Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060072 #
Numero do processo: 10283.901275/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito de que a estimativa paga, no montante de R$ 4.476.341,68 (valor recolhido e reconhecido no DD, mas não considerado pela DRJ no somatório dos valores pagos) e a estimativa compensada no montante de R$ 10.699.241,82, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.901275/2015-81

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.520

nome_arquivo_s : Decisao_10283901275201581.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10283901275201581_6922785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito de que a estimativa paga, no montante de R$ 4.476.341,68 (valor recolhido e reconhecido no DD, mas não considerado pela DRJ no somatório dos valores pagos) e a estimativa compensada no montante de R$ 10.699.241,82, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10060072

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049656446976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-27T19:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-27T19:26:38Z; Last-Modified: 2023-08-27T19:26:38Z; dcterms:modified: 2023-08-27T19:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-27T19:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-27T19:26:38Z; meta:save-date: 2023-08-27T19:26:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-27T19:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-27T19:26:38Z; created: 2023-08-27T19:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-27T19:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-27T19:26:38Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.901275/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.520 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito de que a estimativa paga, no montante de R$ 4.476.341,68 (valor recolhido e reconhecido no DD, mas não considerado pela DRJ no somatório dos valores pagos) e a estimativa compensada no montante de R$ 10.699.241,82, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 75 /2 01 5- 81 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 226 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declaração de compensação PER/DCOMP n° 42111.31622.300913.1.3.03-1300 (fl. 34/45) na qual o alegado crédito corresponde a saldo negativo do CSLL do ano calendário 2010. Assim dispôs a DRJ, em relatório: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP n° 42111.31622.300913.1.3.03-1300 (fl.34/45) onde o contribuinte indica crédito saldo negativo CSLL referente ao ano- calendário 2010 no montante de R$ 18.859.041,40 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito em questão teria sido constituído por CSLL retida na fonte (R$ 355.781,01), pagamentos de estimativa CSLL (jan a jun/2010 e ago a dez/2010) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (jul/2010). Por intermédio do Despacho Decisório n° 102736158 e anexos de 03/07/2015 (fl.29/32), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, por conseguinte, resultaram não homologadas. Como fundamento para não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem alegou que o total das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 16.724.325,04) é inferior à CSLL Devida (R$ 162.710.179,18), resultando em saldo negativo disponível de R$ 0,00. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 15/07/2015 (fl.236), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/08/2015 (fl.3/11), via procurador (fl.13/27), alegando: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 (...) A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Isto porque negou o cômputo no saldo negativo do ano calendário 2010, pois entendeu que o valor de R$ 14.970.381,08, que seria relativo a estimativa de Julho de 2010, teve sua compensação não homologada e estaria sendo discutida administrativamente em PAF de n° 10283.902856/2014-50. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário (e-fls. 248 e ss), em que reforça seus argumentos de manifestação e aduz: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Este CARF solicitou diligência à Unidade de Origem (e-fls. 267 e ss) a fim de sobrestar o julgamento de recurso voluntário em face de conexão, por prejudicialidade, com o processo 10283.902856/2014-50. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 226 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declaração de compensação PER/DCOMP n° 42111.31622.300913.1.3.03-1300 (fl. 34/45) na qual o alegado crédito corresponde a saldo negativo do CSLL do ano calendário 2010 A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Isto porque negou o cômputo no saldo negativo do ano calendário 2010, pois entendeu que o valor de R$ 14.970.381,08, que seria relativo a estimativa de Julho de 2010, teve sua compensação não homologada e estaria sendo discutida administrativamente em PAF de n° 10283.902856/2014-50. Assim dispôs a DRJ: (...) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 (...) Por conseguinte, a estimativa de julho de/2010, R$ 14.970.381,08 deve ser excluída do ajuste anual. Este CARF solicitou diligência à Unidade de Origem (e-fls. 267 e ss) a fim de sobrestar o julgamento de recurso voluntário em face de conexão, por prejudicialidade, com o processo 10283.902856/2014-50. Ao fim do litígio no processo 10283.902856/2014-50 (Acórdão da CSRF às e-fls. 275/282) os autos foram devolvidos (e-fls. 287). Independentemente do provimento ou improvimento do recurso voluntário no processo 10283.902856/2014-50 (que trata do saldo negativo do ano calendário 2009), a compensação de estimativas que comporiam o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, mesmo que não homologadas e em discussão administrativa, devem compor o saldo deste último ano. Deve-se considerar o que dispõe a Súmula nº 177 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Desta forma, deve-se reconhecer o direito de que a estimativa compensada, referente ao mês de julho de 2010, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componha o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Mas, há de se rememorar o que dispôs o Despacho Decisório (e-fl. 205): de que a estimativa referente ao mês de julho de 2010, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, que deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, somou o valor declarado de R$ 10.699.241,82. Adicionou também o Despacho decisório, em seu Anexo (e-fl. 207), que foi reconhecido pagamentos referentes às estimativas de abril (R$ 9.557.463,00), junho (R$ 2.334.739,35) e julho (R$ 4.476.341,68) de 2020. Ou seja, tem razão a Recorrente quando aduz que há erro material no Acórdão da DRJ, que ao reconhecer os pagamentos efetuados de estimativa para todos os meses do ano excluiu o já reconhecido pelo Despacho decisório referente à estimativa de julho de 2010 (R$ 4.476.341,68) e imputou-lhe a natureza de estimativa compensada. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 (...) De fato, a compensação foi apenas de parte da estimativa (R$ 10.699.241,82 de R$ 14.970.381,08), sendo o restando (R$ 4.476.341,68) recolhido e reconhecido no DD. Pelo exposto, voto por conhecer o recurso, deixar de acatar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por força do disposto do parágrafo 3º do art. 59, e dar provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito de que a estimativa paga, no montante de R$ 4.476.341,68 (valor recolhido e reconhecido no DD, mas não considerado pela DRJ no somatório dos valores pagos) e a estimativa compensada no montante de R$ 10.699.241,82, com crédito tratado no processo n° 10283.902856/2014-50, componham o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.520 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901275/2015-81 Fl. 298DF CARF MF Original

score : 1.0
10060554 #
Numero do processo: 10580.903124/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3301-012.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.903124/2013-41

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6922858

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.705

nome_arquivo_s : Decisao_10580903124201341.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10580903124201341_6922858.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10060554

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049692098560

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T00:29:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T00:29:05Z; Last-Modified: 2023-08-29T00:29:05Z; dcterms:modified: 2023-08-29T00:29:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T00:29:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T00:29:05Z; meta:save-date: 2023-08-29T00:29:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T00:29:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T00:29:05Z; created: 2023-08-29T00:29:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-29T00:29:05Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T00:29:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903124/2013-41 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-012.705 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Embargante PETROBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65, DO ANEXO II DO RICARF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O art. 65, do Anexo II do RICARF, prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Logo, na ausência de comprovação da existência desses vícios, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.702, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.903121/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3301-009.734, cuja decisão foi assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 24 /2 01 3- 41 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão do recurso voluntário, que sintetiza a controvérsia lá tratada: Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. A Embargante aduziu que: (a) os créditos pleiteados não se referem a insumos (inciso II), mas a outros incisos das leis de regência das contribuições; (b) a empresa não é varejista, mas industrial, comercial atacadista e prestadora de serviços, conforme seu cartão de CNPJ; e (c) os arquivos SVA foram transmitidos “sem movimento” para atender à fiscalização. Contudo, o r. despacho de admissibilidade admitiu apenas em parte os Embargos de Declaração, quanto à suposta contradição relacionada à atividade da empresa como de varejo (b). É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. A Embargante defendeu a omissão, nos seguintes termos: Em segundo lugar, foi considerado que a atividade exercida pelo Contribuinte seria de COMERCIAL/VAREJISTA e que os créditos em questão só poderiam ser pleiteados por empresas prestadoras de serviços e industriais. Acontece que tal julgamento não reflete a verdade material, posto que conforme comprova pelo Cartão CNPJ da Contribuinte, a mesma exerce atividades INDUSTRIAIS, COMERCIAIS ATACADISTAS (e não varejistas) e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme consta no seu Cartão CNPJ: O despacho de admissibilidade deu seguimento parcial aos Embargos de Declaração para que o colegiado aprecie o apontamento de contradição em relação à atividade desempenhada pela empresa, verbis: Em relação ao segundo tema, o voto condutor, ao mesmo tempo em que afirma que a atividade da empresa é “comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo”, consigna, linhas depois que é “incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista”, aparecendo a palavra “varejista” também na ementa do julgado. Entendo, em análise preliminar, pertinente a submissão dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema, para que se esclareça a atividade da empresa e se isso afeta, de alguma forma, a decisão. Admite-se, assim, o seguimento dos embargos apenas no que se refere à contradição apontada sobre a efetiva designação da atividade da empresa postulante ao crédito. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Aqui apenas se propôs que não sejam rejeitados de plano os embargos em relação à contradição apontada, na forma estabelecida no art. 65, § 3° do Anexo II do RICARF, sendo o colegiado soberano para referendar ou não a decisão presente neste despacho. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 A empresa, em recurso voluntário, relatou que exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas: E mais adiante, afirma: Como se observa, não consta nas razões do recurso voluntário qualquer descritivo de atividades que não seja o comércio atacadista, tampouco houve menção expressa aos itens para os quais alega a empresa que seriam passíveis de tomada de crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, de acordo com o recurso voluntário, trata-se de empresa de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, que nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. E ainda, que sobre esses produtos tributados à alíquota zero requer créditos a título de insumos (inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003). Consequentemente, diante da ausência de quaisquer especificações de outras atividades, ainda que secundárias, e os dispêndios com elas correlacionados, impera, por óbvio, a constatação de que todo o pleito se referiu à atividade principal de seu CNPJ: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 Além disso, o acórdão embargado, ao afirmar que é incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, utilizou “comércio varejista” na acepção de atividade comercial, ou seja, não industrial e/ou prestadora de serviço que permitem a tomada de crédito a título de insumo. Então, não há contradição no julgado que legitime o manejo dos aclaratórios ao colegiado, em relação ao tema da atividade da empresa. Por ausência do pressuposto regimental da contradição, conforme o art. 65, do Anexo II do RICARF, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

score : 1.0
10059578 #
Numero do processo: 37172.001752/2004-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que não há decisão a ser recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-01.256
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, não conhecido do recurso na forma do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que não há decisão a ser recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 37172.001752/2004-68

conteudo_id_s : 6922578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.256

nome_arquivo_s : Decisao_37172001752200468.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37172001752200468_6922578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, não conhecido do recurso na forma do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 10059578

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049694195712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:56Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:57Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:57Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:56Z; created: 2009-08-12T15:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:56Z; pdf:charsPerPage: 738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:56Z | Conteúdo => o a \ CCO2/CO5 Fls. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n° 37172.001752/2004-68 n s'tm. •s:n ses\.10 Recurso n° 143.484 Voluntário ao anho 0"scan,h460o0i Matéria Restituição: Segurado gonce Acórdão n° 205-0.1256 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente FAUSTO VIEIRA DA CUNHA PEREIRA Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2003 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que não há decisão a ser recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIRINAL 13rasIlla, acif Rosilene ffi s. _ Metr. :.•?!' 7 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 37172.001752/2004-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1256 Fls. 56 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por un imi zde de votos, não conhecido do recurso na forma do voto da relatora. L.'I JULIO • IEIRA GOMES Preside te • LIEGE ACROIX THOMASI Relatora 2° CC/MF - Quinta CSmara CONFERE COM OOR INAL Br881119, ROSiler10 Air tvlatr. 11983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato 2 Processo n° 37172.001752/2004-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1256 2° CC/MF - Quinta Camara Fls. 57 CONFERE ,R91nM O ORIGINAL Brasília, 01â/ (.0j, fp Rosilene Airos Metr. 119837 Relatório Trata o presente de pedido de restituição de contribuições recolhidas no período de 05/2003 a 12/2003, tendo em vista que o requerente é servidor público estadual, com Regime Próprio de Previdência Social e tendo sido cedido à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sofreu descontos para o Regime Geral de Previdência Social, no período citado. Documento de f1.03 atesta que a partir de 26/03/2002, data da publicação da Lei Complementar n.° 64, passou a ser contribuinte compulsório do Regime Próprio de Previdência e Assistência Social — RPPS, nos termos do artigo 3°, inciso I, da referida Lei. O requerente encontra-se à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte sem ônus para o órgão de origem desde 16/04/2003. Declaração da Prefeitura de f1.4, diz que o mesmo contribuiu para o INSS de 16/04/2003 a 12/2003, tendo os valores descontados de sua remuneração. Em diligência junto à Secretaria Estadual do Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, órgão de origem do servidor, resultou que o mesmo a partir de 01/08/1990 foi absorvido no Regime Jurídico Único, nos termos da Lei n° 10.254, de 20/07/1990 e Decreto n.° 31.930, de 15/10/1990, na função pública de Técnico Nível Superior, sob o regime estatutário e em 14/06/2001, foi "efetivado" pela Emenda Constitucional n.° 49 do Estado de Minas Gerais, passando a vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais. Entretanto, a situação previdenciária do requerente no período de 05/2003 a 12/2003, objeto deste processo de restituição encontra-se sub judice . A DRP de Belo Horizonte comunicou ao segurado que seu pedido de restituição ficará suspenso nos termos do artigo 265, IV, alínea "a" do Código de Processo Civil em face do ajuizamento das ações judiciais, abaixo relacionadas : a) ADI n.° 2578, que requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da Emenda Constitucional mineira n.° 49, que procedeu a efetivação de detentores de função pública e b) ADI n.° 3.106 que requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 79 da Lei Complementar n.° 64/2002. Inconformado o requerente apresentou recurso, onde alega em síntese: a) que a matéria tratada neste processo não depende do julgamento das ADI's; b) que sendo detentor de função pública, estável, efetivado ou não, contribui compulsoriamente para o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, até ser colocado à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em 04/2003; c) que os servidores de cargo em comissão devem contribuir para o RGPS- Regime Geral de Previdência Social; 3 Processo n°37172001752/2004-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1256 Eis. 58 d) que o servidor da União ocupante de cargo efetivo ou comissionado é segurado obrigatório do RGPS; e) que o servidor efetivo de qualquer ente federado que possua regime próprio, não pode contribuir para o regime do órgão ou entidade para o qual tenha sido requisitado; deverá permanecer vinculado ao regime de origem; f) que possui regime previdenciário próprio do estado de minas Gerais; g) que não pode ser submetido ao pagamento de dois regimes, sendo caso de ajuste entre os respectivos institutos e não responsabilidade do contribuinte; h) que a ADI/3106 não se relaciona ao assunto tratado no processo; i) que o dispositivo da Lei Adjetiva refere-se a processo judicial e a suspensão somente poderia ser decretada por juiz; j) que é servidor público efetivo do Governo do Estado de Minas Gerais, amparado por regime próprio; k) não se enquadra em nenhuma das categorias de segurados do regime geral de previdência social; 1) não exerce atividades concomitantes, está amparado por regime próprio de previdência social à disposição de órgão cujo regime não permite a filiação nesta condição,devendo permanecer vinculado ao regime de origem; m) a Lei Complementar n.°64 do Estado de Minas Gerais não teve sua eficácia suspensa, a obrigatoriedade de contribuição para o regime próprio perdura; n) em 01/06/2005 o Supremo Tribunal Federal não conheceu da ADI; o) que é inaplicável a suspensão do processo com base no art. 126, IV, "a" do CPC. Requer a revisão da suspensão do processo e a necessária restituição dos valores indevidamente descontados. A DRP reitera que somente decidirá acerca do pleito quando forem proferidas as decisões judiciais nas ações interpostas. Á' I.,c o aE rt: CamenotaocRéiGs:IA e- Brasília, 2.1....2..Lp Rosilene AI ,..0.: . ares Matr. 1 - zl',5 7 4 Processo n° 37172.001752/2004-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1256 Fls. 59 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com os elementos constantes do processo não há decisão que importe recurso, pois não há exame do mérito na primeira instância. De acordo com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, Portaria n.° 147, de 25/06/2007, DOU de 28/06/2007, ao Segundo Conselho, na forma do artigo 21, compete julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre aplicação de legislação: Art.21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: (.) No caso em tela não há decisão proferida. A DRP comunicou ao contribuinte que o processo permaneceria sobrestado até que fossem prolatadas, na justiça, decisões nas ações judiciais interpostas. Pelo exposto, não conheço do recurso, por falta de objeto, já que inexiste decisão de primeira instância acerca do pleito do requerente. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 • LIEGE LA ROIW-OMASI - mu I notaoCRai GmeaNrAa C" ONCFCIMEREZ F Brasília, Rosilene Matr. 1 5

score : 1.0
10056500 #
Numero do processo: 15746.720743/2021-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15746.720743/2021-96

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.711

nome_arquivo_s : Decisao_15746720743202196.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15746720743202196_6920372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10056500

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049715167232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:26:07Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:26:07Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:26:07Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:26:07Z; created: 2023-08-24T23:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:26:07Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:26:07Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.720743/2021-96 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.711 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICIPIO DE SOROCABA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 07 43 /2 02 1- 96 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720743/2021-96 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.711 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.720743/2021-96 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original

score : 1.0
10066128 #
Numero do processo: 13884.902441/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13884.902441/2018-29

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925327

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.663

nome_arquivo_s : Decisao_13884902441201829.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13884902441201829_6925327.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10066128

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049718312960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T23:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T23:35:28Z; Last-Modified: 2023-08-31T23:35:28Z; dcterms:modified: 2023-08-31T23:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T23:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T23:35:28Z; meta:save-date: 2023-08-31T23:35:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T23:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T23:35:28Z; created: 2023-08-31T23:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-31T23:35:28Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T23:35:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.902441/2018-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 24 41 /2 01 8- 29 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902441/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-08, em síntese: Trata-se de Despacho Decisório n° de rastreamento 133008251, emitido em 03/05/2018 pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, em análise do Perdcomp 03881.20165.180615.1.1.08-4410, relativo a PIS/Pasep não cumulativo exportação, do período de apuração de 01/10/2011 a 31/12/2011, no valor de R$ 5.048,57. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 16 de maio de 2018, conforme fl. 74, no dia 15 de junho de 2018 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 33/39. (...) Colaciona jurisprudência que entende balizar seu entendimento. Reafirma que o equívoco meramente formal cometido não tem o condão de desnaturar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa. Pleiteia enfim a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se os créditos pleiteados na sua integridade, do que culminará a homologação também total das compensações declaradas. A 31ª Turma da DRJ-08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108-003.984, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo provas robustas da existência dos créditos da não cumulatividade, inclusive da juntada das informações contábeis e documentos que as corroboram, não há de ser reconhecido qualquer crédito de PIS/Pasep ou COFINS, pleiteado pela contribuinte. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902441/2018-29 ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 137/147. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O crédito solicitado foi indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 84 e 146) no seguinte montante: (...) A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF reconheceu tão somente os créditos localizados em DACON, relativos aos créditos de aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Conforme exaustivamente falado no relatório, a manifestante alega que cometeu um erro de fato, e que a negativa de parte de seu direito se deu tão somente por conta disso. Em sede de manifestação de inconformidade, resumiu-se a manifestante a dizer que os créditos de PIS/Pasep existem e que cometeu erro de fato. Porém, não lhe assiste razão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902441/2018-29 Isso porque a contribuinte não logrou juntar a esta manifestação de inconformidade provas robustas de que os créditos de PIS/Pasep existem e podem ser ressarcidos/compensados. É na contabilidade da empresa, juntamente com os documentos que corroboram os lançamentos contábeis, que poderiam ser verificados os créditos alegados pela defendente, bem como os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas, o que não ocorreu no caso sob análise. (...) Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Caberia então à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: III.a) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO E DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A SUA UTILIZAÇÃO: ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP ANALISADO (...) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902441/2018-29 O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, decorre da PIS- Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, in verbis: (...) Estes créditos foram regularmente apurados e declarados nas Fichas 06B das DACON’s, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com a sua natureza correta (aquisições no Mercado Externo vinculadas à receita de exportação), como é possível verificar nas cópias acostadas a presente. Excetuando-se o equívoco meramente formal incorrido pela Recorrente que indicou equivocadamente a natureza que fundamenta o direito creditório pleiteado, não remanesce qualquer outro argumento que possa sustentar a manutenção do r. despacho decisório combatido, justamente porque este não está em harmonia com as operações realizadas. (...) Acrescente-se que o não reconhecimento do direito creditório em análise, tão somente por força do mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s, o que torna o r. despacho decisório, da forma como se encontra, um ato administrativo desprovido de suporte legal, já que culmina com o enriquecimento ilícito do Erário. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.663 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902441/2018-29 quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

score : 1.0
10057300 #
Numero do processo: 15746.721242/2021-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15746.721242/2021-27

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6920585

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.592

nome_arquivo_s : Decisao_15746721242202127.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15746721242202127_6920585.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10057300

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049723555840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:41:42Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:41:42Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:41:42Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:41:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:41:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:41:42Z; created: 2023-08-24T01:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:41:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721242/2021-27 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.592 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado B2BR BUSINESS TO BUSINESS INFORMATICA DO BRASIL S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 12 42 /2 02 1- 27 Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721242/2021-27 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721242/2021-27 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Original

score : 1.0
4841488 #
Numero do processo: 37172.001461/2006-31
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/2005. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. - CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA. - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 10.101. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsão expressa no art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Não há previsão legal de possibilidade de pagamento da alimentação em pecúnia pelo PAT. A participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de regulação legal. O instrumento do acordo tem que conter regras claras e objetivas quanto à participação nos lucros, tanto os direitos substantivos quanto adjetivos.
Numero da decisão: 205-01.228
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com, fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido Manoel que aplicava o artigo 150, §4° e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares. No mérito: I — por maioria de votos, vencido o relator, excluídos os valores relativos aos pagamentos através do Programa de Participação nos Lucros e Resultados; e mantidos os relativos ao Complemento ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior; II — por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior mantidos os demais valores: a)com relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia; e b) com relação à previdência privada complementar. III - por unanimidade de votos, mantidos os demais valores com relação ao abono.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/2005. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. - CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA. - PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. - NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 10.101. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsão expressa no art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo o litígio administrativo. Não há previsão legal de possibilidade de pagamento da alimentação em pecúnia pelo PAT. A participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de regulação legal. O instrumento do acordo tem que conter regras claras e objetivas quanto à participação nos lucros, tanto os direitos substantivos quanto adjetivos.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37172.001461/2006-31

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6922213

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.228

nome_arquivo_s : 20501228_145113_37172001461200631_029.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37172001461200631_6922213.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com, fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido Manoel que aplicava o artigo 150, §4° e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares. No mérito: I — por maioria de votos, vencido o relator, excluídos os valores relativos aos pagamentos através do Programa de Participação nos Lucros e Resultados; e mantidos os relativos ao Complemento ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior; II — por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior mantidos os demais valores: a)com relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia; e b) com relação à previdência privada complementar. III - por unanimidade de votos, mantidos os demais valores com relação ao abono.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4841488

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049751867392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:15Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:16Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:16Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:15Z; created: 2009-08-12T15:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:15Z | Conteúdo => . .; • CCO2/CO5 As. 2.372,- a7.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA \<"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37172.001461/2006-31 Recurso II° 145.113 Voluntário Matéria Participação nos lucros Acórdão n° 205-01.228 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente • BANCO RURAL SA Recorrida DRP BELO HORIZONTE - MG •• ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA • SOCIAL. - CO-RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA. - PARCELA • REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES • PREVIDENCIÁRIAS. • PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. - NÃO OBSERVÂNCIA DO • DISPOSTO NA LEI 10.101 O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsão expressa no art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos normativos pelo Poder Executivo. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza • são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. • Não foram analisados a culpa ou o dolo dos dirigentes. A relação too SEI7-°.- W DE CONTRtBU1NTES de co-responsáveis é meramente informativa, não compondo MF "CUONFERCE°COM O ORIGINA L litígio administrativo. / 03 / (25-- Não há previsão legal de possibilidade de pagamento d • , alimentação em pecúnia pelo PAT. 4 eligi maktt /4/1$1. Si 1198377 j •' Processo n°37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.373 A participação nos lucros e resultados é norma constitucional de • eficácia limitada, dependendo de regulação legal. • O instrumento do acordo tem que conter regras claras e objetivas quanto à participação nos lucros, tanto os direitos substantivos quanto adjetivos. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI COM O ORIGINAL Cr" Brassba, , 03 q k tP/5.4•01:0 Ru • es Soares Mât Slape `, 5 Processo n°37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.3741' ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com , fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para • provimento parcial do recurso, vencido Manoel que aplicava o artigo 150, §4° e, por • unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares. No mérito: I — por maioria de votos, vencido o relator, excluídos os valores relativos aos pagamentos através do Programa de Participação nos Lucros e Resultados; e mantidos os relativos ao Complemento ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior; II — por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior mantidos os demais valores: a)com relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia; e b) com relação à previdência privada • complementar. III - por unanimidade de votos, mantidos os demais valores com relação ao abono. •• JULIO !AI VIEIRA GOMES Presidente /' Á 4/•• ". y r RA.• Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adri Sato. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL / 03 / 0-9 flarid 3 Rosi"L s Soares Mat. Siape 1 ' • Processo n°37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.375 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. Os fatos geradores incluem abono pago por meio de folha de pagamento (levantamentos AB1 e AB2); pagamentos a autônomos, contribuintes individuais (levantamentos PC1 e PC2); pagamentos a cooperativas de trabalho (levantamento C00); participação nos lucros (levantamento PR1); ajuda alimentação pago em pecúnia (levantamento AA1); previdência privada (levantamentos PP1 e PP2); conforme relatório fiscal às fls. 382 a 409. Juntadas folhas 410 a 2.124. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 2.135 a 2.199 e 2.208 a 2.239. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 2.266 a 2.286. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso 'pela notificada, conforme fls. 2.294 a 2.331. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • O crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; • Deve ser afastada a responsabilidade das empresas integrantes do grupo • econômico; • Deve ser afastada a responsabilidade dos diretores da recorrente; • O abono único não integra a remuneração, conforme previsto no art. 144 da CLT, tendo sido pago de acordo com convenção coletiva de trabalho; além de a parcela ser eventual; • A ajuda alimentação não possui natureza remuneratória; • O plano de previdência estava aberto a todos os empregados, mas seria custeado pela empresa apenas a partir do momento em que o empregado alcançasse os cargos executivos, assim o beneficio era assegurado a todos; • A Lei Complementar n 109 dispõe que os valores pagos a título de previdência privada não possuem natureza salarial; • Não foi admitida a diligência, devendo ser anulada a decisão de primeira instância; para que a mesma seja realizada; o indeferimento impossibilitou a prova de que os valores referentes aos contribuintes individuais e cooperativas de trabalho já foram pagos; • O pagamento da verba participação nos lucros foi realizada de acordo com a norma legal; • A participação nos lucros é desvinculada do salário, conforme previsão constitucional; • • O programa de metas é uma faculdade da empresa e não uma imposiçà legal, conforme previsto na Lei 10.101; • A convenção coletiva de trabalho desvinculou a participação nos lucros do salário; - " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL As • Brasília, O / 0_9 4 Ve~frit i4 frà Ros, ene w, • . Mat. Siape 1198377 • Processo n° 37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 As. 2,376 Oé • A participação de representante do sindicato nas negociações é requisito meramente formal não desnaturando a natureza da verba; • Requer provimento ao recurso interposto. 5 A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 2.341 a 2.343 pugnando pela manutenção do crédito previdenciário. Foram juntados memoriais pela recorrente, fls. 2.346 a 2.352. É o Relatório. • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL „03 CG. I árojatla. ". . .s Rost e • --- - Mat. Siape 1198377 5 • • Processo n° 37172.0014(51/2006-31CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.377 • CONFERE COM O OR MF - SEGUNDO DE Cr"*".."".")NTRIBUIN CONSELH gk. IGIN AL TES I1 44 1, 111„Vr4 Voto Vencido Tb,'" s ar7—r Mat. Siape Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 2.345, pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. • O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela i a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. • 6 N Fr:E RCE1/45° CN°S, 3 _ u MF S"CVD • Processo n°37172.001461/2006-31 / a mEL01-100RDIEGCROAL; CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brastlia, Fls. 2.378 do,"-- Çost Mat. Siapt 7 . 1. O Imposto s rviços e regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem ' estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/SrJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ 01) de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Df de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se -vrificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), • data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 40, • do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de • a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver dnulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 7 CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO LHO Processo n°37172.001461/2006-31 DE •3! 1 403 idg BUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasilia, Fls. 2.379 9,--- 11 gni 1406" I glj - s Soare Mat. Siape 11 • tributário pelo lanç oo • • - - - o nna a alizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decádência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado Se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar 4110 perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Liinonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim,. conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CM, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que • "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, áç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo 11111 deeadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo ,o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT151), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a . regra prevista na primeira parte do 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o e"" 8 Processo n° 37172.001461/2006-31 CCO2/C0S Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.380 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os • efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcaçã o do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.19P8; (d) a instituição . financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, • pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificaçã o de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no rt. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, 4riso I, independente r hyido o pagamento antecipado. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 3 9 14 Rosilen- Mat. Siape 1198377 .. _ __AL 1BU1NTES ag' Processo n° 37172.001461/2006-31 ,--,,. 0 3 /________-,--- CCO2/CO5. , -1Acórdão n.° 205-01.228 MF - SEGcUN oNDv0ERCEOcNoSEmL0 13 oluoiN Brasília, ,--, I . Fls. 2.381 •,,,,51, ' ' — Mat. Siape 1198377 Além da verificaçã ,. u nao do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da , notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do C'TN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. , No presente caso o lançamento foi efetuado em 23 de dezembro de 2005, fl. 01, contudo a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 25 de abril de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 368. Entretanto, não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal (DAD) fls. 04 a 164. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173., inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, • portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único . do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da 1 a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C'FN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da • notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso • houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descurnprimento das obrigações previdenciárias. • No presente caso trata-se de tributo sujeito a 'lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a março de 2005, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início • da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 24 de abril de 2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não reconhecimento das verbas como de incidência tributária, conforme relatório fiscal. . Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decàdencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novemb k de 1999, inclusive esta. A competência dezembro de 1999 não decaiu; pois o crédito so poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipad • . ,\? n,.,, - tt- e) 1 o , MF - SEGUNDO mE1-0 1-100RIDEGVALNT R1BUINT ES Processo n° 37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Brasilla, Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.382 e 41m 1J • R I , 1-0 ires seja em 2 de janeiro de 2000; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2001, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2006. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em 25 de abril de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. • Quanto à responsabilidade do grupo econômico, conforme previsão no art. 30, inciso IX da Lei n ° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio. No presente caso, não houve caracterização de um grupo econômico de fato; conforme relatório fiscal às fls. 405 e 406; mas sim de um grupo coligado ou controlado por meio de participações societárias. Portanto, não entendo que seja necessária a ciência de cada um dos integrantes do quadro social da sociedade Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a • inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes leRais do sujeito passivo, indicando sua qualifkação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou • não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Não procede o argumento da recorrente de que o abono único não integra a remuneração, conforme previsto no art. 144 da CLT, tendo sido pago de acordo com convenção coletiva de trabalho; além de a parcela ser eventual. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados 11 • • z Processo n n. . MF - SEGUNDO m EL0H0oRIDEGCINOANLTRIBU . ° 37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 413F2 Cisi Brasilia, eg °2 (.4 Fls. 2.383 jati!, ; 111 s Soare Mat. Sia'• ' retribuir o trabalho, incluindo ni -. • . e ga os abituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida , em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais 4ob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; • (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica na última parte do inciso I, art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, as convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas podem prever a inclusão de parcelas no conceito do salário-de-contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o previsto no art. 150, § 6° da Constituição Federal. Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Ari. 28 (..) ,§* 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) • a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e)as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.; • C;C' 12.^ ' . Processo n° 37172.001461/2006-31 MF - SEGgroW/CNIOSMELOHOORI DEGCZNTRIBUINL Á CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.2213 Brasil*, Fls. 2.384 fi PI! •W 5 a Mat. Siape 2. relativas à inde ' • 7 ' .. #I ' serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL?'; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente • desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL7'; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; • • j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de I" ter 13 • '="i7r'")0 CONSELHO DE CONTRIBUN CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37172.001461/2006-3 1 à à O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Bras' I sa, Fls. 2.385 P ILTreffil ít, 'oares Mat. Siape 11983 de dezembro de • (Alínett-acresrent• • • a et n '.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros , acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de. veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite Máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pèla Lei n° 9.528, de 10/12/97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n" 9.711, de • 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) • v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8" do. art. 477 da CL7'. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão para exclusão dos abonos encontra-se na alínea "e" item 7, acima transcrito. Para que o abono dão integre o salário-de-contribuição tem que ser expressamente desvinculado do salário por força de lei, conforme disposto no art. 214, § 9°, inciso V, alínea "j". Ao contrário do que afirma a recorrente o presente abono não guarda relação com as férias do segurado. O artigo 143 da CLT, conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias a que o empregado tiver direito; o artigo 144 da CLT é o abono concedido em virtude de cláusula de contrato ou convenção coletiva de trabalho ligado à concessão d érias. 14 .• • Processo n° 37172.001461/2006 -31 MF - SEG OOF E RC 73 "3"i';4EOCNOS IL OH 00 RDIEG NOANLT RI TE' IA 0.3 / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasília, — ai Fls. 2.386 , Fio IMIN ~PL' Soares A isenção é uma d •... - • • •Mttt ia" • '0 cre ito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a • legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia.• Ao contrário do que afirma a recorrente, as verbas possuem natureza remuneratória e não indenizatória. O trabalhador obteve um ganho diretamente ligado à sua atividade laborativa. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Os comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que somente integrarão *o salário-de-contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do .segurado. Como se verifica do art. 28, parágrafo 9° já transcrito, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natura da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo 110 Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976. A verba alimentação paga em dinheiro possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Não há previsão legal de modalidade de pagamento em pecúnia para adesão ao PAT. Entendo que a verba previdência complementar é passível de incidência de contribuição previdenciária pelo fato de não ter havido extensão do beneficio a todos os empregados da empresa. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° Lei n 8.212/1991. 15 MI" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINT CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37172.001461/2006-31 e3 / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 iffit ---- Fls. 2.387 p"..0 Mat. Slave 1198377 No presente ca ra-anár evante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 90 da Lei n ° 8.212/1991, conforme demonstrado. • Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de previdência privada possui natureza remuneratória, os segurados que receberam tal verba, mesmo indiretamente, tiveram um ganho em relação aos segurados que foram excluídos do beneficio. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de 110 trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando. a empresa complementou valores referentes aos planos de previdência privada. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não procede o argumento da recorrente de que o plano de previdência estava aberto a todos os empregados, mas seria custeado apenas a partir do momento em que o empregado alcançasse os cargos executivos, assim deveria ser considerado que o beneficio era assegurado a todos. Não é apenas o plano de previdência que deve ser estendido a todos os segurados, o ganho efetivo do segurado é a parcela que a empresa contribuirá para tal plano. Desse modo, há que ser estendidos a todos o plano e conseqüentemente os valores a cargo da empresa. Ao não estender o valor de contribuição a todos, os que tiveram a contribuição arcada • pela empresa foram beneficiados em relação ao restante dos segurados. Para não haver a incidência de contribuição previdenciária devem ser interpretados conjuntamente o diáposto na Lei Complementar n 109, bem como à Lei 8.212. Desse modo, os valores pagos a título de previdência privada não possuem natureza salarial, e não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que o beneficio seja estendido a todos os empregados e dirigentes da recorrente. Quanto ao argumento da recorrente de que deve ser realizada diligência fiscal a fim de que sejam apurados os pagamentos efetuados; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos fls. 257 a 353; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 05 a 164. • Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração de seus documentos, ou de que os valores já haviam sido recolhidos, caberia à notjficada a demonstração da fundamentação de seu erro e de suas alegações. A notifi a teve oportunidade de demonstrar que os valores apuradoá pela fiscalização não condiz1i com a - 16 MEL01-1.0ORDIEGCOINANLTRIB UNTES Processo n° 37172.001461/2006-31 MF SEGCUONNDFOERCE°CNOS O 3,c2 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasilia, A/ — iL 1 As. 2.388 0;,V iel R s'e=f s Soa Mat. tape • 7 realidade na fase de impugnação - ; . - - ursa , mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. A fiscalização foi diligente, solicitando por meio de TIAD, fl. 372, as guias de pagamento, contudo tais documentos não foram apresentados pela recorrente, o que gera a presunção de não terem sido recolhidos. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a 'veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Ao alegar que efetuou . pagamento a empresa deveria colacionar tais provas aos autos, sendo despicienda uma diligência fiscal para tanto. Pelo exposto entendo descabido o pedido de conversão do julgamento em diligência haja vista o ônus da prova ser da recorrente. Além do que, ainda durante a ação fiscal por meio de TIAD à fl. 372 a fiscalização buscou realizar tal diligência, o que não foi atendido pela recorrente. Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, como de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade • de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". • (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) O Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁ RIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - ART. 70, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 1) O art. 70, inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção n o 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n° 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser licito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucional. 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência O da contribuição social. (.-.) •17 • mEL0H0oRDIEGWANLTR1.13UIN Processo n° 37172.001461/2006-31 MF SErDONF°ERCE°CNOS á CCO2/CO5 Acórdão n.° 20á-01.228 Brasília. 1101 • 1 Fls. 2.389 t ,•`' 4, • bares 7. No entanto, o fffreito a participação dos lucros, sem vincula ção à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n" 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de • Injunção n" 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7°, inc. XI, da. Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. 12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos • valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras • providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7°, inc. XI), ficando o pa,gamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15. No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de participação nos lucros. 18 ~1.1~11~~~1~11". •11..ffl MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n0 37172.001461/2006-31 CC0CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasília, Fls. 2.390 e „mo Rosliena ?ares Mét. Sie, - • - 16. Nessa hipótes s falar em desvinculação da remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7" da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais pretendidos pelo legislador constituinte. Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: , (.) Xl - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28 - § 9" Não integram o salário-de-contribuição: • j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e renumerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. • A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras : Art. 2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; C£-" 19 mr sEGuNDO CONSEUI° CONFERE C° NI O ORIGINAL 3 , 09 Processo n° 37172.001461/2006-31 ri CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasília. d a Fls. 2.391 II CONI R.I IV à e 144;grSoares IX. % • ' - convenção ou acordo c § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 0 O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. • Art. 3°(..) § 3' Todos os pagamentosefetuados em decorrência de planos de • participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou . resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; • -- Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2 0 0 mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 40 O laudo arbitrai terá força normativa independentemente de homologação judicial. Cabe observar que o § 2°, do art. 2 0, da Lei n ° 10.101, foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3°, do art. 3°, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. De acordo com a redação expressa no art. 2° da Lei n o. 10.101 não é "e essária a participação do sindicato quando a participação nos lucros já estiver em acordo ou 4venção er- 20 MF SEGU RIGINAL CONFERE COM O Processo n° 37172.001461/2006-31 3 99 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 LI - NDO~ O R CONSELI-10 DE C iBUINTES Brasília, Fls. 2.392 PIM n ?Ar" - —7 Mat. Sia . 9837- coletiva. No presente caso a conve :G • • . - m.0 a participação nos lucros, conforme fls. 2.065 a 2.082; contudo, além da participação nos lucros prevista nas convenções, a recorrente pagou uma complementação, conforme item 2 a da circular à fl. 2.084. Essa participação complementar não foi prevista em acordo, e portanto deveria ter a participação do sindicato para atender ao disposto no art. 2° da Lei n 10.101. Ao não atender o disposto na Lei 10.101 deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de complementação da participação de lucros. De fato caracteriza assim uma liberalidade do empregador, não podendo ser enquadrada como participação em lucros. Agora, quanto a participação nos lucros previstas nas convenções coletivas de fls. 2.065 a2.082, as mesmas não atendem ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. As regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos. Apesar de terem sido objeto de convenção coletiva, não há disciplina quanto a forma de recebimento, os requisitos que devem ser atendidos pelos empregados. No caso, o pagamento seria devido a todos os empregados, conforme a admissão dentro ou anterior ao exercício, se dentro do exercício o pagamento seria proporcional. Além do que, o pagamento era um percentual sobre o salário do segurado, acrescido de uma parcela fixa, sendo observado um teto para pagamento. Desse modo, a parcela tem eminentemente cunho salarial, pois para ter acesso basta ter trabalhado na empresa, independentemente de ter atuado ou colaborado para geração de lucros. Inclusive pela redação das convenções coletivas, os empregados faltosos teriam direito à participação nos lucros. Conforme previsto no art. 3° da Lei 10.101 a participação nos lucros não pode ser utilizada como substituição ou complemento da remuneração. As regras adjetivas referem-se não somente à previsão de recursos e discussão pelos empregados quanto às dúvidas ou divergências relativas ao cumprimento do Acordo; mas também como serão demonstrados os mecanismos de aferição, inclusive formulários internos • de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado, como este será avaliado. No presente caso não há fixação para recebimento da verba de nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador, basta ter o vínculo empregatício para ter direito à verba. Desse modo, os instrumentos coletivos foram omissos quanto às regras adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei 10.101. O nome dado à verba foi participação nos lucros, mas na essência tratou-se de um abono vinculado expressamente ao salário. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser , mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação. s)) Processo n°37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.393 CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 dr#13‘. • • -"c • vieGnp(v. IRA • Rei ator MF - SEGclit.1;DOFE ,CE,Oct,140SE,t,/ 011..01-100siu DiEGVALI..0 Brasília, o ) d ' s Soare • Ce. -22 Processo n°37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228""." Fls. 2.394 t„if . SEGUNDO — CONTRIBUINTES CONFERE COM O IG • 5BraSitia, I w e t s Soares • Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 1. Após ouvir atentamente o voto proferido pelo nobre relator, Conselheiro Marco André Ramos Vieira, pedido vista dos autos para melhor analisar as questões recursais trazidas pelo contribuinte. 2. E nesse sentido peço vênia para discordar do seu posicionamento no que se refere ao prazo decadencial e aos valores pagos a título de ajuda alimentação, plano de previdência privada e participação nos lucros, conforme passarei a demonstrar. 111 PRAZO DECADENCIAL 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, resolvendo a longa discussão existente sobre o prazo decadencial para a cobrança das contribuições previdenciárias declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante n.° 8, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n." 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n." 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário." 4. Sendo assim, FaZãO assiste ao contribuinte, uma vez que parte do lançamento foi alcançado pelo prazo decadencial e deve ser decotado. 5. Frise-se que, bx casu, não houve a ocorrência do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo, portanto aplicável o determinado no artigo 149 c/c 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DA AJUDA ALIMENTAÇÃO • 6. Neste ponto, entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados, mesmo que em espécie, não tem caráter de remuneração e, por conta disso, não incide a contribuição previdenciária sobre estas rubricas. 7. Isto porque, com tal atitude o recorrente visa apenas proporcionar o aumento da produtividade e eficiência laborai dos seus empregados. É dizer, a verba paga se aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um trabalhador possa trabalhar seguidas horas diárias sem se alimentar. Noutras palavras, a alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a própria prestação de serviços, em beneficio do trabalhador. 8. Além do mais, é bom que se diga que ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável e, nesta linha de raciocínio, há que se acrescentar que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado. 9. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender que o legislador isenta da contribuição previdenciária do auxilio fornecido em vales e tributa o que é pago em difi1eiro, porquanto em ambas situações busca-se a mesma finalidade para o trabalhador, ou sça, o reembolso pelos valores pagos pelos seus deslocamentos para o trabalho. 23 MF SEGcUN 00 Processo n°37172.001461/2006-31 - ONDFOE:"."---~CEOcNoSmEL0 14RDIEGVANjoiU9,e, L, L11 CCO2/CO5 a, Acórdão n.°205-01.228 Brasíli Fls. 2.395 01) "eit Soar- . 7 10. É dizer, não se pode admitir q - a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica de um beneficio. Até porque, o pagamento em dinheiro não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação especifica, qual seja a de ajudar no custeio da alimentação. 11. Ainda sobre a matéria, é bom que se diga que tais valores não integram o patrimônio do trabalhador, visto que todos os empregados da empresa necessitam de alimentação. De maneira que as importâncias pagas se aproximam muito mais a uma forma de ressarcimento, pois diz respeito a verdadeira compensação de despesas que o trabalhador efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho. 12. Quanto à necessidade de inscrição no PAT, não vejo reprimenda legal para aquelas empresas que não tiverem inscrição no respectivo programa. O próprio Superior de Tribunal de Justiça — STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames do artigo 3° da Lei n° 6.321/76 (RESP n° 977238; DJ 29.11.2007 p. 257; Rel.: Ministro José • Delgado). 13.Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso para afastar esta rubrica. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 14. Quanto ao plano de previdência privada fornecidos pelo recorrente aos seus empregados detentores de cargos executivos, através da Seguradora INVESTPREV S/A, não vejo a sua natureza remuneratória. 15.A Consolidação das Leis do Trabalho — CLT retirou expressamente do conceito de salário a concessão do beneficio de previdência privada aos empregados, nos seguintes termos: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in .natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. sç 1" Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, • não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). ‘f 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador () VI previdência privada; ()" 16. Pelos dispositivos acima, resta evidenciado que a legislação trabalhista não colocou as amarras impostas pela legislação previdência, qual seja que a utilidade fosse disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa (letra `p' do §9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91). 17.E não se deve conceber que a legislação trabalhista exclua determinado beneficio do salário e a legislação previdenciária imponha tratamento diferente. Pensar de forma diferente é colocar • em risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte. Aliás, não se pode perder de vista, jamais, que o princípio da segurança jurídica se acha esculpido no artigo 2°, ct Lei n° 9.784, de 1999. 24 "~avam MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N 1 '-ç • CONFERE COM O OR1GINAL Processo n° 37172.001461/2006-31 0 3 Og CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.228 Brasilia, A Fls. 2.396 linlirà 1 g ene A' 1) Soares 18. Amiúde, a doutrina vem apre • - - - . ao importante princípio. Mauro Nicolau junior assevera que "a segurança jurídica é o mínimo de previsibilidade necessária que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadão, a respeito de quais são as normas de convivência que ele deve observar e com base nas quais pode travar relações jurídicas válidas e eficazes". (in www.jurid.com.br , p.21) 19. Muito mais se deve observar a previsibilidade jurídica quando se trata de pagamento de tributos, em que o Estado retira do cidadão a sua riqueza, o seu patrimônio, os seus bens, a sua renda... Camisa de força deve ser imposta ao Fisco para que não. se viva em constante instabilidade jurídica, situação odiosa a uma sociedade baseada nos princípios de justiça e legalidade. 20. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando enorme papel social ao fornecerem a previdência complementar a seus trabalhadores. É dizer, cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento de previdência complementar é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade na aposentadoria do trabalhador já que, como sabemos, a aposentadoria pública é insuficiente para garantir a segurança da massa trabalhadora do País. 21. Frise-se, também, que a própria Constituição Federal tratou expressamente do tema em seu art. 202, §2", para dizer que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes e nem integram a remuneração dos participantes. 22. Com isso, peço licença para transcrever os dispositivos constitucionais, apenas para melhor entendimento do tema: "Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) • .() sÇ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos beneficios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (.) 23. E a Lei Complementar n." 109, de 29 de maio de 2001, que dispôs sobre o Regime de Previdência Complementar, reconheceu que a concessão do beneficio não possui qualquer natureza salarial. Nesse sentido, o art. 69 da citada norma é claro em asseverar que "sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza", verbis: "Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciár á , são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limite e nas condições fixadas em lei. • 25 SEGt.31:1-io s:St.11k ' .1,- is CONFERI ., et,/ 1,N Processo n° 37172.001461/2006-31 O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasília, Fls. 2.397 LM/ os iene Ai á Soares § 1° Sobre as contrib. ' : :pett-mitr-inctdem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2" Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de beneficios de entidades de previdência complementar, titulados •pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza." 24. Feitas estas considerações, afasto também do lançamento desta rubrica. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 25. Relativamente ao lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados o relatório fiscal informa, em síntese, que: a) no que se refere aos valores pagos aos empregados originários do programa de participação nos lucros, estabelecido por Convenção Coletiva de Trabalho, entendeu o • auditor notificante que se tratam efetivamente de complemento salarial, porque pagos em desacordo com a Lei n.° 10.101/2000, eis que ausente um plano de metas estabelecido pela empresa para os respectivos pagamentos; b) quanto aos valores pagos por força do programa complementar de participação nos lucros ou resultados, o auditor notificante, após ter acesso pleno à documentação da empresa atestou a aplicação de planos e metas,' entretanto entendeu que este programa complementar também estava em desacordo com a norma legal que estabeleceu a PLR, uma vez que "não se evidenciou a formação da 'comissão' preconizada no inciso I do artigo 2° da Lei 10.101/2000, de forma a ratificar os valores complementares pela empresa com fulcro na citada Circular 257 de autoria do Banco Rural". 26. Antes mais nada, é bom ressaltar que a Constituição Federal desvinculou da remuneração a participação nos lucros, nos termos do art. 7°, inciso XI, verbis: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: • XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (..)" 27. E o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o art. 7°, XI, da Constituição Federal, é norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não- salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa, pois explicita sua desvinculação da remuneração do empregado; no entanto, é norma de eficácia contida em relação à forma de participação nos lucros, na medida em que dependia de lei que a regulamentasse". (Resp 675433 / RS; DJ 26.10.2006 p. 226) 28. Este entendimento do STJ reforça ainda mais o meu entendimento no sentido de que, restando comprovado nos autos que os valores foram pagos a título de PLR, o fisco não poderia cobrar as contribuições previdenciárias sob o mero pretexto de que não havia um plano de metas estabelecido pela empresa para os respectivos pagamentos. 29. No que concerne a forma de participação do trabalhador nos lucros da empresa foçlitada a Lei n.°10.101/2000 que estabeleceu as finalidades e as regras para a efetivo da PLR, que podem ser assim resumidas: (X- 26 INI~~1111~~~1~~~" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37172.001461/2006-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Brasília, 1 Fls. 2.398 40 I S MM. Siape 1198377 "Art. 1° ' - - sua a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de • integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: • I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 1111 11 - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § O instrumento de acordo celebrado será arquivado na • entidade sindical dos trabalhadores. • Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. • § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos Iucr9 ou resultados. 27 761,15EL" .`" "AL_ sEGul'100 01,A o oRIGIN „, I coNFokE c 05 , Processo n° 37172.001461/2006-310a §I CCO2/CO5 Bra, _ NOM (1Acórdão n.° 205-01.228 1, Fls. 2.399 ' •osilene A ?afes n - § 22 É ved o o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil." 30. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, fica evidente que os instrumentos de implementação do programa de participação nos lucros e resultados devem conter necessariamente: a) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado; b) periodicidade da distribuição; c) período de vigência; e d) prazos para revisão do acordo. 31. Frise-se que, para a fixação desses requisitos, outros critérios poderão ser adotados, exemplificando a norma dois deles: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade e programa de metas, resultados e prazos. 32. Como também se constata da norma acima, a regulamentação é no sentido de proteger o • trabalhador para que os valores obtidos a título de participação não se confunda com remuneração. 33.Nesse sentido, a regra estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho, apesar de genérica, determinou de forma clara os valores correspondentes à PLR. A propósito, sobre a primeira rubrica, colho do próprio relatório fiscal o texto da Convenção Coletiva de Trabalho: "-Participação dos empregados nos lucros do banco em 1998: ao empregado admitido até 31/12/97, em efetivo exercício em 31/12/98, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 01/03/99, de 80% s/ o salário base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/98, acrescido do yr, fixo de R$ 300,00, limitado ao vr. de R$ 3.000,00. Observar-se-á o teto máximo de 15% e mínimo de 5% do lucro líquido, até que o vr. individual seja igual a dois salários do empregado e limitado a R$ 6.000,00 ou 5% do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. O banco ' poderá compensar os valores antecipados." 34. É dizer: não obstante o resumido texto da Convenção, fica patente que foi estabelecida a periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além do que CCT adotou como reg , a o pagamento de um valor fixo, observando-se um teto. Quanto aos prazos para revisão do • acordo, é notório que as Convenções Coletivas de Trabalho são revistas anualmente pelos Sindicados das categorias, restando cumpridos, no meu entender os requisitos básicos estabelecidos pela mencionada Lei 10.101/2000. 35. Com isso, acredito que o texto da Convenção Coletiva é suficientemente claro para determinar a natureza jurídica da PLR. É dizer: havia efetivamente a participação dos empregados nos lucros da empresa. 36. Inclusive, no que tange à segunda rubrica, ou seja, a participação complementar, havia um documento interno que rezava sobre os critérios de definição, fixação e acompanhamento do cumprimento das metas de resultado. 37. E não acredito que tal documento era simplesmente um "comunicado", como quer fazer crer o auditor fiscal. Pois na medida em que o banco divulgou o documento para todos os seus funcionários fica claro que a instituição financeira estava estabelecendo regras para cumprimento recíproco, ou seja, se comprometendo com os empregados a pagar a participação destes nos lucros da empresa, caso fossem cumpridas as metas. 38. Com efeito, me alinho à tese daqueles que entendem que o artigo 2°, §1°, I da lei p s ibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucrati • de da Processo n° 37172.001461/2006-31 CO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.228 Fls. 2.400 empresa, ou seja, os critérios adjetivos devem ser interpretados de maneira a não inviabilizar o pagamento da PLR. 39. Nesse sentido, uma vez comprovado que foram efetivamente distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo e que a distribuição é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que proceda a empresa de forma diferente. E nem poderia a autoridade fiscal criá-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "caput" da Constituição Federal. 40. É bom enfatizar que a instituição financeira estava obrigada a pagar a seus empregados os valores a título de PLR estabelecidos pela Convenção Coletiva de caráter nacional, pois se assim não o fizesse teria que arcar com pesadas multas. O que comprova que a recorrente não agiu de má-fé. 41. Assim, voto por retificar o lançamento também em relação a esta rubrica. • r-Wi O. DAMIÃO COR I, • O DE MORAES TES "BFra-sSEdia,UrsNFER"tN CE°CNOSitEL014°0RDIEGtNA/L_Q9__ , dleejk., ' S - . ape 98377 • • 29

score : 1.0
10058890 #
Numero do processo: 11444.000161/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2202-010.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11444.000161/2010-81

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6921518

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.146

nome_arquivo_s : Decisao_11444000161201081.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11444000161201081_6921518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10058890

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049772838912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-13T01:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-13T01:59:36Z; Last-Modified: 2023-08-13T01:59:36Z; dcterms:modified: 2023-08-13T01:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-13T01:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-13T01:59:36Z; meta:save-date: 2023-08-13T01:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-13T01:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-13T01:59:36Z; created: 2023-08-13T01:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-13T01:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-13T01:59:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000161/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.146 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BASTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Com a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.112/1991, declarada no julgamento do RE 595838 pelo STF, reconhecida a repercussão geral do tema, tornou-se incabível a cobrança de contribuições previdenciárias da tomadora de serviços em decorrência da contratação de cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 61 /2 01 0- 81 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 2 126 190 209 Para registro, acompanham apensos os autos dos processos nº 11444.000162/2010-25, 11444.000163/2010-70 e 11444.000164/2010-14, que, em síntese, tratam de autos de infração correlacionados. Em tempo, consigne-se que os créditos tributários apurados nos dois últimos citados foram extintos por pagamento. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 14-30.943 da lavra da 7ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado (DEBCAD no 37.243.645-5), consolidado em 19/02/2010, no valor de R$ 606.498,04 (seiscentos e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), referente a contribuições devidas pela empresa e destinadas à Seguridade Social. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os serviços que foram prestados à autuada por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho (Unimed de Tupã — Cooperativa de Trabalho Médico) no período de 02/2005 a 12/2008. Segundo o Relatório Fiscal, os valores desses serviços não foram informados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. O lançamento foi dividido nos seguintes levantamentos: UN — Tomador Serv Coop Trab Médico — 02/2005 a 11/2008. UN2 - Tomador Serv Coop Trab Médico — 12/2008 Como base de cálculo foram utilizados os valores discriminados nas notas fiscais/faturas emitidas pela Unimed como serviços pessoais prestados pelos cooperados ao sujeito passivo, e que equivalem a 60% do total das mensalidades discriminadas nas faturas de prestação de serviços (ato cooperativo principal). A alíquota aplicada foi a prevista no artigo 22,1V da Lei 8.212/91, de 15%. Quanto à multa cominada, esclarece a Fiscalização que a Lei 8.212/91, na redação vigente até 11/2008, previa para as condutas praticadas pelo contribuinte: a) por deixar de informar fatos geradores em GFIP, a penalidade estabelecida no artigo 32 § 5° da Lei 8.212/91 (CFL 68); b) pelo não recolhimento de contribuições, a multa de mora do artigo 35, II, "a", no percentual de 24%; e c) pela entrega de GF1P com informações inexatas, incompletas ou omissas, não relacionadas a fatos geradores, a penalidade do artigo 32 § (CFL 69), mas que, com a superveniência da MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, passaram a ser previstas para as duas primeiras condutas (falta de recolhimento e de declaração) a multa estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 75%, e, para a apresentação de GFIP com incorreções e omissões não Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 relacionadas à falta de recolhimento de contribuições, a multa do artigo 32-A da Lei 8.212/91 (CFL 78). Tendo em vista a regra insculpida no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), até 11/2008 foram calculadas e comparadas, competência a competência, a multa total aplicável de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores e a multa aplicável de acordo com a legislação superveniente (conforme tabela às fls. 75 e 76), o que resultou na lavratura dos seguintes autos de infração (situação mais benéfica ao contribuinte): • Al DEBCAD 37.243.645-5 (o presente auto), com multa de mora de 24% para as competências 02/2005 a 11/2008. (e multa de ofício de 75% para a competência 12/2008, já sob a égide da novel legislação). • AI DEBCAD 37.243.646-3 — CFL 68, para as competências 02/2005 a 10/2008. • AI DEBCAD 37.243.648-0 — CFL 69, para as competências 02/2005 a 10/2008. • AI DEBCAD 37.243.647-1 — CFL 78, para as competências 12/2004, 01/2005 e 11 /2008. Obs: CFL — Código de Fundamentação Legal. O contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: 1) A Lei 9.876/99 alterou a Lei 8.212/91, instituindo nova contribuição previdenciária que não se amolda a qualquer das exações previstas no artigo 195 da Constituição Federal, malferindo ainda os artigos 195, § 4° e 154, I da Carta Magna, que exigem lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio. Portanto, seja pela incompatibilidade da base de cálculo, seja pela inobservância do procedimento legislativo específico, o artigo 22, IV da Lei 8.212/91 deve ser considerado inconstitucional. 2) A impugnante (ACIB) é mera intermediária entre a cooperativa de trabalho médico e os usuários, ou seja, enquanto entidade associativa, não recebe qualquer prestação de serviços da cooperativa ou dos cooperados médicos. Os tomadores dos serviços médicos são os funcionários e diretores da autuada, bem como os titulares e proprietários das empresas filiadas à associação, seus familiares e funcionários. Quem se submete a consultas médicas, internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos, e paga por eles, são os usuários do plano (pessoas físicas), e não a autuada. A finalidade do contrato entre a autuada e a UNIMED é viabilizar a contratação de planos de saúde por pessoas físicas ligadas à contratante e suas associadas a um custo mais acessível. Por se tratar de um plano de saúde empresarial, destinado a um grande grupo de usuários, o valor das mensalidades é menor que aquele que os interessados teriam que pagar na contratação de planos individuais junto à cooperativa de trabalho médico. Portanto, é totalmente equivocado o enquadramento da situação fática à previsão contida no artigo 22, IV da Lei 8.212/91 e, por outro lado, não há nenhuma previsão de contribuição por parte dos segurados (pessoas físicas) nos artigos 20 e 21 da mesma Lei sobre valores pagos por estes a cooperativas de trabalho. 3) Conforme se verifica nas faturas de serviços apresentadas pela impugnante, mensalmente eram emitidas duas faturas separadas, uma relativa ao contrato ente ela e a UNIMED Tupã (entre 700 e 960 usuários) e outra referente a contrato mantido entre a Fiação de Seda Bratac S.A. e a UNIMED Tupã (entre 250 e 400 usuários), para disponibilização de planos de saúde para funcionários da citada empresa. Em janeiro de 2002 a impugnante e a Fiação de Seda Bratac S.A. firmaram um contrato destinado exclusivamente à administração do grupo de usuários desta por aquela (conforme documento em anexo), ou seja, a prestação de serviços da UNIMED à Bratac e seus funcionários era objeto de contrato próprio, mantido entre elas desde data anterior. Diante disso, os valores das faturas de serviços relativas ao contrato entre a UNIMED e a Bratac devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição ora exigida da autuada. Assim, ficam impugnados os respectivos cálculos, bem corno a forma de atualização monetária, os juros e multas que não tenham observado a aplicação do princípio da norma mais benéfica. 4) O auditor adotou como base de cálculo 60% do valor das faturas de serviços apresentadas pelo contribuinte, entretanto, como dispõe o artigo 291, I, "a" da Instrução Normativa SRP 3/2005, a base de cálculo deveria ser de 30%. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 As faturas de serviços apresentadas nos autos não discriminam especificamente os serviços prestados e seus respectivos valores, não sendo lícito concluir que estes correspondam a 60% do valor da fatura, pelo simples fato de nelas constar a singela e inespecífica anotação "Mensalidade PP (60% com IR)". O valor que excede os 30% previstos na IN (70%) não corresponde a serviços prestados pelos cooperados, mas decorre de outras despesas tidas com o cumprimento do contrato, como diárias hospitalares (devidas a pessoas jurídicas), exames realizados em clínicas próprias (pessoas jurídicas), utilização de equipamentos (UTI), pagamento de funcionários próprios da cooperativa, etc., portanto, falta razão para que esse remanescente, mesmo que em parte, entre na base de cálculo da contribuição. Requer: O acolhimento da impugnação para o fim de julgar insubsistente e improcedente o lançamento. em razão da dupla inconstitucionalidade do artigo 22. IV da Lei 8.212/91 ou pela impossibilidade de enquadramento da autuada no citado dispositivo, já que é mera intermediária na contratação dos serviços médicos. Subsidiariamente, caso não atendido o pedido principal, pugna pela adequação da base de cálculo (dedução dos valores relativos à Fiação de Seda Bratac S.A. e redução da base de cálculo para 30% do valor das faturas), assim como pela aplicação da norma mais benéfica nos cálculos da atualização monetária, juros de mora, multas e outros acréscimos. Requer a oportunidade de provar o alegado por todos os meios admitidos, especialmente com a realização de diligência junto à UNIMED Tupã, nos termos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72, para que esta apresente o contrato firmado com a Fiação de Seda Bratac S.A. e a relação completa e pormenorizada dos serviços prestados e dos materiais fornecidos pelos cooperados ou demais pessoas físicas e jurídicas durante o período de apuração objeto do presente auto de infração. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/RPO decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA CONTRATANTE. É devida, pela empresa contratante, a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE. CONTRATOS COLETIVOS PARA PAGAMENTO POR Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 VALOR PREDETERMINADO. SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA NOTA FISCAL OU FATURA. BASE DE CÁLCULO. Nas atividades na área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, nos casos de contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, a base de cálculo corresponderá ao valor dos serviços prestados pelos cooperados quando estes estiverem discriminados na nota fiscal ou fatura. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. JUROS. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Por não possuírem caráter punitivo ou de penalidade, descabe a aplicação da retroatividade benigna em relação aos juros. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o requerimento de produção de provas quando presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu correto entendimento. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONSTITUCIONALIDADE Que o recorrente foi autuado pr falta de recolhimento da CSP do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991; Que o inconformismo decorre do entendimento jurídico de que é indevida a CSP haja vista sua manifesta inconstitucionalidade; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 Que a inconstitucionalidade do dispositivo legal em tela não foi devidamente enfrentada pelo acórdão guerreado, o que gerou cerceamento flagrante do direito de defesa; Que a argumentação acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal deve ser objetiva e fundamentadamente enfrentada pela instância administrativa; Que ao instituir dita CSP, incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho a empresas, o dispositivo legal em tela violou frontal e expressamente o art. 195, I da CF; Que o art. 1º da Lei nº 9.786/1999 alterou o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991 no sentido de instituir para as empresas uma contribuição destinada à seguridade social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; Que foi inserida no ordenamento uma nova base de cálculo para CSP, absolutamente estranha às previstas pelo art. 195, I da CF; Que a empresa não efetua a contratação de cooperado, nem com este mantém qualquer vinculação jurídica, e tampouco lhe paga ou credita salários ou rendimentos; Que no sistema de cooperativas é possível vislumbrar duas relações jurídicas distintas: uma entre a cooperativa e seus cooperados e outra, de natureza distinta, entre a cooperativa e as empresas contratantes; Que a relação jurídica formada pela contratação de uma cooperativa para prestação de serviços a um empresa apresenta como sujeitos, exclusivamente, a empresa tomadora e a cooperativa, sendo os cooperados figuras absolutamente estranhos a esta relação; Que para a criação de novas fontes de custeio da seguridade social, distintas daquelas previstas na CF, é imprescindível o emprego de lei complementar, conforme art. 195, § 4º c/c art. 154, I da CF; Que seja pelo aspecto formal ou material, a conclusão sobre o dispositivo que sustentou a cobrança é de que se trata de inconstitucionalidade; Que pelo exposto acima, a recorrente nunca declarou em GFIP o valor das faturas de prestação de serviços pagas para cooperativa de trabalho médico e, consequentemente, nunca recolheu a contribuição no período aprontado no AI; DA INTERMEDIAÇÃO Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 Que pelo princípio da eventualidade, a recorrente é mera intermediária entre a cooperativa e os usuários, ou seja, a contribuinte não recebe qualquer itpo de prestação de serviços da cooperativa ou dos cooperados médicos; Que os tomadores dos serviços médicos são os funcionários e diretores da contribuinte, bem como os titulares e proprietários das empresas filiadas à associação, seus familiares e funcionários; Que entre o usuário e a cooperativa, é necessária a existência de um segundo intermediário, no caso, a empresa filiada à associação; Que a despeito do contrato firmado com a cooperativa prever planos para diretores e funcionários da contribuinte, o benefício é extensivo a pessoas ligadas às empresas associadas; Que os destinatários dos serviços oferecidos pela cooperativa são os usuários do plano de saúde, e não a recorrente; Que a finalidade do contrato firmado entre a recorrente é viabilizar a contratação de planos de saúde por pessoas físicas; DA BASE DE CÁLCULO Que ficam expressamente impugnados os cálculos para atualização monetária, juros de mora, multas e outros acréscimos baseados em normas e dispositivos legais que não tenham observado a aplicação do princípio da norma mais benéfica a recorrente; Que mensalmente eram emitidas duas faturas de serviços, sendo uma relativa ao contrato da recorrente com a Unimed Tupã e a outra referente ao contrato mantido entre a Fiação de Seda Bratac S/A e a mesma cooperativa; Que a prestação de serviços da Unimed à Bratac e seus funcionários era objeto de contrato próprio mantido entre as partes desde data anterior, em janeiro de 2002; Que os valores relativos à Bratac devem ser excluídos da base de cálculo da CSP, os abrangem entre 250 e 400 usuários de 12/2004 a 10/2008; Que a autoridade fiscal adotou redução de 60% na base de cálculo, ou seja, aplicou a alíquota de 15% sobre 60% do valor das faturas de serviços; Que em se tratando de serviços médicos, a base de cálculo deve ser reduzida para 30% do valor da fatura, em razão dos valores e serviços não se encontrarem nela discriminados; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 Que deve adorar o percentual mínimo de 30% da fatura, consoante art. 291, I, a da IN SRP nº 003/2005; Que os outros 70% decorre de outras despesas tidas com o cumprimento do contrato, como diárias hospitalares, exames, UTI, dentre outros; DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a contribuinte entende indevida a contribuição do art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991, porquanto o reputa duplamente inconstitucional, assim como não se vê enquadrada no citado dispositivo, em função de sua condição de mera intermediária na contratação de serviços médicos, tudo nos termos da fundamentação supra, razão pela qual requer a Vossas Excelências o acolhimento do presente recurso voluntário reformando-se o v. acórdão de 1ª instância, para o fim de julgar insubsistente e improcedente o lançamento relativo à contribuição em pauta, cancelando-se o débito fiscal reclamado e os acessórios dele decorrentes. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que se cogita por argumentar, sucessivamente, requer, por primeiro, a conversão do julgamento em diligência junto a Unimed Tupã, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, requisitando-se a apresentação completa e pormenorizada da discriminação dos serviços prestados e dos materiais fornecidos pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas, durante o período de apuração objeto do presente auto de infração, visando aferir corretamente a base cálculo da contribuição OU o pronto acolhimento do recurso para determinar a redução da base de cálculo da contribuição para 30% do valor das faturas, nos termos da fundamentação supra, bem como para determinar a aplicação do princípio da norma mais benéfica ao contribuinte nos cálculos da atualização monetária, dos juros de mora, das multas e de outros acréscimos. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 18/01/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 204). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 17/02/2011 (fl. 209), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 MATÉRIA CONHECIDA COOPERATIVAS DE TRABALHO - RE 595838/SP Em que pese toda a fundamentação carreada pelo recurso voluntário, onde constam alegações de inconstitucionalidade e outras sobre conteúdo material do lançamento guerreado, incluídas as obrigações principal e acessórias; há que se centrar atenção na manifestação conclusiva superveniente do STF, de 2014, que declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, exarada no bojo RE 595838/SP em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. ACÓRDÃO (fl. 2) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. RELATÓRIO (fl. 6) (...) O tema constitucional teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. VOTO (fl. 10 ss) (...) Nessa linha, a tributação de empresas, na forma delineada na Lei nº 9.876/99, mediante desconsideração legal da personalidade jurídica das sociedades cooperativas, acaba por subverter os conceitos do direito privado de pessoa física e de pessoa jurídica. Em verdade, o fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária na forma da Lei 9.876/99 não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Não se estabelece vínculo jurídico entre os contratantes e os cooperados que desempenham as funções contratadas. É a própria cooperativa que assume a responsabilidade pela execução dos serviços, sendo os associados escalados para a execução dos serviços estranhos ao contrato . Ao se avançar na análise da regra matriz de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo adotada também não resiste a um controle de constitucionalidade. (...) Portanto, ainda que se considere a cooperativa como mera projeção dos interesses dos cooperados, desconsiderando a sua personalidade jurídica, como parece ter sido a intenção do legislador, o valor cobrado pelas cooperativas de trabalho das pessoas jurídicas a quem seus cooperados prestam serviços é composto também por custos incorridos pela cooperativa na manutenção da estrutura de atendimento ao conjunto de seus associados. Desse modo, resta claro que nem todos os valores cobrados pelas cooperativas de outras pessoas jurídicas são inteiramente repassados para os cooperados prestadores de serviço. (...) Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000161/2010-81 Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. A contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. Uma vez que a apuração feita pela autoridade fiscal remonta aos exercícios de 2005 a 2008, afora tomar por base o dispositivo tido como inconstitucional; é necessário aplicar a determinação do STF no sentido de afastar a cobrança em tela e respectivos acessórios. Sendo assim, a margem de todas as razões produzidas no recurso voluntário, que ficam automaticamente absorvidas pela conclusão aqui exposta; repise-se que a força da decisão do STF impõe o provimento do recurso.  Conclusão Baseado no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 279DF CARF MF Original

score : 1.0
10063773 #
Numero do processo: 10665.900246/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. GLOSA DE CRÉDITOS. É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB. Isso ocorre porque a IN RFB 1300/2012 permite retificações apenas antes da decisão administrativa (artigo 88), para correção de inexatidões (artigo 89) e que não representem a inclusão de novo crédito (artigo 90).
Numero da decisão: 3302-013.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. GLOSA DE CRÉDITOS. É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB. Isso ocorre porque a IN RFB 1300/2012 permite retificações apenas antes da decisão administrativa (artigo 88), para correção de inexatidões (artigo 89) e que não representem a inclusão de novo crédito (artigo 90).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.900246/2014-27

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6925125

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.464

nome_arquivo_s : Decisao_10665900246201427.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10665900246201427_6925125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10063773

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049793810432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T17:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T17:36:18Z; Last-Modified: 2023-08-23T17:36:18Z; dcterms:modified: 2023-08-23T17:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T17:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T17:36:18Z; meta:save-date: 2023-08-23T17:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T17:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T17:36:18Z; created: 2023-08-23T17:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-23T17:36:18Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T17:36:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900246/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.464 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. GLOSA DE CRÉDITOS. É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB. Isso ocorre porque a IN RFB 1300/2012 permite retificações apenas antes da decisão administrativa (artigo 88), para correção de inexatidões (artigo 89) e que não representem a inclusão de novo crédito (artigo 90). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Com o intuito de descrever de forma adequada os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 21696.21063.031213.1.5.17-0335 (fls. 02/1606), transmitido em 03/12/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento de crédito no valor de R$ 640.227,56, com origem no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.633, de 2011, referente ao 3º Trimestre de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 46 /2 01 4- 27 Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 Conforme Despacho Decisório eletrônico (DD) nº 082636533, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 547.230,93 (fls. 1607), cujo detalhamento das inconsistências apuradas e da demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente encontram-se em seu anexo “Análise do Crédito”, juntado pela relatora às fls. 1767/1791). A partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: “A - Nota Fiscal não localizada”; “H - Declaração de Exportação não averbada” e “M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta”. Cientificada do DD em 15/05/2014 (fls. 1608), a interessada apresentou, em 11/06/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 1609/1610, acostando documentos comprobatórios e alegando, em síntese, o seguinte: 1. Declaração de Exportação não averbada (inconsistência H): Notas Fiscais 37805 e 37811: “A DDE foi averbada. Anexo cópia dos documentos que comprovam a averbação.” 2. Nota Fiscal não localizada (inconsistência A): Nota Fiscal 37478: “A NF não foi localizada. Anexo cópia da DANFE bem como demais documentos da exportação.” 3. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (inconsistência M): “O valor das NFs abaixo estão inclusos no DDE, conforme comprova a RE cuja cópia está anexa” (para as demais notas fiscais incidentes nesta inconsistência). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório da contribuinte. Considerou-se que é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de nota fiscal não localizada (inconsistência A), declaração de exportação não averbada (Inconsistência H) e nota fiscal não relacionada à DE – Exportação direta (Inconsistência M). A Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reforma da decisão recorrida, com a consequente reversão da glosa dos créditos. Esses argumentos serão devidamente analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio visa à correção do trabalho fiscal, que detectou inconsistências no PERDCOMP quanto ao aproveitamento do crédito referente à nota fiscal não localizada (inconsistência A), à declaração de exportação não averbada (inconsistência H) e à nota fiscal não relacionada à DE – Exportação direta (inconsistência M). As razões para este pedido constam do Despacho Decisório nos seguintes termos Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não localizada Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 Na data em que foi realizada esta análise constatou-se que notas fiscais informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas na base de dados da Receita Federal. Nota fiscal eletrônica não confirmada na base de dados Receita Federal não se constitui em documento fiscal hábil para comprovar a exportação dos produtos nela discriminados. Declaração de Exportação não averbada De acordo com a legislação de regência, a averbação do documento comprobatório da exportação - Declaração de Exportação ou Declaração Simplificada de Exportação - é condição para apresentação do pedido de ressarcimento do Reintegra. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Em relação à inconsistência A – Nota Fiscal não Localizada, a decisão recorrida entendeu correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso ocorreu porque a NF 37.478, que deu origem ao crédito apurado pelo contribuinte, foi inserida no ambiente nacional em data posterior à transmissão do PER/DCOMP. Além disso, a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa pela ausência de discriminação da NF na DE nº 2121082175/3: No Despacho Decisório ora contestado, a inconsistência “A” refere-se unicamente à Nota Fiscal nº 37.478, de 17/09/2012, vinculada ao RE nº 12/6169240-001 (DDE nº 2121082175/3 ), consoante “Relação de Notas Fiscais, Declarações de Exportação e Registros de Exportação com inconsistências apuradas”, parcialmente transcrita abaixo: (...) O interessado, no mesmo sentido do ato decisório, afirma que “a NF não foi localizada”, e, sem nada explicar, informa tão somente que anexou “cópia da DANFE bem como demais documentos da exportação”. Com base, então, na chave de acesso nº 3112 0923 1172 2900 0106 5500 1000 0374 7813 7462 0939, constante no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica nº 34.478 (fls. 1697), buscou-se, no portal “Nota Fiscal Eletrônica”1, e no SPED “NF-e”, a comprovação da autenticidade de tal documento fiscal, com o seguinte resultado: (...) Constata-se que a referida Nota Fiscal eletrônica só foi incluída em ambiente nacional em 07/03/2014, em data posterior, portanto, à transmissão do PER/DCOMP, o que explica por que a referida Nota Fiscal não foi localizada por ocasião do batimento eletrônico. Desta forma, passa-se a analisar se a referida NF cumpre os demais requisitos da legislação a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado, correspondente à base de cálculo informada no Pedido de Ressarcimento. De plano, constata-se, com base em consulta ao sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO, que a NF nº 37.478 não se encontra discriminada na Declaração de Exportação nº 2121082175/3, tal como informado no PER/DCOMP às fls. 1274. Verificamos, ainda, que em análise do PERDCOMP enviado pela Manifestante consta a inclusão da NF nº 37.478, de 17/09/2012 (fls. 1273). Entretanto, a mesma encontra-se inserida apenas no campo “observações” do RE nº 12/6169240-001, tais como todas as demais NF, motivo pelo qual deve permanecer a glosa efetuada. Assim, a glosa deve ser mantida, uma vez prejudicado o controle aduaneiro das mercadorias exportadas, o qual é realizado essencialmente a partir da Declaração de Exportação, documento base do Despacho de Exportação. A Recorrente, contesta os fundamentos da decisão recorrida nos seguintes termos: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 Esclareça-se que a NFe 37478 apesar de sua inclusão no ambiente nacional apenas em 07/03/2014 teve sua autorização pelo SEFAZ em 17/09/2012 protocolo 131120840175502 e ainda com a data de saída em 17/09/2012 de fato, e para comprovação da operação pode-se constatar no arquivo de escrituração fiscal digital assinada por certificado digital enviado em 25/10/2012 na página 68 do referido arquivo no relatório Registro fiscais dos documentos de saídas e mercadorias e prestação de serviços. O que comprova a legitimidade e ainda o conhecimento do fisco da operação de saída. Apesar da falta de cumprimento da obrigação acessória de constar na DE o número da NFe, ficou comprovado o embarque do produto uma vez que constou no RE 12/6169240-001 o número da nota fiscal, devidamente averbado em 13/09/2012 e última atualização em 10/06/2014. Como pode-se verificar a quantidade de produto constante no RE é de 1503,00t totalmente embarcadas conforme comprovado através do Bill of Lading n2 SFCRPMLRTM435005 em 09/10/2012. Também se comprova a operação de exportação através do CERTIFICATE NR 2002.003.75.1189/12D.S.R SGS do DRAFT SURVEY REPORT, em 09/10/2012. No artigo 590 do Decreto 6759/2009 prevê que a verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, por exportador ou de seus representantes.... Como pode-se averiguar uma vez embarcado o produto, deduz-se que o Auditor fiscal verificou e liberou a carga para o devido embarque, e que apesar na falta de menção na DE no número da NF, não houve prejuízo para o controle aduaneiro, visto toda documentação devidamente comprovada. Caso houvesse qualquer irregularidade não caberia ao Auditor não liberar a carga para o embarque? Se ele liberou e constatou que tudo estava devidamente correto, pode-se então concretizar que todo controle e documentação apresentação de fato atendeu à exigência da aduana. A partir do descrito acima e da documentação, pede-se desconsiderar a Glosa, deferindo o pleito. Pois bem, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito desta Secretaria, e dispôs sobre o Reintegra: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Na redação original da IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Em uma breve leitura do texto normativo, constata-se que o pedido de ressarcimento relativo ao Reintegra condiciona o reconhecimento do crédito à utilização do Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 programa PER/DCOMP, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório. No presente caso, ao protocolar o PER nº 21696.21063.031213.1.5.17-0335, a Recorrente deixou de apresentar a documentação comprobatória do direito creditório, fato este incontroverso nos autos e que motivou a glosa do crédito por parte da fiscalização. Em síntese, temos que a Recorrente elaborou um pedido de ressarcimento desacompanhado de documento hábil a comprovar a origem do crédito. Contudo, não obstante tal fato ser suficiente para motivar a glosa, a decisão recorrida apontou outras irregularidades no PER transmitido, tais como a não discriminação da NF na DE nº 212108175/3 e a inserção apenas no campo de observações do RE nº 12/6169240-001, prejudicando o controle aduaneiro das mercadorias exportadas e a comprovação da origem do crédito, haja vista o descumprimento de suas obrigações acessórias. Nesse sentido, mantém-se a glosa realizada pela fiscalização. No que tange à Inconsistência H - declaração de exportação não averbada, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de ser vedada a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa, vejamos: Em relação à inconsistência acima referenciada, constatamos que as Notas Fiscais nº 37805 e 37811 encontram-se relacionadas, no PERDCOMP, à Declaração de Exportação vinculada ao Registro de Exportação nº 12/6193568-001, o mesmo que consta da Análise de Crédito. Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, constatamos que as citadas NF encontram-se vinculadas ao DDE nº 2121073956/9, e não ao DDE nº 2121011176/4 (não averbado, relacionado no PERDCOMP, fls. 1483, 1489), conforme documentos juntados às fls. 1610/1616. Em solicitando neste momento, em sede de Manifestação de Inconformidade, a alteração do número dos RE e DDE relacionados às Notas Fiscais pretende a defendente, na prática, solicitar uma retificação de ofício de informações prestadas no PERDCOMP, objetivando alterar créditos originalmente pleiteados. Entretanto, como se verá a seguir, pleitos dessa natureza não são admissíveis, por imposição legal. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu em seu art. 74 as condições para fazer jus à restituição/compensação de créditos tributários, transcritas a seguir com as alterações vigentes à época do fato gerador: (...) A legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/Dcomp na IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Neste caso, cumpre trazer à colação excertos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, in verbis: (...) Nos dispositivos acima transcritos há disposição expressa no sentido da impossibilidade de retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa, e com documento retificador que não tenha sido gerado pelo Programa PER/DCOMP, cujo exame cabe à autoridade da RFB que jurisdicione o contribuinte e não às Delegacias de Julgamento. Portanto, com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade, que não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. A Recorrente contesta a decisão recorrida, nos seguintes termos: Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 O FATO é que o RE que legitima a operação é o de n2 12/6248276-001 vinculado ao DDE 2121011176/4. O RE n-9 12/6193568-001 citado no PERDCOMP foi substituído pelo RE 12/6248276-001 vinculado ao DDE citado acima. O RE cancelado e que não consta na base da Receita federal, foi informado, por um erro operacional, no PERDCOMP, porém toda documentação comprova a legitimidade da operação, visto que no DDE 2121011176/4 consta a relação das notas fiscais de riQs 0037805 e 0037811. A impugnante ao receber a intimação inicial teve prejudicado o ato de proceder a retificação no PERDCOMP do número do RE por imposição legal após formalizada intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Isto, verifica-se que o erro no cumprimento da obrigação acessória não pode prejudicar o contribuinte do direito de ressarcimento uma vez que o ato da transmissão já se procedeu, e que a Receita Federal através de toda documentação apresentada, inclusive nesta, tem o suporte para determinar que seja alterado o número do RE, de oficio, porquanto não causou prejuízo ao erário público. Não é possível acolher as pretensões da Recorrente, pois estar-se-ia descumprindo uma vedação legal que impede a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa. A respeito do tema, esta Turma já se pronunciou da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REINTEGRA É vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Acórdão 3302- 010.095) Essa decisão reforça a interpretação da vedação legal de retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa, corroborando, assim, a fundamentação da decisão recorrida. Desta forma, mantem-se a glosa atinente a Inconsistência H. Por fim, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa da Inconsistência M – Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta, cujas razões adoto para afastar as pretensões da Recorrente: Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta (Inconsistência M) Em relação a esta inconsistência, a interessada afirma que os valores das notas fiscais “estão inclusos nos DDE” (2120861163/1 e 2121082175/3), conforme comprovam os respectivos Registros de Exportação (RE) nº 12/5895267-001, 12/6093083-001 e 12/6169240-001 (fls. 1620/1625, 1705/1710 e 1643/1648). Em outras palavras, sustenta o contribuinte que as notas fiscais apontadas no Despacho Decisório como não sendo relacionadas às DDE de interesse foram incluídas nos registros de exportação. Ao se examinar os extratos dos RE juntados às fls. 1620/1625, 1705/1710 e 1643/1648, constata-se que as mesmas foram arroladas com campo “observações”. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 Entende a Manifestante que as informações constantes nos RE da forma como foram feitas seriam suficientes para comprovar a relação entre os documentos fiscais apontados no Pedido de Ressarcimento e as respectivas Declarações de Exportação, sem a necessidade de retificação desta última (DDE). Antes de se adentrar na análise propriamente dita, cumpre tecer alguns comentários a respeito das normas que regem a retificação de declaração de exportação. O art. 589 do Decreto nº 6.759, de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim dispõe: Da Declaração de Exportação Art. 586 O documento base do despacho de exportação é a declaração de exportação. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Art. 587 A retificação da declaração de exportação, mediante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.) Desse modo, permite-se a retificação de divergências em informações prestadas na Declaração de Exportação (DE), mediante requerimento do exportador ou de ofício, na forma estabelecida pela Administração Tributária. Entretanto o caso em tela não se enquadra no acima descrito, eis que a Manifestante, não demonstrou ter efetuado qualquer requerimento de retificação no decorrer do despacho aduaneiro, com o fim de incluir as notas fiscais informadas no RE, nem mesmo com a formalização de processo administrativo de retificação de dados. Simplesmente, como já dito, pretendeu comprovar o seu direito creditório com base, exclusivamente, em informações postas no campo “Observação” dos registros de exportação. Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, prejudicou o controle aduaneiro das mercadorias exportadas, visto que, tal como consignado na legislação supra, a retificação de informações pertinentes à declaração de exportação, seja mediante a retificação direta da declaração, ou mesmo por meio de processo administrativo com esse fito, prescindiu da necessária autorização (e análise) da autoridade competente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900246/2014-27 Fl. 1875DF CARF MF Original

score : 1.0
4840543 #
Numero do processo: 35464.004338/2005-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.264
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 02 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35464.004338/2005-81

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6923248

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.264

nome_arquivo_s : 20501264_152421_35464004338200581_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464004338200581_6923248.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4840543

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 02 09:05:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775916049798004736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:58:54Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:58:54Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:58:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:58:54Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:58:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:58:54Z; created: 2009-08-12T15:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T15:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:58:54Z | Conteúdo => -‘› r--"SP7CChl CONFERE 6. • "::= Ald elt 4. Brasilia, ÇjLL2L/__pi__ CCO2/CO5 1 1S Scusa Mourn iiMatr.Fls. 388 Augie4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~' QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004338/2005-81 Recurso n" 152.421 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.264 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente UNI VELER BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP - SÃO PAULO OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1996 a 31/12/1998 • PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERZE C6it,a c. Processo n°35464.004338/2005-81 o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.264 €"3--- Fls. 389 I-is Scusn tr- ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso termos do voto do Relator, Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 1),0; JÚLIO QSA ' ""4 IRA GOMES President Ar,-~ .41 2-M dp.1,- a r IEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. Processo n°35464.004338/2005-81 CCO2/CO5 CONF d."Acórdão n.° 205-01.264 Caiia o F1s. 390 -rastlia, ScUsa Matr. 4 2, '':" Lura # Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa Rodotril Transporte de Cargas Ltda, conforme previsão no art. 31 da Lei n. ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1995 a setembro de 1997, fls. 133 a 148. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 186 a 260. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 306 a 320. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 327 a 372. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. 3 ''.;()Ai-CIO•ii;:' --Processo n" 35464.004338/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.264 C) Fls. 391 ---j—/ O Li G 3 • Qr Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 388. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ssÇ 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁ GRAFO ÚNICO, DO CT1V. c o Nj rz t:-.1 tà, {)-3 /.2.2...L O Processo n°35464.004338/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.264 Sz:usa MouraMar. Fls. 392 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137. /MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria .fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a .fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito ji)1 ,5 2' CC/14F - CONFERE COM O LêFd."21NAL Processo n°35464.004338/2005-81 iStastba, 03 / / (9% CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.264 ,-is Sous:-.1 Moura Fls. 393 Matr. 4795 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, 170 caso de não homologação, empreender o 6 2° CC/MF - CONFERE COM O LAR9GINAL Processo n° 35464.004338/2005-81 3rasilia, / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.264 Sousa Moura Fls. 394 Matr. 42t?5 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Dillà de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributéiveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a hi gidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a .regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será tinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fra e ou simulação não será observado o disposto no art. 150, p&ágrafo 4° do CTN, sendo alttirado 7 % CONFERE COM L>1._,FW.:ENAI...o V Processo tf 35464.004338/2005-81 ES; asblia ° 3 oll / ° CCO2/CO5Acórdão n.° 205-01.264, Fls. 395 L...._ fr-ls Scusa Moura # Matr 4295nn•n•.n••••n..................err.....,.9.-. necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 15 de dezembro de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 21 de julho de 2005, conforme MPF/TIAF à fl. 126. Contudo, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 35; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida 1 preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. 1 1 1 Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1996 a dezembro de 1998, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, no caso o MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 21 de julho de 2005, fl. 126. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. li 8 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial t os os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo in a do ,, C::). F- Kul COM ...oâ,___01__ Processo n°35464.004338/2005-81 e...,tab n i::1, / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.264 1,-.-is. Sc.-usa Moura iii Fls. 396 L . ....N.iatr. •=.'71L5 ,__ prazo decadencial é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em julho de 2005.Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 4! 44Ir .'111(147 " 0- S' (EIRA .. , , , , , j t 9

score : 1.0