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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670962 #
Numero do processo: 10814.006316/97-63
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Mercadoria declarada como "estearato de magnésio" mas que a análise laboratorial demonstrou tratar-se de "mistura de sais de magnésio e ácidos graxos industriais, com predominância de estearato de magnésio" tem a classificação correta no código 3823.90.9999 e não em 29.15.70.0303 como procedeu o importador. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:44:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:44:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:44:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:44:40Z; created: 2009-07-08T14:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:44:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10814.006316/97-63 Recurso n° : RP1302-0.681 (302-119.851) Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : LABORATÓRIOS WELLCOME ICI LTDA (atual Zeneca Farmacêutica do Brasil Ltda.) Sessão de : 17 de março de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Mercadoria declarada como "estearato de magnésio" mas que a análise laboratorial demonstrou tratar-se de "mistura de sais de magnésio e ácidos graxos industriais, com predominância de estearato de magnésio" tem a classificação correta no código 3823.90.9999 e não em 29.15.70.0303 como procedeu o importador. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli. e TSON •DRIGUES PRESIDENTE J0 74, °LANDA COSTA ' LATOR s/ RC 1 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 FORMALIZADO EM 1 8 JUN /003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA. 2 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 Recurso n° : RP/302-0.681 (302-119.851) Sujeito Passivo : LABORATÓRIOS WELLCOME ICI LTDA (Atual Zeneca Farmacêutica do Brasil Ltda.) RELATÓRIO Com o Acórdão 302-34.160, de 27.01.2.000, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário interposto perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela empresa acima identificada. Entendeu a douta Câmara que, em sendo a mercadoria "Estearato de Magnésio", segundo o importador com o que não discrepa o laudo do Laboratório de análise, e estando prevista a classificação de tal produto nlo código 2915.70.0303 da TAB/SH, aí deveria ser classificado. Observara que a controvérsia estaria concentrada nas afirmativas de parte a parte (fisco e contribuinte) quanto a ser ou não o composto, de constituição química definida, apresentado isoladamente. Trata-se da importação do produto descrito como sendo ESTEARATO DE MAGNÉSIO que o contribuinte classificou no código 2915.70.0303. Solicitada a análise da mercadoria, apurou o LABANA que se tratava de ESTEARATO DE MAGNÉSIO, SAL DE MAGNÉSIO DO ÁCIDO ESTEÁRICO INDUSTRIAL (Mistura de sais de magnésio de ácidos graxos industriais, com predominância do estearato de magnésio e que não se tratava de um composto de constituição química definida, o que ensejou a lavratura do auto de infração. A Fazenda Nacional, com apoio no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dizendo 3 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 que o acórdão é flagrantemente contrário à evidência das provas. Com efeito, o Labana acentuou que o produto importado não se tratava apenas de estearato de magnésio e sim de uma mistura de sais de composição não definida e/ou isolada, como consta do laudo técnico produzido, ou seja, existe no produto uma parte composta de estearato de magnésio, porém, existe, por outro lado, uma mistura de outras substâncias o que impossibilita a classificação dada pelo acórdão ora atacado. Busca apoio na RGI-1 da Nomenclatura a Nota 1, alínea "a" do Capítulo 29 da TAB. Assim, como o produto não é composto de constituição química definida, quando isolado, a classificação correta é no código 3823.90.9999. Nas contra-razões, o contribuinte, por sua vez, reedita as afirmativas da defesa e do recurso voluntário, de que o laudo do Labana não passa de um documento contraditório e impreciso e conseqüentemente imprestável como prova técnica. Por outro lado, diz que a impugnação e a literatura técnica apresentadas comprovam que o estearato de magnésio é um composto orgânico de composição química definida apresentado isoladamente, que contém impurezas, inexistindo na sua forma "pura" como quer fazer entender a autoridade recorrente. Requer não seja provido o recurso especial. É o relatório. 4 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Em apreciação o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional do qual se toma conhecimento, já que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Trata-se da classificação na NBM/SH, do produto descrito como sendo ESTEARATO DE MAGNÉSIO, mas cuja análise laboratorial demonstrou constar de ESTEARATO DE MAGNÉSIO, SAL DE MAGNÉSIO DO ÁCIDO ESTEÁRICO INDUSTRIAL (Mistura de sais de magnésio de ácidos graxos industriais, com predominância do estearato de magnésio; por conseguinte, não é um composto de constituição química definida, como pretende a importadora. Do laudo de análise produzido pelo Labana constam as seguintes elucidações a respeito da mercadoria: "CONCLUSÃO Trata-se de Estearato de Magnésio, Sal de Magnésio do ácido Esteárico Industrial (Mistura de Sais de Magnésio de Ácidos Graxos Industriais com predominância de Estearato de Magnésio). RESPOSTAS AOS QUESITOS: A mercadoria analisada não se trata de um composto orgânico de constituição química definida se isolado. Trata-se de Estearato de Magnésio, Sal de Magnésio do Ácido Esteárico Industrial (Mistura de Sais de Magnésio de Ácidos Graxos Industriais, com predominância do Estearato de Magnésio), um produto de constituição química não definida, na forma de pó. Segundo referências bibliográficas, o Estearato de Magnésio é utilizado em talcos para bebês; em tabletes lubrificantes; como secante em tintas e vernizes; estabilizante e 5 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 lubrificante para plásticos e também como suplemento dietético". Concordaria com a decisão recorrida se de fato o contribuinte tivesse importado Estearato de Magnésio o que," data vênia", os autos demonstram não corresponder à verdade. A mercadoria importada não simplesmente Estearato de Magnésio, dado que o Labana encontrou um composto químico que inclui Estearato de Magnésio, Sal de Magnésio do Ácido Esteárico Industrial, ou dito de outra maneira: Uma mistura de sais de magnésio de ácidos graxos industriais, com predominância de estearato de magnésio. Esclarece o Laboratório oficial que tal mistura caracteriza um composto orgânico de constituição não definida, quando isolado. O Labana ao explicitar o método de análise adotado, cromatografia gasosa, anota os percentuais dos componentes encontrados na mercadoria: 54,6% de estearato de metila; 43,6% de palmitado de metila e 1,8% de miristato de metila. Não é demais repetir que, na conformidade da Nota 1, letra "a", do capítulo 29 da TAB/SH, tal mercadoria não pode ser enquadrada no capítulo 29 mas deve ser classificado no capítulo 38, posição 3823, código completo 3823.90.9999. Sobreleva notar que a Nomenclatura e a TAB são instrumentos para classificar mercadoria por aquilo que elas são em si e não apenas para enquadrar nomes de mercadoria que o importador tenha adotado nos seus despachos de importação. O objetivo da assistência técnica por parte do Labana é a de elucidar dúvidas com relação a determinada mercadoria e o faz com a utilização do instrumental científico- tecnológico de que dispõe. O Labana analisa a mercadoria e profere seu Laudo, auxiliando a Receita Federal para que possa ter a plena identidade 6 Processo n° : 10814..006316/97-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.462 da mercadoria, que pode coincidir com o declarado pelo importador, ou não, como é o caso presente. Quanto às multas, entendo-as cabíveis, uma vez que o contribuinte, ao descrever sua mercadoria, não o fez de forma completa, omitindo elementos que só após a emissão do laudo laboratorial veio ao conhecimento da Receita Federal. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 17 de março de 2.003. J0 7 OLA JA COSTA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4698477 #
Numero do processo: 11080.009419/2003-51
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: IRPF. DECADENCIA. Exercício: 1998 Assunto: DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.803
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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DECADENCIA. Exercício: 1998 Assunto: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco ahos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso. A TONTO arAl Presidente MdatfAZI:EIUNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 IN4008 1 Processo n° 11080.009419/2003-51 CSRF/r04 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, AiÀa Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 4 Processo n° 11080.009419/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 3 Relatório O processo, na parte que diz respeito ao recurso, trata de crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997, cuja notificação do auto de lançamento, deu-se em 02/10/2003 (fl. 444). Por meio do acórdão de fls. 552 e seguintes, a Quarta Cântara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio em relação à desqualificação da multa e, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência. Em 24/10/2005 a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão acima referido e na mesma data ingressou com o recurso de fls. 568 a 572, por meio do qual sustenta que o legislador condicionou a homologação a que trata o artigo 150, § 4°, do CTN, ao prévio conhecimento pela autoridade fiscal do pagamento ou das informações fornecidas pelo contribuinte. O recurso da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho de fls. 574 a 576. As correspondências de fls. 578 e 581 remetidas ao contribuinte, para apresentar contra-razões, retornaram com a informação dos Correios de que o prédio não possui portaria para receber as correspondências, o que resultou na afixação do edital de fls. 583. Sem contra-razões, os autos foram remetidos a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Of É o Relatório. • 3 4 4 Processo n° 11080.009419/2003-SI CSRF7T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. I — Da decadência como forma de extinção do crédito tributário. Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário entender a constituição deste. Não se pode falar em extinção do crédito tributário sem compreender sua constituição. A constituição do crédito tributário está prevista no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, cujo artigo 142 prevê, "in verbis:" Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível!. Embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se concretiza no momento em que o sujeito passivo determina a matéria tributável; identifica a ocorrência do fato gerador e calcula o montante do tributo devido, com obrigação de realizar o pagamento. Com a identificação do sujeito passivo, a matéria tributável, a regra-matriz de incidência tributária e o cálculo do tributo devido, tem-se os elementos essenciais do lançamento. O pagamento do tributo devido não faz parte do lançamento. Não integra a sua essência e nem é condição de sua validade. O crédito tributário, resultante do lançamento por homologação, existirá ainda que o tributo não seja pago. O pagamento é ato jurídico que ocorre num segundo momento para extinguir o que foi constituído em momento anterior. O pagamento, no caso concreto, é algo que pode ser comparado com sentença proferida em ação 1 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o ticontribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e realiza o pagamento, ficando cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 4 Processo n° 11080.009419/2003-51 CSRF/104 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 5 de resolução contratual. A sentença extinguirá os efeitos do contrato objeto de resolução e o pagamento extingue o crédito tributário constituído previamente. Quando se fala em constituição e extinção do crédito tributário é preciso identificar o momento da sua constituição e o momento da sua extinção. a) No momento da constituição do crédito tributário, no lançamento por homologação, o sujeito passivo apura a matéria tributável, a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do imposto devido. b) No momento da extinção do crédito tributário tem-se o pagamento do tributo correspondente. Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto2. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa jisica', ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução.4. 2 é do pagamento, há outras causas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN. Entretanto, interessa-nos, neste momento, apenas o pagamento. 3 Encerrado o ano-calendário, a pessoa física, apura os rendimentos e as despesas dedutiveis e calcula o valor do imposto devido, informando tal fato à Receita Federal por meio da Declaração de Ajuste Anual. Ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com imposto a pagar ou a restituir, o lançamento se consuma, tanto isto é verdadeiro que a fiscalização, para exigir o tributo não necessita lavrar auto de infração, bastando encaminhar as informações prestadas pelo contribuinte para que a Procuradoria da Fazenda Nacional proceda a inscrição em divida ativa, com posterior execução. Ver artigos 47 e 74, ** 7° e 8° da Lei n°9.430, de 1996. Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.1997, DOU 17.11.1997). § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra). * 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no * 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003- Ed. Extra). . Processo no I 1080.00941912003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 6 Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação s, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo. O pagamento do imposto é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, concluir que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (tias como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto a repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo sujeito passivo. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo eventualmente apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescficional e para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN, nos casos em que houver pagamento antecipado, 5 São exemplos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação os rendimentos decorrentes de ganho de capital na alienação de bens; rendimentos provenientes de aplicação financeiras, pagamentos de lucros e juros a não residentes no pais etc. 6 Segunda Câmara Leal. "...A decadência e a prescrição apresentam um ponto de contacto, que as assemelha: ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e tem, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo". (CÂMARA LEAL, António Luiz da Da Prescrição e da Decadência - atualizada ii,por José de Aguir Dias - FORENSE — Rio de Janeiro - 2a. Edição - número seqüencial: 00881 - pág. 114). 6 Processo n° 11080.009419/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.503 Fls. 7 merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição. Na linha das razões de decidir até aqui expostos, são dignos de destaque os fundamentos do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, extraído do acórdão n° 104-20.071: (.) Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sujeito sempre à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (.) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." O que é passível de ser ou não homologado é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha a fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 7 • Processo n° 1 I 080.009419/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.803 Fls. 8 I.a) Do aspecto temporal do fato gerador: Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador. Nos fatos geradores complexivos o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de conclusão do percurso, só é considerado um único passo, qual seja, o passo em que o atleta atinge a linha de chegada. I.b) Das modalidades de lançamento: O Código Tributário Nacional, nos artigos 147, 149 e 150 prevê, respectivamente, o lançamento por declaração, o lançamento de oficio e o lançamento por homologação. O lançamento por declaração dá-se quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a terceiro a obrigação de prestar informações para que o sujeito ativo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, apure o montante do imposto devido. Temos como exemplo de lançamento por declaração a sistemática de pagamento do Imposto de Renda do exercício de 1993, em que os contribuintes preenchiam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, mas não efetuavam apuração ou recolhimento do imposto devido. Para pagamento do tributo, os sujeitos passivos aguardavam o recebimento de Notificação de Lançamento, em que constava o valor do débito calculado pela autoridade administrativa. Caracteriza, também, lançamento por declaração o mecanismo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR empregado até 1996, no qual o proprietário informava a extensão de sua propriedade e a produção nela obtida em formulário (declaração) especialmente destinado a este fim, de maneira que a Receita Federal, com base nestes dados, promovia a emissão da Notificação de Lançamento. No lançamento por homologação o sujeito passivo é quem verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido. Neste caso, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. • Processo n° 11080.009419/2003-51 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 9 Exemplos de lançamentos por homologação são o Imposto de Renda na Fonte, o Imposto de Renda proveniente do ganho obtido na alienação de bens e o atual Imposto de Renda Pessoa Física. O lançamento de ofício ocorre na hipótese de haver uma omissão ou inexatidão do contribuinte em relação às atividades que deveria cumprir, de maneira que a autoridade efetuará o lançamento, com a aplicação de penalidade administrativa. Cabe ressaltar que não há tributo cujo regime de lançamento seja o "de oficio", originalmente. O lançamento de oficio é efetuado de forma residual em relação a tributos cujo regime é "por declaração" ou "por homologação" e que tenha havido irregularidade no mecanismo de apuração ou recolhimento por parte do contribuinte, demandando a intervenção da autoridade administrativa no sentido de efetuar um lançamento "complementar" em relação ao período de apuração. Em síntese, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dito tributo, como já referido anteriormente, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 7, encontra respaldo no § 40 do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador do imposto de renda se perfectibilizou em 31/12/1997 é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 02/10/2003 (fl. 444), o crédito tributário já se encontrava extinto. 7 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege laia. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva_ (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173,0 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). 9 • • Processo n° 11080.00941912003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.803 Fls. 10 Pelo exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É o voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008. 41%.* MOIS • e • - '1 E - DA SILVA. fr 10 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019936/00-04
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vz.; :* i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10768.019936/00-04 Recurso n° :201-118479 Matéria : COFINS Recorrente : COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.893 NORMAS PROCESSUAIS — REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o especial interposto pelo sujeito passivo, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE li•MiQuE PINHEIR04:;ffES RELATOR FORMALIZADO Em: 23 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Iam Processo n° :10768.019936/00-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.893 Recurso n° :201-118479 Recorrente : COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 03/99 a 11/99. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando: a) compensação da CONFINS decorrente da substituição tributária; b) suspensão da exigibilidade em relação à majoração da alíquota de 2% para 3%; c) utilização da Taxa SELIC como taxa de juros. Intimada da decisão, a contribuinte recorreu, voluntariamente, e este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, apresentando Carta de Fiança defl. 181 do Banco do Brasil S/A. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderáncia da via judicial. COFLVS - MULTA DE OFICIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÁO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e das IN SRF ncts 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, 1°, do CTIV ( Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC Recurso a que se nega provimento. A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, inconformado com a deliberação adotada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ofereceu Recurso Especial a esta Câmara, defendendo que o acórdão recorrido deu interpretação, 2 a. Processo n° : 10768.019936/00-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.893 divergente à lei tributária (normas aplicáveis à compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional) da qual lhe foi dada por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes. Por meio do Despacho n° 201-940, a Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu parcialmente o Recurso Voluntário quanto "à questão da necessidade ou não de requerimento ou verificação prévia por parte da Fazenda Nacional das compensações efetuadas entre tributos da mesma espécie, previstas no art. 66 da Lei 8.383/91." A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. Argüiu não existir dissídio jurisprudencial. Defendeu a Fazenda Nacional que o correto entendimento é o já esposado no Acórdão n° 201-72.318 (Data da Sessão: 08/12/1998), cuja ementa segue transcrita: FINSOCLIL - COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei nr. 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nr. 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis "para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI c/c art. 319, ambos do Código de Processo Civil. É o Relatório. 3 Processo no : 10768.019936/00-04 Acórdão no : CSRF/02-01.893 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e foi parcialmente admitido pela Presidente da Câmara recorrida, por meio do Despacho n° 201-940. às fis.330/334. A matéria recebida cinge-se à questão da necessidade ou não de requerimento ou verificação prévia por parte da Fazenda Nacional das compensações efetuadas entre tributos da mesma espécie, previstas no art. 66 da Lei 8.383/91. No que pese o juízo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento parcial do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que os acórdãos paradigmas, trazidos pela defesa para demonstrar a divergência entre o decisum recorrido e os proferidos em outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de turma da Câmara superior de Recursos Fiscais, não prestaram para comprovar o dissídio jurisprudencial, porquanto versarem sobre matéria diferenciada da tratada no acórdão contestado. De fato, nos acórdãos paradigmas, discute-se a possibilidade de serem compensados, esponte própria, sem necessidade de requerimento prévio ao Fisco, débitos e créditos pertinentes a tributos de mesma espécie. In casu, com fundamento no artigo 66 da Lei 8.383/19991, autorizaram-se compensações de indébitos de Finsocial com débitos de Cofias. Em outra decisão, também trazida para demonstrar a divergência necessária à abertura da via especial, a defesa juntou acórdão em que, muito embora o recurso tenha sido negado, a ementa do julgado dispunha sobre a possibilidade de se compensar, sem necessidade de requerimento prévio à Receita Federal, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991, indébito de PIS com débito dessa contribuição. Em todos os julgados paradigmas houve a diferenciação da sistemática de compensação com base nesse dispositivo da Lei 8.383/1991 com a da Lei 9.430/1996, consignando-se que na primeira não havia necessidade de requerimento prévio e na segunda sim.. De outro lado, a compensação objeto destes autos foi glosada pela Fiscalização, sob o argumento de que, nos casos de Cofins paga por substituição tributária,,' 4 Processo n° :10768.019936/00-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.893 eventuais créditos somente poderiam ser compensados se observados os requisitos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n° 06/1999 e 21/1997. Segundo a decisão de primeira instância, a possibilidade de compensação direta, sem requerimento prévio, restringe-se aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributo de mesma espécie, o que não seria o caso em questão. No dizer da Delegacia de Julgamento, por não haver sido efetuado pagamento indevido ou maior que o devido não pode ser aceito a compensação direta pelo sujeito passivo, necessário se faz requerer-se o pedido de compensação, em processo específico, a fim de verificar se foram cumpridos os requisitos exigidos pela IN SRF n°6/1999, para daí, então, reconhecer-se ou não o direito ao ressarcimento. Ao seu turno, no acórdão recorrido discutiu-se, sobre esse ponto do recurso, se há base legal para se exigir, no caso da compensação em análise, o trâmite previsto nas já citadas instruções normativas. O voto condutor do acórdão concluiu que a matéria em questão foi regulada pelos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, que permite a compensação de crédito com débitos, mas condiciona à autorização da SRF. Em suma, a questão tratada no acórdão recorrido não gira em torno de saber se se pode compensar, esponte própria, créditos decorrentes de indébitos com tributos devidos de mesma espécie, como tratado nos acórdãos paradigmas, mas sim, se é lícito, impor restrições, por meio de EV, à compensação pleiteada pelo sujeito passivo. Diante do exposto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, já que lhe falta um de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 11 de abril de 2005. huliiiite &erro 'lei' 5 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005801/97-39
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.495
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O ISON P '4 e,,-,10° • DRIGUES PRESID NTE NOON BART IT LAT," FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Recurso n° :301-121.714 (RD/301-0.457) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.911, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995 e 1996, notificações juntadas às fls.02/03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais .. de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo 2 4 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls.57/62 alegando em síntese que a nulidade do lançamento poderia ter sido reconhecida ex- oficio até pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como prescreve o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, já que a falta de obrigações estipuladas em lei não legitima o ato jurídico. Acompanhando o entendimento do acórdão recorrido cita diversos acórdãos e transcreve as seguintes ementas: "NOTIFICAÇÃO — NULIDADE. É nula a notificação de lançamento quando desatendidos os requisitos essenciais para a sua formalização, nos termos do art.11 do Decreto n° 70 235/72". Ac N° 103-17.384, DOU de 15.10.96. "NOTIFICAÇÃO — NULIDADE — É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como, falta de nome 3 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .495 e de assinatura do funcionário — Art.142 do CTN, Art. 11 do Decreto n° 70.235/72 "Ac.. N° 107-04 743, DOU de 22.06.98. Por fim, alega que se a Notificação discutida não é propriamente uma das formas de exigência de crédito tributário, como demonstrou entender o Procurador da Fazenda-Nacional, então o contribuinte não foi regularmente citado -e neste caso cabe o pedido de decadência com o arquivamento do processo. Requer que seja mantida a decisão manifestada no acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 , Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito 1 À 6 Álea Processo n° :10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de 'yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de 7 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 , Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : C SRF/03-03 .495 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a foHnalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou'? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas 4que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. 9 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 10 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n'. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o . 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdã•ii CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 11 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 12 Processo n° : 10183.005801/97-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.495 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. _reelt'ONrZ BAR1/I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002736/99-01
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS tNi::-K PRIMEIRA TURMA Comp 7 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Recurso n.° : 108-128824 Matéria : IRPJ Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE 00NfTRBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995.. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n. °s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGR ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques. --- rà O PER '4"À reilGUES PRESIDE-NT- - 17 _ JO É CLÓVIS ALVES / RELATOR FORMALIZADO EM: I 2 DEZ 2002 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,8P 2 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 Recurso n. ° : 108-128824 Recorrente : CGR ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Em 14 de outubro de 1999, a empresa supra identificada, foi cientificada da exigência contida no auto de infração de folhas 51 e 52, sendo intimada a recolher os valores dele constantes, referente ao exercício de 1996, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Lei n. ° 8.981/95, art. 42 e Lei n. ° 9.065/95 arts. 12. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 61/78, argumentando, em epítome o seguinte. Nulidade do auto de infração em virtude da Violação ao princípio Constitucional da Anterioridade (art.150, III, `Ip ', CF/88), e ao Princípio da irretroatividade. Desvirtuamento do conceito de lucro e Renda. O julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, e o manteve, ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos, fls 103 a 108. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de folhas 113/136, onde repetiu os argumentos expostos na impugnação, acrescentando outros dispositivos legais, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. f) 3 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso através do Acórdão 108- 06.900, de 20 de março de 2002, fls. 161/174. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o contribuinte apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folhas 181 a 203, argumentando em síntese o seguinte: Que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos 103-20.600 e 101-92.411. Enquanto que no acórdão guerreado prevaleceu o entendimento de que a Lei 8981/95 deve ser aplicada em sua plenitude, pois os argumentos da recorrente contemplam razões que, se acolhidas, importariam erri negativa de vigência à referida lei, no acórdão paradigma decidiu-se pela inaplicabilidade da iludida limitação legal, seja porque conflitaria com o conceito de renda insculpido na CF e no CTN, seja porque violaria o princípio da equivalência na tributação, se aplicada dentro do próprio ano calendário. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 226/227, deu seguimento ao recurso do contribuinte por entender ter ficado caracterizada a divergência. Após a ciência deste despacho o PFN apresentou contra razões ao recurso da empresa, onde discorda da tese apresentada pela recorrente e cita decisões administrativas e judiciais que entendem não ofender os princípios constitucionais a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL imposta pelas Leis n° 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Recurso e contra-razões lidos na íntegra em sessão. É o relatório. Pê/ 4 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento, dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUIZO FISCAL', em percentual superior daquele permitido pela lei n. °. 8.981/95, arts. 42; e Lei n.° 9.065/95, art. 12. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização e mantida pelo acórdão recorrido ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A 5 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. jcf) 6 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fia 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja 7 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.''' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para 8 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em O-) 9 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. io Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto aos juros de mora, não é matéria a ser apreciada nesta esfera especial, visto que sobre ela não ficou estabelecido qualquer dissídio jurisprudencial. No que se refere ao direito adquirido, a questão foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Embora a instância administrativa seja distinta da judicial, é de bom alvitre que os membros dos colegiados na esfera do Executivo se balizem em decisões do judiciário, mormente quando proferidas pelos tribunais superiores, não tendo portanto agido mal o julgador monocrático. Ressalte-se ainda que a observação do limite de compensação do -prejuízo no valor equivalente a 30% do lucro real apurado, substituiu o limite temporal (4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituído por um 11 Processo n.° : 10140.002736/99-01 Acórdão n.° : CSRF/01-04.379 limite percentual. A nova forma longe de atingir qualquer direito veio ampliar o direito de compensação visto que antes, se o contribuinte não produzisse lucro suficiente para absorver o prejuízo de determinado período nos quatro períodos seguintes perderia o direito à compensação, pela nova legislação poderá aproveitar a totalidade do prejuízo ao longo do tempo, desde que respeitado o limite em relação ao lucro real. Mas não é só isso, a limitação só tem lugar quando o contribuinte, no período imediatamente subsequente ao considerado não produz lucro superior a 3,3 do valor do prejuízo, pois se o referido resultado for igual ou superior a tal cálculo, não haverá restrição à compensação integral. Assim conheço o recurso especial apresentado pela empresa, bem como as contra-razões apresentadas pelo PFN e, no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões, em 03 de dezembro de 2002. / /7 / /://1,,,,, ,,,(/..,,/,? JOSE CLÓVIS ALVES ,./ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003825/00-20
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, incabível a Contribuição Social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Ante a inexistência de lucros, incabível a Contribuição Social sobre o Lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA. - CREDIJUSTRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ,---- -...,-...,„,„~p-.......--------------- .. - DO RODRI - - 1 EUBER EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA - "I ----z° 7 )-7 (---,,,,,,eL-L r-(7"--- R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: - 6FEV 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros EDISON PEREIRA RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 Recurso n°. : 103-126.356 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA. - CREDIJUSTRA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA., protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 103-20.662, da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho, assim ementado: "CSSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DE "SOBRAS" LIQUIDAS. EXIGÊNCIA FISCAL PERTINENTE. A contribuição social há de ser suportada por todos os seguimentos sociais, direta ou indiretamente. Incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art. 195, I, da CF/88). As cooperativas de crédito apuram "sobras". "Sobras", no mais das vezes, abarcam lucros específicos. Logo, as Cooperativas são contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro. As "sobras", em ótica quantitativa, para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência e destinação, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno (e não só ressarcimento) acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *.44 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA Dl RPJ. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n.° 107-05.450, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - EXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1. 0 E 2.° DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro. Recurso provido." Convenientemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Ante a letra expressa da norma supra, não há qualquer dúvida que a cooperativa de crédito recebeu tratamento tributário diverso do reservado às demais cooperativas, sendo, portanto, incompatível ao presente caso a linha /2 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -A, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•;IP. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 jurisprudencial que fundamentou o recurso especial dirigido a esta e. CSRF, aplicável às cooperativas em geral, e não às cooperativas de crédito. Portanto, é perfeitamente legítima a incidência da CSLL sobre o resultado positivo apurado peio Recorrente nos termos no disposto nas leis n.° 5.764/61, 7.689/88 e 8.212/91, devendo ser mantido, integralmente, o lançamento." É o Relatório. (1 5 jrl . w MINISTÉRIO DA FAZENDA .-g• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas. Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. A matéria do presente litígio tem sido objeto de diversas decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O que se discute nestes autos não é se houve ou não desvio da Recorrida no exercício de seu objetivo social, pois a acusação, tão só, procura cobrar a contribuição social sobre o resultado das operações próprias. Isto é, dos negócios feitos pela cooperativa com os seus associados. O Poder Judiciário vem reiteradamente se pronunciando a respeito da matéria, entre as quais destaco: "Ementa - Tributário - Contribuição Social sobre o Lucro - Sociedade Cooperativa - As sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retornar aos associados proporcionalmente às operações realizadas. Somente os resultados decorrentes de operações com não-associados e de participações em sociedades não-cooperativas é que ensejam a incidência da contribuição social sobre o lucro." (Apel ção Cível n.° 95.04.49304-1-RS - DJU 2. de 1/10/97). 6 jrl f I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS FW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 As sociedades cooperativas desfrutam de não incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n.° 5.764/71 - Lei das Cooperativas. A lei considera como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n.° 85, 86 e 88, não sofrem tributação e, nesse rol, estão incluídas as cooperativas de crédito. Com relação aos chamados atos cooperados, a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. Já as sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas, proporcionalmente, às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva. Observa-se, ainda, que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. No caso presente, não há dúvida alguma de que se trata de atos com cooperados e, desse modo, as referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa, e nem são tributáveis /- I 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4kW, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.003825/00-20 Acórdão n°. : CSRF/01-04.202 Assim, com as presentes considerações e prestigiando o Acórdão paradigma, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2002 7i1/ R MIS ALMEIDA ES OL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003298/2001-00
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n2 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT / JOSÉ RIBAMAR :A 5 PENHA REDATOR DESI c NI D Rr , Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto Convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (iiit g 2 .. Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão na : CSRF/04-00.291 Recurso na :104-130891 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA LÚCIA DESIDERA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Lia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-19.383), pelo qual, por maioria de votos, acolheu-se preliminar de nulidade do lançamento, cancelando a exigência tributária, sob o fundamento da irretroatividade da Lei na 10.174/2001, que cuida do uso dos dados da CPMF para lastrear lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. A ementa do acórdão está assim gizada: "LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N 2 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no art. 11, §32, da Lei n2 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n 2 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, há de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Preliminar de nulidade acolhida. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente Convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e julgavam o mérito. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira". Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional apresentou, para divergência, dois acórdãos da 6? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e argumentou, em síntese, que: - a hipótese de incidência que permite o lançamento em questão é a gli prevista no art. 42 da Lei 9430/96, de modo que a Lei 10.174/2001 não 3 I "e, Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 teria introduzido no sistema tributário nova hipótese de incidência, mas apenas ampliação dos poderes administrativos. Para corroborar seu entendimento apresenta o conteúdo do Parecer PGFN/CAT n2 1649/2003; - "No caso em análise, a obrigação tributária nasceu no ano de 1998 e ali se consolidou. Mas aquela relação jurídico-tributária gerou efeitos, dentre eles o direito da fazenda constituir o crédito, direito este que não se extinguiu pelo decurso do prazo decadencial. Perfeitamente aplicável, portanto, a Lei 10174/2001 que abriu mais uma possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, §1 2 da CF/88." - a Câmara julgadora teria adentrado em seara que não lhe toca, qual seja, a do exame da legalidade da lei em comento, o que só pode ser realizado pelo Poder Judiciário. - existem julgados do Poder Judiciário permitindo a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 por força do que dispõe o art. 144, §1 2 do CTN (transcreveu referidos julgados). Admitido o recurso (fls. 241/242), foi intimado a contribuinte que, no prazo regimental, apresentou contra-razões ao Recurso Especial (fls. 257/287), nos quais alegou que a Lei Complementar n2 105/2001 "ao possibilitar a quebra do sigilo bancário pelos agentes da administração tributária", "regula um direito e uma garantia individual", de tal modo que não pode ter aplicação retroativa, de modo que ilegal a quebra de sigilo operada relativamente ao ano de 1998. Por outro lado, argumentou que na vigência da Lei 9.311/96 era proibida a utilização pelo fisco dos dados da CPMF para cobrança de outros tributos, de modo que não é possível aplicar-se a Lei 10.174/2001 retroativamente. Citou decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1 2, 22 e 32 Região no mesmo sentido do acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão nQ : CSRF/04-00.291 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário determinada pela autoridade administrativa em face das informações relativas a CPMF. O lançamento restringe-se ao ano-base de 1998, exercício de 1999, utilizando-se para a quebra do sigilo da autorização conferida pela Lei 10.174/2001. - Considerações iniciais — Do objeto do julgamento. Primeiramente, esclareço desde logo que no acórdão recorrido e no Recurso de Divergência foi enfrentado apenas o tema da retroatividade da Lei 10.174/2001, ou seja, da possibilidade de sua aplicação para fatos ocorridos em anos anteriores a sua vigência. A questão da constitucionalidade/legalidade da quebra de sigilo bancário do contribuinte, embora contemplada no Recurso Voluntário, não foi objeto de exame no acórdão recorrido e tampouco no Recurso de Divergência. Desta forma, não se pode apontar nesta Corte ou na decisão recorrida invasão à competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado da constitucionalidade da Lei 10.174/2001, e tampouco invasão ao controle difuso, pelo Poder Judiciário como um todo, já que absolutamente preservada a possibilidade destes de julgarem a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela administração fazendária. 5 . \ , Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 Embora esta questão não esteja sob enfoque no presente julgamento, não poderia deixar de em apertada síntese reafirmar minha posição já demonstrada em inúmeros acórdãos da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lastreado em entendimento do Supremo Tribunal Federal e considerações dos mais Ilustres Professores sobre o tema, considero o direito ao sigilo bancário como espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 52, X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos. E, como tal, insere-se no plano das cláusulas pétreas, insusceptíveis de mudança até mesmo por Emenda Constitucional, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5 2, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa. que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) 9,2 6 lP 1 1 , Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 Forte, nesse entendimento, considero que as quebras de sigilo hoje realizadas pelas autoridades administrativas não hão de prevalecer e serão derrubadas pelo Poder Competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Faço essas considerações apenas porque não poderia deixar de afirmar minha convicção, tão plenamente demonstrada em acórdãos da 6 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Lembro, contudo, mais uma vez, que não é este o tema que esta sob julgamento, cabendo a esta Casa examinar apenas e tão-só a possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 a fatos anteriores a sua vigência. - Da intenção de aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. Ressalto que a aplicação retroativa não veio disposta na Lei 10.174/2001, sendo adotada, contudo, pela Secretaria da Receita Federal em inúmeros procedimentos, recebendo referendo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Me parece que essa aplicação retroativa, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao arrepio de ditames legais, foi arquitetada há muito, antes mesmo da edição da Lei 10.174/2001, pelo então secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel. De fato, foi veiculada no dia 24.11.2004, no 1 2 Caderno do Jornal Valor Econômico, edição 1.143, matéria da jornalista Josette Goulart em que o ex-Secretário afirma a forma como elaborou para transformar a contribuição de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Confira-se: "Everardo Macial é conhecido pela sua rigidez quando esteve à frente da Receita Federal, onde ficou durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas sua maior proeza, que o agora consultor fiscal gaba-se, é ter sido o ho- mem que conseguiu transformar um imposto de movimentação financeira em poderosa fonte de fiscalização. Antes da CPMF existia a IPMF. Mas a Receita era terminantemente proibida de fiscalizar este imposto. Quando, em 1996, começou-se a falar de CPMF, Everardo, já como secretário, começou a fazer sugestões para a redação da lei que a criaria e conseguiu com que o governo introduzisse o artigo 11, que previa que a CPMF seria fiscalizada pela Receita. Mas apenas isso. "Todo mundo achou que eu estava ficando louco, porque a redação permitia quâil . 7 W , Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 nós fiscalizássemos a CPMF mas nos proibia de fazer qualquer coisa com a informação". Everardo Maciel, entretanto, tinha uma estratégia de longo prazo. "A partir de 1998 comecei a usar a imprensa para mostrar quantas irregularidades es- távamos constatando, mas que nada podíamos fazer porque a lei nos proi- bia." Com toda essa publicidade, diz Everardo, é que ele conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei n 2 10.174, em 2001? É esta circunstância, da aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que está a ser analisada agora por essa Corte Superior. Antes de mais nada, ressalto que imaginar um sistema jurídico sem que se observe os princípios constitucionais, arcabouço e infra-estrutura do ordenamento jurídico, é o mesmo que construir uma casa em terreno movediço. O imóvel construído nessas condições está fadado a ruir, de forma que é dever de todos os cidadãos brasileiros zelar pela construção do Estado Democrático de Direito em terreno sólido e seguro. - Dos argumentos —1) Ausência de norma procedimental. O acórdão recorrido impediu a retroatividade da Lei 10.174/2001, argumentando não se tratar de norma processual, mas de norma material, de forma que não teria aplicação o art. 144, §1 2 do CTN. Neste sentido, argumenta que sob a égide da Lei 9.311/96 era vedado o "lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência revelada através dos recolhimentos da CPMF" , "embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e possível lançamento na forma do artigo 42 da Lei n 2 9430/96". De forma que a Lei n2 10.174/2001 introduziu nova hipótese de incidência e, neste sentido, só colheu eventos futuros, por força do princípio da irretroatividade. De fato, embora a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Nacional tenham sustentado tratar-se de norma procedimental, que poderia retroagir atingindo 64/2 períodos passados, não me parece que a norma em questão tenha este conteúdo. * 8 .e, , Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 A Lei n2 9311/96 no artigo 11, parágrafo 32, dispunha: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.--) §32 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n 2 10.174/2001 veio a dar a seguinte redação ao dispositivo acima transcrito: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações postadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por esta nova norma, permitiu-se o dimensionamento da base de - cálculo do IRPF a partir dos dados extraídos da CPMF. Trata-se, portanto, de uma alteração na própria hipótese de incidência tributária, já que a base de cálculo, nos dizeres de Geraldo Ataliba, é grandeza ínsita à hipótese de incidência. O ex- Conselheiro João Luís de Souza Pereira, da 4 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 104-19.455, no qual foi designado para redigir o voto vencedor, bem explanou o conteúdo da alteração formalizada pela Lei 10.174/2001. Confira-se trecho do voto: "De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. Asglip 9 er i Processo rf :10855.003298/2001-00 Acórdão n Q : CSFIF/04-00.291 segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. (...) O que se lê no dispositivo acima transcrito é que a Lei O 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n2 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei nQ 9.430/96. (-..) É fora de dúvida que a Lei n 2 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n2 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n2 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes poderes de investigação. A Lei nQ 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n 2 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n 2 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF (...) No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia a previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CMPF, enquanto durou a redação original da Lei n g 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei O 9.430/96. Somente a partir da Lei n2 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos 1)1valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos d g/ 10 a e Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n2 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Por se tratar de norma de conteúdo substantivo, não se pode permitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. - 2) Alteração pela Lei 10.174/2001 da hipótese de incidência — Base de cálculo. Ainda sobre o conteúdo da alteração promovida pela Lei 10.174/2001, analisemos a hipótese de incidência do IRPF. A hipótese de incidência do IRPF está prevista no art. 43 do CTN. Contudo, a conformação da base de cálculo do tributo encontra diversas previsões em normas esparsas. Explico, era preciso dimensionar exatamente o que seria considerado acréscimo patrimonial (critério material do antecedente da Regra-Matriz de incidência tributária), ou seja, descrever exatamente o que seria considerado como medida deste acréscimo, ou base de cálculo do tributo, de forma que o legislador cuidou de fazê-lo em normas esparsas. Como ensina Aires Barreto: "Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária"'. Assim, como critério dimensionador dos fatos tributários, a base de cálculo deve necessariamente representar uma medida do critério material da regra- ' BARRETO, Aires. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. Ed. Max Limonad. Págs, 39/40. 11 et Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 matriz de incidência tributária, o que é chamado de função confirmadora da base de cálculo. Neste sentido, coube ao legislador, em normas esparsas, dimensionar a base de cálculo do IRPF nas diversas situações de incidência do tributo que se lhe apresentavam. Assim, no ganho de capital, por exemplo, a dimensão da base de cálculo foi conformada pelo legislador, como se nota no art. 138 do Decreto 3.000/99: "Art. 138 — O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 3 2, §22, Lei n2 8.383, de 1991, art. 22, §72, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 17)." O mesmo ocorre com a base de cálculo nos casos de depósitos bancários. É certo que o art. 42 da Lei 9.430/96 já trazia a presunção autorizadora da incidência do IRPF, dimensionando a base de cálculo como sendo o produto dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não logre comprovar a origem dos recursos. A Lei 10.174/2001 traz dimensionamento do mesmo teor, só que agora a autorização está atrelada aos próprios dados da CPMF. Ou seja, a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é geral, enquanto que a prevista na Lei 10.174/2001 é especial, e encontra guarida nos casos em que a CPMF revela movimento bancário superior à renda declarada. Uma e outra, contudo, cuidam da conformação da base de cálculo e, assim, da própria hipótese de incidência, de forma que são normas de conteúdo material. Em assim sendo, não é aplicável o preceito do art. 144, §1 2 do CTN, de forma que a Lei 10.174/2001 não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. - 3) Irretroatividade em matéria tributária é para lei material ou processual. Por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual, conform assinala Roque Antonio Carrazza: 12 4W, Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 "O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários que, por isso mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal que, como leciona Alberto Xavier, traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei."2 De fato, conforme ressaltou a Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho no acórdão 102-46.231, "isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro." - 4) Existência de ato jurídico perfeito. Afora este fato, parece inegável a existência de ato jurídico perfeito a impedir a retroatividade da norma em questão, por força do que dispõe o art. 6 2 da Lei de Introdução ao Código Civil. Durante a vigência da Lei 9.311/96 os dados da CPMF foram transferidos para a Receita Federal e não poderiam ser estes utilizados para lastrear lançamento de IRPF ou qualquer outro tributo. Encerrada a prática do ato de transferência dos dados na vigência da Lei 9.311/96, consumou-se ato jurídico perfeito, de forma que tais dados não poderiam ser utilizados para lastrear lançamentos de outros tributos, por força da regra proibitiva então vigente. Confira-se neste sentido parecer do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, encaminhado a todos os Conselheiros: 2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 6' edição. Malheiros Editore . P.249. 13 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 "todas a condutas foram iniciadas e concluídas sob o pálio da norma que protegia direito individual, que tinha como contrapartida o dever atribuído à SRF de guardar e não utilizar as informações para lançamento de outros tributos, que não a CMPF. (.--) Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do §3 2 do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade." - 5) Do conteúdo da proibição contida na Lei n2 9.311/96. Por fim, ainda que se entenda cuidar de norma procedimental, entendimento do qual não compartilho, mesmo assim não é de se admitir a aplicação retroativa da Lei 10.174/2001. A Lei n2 9.311/96 estabeleceu "obrigação de não-fazer para a fiscalização tributária federal, consistente em não utilizar as informações da CPMF para constituir crédito tributário em relação a outros tributos. Correspondendo à obrigação de não-fazer havia certamente o direito subjetivo do contribuinte de não ser tributado pelo IR com supedâneo nos dados obtidos através da CPMF. Nos termos da LICC, artigo 2 2, a lei terá vigor até que outra a revogue. No caso da obrigação imposta à Receita, essa revogação somente veio ao ordenamento com a Lei 10.174, de 09.01.01. A partir daí é que cessou a obrigação de não utilizar os dados da CPMF para lançar o imposto sobre a renda. olÊ 14 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 De qualquer forma, sigo no enfoque de que não se trata de mera prerrogativa procedimental do Fisco, mas de norma jurídica voltada para direito material, fundamental, consagrado na Constituição Federal. - Conclusão. Desta forma, entendo que a Lei 10.17412001 não pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, reputo ilegal a quebra de sigilo bancário perpetrada pela autoridade fiscal. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006 I -•_. .. ed WIL - DO A ,d STO RQ ' S 15 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado. Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão ri2 104-19.383, de 11 de junho de 2003, que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para acolher a preliminar de nulidade do lançamento decorrente de depósitos bancários de origem incomprovada em cumprimento à presunção definida no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. O lançamento refere-se a fatos ocorridos durante o ano-calendário de 1998, exercício 1999, tendo sido utilizado na investigação fiscal informações da CPMF nos termos da autorização da Lei n 2 10.174, de 2001. É esta a matéria enfrentada pelos membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não havendo exame de mérito. Mediante o julgamento realizado na Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais foram acolhidos os argumentos da Fazenda Nacional, pelo que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n 2 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda conforme definido no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, no período em que o direito de lançar do Fisco não esteja decaído. Irretroatividade da Lei n 9 10.174, de 2001. Inicialmente, há que se deixar registrado que esta matéria encontra-se inteiramente pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, os Acórdãos proferidos pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes contrários a lançamentos em houve a utilização de informações da CPMF anteriores à publicação da Lei n 2 10.174, de 2001, que alçaram à Câmara Superior de Recursos Fiscais foram todos reformados como indicam os Acórdãos n2 CSRF/04-00.021, CSRF/04-00.064, CSRF/04-00.066, CSRF/ 4-00.068, 16 Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 CSRF/04-00.084, CSRF/04-00.088, CSRF/04-00.095, CSRF/04-00.096, CSRF/04- 00.097, CSRF/04-00.108, CSRF/04-00.117, CSRF/04-00.134, CSRF/04-00.135, CSRF/04-00.148, CSRF/04-00.155, CSRF/04-00.156, CSRF/04-00.157, CSRF/04- 00.161, CSRF/04-00.189, CSRF/04-00.195, CSRF/04-00.226 e CSRF/04-00.253. A utilização de informações sobre os valores depositados em contas correntes bancárias a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira — CPMF nos termos autorizados pela Lei n 2 10.174, de 2001, leva em conta tratar-se de lei procedimental nos termos disciplinados no § 1 2 do art. 144, do Código Tributário Nacional, conforme o comando seguinte: § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Este ponto é fundamental ser discutido, o que, na maioria das vezes, aqueles que advogam a impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da lei, passam ao largo. Já se ouviu dizer que referida lei instituiu novo fato gerador do imposto de renda, ou que a sua aplicação retroativa viola o princípio da moralidade, diante da proibição expressa na redação original do § 3 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996. Também se fala em segurança jurídica e ofensa ao direito adquirido. Induvidoso que o princípio da moralidade previsto constitucionalmente não resta afrontado. Sabidamente, no interesse público, e conforme determinado no art. 145, § 1 2, da Constituição Federal, cabe à Administração Tributária, diante do princípio, segundo o qual os impostos terão caráter pessoal e serão graduados à capacidade econômica do contribuinte, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Também vejo a impossibilidade de buscar-se fundamento no princípio da segurança jurídica. Ora, a segurança jurídica está vinculada aos não menos importantes princípios do devido processo legal e do direito de defesa. 17 e Processo n2 : 10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 O procedimento fiscal estabelecido no artigo 42 da Lei n 2 9.420, de 1996, observa, sem dúvida, o devido processo legal, uma vez que o contribuinte por todo o desenvolvimento da ação fiscal é intimado a interagir com a fiscalização no sentido de fornecer os elementos que a lei determina e esclarecer a origem dos depósitos. Por outro lado, instalada a lide mediante a impugnação do lançamento o contribuinte pode oferecer todos os esclarecimentos e provas com vistas a infirmar os levantamentos realizados pela fiscalização. Logo, o devido processo legal e o direito de defesa encontram-se perfeitamente atendidos. À matéria, não cabe olvidar a discussão da constitucionalidade da Lei Complementar n 2 105, de 2001, mediante as ADINs 2.386/DF, 2.3891DF 2.3901DF 2.397/DF e 2.406/DF que aguardam pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça tem sido reconhecido o direito de a Fazenda Nacional utilizar informações da CPMF para instrumentalizar a fiscalização do imposto de renda segundo as regras do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, a exemplo dos acórdãos proferidos por unanimidade por ambas as turmas especializadas daquele Egrégio Tribunal, a seguir: Primeira Turma: RE n2 506.232 - PR (20031)036785-0) TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1 2 DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo Abancário apenas por decisão judicial. 18 i - Processo n2 :10855.00329812001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo ai?, 62 dispõe: "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 1052001 e 1 2 da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito 92 tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vincula tiv do 19 1 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator Segunda Turma RE N2 645.371 - PR (20040031645-5) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6 2 DA LC 10501 E 11, § 3 2, DA LEI N. 2 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.2 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1 2, DO CTN. 1.O artigo 38 da Lei n. 2 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.21052001. 2. A Lei n. 2 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 22 do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 32 a utilização desses dados para constituição do crédito relativo,.p outras contribuições ou impostos. 20 Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 a A Lei n. 2 10.1742001 revogou o § 32 do artigo 11 da Lei n.2 9.311/91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6 2 da Lei Complementar n.21052001. 5. O artigo 144, § 1 2, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7.Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8.Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasllia (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator A clareza e precisão dos julgamentos acima transcritos poupam e inibem a colação de outros argumentos para justificar a retroatividade dos efeitos da Lei n2 10.174, de 2001. 91) 21 • # Processo n2 :10855.003298/2001-00 Acórdão n2 : CSRF/04-00.291 De fato, coerentes com a doutrina os julgados definem tratar-se lei formal, meramente procedimental, cuja aplicabilidade é imediata e pode ser utilizada para fatos pretéritos a teor do § 1 2 do art. 144 do CTN, isto é, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Como já devidamente explicitado no voto vencido, a Lei n2 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n2 9.311, em face da nova redação da pela Lei n2 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado em julgamento proferido por outra Câmara deste Conselho. A nova redação legal criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1 Q do art. 144 do CTN, reitere-se. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ter exercício pleno no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. Os autos devem retornar à Câmara originária para exame do mérito objeto do presente lançamento. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala g Se sõe - DF, m 12 de junho de 2006 JOSÉ RIB MA B S PENHA 22 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001232/00-16
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1989 E FEVEREIRO DE 1991. - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-05.069 FINSOCIAL — DECADÊNCIA — FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1989 E FEVEREIRO DE 1991. - O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anoé contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 40 do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE vA2LTON ARTOLI RELATO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 Recurso n.° : 301-127267 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : NEGRESCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.926 (fls. 152/159), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — LANÇAMENTO - DECADÊNCIA Inaplicável à espécie o art. 45 da Lei n°8.212/91, que fixa em 10 anos o prazo para lançar as contribuições, prevalecendo, portanto, as normas do Código Tributário Nacional, definidas por forças (sic) do art. 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Inaplicável também o prazo fixado no Decreto-lei n° 2.049/83 e no Decreto n°92.698/86. Tendo ocorrido a decadência do direito do FISCO ao lançamento consubstanciado no auto de infração, argüida em sede de preliminar acolhida, descabe o exame das demais argumentações levantadas, quais sejam a prejudicial relativa ao acordo celebrado pela PFN e sua irretratabilidade, a questão da aliquota do FINSOCIAL e aplicação da TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA". Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 161/169), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: 2 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 ( 1 ) a discussão que se trava no presente feito é saber qual o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, posto que o acórdão recorrido advogou a tese de que o prazo é de cinco anos; (II) inicialmente, cumpre afastar a decadência acolhida no v. acórdão ora recorrido, haja vista que, à espécie não se aplicam as determinações contidas no Código Tributário Nacional, em seus artigos 173 e 150; (III)consta-se que a norma geral, no caso de lançamento por homologação, permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de lei, e o Regulamento do Finsocial (RECOFIS), aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, com fundamento legal no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, então fez previsão a respeito no artigo 102; (IV)a Lei n°8.212/91, e sua alterações no artigo 11, II, elegeu as contribuições sociais como integrantes do orçamento da Seguridade Social e em seu artigo 23 se reportou ao Finsocial; (V) em seu artigo 45, tratou do direito da Seguridade Social apurar e constituir seu créditos, extinguindo-se tais direitos em um prazo de 10 (anos), contados a partir dos temos iniciais previstos nos incisos I e II; (VI)prazo este, também fixado pelo Decreto-Lei n°2.049/83, artigo 9° e, ainda, no artigo 85, § único, do Decreto 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Finsocial,; (VII)assim, o Finsocial é regido por legislação própria, no que tange ao termo temporal para que opere a decadência, correspondente a 10 anos a partir da data fixada pelo recolhimento; (VIII)no caso concreto, verifica-se que o vencimento inicial considerado na ação fiscal desenvolvida foi o de 15/02/90, com período de apuração de janeiro/1990, não estando completo, então, o interstício decadencial, já que a ciência do auto de infração se deu já de 07/12/1990; (IX) concluindo, o v. acórdão ora recorrido deve ser cassado, ao ter • admitido a ocorrência de decadência, ofendendo ao art. 45 da Lei n°8.212/91, artigo 85, § único e artigo 102 do Decreto 92.698/86, com fundamento legal no artigo 3° do Decreto-Lei n°2.049/83, bem como pel fato de ter declarado inconstitucionais tais dispositivos legais, posto que 3 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 quando se afasta a aplicação de lei vigente aplicável a um caso concreto, estar-se, na realidade, reconhecendo a inconstitucionalidade de tal lei, o que é vedado no âmbito do Conselho de Contribuintes; Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a• Instância, mas caso assim não se entenda, que seja dado conhecimento e provimento ao Recurso Especial de Divergência, de modo a afastar a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, através da intimação de fls. 175, manifestando-se em contra-razões às fls. 177/188, na qual aduz, sucintamente, que: (i)depreende-se que o recurso foi interposto com base no art. 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, entretanto, nos termos do RICC, quando a interposição do Recurso Especial se der ante a alegação de dissídio jurisprudencial, deverá ser demonstrada, "fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas"; (ii)ocorre, que além de não demonstrar em qualquer parte do Recurso Especial a divergência passível de ensejar a sua interposição, sequer anexou cópia (simples ou autenticada) de acórdão que pudesse ser utilizado como paradigma na sua pretensão de ver reformado o acórdão recorrido; (iii)ressalta-se, inclusive, que nos casos em que o Recurso Especial é inadmitido ante o descumprimento nos termos contidos no §2° do artigo 33 no caso do RICC, é expressamente vedado o reexame da admissibilidade, constituindo-se, portanto, num vicio insanável, razão pela qual deve-se negar seguimento ao recurso, ante a ausência de 4 Citi) Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 demonstração de qualquer divergência, a qual obsta o prosseguimento do feito; (iv) outro motivo pelo qual deve ser negado seguinte ao recurso ora contra- arrazoado, é pela ausência dos pressupostos necessários à sua interposição, transcritos no §4° do artigo 32 do RICC, já que a matéria do recurso não se encontra prequestionada; (v)Verifica-se também às fls.161/169, que a recorrente se limitou apenas a demonstrar as razões pelas quais entende que deva ser reformado o acórdão recorrido, mas se obsteve a prequestionar a matéria, eis que ausente qualquer cotejamento entre tese por ela sustentada no Recurso Especial e os pontos específicos das demais peças do processo em que a mesma matéria tenha sido ventilada; (vi)desta forma, uma vez que existe regra especifica regulando o procedimento para interposição de Recurso Especial no âmbito administrativo, esta é regra que deve ser observada; (vii)deve-se, portanto, negar seguimento ao presente recurso, ante a ausência de demonstrações de qualquer divergência, a qual obsta o prosseguimento do feito conforme disposição expressa do Regimento Interno; (viii)quanto a decadência do direito da Fazenda de exigir os valores apontados no auto de infração, a recorrente quer fazer valer sua tese de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário por parte do fisco, a titulo de Finsocial, é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos, uma vez que, em conformidade com o artigo 150, § 4°, do CTN, existe dispositivo especifico no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.049/83 determinando que o referido prazo decadencial é de 10 anos; (ix)todavia, ao contrário do entendimento do Procurador da Fazenda Nacional, ainda que o Decreto-lei n° 2.049/83 realmente tivesse tratado da matéria correspondente à decadência, o que de fato não ocorreu, tal tratamento esbarraria na Constituição Federal de 1988, uma vez que, conforme o artigo 146, III, 'b', da referida carta, restou determinado que as normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive quanto à 5 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 decadência, devem ser tratadas por lei complementar, afastando-se, desta feita, qualquer possibilidade de tratamento via Decreto-lei; (x)verifica-se, portanto, que o referido decreto-lei não tem competência constitucional para tratar de matéria de decadência no âmbito de Direito Tributário, haja vista não se tratar de lei complementar; (xi)a lei complementar, recepcionada com este status pela CF/88, atualmente é responsável para dar o tratamento geral às normas de Direito Tributário é o Código Tributário Nacional, no qual no artigo 150, § 4°, CTN, determina ser o prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda possa constituir o crédito tributário; (xii)no caso específico do Finsocial, o regulamento aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 foi o instrumento utilizado para tratar expressamente do referido prazo dec,adencial de 10 (dez) anos, mais precisamente em seu artigo 102; (xiii)todavia, a verdade é que o referido Regulamento foi utilizado para dispor sobre tal prazo decadencial de 10 (dez) anos, não para expressar algo que estava implicitamente disposto no Decreto-lei n°2.049/83, mas sim, para suprir esta omissão existente no referido Decreto-lei; (xiv)portanto, levando-se em consideração que o Decreto-lei n°2.049/83 foi omisso quanto à disposição da matéria atinente ao prazo decadencial, não há como se permitir que tal omissão seja suprida por simples Regulamento oriundo de ato do Poder Executivo (Regulamento aprovado pelo Decreto n°92.698/86, sob pena de manifesta ofensa ao Princípio Constitucional Tributário da Estrita Legalidade); (xv)assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, vê-se a •ocorrência de inconstitucionalidades, tanto porque no que diz respeito às normas gerais de legislação tributária, incluindo-se aí a decadência, só podem ser estabelecidas via lei complementar, o que o Decreto-lei n° 2049/83 não corresponde, tanto porque, na realidade, o Decreto-lei n° 2049183 foi completamente omisso quanto a esta matéria, não podendo de maneira alguma tal omissão ser suprida pelo Regulamento que foi aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, sob pena de ofensa ao Princípi constitucional tributário da estrita legalidade; 6 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 (xvi)outra alegação da recorrente que merece ser rebatida é a matéria é tratada na Lei n°8.212191, mais precisamente em seu artigo 45, onde trata do direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos, • extinguindo-se tal direito após 10 (dez) anos; (xvii)observa-se pela simples interpretação literal do artigo 45, ainda que se desconsidere a necessidade lei complementar para tratar do assunto, que o prazo decadencial nele previsto refere-se somente à apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições sociais administradas e arrecadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, que, como é cediço, não era o caso do FINSOCIAL, que era arrecadado pela Receita Federal,além disso, a Lei n° 8.212/91 só surgiu no ordenamento jurídico meses após a ocorrência dos fatos geradores que ora são objeto de autuação; (xviii)o próprio Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da impossibilidade de se aplicar o prazo decadencial previsto na Lei n° 8.212/91 aos casos atinentes ao Finsocial; (xix)desta forma, diante de tais alegações, as determinações atinentes ao prazo decadencial a serem aplicadas, in casu, devem ser aquelas previstas no Código Tributário Nacional, qual seja, 5 anos da ocorrência do fato gerador — o qual corresponde à lei complementar competente que regulamenta o prazo decadencial de constituição de crédito tributário pelo Fisco; (xx)fica a Fazenda impedida de exigir diferença em 28/02/96 (art. 150, §4°, do CTN), do período compreendido entre 01/12/89 a 28/02/91, fruto do auto de infração lavrado em 24/01/00, ou seja, quase quatro anos após ter decaído o direito de constituir seu crédito; (xxi)O entendimento manifestado pela ora Recorrida é o mesmo esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, caso admitido o recurso, requer a recorrida que lhe seja negado provimento. 7 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 Para corroborar seu entendimento, colaciona ementas de decisões da CSRF à fls.187. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 193, última. É o relatório. cji 8 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Assim, não tem razão a interessada quando ressalta sobre a necessidade de juntar Acórdão Paradigma, o que, na verdade, somente é imposto na hipótese do inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da CSRF. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, veja-se fls. 164, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, artigo 102 do Decreto n° 92.698/86, com fundamento legal no art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83 e artigo 85, parágrafo único do Decreto n° 92.698/86, os quais prevêem que o prazo para que se opere a decadência é sempre de dez anos, "a partir da data fixada pelo recolhimento". No que tange à alegada ausência de prequestionamento da matéria recorrida, entendo que também não assiste razão à interessada neste ponto, já que a finalidade do prequestionamento é a de que as instâncias superiores possam se9 giS1 Processo n.° : 10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 manifestar sobre a mesma matéria posta e apreciada na instância a quo, o que ocorreu in casu. Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo ao exame da controvérsia. De plano, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. A propósito, a decadência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. Tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. io Processo n.° : 10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Feitas estas considerações, ressalto que todos; juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se 11 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2°• ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Observo, porém, que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria 12 Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° : CSRF/03-05.069 de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4 0, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 13 Cl; Processo n.° :10980.001232/00-16 Acórdão n.° CSRF/03-05.069 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 40 DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 28. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Dards, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1*. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, uma vez que o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorreu no período de dezembro de 1989 a fevereiro de 1991, quando de sua lavratura já se encontrava eivado pelo instituto da decadência, já que lavrado em 18/01/2000, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2006. 72TON BART01, 14 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023930/99-51
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A formalização do auto de infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861172, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes que negava provimento.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A formalização do auto de infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861172, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:29:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:29:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:29:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:29:25Z; created: 2009-08-06T21:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T21:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:29:25Z | Conteúdo => O. 0/30/ -422. te 3 <41k7^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023930/99-51 SESSÃO DE : 19 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 RECURSO N° : 122.863 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A formalização do auto de infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861172, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, d4 provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes que negava provimento. Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 areal' MOL ,Lansma t-- • I) EIROS Pres ali ih Sr" CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Relator tnic ... • •, .. '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O presente relatório e voto têm como base e referência o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. 110 O processo versa sobre a falta de declaração e o não pagamento do tributo incidente sobre o imóvel denominado "Área Isolada Cova de Cima" inscrito na Receita Federal sob o n° 5650427-6, exercício de 1994, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros com percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). É apresentada pela autuada impugnação, onde resumidamente diz: A área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. IP Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração, o que pode dificultar sua localização, e a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição. Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98.1 2 - .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN, em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção IP entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão • quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Colônia Agrícola, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na fundamentação da decisão (fls. 32/48), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. cReconheceu a tempestividade da impugnação. 3 _ . .. . .. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas, onde • constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. A numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.); Melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à 1110 defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. A alegação relativa ao local de lavratura do Auto de Infração é desprovida de fundamento legal, não tendo esse fato, em princípio, qualquer relevância processual e não constituindo causa de nulidade da exigência fiscal, que somente passa a existir no momento em que é dada ciência ao contribuinte, o que, também, pode ser feito em qualquer local. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a i 4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA : RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. 111 Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — I' RF N° 02/97), manifestou- se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária IIII dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, s . , . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis Tampouco o fato de o contrato de 411 concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. el A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso ia destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário, tendo sido satisfeita a exigência de depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito, assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. • Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foeífi 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório:D 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e • rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato". Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. 110 Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a 411 administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso4 7 _ _ . • ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 VI, instituir impostos sobre: alínea "a": património, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3 0 , desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços 410 ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. IIP O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTNf 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. IP A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotànica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a IP população. A multa de mora relativa às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. 0 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da • constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa out 1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.863 ACÓRDÃO N° : 301-29.718 apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimpléncia somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. 1111 Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em • 'e abiil de 2001 h CARLtè s- nemtn mevti- _ • LHO - Relator 14 . I • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023930/99-51 Recurso n°: 122.863 TERMO DE INTIMAÇÃO 4 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.718. Brasília-DF,.:4.4-510 - 2-(9-9-n Atenciosamente, la ,------ ,n"' - _M;. .lialMedeiros ' esidente da Primeira Câmara 17Ciente em (.1 1 Zn (1) id- 1 , . ....-- , çctivr ?ri' ;o V Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022929/99-16
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 23 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MAN' L AN ' • NIO GADEI_FAI -DIAS P- SID fat CA--OS HE -4.41. LASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs • . . Processo n° :10880.022929/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 Recurso n° : 303-126024 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PANIFICADORA E CONFEITARIA PAPOULAS DO SEARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/08/1999, no período de 01/0111988 a março de 1991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 58/64, argumentando, em síntese que o Ato Declaratório n° 96/1999 viola o disposto no Decreto-lei n° 2.049/83, que regula a matéria enfocada nos autos e cujos artigos 3° e 9° estabelecem o prazo prescricional de 10(dez) anos, a contar da data do efetivo recolhimento do Finsocial. Afirma ainda que o Ato Declaratório SRF n° 96 não tem força de lei e tampouco possui o condão de revogar ou mesmo alterar o disposto no Decreto-lei n° 2.049/83, ressaltando que só uma lei detém força e capacide de reformar, alterar ou revogar outra lei. Faz menção a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, instituindo Plano de Custeio e dá outras providências, apontando os artigos 45 e 46 que preceituam ser de 10 (dez) anos o prazo para apurar e constituir o crédito tributário, bem como reaver os mesmos da Seguridade Social. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 84/94), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso a fim de rejeitar a preliminar de decadência, determinando a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. 2() PA- 2 Processo n° :10880.022929199-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 131/165), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após as contra-razões (fls. 1701192), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. cf G,I) 3 . . Processo n° :10880.022929/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda aNacional, a inscrição como Dívida Ativa da Uni -o, o ajuizamento dar? 4 Processo n° :10880.022929/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n.° 1689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 1787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; G)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99_1. Processo n° :10880.022929/99-16 Acórdão n° : CSRF/03-04.855 Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n.° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 09/08/1999, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção dos meses anteriores a setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção dos meses anteriores a setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Salas es - DF, em 23 de maio -de 006. a wa CA- OS HENR Ire L A R FILHO 6 Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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