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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775335 #
Numero do processo: 14052.001987/92-01
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90474
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .ISON PE N 1W,, RO i GUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 14052/001937/92-01 ACÓRDÃO N° 101-90474 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHEOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14052/001937/92-01 ACÓRDÃO N° 101-90474 RECURSO N' 88 907 RECORRENTE . CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A RELATÓRIO CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A, qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Contribuição Social referente ao exercício de 1990, acrescida da multa por lançamento de oficio e dos juros de mora. A exigência de que se trata teve origem em procedimento fiscal na área do imposto de renda, no qual a fiscalização glosou despesas financeiras e apurou que o contribuinte efetuara correção a menor das contas INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, JAZIDAS E MAQUINISMOS E ACESSÓRIOS, integrantes do Ativo permanente. A empresa impugnou parcialmente o auto de infração relativo ao IRPJ, contestando a glosa de despesas financeiras, o que deu origem ao processo n° 14052..001938/92-65 Quanto à correção monetária a menor, declarou que concordava com a exigência e pediu parcelamento A contribuição social exigida no presente processo teve por base de cálculo exatamente a correção monetária a menor das contas de Ativo Permanente acima referidas A empresa impugnou a exigência alegando que a mesma fere o princípio da legalidade, por não haver lei que autorize sua cobrança no exercício de 1990, por ter sido introduzida por lei ordinária, em desacordo como art 195, § 4°' combinado como art.. 15, inciso I, todos da Cosntituição de 1988. Diz ainda da impossibilidade de aplicar a Lei 7.689/88 depois que o Plenário do TRF da 1a região a julgou inconstitucional Contesta, ainda, nos moldes do processo matriz, a cobrança da TRD a título de juros de mora Sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas do art.. 8 ° da Lei n° 8689/88, e considerando o decidido no processo matriz quanto à TRD, a autoridade singular manteve a exigêcia Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera as razões da impugnação e argumenta que a Autoridade Julgadora não adentrou na análise dos fundamentOs que embasaram as razões da requerente, tomando Decisão do Supremo que apreciou a Lei 7 689/88 apenas pelo ângulo de sua vigência e estendendo-a à presente impugnação,que questiona a lei quanto à sua inadequação para instituir a Contribuição Social, por ser lei ordinária, enquanto a Constituição requer lei complementar. 07/91 É o Relatório. \fr-- 3 MINIS TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001937/92-01 ACÓRDÃO N° 101-90474 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA F ARONI - RELATORA Quanto à inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pelo Lei 7689/88, oportuno reproduzir, aqui, parte do texto Parecer Normativo CST 329/70, transcrita da obra de Ruy Barbosa Nogueira, "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1955), na qual o autor cita Tito Rezende "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e tenham chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão" De fato, dentro do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes Mas, frise-se, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional, pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição, o STF. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art., 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República, como, por exemplo Parece 261-T, de 01.09.53, Carlos Medeiros Silva: "É sabido que as decisões judiciais só obrigam nos casos concretos. Sendo elas, porém, reiteradas e tomadas por expressiva maioria, com pleno 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001.937192-01 ACÓRDÃO N° 101-90474 conhecimento de sua extensão na esfera administrativa, como acontece na espécie, não há como fugir ao seu cumprimento em casos idênticos" Parecer L-018, de 1.08.74, Luiz Rafael Mayer: "A orientação por que sempre se tem pautado esta Consultoria Geral é a de acolher e de propor à Administração Pública o acatamento à jurisprudência pacífica dos mais altos Tribunais Federais, não sendo inusitado, antes comum, antiga ou recentemente, de modo a dispensar exemplificação, o espontâneo reexame de pareceres para ajustá-los ao entendimento dominante na esfera judicial, em deferência ao princípio da harmonia dos poderes e às atribuições específicas do Judiciário" Parecer P-3, de 14.04.83, Paulo Cesar Cataldo: "Sempre reafirmando que a orientação administrativa não há que estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, mormente quando a interpretação emane do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ...." Parecer C-15, de 13.12.60, L.C. de Miranda Lima "Se, entretanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, advesando a jurisprudência solidamente formada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento realizador do interesse coletivo." Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não declarou, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social (a não ser, ressalve-se, em relação ao resultado do período-base de 1988, que não é objeto da presente lide) Quanto à TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01 733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/001937/92-01 ACÓRDÃO 1\1° 101-90.474 à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91 Uma vez que o contribuinte não contestou o fato de ter efetuado correção monetária a menor das contas de Ativo Permanente identificadas no auto de infração, dou provimento parcial ao recurso, apenas para detrminar que os juros de mora segundo a TRD só sejam aplicados a partir de agosto de 1991 Brasília-DF, 14 de Novembro de 1996 SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775922 #
Numero do processo: 10660.000529/91-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88485
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INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG. DECORRENCIA FONTE - A decisão proferida pelo Co- legiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KICKER S/A. INDUSTRIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigÊncia as importâncias de Cz$ 17.584,91 e Cz$ 134.895,52, respectivamente, nos anos de 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. , :10:Pias Sessbes, em 14 de junho de 1995 ",,,,,-4: •' MA tcV : IF ; - PRESIDENTE - /n 7 • '. Cl." CÁ." t.", FRANCISCO DE ASSIS MANDA - RELATOR VISTO EMLUIZ FERNANDO 74/0/".vi 7IRA D 7 MORAES - PROCURADOR DA FA/.,--.._, sEssno DE: o r: JUL MS ,../ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, (11) RAUL PIMENTEL e RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). 1, A,•4 \., • 2 PROCESSO NR. 10660-000.529/91-79 Recurso nr. 75.973 Acórdão nr. 101-88.485 Recorrente: KICKER S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RELATORI O No presente feito é exioido da empresa supra identifi- " cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios no ano-base de 1964, aplicando-se o disposto no art. 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, em consequência de omissão de receita objeto de tributação no processo principal instau- rado contra a mesma empresa, e redução indevida do lucro liquido. Impugnando a exigência, a interessada reproduziu a ar- gumentação desenvolvida na impugnação do feito principal., eis que no processo principal o lançamento foi julgado igualmente procedente. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 1o. grau mantendo integralmente a exigência formulada no auto de infração de fls. 01/03, aplicando o principio da decorrência. Intimada dessa decisão, a interessada in gressou com o tempestivo recurso de fls. 28/35 e 38, lido na Inte gra em plenário. E o relatório. PROCESSO NR. 10660-000.529/91-79 Acórdão nr. 101-88.485 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formu- lado no presente processo está relacionada com a redução do lucro li- quido do exercício, considerado distribuído aos sócios, com a tributa- ção exclusiva na fonte a allquota de 257. (art. Bo. de lei nr. 2.065/83). Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, • que a recorrente, nos periodos-base de 1986 a 1989, exercício de 1987 a 1990, praticou as irregularidades descritas no relatório supra. O processo principal no qual foram apurdas aquelas ir- regularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário (Recurso nr. 104.660), havendo a Câmara, à unanimidade de vo- tos, dado provimento parcial, para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 17.584 5 91 e Cz$ 134.895,52, nos períodos base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. 1 1 Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui preiulgado em relação à matéria „ formalizada por reflexo, ante o nexo causual existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo for- mulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. l '...11 -4i n J PROCESSO NR. 10660-000.529/91-79 Acórd2o nr. 101-88.485 Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo do I. fonte, nos anos-base de 1986 e 1987, os valores de Cr$ 17.584,91 e Cr$ 134.895,52, ( padrão monetário vigente à época). Brasília (DF), em 14 de í-JARi'lbxie 1995 j w. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000767/91-09
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:48:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:48:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:48:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:48:17Z; created: 2009-07-08T13:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:48:17Z | Conteúdo => , ! , , , , , , , , ! , , , , , , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 101120/000.767/91-09 Sessão de 23 de agosto de 1995 Acórdão n2 101..88.697 Recurso n2: 05.773 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: 1989 E 1990 Recorrente: ViAçA0 ARAGUARINA LTDA. Recorrida: DRF em 6oi2nia - GO. CONTRIB1JIçA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRENCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte Mico devem merecer igual sor- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso voluntário interposto por vi AÇO ARAGUARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessale -,Âil 23 de aggsto de 1995. ..,- ----- ,."7----2'- . P'iv,SON P.i,- - , '4WRIGUES - Presidente ' , .7.E. DE OLIVEIRA CANDL. m: - Relator -MAIO/ 7 LUIZ FERNANDO OLIVE , RA »E M .!.AIS - Procurador da Fazenda Nacional Q, o !'''',,USTO EM 2 2 Se i n't 3ESSA0 DE: '--- - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ylariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. ! Processo nP 10120/000.764/91-11 Recurso n2: 05.773 Recorrente: VIAÇA0 ARAGUARINA LTDA. Recorrida : DRF em 3oi2nia - GO. Acórdão n9 . 101-88.697 RELATóRI O VIAçA0 ARAGUARINA LTDA., qualificada nos autos, recor- re para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goi2nia - GO que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Na fase impuqnatór ia, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(processo n2 10120/000. 762/91-87) e, na fase recursal, solicita que . a exig g;ncia seja ajustada ao que foi decidido no Acórdão 101-86.395, de 27 de abril de 1994, que acolheu parcialmente ao recurso n2 103.692. É o relatório. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso. é tempestivo, dele tomo. conhecimento. Trata-se de exig@ncia fiscal que apresenta o mesmo su.- porte fático de lançamento efetuado na área do imposto de Renda 1 Processo n9 10120/000.767/91-09 Acórdão n9 101-88.697 Pessoa Jurídica e, ikssim, não só dada à relação de causa e efei- to, como, também, para ouardar-se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prol atada no procedimento principal(IRPj) deve ser estendida aos demais. Entretanto, reiteradas vezes, esta C gimara tem decidido que não cabe a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro re- lativamente ao exercício de 1989, tendo em vista a inobservgincia do prazo de noventa dias fixado na Carta Magna de 1988. Ademais, toda a matéria tributada no presente feito foi excluída de tributação no processo principal (recurso n2 103. 692). Assim sendo, DOU provimento ao recurso face ao que foi decidido no processo relativo ao IRPJ, Acórdão n2 101-86.395, de 27 de abril de 1994. É o meu voto. jez • de 01 i ve i r a\-t'77.J5 rei ator 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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GOIÁS DE AUTOMÓVEIS RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA-GO SESSÃO DE . 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.513 IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Devem ser ativados os gastos com bens de natureza permanente de valor superior ao máximo admitido para dedução como despesa no período-base ou com vida útil superior a um ano IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - É admissivel a dedução, no próprio período-base de 1990, do saldo devedor da correção monetária calculada com base no IPC, de vez que o BTN Fiscal, naquele exercício, tomou-se impróprio como índice de correção, o que veio a ser reconhecido pela Lei n° 8.200/91, que, todavia, estabeleceu critério de postergação da dedução inaceitável, posto que caracteriza empréstimo compulsório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGA - S/A GOIÁS DE AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentb parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor Cr$ 369 684 045,00 referente ao IPC/BTNF no ano base de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ~ DISON P P * i • ' R GUES (7,,E, PRES O NTE , ( /---- , / 7.--7:?, ,, •-•-,--''/,...-i 7-/.._. --- •----- -.,., ,„./ CELSO ALVES FEI4OSA -- , RELATOR / /-- - - / MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10120/001.775/92-45 ACÓRDÃO N° 101-90.513 FORMALIZADO EM 06 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PLMENTEL E SANDRA MARIA FARONI / 3 PROCESSO : 10120/001.775/92•45 RECURSO : 108.183 IRPJ RECORRENTE: SAGA - S/A GOIÁS DE AUTOMOVEIS RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO Acórdão n9 101-90.513 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/26, em que é exigido o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, no montante de 252.236,52 UFIRs, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito total de 1,010.863,06 UFIRs. A autuação decorreu das seguintes irregularidades, conforme descritas às fls. 21/22: - despesa indedutível: glosa de importâncias registradas indevidamente como despesas operacionais, por se referirem a aquisições de bens do Ativo Permanente, no valor /- total de Cr$ 14.636.133,00, conforme demonstrativo de fls. // 11/12 (RIR/80, arts. 154, 157, 191, 193, 227 e 387); - correção monetária: 1) correção monetária credora a menor, rio valor de Cr$ 7.634.420,00, em decorrência de ter a empro is a contabilizado indevidamente como despesa bens do Aitvo Permanente (RIR/80, arts, 154, 157, 172, 347, 349, 353, 358 e 387, II); e 2) redução indevida do lucro líquido do exercício pela dedução, no período-base de 1990, do valor da diferença do saldo devedor da correção monetária entre o IPC e o BTNF, no valor de Cr$ 369.684,045,00 (Lei nQ 8.200, art. 3Q, I, e Decreto nQ 332/91, art. 38, I). Impugnando o feito, às fls. 29/32, a autuada PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 4 AcOrdão n9 101-90.513 requereu a declaração de improcedência do Auto de Infração, sob as seguintes alegações: - que os gastos capitulados pela fiscalização como infringentes ao art. 191 do RIR/80 revestem-se das condições necessárias ao seu enquadramento como despesa operacional; - que a montagem de uma central de PABX em 21.11,90, no valor de Cr$ 2,671,494,00, refere-se a transferência de local de equipamento já existente; - que os painéis de identificação fabricados em fiberglass pela empresa Paubrasil, no valor de Cr$ 2.173.331,00, são placas de propaganda utilizadas pelo período de aproximadamente um ano e depois substituídas; - que a mudança de lay out efetuada pela empresa Proasa, no valor de Cr$ 5.500.000,00, é um procedimento adotado anualmente pela empresa para alterar o visual da loja; - que não concorda com a irregularidàde referente à correção monetária do balanço pela diferença de Cr$ 369.684.045,00 oriunda da opção de utilização do IPC em vez do BTNF, tendo em vista que o BTNF do exercício de 1991 não traduziu a real inflação do período, o que fez com que o lucro da empresa fosse alterado para mais em função da insuficiência da despesa inflacionária apurada pela correção do Patrimônio Líquido por intermédio desse indexador; - que a correção monetária do balanço relativo ao exercício de 1991 era regulamentada pela Lei nQ 7.799/89 e a atualização do BTN era disciplinada pelo art. 5Q, parágrafo 22, da Lei nQ 7.777/89, determinando que o valor nominal do BTN seria atualizado mensalmente pelo IPC; PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 5 Acórdão n9 101-90.513 - que a Medida Provisória nQ 200/90, quando alterou os critérios de atualização do &IN, provocou grande distorção na apuração do lucro real, acrescendo-o em 84% no mesmo período-base em que foi editada, ferindo o art. 150, III, b, da Constituição Federal; - que as falhas contidas nesses dispositivos legais foram reconhecidas pelo Governo Federal que enviou ao Congresso Nacional projeto convertido na Lei nQ 8.200/91, e que determinou, em caráter obrigatório, a correção monetária especial para corrigir essas distorções. Na informação fiscal de fls. 34/36, o autuante assim se pronunciou, em síntese: - que, quanto à central de PABX, embora a empresa alegue que os gastos referem-se apenas a mudança de local, não fez a devida comprovação da aquisição anterior do equipamento; - que os painéis e letreiros de identificação em fiberglass devem ser ativados porque vão beneficiar mais de um exercício e sua vida útil é de vários anos; sustena o mesmo em relação aos gastos com mudança de lay out; - que os gastos com escritura (item não atacado pela Impugnante), no valor de Cr$ 3.735.074,07, não se enquadram como despesas operacionais porque compõem o custo de aquisição do imóvel e por isto deveriam ter sido ativados juntamente com ele; defende o mesmo procedimento para os gastos com projeto de arquitetura feito pela empresa GrirE, no valor de Cr$ 721,757,00 (outro item não atacado pela Impugnante); - que, quanto à dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a autuada efetuou a correção em PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 6 Acórdão n9 101-90.513 31.12.90 com base apenas no IPC sem amparo legal, e Que deveria ter diferido a dedução para a partir do período-base de 1993, à razão de 25% ao ano, nos termos do art. 32, II, da Lei nQ 8.200/91, regulamentado pelo art. 38, I, do Decreto nQ 332/91, Na decisão recorrida (fls. 38/43), a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e manteve o crédito tributário lançado, sob os seguintes argumentos: - que o art. 227 do RIR/80 admite como custo ou despesa operacional do exercício os dispêndios com reparos e conservação de bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, com exceção apenas daqueles que implicarem aumento de vida útil superior a um ano em relação à prevista no ato de aquisição do respectivo bem; .• /( - que o art. 193 e seu parágrafo 22,) do RIR/80, vedam a dedução como despesa operacional de benjá do Ativo Permanente de valor su perior a Cr$ 3.900,00, pára o exercício em questão (IN RF nQ 02/91), e quando o bem ou a melhoria realizada tiver vida útil superior a um ano; - que não foram apresentados documentos que corroborem as alegações da Recorrente relativamente à mudança da central de PABX, bem como à não execução dos serviços referentes a projeto de arquitetura feito pela empresa Grif'E; - que a despesa de escritura deveria ter sido incorporada ao valor original do bem imóvel, sendo que a Autuada deu-lhe o tratamento irregular de despesa operacional; PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 7 Acórdão n9 101-90.513 - que com esses procedimentos inadequados a Autuada provocou outra situação irregular pela descarga de crédito da correção monetária do balanço sobre valores representativos do Ativo Permanente incorretamente escriturados, com reflexos no resultado do exercício; - que, para o exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, o indexador legalmente previsto para a correção monetária das demonstrações financeiras era o BTN Fiscal, a teor do art. 3Q da Lei nQ 7.799/89; - que a Lei nQ 8.200/91 mudou o indexador e determinou a apuração da diferença de correção no período- base de 1990, cujos efeitos fiscais somente poderiam ocorrer 5 a partir do período-base de 1993. No recurso voluntário (fls. 46/51), a Recorrente repete as razões da defesa e acrescenta deciâão da lã Turma do TRF da 5ã Região, cuja ementa transcreve. Propugna pela declaração de improcedência do Auto de Infração. É o relatório. PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 8 Acórdão n9 101-90.513 Voto, 0 recurso é tempestivo. Com referência à glosa de importâncias registradas indevidamente como despesas operacionais, por se referirem a aquisições de bens do Ativo Permanente, a Recorrente não logrou êxito nas tentativas que fez de descaracterizar a classificação apontada pelo Agente Fiscal. Quanto à montagem da central de PABX, de fato, o documento de fl. 13 é uma nota fiscal de serviços, na qual consta, como discriminação, "mão-de-obra especializada". Mas a Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que já possuía o aparelho, o que daria suporte à alegação de simples transferência de local do equipamento e afastaria a glosa. Ademais, ainda que assim não fosse, a montagem de um sistema como o declarado, pelo valor apontado, indica que o acessório deve seguir o principal. Aliás,examinandoseusmapasresumo!de correção monetária (fls. 07/10), não se encontra, dentre os bens do Imobilizado, qualquer conta na qual pudesse :estar registrada a referida central de PABX. Procedente, assim, a glosa. Quanto aos painéis de identificação fabricados em fiberglass, eles não atendem a nenhum dos dois requisitos para que pudessem ser lançados como despesa: não têm valor inferior ou igual a Cr$ 3.900,00 (máximo admitido como despesa com bens do Ativo Permanente para o exercício em questão) nem vida útil inferior a um ano. Mantém-se a glosa. No que toca à alegação de que a mudança de PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 9 AcOrdão n9 101-90.513 lay out efetuada pela empresa Proasa, no valor de Cr$ 5.500.000,00 (nota fiscal de fls. 17) é um procedimento adotado anualmente pela empresa para alterar o visual da loja, este argumento não é suficiente para justificar o lançamento em conta de despesa: primeiramente, porque não trouxe a Recorrente qualquer prova de que esse procedimento efetivamente repete-se a cada ano; em segundo lugar porque, ainda que assim fosse, o valor deveria ser contabilizado em conta do Ativo Diferido (sujeita, portanto, à correção monetária) e, no ano seguinte, baixado contra resultado, Também aqui procede a glosa> Já no que se refere à correção monetária com base no IPC, feita pela Recorrente no próprio período-base de 1990, correto o critério adotado, porque: - a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas é procedimento que deve ser levado a efeito com base em índice que reflita a ,, inflação do período; ,, '--' - no período-base de 1990, o indexador então I previsto para a correção - o BTN Fiscal - deixou de retrat ar a inflação, em decorrência de mudança de metodologia de seu cálculo; - assim, esse indexador deixou de prestar-se à correção do balanço, o que, aliás, veio a ser confirmado pela Lei nQ 8.200/91, ao determinar a correção pela diferença IPC/BTNF. A ponderação do julgador de primeira instância de que a diferença de correção no período-base de 1990 somente poderia produzir efeitos fiscais a partir do período-base de 1993 leva em conta o estrito teor da citada Lei nQ 8.200/91. Todavia, o comando legal não é oponível ao PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 10 Acórdão n9 101-90.513 • procedimento da Recorrente, de vez que há farta jurisprudência no sentido de que isto caracteriza, na prática, a criação de um empréstimo compulsório, sem observância dos requisitos constitucionais. Neste ponto uma é indicada, que bem traduz a posição ora tomada: " IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.200 RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. -Ap. em MS nQ 94.03.057822-0 151812 7 (92.0047564-7)- EMENTA Mandado de Segurança - Constitucional Lei 8.200/91 - Correção Monetária - Diferença Resultante da Aplicação do BTNF ao invés do IPC/IBGE no Ano de 1990. 1. É consabido que não é a lei que faz nascer a obrigação tributária, mas sim a realização do fatonela previsto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o lucro efetivamente obtido. Daí ser de extrema importância o modo de fixação da correção monetária, que deverá reproduzir efetivamente a inflação ocorrida em certo período, para se verificar se o saldo remanescente do contribuinte gera uma despesa dedutível ou uma despesa tributável. 2) A não aplicação à correção monetária de balanço, no ando de 1990, do IPC/IBGE, fez surgir um lucro fictício, sobre o qual incidiram, indevidamente, IRPJ, CSL e ILL. 3) Reconhecendo o equívoco, o governo editou PROCESSO N9 10120-001.775/92-45 11 Acórdão n9 101-90.513 a Lei no 8200/91, condicionando compensação, contudo, à restrição temporal, restrição esta já declarada inconstitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal. 4) Recurso de apelação que se dá provimento," ( Sexta Turma do TRF da 3â Região - unânime - Rel. Juiz AMÉRICO LACOMBE - Apte. Invicta Com. e Participações Ltda - Apdo. União Federal (Fazenda Nacional). Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 369.684,045,00 (padrão monetário à época), referente à diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1990. É como voto. / 2 \ CerSo A,Ives -ãitosa - Relator. /I// // /7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001809/84-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:25:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:25:13Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:25:13Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:25:13Z; created: 2009-07-04T20:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T20:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:25:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-001.809/84-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA LAns/ • 1 Sessão de 30 de_ agosto de 19.B5. N.°_,.1.0.1.72.7.6-.0_9.6 Recurso n.° - 45.278 - IRPF - EX: DE 1982 Recorrente - VALTENO ALVES MENEZES Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJO . - (SE). IRPF - EMPRÉSTIMO DA PESSOA JURÍDICA A SÓCIO - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros desde que, na data do mútuo, a empresa tenha lu- cros acumulados, a fortiori, quando não houve pagamento de juros e corre ção monetária, sendo o imposto sobre- a distribuição disfarçada de lucro da responsabilidade exclusiva do só_ cio. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A IMPORTÂN- CIA MUTUADA - O valor do mútuo, con- cedido ao sócio da empresa, deve ser deduzido dos lucros , acumulados' ou reservas livres para efeito de correção monetária do património li- quido da empresa, sendo a responsabi lidade tributária da pessoa juridi= ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTENO ALVES MENEZES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$. 2.293.669, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o / presente julgadc0 4 t, n // - Sala das S4gMs(DF), em 30 de agosto de 1985, vr.„ t,/,:, AMADOR OU Li)NFE NANDEZ - PRESIDENTE , ! ,,,, á '..... 211K- dp dir Fp t> n.. 4" S 0 FLH , )/(21 ,,-ia 1 4 R'á IO - RELATOR , VISTO EM AGOSTINHO FLORES . - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1n Al .Ea5- NACIONAL wv • iuJUr , • , Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- , lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU D-f AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,,, ,,,,,,, , , ,,,, ,„ 1 , ,,, ,, , ,, „ , , . ' 1 , „,, , , , ,, , , ,, „ , , „,,,- , - „, , , „,, , , „ , ,, , , ,, , „,, „ „ ,, „ ,,, , , ,, i, , , ,, , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.809/84-16 , RECURSO N9: 45.278 ACÓRDÃO N9: 101-76.096 RECORRENTE VALTENO ALVES MENEZES RELATõRIO O Contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão singular, de fls. 59 a 63, que manteve a exigência tributa _ ria inicial, recorre a este Conselho. As irregularidades, detectadas pelo Auto de Infra- ção de fl. 01, assim são descritas literalmente: 19) "Em decorrência da ação fiscal procedida na em presa Imobiliária Menezes Ltda., relativa ao ano-base de 1981, constatou-se distribuição disfarçada de lucros, no valor de Cr$ 2.400.000, caracterizada por empréstimo a só- cio, possuindo a empresa à época lucros acumu lados, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 367, inciso V do Regulamento do Im- posto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450180." 29) "Em conformidade com o artigo 379, inciso IV do RIR/80, houve correção monetária indevida' sobre a importância mutuada, gerando, para a pessoa jurídica, imposto de valor original i gual a Cr$ 2.293.669, que, nos termos do arti go 371 do já mencionado diploma legal, con-S- titui responsabilidade do sócio beneficiário'''. Em sua impugnação, de fls. 24 a 27, alega o seguin N te, em síntese: 4 1 - No existiu a distribuição disfarçada de lu DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16O3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.809/84-16 3. ACÓRDÃO N9 101-76.096 cros, nem a Correção Monetãria indevida sobre a importância mutua_ da, visto que o saldo da Conta Credores Diversos, transferido pos teriormente para a Conta Devedores Diversos, não se constitui em ato de empréstimo, mas em "CONTA REPRESENTATIVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO", entre Valteno Alves Menezes e Imobiliária Menezes Ltda., conforme cópias xerogrâficas anexas. 2 - O objeto dos contratos é a construção por ad 1_ ministração da Contratada, Imobiliãria Menezes Ltda., que tem co_ mo contratante o Sr. Valteno Alves Menezes. 3 - Todos os contratos de Construção foram devida- mente registrados na Fiscalização do IAPAS, conforme documentos a nexos, de n9s 03 a 11. 4 - Não existe impedimento nenhum que sócio de uma firma possa, ao mesmo tempo, manter outros relacionamentos comer ciais com a mesma pessoa jurídica. A ementa da decisão recorrida diz ipsis litteris: "Distribuição disfarçada de lucros caracteriza- da por empréstimo a sócio possuindo a empresa ã, época lucros acumulados e também correção monetã- ria indevida sobre a importância mutuada sendo de responsabilidade da pessoa física o recolhimento do imposto". Em seu recurso, de fls. 66 a 68, ainda diz: - que o autuante não deu oportunidade à empresa para apresentar o contrato de mútuo existente naquela ocasião; - que a distribuição disfarçada de lucros só pode ser considerada, caso não exista contrato de mútuo porescrito, com estipulação de juros e correção monetária, no mercado financei- ro e que sejam resgatados no prazo máximo de dois anos, de do comcom a alínea "b" do parãgrafo 19 do artigo 367 do RIR/804 >2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.809/84-16 4. ACóRDÃO N9 101-76.096 - que, para dirimir as dúvidas,faz prova da exis - tência do mútuo com a juntada do contrato, não tendo sido regis- trado em Cartório, o que não necessãrio de conformidade com os acórdãos de n9s 1.310815, de 18107/75, e 101-72.791, de 10/11/81. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINNO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso deste tono conhecimento. Examinemos, então, os dois itens, glosados pela fiscalização: 19) DISTRIWIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, caracteriza da pelo empréstimo de Cr$ 2.400.000. Às f1s, 25, em sua s impugnação, afirma o contribuin te "que não existiu em hipótese alguma a dita distribuição dis- farçada de lucros, bem como Correção Monetária indevida sobre a importância mutuada, tendo em vista o saldo da Conta Credores Di versos, transferido posteriormente para a Conta Devedores Diver sos, ... em razão da dita Conta, na contabilidade da Imobiliária Menezes, não se constituir em um ato de empréstimo mas, sim, CONS TITUINDO-SE EM UMA CONTA REPRESENTATIVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVI ÇOS DE CONSTRUÇÃO, entre Valteno Alves Menezes e Imobiliária Mene zes Ltda" CD grifo e nosso). Por pasmoso absurdo, enquanto afirma que não houve ato de empréstimo, na impugnação, às fls. 67 dos autos, o Sr. Vai teno Alves Menezes dizeraseu recurso: kç‘ "A distribuição disfar9ada de lucros só pode ser considerada caso nao exista CONTRATO DE MÚTUO por escrito, com estipulação de juros e Correção Monetãria, nas condições usuais, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.809/84-16 5. ACC5RDÃO N9 101-76.096 no mercado financeiro e que sejam resgatados no prazo máximo de 02 (dois) anos (Art. 367, § 19, alínea b do RIR/80). Para dirimir as vidas do preposto do fisco e consubstanciar 5 julgamento favorável ã autuada por este Conse lho, faz agora prova da existência do mútuo contratado, dentro das estipulaçOes legais, conforme contrato anexo, doc. 012." Embora o contrato de mil-buo, aposto às fls. 78 e 79 do processo, tenha tido firma reconhecida pelo Cartório do 19 Ofício em 28 de Dezembro de 1981, há duas observaçOes estranhas a se fazer: a) Na impugnação, tanto deste processo quanto do principal, a'empresa e o Sr. Valteno se defendem alegando que não há empréstimo, cujo contrato aparece depois do recurso do dia 16 de abril de 1985, conforme fls. 68 deste processo contra o Sr. Valteno. b) Neste contrato anômalo, a empresa é representa= da pelo Sr. Valteno Alves e contrata com o Sr. Valteno Alves. Além dessas contradiçOes, ainda diz o Sr. Fiscal autuante no Auto de Infração, a fl. 01 do processo, que a empre- sa possuía, época, lucros acumulados. Isto foi afirmado também pela decisão recorrida as fls. 59 e 62. O inciso V do artigo 367 do RIR/80 é claro quando diz que se presume "distribuição disfar- çada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta di nheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros". Enfim, o contrato apresentado diz, na cláusula 2a., que "o mutuário se compromete a devolver a importância acima, a- crescida de juros de 1% (um por cento ao mês) mais Correção Mone- tária pela variação das ORTN's". Ainda prescreve a cláusula 3a. do contrato que tudo será pago no dia 31 de julho de 1983. Contu- do, no ha registro de receitas financeiras na Declaração de ren- mw dimentos, apresentada pela empresa no exercício de 1984, confor- me afirmou a autuante as :eis, 86/87/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.809184-16 6. ACt5RDÃO N9101-76.096 Portanto, neste item não tem razão o contribuinte. 29) CORREÇÃO MONETARIA SOBRE A IMPORTÂNCIA MUTUA- DA. Concedido o empréstimo á pessoa física, conforme a própria autuação fiscal, o valor de mútuo terá que ser deduzi- do dos lucros acumulados, que se encontram no Patrimônio Liquido da empresa mutuante CRIR/80, art. 370, rvl. Se não foi feita a dedução, a Imobiliária Menezes Ltda., ao corrigir o seu Patrimó- nio Líquido no final do seu exercício social, consignará a débi- to de Correção Monetária, sobre o valor do empréstimo, a parcela de Ajuste Monetário, indevido. Portanto, este imposto em litígio decorre de uma dedução indevida por correção monetária, cujo tributo á da res- ponsabilidade exclusiva da empresa. Por essas razOes, a autoridade lançadora afirmou corretamente, quando disse, no Auto de Infração, que "houve cor- reção monetária indevida sobre a importância mutuada, gerando, pa ra a pessoa jurídica, imposto de valor original igual a Cr$ 2.293.669", mas se equivocou quando concluiu asseverando "que,nos termos do artigo 371 do RIR/80, constitui responsabilidade do só cio beneficiário". Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da base de cálculo do imposto a par cela de Cr$ 2.293.669, sem prejuízo de se promover a cobrança des ta parcela em processo regular instaurado contra a pessoa jurídi ca. -1'. # 4 eof - ...,_ , Wo TINHO SERRANO FILHO - RELATO(' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de 19; de fevereirode 19 91 ACÓRDÃO N 2 J.P Lua- 67 Recurso n2 97.746 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente ICCAP - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). APROPRIAÇÃO DERECEITAS — No regime de competência adotado pela legislação societária e fiscal brasileira, as receitas e os rendimentos ganhos de vem ser apropriados no: ,. exercício T social em que forem auferidos, inde pendentemente ela sua r,nm14,7mnãr. 4,-Jh moeda (Lei n9 6.404/76,art. 177 e 187, § 19, e Decreto-lei n9 1598/77, art. 69 e 79, § 49) VARIAÇÃO MONETÁRIA - Deve ser in- cluída no lucro operacional da pes- soa jurídica a variação monetária do direito de crédito, de que trata o art. 19 de Decreto-lei n9 2471, de 01/09/88, de acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-lei número 1598/77 (RIR/80, artigo 254, inciso I). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ICCAP - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOSIXDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de1991 Adliti/tesar UR PEREIm LOPE • - PRESIDENTE Ar /P/ 1~...\ CARLOS ALBERTO nONÇALVES NUNE RELATOR V.v. VISTO EM AFONSO CE: • -REIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -4 4 KáRli'4 ZENDA NACIONAL Participaram ainuà, • 'ó presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.346/89-01 2. RECURSO N9: 97.746 ACÓRDÃO N9: 101-81.167 REcoRRENTE : ICCAP - EQUIPAMENTOS RODOVIÃRIOS LTDA. RELATÓRI O ICCAP - EQUIPAMENTOS RODOVIÃRIOS LTDA-, qualificada= autos, foi autuada por, não registrar no balanço correspondente ao período-base encerrado em 31-12.88 os valores relativos à receita ou recuperação de despesas, no valor de Cz$ 752.957,66, e à varia- ção monetária ativa calculada na .forma do item 4 da IN/SRF n9 190, de 26.12.88, da ordem de Cz$ 8.799.933,27, no período-base de 1988, exercício de 1989. O enquadramento legal foi feito no item 4 da IN/SRF 190/88 e nos artigos 157, § 1.9, 172,173 e 387, II, do RIR/80. [ Em sua impugnação (fls.4/7), a empresa alega a incons titucionalidade da. referida instrução normativa que também viola o disposto no artigo 116, item I, do CTN- Diz que a exigência de um tributo há deser uma condição lícita presumindo-se a licitude da inexistência de sua vedação na lei expressa e entendendo-se proibi da a cláusula que priva de todo o ato ao puro arbítrio de uma das partes- Assevera que o fato, gerador da obrigação tributária ocorreu . no exercício de 1989, no momento exato em que a autuada recebeu o numerário. Ademais, arremata, as receitas são fatos administrati- vos que implicam aumento do.-patrimOmio líquido e são creditadas quando as mesmas são auferidas. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERMO PUBLICO FEDERAI PROCESSO Ne 10820/001.346/89-01 3. Acórdão ne 101-81.167 a autuação sob o argumento de,que, por força do disposto no arti- go 254,'inciso I, do RIR/80, e da orientação do. PN CST ne 18/84,a pessoa jurídica deveria apropriar a receita de variação monetá- ria ativa ainda que a pessoa jurídica não as tenha recebido.A ins- trução normativa apenas estabelece o tratamento contábil a ser observado pelas pessoas jurídicas no balanço correspondente ao pe ríodo-base de 1988. • Na ,fase recursal, a empresa persevera nos argumen- tos apresentados em primeira instância, insistindo .em que o fato gerador não ocorreu no ano-base de 1988, mas no de 1989, quando recebeu o numerário. Seu recurso é. lido na íntegra para melhor conheci- mento do Plenário. É o relatório.41 / • , SERVICO PUBLICO RURAL PROCESSO N9 10820/001.346/89-01 4. . Acórdão n9 101-81.167 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Inicialmente, deve-se esclarecer que a IN SRF n9 190, de 22.12.88, em seu inciso 4, "a" e "b", não criou nenhuma obrigação tributária, limitando-se apenas a orientar os contri- buintes como proceder diante da recuperação de despesas de corre- ção monetária indevida das parcelas mensais do imposto de renda do exercício financeiro de 1987. Outrossim, não há violação da norma contida no ar- tigo 116, I, do CTN, porque a ocorrência do fato gerador, no ca- so, deu-se com a aquisição de disponibilidade jurídica, nos ter- mos do art. 43, do CTN, constituída com a advento do artigo 10, do Decreto-lei n9 2.471, de 01.09.88, e assim a hipótese prevista na lei nacional ê a do art. 116, inciso II. I No regime de competência adotado pela legislação societária e fiscal brasileira (Lei n9 6.404/76, artigo 177 e De- creto-lei n9 1.598/77, artigo 69 e 79, § 49), esse ganho deve- ria ter sido apropriado no exercício social em que ocorreu. O .§ 19 do artigo 187 da Lei n9 6.404/76 estabelece que serão incluídos na determinação dos resultados: a) as recei- tas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda (grifei). 1 Por outro lado, a recorrente ao recuperar, por via dc rcstituição determinada por lei, a despeca dc correção monc- 7 qt • , --1 ; stamo rueuco FEDERAI PROCESSO N9 10820/001.346/89-01 5. Acórdão n9 101-81.167 tária indevidamente paga, obteve um direito de crédito suscetível de atualização, devendo o valor da variação monetária ser incluí- da no lucro operacional do período, de acordo com o disposto no artigo 18, do Decreto-lei n9 1.598/77 (artigo 254, inciso I, do RIR/80). Assim, tem-se que não somente ocorreu o fato gera dor da obrigação principal como, por expressa disposição legal, o ganho deveria ser apropriado no período-base de 1988. O que pretendej a recorrente é apropriar á receita no período em que recebeu o numerário, ou seja, pelo regime de Caixa, o que contraria a legislação em vigor. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. 1:;) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:21:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:21:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:21:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:21:28Z; created: 2009-07-08T02:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:21:28Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:21:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° 13908.000002/95-15 Recurso n° : 12.235 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente SANTOS ANDIRÁ-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvaor - BA. Sessão de 21 de agosto de 1997 Acórdão : 101-91.309 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITOS - Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista que o crédito tributário é indivisível. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou a imputação proporcional de débitos, prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS ANDIRÁ-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, paera > 2 Processo n° 13908.000002/95-15 Acórdão n° : 101-91.309 excluir a multa, bem como a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON P- - Á • DRIGUES PRESI N 'E /7/ C S• ALVES iyF ITOSA RE 'OR FORMALIZA c'è M: 17 OLJT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N 2 13908/000.002/95-15 RECURSO N 2 12.235 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ACÓRDÃO N2 101-91.309 RECORRENTE: SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/21, no qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro no montante de 23.963,19 UFIR (Lei n2 7.689/88, art. 2 2), acrescido de multa de ofício de 11.981,63 UFIR (RIR/80, art. 728, II), mais juros de mora de 74.427,77 UFIR (conforme fundamentação descrita à fl. 19), totalizando a exigência 110.372,59 UFIR. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da referida contribuição nos exercícios de 1990 e 1991, conforme Termo de Verificação Fiscal de fIs. 03/04. Impugnando o feito às fls. 25/43, com juntada dos documentos de fls. 45/63, a Autuada argumentou: - que em 22.09.93 recolheu espontaneamente a Contribição Social relativa aos lucros dos exercícios de 1989, 1990 e 1991 (conforme cópias de DARFs às fls. 49/53), corrigidas pelo BTNF e transformadas em quantidade de UFIR diária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês; - que não recolheu a multa moratória e nem os encargos relativos à TRD por serem indevidos nos casos de denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional; - que o recolhimento foi acompanhado da respectiva é- ncia espontânea, nos termos do referido dispositivo legal (documento de fl. 48); - que foi surpreendida com o Auto de Infração, por m s io do qual a autoridade lançadora pretende cobrar TRD e multa de mora, valendo se do expediente de mudança de códigos de receita arrecadada, fazendo impu ações esdrúxulas e ilegais para cobrar o que sabe ou deveria saber indevido; - que a autuante englobou o tributo somado aos juros pagos, considerando-o somente como pagamento de tributo, o que é impossível, ilegal, arbitrário e pode caracterizar meio vexatório de cobrança, baseada numa tal IN-19, letra H, que não é lei, da qual sequer foi indicado o ano em que foi editada; 4 PROCESSO N 2 13908/000.002/95-15 ACÓRDÃO N2 101-91.309 - que, do valor consolidado (no qual foram incluídos os encargos da TRD, juros e multa de mora, sem levar em conta a denúncia espontânea), subtraiu-se o total recolhido (tributo mais juro) e sobre a diferença tornou-se a exigir a TRD, juros de mora e, desta feita, multa de ofício; - que o procedimento é nulo, porque ao Fisco caberia, quando muito, exigir o pagamento da TRD e da multa, e não promover essa confusão sem amparo legal; - que pretender transformar encargos de TRD e multa de mora não pagos em tributo, e sobre este aplicar mais multa, juros e TRD é absurdo, uma vez que, espontaneamente, a empresa já pagou o tributo mais os juros de mora de 1% ao mês; - que descabem os juros de mora com base na TRD, uma vez que violam dispositivos constitucionais, bem como disposições do CTN. Na decisão recorrida (fls. 65/71), a autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração, sob os seguintes argumentos, em síntese: - a imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional e foi operacionalizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela IN SRF n 19/84, que aprovou o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais"; - o pagamento em atraso de tributos ou contribuições federais já notificados não se confunde com a denúncia espontânea de infração de que trata o art. 138 do CTN; - a Lei n 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de r'ora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. No recurso voluntário (fls. 75/84), a Recorrente reiter os argumentos apresentados na impugnação e traz à colação decisões administrati as e judiciais acerca do tema denúncia espontânea. Volta a atacar a exigência da TRD e alega que a imputação nos termos do art. 163 do CTN somente é possível existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, e que essa imputação deve seguir as regras estabelecidas nos incisos 1 a IV do mencionado artigo. Cita doutrina. 5 PROCESSO N2 139081000.002195-15 ACÓRDÃO N2 101-91.309 Às fls. 117/122, figuram as contra-razões de recursos do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da exigência. É o relatório. 7 PROCESSO N 2 139081000.002195-15 ACÓRDÃO N2 101-91.309 "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." A respeito dos juros de mora exigidos no processo em tela, é preciso levar em conta que a aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, porque fere o princípio da irretroatividade das leis, como tem decidido reiteradamente este Conselho. Restou devida, porém, a TRD no período de agosto a dezembro de 1991, o que significa que o crédito tributário não foi suficientemente satisfeito pela empresa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que a imputação seja refeita, tomando-se como insuficiência de pagamento apenas o saldo correspo • - à não-inclusão dos juros de mora calculados com base na TRD no perí. 'o supracitado (agosto a dezembro de 1991). É o me,/ • dg . / Ce". Á, es'^ - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACÓRDA0 No 101 85.20 RECURSO 69.785 1.R.P.F. EXr, de 1988 RECORRENTE CARLOS MESSIAS. RECORRIDA DRF EM 1AUBAIÉ SP. W.H.F.S CÉDULAS "C" e "F" DECORRÉNCIA - Por força do prin. , cipio da decorrência, o que ficar decidido no pro- cesso principal serã estendido ao processo decorren te. Assim, uma vez julgada improcedente a omissão a-e receita levada a efeito no processo instaurado con- tra a PJ, torna-se incabível o lançamento contra a PF do sOcio sob o mesmo suporte fãtico. VisLos, relatados e discuLidos os presenes autos de r .ecurso interpost:o por CARLOS MESSIAS. ACORDAM os Membros da PrimeÁra Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, 1109 Lermos do 1.-::iaLórin e VDte que passam a integrar o presente julgado. d,s Sesseles, em 16 de junho de 1993. / PREStDEME E RELA1ORA kilS O EM (;\,114/(.11`1I0 1.,.:1A1 AS Vi.:.)1.3P1','ES PROC1IF::ADOR DA SE.:::SAL) :DE 2 g our 1993 FAZENDA NACIONN Li em ainda, do pliesente julgamento, os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEIrOSA, RAUL PEMEWEL JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBA 1 UIA0 RODRIGNES CABRAL. ilir‘ 4 ,M Umf;:fib. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 15.88 14/0O0.30/91 22 RECURSO Ng : 69.705 ACERDA0 Ng : 101 85.20 RECORRENTE cARLns MESSIAS. RELATóRI O U contribuinte supra identificado vecorrre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou precedente em parte a e .;:igncia fiscal formalizada no Aulo de infração de fls. 36. li ata . se de ti ibutação reflexa de outro ocesso instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na v:.ondição de sócio Carlos Messias e Cia LAda, na área do 'imposto de Renda -Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 1.3081/000.27/91.18. Nestes autos cogita'se da cobrança do Imposto de Renda -Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao el-;ercicio de 1998 de parcela. de receii:a considerada em 3 Li. na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribudas, ma proporção do capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 72, “l, incisos l e IV, ::',96 e 397, incisos 1 e Lr, todos do Regulamento do Imposto de Renda, apro-vado pelo Decreto n2 85.150/80. Mantida parcialmente a tributação no proGesso matriz em primeira instãncla, igual sorte coube a este lit:Igio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. A9, aSeiM t ementada;; \..i n,44 47ji. '0441" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1MT Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13.984/0uo.3:W/91 22 ACÓRDA0 N2: 101 "IRPF EXERCICIO DE 1988 TRIBUTAÇAD REFLEXA — OMISSO DE RECEITAS deGidida no proGesso matriz, quanto a [t' ia que, por sua natureza e/ou decorrÉncla de Lei!, acarrete exigncias ibutarlas adicionais, faz coisa julgada no V.3 ! C' 1..) E. 1 1 F. 19 I 1 O !Ti S O .ira. tt :I E jurisdição adminisUrativa„ c)al •:::; 5%0 E V' E..? CE? 1 t: as 11 O E.?SS C3 jttr" 1j CI t t O p O t t pg C:3 LUC1-0 ...,rcac.4.;trni,In acarreta i b Cl ç ã o3 ef ; a Ci i• Et r: A1.0 de I. ondimentos da pessoa física beneficiaria„ RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" AS p.i....? S C3 Ei física 5:5 C355sóci. os das empi asas que r. E.:1Ï1 p E? la t çã:c) som base Ho Lus1` o presumido incluirão na declaração de rendimentos do ano base correspondente, nessa C3 1 1 1. 111 o 50 einquen La par cento) do lucro âSSiM apurado, considerado COMO automaticamente distribuído, proporcionalmente à parLicipação de cada sócio„ LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em O1/10/91 e, inconformada, ingressou em 2/10/91 com o recurso voluntàrio de fls. 55, Como raz2jes de recurso, a con13 ibuinte se reporta aos MESMOS fundamerdos apresentados no processo principal, 41;;;:: o relatório /kw • • 2L-= 'W-Pdg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES doo' PROCESSO N 1 3E3 .1 ./ 5 )/ 91 '22 ACt5REer-M N 10 1 320 VOTO ; 112 i a MAR AM SE l": „ Reta ta r recurso foi interposta mo prazo legal o COM observãncia dos demajs pressupostos processuais, razão porque dee tOMO conhecimento. No MErit0 Urat,a -se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (n2 IM113A/000.327/91-18, resolvido reformar, a decisão de primeira grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instãncia administrativa, de que no casa de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa O efeilo ente O Lançamento principal 2 O lançaMEMt0 decorrente, uma Vez que ambas as exigências repousam EM UM MESMO embasamento fático. ASSio9 entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal e .;:ame enseja de cio. homogêneas em relação a cada UM dos lançamentos. Neslas cícumstáncias, o exame feito em um das processos atinentes a lançamento ensejado pelo MESMO suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve tambem para os demais. Não quer dizer COM isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo mo processo decorrente nenhum elemento MOVO que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão A,deve SOF tomada em igual sentido. wk, .1'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 400,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NO 1884 / () O :/9 ArÓRDA0 No - E3 5 320 t c:). c3 as .1 ia n t. Cl C) 9 g ") o 1:5 !te: :as ri t: C.:SSC) O 1.3 e r"v a aa t ta as ïl S O C.:0 1 a g;;; .i. et ) 9 gS.P r e: C: iafldo OS f Stua sa j ador 'es do 1 a .1ça mau tu 11-.) t.: p 1, c:: c)n c:1 ui o no iT p 12 C:"t: O p 1-1.7.) c: e 'E. SC3 9 t":4 Lia c o s rit o el é'á Et, vs. t t t Si") te) e J' I •E:k 0 tal c::,; a, J . )1:1 a p s'.a a :H r)r o cec:11 „ c • ofT)C3 f' Et Z art no v do n f. )1. S-5257. de 1 .1 / 06/ 9 5 „ [Ir 'ia 9 Saild0 asa 1Ci) 9 e "t.ai do am vi a "Ia Cl g .1. a 1") o Se air asa ta nas 1. S au tua qual Cl g...t r ei amen te3 novo c:spaz de a Lar a r" ar) 'Lei') Cl j ma i t. O ar ter- i or men te f 1 nado, i m -aa a iac. i o cOlIseut Hes sela a. Cl O t a. „ f e cl i C: C:g fr; E...) e? 9 c:Ic:it i. t. C.) Et O 1.- e c: t. s í. .A „ 1W., 1' de it.ti ) le) de 1993 11AR I -a r REI A 1'0 A .00/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sess'Wo de 23 de fevereiro de 199'4 ACORDMO NR. 101-S6.17S Recurso nr. N 67.551 - ' Ru- E.X:: de 1986 Recorrente N GILBERTO BATISTA DINIZ Recorrida :: DRE EM 00IANIA - 00. ARBITRAMENTO pos LUCROS - DECORRENCIA - A decisãO . de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo matriz instaurado contra a. .11;:..irc.,sa, estende-se aos proLesso ... decorrentes instaurados contra os sÓcios, ante a -Intima rela0o de causa. e efeito. Vistos, rela .tados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO BATISTA DINTZN ACORDAM os Membros da Primeira C .:Mara do PrifflOir0 Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vilin, clar . provimento ao J, recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inJegrar o pre- j.:.:. sente julgado. ,.....,--• . de fevereiro de 1994 .,'''. ---.4',/..--Áor'..-••••• •-. .. . •• ,,, i --• •• , MAR -..:Ar : Fil,- ...,.....g....sJ-,...F....NTE:i 1 FRANCISCO DE Ab....,T.S— ,'...f-ONDA • », 1 ATnP( .\... ....,.i,.; .........irit7 ''' . •• r, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLT2J.;,,M.,:l.::, DL. moRnt ... - PROUURADUR Dn f.-,.. SI 3i0 DE:: 2 9 is,,Efl". 1,Ji,"94 ..:... ZEEDA NACTONAL Partic.i..p.i.,...ru), ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL.-- VES FEITOSA, RAUL. PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RO• - DRI•UES CABRAL. i À1 • I.. ',-- 2. MINISrER10 DÁ FPIZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUTNTES PROCESSO NR. 10120-000.087/90-13 RECURSO MR.N 6?.551 ACORDg0 MR.:: L01-86.1/8 1. E: :: ul '1.1 f..1....:1".;!..fi, S '1.:::t..; f 1 S r fn-f 'D1:1,11...?: RELAT_ORIO Em decottncia de aço fis.ei,d instaurada centra o LANCO DE CM:RANÇAS LUDA., que soVreu arbitramento do lucro no exovecio de 1986, ::cr :1, base de 1995, o fisco Lavrou contra o sócio 011M:..R10 klA- YlSIA DINIZ, detentou de ?O% do capital social, o Auto de fifi-,Açao de fls. 01/0?, por considevar o mesmo, beneficiário de [ucros di.s.11...H.:AEr dus, capitulando como vulnerados os arts. ,A, 'inciso 1, 35 e 003 do R1R/80. Ra impugna0o interposta c...cintra a exigaencia o int.i...,...,s sado após sustentar que SO Irala do lançamento Ligado umlyilii.....alimyfnle ao Lançamento co YRPJ, requer:; .. :.nsPado ul Iulgamento de feito ale que seja iul dadu u p y ucessu ptincipaIN b) SOi,:ã ck„ impudnaço apru ...t.fnlada COVar' .:R O 1.:':k.VIÇfflOnt0 I.R. Pessoa jn ridica, considerada como parte integrante destar, c) Uma vez iulgado o ptocesso prjncipal, seja I.ambém o lançamento impugnado, julgado insubsistente o determinado o arquiva mento do pK00O550. Pe.i. decisão nu. 605/91, (fls. 00), a autolidade mono crática iulgou procedente a A00 Eiscal, aplicando o princípio d .,. de. ..icortOncia. - „if,--- Ç'-i'l ,4. ' • t ..; ():.'s:.:".../'...:).-...) J .....5 1: 1 I 1:::i.:31 'i f(::. I' in:R el :il. C:C:3113 i::,.,'::55.:Yl. el C., c: .i :3.2i..!:::i „ C:3 i 1 1 t IX:, i' C:,,1:5 5 :':"1. C:1 ¡,::! :i 13 t C., 1' 1:3 e:',) ',.. f.'.3 i' C:,., C 1 i • .:::. C:a C:1e f. 1 :s :, ,:1--::.!...."1,..:', „ 1 :i el c) í -1,:-.. I 1 ) t e? C:j I . ...':! J:.:in 1:3 ' 1 i:-:?1 3 .:f.. 1 , :i c? „ „11 ) V.: o , ,-- MINISTERf0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. l0120 000.00//90.LJ ACORDg0 NR. 101 V.OTO Conselheiro N FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg Releva nolar que o processo instaurado COVitr .i:X a pessoa juridica, Ià foi julgado por esla Cãmara, em grau de recurso volunlà rio (Recurso n y . 101.051), lendo a C'àmara, à unanimidade de votos, da. do provimento ao recurso, ROS lermos do Acórdb nr. Nessas condiços, o arbitramento dos lucros levado a efei10 na pessoa jurÁdica não se izoirfirmou nesta segunda instncia ad ministraliva. A demÁssào do mérito profl...., rida pelo Colegiado no julga mento do processo principal, constitui puejulg.a.clo em relaço amal.éria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exislenle. Na esloira dessas considevaçUes, vo10 pelo provimenlo do recurso. Brasilia (DF), em 23 *--uvereito de 1.994 // FRANC/SCO DE' ASSES MIRANDA RE.:álOR - 111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.200527/39-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73535
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIZ - MA IRPJ - 1977 - CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NEGATIVO - Provada que as despesas de correção monetária levada à conta "Lu cros & Perdas" não provem de obrigar çOes contraídas para o financiamento do ativo imobilizado, não há como o- brigar a pessoa jurídica a computar como receita do exercício a manuten- ção do capital de giro prOprio, quan- do esta for negativa. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELTOM HOTÉIS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do ,Primeiro Conselho de Cell ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso/ri/ - Sala das Sekiej 2 9 de agosto de 1982. 10(rf/J AMADOR OUT-R ah' - PRESIDENTE~gr 11" wir" 41111111/ Varo' - RELATOR 41" , f VISTO EM A Os I 0 FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: II um 1 3 FAZENDA NACIONAL.; v.v. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI NHO SERRANO FILHO, FERNANDO CtZERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) 4t-, • • OçO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0320/052.739/78 RECURSO N.°: 82.744 ACÓRDÃO N.0 : 101-73.535 RECORRENTE: SELTOM HOTÉIS S/A. RELATóRI O SELTOM HOTÉISS/A., com sede em São Luiz-MA, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal local, através da qual foi con- firmado o lançamento ex officio do imposto de renda dos exercí- cios de 1976 e 1977, corrigido monetariamente e acrescido da mui ta de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Decreto 76.186/75. 2. Consta no Auto de Infração de fls. 04/05, relati- vamente à parcela sob exame, que a interessada deixara de ofere- cer â. tributação receita de capital de giro negativo, em montan- te igual às correçOes monetárias debitadas à conta de Lucros & Perdas, infringindo assim o artigo 254 §§ 49 e 59, do Decreto 76.186/75: Exercício de 1976, ano-base de 1975 - Valor constante do Demonstrativo I, às fls. 07. Cr$ 1.551.853,76 Exercício de 1977, ano-base de 1976 - Valor constante do Demonstrativo II, às fls.08. Cr$ 1.518.910,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 57/86, tendo a interessada, preliminarmente, argüido de nulidade o procedimento fiscal, vez que fora-lhe cerceado o direito de defesa, ante a au sencia de esclarecimentos no tocanteatributaça "receita de Ç;à57 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO F EDE R A L processo n9 0320/052.739/78 3. Acórdão n9 101-73.535 capital de giro negativo", como também pelo fato de tratar-se, no caso, de pessoa jurídica isenta do pagamento do imposto. No méri- to alega, em síntese, tratar-se de despesas financeiras realiza- das com operações de empréstimos para reforço de capital de giro, e não despesas com financiamento do imobilizado, como entendeu a fiscalização, juntando cópias dos respectivos contratos de finan- ciamento, insurgindo-se também, quanto à aplicação da correção mo netária sobre a multa, bem como o percentual adotado na sua cação. 4. Às fls. 251/367 são prestados esclarecimentos e novas provas, solicitadas através da intimação de fls. 250, que são examinadas e apreciadas através do relatório de fls. 249/249v e, posteriormente, às fls. 370/370v, face à renumeração das fo- lhas do processo, seguindo-se às fls. 372/378 a Informação FiscaL 5. Ao manter parcialmente o Auto de Infração, a auto ridade aguo assim se manifestou em sua decisão de fls. 379/384 , relativamente às parcelas cuja tributação fora mantida. "Na preliminar, por duas vezes a defendente ar- a Nulidade do Auto de Infração sob exame. Uma com baáe -no d.o art. - 59, do'Decretó n9 70.235/72, cujo motivo é infundado, porque os dis positivos infringidos - §§ 49 e 59 do art. 254 d.C).- RIR/75 estão citados os cálculos demonstrados às fls. 07 e 08. Logo não há como falar em cerceamen to de defesa por falta de elementos ,esclarecedo7 res. A outra, porque é isenta do Imposto de Ren- da nos termos do Decreto-lei n9 1191/71 e Ato De- claratório n9 02/77, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Luiz-Ma. Também essa justificativa não prospera, uma vez que a legislação do Imposto de Renda não impede que o contribuinte isento se- ja autuado. O reclamo dadefeadenba contra o método de aplica- ção da multa não tem fundamento. As multas em lan çamento de oficio são calculadas sobre o .crédito tributário corrigido monetariamente, nos termos do § 19, do art. 528, do Decreto n9 76.186/75 e não estão limitadas a trinta por cento. A multa limitada a esse teto é a multa,e mora, da qual não cogita o Auto de Infração. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/052.739/78 4. Acórdão n9 101-73.535 O disposto no art. 584, do Decreto n9 76.186/75, não aproveita a autuada, cuja atividade não está _rela- cionada no seu § 49, entre àquelas contempladas com o favor. A defendente entende que os autores foram alem das regras fazendo uma Unica autuação para -exercícios diferentes, citando apreciação do TFR, em processo similar, que teve a seguinte ementa: - referindo- -se os débitos a exercícios diferentes, devem ser to mados os seus valores separadamente - No auto fls., os valores exigidos estão conforme a _ementa citada, separados por exercício, confirmando o acer — to dos autores. No exercício financeiro em que se revelar negativo o Capital de Giro Próprio, o contribuinte é obrigado a oferecer à tributação, valor igual àquele apropri ado como defesa, referente a correção monetária de financiamento de bens do ativo imobilizado, em aten ção aos §§ 49 e 59, do art. 254, do RIR/75. DesteR dendo a esses mandamentos o contribuinte expOe-se -a- exigência, em ação fiscal, do imposto, acrescido da multa cominada na alínea "b", do art. 534, do RIR / 75. A, Autuada foi concedida e reconhecida (Ato Declara- tório n9 02/77) a _isenção do Imposto de Renda con- tida no art. 29, do Decreto-Lei n9 1.191/75, _incir7 dente nos resultados dos seus estabelecimentos Sel- tom Belém Hotel (Belém-Pa) e Seltom Hotel Porto Ve- lho (Porto Velho-Ro). Assim, não e a pessoa da ,aun tuada isenta do imposto, mas, apenas, determinados, resultados de suas atividades. Poristo, procedente a exigência do imposto sobre o lucro, lucro por fio ção, proveniente da Receita de Capital de Giro Neg-a tivo, dos exercícios de 1976 e 1977". 6. Pela resolução 101-01.693, de 15/02/82, esta Cãmara collertéu ó júlgamento dó redurso interpostõ pelo contribuinte em diligência,afim de que, mediante exame na escrita da autuada, fosse informada qual a efetiva aplicação dada aos recursos obtidos atra- vés dos contratos, cuja despesa de correção monetária foi imputada conta de Lucros & Perdas. 7. fl O Recurso para este colegiado e lido integralmente em plenário //// É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320-052.739/78 5. AcOrdão n9 101-73.535 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma estabelecida no art. 254 do De. 76.186/75 , as pessoas jurídicas podem excluir do lucro real, até o exercício fi nanceiro de 1978, importáncia correspondente á manutenção do capital de giro prOprio durante o periodo-basede sua declaração de rendimen- tos. Na forma preconizada em seus §§ 49 e 59 quando o saldo for nega tivo, a empresa fica obrigada a oferecer o resultado a tributação co mo RECEITA DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NEGATIVO, não podendo esse va- lor superar a soma das diferenças de cámbio e das correções monetá- rias prefixadas ou não, que tenham sido debitadas como despesa opera cional à conta de "Lucros & Perdas", relativas a obrigações contraí- das para o financiamento do ativo imobilizado. A imputação fiscal está que a interessada deixara de oferecer tributação "Receita de Capital de Giro Negativo" em mon- tanteigual âs despesas de correção monetária debitada ã conta de "Lucros & Perdas, nos valores de Cr$ 1.551.853,76 no exercicio de 1976 e Cr$ 1.518.910,00 no exercício de 1977, como demonstrada ãs fls. 07 p.) e 08 quando, no entender da fiscalização, todo o financiamento obti do pela empresa destinava-se á aplicação em seu ativo imobilizado. A deslinde da controvérsia está, portanto, em se sa- ber a efetiva aplicação dos recursos obtidos através dos contratos de financiamento que permitiram a apropriação dos gastos de correção monetária imputados á conta de "Lucros & Perdas". A diligência determinada por esta amara através da Resolução n9 101-G1.693, de 15/02/82, objetivando eliminardrividas com relação *á matéria, concluiu após minucioso exame: "ANO-BASE DE 1975 - Receita Tributada referente ao CGPN CR$1.551.853,7 ./// 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0320-052.739/78 6. AcOrdão n9 101-73.535 fls. 05 - Valor do Prejuízo Fis cal, excluído no julga mento de la. Instância CR$ 1.519,00 Base de Cálculo Cr$1.550.334,76 ANO-BASE DE 1975 - EXERCÍCIO DE 1976 Base de Cálculo Cr$1.550.334,76 Aliquota % 30 1 fls.384 - Imposto de Renda Cr$ 465.100_,00 ANO-BASE DE 1978 - EXERCÍCIO DE 1977 fls. 08 - Receita Tributaria re- ferente ao CGPN Cr$1.518.910,56 Exclusão dos centavos Cr$ 0,56 Sub-Total Cr$1.518.910,00 fls. 05 - Valor do Prejuízo Fis- cal, excluído no julga mento de la.Instáncia. Cr$ 146.346,00 Base de Cálculo Cr$1.372.564,00 Allguota % 30 fis.384 - Imposto de Renda Crl 411.76900 Assim, passamos ás explicaç8es referentes .. a composição dos valores de Base de Calculo em cada Ano-Base, a saber: P ANO-BASE DE 1975 - EXERCÍCIO DE 1976 Cr$1.550.334,76 Conforme se verifica às fls. 07, o valor de Cr$1.551.853,76 está composto dos valores de Cr$1.029.992,26 mais Cr$521.861,50. O valor de Cr$1.029.992,26 é resultado de Correção Monetária de Cr$2.820.833,84 lançado em 30.04.75 a Debito da conta 1301 - Correção Monetá-- - ria (Conta do Resultado Pendente) e a Credito da conta 2001-08 - Banco Bozzano Simonsen Investimen - tos (Docs. 01 e 02); Conta de Passivo Exigível (lan çamento real - fls. 23 - referente aos anos-base de 1975 e 1976). Ainda no Ano-Base de 1976, em 31 de dezem- bro efetuou-se o lançamento de apropriação da despe sa no valor de Cr$1.029.992,26, debitando-se a con- ta 12-06 (fls. 28) e creditando-se a conta 1301 - - Correção Monetária (Conta do Resultado Pendente). A conta 12.00 ê Outras Despesas Bancárias. Posterio 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320-052.739178 ri Acórdão n9 101-73.535 mente ainda no mesmo ano-base, o referido valor foi levado a lucros e perdas (f is. 28). Observação: O documento n9 01 é o de fls. 29. Resta o valor de Cr$521.861,50. Trata-se e- fetivamente de Correção Monetária (f is. 49 - Doc.03) de Contratos de fls. 341 a 348 e 359 a 362 e Resumo fls. 363, bem como Contrato de fls. 355 a 358 e Doc. 03 (referente aos juros, digo, Correção Monetá- ria do Contrato n9 1614), no valor de Cr$521.861,50. ANO-BASE DE 1976 - E=ICIODE 1977 - Cr$1.518.910,56 Conforme se verifica ãs fls. 08 o valor é de Cr$1.518.910,56 e é composto de 12 parcelas de Cr$126.575,88, cujo valor fora transferido da conta 31.03 - CorreOes Monetárias, cujo saldo proveniente de 1975 era de Cr$1.790.841,58 (vide Doc. 01 e fls. 41) a partir do final das fls. 41, passando pelas fls. 40 e 39 respectivamente, totalizando as 12 par- celas de Cr$126.575,88 e perfazendo o total de Cr$. 1.518.910,56, transferido para a conta 94.02 - Juros Bancãrios, fls. 34 a 37. DA EFETIVA APLICAÇÃO Assim, recomposta que toda a despesa final- mente foi lançada contra a conta Lucros e Perdas, a- través das mais diversas titulaçaes, embora toda ela fosse Correção Monetãria, resta a verificação da a- plicação. Verifica-se nos Doc. 02 a 04 que a empresa tomara um empréstimo de Cr$15.000.000,00 sendo debi- tada a conta do Disponivel 1005 - Banco Bozano Simon sen de Investimentos S.A. pelo valor liquido do em-, préstimo (doc. 04) e creditada a conta de Exigível 2001.08 - Banco Bozano Simonsen de Investimento (docw 02). Ainda no Doc. 02, verifica-se que a Taxa Opera- cional fora de Cr$1.098.992,60 e Correção Monetária Cr$2.820.833,84, perfazendo a obrigação de Cr$ 15.000.000,00. Quanto ao líquido de Cr$11.080.173,50 (Doc. 041, fora utilizado no pagamento de obrigaçóes da empresa conforme se constata do próprio Doc. 04,e por sinal pagamento de obrigaçeies da empresa geradas nas atividades de Belém e Porto Velho, pois as divi- das pagas com os empréstimos são originãrias de 19730 onde as obras de São Luis nem haviam começado. Conclui-se que as Despesas de Correção Mone tãria foram imputadas a Lucros e Perdas e são decor- rentes de empréstimo obtido pela empresa para paga- mento de obrigaçaes decorrentes de dividas de lon /////7 ÁV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320-052.739/78 8. AcOrdão n9 101-73.535 prazo, ou seja, empréstimos diversos obtidos junto a outras instítuiçaes financeiras." o .§ 69 do art. 254 retrocitado, que regula a matéria sob exame, é bem claro ao estabelecer que a inexistência de diferen- ças de cambio ou correçÕes monetárias nos termos de seu parágrafo an tenor, isto é, que tenham sido debitadas como despesa operacional ã conta de "Lucros & Perdas", relativas a obrigaçOes contraídas para o financiamento do ativo imobilizado das empresas, desobriga a pessoa jurídica do cOmputo da manutenção negativa de capital de giro próprio. AdipIsto posto, sou pelo provimento do recurso (PP AO 11 '11111Mbi'l" " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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