (verbis):  “(...) Da análise do Livro Diário apresentado, constatamos resultados operacionais  positivos  nos  quatro  trimestres  do  ano  em  estudo,  a  teor  das  Demonstrações  do  Resultado do Exercício – DRE avistadas às fls. 69/80, que lastrearam os pertinentes  Lucros  Reais  registrados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  (fls.  81/82),  indicando  a  existência  de  lucro  operacional  escriturado  e  não  declarado  pelo  contribuinte,  vez  ter  se  omitido  da  entrega  da  respectiva  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (fl. 20),  frise­se, e não  ter  informado  qualquer  valor  para  as  exações  em  comento  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  apresentadas  para  o  período  (fls.  21/43).  A  propósito,  e  considerando­se,  ademais,  a  ausência  de  recolhimento  a  título  de  IRPJ ou CSLL no ano fiscalizado (fl. 44), fica demonstrado, de forma inequívoca, o  intuito de fraude por parte do contribuinte, consubstanciado na conduta de sonegar  informação  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  relação  aos  resultados  positivos apurados, quando de fato tais valores já haviam sido escriturados em seu  Livro Diário (fls. 69/80).  A  evidência,  tal  conduta  teve por manifesto  objetivo  impedir  o  conhecimento, por  parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações  tributárias principais e, por conseqüência, se eximir  totalmente do pagamento dos  tributos devidos; restando caracterizada a hipótese prevista no artigo 71 da Lei nº  4.502/64, como fato generante para a incidência da multa qualificada no forma do  inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, a saber: (...)”  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          7 Pois bem, a redação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Tal dispositivo foi recentemente alterado pela Lei n° 11.488/2007, passando a  vigorar com a seguinte redação (especificamente quanto à qualificadora):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  n" 11.488, de 2007)  (...)  § 1o. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Tanto a redação original quanto a atualmente vigente do dispositivo aplicável  impõem a cominação da multa no percentual de 150 % nos casos previstos nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Diante  da  presente  situação  concreta,  deve­se  dedicar  especial  atenção ao que prevê o art. 72 do diploma legal, "ipsis litteris ":  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Verifica­se que a multa qualificada se deu em face de o contribuinte ter sido  omisso  na  entrega  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005  e  também  não  informou  nenhum valor  a  título de  IRPJ  e CSLL nas DCTF apresentadas  relativamente  a  esse mesmo  período.  Portanto,  o  contribuinte  não  praticou  qualquer  ação  tendente  a  ocultar  do  Fisco a obrigação  tributária.   De outro  lado, entendo que a  falta de apresentação da DIPJ ou  DCTF amolda­se a qualquer das práticas descritas nos art. 71 a 73 da lei  4.502/1964.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa,  que    é  “saber  e  querer  a  realização da conduta e não exige a consciência da ilicitude”.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10976.000245/2008­29  Acórdão n.º 1402­00.895  S1­C4T2  Fl. 0          8 Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido  considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza.   Nesse sentido vem decidindo este colegiado. Cite o acórdão 1402­00.802 de  21/10/2011, cuja ementa elucida:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa  qualificada.    Conclusão  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário tão somente para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10980.905786/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.325  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 86 /2 00 8- 86 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905786/2008­86  Acórdão n.º 3401­004.325  S3­C4T1  Fl. 186          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.905786/2008­86  Acórdão n.º 3401­004.325  S3­C4T1  Fl. 187          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.905786/2008­86  Acórdão n.º 3401­004.325  S3­C4T1  Fl. 188          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.905786/2008­86  Acórdão n.º 3401­004.325  S3­C4T1  Fl. 189          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.905786/2008­86  Acórdão n.º 3401­004.325  S3­C4T1  Fl. 190          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 190DF CARF MF

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7234093 #
Numero do processo: 10880.003062/00-79
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 10183.905473/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905473/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 73 /2 01 2- 08 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905473/2012­08  Acórdão n.º 3201­003.478  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.832,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10183.905473/2012­08  Acórdão n.º 3201­003.478  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.007428/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/07/2002 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.
Numero da decisão: 3301-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto sobre produto industrializado ­ IPI  Embargante  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/07/2002  EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos  interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  Por  unanimidade  de  votos,  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo  Contribuinte, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.  Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 74 28 /2 00 6- 14 Fl. 271DF CARF MF     2  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios,  fls.  291//310,  interpostos  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­002.692, por supostas omissões quanto à matéria  de ordem pública e erro de fato relevantes para o deslinde da matéria.   O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/07/2002  EX  TARIFÁRIO. MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA À  FABRICAÇÃO  DE UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR A 61%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem  matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica  superior  a  61% Gay­Lussac  são  tributados  a  titulo  de  IPI  à  aliquota  de  70%,  segundo  o  EX  003  do  código NCM  2208.30.10  da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata  da  mercadoria,  punível com a multa de oficio proporcional a 75% da diferença de tributo  não recolhida, consoante expressa determinação legal.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  ­  PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para  fins  de  classificação  da  mercadoria  o  certificado  emitido  por  solicitação da autoridade aduaneira reveste­se de força normativa capaz e  suficiente  para  amparar  a  decisão  da  fiscalização,  ainda  que  contrário  à  certificação de Inspeção Vegetal, cuja função, de controle administrativo,  não se confunde com o controle fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado    A  Embargante  alega  que  ocorreu  omissão  em  relação  a  (i)  alteração  do  critério jurídico; (ii) Necessidade de baixar os autos para diligência; e (iii) erro de fato.  Apresenta  argumentações  onde  procura  demonstrar  ocorrência  das  pretensas omissões.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, na síntese oportuna.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10711.007428/2006­14  Acórdão n.º 3301­004.236  S3­C3T1  Fl. 8          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      Os  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presidente  da  Turma, fls. 243/262, portanto, deles tomo conhecimento.  A autuação deu­se para exigir diferença de  tributo em face de erro na  classificação  de  mercadoria  importada,  ancoradas  em  Declaração  de  Importaçaõ.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  de  "matéria­prima  obtida  de  cereal  destinada  à  produção  de  uísque",  com  teor  alcoólico  de  63,5%,  contrariamente  às  informações  declaradas  pelo  importador,  bem  assim  nos  respectivos  Certificados  de  inspeção  Vegetal, expedidos pelo MAPA, onde constaram teor de 59,5%, para as mercadorias  declaradas.  Na decisão Embargada entendeu o colegiado, por negar provimento,  cujo Acórdão foi assim ementado:  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/07/2002  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE.  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICA  SUPERIOR A 61%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica superior a 61% Gay­Lussac são tributados a titulo de IPI à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação legal.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  ­  PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para  fins  de  classificação  da mercadoria  o  certificado  emitido  por  solicitação  da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz e suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que  contrário  à  certificação  de  Inspeção  Vegetal,  cuja  função,  de  controle  administrativo,  não  se  confunde  com  o  controle  fiscal,  a  cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado  Fl. 273DF CARF MF     4 Os  Embargos  apresentados  sustentam­se  nas  supostas  omissões  a  seguir analisadas:  1  Das Omissões Alegadas  1.1  DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO  Alega  a  embargante  que  a  decisão  embargada  teria  respaldado­se  exclusivamente  em  novo  critério  jurídico  (graduação  alcoólica),  acrescentado,  por  inovação, pelo colegiado de primeiro grau, o que é vedado no ordenamento jurídico.   Sustenta  que,  em  primeira  instância,  julgou­se  procedente  o  auto  de  infração  lavrado,  sob  o  argumento  de  que  o  produto  seria  "matéria­prima obtida de  cereal  destinada  à  fabricação  de  uisque".  Porém,  acrescentou  um novo  fundamento,  em  manifesta  alteração  de  critério  jurídico,  ao  indicar  que  o  produto  importado  também apresentaria graduação alcoólica superior a 61% Gay­Lussac, o que não foi  mencionado no auto de infração.  Não assiste razão a Embargante.  Nos  termos  do  SH/NCM,  com  os  acréscimos  de  "Ex"  inseridos  pela  legislação  brasileira,  há  previsão  de  alíquotas  diferentes  para  o  IPI,  a  depender  do  "Ex" a que pertencer a mercadoria importada. O teor alcoólico de 59,5% +­ 1,5 (58%  a 61%) estabelece o  limite máximo para que o  IPI  incida na alíquota de 20% ("Ex"  002), conquanto no caso de o teor alcoólico situar­se acima desse patamar, o IPI passa  a ser de 70% ("Ex" 003):  2208.30 ­ Uísques  2208.30.10  ­  Com  um  teor  alcoólico,  em  volume,  superior  a  50%  vol,  em  recipientes  de  capacidade  superior ou igual a 50 litros  EX  001  —  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  malte ("malt whisky') com teor alcoólico em volume de  59,5% +/­ 1,5% (59,5% +/­ 1,5% Gay­Lussac), obtido  de cevada maltada.    .........................  Alíquota de IPI =20%  EX  002  ­  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  cereais ("grain whisky') com teor alcoólico em volume  de  59,5%  +/­  1,5%  (59,5%  +/­  1,5%  Gay­Lussac),  obtido  de  cereal  não  maltado  adicionado  ou  não  de  cevada maltada.   ..........................  Alíquota de IPI =20%  EX  003  —  Outras  preparações  próprias  para  elaboração de uísque.    .........................  Alíquota de IPI =70%     Consta da descrição dos fatos, parte integrante do Auto de Infração:  A mercadoria foi submetida a análise laboratorial e o  Laudo de Análise n° 0502/02, emitido pelo Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  conclui  "  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10711.007428/2006­14  Acórdão n.º 3301­004.236  S3­C3T1  Fl. 9          5 TRATA­SE  DE  MATERIA­PRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL DESTINADA A PRODUÇÃO DE UISQUE".  Tendo  em  vista  a  conclusão  laboratorial,  verificou­se  que  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I)  está  incorreta,  sendo  que  deveria ter sido aposta a aliquota de 70% ­ 'EX' 003.    Resta  portando  que  a  fiscalização,  além  de  definir  o  produto  importado  (matéria  prima  obtida  de  cereal  destinada  a  produção  de  uísque)  estabeleceu  o  enquadramento do referido produto no "Ex" 003. Tal enquadramento deu­se pelo fato  de  o  teor  alcoólico  situar­se  em patamares  superiores  aos  limites  estabelecidos  para  outras classificações, especificamente aquela pretendida pela ora Embargante.  Assim  manifestou­se  o  relator,  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado:  "Para que se enquadre no "Ex 002, conforme pretende  a Embargante, o teor alcoólico em volume deve situar­ se em 59,5% (com tolerância para mais ou menos em  1,5).  A  fiscalização  concluiu,  com  base  no  Laudo  requerido, que o enquadramento correto seria no "Ex  003",  o  qual  encontram­se  os  produtos  com  teor  alcoólico deferente de 59,5, por exclusão"  Portanto,  inexiste  a  pretensa  inovação  jurídica  no  Acórdão  Embargado,  tampouco  na  decisão  de  primeira  instância,  que  pudesse  ensejar  a  omissão aventada, porquanto a fiscalização fundamentou­se no fato de que o produto  importado trata­se de matéria­prima obtida de cereal destinada à produção de uísque,  com teor alcoólico de 63,5%.  1.2  NECESSIDADE DE BAIXAR OS AUTOS PARA DILIGÊNCIA  Alega a Embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão  por ter deixado de baixar os autos em diligência para verificar o correto percentual de  álcool  das  mercadorias,  porquanto  houve  manifesta  contradição  entre  laudos  que  vinculam, necessariamente, este E. CARF.  Vislumbra­se  que  os  presentes  embargos,  nesse  pormenor,  sequer  preenchem os requisitos para serem conhecidos, porquanto não há prequestionamento  acerca  da  matéria.  Pelo  contrário,  no  Recurso  Voluntário  vê­se  que  a  própria  embargante  entende  por  suficientes  os  elementos  acostados  nos  autos.  Vejamos  excerto do Recurso Voluntário:  [...]  12. Referido entendimento fiscal, acolhido pela decisão que ora se recorre,  contudo,  não  deve  subsistir,  haja  vista  que  conforme  já  mencionado,  laudos  e  certificados  comprovam  de  forma  cabal  que  as  mercadorias  importadas apresentam, de fato graduação alcoólica de 59,5 %.  Fl. 275DF CARF MF     6 [...]  30.  Assim,  não  pode  prevalecer  a  r.  decisão  ao  manifestar  o  posicionamento  de  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas  que  sustentem suas alegações, notadamente em relação ao teor alcoólico da  mercadoria,  pois,  os  CERTIFICADOS  DE  INSPEÇÃO  VEGETAL  apresentados, concluíram que os produtos importados tratam­se de ceral  uísque, corroborando as informações constantes dos CERTIFICADOS DE  ANALISE.  [...]  III ­ DO PEDIDO  48.  Por  todo  o  exposto,  em  razão  de  restar  comprovada  a  regular  utilização  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão,  dando­se  provimento  integral  ao  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, com a conseqüente anulação do lançamento  e arquivamento dos autos, por ser esta medida de inteira Justiça.  .....  Assim,  inexistente  prequestionamento  quanto  à  necessidade  de  diligência não há que se falar em obrigatoriedade de manifestação do colegiado acerca  dessa matéria, inexistindo, igualmente, a alegada omissão.  1.3  ERRO DE FATO.  Alega  a  Embargante  que  decisão  afastou  o  laudo  emitido  pela  MAPA, em favor do laudo emitido pelo LABOR, sob o argumento de que o primeiro  teria  sido  emitido  "antes  do  início  do  despacho  aduaneiro",  o  que  não  representa  a  verdade,  e  que  tal  fato  poderia  alterar  o  entendimento  do  Relator  em  seu  voto  vencedor.  A embargante  sustenta que o Laudo não poderia  ser emitido antes do  início  do  despacho  aduaneiro  pois  a  própria  legislação  (Decreto  2.314/1997)  determinava  a  necessidade  de  presença  da mercadoria  no  território  brasileiro  e,  por  conseqüência,  não  seria  possível  a  realização  do  referido  laudo  antes  do  início  do  despacho.  Eis excerto do Acórdão Embargado, nesse pormenor:  No presente caso, houve emissão, por parte do MAPA, antes do início do  despacho  aduaneiro,  de  Certificado  de  Inspeção  Vegetal,  autorizando  a  importação e a comercialização das mercadorias.  Posteriormente, a RFB, em procedimento  fiscal, determinou a realização  de  análise  laboratorial  e  emissão  de  respectivo  Laudo  Técnico  para  a  mercadoria importada. A análise ficou a cargo do Labana, Laboratório de  Análises da RFB.  O que  se  vê  é nítida  confusão,  por  parte  da Embargante,  quanto  à  legislação aplicável. O Decreto citado refere­se a padronização, classificação, registro,  inspeção, produção e fiscalização de bebidas, especialmente voltado à fiscalização do  MAPA,  cujos  procedimentos  (em  relação  aos  produtos  importados)  são  realizados,  v.r.,  previamente ao início do despacho aduaneiro.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10711.007428/2006­14  Acórdão n.º 3301­004.236  S3­C3T1  Fl. 10          7 Ressalte­se  que  o  Laudo  do  MAPA  não  guarda  relação  com  o  despacho aduaneiro, sendo emitido por aquela autoridade administrativo em momento  oportuno, nos termos por ela normatizado.   Ademais,  não  obstante  a  embargante  alegar  que  referidos  laudos  tenham  sido  emitidos  no  curso  do  despacho,  não  apresentou  elementos  que  demonstrem tal afirmativa, limitando­se exclusivamente às alegações textuais.  Assim, verifica­se que as omissões alegadas, nesse pormenor, não se  encontram objetivamente  apontadas,  contrariando  as  disposições  do  art.  65,  §  3º  do  Ricarf.    1.4  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  voto  por  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo contribuinte.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                              Fl. 277DF CARF MF

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7174001 #
Numero do processo: 10930.907082/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 82 /2 01 1- 39 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­053.785.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10930.907082/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.978  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000161/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T10:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T10:46:57Z; Last-Modified: 2018-03-28T10:46:57Z; dcterms:modified: 2018-03-28T10:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3f05758c-9ca1-4100-be19-b5768e04f9ae; Last-Save-Date: 2018-03-28T10:46:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T10:46:57Z; meta:save-date: 2018-03-28T10:46:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T10:46:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T10:46:57Z; created: 2018-03-28T10:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-03-28T10:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; 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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 61 /2 00 7- 62 Fl. 384DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11330.000161/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.042  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.    Fl. 386DF CARF MF     4 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11330.000161/2007­62  Acórdão n.º 2201­004.042  S2­C2T1  Fl. 4          5 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 388DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                                 Fl. 389DF CARF MF

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