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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641874 #
Numero do processo: 10070.001302/99-75
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EL .PEREIRAsiRI ES PRESIDENTE A.<) WILFRIDO 1,GUST* M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 15' 9 0 E7 2002 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. o/ , 2 , Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 Recurso n° : RP/102-127.010 (RP/102-0.554) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 16 de julho de 1999 formulou a contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto Retido na Fonte sobre verbas auferidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído peia PETROBRÁS. O pleito foi indeferido pela DRF no Rio de Janeiro/RJ (fls. 13), tendo a Requerente interposto Impugnação (fls. 15/19), que não logrou provimento pela , DRJ em Fortaleza/CE (fls. 24/29), mantendo-se a decisão recorrida ao fundamento ,de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que, no caso, o prazo findou em março de 1998. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 32/44, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 49/56), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." I 3 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 57/66) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 67), tendo o Requerente apresentado contra-razões (fls. 71/84) na qual exalta o acórdão recorrido aduzindo, ainda, não ter decorrido o prazo decadencial em face tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. É o Relatório. 4 Processo n° :10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito 6 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqls. 7 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito ã plena recomposição dos danos que lhe foram causados 8 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, 9 Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente 'ft', o . Processo n° : 10070.001302/99-75 Acórdão n° : CSRF/01-04.216 o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2002. WILFRIDO Ad USTO , f AR ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002277/92-61
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO- LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05263
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.236, de 15/07/98.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:24Z; created: 2009-08-31T11:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.002277/92-61 Recurso n°. : 07.288 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIOS DE 1990 e 1991 Recorrente : TCS — TRANSPORTES COLETIVOS SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 17 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.263 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO- LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por T.C.S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.236, de 15.07.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELso-rfu5 O Fl RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 1998 Processo n°. :10855.002277/92-61 2 Acórdão n°. :108-05.263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CARVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 97(2 , Processo n°. : 10855.002277/92-61 3 Acórdão n°. : 108-05.263 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 23/29. A constituição do crédito tributário correspondente a Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos exercícios de 1990 e 1991, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10855.002280/92-76. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29 de dezembro de 1992, em cujo arrazoado de fls. 32/34, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória ao processo principal, com o objetivo de ter nestes autos os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Questionando, ainda a aplicação da UFIR como indexador por não estar em vigor anteriormente a Lei 8.383/91. As fls. 37 o autor do feito apresenta sua informação opinando pela exclusão dos valores comprovados no lançamento matriz. Em 08 de maio de 1995 foi prolatada a Decisão n° 674/95 onde a autoridade julgadora de primeira instância, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social Sobre o Lucro Exercícios 1989,1990 e 1991 Decorrência - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. ekiResolução n° 11/95 do Senado Federal prY Processo n°. : 10855.002277/92-61 4 Acórdão n°. : 108-05.263 "Art. 1° - É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988. Exigência Fiscal Parcialmente Procedente." Cientificada da decisão em 11 de agosto de 1995, AR de fls. 55, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 06 de setembro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 57/58 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. . - - ' Processo n°. : 10855.002277/92-61 5 Acórdão n°. :108-05.263 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, por meio do Acórdão n° 108-05.236, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 57/58 para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF) , em 17 de julho de 1998 7-NEL-1—SON,18-5/00 F--- RELATO Geg Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003702/2001-15
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidas em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ PRA A DE SOUZA PRESIDENTE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 FORMALIZADO EM: 5ag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. CP& s-erd 2 Processo n° : 10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 Recurso n° :104-142477 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ LUIZ FLORIANO RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-20.999, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 71/78, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos do Despacho n° 104- 019/2006 (fls. 80/82). A Recorrente, em síntese, alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos da Instrução Normativa n° 21 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997; - reporta-se ao Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, no sentido de que o prazo para repetição é de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos 1, e 168, incisos 1); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; 27 3 Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, quanto à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Cientificado em 28.07.2006, protocoliza suas contra-razões em 10.08.2006, portanto, tempestivamente. Nas contra-razões manifesta-se que a Fazenda Nacional defende a decadência centrando-se na afirmativa de que o prazo para restituição é de cinco anos, com termo inicial marcado para a data da extinção do crédito tributário, tida como a data do pagamento. Afirma que o Ato Declaratório n° 96, de 1999, não foi recepcionado pelo E. Conselho de Contribuintes e que a Fazenda Nacional retorna com a mesma tese, agora com apoio no art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, visando valer, como data inicial do exercício do direito de repetir a "data da extinção do crédito tributário" mesmo para os indébitos nascidos de declaração de invalidada da regra de incidência. Expõe que nos indébitos decorrentes de incompatibilidade com o ordenamento jurídico não tem sentido tomar a data do pagamento como marco do prazo para exercício do direito à repetição haja vista que a configuração de que esse pagamento é indevido só restará materializada quando da declaração de incompatibilidade e, sendo um evento futuro, há diferenciação do indébito por simples situação de fato, que é contemporânea ao recolhimento. Em relação ao exame da Lei n° 118/2005, reporta-se ao AgRg no recurso especial n° 689233, cabendo destaque o seguinte posicionamento: ) 4 Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 2. O art. 3° da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para interpretar a norma federal. 3. Admitir a aplicação retroativa do dispositivo, atingindo as demandas em curso, atenta contra os postulados da autonomia e da independência dos Poderes." Ao final, assevera que o art. 30 da citada LC só alcança novos processos e não a demanda em curso e requer seja mantida a decisão da Câmara ora recorrida. Cd" É o Relatório. Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 22.05.2001 (fls. 01) seu "pedido de restituição de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 61). 6 Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com a IN n°165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876)." A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: v54 y 7 Processo n° :10830.003702/2001-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.634 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Voto, portanto, acompanhando a jurisprudência desta Câmara Superior no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 22.05.2001, logo não decadente o direito à restituição, independente do ano da retenção. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP, para a devida análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. LEILA MA IA SC ERRER LEITÃO ip 8 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003632/2003-33
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO — PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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Recorrida 10° Turma/DRJ - São Paulo/SP. ANO CALENDÁRIO: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO — PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EST - P ARQUES LIN' - SA — Presidente. EDWA 'ASONI DE P U • RN • NDES JUNIOR— Relator. EDITADO EM: 8 r-01011111_ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 16327.003632/2003-33 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00259 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado por manifesto inconformismo com decisão da 10' Turma da DRJ de São Paulo/SP. O feito versa acerca de Autos de Infração relativos ao IRPJ e correspondentes reflexos (fls. 371 — 399). Ciente do lançamento a recorrente apresentou Impugnação (fls. 402 — 421) tecendo seus argumentos e requerendo a improcedência do lançamento. Conheceu da impugnação a 10' Turma da DRJ de São Paulo/SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 528 a 456 julgou o lançamento procedente. A recorrente foi cientificada da decisão em 06 de novembro de 2007 por meio da Intimação n°. 898/2007 (fl. 547 — 449) o que se verifica pelo Aviso de Recebimento de folha 550. Inconformada, apresentou em 17 de dezembro de 2007 seu Recurso Voluntário (fls. 551 — 570) apresentando alegações preliminares e refutando o mérito da autuação. A Unidade Preparadora manifestou-se à folha 596, assentando , a intempestividade do recuso apresentado. Eis a síntese do necessário. 2 Processo n° 16327.003632/2003-33 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00259 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Sem embargo às considerações da recorrente, ao menos quanto ao mérito dessas, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porquanto apresentado a destempo. Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seRuintes à ciência da decisão. (.) (meus os grifos e as supressões) - Tal prazo, como cediço, conta-se nos termos do artigo 5° do já referido Decreto, que assim versa: Artigo 50• Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Observe-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 06 de novembro de 2007 (terça-feira), conforme aviso de recebimento de folha 550, protocolou o recurso em 17 de dezembro do mesmo ano (segunda-feira), conforme consta do carimbo de protocolo na primeira página do Recurso Voluntário (fl. 551), daí porquê, forçoso é considerá- lo perempto, pois o prazo para interposição se encerraria em 06 de dezembro de 2007 (quinta- feira). Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de no embro 2009. Á - Edwal Casoni de P.. ernandes 'or 3 Processo n 16327.003632/2003-33 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00259 Fl. 4 4

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Numero do processo: 10805.003046/94-41
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — A divergência de interpretação da legislação tributária comprova-se quando da aplicação de uma mesma legislação a situações fáticas semelhantes resultarem decisões dispares. Inocorre dissenso jurisprudencial se os acórdãos paragonados foram exarados com base na apreciação de elementos de provas distintos, contidos nos respectivos autos, circunstância de fato, não de direito. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10805.003046/94-41 Recurso n°. :108-119.385 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.372 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — A divergência de interpretação da legislação tributária comprova-se quando da aplicação de uma mesma legislação a situações fáticas semelhantes resultarem decisões dispares. Inocorre dissenso jurisprudencial se os acórdãos paragonados foram exarados com base na apreciação de elementos de provas distintos, contidos nos respectivos autos, circunstância de fato, não de direito. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE te->~~-, amerflal."— CA__NDIDÓIRODRIG - ' IBER FORMALIZADO EM: 23 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.372 Recurso n°. :108-119.385 Recorrente : VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO BARÃO DE MAUÁ LTDA., inconformada, interpôs recurso especial de divergência, previsto no artigo 5°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n°. 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), fls. 2.359 a 2.366, instruído com os documentos de fls. 2.367 a 2.384. Pleiteia a reforma do acórdão n°. 108-05.752, de 08/06/1999, fls. 2.328 a 2.344. Dentre as diversas matérias objeto do recurso especial, quando do exame de sua admissibilidade, na Câmara de origem, foi admitido seguimento apenas em relação ao item versando sobre exigência de IRPJ, exercício financeiro de 1990, período- base de 1989, sob a acusação fiscal de "3— OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE: omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO de 11 se setembro de 1994", segundo descrito no auto de infração, fls. 04. Os dispêndios cujos pagamentos não foram contabilizados estão descritos no "Termo de Constatação", fls. 52, instruído com os seguintes documentos: nota fiscal emitida por Zairão Depósito Material de Construção Ltda. — ME, relativa a 200 (duzentos) sacos de cimento CP 32, no valor de NCz$ 12.000,00, fls. 53; recibo emitido por Mário Elizio Jacinto, referente ao 40 (quarenta) sacos de cimento, no valor de NCz$ 2.400,00, fls. 53; recibo emitido por Glycon Modesto dos Santos, referente a "aterro campo (147 Viagens Terra)", no valor de NCz$ 14.700,00, fls. 53; dois recibos emitidos pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo, referente a "doação para construção da sede própria", o primeiro no valor de NCz$ 15.000,00, fls. 55, e o segundo no valor de NCz$ 10.000,00, fls. 56; e recibo emitido por José Agenllo, referente a "pagamento de calçamento de 485,69 m 2 e mão de obra.", no valor de NCz$ 4.803,47, fls. 57, no total de NCz$ 58.903,47. A exigência relativa a esse item foi mantida pela Câmara recorrida sob os fundamentos consubstanciado na seguinte ementa, fls. 685: "14 1RPJ — OMISSA-0 DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS: Caracteriza ocorrência de omissão de receitas a falta de escrituração de gastos com aquisição de bens e serviços e pagamentos de doações efetuados pela empresa, por denotar que os recursos utilizados para estes desembolsos foram provenientes de receitas mentidas à margem da tributação." CRN -108-119.385 -Viação Barão de Mauá Lida. 2 Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.372 A contribuinte assevera, em síntese, que a decisão recorrida manteve exigência fiscal lançada com base em presunção simples de omissão de receitas, no que diverge de outras decisões de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do decidido, no acórdão n° 101-92.289/98, cópia de inteiro teor às fls. 2.419 a 2.427, com ementa vazada nos seguintes termos: "IRPJ OMISSÃO DE RECEITA — Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o principio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência.". Alfim, a contribuinte pede seja acolhido e provido o seu recurso especial. Admitido seguimento do recurso especial em relação a esse item, segundo Despacho Presi n°. 108-0.091/2001, fls. 2.455 a 2.464, especificamente às fls. 2.460, que assim concluiu, in verbis: *UI A despeito de o aresto trazido a confronto ter examinado procedimento de auditoria distinto, é flagrante a divergência no tange à utilização da presunção em meteria de exigência tributária, razão porque dou seguimento ao recurso especial nesse particular". Cientificada da interposição do recurso especial a Fazenda Nacional pontificou-se em contra-razões, fls. 2.465 a 2.477, pugnando pela negativa de provimento do recurso especial. tÉ o relatório. Q12 CRN -108-119385-viação Serão de Meuá Ude. 3 . _ s . . . . Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.372 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Inicialmente, suscito preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial submete-se a dois exames de sua admissibilidade. O primeiro na Câmara de origem, quando se busca, previamente, verificar se foram cumpridos os requisitos mínimos necessários ao seu seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. O outro exame de admissibilidade, este mais aprofundado, pode ocorrer no âmbito da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do recurso especial, constata-se, inicialmente, desconformidade em relação aos pressupostos regimentais de admissibilidade, cabendo ao Colegiado decidir sobre o conhecimento ou não do recurso. O recurso especial interposto pela contribuinte não atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. A divergência de interpretação da legislação tributária comprova-se quando da aplicação de uma mesma legislação tributária a situações fáticas semelhantes resultarem decisões díspares. Inocorre dissenso jurisprudencial se os acórdãos paragonados foram exarados com base na apreciação de ,elementos de provas distintos, contidos nos respectivos autos, circunstância de fato, não de direito, que envolve apreciação e valoração de provas, hipótese em que os julgadores formam livremente suas convicções. Nessas situações praticamente inexistem questões de direito complexas ou duvidosas, que pudessem ensejar dissenso jurisprudencial. É o caso do presente recurso especial em que as decisões confrontadas vieram a lume a partir da análise dos elementos de provas presentes nos respectivos autos. Os fatos descritos no acórdão recorrido indicam que a fiscalização comprovou a ocorrência de pagamentos de aquisições de bens e serviços, especificados no "Termo de Constatação" de fls. 52, consistentes nos comprovantes de fls. 53 a 57, colhidos na própria empresa, sem que a contribuinte lograsse comprovar a regular contabilização dos referidos dispêndios e a regular procedência dos recursos utilizados para quita-los, seja ao longo da fiscalização, seja ao longo da lide, sem que houvesse, no caso dos autos, presunção de pagamentos, os quais se comprovou que efetivamente ocorreram, concluindo o fisco, com receitas omitidas mantidas à margem da escrituração, já que a empresa não logrou comprovar a regular origem externa dos recursos gd empregados nas referidas aquisições. A exigência trib tá a foi mantida, por essaats r ões. CRN -108-119.385 -Viação Barão de Mauá Ltda. 4 Processo n°. :10805.003046/94-41 Acórdão n°. : CSRF/01-05.372 Já no caso do acórdão paradigma, o de n° 101- 92.289, os fatos descritos indicam que foram efetuados determinados depósitos em contas denominadas CC5, mantidas no Banco Dimensão S/A., com cheques administrativos emitidos pelo Banco de Boston, a favor de Swift Financial Corporation, tendo o fisco, à míngua de comprovação, presumido que esses pagamentos ou depósitos foram efetuados pelo Banco Operador S/A., lá autuado, e presumiu mais ainda o fisco, que foram utilizados recursos omitidos. Essa exigência tributária foi exonerada pela Câmara prolatora do acórdão paradigma, sob o fundamento de ter se lastreada em mera presunção. Portanto, verifica-se que, conquanto os votos dos acórdãos comparados tenham incluídos entre seus fundamentos alusões a presunção simples, de omissão de receita, as respectivas decisões foram adotadas com base no exame das provas distintas, constantes dos respectivos autos, não se fazendo presentes nos respectivos acórdãos discussões sobre questões de direito controvertidas, que pudessem ensejar ou sugerir divergência de interpretação de legislação tributária. Dessarte, entendo que a contribuinte não logrou caracterizar a ocorrência do alegado dissídio jurisprudencial, tal como disciplinado no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por não satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade. Brasília - DF, em 06 de dezembro de 2005. • D .• ODRIGU CRN —108-119.385 —Viação Barão de Matá Ltda. 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032525/97-29
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENCIAL IPC/BTN - DECRETO 332/91 - A exigência da adição das quotas de depreciação ao lucro líquido para efeito da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, prevista no Decreto 332/91 extrapola dos limites da Lei 8200/91.
Numero da decisão: 103-21.919
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Flávio Franco Corrêa apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:37Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:37Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:37Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:37Z; created: 2009-07-31T13:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:37Z | Conteúdo => :.. , 4. ..4.1.:S.. --•-•-:.:-.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • vfr7:. ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 • Recurso n.° :138.149 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 Recorrente : FIDUCIA S.A. — DISTRIBUIDORA TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n.° :103-21.919 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPC/BTN — DECRETO 332/91 — A exigência da adição das quotas de depreciação ao lucro liquido para efeito da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, prevista no Decreto 332/91 extrapola dos limites da Lei 8200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIDUCIA S/A — DISTRIBUIDORA TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto do que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Flávio Franco Corrêa apresentará declaração de voto. Ngifirwa - ODRI Í39rUBER - - : SINT VICTOR LUI DQE ALLES -FREIRE (7kuitp RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9MAl2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. i . uns - 05/05/05 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt-" ; 1 AC: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 Recurso n.° :138.149 Recorrente : FIDUCIA SÃ. — DISTRIBUIDORA TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, IRFonte e Contribuição Social, referentemente ao período de 1992 a 1994, lavrados em conseqüência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte. Segundo o que se • depreende da Folha de Continuação do Auto de Infração, as infrações estão caracterizadas por a) indedutibilidade de custos; b) não comprovação de custos ou despesas; c) falta de adição ao lucro liquido do semestre dos encargos de depreciação, referentemente à diferença IPC/BTNF; d) multas não dedutíveis, cujo valor foi levado indevidamente a resultado do semestre como despesas operacionais; e) prejuízo fiscal compensado a maior; Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação as fls. 142a 165. A r. decisão pluricrática de fls. 221 a 235, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro entendeu de julgar o lançamento procedente em parte, para o efeito de (i) declarar a decadência dos lançamentos referentes ao primeiro semestre do ano de 1992; (ii) cancelar a exigência referente à glosa de custos indedutiveis; (iii) cancelar a exigência referente aos custos e despesas sem comprovação; (iv) cancelar a exigência referente à glosa de multas indedutíveis (v) cancelar a exigência referente à compensação indevida entre lucro e prejuízo fiscal. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1992, 30/12/1992 05/05/05 2 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr .;*.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 Ementa: DECADÊNCIA. No caso dos tributos submetidos a sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. GLOSA DE PREJUÍZOS. MERCADO DE TÍTULOS. A constatação de prejuízos, ainda que significativos, e a de flutuações nos preços negociados dentro de um mesmo dia não justificam a glosa dos prejuízos. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de discriminação das despesas glosadas e de suas rubricas contábeis impede a ampla defesa do sujeito passivo e implica nulidade da respectiva parcela do lançamento. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Incabível a apreciação, no âmbito do contencioso administrativo tributário, de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado segundo as regras do processo legislativo vigente. GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS. MULTAS COMPENSATÓRIAS. São dedutíveis as despesas com as multas de caráter compensatório, destinadas meramente s compensar o sujeito ativo pela impontualidade do pagamento que lhe era devido. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento dito principal estende-se aos reflexos. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado com a parte remanescida, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 242/255 onde preliminarmente requer prazo adicional para efetivar o depósito recursal por conta de greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal, posteriormente procedendo ao referido depósito. No mais, reiterando suas razões de impugnação, insiste na ilegalidade da norma que determina a adição das quotas de depreciação ao lucro líquido. É o relatório. 05/05/05 3 S\jsk 49k '44 • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA.9- .tiefr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 VOTO • Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foi acompanhado de depósito premonitório. No pano de fundo do lançamento tributário, em face da r. decisão monocrática, sem recurso de ofício, remanesceu apenas a acusação constante do item 2.2 da Folha de Continuação ao Auto de Infração, sendo certo que em face de certos prejuízos recompostos após o cancelamento parcial, a exigência de IRPJ foi inteiramente absorvida e a de CSSL remanesceu. Daí, inclusive, o depósito premonitório. Trata-se de questão sobejamente conhecida nesta Câmara e versa a questão do diferencial IPC/BTNF, que o sujeito passivo teria deixado de adicionar ao lucro líquido do segundo semestre de 1992 no âmbito da CSSL. • E nesta matéria já se fixou entendimento de que embora este diferencial tivesse sido reconhecido pela Lei 8200/91, determinando a aplicação do IPC, a verdade é que o Decreto 332191 extrapolou os limites do diploma ao exigir adição de quotas de depreciação ao lucro líquido para efeito da apuração da base de cálculo da CSSL, assim majorando-a. Nesse passo, o art. 41 do Decreto 332/91 foi além do poder regulannentador e não resiste para confirmação. As adições ou _ exclusões ao lucro liquido para formação da base de cálculo da CSSL são as exclusivamente previstas em lei. Cita-se, em abaixo, dois acórdãos que bem ilustram a matéria, tanto no que diz respeito ao IRPJ como no que diz respeito à CSLL: "IRPJ — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO — LEI N 8.200/91 — A Lei n 8.200/91 somente veio a reconhecer a impropriedade dos índices de correção monetária utilizados em 1990; seu artigo 3 somente limitou a apropriação do saldo credo/devedor, da diferença IPC/BTNF • relativamente ao ano de 1990; não, os efeitos dos encargos daí decorrentes, ou de sua correção monetária, carecendo de base legal a exigência de que trata o artigo 39 do Decreto 332/91." 05/05/05 4 • „.4c•• :vis MINISTÉRIO DA FAZENDAn, '"r". nK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.032525/97-29• Acórdão n.° :103-21.919 (Acórdão n° 104-16314 — 4° Câmara — Relator: Roberto Wiliam Gonçalves, em 15.05.1998)" "IRPJ — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DIFERENÇA IPC/BTNF — A depreciação representa os custos pelo desgaste do bem, em função do seu uso na atividade da empresa, e, por isso deve incidir sobre o valor contábil atualizado e reconhecida pelo regime de competência. O art. 39 do Decreto n° 332/91 criou procedimento não previsto expressamente na Lei que visava regulamentar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA IPC/BTNF — As adições e exclusões ao lucro liquido para formação da base de cálculo da Contribuição Social estão exaustivamente expressas no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90. O art. 41 do Decreto n° 332/91 foi além do poder regulamentador a que se destinava e, portanto, sua aplicação deve ser afastada." • (Acórdão n° 107-06056 — 7° Câmara — Relator Luiz Marfins Valero, em 13.09.2000)" Dou provimento ao recurso na parte remanescida, conferindo-se ao sujeito passivo o direito à reposição dos prejuízos glosados. É como voto. Sala d s Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 R LUI E SALLES FREIRE • 05/05/05 5 b: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° 103-21.919 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, § 1°, CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção • do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, 05/05/05 6 • 41. kg-4;. ,,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne's,54' .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- ral da União, poderá 05/05/05 7 sk MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.2 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR188). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos • com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6' Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — 2° Conselho/3° Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. 05/05/05 8 • N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ipz.J.:1/41r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 Outrossim, não procede a alegação de que o Decreto n° 332/91 extrapolou os limites da lei. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n° 208.414-RS - DJ de 02.08.99 - pelo voto do Relator, Ministro José Delgado, já sedimentou o seguinte entendimento, quanto ao IRPJ, no que tange à legalidade do • art. 39 do regulamento: "O artigo 39, do Decreto n° 332/91, revela comando no sentido de impedir que a correção monetária complementar e retificadora das demonstrações financeiras do balanço correspondente ao exercício social de 1990, correção esta permitida pela Lei n° 8.200/91, fosse, de forma imediata, utilizada para cálculo da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa de bens com vistas à apuração do imposto incidente sobre a renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo, contudo, possibilitou sua dedução somente a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. O artigo 4°, da Lei n° 8.200/91, afastou a aplicação do parágrafo 3°, da mesma Lei, isto é, não permitiu que o valor da reserva especial pudesse ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo. Só permitiu que tal lançamento fosse efetuado para determinação do lucro real a partir do período-base de 1993. Como se verifica, o art. 39, do Decreto n° 332, de 04.11.91, não inovou o preceito legar. (os grifos não estão no original)• Por outro lado, a recente tendência jurisprudencial do STJ reafirma, igualmente, a indedutibilidade do diferencial entre a correção pelo IPC e pelo BTNF, para fins de apuração da base de cálculo da CSSL, sob o fundamento de que a Lei n° 8.200, em seu art. 3°, não autorizou a extensão de seus efeitos a tributo distinto do IRPJ. Para ilustrar, leia-se o trecho preciso do voto do Relator, Ministro Francisco Falcão, no julgamento do RESP n° 199.338— PR, DJ de 16.11.2004, in verbis: "...No ponto, transcrevo excedo do voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, al de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das• demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990.Sustenta a • Recorrente, em contrapartida, que a autorizaç concedida pela Lei n.° 05/05/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 a 200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano- base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto n.° 332/91, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art.41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no • art. 41 do Decreto ri.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da • Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o arl. 1° da referida Lei traz a seguinte redação: "Ad. /° - Para efeito de determinar a lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com - base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas •o Ativo Permanente, 05/05/05 10 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.:- g t.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 • Acórdão n.° :103-21.919 com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § /° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito,corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente • à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 40 O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998) e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 1713, de 22-12-1988, art.35)." (original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à • norma contida no art. 41 do Decreto n°332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §§ 3°e 4°, da Lei n° 8.200/91." 05105/05 11 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • øt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis: Tributário. Processual Civil. Recurso EspeciaL IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1.A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto Cura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). lnocofféncia de ofensa ao art. 535, CPC. 2. O Decreto n° 332/91 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4.Recurso não provido" (REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2°, PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É o meu voto". Desse enunciado, observa-se que o Relator anotou dois regimes distintos, embora tratados na mesma lei em artigos diferenciados, muito bem explicados na obra de Paulo Viceconti e Silvério das Neves (in Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Frase Editora — 1994, págs. 139/145): o primeiro deles, inscrito no art. 2° e parágrafos, descreve um procedimento opcional de correção sobre as contas do ativo permanente, exclusivamente, com base em índice nacional de variação geral de preços, de livre escolha do interessado e válid apenas, para o ano- 05/05/05 12 , (51 '44 É er- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";(2Prs,,,":9 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.032525/97-29 Acórdão n.° :103-21.919 calendário de 1991; o segundo regime decorre do art. 3° e seus incisos, preceito legal que estabeleceu um procedimento de correção monetária obrigatório para todos os declarantes sujeitos à apuração do lucro real no período-base de 1990, mediante a aplicação de um índice que representa a diferença entre a variação do IPC e variação do BTN para o ano em tela, incidindo sobre as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido. Às características especificas de cada regime, conforme o resumo acima, acrescentam-se tratamentos tributários que não são idênticos, no que se refere à CSSL, por opção do legislador. Outra manifestação judicial que repele a suposta ilegalidade do Decreto n° 332/91 é obtida da ementa relativa ao RESP 207.345 /SP, DJ 08.02.2000, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, nos seguintes termos: *TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. LEI N° 8.200/1991 E DECRETO N° 332/1991 - Tomou-se pacifico na jurisprudência do STJ o entendimento de que o Decreto n° 332/1991 não ultrapassou os dispositivos da Lei n° 8.200/91). (REsp 91.362; Primeira Turma; DJ DE 16.06.1997; Rel. Ministro Demócrito Reinaldo). A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices - IPC e BTNF - não traduz majoração de tributo; antes, constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros. Em face de texto expresso de lei, é defeso á empresa, utilizar-se da diferença (IPC - BTNF), desde logo, sem observância do diferimento determinado na legislação de regência e respectivo regulamento (Lei n° 8.200/91). Como se destacou dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu do Legislador Constituinte a missão de uniformizar a interpretação acerca da legislação federal (art. 105, III, c, CR/88), não pode prosperar a pretensão da recorrente. Portanto, diante dos fundamentos aqui reunidos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 FLÁ 10 FeRANCÍCI-ORZÊ, 05/05/05 13 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000291/99-68
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE. É cabível recurso especial com base no art. 32, I apenas de decisões não unânimes. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.314 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE. É cabível recurso especial com base no art. 32, I apenas de decisões não unânimes. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrarintegrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE " AL ... ..../j._ NTONI/BEZERRA NETO RELAT • - FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10640.000291/99-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.314 Recurso n° :201-112876 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE MÓVEIS FELIPE LTDA. Relatório Trata-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n9 201-76.902 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao direito de crédito do IPI quando a operação anterior for isenta (fls. 195/217). Alegou a ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à lei, pois o principio da não-cumulatividade , adotado pela Constituição, consiste em compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas etapas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há o que se compensar e, portanto, não há ofensa ao aludido principio. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeira instância. Por meio do despacho n9 201-075 de fls. 229/230 a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho admitiu o recurso especial por estar demonstrada a contrariedade à lei. Contra-razões às fls. 569/580. É o Relatório. sko 2 ,. .r - • Processo n° :10640.000291/99-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.314 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juizo de Admissibilidade Conforme se pode verificar o objeto do recurso voluntário foi o direito de crédito de IPI em relação às entradas de insumos isentos, não-tributados e sujeitos à aliquota zero. A Câmara recorrida deu provimento parcial quanto ao crédito nas entradas de insumos isentos, ficando vencidos os conselheiros José Roberto Vieira (Relator), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso, que votaram por dar provimento na integra. Considerando que este acórdão reconheceu o direito ao crédito do imposto quando às entradas de insumos isentos e que os três conselheiros acima indicados foram vencidos porque deram provimento na integra, claro está que a decisão relativa ao reconhecimento do direito ao crédito quanto às entradas isentas foi proferida por unanimidade de votos. Dispõe o art. 32, inciso I , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 32. Caberá recurso especial a Câmara Superior de recursos Fiscais: I- de decisão não unânime de Câmara quando for contrária à lei ou à evidência de prova; e (grifri) Já o § 1" do art. 33 do Regimento Interno estipula: § / ° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, e havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Pelo exposto, concluo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno, não pode ser admitido, pois a decisão da Câmara Recorrida, em relação às entradas de insumos isentos, foi favorável ao contribuinte por unanimidade de votos. Portanto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 25 de abril de 2006. z-... ,/ riek,1/4. ONIy: EZERRA NETOaa 3 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001176/97-09
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto verificadas no acórdão devem ser retificadas pela Turma (art. 28 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). JULGAMENTO DE RECURSOS – IMPEDIMENTO REGIMENTAL – Está impedido de participar do julgamento o Conselheiro que tenha praticado ato decisório na Primeira Instância (art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). NULIDADE – Declara-se a nulidade do acórdão exarado com a participação de Conselheiro regimentalmente impedido de participar do julgamento. PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Embargos acolhidos Acórdão anulado Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos nominados, a fim de declarar a nulidade do Acórdão CSRF/04-00.179, de 13 de dezembro de 2005, para proceder a novo julgamento, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS – As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto verificadas no acórdão devem ser retificadas pela Turma (art. 28 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). JULGAMENTO DE RECURSOS – IMPEDIMENTO REGIMENTAL – Está impedido de participar do julgamento o Conselheiro que tenha praticado ato decisório na Primeira Instância (art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). NULIDADE – Declara-se a nulidade do acórdão exarado com a participação de Conselheiro regimentalmente impedido de participar do julgamento. PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Embargos acolhidos Acórdão anulado Recurso especial provido

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JULGAMENTO DE RECURSOS — IMPEDIMENTO REGIMENTAL — Está impedido de participar do julgamento o Conselheiro que tenha praticado ato decisório na Primeira Instância (art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). NULIDADE — Declara-se a nulidade do acórdão exarado com a participação de Conselheiro regimentalmente impedido de participar do julgamento. PNUD — ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Embargos acolhidos Acórdão anulado Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Inominados opostos pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. g , Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, a fim de declarar a nulidade do Acórdão CSRF/04-00.179, de 13 de dezembro de 2005, para proceder a novo julgamento, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. ale/(--------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~ELENA COTA C—AenRWZ(2-ar RELATORA FORMALIZADO EM: 31 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. O Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA declarou-se impedido de participar do julgamento. 2 Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Recurso n°. :104-134674 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : 4° TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessados : FAZENDA NACIONAL e DEVANIR GARCIA DOS SANTOS RELATÓRIO Em sessão plenária de 13/12/2005, o Recurso Especial de fls. 147 a 198, interposto pela Fazenda Nacional, foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarando-se o Acórdão CSRF/04-00.179 (fls. 254 a 274 — Volume II), assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso Especial provido? Na oportunidade, a decisão do julgado foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha." Em 15/09/2006, o Ilustre Conselheiro José Ribamar Barros Penha, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, r-k. 3 Cf$ Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 opôs os Embargos Inominados de fls 275 — Volume II, uma vez que, ao redigir o voto vencedor, verificara haver participado do julgamento em Primeira Instância, conforme o Acórdão DRJ/BSA n° 03.702, de 21/11/2002 (fls. 58 a 72). Assim, nos termos do art. 13, inciso II, do citado Regimento, o Conselheiro estaria impedido de participar do julgamento em Segunda Instância. Submetidos os Embargos Inominados ao Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este determinou que fossem levados à apreciação do Colegiado (fls. 276— Volume II). É o relatório. r. Cl/j) 4 . ' Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O Ilustre Conselheiro José Ribamar Barros Penha, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, opôs os Embargos Inominados de fls 275 — Volume II, uma vez que, ao redigir o voto vencedor referente ao Acórdão CSRF/04.00.179, de 1311212005 (fls. 254 a 274 — Volume II), verificara haver participado do julgamento em Primeira Instância. Assim, nos termos do art. 13, inciso II, do citado Regimento, o Conselheiro estaria impedido de participar do julgamento em Segunda Instância. Examinando-se o Acórdão DRJ/BSA n° 03.705, de 21/11/2002, verifica- se que o Ilustre Conselheiro Embargante efetivamente participou daquele julgamento, conforme registro às fls. 59, penúltimo parágrafo: "Participou, ainda, do presente julgamento, o julgador José Ribamar Barros Penha. Ausentes, justificadamente, os julgadores José Vieira Martinelli e Marcela Brasil de Araújo Nogueira." Assim sendo, configura-se a hipótese de impedimento prevista no art. 13, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir transcrito: "Art. 13. Os Conselheiros estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham: (...) II - praticado ato decisório na ia instância;" GS)( 5 Processo n°. : 10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos Inominados para declarar a NULIDADE do Acórdão CSRF/04.00.179, de 13/12/2005 (fls. 254 a 274 — Volume II), para que seja o Recurso Especial novamente julgado, desta vez sem a participação do Ilustre Conselheiro Ennbargante, regimentalmente impedido. Nesse passo, ofereço à apreciação desta Colenda Câmara o voto contendo os argumentos que sempre tenho esposado relativamente à matéria objeto dos autos. O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo contribuinte, nos anos-calendário de 1993 e 1994, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas. No entender do contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. De plano, cabe ressaltar que o contribuinte não informou os rendimentos em tela na Declaração de Ajuste Anual, nem mesmo no campo dos Isentos/Não Tributáveis (fls. 13 a 15). A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, assim determina: 6 . • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos intemacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado — brasileiro residente no Brasil —, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação (fls. 26) e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls. 47). 7 . ' • ' Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções intemacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a)com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e 8 afi . • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: . "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise intemacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes g)diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cô *uges e 9 . . Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira Instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo r.assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à 10 C4) . • Processo n°. :10166.001176/97-09 • Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros? A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não aborde expressamente a questão da residência, harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. 11 Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos ri 12 çti Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. CSRF/04-00.486 privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas faculdades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui mais uma vez representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de rk 13 _ Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Direito Internacional Público" (11 8 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.-.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas sre 14 . • • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (-..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: c.91Z 15 • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 36), não há como reconhecer a isenção pleiteada. No que tange à jurisprudência argüida pelo contribuinte em sede de contra-razões, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões administrativas e judiciais proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. on -16 elf) • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão? (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7 9 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, esposado em sede de contra-razões, dita responsabilidade seria do PNUD, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. er 17 , • Processo n°. : 10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no Pais. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, com base no art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): (...) III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (..-) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "camê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 2310812005), a respeito de contribuições r-t_ 18 Processo n°. : 10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir- se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do próprio PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF. quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção. alíquota zero. etc.) Que o exima de contribuir.r. ãdj 19 e • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...) 24.Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25.Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações ytt 20 ãÁ) • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26.E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (-..) 27.Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28.Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 50, 21 Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. CSRF/04-00.486 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções Internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tomar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30.Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas intemacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tomaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma Interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos intemacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da ar 22 Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 contribuição a cargo do contribuinte Individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior:" (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Finalmente, quanto à solicitação do contribuinte, apresentada em sede de contra-razões, no sentido de que sejam examinadas provas que legitimariam o aproveitamento de deduções no ano-calendário de 1993, convém esclarecer que a fase processual em que se encontram os autos não mais permite esse tipo de pleito. Isso porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma terceira instância, mas sim o foro apto a promover a uniformização da jurisprudência administrativa. Nesse passo, a discussão do tema teria de estar adstrita à legislação aplicável, e mesmo assim na parte em que se verifique o prequestionamento da matéria. Com 0.9, 23 Gi9 • Processo n°. :10166.001176/97-09 Acórdão n°. : CSRF/04-00.486 efeito, no acórdão recorrido não há qualquer menção ao aproveitamento de eventuais deduções, portanto não há como suscitar o pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. ARIA EinTA CAFI:Dea 24 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4679201 #
Numero do processo: 10855.002073/00-01
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL – SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.787
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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CSRE/T04 Fls. 455 49.- IL;.:N, -te n .7. . MINISTÉRIO DA FAZENDA w --1 :-..,. 17 7.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4,t4.9.- kt-i- ----4n- QUARTA TURMA Processo n° 10855.002073/00-01 Recurso n° 104-145.397 Especial do Procurador Matéria IRF Acórdão n° CSRF/04-00.787 Sessão de 3 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOROCABA REFRESCOS LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDEDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis V(Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao rec o . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. X --D i Processo n° 10855.002073100-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.787 F. 456 ANTO1421 Presidente % MOISES GIACOMELLI N S DA SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Remis Almeida Estol; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10855.002073/00-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00387 F. 457 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 407/412-vol. 02) em face do Acórdão n° 104-21.496, prolatado em 23 de março de 2006 (fls. 396/405-vol. 02). O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido. O Acórdão recorrido afastou a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, ao argumento de que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19/11/1996, os pagamentos ficaram caracterizados como indevidos e o pedido de restituição foi protocolado em 20 de setembro de 2000. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165,!, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 104- 041/2007 «Is. 413/415-vol. 02), o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 419/430-vol. 2, em que defende a fundamentação do voto condutor do julgado recorrido. Afirma que não houve inércia para exercer seu direito, pois este somente surge, no caso de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou a suspensão pelo Senado Federal. Defende, por fim, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do art. 30 da LC n° 118, de 2005, trazendo jurisprudência do STJ nesse sentido. 4 1 , eks. 3 Processo n° 10855.002073/00-01 CSFtF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.787 Fls. 458 Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 454. É o Relatório. 4' 4 — — • Processo n° 10855.002073/00-01 CSRF/1"04 Acórdão n.° CSRE/04-00.787 Fls. 459 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O Acórdão recorrido proveu o recurso da contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19/11/1996. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributciria aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o dripagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos - k" 5 Processo n° 10855.002073/00-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.787 Fls. 460 casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco", e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da adio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não' tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito I SANTI, Enrico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. Processo n° 10855.002073/00-01 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF/04-00.787 Fls. 461 operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do Si'?, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, em 20 de setembro de 2000, data em que o pedido da recorrente foi protocolado, já havia transcorrido o prazo para repetição de indébito relativo aos anos- calendário de 1989 a 1992. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2008. • AN4!MÁRardlltrId150S REIS 7 Processo n° 10855.002073/00-01 CSRFTTO4 Acórdão n.° CSRF/04-00.787 F. 462 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República 8 • Processo e 108551002073/00-01 CSRRT04 • Acórdão o. CSRF/04-00.787 Fls. 463 exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe partimetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO C077STA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios. do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenómeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifèstação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fáfica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observància da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. Q. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do ml. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.' 9 Processo tf 10855.002073/00-01 CSRF/T04• Acórdão ri, CSRF/04-00.787 Fls. 464 Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20/11/1996 com término em 19/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). 10 • Processo n° 10855.002073/00-01 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.787 Fls. 465 No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado seu recurso em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez dentro do prazo legal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008 MGISQ-GIACOMELLI N ES DA SILVA Redator-designado 11 Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006994/2002-17
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE – É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ATRASO NA ENTREGA – MULTA – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r_1,-.L0 -tett ÁFItAffiELENA COTA álguS RELATORA Processo n°. : 10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 Recurso n°. :102-138009• Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 'RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, por meio do qual se exigiu multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, adotando-se como base de cálculo o Imposto Devido, o que foi mantido em primeira instância. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 29 a 35), contendo os seguintes argumentos, em síntese: - embora a declaração tenha sido apresentada fora do prazo, o recorrente promoveu, em 30/04/2001, o recolhimento do imposto que julgara devido, no valor de R$ 6.587,38 (fls. 07); - na oportunidade, o contribuinte não dispunha de todos os dados para efetuar o cálculo do imposto, de sorte que foi recolhido a maior o valor de R$ 566,50, uma vez que o valor correto a recolher seria de R$ 6.020,88; - considerando-se que a penalidade pelo atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor liquido do imposto (após a compensação com o valor retido na fonte), dita multa resultaria no valor de R$ 240,83; - sendo o contribuinte credor do valor de R$ 566,50, ainda restaria a seu favor a importância de R$ 325,67, que solicita seja autorizada a correspondente devolução. 5.5._ 3 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 Em sessão plenária de 26/01/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.597 (fls. 43 a 53), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "IRPF — PENALIDADE — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DESECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE — A penalidade, eventualmente aplicável por descumprimento de prazo de obrigação acessória, tem, como base de cálculo, quando for o caso, o imposto liquido devido, constante na Declaração Anual de Ajuste. Legitima a interpretação de que a base de cálculo será sempre o imposto devido, pois não se pode exigir do contribuinte multa sobre determinado valor antecipadamente pago. A espontaneidade do contribuinte está no cumprimento de uma obrigação acessória imposta anualmente. Logo, a denúncia espontânea do art. 138 do CTN está presente, in casu, face ao pressuposto da boa-fé, inclusive. Recurso provido." O voto condutor do aresto traz a seguinte conclusão (fls. 52/53): "Diante de todo o exposto, e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para incidir a multa de mora aplicada de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo Recorrente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste _ Anual. Presente, in casu, o pressuposto da boa-fé, para reconhecer-lhe o direito à denúncia espontânea a que alude o art. 138, do Código Tributário Nacional. É como voto na espécie." Cientificada do julgado, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, opôs os Embargos de Declaração de fls. 55 a 60, para que a Colenda Segunda Câmara esclarecesse em que parte do Recurso Voluntário o contribuinte teria se referido ao art. 138 do CTN. Ditos Embargos foram rejeitados por meio do Despacho 102-0.124/2005 (fls. 61/62). u),_ 4 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e nos artigos 5°, inciso I, e 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 63 a 71, visando a revisão do julgado. O Recurso Especial apresenta os seguintes argumentos, em resumo: - no voto condutor do aresto recorrido, o Conselheiro-Relator, de forma confusa, reduz a multa mas, ao mesmo tempo, reconhece a denúncia espontânea; - dita contradição não foi sanada, em virtude da rejeição dos Embargos, portanto não resta alternativa senão a declaração de nulidade do acórdão recorrido, já que seus fundamentos são incompatíveis entre si; - há um nítido prejuízo à Fazenda Nacional, que não sabe ao certo qual o fundamento da improcedência do lançamento; - caso seja ultrapassada a preliminar, nada resta à Fazenda Nacional senão impugnar todos os argumentos apresentados no acórdão; - quanto à denúncia espontânea, esta não é compatível com a falta de cumprimento de obrigações acessórias, entendimento que já foi pacificado pelo STJ; - no que tange à redução da base de cálculo da multa, a interpretação da expressão "imposto devido" não é a mais adequada, uma vez que o imposto antecipado também é devido; - a palavra "devido" tanto pode significar o que se deve, como aquilo que se devia; - a própria Lei n° 8.981, de 1995, em diversos dispositivos, utiliza a expressão "imposto devido" referindo-se ao valor apurado na declaração, antees; de ‘}k 5 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 compensadas as antecipações, e a expressão "saldo de imposto a pagar ou a compensar ao se referir ao valor remanescente, após as compensações e abatimentos a que o contribuinte teria direito (arts. 21, caput e § 2°; art. 37, caput e § 3°, alíneas "c" e "d"; art. 44, caput e § 2°; art. 60, parágrafo único); - o art. 88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao especificar que a base de cálculo é o imposto devido, ainda que integralmente pago, portanto não há que se falar em "imposto a pagar; - nem se alegue que o dispositivo acima se referiria a situação em que o contribuinte apura imposto a pagar e paga em cota única ou parceladamente, pois seria totalmente desnecessária tal previsão específica em lei; - isso porque, sendo a multa em tela devida por descumprimento de obrigação acessória, o cumprimento da obrigação principal não teria o condão de eximir o contribuinte daquela sanção, ou seja, não mudaria o fato de que o contribuinte descumpriu uma obrigação tributária acessória; - quando o contribuinte entrega a declaração com atraso, apura o imposto e o recolhe, a infração à legislação tributária já ocorreu, portanto a multa seda devida mesmo que não houvesse a expressão "ainda que integralmente pago", assim tal expressão não trata da hipótese ventilada pelo Relator; - se a expressão ora tratada houvesse sido usada para não eximir de sanção o contribuinte que descumpriu uma obrigação acessória, mesmo que adimplida a obrigação principal, estada falando o óbvio. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão.r- 6 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 Cientificado do Recurso Especial em 09/05/2006 (fls. 78 e 84), o contribuinte apresentou, em 22/05/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 80 a 83, esclarecendo o seguinte: - o recurso voluntário tem por objetivo a aplicação da penalidade sobre o valor do imposto a ser recolhido por ocasião da entrega da declaração, ou seja, sobre o saldo após a compensação das antecipações promovidas a título de retenção pela fonte pagadora; - a decisão da Colenda Segunda Câmara foi exatamente de conformidade com o pedido e, na essência, o decidido está conforme a jurisprudência colacionada; - todavia, o despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional registrou, de forma equivocada, que o provimento integral do recurso teve o propósito de cancelar a multa em foco, com base no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN); - entretanto, o contribuinte sequer tratou da hipótese de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto; - o assunto foi ventilado pelo Relator provavelmente como mais um fundamento a reforçar o provimento do Recurso Voluntário; - se considerado o pedido formulado no recurso, o provimento deveria ser e foi integral, exatamente dentro do limite do objeto do apelo. No mérito, o contribuinte se reporta aos fundamentos do acórdão recorrido e à jurisprudência da Colenda Quarta Câmara. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 84, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. r- 7 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2001, ano- calendário de 2000 (fls. 08). No Recurso Voluntário, o contribuinte em momento algum defendeu que a penalidade não seria devida, mas apenas se manifestou no sentido de que a base de cálculo da multa seria o Saldo do Imposto a Pagar, e não o Imposto Devido. Ademais, alegou que, tendo recolhido o Imposto a Pagar em valor maior que o devido, encontrar-se-ia em situação credora perante o Fisco. No voto condutor do acórdão recorrido, dentre os fundamentos utilizados para o provimento do recurso, constou a alusão ao instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, porém a sua conclusão é clara no sentido de que não houve o afastamento da penalidade, mas tão-somente a adoção da base de cálculo aventada pelo contribuinte. Confira-se: "Diante de todo o exposto, e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para incidir a multa de mora aplicada de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, considerando-se, como tal, aquele efetivamente ainda não pago pelo Recorrente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Presente, in casu, o pressuposto da boa-fé, para reconhecer-lhe o direito à denúncia espontânea a que alude o art. 138, do Código Tributário Nacional. É como voto na espécie." Embora o instituto da denúncia espontânea seja usualmente argüido para cancelar a penalidade, no caso que ora se analisa o Ilustre Conselheiro Relator 8 ÇAi Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 entendeu que ele apenas servida para reforçar a alteração da base de cálculo, tanto é assim que a multa foi mantida, porém em patamar inferior ao que fora exigido. Com efeito, a estranheza que possa causar a convivência do instituto da denúncia espontânea com a manutenção da exigência, ainda que a base de cálculo tenha sido reduzida, não chega a acarretar a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que o principal argumento do Recurso Voluntário foi exaustivamente tratado, e a decisão não ultrapassou os limites do pedido apresentado pelo contribuinte. Por outro lado, conforme reconhece o próprio contribuinte em sede de contra-razões, houve lapso quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que a matéria a que se deu seguimento — denúncia espontânea — constituiu apenas um argumento, enquanto que, relativamente à questão principal — base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração — não foi aberta a via da rediscussão em Instância Especial. Diante do exposto, CONHEÇO INTEGRALMENTE do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, e passo a analisá-lo. Quanto ao instituto da denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça já assentou a jurisprudência, no sentido de que ele não acoberta as obrigações acessórias, que não envolvem o pagamento de tributo. A seguir julgados que ilustram esse entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO — PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim h 9 . • Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, DJ de 14/03/2005, p. 257, Relator Min. Franciulli Netto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 213067/MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. João Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/1112004. II - Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcão) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.Recurso provido? (REsp 591579/RJ, DJ de 22/11/2004, p. 3t1, Relator Min. João Otávio de Noronha),ix 10 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça. Relativamente à alusão do instituto da denúncia espontânea como fundamento para a alteração da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não há qualquer previsão legal que autorize tal conclusão, tampouco isso foi alegado pelo contribuinte. Destarte, esse argumento deve ser rechaçado, por falta de suporte legal, doutrinário ou jurisprudencial. No que tange à base de cálculo da multa, no acórdão recorrido entendeu-se, por maioria de votos, que deveria ser o saldo do imposto a pagar (calculado após a compensação com o imposto antecipado), e não o imposto devido. A Fazenda Nacional, por sua vez, considera correto o procedimento da autuação, que utilizou como base de cálculo da penalidade o imposto devido, calculado antes da compensação com o imposto antecipado. A questão requer a análise sistemática da legislação de regência, na busca do correto significado das expressões Imposto devido" e "imposto a pagar", presentes em vários dispositivos legais, a saber Lei n°9.250, de 1995: "Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (..-) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluç1os na base de cálculo; 11 Processo n°. :10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965. (...) § 1° A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:" A simples transcrição desses dispositivos da Lei n° 9.250, de 1995, acima, permite concluir que o "imposto devido" é aquele apurado na declaração, antes da dedução do imposto antecipado. Já o "imposto a pagar" resulta da diferença entre o Imposto devido" e as deduções cabíveis (incentivos, IRRF, carne' leão, imposto complementar e imposto pago no exterior). Tanto é assim que a expressão "imposto a pagar" está sempre associada à palavra "saldo", evidenciando que se trata do valor apurado depois de efetuado o ajuste. Lei n°8.981, de 1995: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) 7.)N. 12 Processo n°. : 10166.006994/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a)dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b)dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. C..) Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período- base." A análise dos dispositivos retro, da Lei n° 8.981, de 1995, confirma o significado atribuído pela Lei n° 9.250, de 1995, a cada uma das expressões aqui tratadas. Com efeito, mais uma vez fica patente que o imposto devido é aquele apurado na declaração, antes da compensação com o imposto já recolhido, enquanto que o "imposto a pagar" é o saldo, ou seja, o resultado do ajuste, após a subtração das deduções/reduções por incentivos fiscais e dos valores já pagos. Diante de tal clareza, partindo-se do princípio de que, se o ordenamento jurídico não comporta contradições, muito menos uma lei poderia encerrar inconsistências, o significado atribuído à expressão "imposto devido" deve ser mantido em todos os dispositivos que a ela se referem, inclusive no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a saber: it._ gPQ 13 Processo n°. :10166.00699412002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.432 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Importa reiterar que a própria legislação de regência se encarregou de diferenciar o "Imposto devido", correspondente ao valor total que o contribuinte efetivamente deve ao fisco, do "saldo do imposto a pagar, que representa não o imposto devido, mas sim constitui o próprio resultado do ajuste, tanto é assim que, em alguns casos, apura-se restituição. Nesse passo, a pretensão de, apenas relativamente ao art. 88, emprestar à expressão "imposto devido" significado diverso daquele praticado no restante da legislação que rege o Imposto de Renda, constitui contradição que o ordenamento jurídico não admite. Acrescente-se que o significado que se quer conferir à dita expressão corresponde a um outro conceito, também especificado na mesma legislação (saldo de imposto a pagar). Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, recomendando que na execução do presente acórdão, após as verificações de praxe, se for o caso, seja compensado o valor recolhido a maior pelo contribuinte, no mesmo exercício (R$ 566,50, conforme item 2.7 às fls. 34). Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 RIA HELENA COTTA CARDO O 14 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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