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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765827 #
Numero do processo: 10630.001001/91-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84787
Nome do relator: Não Informado
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Por: outro lado, a própria fiscalização admite que houve engano na expedi- ÇÃO da intimação cujo não atendi- mento no prazo nela marcado ense- jou...a. aplicação da multa pecunlá- ria. Nesses casos não há como re- conhecer a eficáriadapeça básica, de acordo com o disposto no artigo 112, do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANAVE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CámaradoPrimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ' ,MAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d..s Sessão, em 16 de fevereiro de 1993 1.°1! '40000' • MA A irfF - PRESIDENTE RA~IMENTEilp - RELATOR AFONS• EL ..° FERREIRA DE 'AMPOS - PROCURADOR DA FA-1 VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 jiUk ior,„ , DAMEFP/DF- SECOB P4 064/90 J.H. . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL, Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA* 11'4 Á 11 "44 PROCESSO N9 10630-001.001/91-65 ACOrdão n9 101-84..787 RELATOR IO IPANAVE AUTOMOVEIS LTDA., empresa estabelecida em Ipatinga-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG, através da qual foi confirmada a cobrança da multa prevista no artigo 652, parágrafos lo. e 2o.; 676, II, e 733 do RIR/90, baixado com o Decreto n. 95.450/90, conforme Auto de infração de fls. 0:1';/05. 2. A retrocitada empresa deixou de atender a intimação de fls. 02, feita com base nos artigos 644 e 652 do RIR/90, para, no prazo de 10 (dez) dias, relacionar as notas fiscais emitidas correspondentes às vendas de automóveis, motocicletas, tratores e máquinas pesadas, no período de 01-01-96 a 31-12-89. 3. A e•ig@ncia foi impugnada, às fls. 07, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a resposta à . intimação fora dada em 02-07-91, por correspondncia simples, não protocolizada, na qual informava que a empresa fora fundada somente em dezembro de 1989, após o período solicitado, acreditando que a repartição a tivesse processado por engano, e, por essa razão, entendeu que uma carta simples a alertaria do problema. Salienta que o fato não trouxe prejuízo ao fisco, além do que a exigncia estava além de sua capacidade financeira., Vr'" 1 PROCESSO N9 10630-001.001/91-65 2 Acórdão n9 101-84.787 4. Informação fiscal às fls. 12, na qual seu signatário concorda ter ocorrido engano da fiscalização e que a repartição tinha condiçÕes de verificar a improcecncia da intimação, porém, propbe a mantença da exig@ncia, embora admita que a situação difere daquela em que a empresa, por não ter efetuado operaçÕes no período solicitado, se julgue isenta de prestar informaçÕes. 5. O lançamento foi mantido pela autoridade "a quo" através da decisão de fls. 14/16, sob o fundamento estampado em sua ementa: "Aplica-se a multa prevista no artigo 652 e parágrafos, do Dec. 85.450/80 (RIR/80), quando o contribuinte deixa de fornecer, no prazo marcado, as informações solicitadas pelo Departamento da Receita Federal." 6. No tempestivo Recurso para este Conselho, às fls. 18/19, a interessada reitera as razões trazidas na peça impugnatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. n A , ! PROCESSO N9 10630-001.001/91-65 3 1 , AcOrdão n9 101-84.787 . ,, , !! Trata-se de aplicação da multa sob o enquadramento , dos legal dos artigos 652, parágrafos lo. e 2o.; 676, II e 1 , 733 do RIR/80; 2o. do Dec.lei n. 1.718/79; 9o. do Dec.lei . : : n . 2.303/86; 5o. do Dec.lei n. 2.323/87; 27 da Lei 7.730/89 e 66 da Lei n. 7.799/89, por falta de cumprimento, no prazo, de intimação para prestar informaçÕes sobre operaçÕes praticadas pelo contribuinte nos períodos-base de 1986, 1987 e 1988. O artigo 652 do RIR/90 encontra-se inserido no Capítulo II do citado regulamento e está direcionado às informaçÕes a serem prestadas pelas fontes pagadoras de rendimentos e outros órgãos auxiliares da administração do imposto, categorias nas quais, a priori, considerando o tipo de informação solicitada, não se enquadra a interessada. Por sua vez, a penalização prevista no artigo 9o. • do Dec.lei n. 2.303/86, base da imputação, não tem aplicação no presente caso. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 9o. - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o. do Dec.lei n. 1718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados 5 as informaçÕes ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita , Federal será aplicada a multa de Cz$ 10.000 (Dez mil Cruzados) a Cz$ 50.000 (cinquenta , mil cruzados, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem." 4m 11 , PROCESSO N9 10630-001.001/91-65 4 Acórdão n9 101-84.787 E o artigo 2o., do Dec.lei 1718/79, tem a , seguinte redação: "Art. 2o. - Continuam obrigados a auxiliar a . fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive, as Caixas Econamicas, os Tabeliões e os Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a Juntas Comerciais OU as Repartições e autoridades que as substituírem , as Bolsas de Valores e as 1 empresas corretoras, as Caixas de Assistncia, as Associações e Organizações i, Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçÕes de interesse para a mesma fiscalização." . , No caso foi solicitado da recorrente informações sobre operações praticadas pela empresa, registradas em sua escrituração, cuia verificação poderia ser realizada em processo normal de fiscalização e se fazer de acordo com as 1 disposições aplicáveis ao lançamento de oficio. Por outro lado, a contribuinte prova, pelo instrumento de contrato social de fls. 33/34, que a empresa fora fundada em 22 de novembro de 1989, período bem iiposterior ao período solicitado na intimação. A própria fiscalização admite, em sua informação de fls. 12, que a intimação fora feita por equívoco, já que era de conhecimento da repartição, de acordo com a ficha do . Sistema ON LINE de Recuperação de Cadastro, fls. 01, que a _.. abertura da empresa ocorrera somente em 28-11-89.6 kr" 41 , 1 PROCESSO N9 10630-001.001/91-65 5 Acórdão n9 101-84.787 O artigo 112 do C.T.N., Lei n. 5.172/66, estabelece que "A lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quantog 1 I- a capitulação legal do fato; II- à natureza ou ás circunst gincias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III- à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável ou á sua graduação." Feitas estas considerações, das quais sobressai claro que a penalidade imposta ao contribuinte não ficou tranqüilamente capitulada, além do que a própria fiscalização reconhece ter havido equívoco na expedição da intimação, entendo que a eficácia daquela peça básica ficou irremediavelmente comprometida, como comprometida ficou a liquidez do crédito tributário. Ante o exposto, o meu voto é pelo provimento do recurso. 5Pf-' r n 11i / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4766002 #
Numero do processo: 13634.000056/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77668
Nome do relator: Não Informado
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LMY 13034/UUU.U3b/0/-11 --,--, Re", ;kfA4,-.441~, '.~fil~ '<',-.--;--.c%,'' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 12 de abril de 19 88 ACÓRDÃO N9...10.1m7.7....668 Recurso n2 92183 – I RPJ – EXS : DE 1985 a 1987 Recorrente K. ELAWAR LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES – MG , ,,-- ç I ..-,. - íyt, pz Dc C,._, .., IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Configuram omissão de receitas, suprimentos de Cai- xa que não tiveram sua efetiva _entrega comprovada e passivo fictício quando não comprovada origem não tributável dos recursos utilizados na liquidação das dividas não baixadas. IRPJ -!Correção Monetária/ de lucros dis farçadamente distribbidos em razão de-- empréstimos a pessoa ligada. Não cabe de duzir da base de cálculo do imposto de---- vido a correção monetária recebida do mutuário, que constitui receita tributá_ vel da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por K. ELAWAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessaes (DF) 12 de abril de 1988 dr /URGEL 'EREI'' LOPE. – PRESIDENTE i dif O'/ s , AR' TORII' O – RELATOR í . — I Á, VISTO EM A OSTINHO FLORES – PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE r NAL 14 ABR 1988 • v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 nr49P'.- \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 13634-000.056/87-11 RECURSO N9: 92.183 ACORDAON9: 101-77.668 RECORRENTE : K. ELAWAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de decisão de primeira instância que, indeferindo a impugnação apresentada, manteve a exigência con tida no auto de infração de fls.377. O litígio se prende aos seguintes valores tributados: a) omissão de receitas referente suprimento de caixa sem a prova da efetiva entrega: Cr$ 10.000.000 no Exercício de 1985 e Cr$ 110.000.000 no Exercício de 1986; b) omissão de receitas referente passivo fictício Cr$ 805.000.000 no Exercício de 1986; c) correção monetária de lucros considerados disfar çadamente distribuídos: Cr$ 130.653.216 no Exercício de 1985 e Cr$ 120.927.322 no Exercício de 1986. Nas razões de impugnação contesta essa tributação, ' justificando que, quanto aos suprimentos feitos pelo sócio: a) o suprimento de Cr$ 10.000.000 no Exercício de 1985, feito no dia 23.11.84, originou-se do recebimento em cobran ça bancária de nota promissória rural; o sócio emitiu um cheque no valor de Cr$ 30.000.000 que foi depositado na conta da empresa e DP,IF DF/1 7 C C Serq-af 1600 75 3 sEnno pulucoftmuL PROCESSO N9 13634-000.056/87-11 Acórdão n9 101-77.668 outro cheque no valor de Cr$ 10.000.000 que a empresa descontou no banco para suprimento de fundos; b) o suprimento de Cr$ 110.000.000 no Exercício de 1986 se refere a entregas nos dias 16.10.85 de Cr$ 3.000.000, e 5.12.85 de Cr$ 97.200,000 e originou-se de venda de gado de pro- priedade do supridor; no dia 16.10.85 recebeu o valor de Cr$ 60.000.000, sendo Cr$ 57.000.000 em cheque de emissão do comprador depositado na conta da empresa:e Cr$ 3.000.000 em dinheiro entre- gue a empresa conforme lançamento de diário; no dia 5.12.85 entre gou a empresa o dinheiro recebido pela venda de gado conforme lan çamento de Diário. Foram juntados ao processo os documentos comprovando as operações efetuadas. Quanto ao valor de Cr$ 805.000.000, tributado como passivo fictício, afirma corresponder a compra dematêiiMsd garim peiros, e que foram emitidas promissórias liquidadas no ano de 1986. Na aquisição foram emitidas notas fiscais de compra, junta das ao processo, e entregue "vales - aos garimpeiros, como é de uso e costume. Os vales foram posteriormente substituídos por notas pro missórias, para permitir a negociação do valor por parte dos credo res, tanto que algumas foram transferidas a terceiros. Por engano contábil as compras haviam sido registradas como à vista, erro de pois corrigido, pois na realidade foram a prazo. Foram anexadas,pa ra comprovação, as respectivas promissórias. Relativamente a lucros considerados disfarçadamente' distribuídos, com a tributação da correção monetária, tendo em vis ta que a empresa :recebeu. os empréstimos feitos com correção, con tabilizada esta como receita e que também fora tributada a corre ção monetária de provisão para imposto de renda feita a menor,plei teia que: a) sejamdeduzida3do valor tributado as importâncias' contabilizada como receita de correção monetária recebida; gi) r 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.056/87-11 Acórdão n9 101-77.668 b) seja deduzido do valor tributado no Exercício de de 1986 o valor incluído no auto como correção da insuficiência de provisão para imposto de renda, para evitar dupla tributação. A informação fiscal consta às fls. 435, pela manuten ção da exigência. O julgamento de primeira instância não acolheu as ra zões apresentadas, mantendo a exigência. Considerou que com, relação aos suprimentos de caixa tributados não houve prova da efetiva entrega e transferência dos recursos para a pessoa jurídica, embora comprovada origem do nume rário. O passivo fictício considerou não comprovada a existência das obrigações constantes do passivo, pois as notas promissórias não são hábeis para esse fim, tendo em vista que a veracidade dos documentos não pode ser comprovada. As notas emitidas não estipu lam condição de pagamento a prazo e.confrontando com as declara- ções de rendimentos dos vendedores, não se torna possível condi- liar com as informações das referidas declarações. A correção monetária de lucros considerados disfarça damente distribuídos julgou enquadrada no art.21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e art.367, V, do RIR/80, não possuindo base legal a redu ção pretendida pelo contribuinte. O recurso transcreve as razões da impugnação, aduzin do que os livros do contribuinte devem merecer fé, já que todos os esclarecimentos, a cerca de 137 itens solicitados, foram prestados e apenas quatro considerados incomprovados. A transferência de nu merário da pessoa física para a pessoa jurídica foi comprovada em 97% dos casos apresentados e bem demonstrada para o restante. O art. 181 do. RIR não exige um documento ou papel ou um depósito em conta bancária para se demonstrar a transferência patrimonial. As transações com gado e. pedras preciosas comumente são_ feitas em moe da corrente.. Os suprimentos tiveram origem na venda de gado e to dos comprovados com documentação coincidente. A empresa transacio na com pedras preciosas e necessita manter numerário em caixa pa (17 • 5 sEnno ptiniconum PROCESSO N9 13634-000.056/87-11 Acórdão n9 101-77.668 ra compra de matéria prima.. Uma transferência patrimonial dessa or- dem é de difícil prova material. As circunstâncias dos fatos é que induzem à convicção de sua veracidade. Cita Acórdão número CSRF/ 01-0.2220, de 04.05.82, transcrevendo: trechos onde é salientado que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do dinheiro entregue ao caixa. Quanto ao passivo fictício, considera incompreensível não aceitar notas promissórias sob aquela alegação. Caberia ao fis co a prova de que as mesmas são inverídicas. Nas notas fiscais de entrada não há menção se foi à vista ou a prazo. A substituição dos "vales" deram origem às notas promissórias para que pudessem ser ne gociadas, tanto que as emitidas a favor de José Gomes da Rocha,Rail K. About Hosh e Orlando dos Reis foram transferidas a terceiros, mo tivo inclusive, de não constarem da declaração de bens.. As notas pro missórias de João Pereira dos Santos e Edson Nanciano da Silva cons tam das declarações, conforme cópia anexa. Reitera o pleito de que seja deduzidos os valores da correção monetária recebida dos empréstimos, bem como a correção da provisão insuficiente para imposto de renda. Seriam ajustes necessá • rios para a recomposição do lucro da pessoa jurídica. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 13634/000.056/87-11 6. Acórdão n9 101-77.668 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal. SUPRIMENTOS DE CAIXA Foram incluídos no auto de infração, como receitas omitidas, suprimentos de caixa sem prova da efetiva entrega , com base no art. 181 do RIR. Os suprimentos submetidos à tribu tação são representados pelo valor de entradas de caixa em di- nheiro contabilizadas como entregues pelo sócio da empresa. A prova que faz o contribuinte é de que o supridor poderia efeti vamente ter entregue o numerário à empresa, já que possuia o valor disponível na época em suas mãos. O próprio contribuin- te admite que uma transferência patrimonial dessa ordem é de difícil prova material, aduzindo que as circunstâncias dos fa- tos é que induzem à convicção de sua veracidade. Entretanto no caso, a possibilidade de não ter havido a efetiva entrega dos valores por parte do sócio subsiste. A comprovação suprida não afasta essa possibilidade, remanescendo assim a ausência de prova efetiva da entrega do valor à empresa por parte do s6 cio supridor, pelo que a tributação deve ser mantida. PASSIVO FICTÍCIO A tributação de receitas omitidas, caracterizadas pela existência de passivo fictício, compreende valores manti- dos como dívidas em 31.12.85 sem prova de que se tratam de va- lores efetivamente não pagos no ano-base. Esses valores estão discriminados na relação de passivo de fls. 343 e se origina-- ram de compras efetuadas com emissão de notas fiscais de aqui- sição (f is. 349/354), registradas inicialmente como compras à /1) „Ár SERNOMUCOHNUL Processo n9 13634/000.056/87-11 7. Acórdão n9 101-77.668 vista e posteriormente estornadas do "Caixa" e mantidas na conta "Fornecedores" como passivo, (contas do Razão às fls. 345/348). O argumento da recorrente é de que na ocasião da com pra aos garimpeiros foram entregues vales, posteriormente substi tuídos por notas promissórias para permitir a negociação do va- lor; inclusive três delas foram transferidas a terceiros. Entendo que as promissórias de emissão da própria em presa, nas condiçaes incluídas no processo, por si só não fazem prova de que o pagamento da compra foi realizado efetivamente no ano seguinte. As notas de entrada não estipulam prazo para paga- mento e foram inclusive registradas como compras à vista, embora estornadas posteriormente. A emissão dessas promissórias não foi registrada na escrituração contábil, bem como a liquidação do crédito não se reporta aos títulos que teriam sido pagos, confor me se vê das referidas contas do Razão de fls. 345/348, além de delas não constar nenhum elemento que pudesse indicar sua vincu- lação com as notas de compra, a não ser seU valor e nome do favo recido. Os títulos não transitaram em cobrança bancária e a em- presa simplesmente afirma que foram liquidados no ano de 1986 em dinheiro; aqueles que foram transferidos a terceiros não sabemos a quem foram pagos. n de se notar também que as declaraçóes de - rendimentos das duas pessoas físicas que incluíram seus créditos na declaração de bens, juntadas na fase de recurso, foram apre- sentadas somente em 23.06.87, depois de iniciada a ação fiscal. Por todos esses fatos considero que não se encontra provado que as notas fiscais de aquisição em causa tenham sido liquidadas efetivamente no ano de 1986, compondo o passivo em 31.12.85. CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS CONSIDERADOS DISFARÇA DAMENTE DISTRIBUÍDOS Na sístemáticade tributação estabelecida para os ca- 7)/) r, SERVIÇO PUBLICO Processo n9 13634/000.056/87-11 8. AcOrdão n9 101-77.668 sos de distribuição disfarçada de lucros, não cabe a dedução a correção monetária recebida dos empréstimos, assim caracteriza dos, como pleiteia a recorrente. Este valor deve ser submeti- do à tributação como variaçõesmonetárias ativas, enquanto que a correção monetária incluída no auto de infração se relaciona com a não existência do patrimônio liquido a corrigir, em vir- tude do mútuo contratado com pessoa ligada e considerado dis- tribuição disfarçada. Decorre de tributação sobre correção mo- netária do patrimônio liquido efetuada a maior, segundo a nor- ma contida no art. 370, inciso IV, do RIR. Quanto à correção monetária da provisão para impos to de renda insuficientemente formada, sua dedução da base tributável neste item, pleiteada no recurso, já fora feita pe- la fiscalização, conforme demonstrado no verso do auto de in- fração lavrado (fls. 377-v). CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso por tempes- tivo; no mérito voto negando provimento. 400 att. OR :10 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 01070.001057/81-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73722
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HEITOR WEBER: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de •Itribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur eit /Sala das Sesae-1--DF), em 22 de outubro de 1982. iid# AMADOR ‘-' - f/ //` '-0 FE: ÂNDEZ - PRESIDENTE (4W4( ;4~e-A\ C A•LOS ALB • O GONÇALVES NUNES - RELATOR -- VISTO EM n nngpwiff,T4 o FLOR S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: L (Jur Ici4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SU PLENTE). 454ki T=~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1070/001.057/81-03 RECURSO N.o: 37.936 ACÓRDÃO N.o: 101 -73.722 RECORRENTE N.o: CARLOS HEITOR WEBER RELATÓRIO CARLOS HEITOR WEBER, qualificado nos autos, indon_ formado com a decisão de fls. 32, do Sr. Delegado da Receita Fede_ ral em Santo Ângelo, RS, que julgou improcedente a sua impugna ção de fls. 9, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de recei- ta apurada no Processo 1070/001.058/81-76, referente a Transpor- tes e RepresentaçOes Weber Ltda., de cujo capital o recorrente participa com 40% (quarenta por cento). Em seu recurso, renova o peticion grio argumento j .xpendido em primeira instância e no processo da pessoa juridi_ ca, argumentos j g examinados pela Câmara ao ensejo do julgamen- to do apelo da empresa. O recurso apresentado no processo matriz rece- beu, neste Conselho, o n9 8 r'081, sendo desprovido como faz cer- to o AcOrdão n9 101-73.3970 '„d>""---- É o relat" / D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 1070/001.057/81-03 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.722. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de- cisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurí- dica constitui prejulgado em relação à materia formalizada co- mo reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su.... cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, e xito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo Acór_. dão n9 101-73.397 negou-se provimento ao recurso 85.081, repu- ta-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar e uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribui- do aos seus sócios, pelos valores dados como supridos e não com — provados e, proporcionalmente à participação de cada um no capi tal social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fa- to económico e um só, gerando disponibilidadeseconómicas para a pessoa juridica e seus sócios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçOes tribu- tárias, tudo em consonância com as disposiçOes contidas nos arta 43 e 44 do CTN. Assim, resta ordem de juizos, nego provimento ao re curso interpost. ns' ' - 'ARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES - RELATOR, __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000294/86-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77358
Nome do relator: Não Informado
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WN " MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / Sessão do 05 outubro , de 19 87 . ACORDÃO Recurso - 91.519 - IRPJ - EXS: 1981 e 1982 Recorrente _ INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO uecomfri a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP). IRPJ -12MI_SSÃO DE_RECEITA DE CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇOJ Não efetuada -a_ _ correção monetária das contas do balan ço, procede a tributação sobre o sal- do credor encontrado a partir dos cál- culos feitos pela fiscalização. IRPJ -IBENS E SERVIÇOS IMOBILIZAVEIS)- Improcede a de -duçãO -coniciadeãpêSas -dos gastos com bens e serviços que deve- riam ter sido imobilizados por acarre- tarem aumento de vida útil superior a um ano dos bens onde foram aplicados. IRPJ - IDE • A S LANÇADAS COM BASE EM NOTAS "FRIAS" - Notas fiscais emitidas - -- --pbr empresas comprovadamente desativa- das, inexistentes ou em situação irre guiar, além de acarretarem a indedutir bilidade das despesas demonstram o evi dente intuito de fraude. IRPJ - DEÁ 1 NECESSÁRIAS OU EM PROVEITO DIRETO DOS SÓCIOS - A compro- vação de que despesas contabilizadas em diversas contas ou eram desnecessárias ou nitidamente realizadas em provei- to direto e pessoal dos sócios, ou in comprovadas, além de acarretar a inde- dutibilidade, revela o desvirtuamento' das finalidades da instituição. IRPJ -EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRI GENTES J - Confirmado o excesso, e não contestados os cálculos da autuação, é correta a tributação. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 1A. Acórdão n9 101-77.358 IRPJ -)IMUNIDADE(- Embora questionável o enquadramento da recorrente como ins tituição de educação, no sentido tecni co-juridico em que a expressão foi ad3 tada pelo Constituinte, e inquestionái que houve inobservância dos requisitos contidos nos incisos do art. 126 do RIR/80, a ponto de excluir a recorren- te do direito de desfrutar do privile- gio constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICA DO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de outubro de 1987 URGEL PERE IAPES - PRESIDENTE E RELATOR 4 - I i VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 RECURSON9: 91.519 ACÓRDÃON% 101-77.358 RECORRENTE : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO RELATÓRIO O INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICA- DO, jurisdicionado à D.RF. em Ribeirão Preto-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal externa iniciada em 07.07.83, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9, com data de 22.12.86, fazendo remissão às irregularidades descritas nos vários Termos de Verificação è Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2/6, onde se relata: Que se trata de estabelecimento de ensino priva- do (sociedade civil) pertencente, à época da autuação, ã Sra. Anna Maria Pereira Honda e a seus filhos Cássio Pereira Honda e Marcus Pereira Honda, com a participação no capital social de 75%, 10% e 10%, respectivamente, além do sócio Waldomiro Lourenço, com 5%, con forme ata da Reunião Ordinária de 07.03.83. Anteriormente, no perlo — do de 01.01.79 a 02.01.80, a Sra. Anna Maria Pereira Honda foi a Unica possuidora das quotas de capital, cedendo, em 03.01.80, 5% pa ra Augusto Catani, 5% .para Wamberto Paschoal Vanzo, 5% para Waldomi ro Lourenço e 5% para ãergio Luiz Savone. Que a empresa tem distribuído, constantemente, parcelas de suas rendas e de seu patrimônio, através de: (a) supos- tas aquisições de bens e serviços mediante "notas fiscais de favor" DMF - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 3 Acórdão n9 101-77.358 (frias), emitidas por empresas não cadastradas e empresas expurgadas do C.G.C.; (b) gastos com viagens de turismo e/ou recreio de respon- sabilidade de seus sócios, a várias cidades brasileiras, tais como: ! Itaparica (BA), Maceió (AL), Foz do Iguaçu (PR), Rio de Janeiro (RJ), Poços de Caldas (MG), Praia Grande e outras; (c) gastos com alimenta ção e consumo de bebidas, contas de telefone, despesas com medicamen tos e produtos higiénicos, consumo de combustível, aquisição de bens e serviços aplicados em residências e manutenção de veículos de uso particular dos sécios, todos lançados como despesas operacionais e de responsabilidade de seus sécios; (d) empréstimos de numerário em valores expressivos, aos sécios Anna Maria Pereira Honda, Cássio Pe- reira Honda e Marcus Pereira Honda, sem a existência de contrato de mútuo, o que significa ausência de cobrança de juros de mercado e de prazo de liquidação. Dessa forma, concluiu a fiscalização ter ficado' evidente que a "instituição" não tem aplicado, integralmente, seus recursos na manutenção de seus objetivos, destacando-se, também, que sua escrituração não obedece aos preceitos da legislação comercial e fiscal. Considerou descumpridos os incisos I, II e III do art. 110 do RIR/75 (incisos I, II e III do art. 126 do RIR/80),wm a conseqüente perda do direito à isenção tributária, e procedeu ao lançamento na forma abaixo: I , EXERCI-CIO DE 1981 - ANO BASE DE 1980 I) Prejuízo apurado no balanço de 31.12.80 ..... . . . . . .(935.010,19) 2) Omissão de Receita de Corre ção Mónetária do Balanço 6 804 765,58 3) Lançamento, como despesa, do valor relativo a salários e encargos referentes a 'mão de obra aplicada em conátru ção de bens dó ....1.349.135,14ativo, 1 -(derrionátatiVo anexo)' 2 " , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13857-000.294/86-21 4 AcOrdão n9 101-77.358 4) Lançamento como despesa dos valores de Notas Fiscais "de favor", conf. Termo de Veri ficação no 4/86 e docs. anj xos, nas segs. contas: a) Conservação e Reparos . . .987.830,72 b) Desp. de Ins- talações. . .105.375,20 1.093.205,92 5) Lançamento na conta "Brin- des e Presentes" de despe-- sas não necessárias ã ativi dade da empresa . . . . . T . . 168.780,70 6) Excesso de Remuneração de Dirigentes, apurado em rela- ção ao Limite Relativo Tri- butável (30% do Lucro Real acrescido do valor das remu nerações), conf. demonstra- tivo 3.387.178,00 TOTAL DO ANO BASE 8 868 055,15 II - EnRCíCIO DE 1982 -PNO BASE DE 1981: 1) Prejuízo apurado no balanço de 31.12.81 .(10.041.707,51) 2) Omissão de receita de Corre ção Monetária do Balanço, apurada pela fiscalização conf. Mapas 13.808.268,31 3) Lançamento como despesa do valor dos salários + encar- gos relativos a mão de obra aplicada na construção de bens do ativo (demonstrati- vo anexo) Incluídos na,con- ta Constr.em andamento . . . . 1.326.528,43 4) Lançamento, como despesa, dos valores de Notas Fis- cias "de favor", conf. Ter- mo de Verificação n9 04/86' e documentos anexos 2 500 000,00 5) Lançamento como despesa de gastos não necessários atividade da empresa, atra- vés das seguintes contas: /7/;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 5 AcOrdão n9 101-77.358 a) Brindes e Presentes . . . 139.290,00 b) Donativos e Colaborações. . .81.091,70 c) Combust. e Lubrificantes. .300.859,37 d) Hospedagem . . .118.711,00 640.562,07 6) Excesso de Remuneração de Di- rigentes, apurado em relação' ao Limite Relativo Tributável (30% do Lucro Real acrescido' do valor das remunerações) . . 1.040.854,61 7) Lançamento, como despesa ope- racional, da diferença entre os valores de Cr$ 816.184,00, 'lançado a débito de "Despesas Diversas", e Cr$ 65.618.00, lançado a crédito de "Recei- tas Diversas", a titulo de ajustes de saldos bancários . . .750.566,00 TOTAL DO ANO BASE 10.025.071,91" Este processo refere-se ao IRPJ dos exercícios de 1981 e 1982. Foram aplicadas as multas de 50% e 150%, esta última' restrita aos valores das despesas com notas fiscais de favor. 3. Dentro do prazo a autuada apresentou a impugna'ção' de fls. 14/20. Argumenta: (a) que a impugnante é amparada pela imuni dade e não pela isenção; teoriza sobre a diferença entre os dois ins titutos; (b) que, sendo o caso de imunidade, haverá profundas altera ções concernentes ao Auto de Infração, de vez que a autuada, ao preen cher a concepção constitucional (art. 19) e as condições restritivas (arts. 9 e 14 do C.T.N.), não pode ser tratada como empresa, na for- ma como o foi pela fiscalização; (c) que, por ser entidade imune, sua imunidade leva-a a ter tratamento diferencial, visto que supre ativi dades que seriam, por natureza, governamentais e que o Governo trans fere para as respectivas entidades beneficiadas, a fim de alargar o seu espectro de atuação; (d) que, assim sendo, o conceito de despe-- (), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 6 AcOrdão n9 101-77.358 sas necessárias à atuação de uma empresa com fins lucrativos dis- tinto daquele pertinente a uma entidade que preenche vácuos da atua- • çâo do Governo e que, por esta razão,deve ser tratada como "longa ma- nus" do poder público; (e) que, nesta perspectiva há de se compreen- der que as despesas elencadas na letra "b" (viagens) e "c" (gastos • com recepção de professores egustos com a corpo docènte e discente etc.) devam ser examinados; (f) que, no concernente à letra "a" não lhe cabe verificar se as empresas que prestaram serviços eram ou não idôneas, visto que tal função pertine à Receita Federal. Cabe-lhe, sim, demonstrar que os serviços foram prestados. Anexa fotografias pertinentes aos trabalhos executados pela DEPAU; (g) que, sobre os empréstimos, já saldados, não são fatos geradores do imposto de ren- da, nem distribuição disfarçada de lucros. 4. Informação fiscal a fls. 38/41. Admite que o con- tribuinte está com a razão quanto a ser caso de imunidade, ao invés de isenção. Ressalta, porém, que a imunidade é condicionada, na hipõ tese dos autos, à observância de requisitos legais que o autuado não satisfez. 5. A decisão de primeiro grau (f is. 44/54) manteve o lançamento, na forma bem resumida na sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA - ISENÇÕES. . INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. Não está dispensado do pagamento do Imposto de Renda, e cumprimento de todas as obrigações atri buídas às pessoas jurídicas em geral, a sociedã- de que explora o ensino em proveito econômico dos seus sócios ou mantenedores, desviando para os mesmos parte substancial de suas receitas, me diante o artificio da utilização de documento inidOneos ou emitidos por empresas inexistentes ou em situação irregular. Ainda que a entidade declare não ter fim lucra- tivo, é condição indispensável que toda a sua atividade seja dirigida, não à satisfação de in teresses ou ao proveito de seus próprios mem- bros organizadores, mas sim à realização desin- teressada de uma obra social de caráter altruis tico, com sentido de colaboração à causa do in; teresse coletivo, do progresso e do bem geral, éd-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 7 Acórdão n9 101-77.358 pois só dessa maneira é que poderá :ser conceituado como "Instituição deEduca- ção." 6. Ciente em 10.07.87, o contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 59/75, protocolizado em 29.07.87, na linha argumentativa de sia impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 8 AcOrdão n9 101-77.358 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. De início, cumpre aprofundar o exame das irregula ridades imputadas à recorrente. I - Omissão de Receita de Correção Monetária do Balanço , Ex. 1981 - Cr$ 6.804.765,58 Ex. 1982 - Cr$ 13.808.268,31 A recorrente não efetuou a correção monetária dos saldos das contas de seus balanços. A fiscalização calculou ela pró- pria a correção e encontrou os saldos acima. As defesas da contri- buintenão deduziram qualquer argumento sobre este item, nomeadamen- te quanto aos valores encontrados. Mantem-se a tributação. II - Lançamento como despesa de custo de bense serviços pertencentes ao Ativo Permanente em razão de ppssuírem vida útil superior a Hum ano Ex. 1981 - Cr$ 1.349.135,14 Ex. 1982 - Cr$ 1.326.528,43 Le-se no Termo de fls. 59 e seus anexos, acosta-- dos aos autos do Processo n9 13857-000.295/86-93, que se trata de de_ sembolsos referentes ao "custo de construção da própria empresa", com_ preendendo salários, ferias, 139 salário, acordo trabalhista, INPS, FGTS, PIS, fretes e Carretos e seguros c/ acidentes do trabalho. '-- J17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000:294/86-21 9 Acórdão n9 101-77.358 Nessas circunstâncias, não há dúvida de que se trata de gastos que deveriam ter sido imobilizados, para futuras de- preciações e/ou amortizações. III - Despesas lançados com base em notas fiscais de favor ("frias"). Ex. 1981 a) Conservação e reparos 987.830,72 b) Desp. de instalações 105.375,20 1.093.205,92 Ex. 1982 - 2.500,000,00 Segundo o Termo de fls. 201 e seus anexos, temos que, no ano-base de 1980, exercício de 1981, foram utilizadas notas fiscais por pretensas compras feitas â EDAMA - Engenharia Comercio e Administração Ltda. No ano-base de 1981, exercício de 1982, .notas-- fiscais da PROJET -Engenharia e Construções, ESKUAFER - Esquadrias de Ferros em Geral S/C Ltda. e da COPARQUE - Materiais para Constru ção Ltda. A EDAMA não era cadastrada no CGC-MF, A PROJET ti- nha CGC errado. A ESKUAFER com o CGC suspenso desde 1978, era inexis tente no endereço indicado, segundo diligencia "in loco" realizada em 1985 (f is. 296). Da COPARQUE foram juntados os recibos e as notas fiscais de fls. 298/333, no Processo n9 13857-000,295/86-93. Muitas notas fiscais foram impressas pela Gráfica RJ Ltda., em situação ir- regular e a própria COPARQUE foi declarada "devedor omisso" em 12 de dezembro de 1984. São notas fiscais de numeração seqüencial, emiti-- das na mesma data ou em datas muito próximas, às vezes com descrição dos mesmos materiais ocupando, apenas, uma linha do espaço destinado â, descrição das mercadorias. Como assinalou a fiscalização, os paga- mentos foram contabilizados como efetuados em dinheiro, em contraste com as normas da própria empresa. A defesa da contribuinte, no pertinente a. este item, desdobra—se em dois temas: (a) que os serviços foram prestados; (b) que não lhe cabia verificar se as empresas prestadoras de servi- ços eram ou não idõneas, visto que tal função pertine ã Receita Fede ral./45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 10 Acórdão n9 101-77.358 Quanto ã efetiva prestação dos serviços, -o argu- mento só parcialmente tem pertinência, na medida em que a maior par- te dos dispêndios foi para aquisição de materiais de construção. So- bre os dispêndios com mão-de-obra a contribuinte nada comprovou, eis que se limitou Ia juntar cópias de fotografias que alega relacionados com serviços prestados pela DEPAU, empresa não englobada na autuação referente aos exerciáios de 1981 e 1982. No que diz respeito ã competência da Receita Fede ral para verificar a regularidade das empresas, a contribuinte têm razão, em principio, mas não nos termos em que pós a questão. Com efeito, da mesma forma que a existência de to do o aparato do Estado, destinado a prevenir e reprimir o crime, por mais eficiente que possa ser, nunca será bastante para que o cidadão prudente deixe de adotar suas cautelas para não ser vitima de um cri minoso, também o empresário não deve deixar de tomar as providências de ordem cautelar que a prudência recomenda para não se envolver com outros empresários em situação irregular, só porque entenda caber ã Receita Federal a verificação dessas situações, na equivocada crença de que se a Receita Federal nada apurar tudo estará correto. Por outro lado, o que mais retira consistência ao argumento da defesa é a circunstância de serem numerosas as empresas em situação irregular, ou até fictícias, com que se relacionou, a par das expressivas importâncias envolvidas. Tudo isso, mais a abso- luta falta de evidencia, ou mesmo de indícios, de que se tratou de operações verdadeiras, só serve para deixar incólume a imputação fis cal de que houve evidente intuito de fraude. rv - Lançamento nas contas abaixo f de despesas não necessárias ã atividade da empresa, ou não comprovadas Ex. 1981 a) Brindes e Presentes 168.780,70 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocEs SO N9 13857-000.294/86-21 Acõrdão n9 101-77.358 Ex. 1982 a)Brindes e Presentes 139.290,00 b)Donativos e Colabo- rações 81.091,70 c)Combustível e lubri brificantes 300.859,37 d)Hospedagem 118.711,00 640.562,07 Brindes e Presentes Ex. 1981 .- 168.780,70 Ex. 1982 - 139.290,00 Segundo o Termo de fls. 113, os documentos que dão ' apoio aos lançamentos contábeis são notas fiscáis de aquisi- ção de bens dos mais v'ariados tipos, inexistindo comprovantes indicando os beneficiários e/ou presentes, a finalidade e o objetivo da distri buição etc. A contribuinte, em suas defesas, não se deteve na apreciação deste item. Não há, pois, o que modificar na decisão de pri- meiro grau. Donativos e Colaborações Ex. 1982 - 81.091,70 Os lançamentos impugnados estão assinalados a fls. 509, verso. Da simples leitura do histórico dos lançamentos infere— se, facilmente, que não foram observados os requisitos do art.242'e §§ do RIR/80. Combustíveis e Lubrificantes Ex. 1982 - 300.859,37 ('T;?, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 12 Acórdão n9 101-77.358 O Termo de fls. 1.171 esclarece a glosa das des- pesas pelo fato de corresponderem a despesas particulares dos sócios, além de contabilizados com base em documentos incompletos, tais como: notas fiscais a consumidor, sem identificação do destinatário e do veiculo: De fato, as cópias xerox de notas fiscais junta- das apresentam as lacunas apontadas na ação fiscal. A contribuinte não se deteve, nas defesas, sobre este item. Hospedagem Ex. 1982 - 118.711,00. Segundo o Termo de fls. 1095 e documentos de fls. 1096/1.102, há notas de hospedagem de São Carlos, Rio de Janeiro e Poços de Caldas. Esta última em nome de Anna Maria Pereira Honda e família. Nenhuma evidencia de que as despesas foram realizadas emfun cão das atividades da recorrente. Ao contrário, são fortes os sinais de que se trata de despesas em proveito pessoal dos sócios. V - Excesso de remuneração de dirigentes Ex. 1981 - 387.178,00 Ex. 1982 - 1.040.854,61 A partir do cálculo de 30 .% , sobre o lucro tributá vel mais a remuneração paga aos dirigentes, a fiscalização encontrou os excessos de remuneração acima, tributando-os. As defesas da contribuinte não contestam os valo res e a tributação. (97, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 13 Acórdão n9 101-77.358 VI - Lançamento, como despesa operacional, da diferença entre os valores de Cr$ 816.184,00, . lançado a débito de "Despesas Diversas", e- Cr$ 65.618,00, lançado a crédito de "Recei- tas Diversas", a titulo de ajustes de sal- dos bancários EX: 1982 - 750.566,00 Segundo o Termo de fls. 139, a contribuinte, ao proceder ao ajuste dos saldos bancários, tomou as diferenças entre os valores contábeis e os saldos de extratos bancários, e desandou a contabilizar débitos a "Despesas Diversas" e créditos a "Receitas Di versas". A estranha conciliação de contas bancárias com os extratos, no que diz respeito aos ajustes feitos em decorrência, não está acom panhada de qualquer justificativa. As próprias defesas não mencionam o problema. A partir dos fatos acima examinados, a fiscaliza ção considerou que a recorrente não podia fazer jus ã isenção e/ou ã imunidade. Em conseqüência, para fins de tributação conside - rou: Exercício Balanço Resultado 1981 31.12.80 (935.010,19) 1982 31.12.81 (10,041.707,51) No seu recurso a contribuinte defende-se alonga- damente de Matéria relativa a distribuição disfarçada de lucros ca- racterizada por empréstimos feitos aos sócios. Embora os autuantes tenham mencionado os emprés- timos- no Tepmo de Encerramento de Ação Fiscal, como fato caracteriza dor de não aplcação integral dos recursos nos objetivos da entidade, a:), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 14 Acórdão n9 101-77.358 nada tributarama título de distribuição disfarçada de lucros, nem di reta nem indiretamente. Ficam, assim, prejudicadas as considerações da de fesa a respeito do tema. De inicio a fiscalização assinalou que a recorren te requerera e obtivera os benefícios do art. 110 do RIR/75 (art. 126 do RIR/80) de isenção do imposto de renda, mas que, à vista dos fatos apurados não fazia jus ao beneficio por inobservância dos requisitos' dos incisos I, II e III do art. 126 do RIR/80. A defesa chamou a atenção para o fato de que a hi pó-tese era de imunidade e não de isenção, com o que a fiscalização concordou na informação fiscal e o julgador singular na decisão recor rida, ainda que rejeitando a tese da defesa de interpretação restriti va da isenção e irrestrita da imunidade. Ora, os estatutos da entidade, versão de 29.07.81 (f is. 2.836/2.847), rezam que o instituto Paulista de Ensino Superior Unificado - IPESU é uma sociedade civil Sem fins lucrativos, inscrita em cartório em livro de Inscrição de Associações. Seu objeto social é "propiciar à população em ge ral, condições e oportunidade de instrução e aprimoramento educacio- nale cultural-, através de instalação e funcionamento de escolas em todos os níveis e institutos de pesquisas, nas várias áreas do saber humano". Garantirá, através de exame seletivo, bolsas de estudo na proporção de 25% a 100%, a alunos intelectualmente privile- giados e carentes de recursos, sem prejuízo das Bolsas .coácedidas' anualmente através do convênio MEC/MPAS. O património é constituído pela contribuição mi cial dos sócios, dividido em 100 partes ou cotas, e, ainda, pelos' //7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 19 Acórdão n9 101-77.358 imóveis, móveis que possui e venha a possuir, rendas, juros, contri- buições, auxílios e os resultados dos serviços prestados pela unida- des escolares ou de fins assistenciais que mantiver. Os bens e direitos serão aplicados exclusivamen- te na consecução de seus objetivos, podendo, se conveniente, ser alie - nados. Não há previsão de outra fonte de renda. Creio ser oportuno transcrever aqui parte do vo- to do Acórdão n9 103-05.077, de 17.01.83, de que fui relator: "Na realidade, o que temos na Constituição' Federal, a propósito deste tema, é o seguinte: "Art. 19. É vedado ã União, aos Estados, ao • Distrito Federal e aos Municípios: III - instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, obser vados os requisitos da lei." Resulta daí a imunidade tributária das ins- tituições de educação, mas não a definição des- sas instituições, embora, conforme se verá adian te, haja conceituação segura de instituições de- educaçao e a Carta Magna tenha inserido o privi- légio tendo em vista acepção técnica e correta do que sejam essas instituições. O texto constitucional prevê, de fato, lei infraconstitucional para explicitar os requisi- tos necessários ao gozo do direito ã imunidade. Vejamos o art. 14 do C.T.N. "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inci- so IV do art. 99 é subordinado ã observân- cia dos seguintes requisitos pelas entida- des nele referidas: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 16 Acórdão n9 101-77.358 I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títu lo de lucro ou participação no seu resuI tado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ob- jetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas re- ceitas e despesas em livros revestidos ' de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. II Também aqui não se vislumbra definição legal de instituições de educação, mas, apenas, enumeração dos requisitos legais para gozo da imunidade. Note-se que esses requisitos também se aplicam às instituições de assistência so- cial, que não se confundem com as de edudação. O art. 126 ,c/c o art. 110 do RIR/75 re- produziram os arts. 9 e 14 do CTN, confundindo imunidade com isenção. Já o art. 126 do RIR/80, corretamentefre feriu os arts. 99 e 14 do CTN, aludindo a não sujeição ao imposto, ao revés de isenção. Entretanto, também nos textos regulamen- tares em questão enumera-se requisitos legais, ! mas não se definem instituições de educàçao, nem de assistência social. Conseqüêntemente, nãO resta dtitra alter- nativa ao intérprete senão buscar o verdadeiro sentido de instituições de educação no texto constitucional e na legislação 'infraconstitu- cional. A recorrente critica a decisão recorrida • por apóiar-se em obras de doutrina, cUjo valor procura desmerecer. Em contrapartida, sustenta que o concei- to de instituição de educação está nos textos' legais analisados - o que penso estar demons- trado não ser verdadeiro - e não oferece con- tribuição de cunho doutrinário esposando enten SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 17 Acórdão n9 101-77.358 dimento doutrinário divergente daquele dos auto- res invocados na decisão de primeiro grau. Pois, os doutrinadores invocados pela defendente são trazidos à baila para sustentar outros aspectos, como principio da legalidade etc., mas nada so- bre a acepção de instituições de educação. Constitui clássico da literatura jurídica nacional a excelente monografia de LEOPOLDO BRA- GA intitulada de Conceito Jurídico de "Institui- ções de Educação ou de Assistência Social", cuja 2 edião (acrescida e atualizada) consultei (im pressa por Estabelecimentos Gráficos Borsoi S.A., Indústria e Comércio, Rio de Janeiro, 1971). Tam bém notável o estudo de HELENITA BARREIRA CUSTÓ- DIO, sob o titulo, "Associações e Fundações de Utilidade Pública", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1979. Na primeira das obras citadas, o brilhan- te autor fez estudo de direito comparado, trazen do ã colação depoimentos doutrinários e jurispru denciais, de autores de nomeada e dos tribunais' de diversos países europeus e americanos sobre o assunto. Em preâmbulo à referida obra, !EARTINHO GARCEZ NETO escreveu: et ... O Dr. LEOPOLDO BRAGA consegue real- mente convencer de que o vocábulo "insti- tuições" empregado pelas Constituições de 1946 e 1967 e, agora, repetido na de 1969, () o foi, com exatidão terminológica, na acep ção específica em que a tem o direito ad- ministrativo, com a finalidade de indivi- duar uma certa e determinada categoria de pessoas jurídicas, ou sejam às "institui- ções" stricto sensu, criadas com fim pú-- plico (educacional ou assist • ncial), in- confundíveis com as simples. associações I de fins privados exclusivos ou predominan tes, embora sem intuito lucrativo." (gri- fos do original). Também OSCAR TEWRIO, ao comentar o refe rido trabalho, em mensagem ao seu autor, consig- nou: "Entendo que o legislador constituinte ado tou forma restrita de imunidade, -- res- trição especifica. E por isso coloco -mi- nha solidariedade na opinião que enuncia, (", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 18 Acórdão n9 101-77.358 . segundo a qual o texto teve em mira imuni zar as entidades de fim público, desinte= ressadas e altruístas, inspiradas e cria- das pelo desígnio de colaboração com o Es tado, suprindo-lhe as deficiências ou se= cundando-lhe a ação paternalista na Hobra de educação e de assistência social (P.19 A imunidade compreende as instituições de sinteressadas e nascidas (na expressão cl tada de ALIOMAR BALEEIRO) do espirito de- cooperação com os Poderes públicos, que é seu "signum", sua marca." Mais adiante: "O falso entendimento de que a circunstãn cia de não ter fim lucrativo imprime ã ,a. sociação ou fundação o caráter de insti- tuição (de educação ou de assistência so- cial), foi bem refutado no seu :trabalhO com observações adequadas. Os empenhados' na ampliação de benefícios e franquias fis cais são os adulteradores dos conceitos T fundamentais do direito tributário e do direito administrativo. Imaginam que a de mocracia é o regime das licenciosidades T tributárias, esquecidos, entretanto, da essência do regime - a igualdade. A imu,- nidade e isenção discriminam; conseqüente mente têm de ser restritivas e restritiva mente interpretadas e aplicadas." (grifo -ã- do original). A. página 54, apoiado em citações preceden te e, no particular, em FRANCESCO FERRARA, assi- nala LEOPOLDO BRAGA: sobretudo por essa característica de fim público da ação desinteressada e ual- trulstica, que muito se assemelham e, não raro, se encontram confundidos e identifi cados os conceitos de "instituição e de fundação" de um lado, em contraste com o conceito comum de simples "associação" ou "corporação", assim entendida a entidade' que colima, exclusiva ou principalmente, o interesse ou vantagem particular (qual- quer que seja) dos próprios membros-asso- ciad6s, e não o beneficio alheio e indis- criminado, a ampla e indistinta satisfa- ção de necessidades e aspirações de inte- resse geral." (grifos do original). Logo ã pág. 55: ,I) _____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 1 9 Acórdão n9 101-77.358 "O legislador constituinte brasileiro te- ve em mira imunizar as entidades de fim público, desinteressadas e altruístas, ins piradas e criadas pelo desígnio de colab3 rar com o Estado, supindo-lhes as defi- ciências ou secundando-lhe a ação paterna- lista da obra de educação e de assistên- ciasocial. Preferiu o uso da palavra ins tituições" ao da palavra "fundações", não só porque - enquanto raras - fundações há de interesse puramente privado, como,ain-L da, porque também existem associações ou corporações de tipo institucional, isto é, instituídas ou fundadas visando ao inte- ressegeral da coletividade e, pois, com fins públicos, humanitários, beneficien-- tes,ou filantrópicos, e não ao interesse' comum dos seus próprios membros - associa- dos." (grifos do original). .As instituiões, como as fundações, ao contrário das sociedades, associações ou , :porpo- rações, não se constituem, mas se instituem, ob- servou PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Pri vado, Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, vol. 1,3" el p. 448). Ou, conforme assinala FERRARA, (Le Perso- ne Giuriche, Turim, 1938, n9 41, págs. 102 e 105), citado por LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 59): ... a instituição é criada por alguém de fora, regida pela vontade imutável do fun- dador, é uma organização para um fim. Na- turalmente toda esta formulação se reduz a uma imagem, porque não existe -vontade própria do ente coletivo, nem sobrevive I uma vontade do fundador morto." (desta- ques da transcrição). Assim, o sentido técnico - jurídico de "instituições de educação ou de assistência so- cial" adotado pelo legislador constituinte, já repousava na acepção técnica emprestada às "ins- tituições" pela doutrina universal, voltada para o objetivo primordial de servir desinteressada- mente à coletividade, "quando vinculada ao parti cular sentido de instituto, obra ou organização' com fins benéficientes." Como assinala LEOPOLDO BRAGA ao resumir a lição de FERRARA op. cit." pág. 62/63): "a) --constitUiçãoou fundação (individual ou coletiva) nãO com fim egoistico, visan do ao interesse comum.próprio de seusfuri= dadores 'membros,- 'associados ou adminis-- ,), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 20 Acõrdão n9 101-77.358 tradores, mas com fim - ai tsio, seja o beneficio da generalidade dos indivíduos, seja o de um grupo de beneficiários inde- terminados (fim público);ou ainda, com um fim que, embora benéfico a certos indiví- duos compulsoriamente associados e contri buintes, transcende da vantagem pessoal deles e interessa a toda a coletividade I (também, ai, fim priblico); b) f-# Impossibilidade de mutação do fim institucional, de modificação do sistema de administração e de extinção da entida- de, a não ser pela vontade do Estado, quan do caiba a intervenção deste, mediante ato de reforma ou de supressão". (destaques da transcrição). ALIOMAR BALEEIRO, constituinte de 1946, acentuou: "A Constituição quer imunes instituições' desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com os poderes públicos, em suas atividades especificas" (Limitações' Constitucionais ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro, 1951, pág. 116). Por isso insurge-se LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 64): "Tem-se generalizado, entre n6s, erronea- mente, a idéia de que a simples circuns- tância de não ter fim lucrativo imprime' ã associaçã-S—ou fundação o caráterdélms- tituição" (de educação ou de assistência' social). Esse falso entendimento resulta apenas de um superficial conhecimento do assunto, quando não também de tendenciosa interpretação visando ao indevido elasté- rio de benefícios e franquias fiscais. Em verdade, não basta que a entidade não te- nha fim lucrativo. Mas é, ainda, condi-jo imprescindível a de que, de origem, se destine, não ã satisfação de interesses,' gozos ou vantagens particulares', de_.1.4, éluer espécie, ao proveito de seus proprios membros organizadores ou associados, e siin-ã realização desinteressada deuncobra social de caráter altruístico, com senti- do de colaboração ã causa do interesse co letivo, de progresso e do bem geral" (gr-1 fos do originál). 21 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Acórdão n9 101-77.358 O festejado autor, depois de analisar lições de renoma dos mestres internacionais, e de referir a legislação de vários países, arremata (págs. 76/77): "A palavra "instituição" tem, pois, como se vê na teo ria geral das - pessoas jurídicas e, sobretudo, ra área eto direito administrativo, uma acepção específica própria e diferenciada da acepção ampla e genérica, a que inicialmente aludimos, isto é, urrt especial senti- do técnico-jurídico reservado à qualificação de uma"cer ta e determinada categoria de pessbas que, por sua gênita e indeclinável vocação a fim público, se acham situadas além e acima das entidades não lucrativas de fins mistos (privadas e públicos) e, com razão maior, daquelas nascidas exclusiva ou principalmente das in fluições do interesse particular de indivíduos ou giU pos de individuos, e apenas ou preferencialmente desti nadas à satisfação de necessidades ou ao gozo de ben fícios de seus próprios fundadores, membros ou associa dos" (grifos do original).' A propósito, ensina CARLOS MAXIMILIANO: "Presume-se que o legislador se esmerou em escolher ex pressões claras e precisas, com a preocupação meditada- e firma de ser bem compreendido e fielmente obedecido" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 3Q--ed. Rio de Ja neiro, 1941, págs. 141/142). "Supõe-se que o legislador e também o escritor do Di reito exprimiram o seu pensamento com o necessário me" todo, cautela e segurança" (op.cit. pág. 168). "Todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta" (op. cit. pág. 140). Em sentido análogo, VICENTE RÁ0: "Se determinada palavra tem um sentido na linguagem co mum e outro na linguagem jurídica, preferir-se-á este último, porque o direito tem sua linguagem própria,que o legislador deve conhecer." (O Direito e a Vida dos Direitos, São Paulo, 1952,(voL I, tomo II, pág. 577). Também HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO, na obra já referen ciada, pág. 61, ressalta o espírito presente à criação das "instituições de beneficência - e das "instituições literárias", apoiada em Antonio Ribas quanto às institui ções de beneficência que o Estado exercia a caridade pri blica entre os Romanos, "já concedendo alimentos aos tri gêmeos, aos órfãos e meninos, filhos de pais pobres, distribuindo trigo ao povo gratuitamente, ou por metade do preço do mercado." Foi, porém, com a oficialização do 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Ac6rdão n9 101-77.358 cristianismo, como religião do Estado, que essas institui ções tomaram grande desenvolvimento, contribuindo, para es se resultado, os privilégios que lhes foram concedidos pe- los imperadores. Sublinha o autor que numerosas institui ções "brotaram em todas as partes, destinadas ao auxílio da infância desvalida, da enfermidade, da indigência, da velhice, das misérias de todos os gêneros, auxílio tanto' mais preciso, quão raros os de que da caridade individual se deviam esperar e quão numerosas eram as causas de so frimento nesses séculos de geral anarquia". "... Quanto às instituições literárias observa o referido escritorque se incluem "sob esta denominação não só as instituições que têm por fim o desenvolvimento dos conhecimentos lite- rários, como os de quaisquer ciências ou artes". Conclui HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO que "das claras li ções do emir-lente jurista, o fim público exclusivo de tais entidades é patente, evidenciando-se_o caráter de "utili- dade pública" na expressão, do próprio autor ao declarar "que nas instituições de utilidade.pública.os bens, direi tos e obrigações não.pertencem nem àqueles que represen tam essas instituições .e a±dmisam. esses bens nem àque- les . que aproveitam dos serviços prestados por essas insti tuições e em cujo favor elas foram criadas." Reafirma a autora que "a ffinese da palavra instituição, equivalente à de fundação, dado o seu. caráter religioso e de assistência aos necessitados, encontra-sena própria Igreja, considerada corno. uma instituição criada por Deus, que reservou o, patrimrilo terra com. a finalidade do bem- estar espiritual e social do homem". Referindo-se à origem etimológica do. vocábulo insti- tuição", diz BELENITA BARREIRA CUSTÓDIO que ele é emprega do como sinônimo de "fundação", por ser esta,. principal mente, a entidade que se_origina da ação de "instituir" do latim institure, que significa fundar, estabelecer,"ca racterizada, in specie, em servir.a um fim de pública utI lidade", na frase de LACERDA DE ALMEIDA. —"Originando -2 se da mesma palavra latina (institure) que significa ins tituir, fundar, não há diversidade intrínseca entre in-ãti tETZãU e fundação, por constitulrem_expressões equivalen- tes empregadas, inicial e genericamente, como sinônimos pe rante a doutrina." Observa-se facilmente que a acepção técnico-jurídica de "instituição de educação" tem contornos bem nítidos para a doutrina mais representativa, pelas notícias que nos dão as obras citadas. A elas, evidentemente, faço,remissão,pa ra poupar o esforço, desnecessário para os objetivos pre cípuos deste voto, de transcrever as inúmeras opiniões erTr que os dois autores se apoiam, nas duas excelentes mono grafias. É também notório que as normas legais sobre imunidade 23 SERVIÇO Pensluco FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Acórdão n9 101-77.358 hão de interpretar-se restritivamente, por tratar-se de dis posições de direito excepcional. Consoante a lição :dê. CARLOS MAXIMILIANO: "Interpretam-se estritamente os dispositivos que insti- tuem exceções às regras firmadas pela Constituição. As sim se entendem os que favorecem algumas profissões, T classes ou indivíduos, excluem_outros, estabelecem in compatibilidades, asseguram prerrogativas, autorizam conceder perdão, ou anistia, restringem a. competência para lançar taxas, impostos ou quaisquer outros encar gos..." (Comentários à Constituição Brasileira, 5 ed., 1954, vol. 1, pág. 140). "O rigor e maior em se tratando.de.disposição excepcio 1.1.a.1 de isenções ou .abrandaáentos_de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não.se.presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema". (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 3 ed. 1941, pág. 392). "Interpretam-se estritamente as limitações gerais do di reito de tributar, bem como as isenções particulares.EFt regra, a prerrogativa governamental de exigir contribui ções para as despesas públicas e exercida de modo geral e absoluto estende-se ao conjunto das petlsões e. bens, dentro da jurisdição do poder que decreta o. 'ónus" (Co Mentítios à Constituição Brasileira, 5 ed. vol. 1,_ —pag. 274). No mesmo sentido, a melhor Doutrina e Jurisprudência. • ALIOMAR BALEEIRO (in Limitações Constitucionais ao Po der de Tributar, Forense, Rio, 1974, pág. 262 e 264), assI nalou: " Para reconhecer estar imune uma entidade, necessário se faz indagar qual o destino da receita pública de que se apropria em razão da imunidade, pois tal receita jamais poderá estar ligada a.um fim privado, isto é, não pode rã locupletar-se com tal receita a. entidade que vise be neficiar apenas aos seus associados ou a estes e a uma insignificante parcela da coletividade." Além do fim público, também a gratuidade ou ausência de intuito lucrativo constitui-se'em requisito indispensável' caracterização da "instituição de educação" amparada pe la imunidade. Leciona ALIOMAR BALEEIRO (In O Direito Tributário da Constituição - Publicação n9 8 do Instituto_de.Direito nanceiro, Rio de Janeiro, 1959, pág. 187): "A primeira distinção a fazer é entre instituição e em presa. 71), 24 SER./Iço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 ACõrdão n9 101-77.358 A Constituição protege a primeira .e repele a segunda.Ins tituição de educação ou de assistência social é aquela" "no profit", desinteressada, de filantropia, que não re presenta_meio de ganho para ninguém, mas nunca empres-a. particular lucrativa, como,é um hospital ou uma escola desde que representem uma fonte de receita ou lucro para o proprietário, a empresa, os fundadores ou organizado- res. Não se vai ao absurdo de pretender que não seria instituição. protegida por esse dispositivo.a que pagasse salários aos que nela-trabalham. O fato de uma institui ção manter um hospital de caridade, uma ,"creche" ou um abrigo para velhos ou ainda uma escola, não quer dizer que deixe de pagar aos que dedicam suas atividades a es se fim, desde que represente uma remuneração "pro-labo-= re", principalmente quando não atingir a importância que, em iguais condições, é paga pelas empresas." Finalmente, o terceiro requisito a estar presente numa instituição de educação, que vem a ser a generalizada na prestação de serviços, está bem ilustrada na seguinte passa gem do. Parecer de ARTHUR CUMPLIDO DE SANT'ANA, então Procu- rador-Geral da Prefeitura do ' antió 'Distrito Federal. "A verdadeira instituição de assistência.. social, dentro dos seus princípios e possibilidades, deve atender a to dos os que a procuram, desde_ que provadamente mereced5 res de seu amparo, prestando, desse modo, real colabora= ção ã obra assistencial sustentada pelo,Poder Público". (Apud LEOPOLDO BRAGA, op. cit, pág. 145). Em face do exposto, conclui-se que o simples atendimento dos requisitos do art.14..do.C.T-N. não. caracteriza a insti tuição de educação a que se referiu o Legislador ConstituiR te no art. 19, III, "c", da Carta Magna. Tais requisitos sárO meras obrigações impostas àquelas. entidades, cujo descumpri mento acarreta a perda da imunidade tributária, mesmo verdadeiras instituições de educação_que.se enquadrem na acepção técnico-jurídica aqui defendida. .Com efeito, a ex ploração da atividade educacional_que desatenda ã referid -á- acepção técnico-jurídica bem pode cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, sem chegar a ser uma verdadeira instituição de_educação. Basta que seja administrada por pessoas, de um grupo pequeno, ou de uma família, a quem .não atribua o títu lo de "diretores", pagando-lhes, sob a dissimulada rubrica de assalariados, importâncias de tal monta que bem caracte rizam a distribuição indireta de lucros, mas que, formalmeE te, não o são. A par desse expediente, vão acumulando patrI mõnio.que pode ensejar duas alternativas: (a) a venda do tabelecimento a terceiros, ao cabo de alguns anos, com ur-ii ganho patrimonial expressivo, não tributado na pessoa jurí dica.; (b) a liquidação da "sociedade", já com.um patrimônio vultoso, com a distribuição do produto.entre seus associa- dos, também sem ônus tributário- Nessa_hipõtese, ainda que fosse invocável a violação .do inciso I doart.14 do CTN, o fato gerador ocorreria no ano.da distribuição, para tribu tar ganhos acumulados representados pelo engordamento do pa 25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Acórdão n9 101-77.358 trimônio, graças, inclusive, à imunidade de que gozou du- rante anos. Ademais, o reconhecimento ., a_final, de que não se tra tava de entidade imune, viria 'somente confirmar tratamen- to jurídico-tributário desigual, ao longo dos anos, em re lação a outras pessoas jurídicas de fins lucrativos. - Mesmo dispositivos estatutários que estabeleçam a des- t~ a ser dada ao patrimônio, em caso de liquidação,di versa da sua reversão em favor dos sócios, além de inó- cuos na alternativa (a), podem ser modificados pelos só cios às vésperas de dissolução por acordo e deliberação(FO letiva. Note-se que o art. 14 do CTN não obriga à inclu são de cláusula estatutária sobre o destino a ser dado ao patrimônio em caso de liquidação. As cláusulas do contrato da recorrente não são compatí veis com as "instituições de educação" a que se refere Constituição Federal, pelas razões seguintes: (1) não re Vela que atende gratuitamente aos que a procuram. Pelo contrário, sugere que sua fonte de receita advém dos paga mentos dos alunos. Mero negócio, em que a prestação do en sino tem por contrapartida o pagamento de anuidades. LogS, inobservância da gratuidade- A instituição, assinala LEO POLDO BRAGA (op. cit. pág. 135), há de ser absolutamente' desinteressada; "e esse desinteresse material se manifes- ta principalmente sobre três aspectos, a saber: a) nature za não remunerada e, pois, gratuita, dos serviços presta- dos; b) ausência de intuito lucrativo (marca do espírito do empresário) por parte da entidade mesmo- e das pessoas que a dirigem e compõem, c) ausência de. interesse egoísti co, ou seja o da obtenção de quaisquer vantagens ou pr3 veitos pessoais por parte da entidade e das aludidas pe-g soas que a dirigem e compõem (assim, por exemplo, a inte resse político).. (2) As vantagens atribuídas aos quoti-g tas e seus herdeiros, nos casos de exercício do direito de retirada, cessão das quotas e sua transmissão "causa mor tis," são incompatíveis com .o. altruísmo que caracteriza as verdadeiras instituições. Ensina LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 140),que "a ausência de interesse .egoístico não se deduz tão-somente da inexistênciade fim lucrativo; mas, por Igual, pressupõe a inexistência de objetivo ou pers- pectiva no sentido da obtenção de qualquer vantagem, pro- veito ou benefício material específico por parte de pes soas ou grupos de pessoas dirigentes ou componentes da eE tidade (contribuintes; associados etc)" E acrescenta: "5 requisito "ausência de intuito lucrativo", esse, sim, é de- caráter absoluto, não admite condições nem meios ter mos. A natureza absolutamente desinteressada da "institui ção" é incompatível com a idéia de lucro, com o espírito de ganho, característico da "empresa". Se,a,entidade, tan to no setor educacional como no assistencial, se organT zou e funciona em moldes de exploração comercial ou indus. trial, como sucede em relação à grande maioria dos nossog- . 26 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Acórdão n9 101-77.358 estabelecimentos particulares deensino, casas de saúde, sa natórios, clínicas de repouso etc. não, há falar em institui ,1 - ções de educação ou de assistência social". 1 Porém, no caso concreto, ainda que a recorrente pudesse en quadrar-se perfeitamente como instituição de educação, os fatos arro lados pela ação fiscal e analisados individuadam~neste voto, de- monstram, de maneira definitivamente irretorquível, a inobservância dos requisitos legais contidos nos incisos I, II e III do art.126 do RIR/80, nomeadamente o inciso I. Não se diga que a interpretação da imunidade, no caso do art. 19, III, "c" da Constituição Federal,não comporta restrições. É o próprio texto constitucional quem remete 0 intérprete ã lei ordiná ria, ao ressalvar, na letra "c", in fine: "observados os requisitos da lei". Evidentemente, onde há requisitos legais a observar há res trições, ou limitações. Estão elas no art. 126 e incisos do RIR/80. Isto posto, nego provimento ao recurso. ti URGEL -• EREIRA OPfS - RELATOR. 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-21 Acórdão n9 101-77.358 JUSTIFI'CATIVA DE VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Rendendo minhas homenagens ao eminente Relator pelo mal nífico voto proferido, ressalvo, assim como o Conselheiro Celso Alves Feitosa, meu ponto de vista quanto à interpretação restritiva da imuni dade, matéria que merecera, oportunamente, meditação mais aprofundada. Na hipótese em exame, todavia, demonstrou-se que a re corrente não respeitou as condições fixadas em lei (CTN, art. 14,1) pa ra as instituições imunes. Tal fato é suficiente para chegar-se a conclusão de que é procedente a ação fiscal, independentemente da posição que se tome a respeito da forma de interpretação da imunidade. Diante dessas considerações, acompanho o Relatar e nego provimento ao recurs 1 - - , / c 77 EDUARDOEDUARDO RANGE /DE ALCKMIN / 28 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.294/86-2I Acórdão n9 101-77.358 JUSTIFICIN-T , I'v .:,.A DE VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA Acompanho a conclusão do Sr. Relator, em razão das particularidades dos autos, especificamente quanto à matéria I fática comprovada pelo FISCO, não rechaçada pela Recorrente, nosen tido de ter havido distribuição aos sócios da Recorrente, por via indireta, de distribuição de suas rendas, consistentes em pagamen- tos de despesas das citadas pessoas físicas e seus familiares, pe- la pessoa jurídica, o que é vedado pelo artigo 14, I, combinado= o artigo 99, IV, letra "c" do CTN, este último, reprodução em par- te do estabelecido no artigo 19, III, letra "c" da Constituição Fe dera?. Quanto às conclusões envolvendo a interpreta- ção restritiva do instituto da imunidade, sou um daqueles que en- tendede forma diversa, embora reconheça méritos à tese esposadano substancioso voto dos autos, o qual retrata melhor uma visão da ma teria segundo o disposto na Constituição de 1946, situação essa ai terada após a Emenda n9 01/69. ____— n o meu ato. :/ /4) , ' CELAtVE 'á 'FE TOSA , „..-/ J/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA D.R.F. EM VARGINHA (MG) C0NTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN- TE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma Vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria. Recurso a que se dá provimento, PM parte. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ATILIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi 'mento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa MO ,exercício de 1989, bem GOMO para excluir o encargo da TRD rola , tivo ao período de fevereiro a julho de 1991 do crédito remanes cento, nos termos do relatorio e Voto que passam a integrar O presente julgado. , Sr.a d .-.. Sesseles - DF, em 11 de novembro de 1994 ,, . -0? 1 11 fl rs', I -.:1 II Fr ' , ,...,, iliore-- - PRESIDENTE E RELATORA , , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 VISTO FM 9 E c;" É:::; AO D E g ._ , - V u1 1 NO" 4 , Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- , IheirosN Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves FeitOsa, Raul Pimenfel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ni 1 11 11:ENISTE-.:Rio DA FAZENDA PRIME:IRO CONSELHO DE: C:ONTRI90INTES FD ROCESSO Nig 13662/000.00,8/9:3-05 RECURSO Ngi: 80.97:3 - CONTRIBUIpP10 SOCIAL - EXs. 1989, 1991/1992 A C oR ry0 No 2 1 0 87 .538 1:: ECOR1::::ENTE: COMERCIAL ATILIO CORR3: DA 2 o „ R . . EM ARB I NHA ; MB) REL.ATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este C Oho da clecis%o da autoridade :1 ulqaci ora de primeiro grau, que ulgou procedente a e x :i q Dn c:ia fiscal f o rm a Lixada no Auto de Ir-1f r 4;..2.: 0 cie f is 01. Trata-se de tributa ci re:f1(...,ifxa de outro processo instaUr ado Contrã Et mesma contrib IA int e „ na área do imposto de Renda-Pessoa ..Jurldic a protocolizado na repart. i;;:o local sob o lie) 13662/000 . 004 ""7:3-46 Neste autos cogita .-se da Contribuição c)(..-.-Jcia instituída pela Lei n£2 7.639/88, sobre o lucro considerado c:Mita:do nos exercício. E. de 1989 5 1991 e 1992 „ consoante E, E. t 1:3 e lacido no artigo 2g e seus parágrafo E: da citada lei. Mantida a tr. ibut a ção no processo matriz em primei- ra instã'cnc:i „1.qu .i O iE, C OLÁ Et e a ..?iiste litígio riaquii.F..1t-e gra IA ie ião „ o ri f o r me ci e c i s. ião de fls. 25/26. Dessa clecis gilO a contribuinte foi cientificada em 3 09 ./ 93 !, i c on f o Y" Et d ri r esssou em 07/10/ v9:3 c cM o r e cur O V O 1 Untário de *f s„ :25/26. Como ra:2:eieS do in e C. LÁ r O a contribuinte s e r e ri O rta aos fundamentos apresentados no processo principal, além de arcju i a inconstitucionaliciad e da contribi...ticãto relativa ex ar ci c 1 o de 1939. 2 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI9UINTES PROCESSO Np 13662/000.009/93-05 Acórdão no 101-87.538 voTo Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. : Do relato se infere que a presente exigência . decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa , jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa jurídica nos 11., exercícios de 1999, 1991 e 1992, períodos-base de 1998, 1990 e ...,, cuja exigéncia foi formalizada no processo n2 13662/000.004/93-46. i H Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, deu-lhe : provimento parcial, para excluir a exigência do encargo da T•D relativa ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do ., Acórdão no 101-87.407, de 08/11/94. ., .,.,., H Em geral, observado c principio da decorrência, e R ! tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal iaplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. H 1 O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, i • ,. ,.,, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída . ,. , pela Lei no 7.689, de 15.12.89 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dp z pmbro de 1988, consoante estabelecido no artigo 82 da citada i . . lei. ! A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7.689, de 1999, foi publicada no Diário Oficial da União do , 1 dia 07/12/99. .,..,...„ Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores .:...4. .. . .. . .. . , . . . . ) 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.008/93-05 ACORDO No 101-87.538 , ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.O., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (COdigo Tributário Nacional determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a le g islação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8g . da Lei no. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ,ano de 1988, base do exercício de A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 19899 bem como, para excluir a exigência do encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, pelos mesmos fundamentos destacados no Acórdão no 101-87.407, de 08/11/94 9 proferido no processo principal. Brasília, DF, 11 de novembro de 1994. . . • , . ....• .,M, .--Ámr• /- •..' .°. • • .4 . . . , • • . . • • .. • - • MAR :Ari sÉrT . - RELATORA .il , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762783 #
Numero do processo: 10880.041123/91-33
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87534
Nome do relator: Não Informado
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R.F. - Anos de 1988 a 1990 RECORRENTE: CONCREMIX S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático, que ambém embasa a relação jurídica referente à exigência materializada para exigir o Imposto de Renda na Fonte, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S, a da. Sessões (DF), 11 de novembro de 1994 ....0- MA R Iu r, F. r / - PRESIDENTE , / /( , SEBASTIÃo Bm1012 IA, CAB /' if - RELATOR À AJOIV/ VISTO EM LUIZ FERNIO uLIVE A E Mar ES-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 9 DEz 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO 110 WILLIAM GONÇALVES. ti \‘4\ 4 x. PROCESSO N° 10880/041.123/91-33 RECURSO N° : 85.143 ACÓRDÃO N° 101-8 7 . 5 3 4 RECORRENTE: CONCREMIX S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO CONCREMIX S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 61.888.269/0001-40, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo- SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 77/78, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução do lucro líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18 a 21, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "O decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procedente." Cientificado dessa decisão em 30 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório/ Oh n \ PROCESSO N° 10880/041.123/91-33 ACÓRDÃO N° 101-87 . 534 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990, com reflexo no recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.364, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101- ., de 08 de novembro de 1994, assim ementado: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. FALHAS INSANÁVEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida extrema, somente aplicável quando forem, comprovadamente, apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar-se o lucro real. Comprovado nos autos do processo, que a escrituração contábil mantida pela contribuinte resiste a investigação aprofundada e permite quantificar o lucro real, incabível é o lançamento que, abandonados os registros mantidos pela pessoa jurídica, tem por base o lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasíli. ( !0 1 di ovembro de 1994. PSEBAST • ' P'_ CABRAL - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000521/90-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83727
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF no Rio de Janeiro (RJ) ARBITRAMENTO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Quando as circunstâncias o atesta do pelo Fisco tornam perfeitamente aferil vel o lucro do contribuinte, pela existên- cia de regular escrituração fiscal e contâ bil, inclusive por existentes livros auxi- liares, o arbitramento, porque não escritu rado o LALUR, não se justifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SANDRO MAR TINS SILVA e MARIAM SEIF, que negavam provimento ao recurso. - a d.s Sessões (DF), em 06 de julho de 1992 I" MAR A , --- r. , 'Adji17 -4104144111400)P - PRESIDENTE d ,07 C s/.' A , ..,10-"f OSAOf - RELATOR VISTO EM AFONSO/CEL'e FERREIRA DE C Á : D OS - PROCURADOR DA 1 11 4, C';' FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: ' V ,- ;', ,,,,,- NAL RECURSO DA FAZENDA NAC "--L N9 RP/101-0.163 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente, justificada mente, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. wi IlkIt DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 'MV \ J H ;4=== SERVIÇO PUBLICO FEDELAL PROCESSO N? 13709/000.521/90-06 RECURSO N9: 100.060 ACORDAOW : 101-83.727 RECORRENTE: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração, ã legislação do imposto sobre a renda pessoa jurídica, assim des - critas as imputações na peça de acusação (fls. 3): "Através o Termo de Início de Fiscalização da- tado de 22.03.89 foram solicitados ao contribuinte- entre outros elementos - seus livros comerciais ,.- fiscais e a abertura da conta "fornecedores" cons - tante de seus balanços patrimoniais. Por oportuno, esclareço que fiz constar de tal documento a seguinte observação: "Deverão estar ã disposição, no prazo de dez dias, qualquer documentaçãó de interesse na fiscalização do Imposto de Renda, inclusive as memórias de cãlculo utilizadas na confecção dos demonstrativos". Em 06.10.89, foi reiterada - vide termo anexo - a solicitação referente à composição da conta "For- • necedores",.ao tempo em que foram solicitados ou- tros elementos, entre os quais o levantamento dacm _ ta "financiamentos a curto prazo"constante do Balan ço Patrimonial encerrado a 30.04.84. •,, ': Em 02.02.90, foi reiterado mais uma vez - v;iíe . . termo anexo - a solicitação. Em 05.03.90, intimado a apresentar, de imedia- to, o seu Livro de Apuração do Lucro Real - confor- • , me documento anexo - o contribuinte apresentou-o sem a escrituração correspondente aos exercícios fisca- 11,15 11 Atv4 ,,' -- - n, DAmE.Fp/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.521/90-06 3. Acórdão n9 101-83.727 lizados, que fiz constar de termos exarados às fls. - 2 (parte A) e 26-V (parte B). Face ao exposto e tendo em vista o _prescrito i nos incisos I, III e IV do Art. 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80, procedi ao arbitramento do lucro do contribuinte, tomando como base as suas receitas i brutas nos exercícios fiscalizados, conforme abai- xo explicitado: EXERCÍCIO 1985 - ANO BASE 1984 - Receita bruta: Cr$ 1.003.374,067 - Percentual: 15% - Lucro arbitrado: 0,15 x 1.003.374.067 . Cr$ . 150.506.110 - IMPOSTO DE RENDA: 150.506.110 x 0,35 52.677.138 (NCz$ 52,67) EXERCÍCIO 1986 -; ANO BASE 1985 - Receita bruta: Cr$ 2.451.438.443 - Percentual: 15% x 1,20 = 18% - Lucro arbitrado: 0,18 x 2.451.438.443 = Cr$ 441.258.919 - IMPOSTO DE RENDA = 441.258.919 x 0,35 154.440 621 (NCz$ 154,44)", A impugnação disse não proceder a acusação, alegan do i preliminarmente,decadência do lançamento fiscal em relação ao 1 exercício de 1985, período-base de 19 de maio de 1983 a 30 de abril de 1984, com base no artigo 173, inciso I do CTN e 711 do RIR/80 pois o Auto de Infração foi lavrado em 14 de março de 1990. Abordando o lançamento em si, argumentou que os mo - tivos determinantes do arbitramento pelo fisco, comparado com o relato da peça impositival não guardam relação entre si, havendo das compasso entre OS fatos e a capitulação legal, pois pelo relato f( fiscal não se encontravaa justificativa de que não era mantida a es / ,>. / crituração legal exigida. Aduziu que a própria autoridade fiscal' zadora demonstronào ter havido recusa à apresentação da escrit a . ção fiscal pois iniciou a fiscalização em 22.03.89 e só em 06.10- , , ''-- sete meses apôs, voltou a efetuar novas solicitações e depois, em 1 02.02.90, reiterou a solicitaçá.'0,,para/ ern 05.03.90 / intimar e arrecad. ', 1 1 A' 1 . n,á,, su~puB~mERAL Processo n9 13709/000.521/90-06 4. AcOrdão n9 101-83.727 o Livro de apuração do Lucro Real. Assim o Fisco teria tido tempo necessário e todos os documentos e Livros, não se justificando,por isso, o arbitramento. Aduziu que o arbitramento é medida de exceção e tendo a Recorrente escrituração através de Sistema de processamen- to de dados, podéria ter sido apurado o lucro real. Requereu finalmente, a realização de perícia, a . fim de demonstrar a improcedência do arbitramento, tendo apresenta - do quesitos. O Fisco defendeu o seu trabalho (fls. 46/47), di- zendo que o lançamento do imposto s6 poderia ter sido efetuado a partir do exercício de 1985 e ' portanto,o prazo decadencial se ini- ciou no primeiro dia do exercício financeiro de 1986, ocorrendo a decadência somente em 19.10.91. Quanto aos fatos alegados pela Recorrente reiterou a informação de que não lhe foi apresentado o demonstrativo das .: despesas com variações cambiais passivas e o Livro de Apuração do Lucro Real devidamente escriturado. Finalmente, defendeu os métodos utilizados para a- puração do lucro arbitrado. A fls. 52 foi indeferido o pedido de realização de perícia por ter sido considerado prescindíveis, na forma do arti- go 17 do Decreto 70.235/72. Submetido ao parecer de fls. 53/55, opinou-se pe- la manutenção do lançamento, rejeitando-se a preliminar de decadên - 7 cia e acolhendo-se integralmente o procedimento fiscal. ././ A decisão recorrida adotou o parecer de fls. 53/ !.,. /55 em seus fundamentos e manteve o lançamento. \' IN-... \ , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.521/90-06 5. Acórdão n9 101-83.727 Intimada a Recorrente / apresentou recurso voluntá- rio em 26.03.91, repetindo a impugnação. É- o relatório. S~ PUBLICO FMERA Processo n9 13709/000.521/90-06 6. Acórdão n9 101-83.727 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. Is- to porque abrangendo o primeiro período fiscalizado 01.05.83 a 30.04.84, a declaração de rendimentos da Recorrente deveria ser en tregue em 1985, COM início do prazo decadência em 01.01.86, enquan - to o auto de infração de 18.03.90, antes de transcorridos os 5 (cmn co) anos estabelecido no artigo 173 do CTN, considerando ainda que nos autos não se encontra qualquer declaração de rendimentos que pudesse mudar a data do parãgrafo único do mesmo artigo. Do relatório emerge que o Fisco, entre o início da fiscalização e o seu término levou pouco menos de 1 (um) ano. Ini- cio em 22.03.89, término em 18.03.90. Inúmeras intimações ocorreram no espaço de tempo terminando no arbitramento do lucro, isto porque em "05.03.90, in- • timado a apresentar, de imediato, o seu Livro de Apuração do Lucro : Real - conforme documento anexo - o contribuinte apresentou-o sem E escrituração correspondente aos exercícios fiscalizados..." Neste ponto se deve fixar o julgador. Teria -ó-Fis- co então, após praticamente 1 (um) ano de iniciar a fiscaliza ão arbitrado o lucro da Recorrente porque não escriturado o seu livro de apuração do lucro real? Nesta hipótese, se tudo o mais da escri ta contábil e fiscal da empresa estivesse conforme, estariam vio- - lados os artigos 157 e 399, IV, do RIR/80? Entendo que a melhor resposta é encontrada a fls. 46 do processo, na peça de manifestação fiscal, onde após consig - nar faltar com a verdade a Recorrente em sua defesa, afirmando que i a relação de fornecedores inicialmente apresentada não continha os 1 6 sEFwicopuffl_ic0FEDERAL Processo n9 13709/000.521/90-06 7. Acórdão n9 101-83.727 credores estrangeiros, envolvendo variações cambiais, por isso já demonstrada a procedência do arbitramento, além, é lógico,do even . _ to LALUR, enfrentando decisão administrativa pelo afastamento do método utilizado, afirmou o FISCO,: "Como foi fartamente comprovado, a escritura- ção não foi abandonada; não existe "eventual defi- ciência". A empresa, instada várias vezes a compro vat despesas significativas que compuseram seus re sultados, não logrou fazê-lo. _ Por outro lado, não existe "complexidade na escrita", pelo contrário. Os registros contábeis da empresa são detalhados por espécie através livro-, -razão auxiliar; além disso, são utilizados contro les Mensais do caixa, aonde sãó anexados os "vau ---- chers e respectivos comprovantes; são utilizados . mapa-controle simples e eficiente pára o cálculo da correção monetária e depreciações do ativo imo- bilizado. F - quanto ao fato do contribuinte considerar in- teiramente descabida a capitulação do Inciso IV do Art. 399 do RIR/80: O agente-fiscal considerou como falta grave o fato do contribuinte não escriturar o Lucro de Apuração do Lucro Real, o. que por si só, justifica o arbi - . tramento do lucro". Ora, embora se saiba que o arbitramentO do lucro . não é penalização, nas palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, Im- posto de Renda Pessoa jurídica, pág. 483: /-- ,, y ; "A determinação do lucro mediante arbit .men- to não é penalidade imposta pelo descumprimen • das obrigações acessórias: e instrumento que a le . as- . segura à autoridade para que, na falta das iniorma ções indispensáveis à determinação do lucro . real: ou presumido, possa fixar a base de cálculo do im- • posto. A lei estabelece os critérios a serem observa dos pela autoridade tributária na fixação do mon, .---: tante do lucro arbitrado, que devem ser aplicados com o objetivo de fixar a base de cálculo - tanto L quanto possível - aproximadamente no mesmo montan- te que seria o lucro real ou presumido", - rti(4) ,,::, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.521/90-06 8. Acórdão n9 101-83.727 há que se considerar que é o Fisco quem fornece a exata medida, não do arbitramento, mas de seu arbítrio, pois entende normal uma fis- calização por quase 12 (doze) meses, para concluí-la da forma como o fez, mesmo atestando que: a escrita não tinha deficiência; não existia complexidade; os livros da empresa eram detalhados; haviam livros auxiliares; presentes mapas de correção e depreciação. Ora, diante deste testemunho, querer estabelecer o lucro por arbitramento, tão só porque não escriturado o LALUR, che_ . ga a ser contraditório. Como bem lembrado pela Recorrente, o arbitramento é exceção, para ser utilizado quando não encontrãvel a situação ates tada pelo Fisco. No meu entender o arbitramento decorreu, muito mais da necessidade, apôs praticamente 1 (um) ano do início, do término do trabalho, do que por motivos que impedissem o Fisco a apurar o lucro segundo o real, inobstante relevante a falta de escrituração do LALUR, que no caso, dadas as circunstâncias, seria de menor con . sideração. Voto no sentido do provimento integral ao recur- : so. É o meu voto. Brasília-2F., em 0. de julho de 1992 ,4101.1r C O A L'V‘E'S' VTOSA - RELATORIgF1 -!%// k*441 , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO CRSY, INCENTIVO FISCAL - PROGRAMA DE ALIMEN TAÇÃO AO TRABALHADOR - A base de cá1 -1- culo para dedução do incentivo da Lei 6,321/76, deve ser o lucro real ou sua equivalência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETTANIN INDUSTRIAL S,A,; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala dadr- sZes / (.DF), em 13 de setembro de 1988. qr..,(4,100/ URGEL P°': "- ',à „doo, - PRESIDENTE d/ /irrri‘dip/ ,02. -./., ,- CEL'o pil- a A - RELATOR ,Age, _ ,,,:ii,,-,-4, VISTO EM 'RU-4 ' H ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 5 SET 988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DR ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL, E JOSÉ RAN GEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO f\JÇ 13054-000.039/88-31 RECURSO N9: 92.673 ACÓRDÃO N9: 101-77.965 RECORRENTE: BETTANIN INDUSTRIAI SIA RELATÓRIO Às fls., 33150 apresenta a empresa BETTANIN INDUSTRIAL S/A, recurso voluntário contra a decisão proferida pelo órgão Julga- dor Singular de Primeira Instancia Administrativa, que houve por bem manter o lançamento suplementar de fls, 12, que lhe atribui a seguin te infração à legislação do IR. "Dedução acima do limite de 5% da soma dos itens 01 e 03. Arts. 428 e 42a do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". O valor declarado pela Recorrente foi de 2.273,14 - °TN'S, contra o apurado de 1.218,82 do quadro 15, item 06 da Declara ção de Rendimentos. A impugnação de fls., 01/09, insurgiu-se contra o lan - çamento suplementar, com os seguintes argumentos, em síntese: a) que havia encaminhado, com base na Lei 6,321 de 14.08.76 e Lei 6.542 de 28.06,78, Programa de Ali- mentação do Trabalhador para o período de 01.01.85 a 31.12.85, tendo obtido aprovação atê o montante' de Cr$ 845.970.000: b) que em 1985 atingiu o dispêndio de Cr$581.713.283, ressarcindo-se de seus trabalhadores no montante de Cr$ 62.9_0.7.169, resultando o valor de Cr$ 518,806,114 pafa deduzir do IR; /17 d/ C'MF D F /19 C-C Secgraf - 1600/75 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.039/88-31 Acôrdão n9 101-77.965 c) que efetuou a dedução do IR no valor de 2.273,14 ORTN's; d) que a autoridade lançadora entendeu dedutível ape nas 1.218,82 ORTN's, daí o lançamento suplementar; e) que a dedução glosada obedeceu o critério das fôr mulas estabelecidas nas leis referidas, transcre vendo-as; fi que portanto, não restava dúvida de que o incenti vo incidia sobre o lucro tributável e não sobre imposto devido, tendo se equivocado o Fisco; g) que tomado por base o lucro real apurado de Cr$.. 69,647,2684 ORTN's e aplicado o limite de 5% per- mitido para a utilizaçao do benefício fiscalfveri- ficava-se atingir ele a 3,482,36 ORTN's; h) que o saldo total a que tinha direito a contri-L,.' buinte era de 7,347,105a OTN's, restando-lhe, por tanto, um saldo de 3,864,7459, a ser usufruído nos três exercícios subseqüentes a 1985; i) que melhor explicado, assim podia ser demonstrada a situação: lucro real: (19.647,2684 ORTN'S; Benefício a ser usufruído; 5% 3,482,3600 Lucro tributável apôs o benefício: 69.647,26 - 3.482,36 = 66.164,90 ORTN's ou OTN's. j) que portanto, os valores do IR e Adicional calcu- lados apôs a dedução do benefício PAT seriam: 23,157,75 OTN's Adicional„,„„,,,..,„.....,„. 2,626,50 OTN's 25.774,25 OTN's 1) que o cálculo dó IR nos termos do RIR/80 e 'Receita Fede- ral 24.376,54 + 2,964,72 - 1,218,82 = 26.122,44, estava errado. m) que a empresa, em verdade, teria um Imposto de Renda a pagar menor, nos termos das Leis n9s,.... 6.297175 e 6,321176, conforme tema objeto do AMS n9 97.523-SP, onde ficou decidido que a pessoa ju rídica podia abater as despesas realizadas com o PAT do lucro tributável o dobro do seu valor, até o limite previsto no art. 19, sendo certo que a base estabelecida pelo Decreto 78,676/76, art.:19 havia se distanciado da Lei, por isso não aplicá vel este; n1 que não era de se excluir, ainda que devido fosse A exigência, da base de cálculo do benefício fis cal o adicional de 10%, pelo que resultaria um v- lor de dedução de 1,367,06 OTN's ao invés "e- /5 ' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054 - 0 0 0 039188 "-^31 Acôrdão n9 101-77.965 1,218,82, como lançado. o) que o "ad argumentandum tantum", ainda que ultra passado o limite de 5%, não poderia subsistir -a- exigência,uma vez que alegislação autorizava a de dução de despesa nos três exercícios subseqberi tes: p) que inexistiu intençao de fraudar o Fisco, sendo certo que o valor de competência de um período - base podia ser adicionado ou excluído do lucro real de outro exercício, nos termos do art.69, §§ 49 e 69, do D.L. 1598177. Às fls. 30/32, a decisão recorrida assim se justifi cou: a) que a prOpria Recorrente demonstrou em sua impug nação, que teria direito a deduzir do lucro real 3,482,36 OTN's, sobre a qual, calculado 35% de imposto, implicava em reduzir o imposto em 1,218,82 OTN's, valor encontrado na revisão fis cal; b) que as duas fórmulas possíveis para calculo do incentivo levavam a mesma conclusão, exemplifi- cando: Lucro 69.647,26 OTN's C-) Benefício -Fiscal(5UR1,-, 3.482 1,36 OTN's Iirposto apôs dedução..,,,,,., 66.164,90 OTN's x 35% 23.157,75 OTN's ou Lucro real„,„.„..,..,„, 69.647,26 OTN's x 35% Imposto devido 24.376,54 OTN's (-1 incentivo 24,376,54x5%) 1.218,82 OTN's Imposto apOs dedução 23.157,72 OTN's c) que a pretençâo de dedução sobre o valor do adi cional não tinha procedência, uma vez que a lei que o criou - DL, 1704179, art. 19, § 39, expres samente vedava; d) que a intenção de ser mantida a redução a maior do imposto com base nos §§ 49 e 69 do D.L. n9... 1.598/77, não tinha cabimento, uma vez que as normas cuidavam de valores que passavam pela con ta de resultado, o que não acontecia com o inceri tivo, fato meramente fiscal, Às fls, 33/50, no recurso voluntário, repetiu a e - corrente os seus argumentos de impugnaçao, trazendo um novo, Aon /17 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 05 4 -000,039/88-31 Ac6rdão n9 101-77.965 sistente no entendimento de que o Decreto n9 78.676176, a pretexto de regulamentar a Lei 6.321176, inovara, a ponto de gerar dúvidas, o que provocou o PN CST n9 34178, Afirma então, que o "modus operandi" utilizado está correto, pois simplesmene utilizado o investimento pela forma dis posta na Lei 6,321/76, ou seja, "deduzindo o lucro tributário (a tualmente lucro reali o dobro das despesas comprovadamente realiza das". Argumenta que se adotado o "decisum" a Recorrente te ria ainda a diferença de 1,218,82 OWN's a ser paga. Diz ainda que o disposto na clausula "na forma que dispuser o Regulamento desta lei", artigo 19 da Lei n9 6.321/76, na da mais significa que a outorga do poder para disciplinar a aprova- ção dos programas perante o Ministério do Trabalho, nunca modificar a base de calculo, Com respeito aos calculos, a fls,45, assim se mani- festou a Recorrente: "Assim, melhor explanando o calculo do benefício uti lizavel em relação ao balanço encerrado em 31.12.85, nos termos da legislação que criou o referido benefi- cio, tem-se; Lucro real verificado = 69,647,2684 Beneficio a ser usufruldo de 1985 (5w do Lucro Real) = 3,482,360.0 - Lucro-Tributavel apôs o referido' beneficio =69.647,26 - 3,482,36 = 66,164,90. ORTN's ou OTN's. Portanto, os valores do IR e do Adicional devidos, ' calculados ap6s a dedução do PAT, são os seguintes: 23,157,75 OTN' 2.616,50 O s Total. . e e e e 25.774,25 O I Este ê, pois, o montante do IR, em OTN's, efetivamen- te devido": concluindo pelo equivoco da f8rmula adotada, ou seja: 24,376,54 2,964,72 - 1.218,82 = 26,122,44, que re- /2") 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054 -,‘0 0 , 039188-31 Acórdão n9 101-77.965 sultana num valor-a menor a pagar, nos termos da le gislação aplicável (Leis 6.297175 e 6.321/761. Termina o recurso apontando erro formal na decisão recorrida, já que o Relatõrio em seu item 2, apontou como aprovada' a quantia de Cz$ 485470,00 pelo N.T., quando na realidade esta era de Cz$ 845.970,00, requerendo a correção para a exata apreciação pe lo Conselho. É o relat6rio, /-/Ç// 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.039/88-31 AcOrdap ri9 101-77.965 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. Na peça recursal, como jâ o fizera anteriormente, afirma o Recorrente que o incentivo que tinha direito a deduzir, como resul tado do Programa de Alimentação do Trabalhador, era de ser calculado segundo o disposto na Lei n9 6.321/76, que determinava a sua inciden cia sobre o lucro tributâvel (Lucro Real), limitado a 5% deste em cada exercício. Na impugnação apresentou os seguintes cálculos. 69.647,26 - Lucro Real - 3.482,36 Incentivo PAT = 66.164,90 ORTN's. Assim, não resta dúvida de que plenamente justificado o lançamento suplementar, pois 3,482,36 x 35% é igual a 1.218,82 ORTN's (ou OTN's) como bem frizou a decisão recorrida. Os argumentos da Recorrente chegam a se chocar, em compa ração com o que procura defender, sendo de difícil assimilação, apôs o argumento de que; Ál "Estabelece portanto a lei um critério de dedução: de ela sobre o luCro-tributavel, e não sobre o impuaLc-i devido. Assim, os critêrios adotados pelo Fisco para ef,. tuar o inquinado lançamento complementar são totalmente equivocados, razão pela qual é indevida a importância le vantada que se quer constituir em credito tributário". - Sem reparos por isso, a decisão de fls.31, ao demonstrar que a dedução do incentivo fiscal do Lucro Real equivalia ao mesmo re sultado da aplicação do percentual sobre o imposto devido: "Lucro 69.647,26 C-) Incentivo Fiscal 3.482,36 í 66.164,90 OTN's Alíquota (IR) x 35% Imposto apôs a dedução 23.157,75 OTNi,s a outra fórmula: Lucro 69.647,26 Alíquota x35% Imposto devido 24.376,54 OTN's SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.039188-31 8. Acórdão n9 101-77.965 (-1 Incentivo Fiscal (24,376,54 x 5%) 1.218,82 OTN's Imposto apôs dedução 23.157,72 OTN's." Traz a Recorrente no recurso, a questão já superfi- cialmente enfocada na impugnação, qual seja; de que o Decreto n9 ), 78.676/76 afastou-se da Lei 6.321176, ao definir a base de cálculo do incentivo (PAT). Entendo como irrelevante "ã questão e despiciendos pa ra o caso em julgamento, a não ser quanto ao cálculo do adicional do imposto de renda, os ensinamentos doutrinários e jurisprudência cita dos, uma vez que o lançamento suplementar obedeceu a Lei e não o De creto ao estabelecer como limite da dedução para o Programa de Ali mentação ao Trabalhador o montante 1,218,82 ao invês de 2.272,14 OTN's. Nas ações noticiadas, o objeto da lide era bem mais amplo do que o agora em julgamento, Neste ponto na° é. demais trans- crever parte do voto do Ministro EDUARDO RIBEIRO, acórdão trazido pe la prOpria Recorrente, assim transcrito a fls. 64; ,/ "Admitindo-se que o valor relativo ao incentivo P-:ns titua dedução do imposto devido, como dispuseram IR -S- decretos regulamentadorea, seria razoável aceitar-.e que incidiria o disposta no § 39 do artigo 19 do creto-lei n9 1704, vedando-se deduções. Sucede, rám que a Lei n9 6,291, de 1975 referiu-se ao lucro tributável, As conseqüências são diferentes. Recain- do a dedução neste, estará alterada a própria base para imposição do adicional. O cálculo de seu valor partirá de outros dados, podendo ocorrer que nem mes mo seja devido, eis que a dedução realizada no lucro real pode conduzir a que não seja superado o limite acima do que ê exigivel, Se as conseqüências são as sim relevante, não se me afigura possivel interpre- tar a lei de forma diversa da que resulta da clareza de seu texto, A dedução faz-se no lucro e após calcula-se o adicio nal se devido", O caso em exame trata da base de cálculo do incenti- vo - Lucro Real - que, conforme fls,11, era de 69.647,2684, da qual deduzida 3.482,36, resultou 66,164,90 OTNIS. O adicional foi calculado e declarado pela própria Re ti? . 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.039/88-31 AcOrdão n9 101-77.965 corrente sobre o Lucro Real antes da dedução do incentivo (69.647,2684 - OTN'sl, portanto, segundo ela em valor maior, que, contudo, não é objeto do lançamento suplementar. Este ficou exclusivamente no cál culo estabelecido pela Lei para o PAT. Eventual recolhimento amaior do adicional, terá que ser discutido pelas vias pr6prias. Quanto a decisão do TFR trazida a colação (fls.46), que em sua ementa estabelece; miluBuTARIo. IMPOSTO DE RENDA, LEI N9 6,321/76, art. 19. Incentivos â alimentação ao trabalhador, previamen- te aprovado pelo Ministério do Trabalho. Comprovadas as despesas realizadas no ano base, a pessoa jurídica pode abater do lucro tributável, o dobro do seu valor ate o limite previsto no art. não dissentiu dela a decisão recorrida, a não ser quanto ao cálculo do adicional. A argumentação de que A legislação autoriza a dedu ção de despesas de um exercício financeiro nos três subseqüentes e de que valores de competência de um período-base podem ser adicio dos ou excluídos do lucro liquido do exercício para os efeitos d determinação do lucro real, também não ajuda a Recorrente. O caso em exame não trata da matéria enfocada. É que como deixa claro apeça inicial contestatOria do lançamento, os fa tos ocorreram em 1985 e neste período foi considerado o valor, não para menos, MAS sim para mais. Portanto, não houve dedução de despe sa de exercício anterior não contabilizada, resultando daí que tam bém a norma do artigo 69, §§ 49 e 69 do D,L, 1,598/77, nada têm a haver com a matéria julgada. Finalmente, com respeito a inversão do valor de Cr$ 485,970.000 (fls,30),-(ao invés de Cr$ 845.970.000)constante do relateSrio da decisão recorrida, não prejudicou ela, nem teve o con dão de influir na decisão, constituindo mero erro datilográfico sem maiores conseqüências, o qual, pelas referências ora feitas está sa nada. Em decisão publicada na revista JTA, sobre questão análoga te_ (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.039/88-31 10. Acórdão nç 101-7/.965 ve oportunidade de assim decidir o Poder Judiciário: "O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado (RTJ 73/946, 89/599, RT 608/136, RJTESP 89/72, 97/ 3291, Como erro de calculo, porém, se entende ape nas erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão por omissão ou equívoco, de parcela devida RTJ 74.51G, Portanto, não constitui erro material, corrigivel de ofício, o que resulta de errônea aplicação de deter minado critério ou ponto de vista". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. some r oto, /42 0 , LvE' TOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.051442/82-48
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Decidida a ma nutenção da tributação imposta à empresa 7 a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKIRA NAKAMURA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso I, Ir ala das nF) em 10 de junho de 1983 010/// AMADOR OU" '"4 - r" ANDEZ j - PRESIDENTE /r ‘10 FRANCISCO D r ASSIS MIRANDA - RELATOR -- VISTO EM A O INHO om S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 C MN i881 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente juloamento,os seguinte Conselheiros : SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNAbl- DO CÍCERO VELLOSO. kdiik4„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.142/82-48 1 RECURSO N9: - 40.306 ACÓRDÃO NO: - 101-74.465 RECORRENTE NO: AKIRA NAKAMURA. RELATCI RI O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra COLE - TA SERVIÇOS DE TRABALHO DE CAMPO S/C LTDA., estabelecida em São Pau- lo - SP., teve o sócio AKIRA NAKAMURA, incluido ã sua renda liquida declarada para o exercício de 1981, ano-base dé,1980, o valor de CR$ 1.980.000,00, dal resultando o imposto suplementar de CR$ 965.935,00, que é exigido acrescido da multa de 150% (art. 728, in- ciso III do RIR/80) e correção monetâria. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls.06, lavrado em 31/05/1982 e resultou do fato de haver o citado contri- buintedeixado de incluir na sua declaração de rendimentos apresen- tada para o aludido exercicio, os lucros auferidos juntamente 'com sua esposa, na qualidade do sócios da empresa COLETA SERVIÇOS DE TRABALHO DE CAMPO S/C LTDA., no montante de CR$ 1.980.000,00. Tal montante, segundo a peça bâsica da autuação, foi destartado do pa- trimônio liquido da empresa citada, através dos registros e contabi lizaçOes de "pagamentos" de notas fiscais fornecidas de favor, con- forme foi apurado no processo numero 0880/036.263/81-00, não tendo fornecido a empresa nenhum elemento que descaracterizasse o eviden- te intuito de fraude ã Fazenda Nacional. Impugnando tempestivamente a exigênc .me - cluDJE' o sobrestamento do feito, tendo em vista o fato de que uma de- cisão favorãvel no processo matriz instaurado contra a empresa, fa- talmente resultará na improcedência do processo decorrente. Ad DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/72C2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.142/82-48 3. Aceirdão n9 101-74.465 que, de qualquer forma não se pode admitir que tenha havido distri- buição de lucros pois o fato de ter sido impugnado o lançamento na pessoa jurídica não pode levar à conclusão de que teria havido tal rendimento na pessoa física. Pela decisão de fls. 17/18, a autoridade monocrá- tica de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que: - o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme cOpia de decisão anexa; - o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; - consta como abundantemente provado, no processo da pessoa jurídica, a inexistência do efetivo ser viço prestado, correspondente às despesas opera- cionais glosadas; - os s6cios se locupletaram dos benefícios pecuniá rios advindos das pseudas despesas operacionai -s- glosadas na pessoa jurídica, diante da diminui- ção do Patrimônio Liquido da empresa, provada pe- la escrituração das despesas mencionadas; - comprovada vinculação direta e solidária, do sa- cio, aos ilícitos e fraudes apuradas no processo matriz, e aplicável a multa de 150%, de conformi -- dade com o Acórdão n9 CSRF/01-0.018. Ao postular a reforma da aludida decisão o sujeito . passivo da obrigação tributaria reitera seu pedido no sentido de que a decisão a ser proferida no presente processo aguarde aquela que merecer o processo matriz instaurado contra a empresa, alegando ainda que não hâ qualquer prova de que tenha havido a distribuição do "lucro" ou da parcela que, segundo os agentes fiscais, foi lança da como despesas na pessoa jurídica da qual o recorrente e sacio , tratando-se de mera suposição, sem qualquer fundamento. Por outro lado, a pessoa jurídica é empresa que se dedica a pesquizas de mer- cado com clientela de nível nacional e internacional e que se utili zou de serviço° de terceiros plenamente condizentes com o seu ramo de atividade /1 É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.142/82-48 A. Acórdão n9 101-74.465 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASS'IS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica COLE TA SERVIÇOS DE TRABALHO DE CAMPO S/C LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. ins- tância (Recurso n9 86.6701. Assim, através do AcOrdão n9 101-74.402 c:le 07/05/83, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar-lhe provimento, por reconhecer que: "Ementa" IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - A ausén cia de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmen- te prestados à empresa que os contabi- lizou e os apropriou como despesa ope- racional, justifica a glosa imposta mormente quando, em diligência fiscal realizada junto â emitente dos documen tos contabilizados, tenha ficado com-- provado a prática de emissão de docu- mentos ideológicamente falsos, justi- ficando-se a aplicação da multa de 150% prevista no art. 728, inciso do RIR/80? - Na realidade o recorrente se locupletou dos benefí - cios pecuniários advindos das pseudas despesas contabilizadas pela empresa e apropriadas como operacionais, ante a diminuição do Patri- mônio Líquido. No caso não está presente a figura de simples glosa de despesa, mas sim a contabilização de despesa inexistente. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação â matéria formalizada por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura // 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.142/82-48 5. AcOrdão n9 101-74.465 do logrado êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que es te Colegiado pelo AcOrdão supra-referido negou provimento ao seu recur so, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pa- cifico entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento ,U ÇerL---1\ ( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000578/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78955
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FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Apurada di ferença de imposto de renda devido p-e- la pessoa jurídica, em procedimentodj ofício, cabe a cobrança da contribui- ção para o FINSOCIAL (serviços) quan- tificada em lançamento próprio e rela cionada com aquele procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMMODITY - AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES INTER NACIONAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar-proViment0,, em parte„aQ reeurso.pana determinar cille , a multa de,oficio,:no_x_er ciciode:1985, seja calculada sobre o valor originário da contribui- ção devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 13 de julho de 1989 /'; I -URGEÉ- E'EARA' •PES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO4S0 'FERREIRA D , r0S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 ,11fl igg5 NACIONAL Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL — - S0 ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU — BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. 4kW44: SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO IV? 11065-000.578/88-61 RECÚRSON9: 54.537 ACORDRON9: 101-78.955 RECORRENTE : COMMODITY - AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. RELATÓRI O COMMODITY - AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES INTERNACIO- NAIS LTDA., jurisdicionada à D.R.F. em Novo Hamburgo-RS, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 23.03.88, trata-se de cobrança de FINSOCIAL, por reflexo de ' dife rença de IRPJ apurada em lançamento de ofício e objeto do processo n9 11065-000.580/88-11. 3. O Finsocial exigido foi calculado à razão de 5% so bre o imposto de renda devido, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Foi aplicada a multa de 50% sobre o valor corrigido dá contribuição. 4. A impugnação de fls. 13 nega as irregularidades a- pontadas. Informação fiscal a fls. 16 pela manutenção do Auto. Deci são de primeiro grau a fls. 17/18 julgando improcedente a impugna- ção. 5. Recurso voluntário a fls. 19, aludindo ao princípio' da decorrência e pedindo a improcedência da infração, a baixa e o arquivamento do processo. 6. O processo principal foi julgado nesta Câmara em 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.578/88-61 3. Acórdão n9 101-78.955 sessão de 07.11.88, dando causa ao Acórdão n9 101-78.146, negando provimento ao recurso, à unanimidade de votos (cópia a fls. 24/ /30). É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Não hã, nos autos, comprovante da data em que a con tribuinte foi ciente da decisão de 19 grau. Lê-se a fls. 18-verso, que a intimação foi expedida em 03.08.88. Como o recurso foi pro- tocolizado em 29.08.88, depreende-se que tempestivo. Consoante noticiado no relatório, foi negado provi-- mento ao recurso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ, dito matriz ou principal. Nada de novo foi trazido à colação no presente feitc nos planos fático e jurídico. Em assim sendo, a sorte colhida pelo principal comu- nica-se ao decorrente, na forma de iterativa jurisprudência deste Conselho. Entretanto, a multa do lançamento de oficio, no exer cicio de 1985, ano-base de 1984, só a partir da Lei n9 7.450, de 23.12.85, art. 86, § 19, passou a ser calculada sobre o valor das contribuições atualizadas. Essa lei, no particular, só alcançou feitos geradores subseqüentes à sua edição e entrada em vigor. Antes, com vigência até o exercício de 1985, inclusi ve, era aplicável a regra do Art. 49 do Decreto-lei n9 2.049, de 01.08.83 segundo a qual a multa de oficio era de 50% sobre o va- lor originário da contribuição devida. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ‘17 V:V ra determinar que a multa de oficio, no exercició de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida. x.;7/ URGiL PE". IRA OPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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