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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633463 #
Numero do processo: 10875.002702/2004-24
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1997 a 31/10/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. § 1º, ART. 32 DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para excluir as receitas financeiras e as variações monetárias da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres Julio Cesar Viera Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I CH MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS at SEGUNDA TURMA Processo n° 10875.002702/2004-24 Recurso n° 201-129.634 Especial do Contribuinte Matéria PIS Acórdão n° 02-03.738 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1997 a 31/10/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial , para excluir as receitas financeiras e as variações monetárias da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tom. Julio Cesar Viera Gomes e Gilson Macedo Rosenburg Filho. TON •1?(AGA Presidente cdi“étráí't‘it ANT Ie0 CARLOS A LIM Relator FORMALIZADO EM: 08 Jur4 2009 --477 -/ Processo n° 10875.002702/2004-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.738 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Por meio do Acórdão n2 201-79.526 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de o Fisco lançar o crédito tributário devido pelos períodos de apuração encerrados até o mês de junho de 1998, mantendo o lançamento quanto ao restante. O sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 274/340) com fulcro na divergência de julgados prevista no art. 7 2, II do Regimento Interno da CSRF, alegando, em síntese, que o STF já declarou a inconstitucionalidade do § 1 2, do art. 32 da Lei n2 9.718/98. O lançamento aqui analisado perdeu a base legal, sendo descabida a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS. O recurso foi admitido por meio do Despacho n2 201-447 (fls. 347/349). Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULEVI, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de fato incontroverso a inclusão das "outras receitas operacionais" nas bases de cálculo utilizadas no lançamento, pois não foram consideradas pela recorrente nas bases de cálculo mensais da contribuição, conforme consta do termo de verificação (fls. 90). O objeto deste recurso é a questão da inclusão na base de cálculo do PIS de receitas não operacionais, especificamente, receitas financeiras e variações cambiais. A discussão travada nas instâncias ordinárias girou em tomo da impossibilidade de exclusão de qualquer receita da base de cálculo do PIS a teor do disposto na Lei n2 9.718/98, bem como da incompetência da autoridade administrativa julgadora para decidir sobre constitucionalidade das leis. 2 Processo n° 10875.002702/2004-24 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.738 Fls. 3 Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2 da Lei n' 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 89 da referida lei. A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, "b" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n220/98. Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n9 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs em seu art 42 e parágrafo único: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; 3 Processo n° 10875.002702/2004-24 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.738 Fls. 4 IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, • singulares ou coletivos, da Administração Fazendciria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Grifei) Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade em controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra específica no parágrafo único. Esta regra alcança não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 4 2 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras palavras, o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos "Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 42 . O art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1 2 do Decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal tributária e não-tributária, no caso de declarações de inconstitucionalidade proferidas em ações diretas. Outra regra no caput do artigo 42 que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por 4 114• Processo re 10875.002702/2004-24 CSRF402 Acórdão ri.• 02-03.738 Fls. 5 fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. Portanto, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 42 do Decreto n2 2.346/97 e não pelo art. 1 2 que é uma regra genérica. Se a Administração Tributária ativa ou judicante precisasse aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de declaração de inconstitucionalidade cru sede de controle difuso, a redação do Decreto n2 2.346/97 poderia ter parado no art. 22. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que a Resolução do Senado suspende a norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnaç'do ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir da base de cálculo do PIS, em relação aos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2000 e novembro de 2002, os valores contabilizados como receitas financeiras e variações cambiais porque não se tratam de receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS valores contabilizados como receitas financeiras e variações monetárias, com base na decisão proferida pelo STF no 12.E n2 357.950, cuja interpretação estendo a este caso concreto com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96, no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2346/97 e no art. 34, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esclareço, por fim, que as exclusões determinadas por esta decisão não alcançam a incidência cumulativa da contribuição, pois tal exigência tem suporte legal distinto do art. 32, § 1 2 da Lei n2 9.718/98. Sala das Sessões, em 27 de‘novembro de 2008. ANTONIO ARLOS ATULIM

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4634057 #
Numero do processo: 10930.001540/99-77
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 EMBARGOS. PIS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ERRO NO JULGAMENTO. CABIMENTO. É cabível a retificação do acórdão que determinou a apuração do PIS pela regra da semestralidade, somente aplicável ao PIS sobre o faturamento, havendo sido demonstrado nos autos tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, submetida ao PIS/Repique.
Numero da decisão: CSRF/02-01.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER dos embargos de declaração, a fim de esclarecer que no cálculo do valor a ser restituído deverá ser considerada devida a contribuição na modalidade PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:33:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:33:09Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:33:09Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:33:08Z; created: 2009-07-16T18:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:33:08Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:33:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.001540/99-77 Recurso n° :201-115734 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Embargante : DRF/LONDRINA-PR Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= Interessado : TARCISO PIVETA Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 EMBARGOS. PIS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ERRO NO JULGAMENTO. CABIMENTO. É cabível a retificação do acórdão que determinou a apuração do PIS pela regra da semestralidade, somente aplicável ao PIS sobre o faturamento, havendo sido demonstrado nos autos tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, submetida ao PIS/Repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DRF DE LONDRINA/PR. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER dos embargos de declaração, a fim de esclarecer que no cálculo do valor a ser restituído deverá ser considerada devida a contribuição na modalidade PIS/REPIQUE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. tani . ' Processo n° : 10930.001540/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 , CitYL---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ide:MARIA CON.901&)A11%1Hr REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 05 FEV 2009 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. it( -5/2400,5 Antonio José Praga de Souza Presidente da Câmara SuPerior de Reairsos FismisA 2 Processo n° : 10930.001540/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 Recurso n° :201-115734 Embargante : DRF/LONDRINA-PR Interessado : TARCISO PIVETA RELATÓRIO Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão da manifestação da Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, informando que o acórdão emanado desta Segunda Turma reconhecera que a base de cálculo do PIS a ser aplicada ao caso em análise era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a firma interessada era empresa exclusivamente prestadora de serviço, o que deslocaria a contribuição da sistemática do faturamento para a do Pis-Repique. É o Relatório. issak. a 3 Processo n° : 10930.001540/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Preliminarmente cabe perquirir se "os embargos" apresentados pela DRF — Londrina, atende os pressuposto de admissibilidade. A Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, incumbida de cumprir o acórdão n° CSRF/02-01.326, devolveu os autos a este Colegiado informando que a Turma negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e ratificou o entendimento de que a base de cálculo do PIS a ser aplicada ao caso em concreto é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, mas que a interessada seria empresa exclusivamente prestadora de serviços, sujeita, portanto, ao PIS Repique. Analisando os autos, verifica-se que a informação trazida pela DRF Londrina de que a requerente era empresa exclusivamente prestadora de serviços não constava dos autos, ao contrário, todas as informações e documentos do processo evidenciavam tratar-se de contribuinte sujeita ao PIS faturamento, como denota os DARF's juntados ao pedido de restituição, o próprio pedido, as decisões de todas as instâncias administrativas, inclusive a da DRF Londrina que primeiro indeferiu o pleito da interessada. Merece ainda ser ressaltado que o requerimento de Constituição de Firma Individual arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná (fl. 97) traz como atividades econômicas principais da empresa a Indústria de Cromacão e Niquelac'do de Peças. Tal atividade econômica é mais uma indicação de que a empresa estava mesmo sujeita à contribuição do PIS Faturamento. Diante do exposto, é de reconhecer que o acórdão da Segunda Turma que confirmou o direito de a contribuinte repetir o indébito do PIS calculado com base no faturamento não destoou das provas carreadas aos autos. Por outro lado, o órgão julgador ao proferir sua decisão exaure a competência para funcionar no processo, sendo-lhe defeso reexaminar a matéria julgada. No caso de obscuridade, dúvida, contradição entre a decisão e seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma, esta, quando provocada, tempestivamente, pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, manifesta-se apenas sobre o vicio apontado nos declaratórios. Eventualmente, no caso de omissão, poder-se-ia dar efeitos infringentes aos embargos e analisar-se a parte não apreciada por ocasião do 4 Processo n" : 10930.001540/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 julgamento. Da análise do acórdão em foco, verifica-se não conter ele qualquer dos erros de procedimento ensejadores da apresentação de deelaratórios. Por outro lado, ainda que a manifestação da DRF Londrina apontasse algum desses vícios no acórdão, ainda assim, não se poderia conhecer dos embargos por serem manifestamente intempestivo, visto que a ciência do acórdão deu-se no mais tardar em 18/12/2003 — data em que a autoridade Preparadora intimou a contribuinte a apresentar demonstrativos de composição da base de cálculo do PIS, para execução do acórdão (fl. 277) — e "os embargos" foram apresentados 29/01/2004 (fls. 327/328). Outra possibilidade de revisão de acórdão seria nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, o que não é o caso dos autos em análise. De todo o exposto, entendo não haver possibilidade jurídica de este Colegiado reformar o acórdão n" CSRF/02-01.326. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer da manifestação apresentada pela Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR e determinar a restituição dos autos à repartição de origem, para as providências cabíveis. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. 470E% eiro Ta-orrees Cs' 5 Processo n° : 10930.001540/99-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.832 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, relatora designada Preliminarmente, cabe esclarecer que a hipótese aventada nos embargos é de erro no julgamento e não apenas de inexatidão material, uma vez que, tratando-se de fato de empresa prestadora de serviços, simplesmente não há como se aplicar o acórdão. Dessa forma, é cabível a revisão do acórdão, ainda que os aspectos formais não tenham sido eventualmente satisfeitos. Segundo o voto do eminente relator, as provas constantes dos autos dariam conta de que não se trataria de empresa predominantemente prestadora de serviços. Entretanto, com a máxima vênia, a autoridade fiscal intimou a interessada a apresentar documentação (fls. 281 a 325), que demonstra tratar-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Trata-se de prova muito mais específica do que os documentos inicialmente constantes dos autos, o requerimento de constituição de firma individual e os Darf constantes dos autos. Dessa forma, em face do que determinava a Lei Complementar n. 7, de 1970, art. 3 0, § 2°, a interessada estava sujeita ao PIS/Dedução (não discutido nos autos) e ao PIS/Repique. Com essas considerações, voto por acolher os embargos para esclarecer que no cálculo do valor a ser restituído deverá ser considerada devida a contribuição na modalidade PIS/Repique. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2005 • J'ÕSEIA MARIA COELHO MARQU 1)( 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005274/2007-04
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram pela aplicação do §4º, Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram pela aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. ()) , .1" ARC/OLIVEIRA ' Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 10380.005274/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.182 Fl. 378 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Recife / PE, fls. 0355 a 0367, que julgou procedente a autuação - com relevação parcial da multa - motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 027, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. O fato ocorreu pela omissão de segurados nas GFIP entregues, conforme consta em planilha anexa. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0181 a 0184, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, relevando parcialmente a multa. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0370 a 0374, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia o direito de defesa da recorrente, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração, não servindo o RF para suprir essa omissão; Não há descrição da infração na legislação, mas só da obrigação acessória; A recorrente corrigiu integralmente a falta e não há porquê juntar documentação para comprovar esse fato, pois o Fisco possui em seus sistemas essa informação; Alguns fretistas não informaram se número de inscrição perante a Previdência Social; A vista do exposto, requer a recorrente o recebimento e o cancelamento do débito. i, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no 11F: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 01/1999 a 04/2006. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n c' 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do C'FN. /4e,2 A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 4 Processo n° 10380.005274/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.182 Fl. 379 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de ofício. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1999 a 04/2006. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos posteriores a 11/2000, pois o direito do Fisco nessas competências já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Pelo exposto, a multa deve ser recalculada, com a exclusão no cálculo das competências posteriores a 11/2000. A recorrente alega, também, que a descrição sumária da infração, na capa da autuação, cerceia seu direito de defesa, pois não demonstra de forma clara e precisa os motivos da infração, não servindo o RF para suprir essa omissão. Esclarecemos a recorrente que a autuação não consiste somente na capa do Auto de Infração. Uma das peças mais primordiais da autuação é o RF, anexo que possibilita ao Fisco demonstrar com riqueza de detalhes os motivos do seu juizo de valor. Assim, não há razão no argumento, pois o motivo da autuação foi detalhadamente demonstrado. Finalmente a recorrente alega que não há descrição da infração na legislação, mas só da obrigação acessória. Há equívoco no entendimento. O presente processo de autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais (obrigações acessórias), que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigaçOes principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir a autuação. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é obrigação acessória. CTN : Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 6 Processo n° 10380.005274/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.182 Fl. 380 ,¢ 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Há obrigação consta da Lei. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: • •• IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. -- sç 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Como a recorrente não cumpriu com sua obrigação, como inclusive confessa em seu recurso, houve a lavratura da pena administrativa, a autuação. Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, presente no lançamento citado pela recorrente. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar, no que tange à decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que corrigiu integralmente a falta e não há porquê juntar documentação para comprovar esse fato, pois o Fisco possui em seus sistemas essa informação. Conforme determina a legislação, a recorrente deve apresentar em suas peças de defesa as provas do que alega, sob pena de preclusão. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 7 § 4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Como não ocorreu nenhuma condição que justificasse a não apresentação das provas, precluiu o direito da recorrente de fazê-lo. Portanto, não há razão no argumento. Outro argumento da recorrente é que alguns fretistas não informaram se número de inscrição perante a Previdência Social. A legislação impõem a obrigação de constar em GFIP os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, incluindo ai os valores pagos por serviços de frete prestados por pessoa fisica, pois esse valor é fato gerador. O condutor autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual. Lei 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Decreto 3.048/1999: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: V- como contribuinte individual: j)quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 8 Processo n° 10380.005274/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.182 Fl. 381 1)a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não,. §15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veiculo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vinculo empregaticio, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veiculo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n2 6.094, de 30 de agosto de 1974; O serviço prestado pelo fretista pessoa fisica encontra respaldo na legislação para que o segurado seja enquadrado como contribuinte individual, portanto, deve constar da GFIP, pois a legislação assim determina. Portanto, caberia a recorrente, que tinha como obrigação prestar as informações, exigir dos segurados as informações para preenchimento da GFIP. Como não fez, arcou com a responsabilidade pela autuação. Destarte, não há razão no argumento. Quanto ao mérito, por fim, devemos apreciar questão. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. 9 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para que, nas preliminares, seja refeito o cálculo da multa, devido a decadência e, no mérito, seja recalculada a multa, com a sistemática da Lei 11.941/2009, e a mesma seja comparada com a multa aplicada, a fim de ser adotado o cálculo mais benéfico à recorrente. Sala das Sessi , em 27 o e outubro de 2009 /44/ j, • r • LIVEIRA - Relator io

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Numero do processo: 11176.000295/2007-11
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, Omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.649
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a ictwatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado. 4 n1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara I 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). \ ' II A JULIO CS. 'W. 44 1' IRA GOMES — Presidente" LEON • •40 O:."1.• • l ' S LOPES — Relator Partici. 40,000111419 W . e : --en e julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leo u: ....- . • ... Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de José Carlos Macedo (Presidente do Fundo de Previdência Municipal da Prefeitura de Amaporã - PR), por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, desatendendo a Lei 8.212/191, art.30, inciso I, alínea "a". A infração ocorreu entre julho e agosto de 2006.. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 283, inciso I, "g" e art. 373, todos do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, o ora Recorrente apresentou defesa (fls. 21/95) tempestiva, alegando em síntese: a) ser parte ilegítima, posto não ter agido com dolo ou ato de malversação de dinheiro público; b) ilegitimidade do INSS para responsabilizá-lo, medida somente possível através do próprio Fundo que administrara; c) imunidade recíproca entre entes da Federação; d) relevação da multa, eis que corrigida a falta, pelo envio dos arquivos SEFIP;; A Decisão/Notificação de fls. 101/106 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 114/123), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. 2 Processo n°11176.000295/2007-11 52-C371 Acórdão n.° 2301-00.649 Fl. 132 PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. flievozado pela Lei n°11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; H - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 3 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento sino aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, "C', DO CTN - 1-Á posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CfN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984- (2007/0023457-2) - 2° - Rei Min. Herman Benjamin - Dle 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI IV' 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATTVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionató ria. 2-Á Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação ião literal que confiite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In can, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código T'ributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CIN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AI 902.697 - (2007/0137134-1) - Rei Min. Luiz Fia - Dia 1906.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEIS 212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- Inexiste 4 Processo n° 11176.000295/2007-11 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.649 Fl. 133 contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735- (2008/0095239-0) - 7 T - Rer Eliana Cabrum - DJe 26.11.2008 -p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, 11, c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13,02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248), 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077- (2004/0013099-0) - r - Rel. Min. Herman Benjamin - D-Ie 17.10.2008 - p. 637) Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n o 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o Presidente do Fundo de Previdência Municipal da Prefeitura de Amaporã - PR na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. 5 Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de -e de 2009 •arLEON • n• O HE.r/7,1. 1 : OPES - Relator 6

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Numero do processo: 10675.004733/2004-76
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do [IR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento integral ao recurso. oft -4 '.. GONÇALO BON d T ALLAGE —P esidente em exercício , .(07 --‘,7/() ,----...„ n • e - COELH ARRUDA J OR - Relator 5 ADO EM: O uE z 2005 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência [folhas 141/153] interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, contra decisão da então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n°302-39.140 [folhas 123/133], cuja ementa transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanentes estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogamétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10 da Lei n°9.393 de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • 2 Processo n° 10675.004733/2004-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.391 Fl. 2 O recorrente cita como paradigma, os Acórdãos n° 303-31.997, n° 301- 32.968, n° 301-32.969, n° 301-32.967, n°301-32.384, n° 302-36406, n° 303-31705, n° 303- 32196. A maioria inclusive de julgamentos de recursos interpostos pelo próprio recorrente [folha 142/147]. Nesse passo, transcreve diversos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre eles o decisum de n° 305-124068, é o teor da ementa [folha 148]: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITÓRIAL RURAL — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IB.AjIv1A, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. O recorrente aduz em razões recursais, que [folhas 141/153]: (z) A Medida Provisória 2.166-67/2001 não exige a comprovação da averbação da área de reserva legal; (ii) Não houve questionamento, por parte da fiscalização, acerca da existência da área de reserva legal e de preservação permanente; (iii) O ADA somente passou a ser exigido para os exercícios posteriores a 2001; (iv)Por fim, pugna pela reforma do decisum ora recorrido; A ilustre Presidente da então r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento, em parte ao recurso especial em apreço, apenas no que se refere à Área de Reserva Legal [folha 156/159]. Em contra-raz5es ao supracitado recurso, a Fazenda Nacional sustenta [folhas 162/17'1: (i)A exigibilidade do protocolo tempestivo do ADA para fins de isenção de ITR, consoante artigo 10, inciso II, da Lei n o 9.393196 c/c art. 11, inciso II, do CTN e art. 10, §4 0, da IN 43/97; (ii) Que o ADA somente foi protocolizado no ano de 2004, sendo que o fato gerador ocorreu no ano 2000; (iii) Com fundamento no art. 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96 c/c art. 16, §8° da Lei 4.771/65, que a averbação tempestiva da área de reserva legal perante o registro imobiliário competente á requisito para a concessão da isenção tributézria; 3\ (iv) A averbação foi efetuada somente em 2001, porquanto deveria ter sido realizada em data anterior à ocorrência do fato gerador; (v)Por fim, pugna pela manutenção do decisum vergastado. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em desfavor de decisão colegiada n. 302-39.140, cuja ementa transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanentes estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogamétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declarató rio Ambiental emitido pelo IBAMA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10 da Lei n°9.393 de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO A ilustre Presidente da então r Camara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento, em parte ao recurso especial em apreço, apenas no que se refere à Área de Reserva Legal [folha 156/159], Ocorre que, da leitura do despacho prolatado verifica-se que, na verdade, a decisão monocrática entendeu pelo seguimento do especial, verbis [fl. 158]: 4 Processo n° 10675.004733/2004-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00391 Fl. 3 [..] Concluo, após análise dos julgados apresentados, que a divergência alegada restou comprovada, entre acórdão recorrido e paradigma. APP — O entendimento do paradigma é de que a declaração do recorrente não precisa está sujeita à prévia comprovação por parte do contribuinte, caso essa área se encontra comprovada nos autos por meio do ADA, ainda que intempestivo, deve ser excluída da área tributável, ARL — Conforme o paradigma, se esta área se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de averbação, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável. Assim, houve erro material quando da redação do dispositivo do despacho. Dessa forma, com espeque no art. 60, do Decreto 70.235/72, sano o erro existente e, na oportunidade, decido pelo conhecimento do recurso especial, haja vista o pleno atendimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo lida Lei n° 8.847194, verbis; Art, 11, São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova dação dada péla Li n° 7.802, de 109. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o sç 2 0, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1 0 • 55' 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada a margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1,227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min, João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa a propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituiçêio é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas venias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. 6 k , , Processo n° 10675.004733/2004-76 CSRF-T2 . Acórdão n.° 9202-00.391 Fl. 4 Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4,771/65 (Código Florestal) (..) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. ... A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IY),sem que esteja identificada na sua averbaçã o (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. 8 Processo n° 10675.004733/2004-76 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00391 Fl. 5 Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MI n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo lida Lei no 8.847194, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/1211996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) • Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 s Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. JÇ 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao MAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da D1TR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico, Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Processo n° 10675.004733/2004-76 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00391 Fl. 6 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTI\- o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do benefício de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o MAMA. 1 E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CIN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. ... Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. , Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. 1 1 Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal não averbada à época do fato gerador e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente, mesmo que ausente o ADA. Voto pelo provimento parcial do recurso ecial interposto. (1)7P---/.11111111111111111111":„/anoel : - ho Arru ' or - elator7 ,, , 12 ,

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4640308 #
Numero do processo: 13884.001044/2004-32
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 CSLL - DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE - A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Precedentes da CSRF. CSLL - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Cabe ao contribuinte, no entanto, produzir a prova de que o valor do tributo devido ao final do período é inferior ao montante da estimativa mensal.
Numero da decisão: 1802-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.001044/2004-32 Recurso n° 160.573 Voluntário Acórdão n° 1802-00.159 — 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Recorrida 2' TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 CSLL - DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE - A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Precedentes da CSRF. CSLL - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. Cabe ao contribuinte, no entanto, produzir a prova de que o valor do tributo devido ao final do período é inferior ao montante da estimativa mensal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do rela : ...o e voto que integram o presente julgado. T ' MARQUES LINS 5 SO _ • • - Presidente r P c~ ,-,0 JO O FRAN • -SCO BIANCO - Relator EDITADO EM: 06 OUT 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, i Processo n° 13884.001044/2004-32 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.159 Fl. 2 Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Relatório Tratam os presentes autos de exigência (fls 23) de multa isolada, de 75%, pela falta de recolhimento do valor da CSLL devida a título de estimativa no mês de novembro de 2002. A recorrente apresentou impugnação (fls 30) sustentando que deixou de recolher a CSLL por estar amparada em decisão judicial, transitada em julgado em 25.02.1992, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que instituiu essa contribuição. E a coisa julgada seria imutável e indiscutível, ainda que o entendimento dos tribunais superiores tenham se consolidado em sentido contrário. Alega ainda que, no caso, não teriam ocorrido modificações na Lei n. 7689, de 1988, a ponto de justificar a alteração da coisa julgada. Por fim, sustenta que a multa isolada não pode ser devida quando o valor da própria contribuição é inexigível, à luz do disposto no artigo 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n. 9430, de 1996. A DRJ manteve a exigência fiscal (fls 183) sob o argumento de que a mudança das condições de fato ou de direito, sobre as quais estava fundada a sentença transitada em julgado, justifica a alteração do que restou decidido, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN/CR/JN n. 1277, de 17.11.1994, e por pacífica jurisprudência administrativa e do STJ. No que diz respeito à exigência da multa isolada, a DRJ lembrou que o dispositivo dado por infringido pela fiscalização foi efetivamente o inciso IV do parágrafo 10 do artigo 44 da Lei n. 9430, mas com redação diversa daquela transcrita na impugnação. E que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de ser devida a multa isolada, quando não for recolhido o IRPJ ou a CSLL devidos por estimativa mensal. A DRJ, por fim, reconheceu ter havido modificação da redação do citado dispositivo legal e reduziu a multa exigida, de 75% para 50%, por força do previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 197) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 13884.001044/2004-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.159 Fl. 3 Voto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL por estimativa que deixou de ser recolhida no mês de novembro de 2002. Sustenta a recorrente que está desobrigada do recolhimento da contribuição, em função de ter a seu favor decisão judicial transitada em julgado em 25.02.1992, reconhecendo não haver relação jurídica entre ela e o fisco que autorize essa cobrança. Já a fiscalização entende ser devida a contribuição, em decorrência do fato de as decisões judiciais proferidas em ações declaratórias não produzirem efeitos eternos. Havendo mudança no regime jurídico então examinado, é natural que uma nova apreciação da matéria seja necessária. Daí porque a decisão judicial que avaliou um determinado regime jurídico — ainda que transitada em julgado — não pode produzir efeitos quando um novo regime jurídico entrou em vigor. Não merece reparos a decisão recorrida. Com efeito, a matéria aqui discutida já foi exaustivamente examinada por este Conselho, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmado jurisprudência no sentido de que os efeitos da coisa julgada efetivamente não se eternizam, principalmente quando ocorram alterações legislativas que modifiquem o regime jurídico objeto da decisão transitada em julgado. A título meramente exemplificativo, transcrevo as ementas dos acórdãos CSRF/01-05.402, de 20.03.2006, e CSRF/01-05.479, de 19.06.2006, do seguinte teor: "CSLL — LIMITES DA COISA JULGADA — Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a fatos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n" 7.689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal. Recurso especial negado". (CSRF/01-05.402, de 20.03.2006). "CSLL — DECISÃO JUDICIAL — COISA JULGADA — ALCANCE — A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta 3 Processo n° 13884.001044/2004-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.159 Fl. 4 nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Recursos especiais negados". (CSRF/01-05.479, de 19.06.2006). Já no Superior Tribunal de Justiça, no entanto, a jurisprudência ainda não está pacificada. No REsp 599.764-GO, de 08.06.2004, por exemplo, a Primeira Turma do STJ decidiu no sentido sustentado pela decisão recorrida, sob o argumento de que "pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo". Já no REsp 731.250, de 17.04.2007, a Segunda Turma do STJ decidiu em sentido contrário, sustentando que a coisa julgada afastando a cobrança de tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária, o que não teria ocorrido com a Lei n. 8.212/91 e a Lei Complementar n. 70/91, que apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, sem contudo criar uma nova relação jurídica entre fisco e contribuinte. Ora, não havendo ainda jurisprudência firme do STJ, não há como justificar que o entendimento da Câmara Superior deva ser revisto. O acatamento da jurisprudência dos Tribunais Judiciais pela Corte Administrativa deve dar-se quando firme e pacífico o entendimento emanado do Poder Judiciário. Mas enquanto não se solidifica esse entendimento, julgo que deva ser prestigiada a jurisprudência administrativa, quando pacificada. No que diz respeito à exigência em si mesma da multa isolada, cumpre registrar que essa matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, nas suas várias Câmaras, sendo o entendimento atualmente majoritário, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não é devida a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais, desde que o valor das parcelas estimadas ultrapasse o valor da CSLL efetivamente devida ao término do período de apuração. Confira-se, nesse sentido, o acórdão n. CSRF/01-05.511, de 18.09.2006, relatado pelo conselheiro José Henrique Longo, assim ementado: "CSLL —MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao .final do exercício." Idêntico entendimento foi sustentada_também_no acórdão n_CSRF,/01- 05.552, proferido em 14.12.2006 e relatado pelo conselheiro Marcos Vinícius Neder de_Lima_ ?if 4 Processo n° 13884.001044/2004-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.159 Fl. 5 Desse modo, parece-me consolidado o entendimento neste Conselho, no sentido de que a multa isolada é inexigível quando o valor da estimativa não recolhida é superior ao montante do imposto efetivamente devido. Ocorre que, no caso dos autos, está sendo exigida multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal relativa a novembro de 2002. E não há qualquer indicação nos autos sobre o valor da base de cálculo da CSLL apurada ao final do período-base. E como é impossível verificar se a CSLL devida ao final do período é igual, superior ou inferior ao valor da estimativa que deixou de ser recolhida, é impossível aplicar o entendimento consolidado da jurisprudência deste Conselho. iante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. j... _ .--T?(. ix.A.,...„...... elator João Francisco Bianco 5 ...............

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Numero do processo: 10140.001144/2003-93
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.001144/2003-93 Recurso n° 159.384 Resolução n° 2102-0.008 — 1' Câmara /2' Turma Ordinária Data 30 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ELAINE TEREZINHA DA SILVA NEVES CONGRO Recorrida 2' TURMA DA DRJ-CAMPO GRANDE (MS) , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira amara da Segunda Seção de Julgamento a o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em Cs , ERI ER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. / GIO ANNI CH 1,1/1. IA N ji . 'AMPOS P esidente e Rei t or frr , FORMALIZ • is O EM: 2i 4i a do19 ' articip. . is, :inda, cl• 11 sresente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa 'crera Ros *gues Do ! ene, Rubens Maurício Carvalho, Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Roberta de Az, , - do Ferreira Pagetti. Relatório Em face da contribuinte Elaine Terezirdta da Silva Neves Congro, CPF/MF n° 561.242.521-04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 13/05/2003, auto de infração (fls. 89 a 98), com ciência postal em 15/05/2003 (fls. 99). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: 1,' 1 Processo n°10140.001144/2003-93 S2-CIT2 Resolução n.• 2102-0.008 Fl. 275 IMPOSTO R$ 122.783,32 MULTA DE OFÍCIO R$ 92.087,49 À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 457.593,90, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%. Pelo que se apreende dos autos, a presente fiscalização decorreu de ação fiscal levada a efeito em desfavor do cônjuge da aqui fiscalizada, em procedimento fiscal tombado sob n° 10140.000401/2003-70, este atualmente com julgamento convertido em diligência pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os extratos bancários auditados da fiscalizada foram assenhoreados pela fiscalização no bojo do procedimento fiscal em desfavor de seu cônjuge, aqui lhe sendo imputada a metade dos créditos bancários da conta corrente mantida em conjunto com o seu esposo, já que a fiscalização considerou não comprovada a origem dos depósitos bancários. Ainda, havia uma conta corrente apenas titularizada pela fiscalizada, e aqui a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 incidiu integralmente. Deve-se evidenciar que a contribuinte asseverou que os créditos bancários pertenciam à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2" Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 193 a 208. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 04-10.137, de 18 de agosto de 2006, que foi assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMEIV7'0S. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. 2 _ Processo n° I 0140.001144/2003-93 S2-CIT2 Resolução n." 2102-0.008 11. 276 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. A decisão recorrida excluiu da omissão de rendimentos parcela expressiva dos créditos bancários, remanescendo, apenas, uma base de cálculo da infração no montante de R$ 72.126,42. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 31/08/2006 (fls. 217). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 04/10/2006 (fls. 218). Nessa oportunidade, a autoridade preparadora asseverou que recepcionou o recurso voluntário em 04/10/2006 (fls. 214 e 218). Já o contribuinte, em sua peça recursal, registrou que a enviara pelos correios. Não foram juntados aos autos o aviso de recebimento ou o envelope com data da pretensa postagem. No voluntário, a recorrente alegou, em síntese, que: I. o procedimento fiscal violou seu sigilo bancário, protegido pelo art. 50, X, da Constituição Federal. Ademais, o sigilo bancário somente poderia ser vulnerado por ordem judicial ou autorização legal, o que inexistiu no caso concreto, sendo que, no tocante à autorização legal, jamais a Lei Complementar n° 105/2001 poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Esta preliminar não foi enfrentada pelo julgador a quo, que resolveu se ancorar indevidamente nas nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, para rebater os argumentos do impugnante, quando é cediço que as nulidades não somente se resumem as duas do artigo acima citado. Agora, somente resta a esse Conselho decretar a nulidade da decisão recorrida ou decidir favoravelmente ao recorrente, já que houve a supressão de instância; II. o ônus tributário imposto à fiscalizada e a seu cônjuge tem caráter confiscatório, já que o valor lançado supera o valor de todo o patrimônio do casal. Essa inconformidade não foi rebatida pelo julgador a quo, que apenas asseverou não lhe competir decisão sobre constitucionalidade ou não de lei. Ora, a recorrente esperava que o julgador enfrentasse a matéria no terreno fático; III. "O art. 42 da Lei n°9.430/96 não exige a comprovação de cada crédito bancário, mas sim a comprovação da origem dos recursos que possibilitaram os créditos" (fls. 264). Está demonstrado à saciedade nos autos que os recursos pertencem à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda, estando comprovada a origem dos recursos vergastados. ÁAinda, a decisão recorrida (fls. 198) manteve uma omissão de rendimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, no percentual de 50% dos créditos bancários, em decorrência da 3 Processo n°10140.001144/2003-93 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-01)08 Fl. 277 fiscalizada manter uma conta corrente em conjunto com a empresa citada. Ora, ficou demonstrado de forma insofismável que tais recursos pertencem à empresa, sendo incabível manter tal omissão. Por fim, considerando que a empresa citada não movimentou qualquer outra conta bancária, além daquela imputada à fiscalização, pugna mais uma vez que seja excluída do monte tributável a receita bruta da Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda.; IV. é indevida a incidência de juros de mora sobre tributos à taxa Selic. Alfim, pediu que seja decretada a nulidade da decisão recorrida, já que o julgador a quo não enfrentou todos os argumentos do impugnante, ou, sucessivamente, que seja decretada a nulidade do lançamento pelos argumentos acima expendidos. Caso sejam superadas essas preliminares, pugnou para que seja reconhecido que os valores creditados nas contas auditadas pertencem à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda., que já os contabilizou, declarou e pagou os tributos correspondentes. Ao processar o recurso voluntário acima, a autoridade preparadora asseverou que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 31/08/2006, e interpôs o recurso voluntário em 04/10/2006, devendo ser observado o Ato Declaratório Normativo n° 19, de 26/06/1997. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. É o Relatório. VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, aprecia-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 31/08/2006 (fls. 217), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 04/10/2006 (fls. 218), fora do trintídio legal, este que teve seu termo final em 02/10/2006, segunda-feira. Assim, em principio, o recurso foi interposto intempestivamente, dois dias após o termo final. Ocorre que a autoridade preparadora remeteu o recurso voluntário para este CARF, asseverando que deveria ser observado o Ato Declaratório Cosit n° 19, de 26/05/1997, que regulamenta o envio de recursos administrativos pelos correios. Plausível, então, o entendimento de que o recurso foi enviado pelos correios, como, inclusive, afirmou o próprio recorrente em sua peça recursal (fls. 218). Ocorre que a autoridade preparadora não juntou aos autos o aviso de recebimento ou envelope para comprovar a tempestividade do recurso. Com as considerações acima, tudo parece indicar que o recurso foi enviado pelos correios. Nessa linha, perseguindo a verdade material que informa o processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando que a autoridade preparadora se posicione de forma conclusiva sobre a data de interposição do recurso voluntário e, se for o caso, junte o aviso de recebimento ou o envelope em que tenha sido postado o recurso voluntário. 4 Processo n°10140.001144/2003-93 52-C1T2 Resolução n.• 2102-0.008 Fl. 278 Do resultado da diligência acima, deve-se abrir um prazo decendial para que o contribuinte apresente razões adicionais pertinentes. Depois, com ou sem manifestação do contribuinte, devolver estes autos para prosseguimento do julgamento por esta Turma Julgadora da r Seção do CARF. Sala das Sessões - D - , em 30 de jul de 2009 i7 . GIOVA n CHRISTIA /,4 4), A ' • 5 (,/ 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001738/2004-86
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. Configurada a presunção legal de saldo credor de caixa, cabe ao sujeito passivo refutá-la mediante a comprovação de sua inexistência com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1803-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. Configurada a presunção legal de saldo credor de caixa, cabe ao sujeito passivo refutá-la mediante a comprovação de sua inexistência com documentos hábeis e idôneos.

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I ÁLIIIh MINISTÉRIO DA FAZENDA », • 4i - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •-*‘ :11:::;". PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.001738/2004-86 Recurso n° 164.218 Voluntário Acórdão n° 1803-00.251 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2009 Matéria SIMPLES - ANOS-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Recorrente IMAFRAN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - ME Recorrida 5a TURMA/DRI-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. Configurada a presunção legal de saldo credor de caixa, cabe ao sujeito passivo refutá-la mediante a comprovação de sua inexistência com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iffis "1 RA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de autos de infração de 1RPJ, PIS, CSLL COFINS e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 49.030,97. A fiscalização apontou os seguintes elementos em seu Termo de Verificação (fis. 148/152): • No exame sumário dos registro constantes no livro caixa foi verificado a ocorrência de saldo credor, exteriorizando a omissão de receitas. • Com base nos livros Registros de Saída e de Apuração do ICMS foi constatado que não foram incluídos os valores discriminados na tabela de lis. 149/151. • A contribuinte deixou de adicionar em alguns períodos de apuração o adicional de 0,5%, correspondente ao IPI, e de promover a alteração da aliquota para determinação do SIMPLES, quando da mudança de faixa de receita e de microempresa para empresa de pequeno porte. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Protestou pela juntada posterior de planilhas e demonstrativos, se detectasse divergência no procedimento da autoridade fiscal. b) Improcede o lançamento sobre os saldos credores da conta çaixa, dado que não foi demonstrado pela fiscalização se houve lançamento antecipado de despesas. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Refuto o pedido da contribuinte de juntada posterior de planilhas e demonstrativos em vista da regra imposta pelo art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que condiciona ajuntada de documentos após a impugnação à ocorrência de determinadas situações. b) Resta prejudicada a argumentação da contribuinte que procura atribuir movimentação mensal da conta Caixa, haja vista que os registros contábeis, tanto a débito quanto a crédito, ocorrem por períodos diários, em praticamente todos os dias. Não há possibilidade lógica de se lançar antecipadamente despesas na conta caixa sem a retirada do numerário suficiente para cobrir o pagamento respectivo. c) Improeede a argumentação que atribui dupla tributação para o valor correspondente ao saldo credor de caixa, uma vez que tal importância não consta do faturamento, pois é uma presunção de omissão de receita. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: 2 nr Processo n° 10825.001738/2004-86 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.251 Fl. 2 a) É só verificar em seus livros caixas dos períodos fiscalizados, notadamente no período de 1994 à 2004, ora anexados, que não ocorreu nenhum valor a título de saldo credor de caixa. b) No fechamento do mês, o confronto do total das despesas com as receitas não apresenta qualquer estouro de caixa. c) A fiscalização tributou duas vezes, uma pelo regime do SIMPLES e outra como se a recorrente tivesse apurado lucro real. • d) Foi informado à Receita que a empresa estava elaborando o livro caixa com os valores lançados diariamente para atendimento das normas contábeis e fiscais. e) Com a juntada dos livros caixa fica demonstrada a inexistência da suposta omissão de receita. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 01/11/2007 (AR de fls. 311). O recurso foi protocolado em 30/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a recorrente apenas questionou o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, quedando-se silente sobre as diferenças apuradas com base nos livros Registro de Saída e de Apuração do ICMS. A recorrente alega que o Livro Caixa anexado demonstra a inexistência de omissão de receita. O inciso!, do art. 281, do Decreto n°3.000/1999, assim dispõe: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2 0, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;" O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "E" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de - provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio juridico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Na presente presunção legal, ternos o seguinte: A = existência de saldo credor de caixa indicado na escrituração da contribuinte. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou a existência do saldo credor de caixa (fls. 165/167). Por sua vez, a recorrente limitou-se a anexar um novo Livro Caixa, sem justificar as diferenças ou apontar eventuais equívocos por ocasião da elaboração do primeiro livro. Ao confrontarmos os dois livros verificamos que as diferenças consistem em créditos assim descritos: "empréstimo tomado — José Gomes Machado"(ls. 328, 335 e 385). A recorrente não anexou nenhum documento comprobatório do empréstimo e do efetivo ingresso dos recursos na conta caixa. Logo, deve ser mantida a tributação, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a inexistência á saldo credor de caixa apurado pela fiscalização. Também não merece acolhida a alegação de dupla tributação, visto que o valor da receita omitida, apurada com base em presunção legal não descaracterizada, deve integrar a base de cálculo na tributação pelo regime do SIMPLES. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. alli-r"ge E FERREIRA DE MORAES • 4

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Numero do processo: 13921.000114/2002-80
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1 0, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00101
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Gonçalo Bo et Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a oenselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 1 1 itp CARLO: A BERTO E AS BARRE O Pre ide te o, •, e ..,,• _ T LAQIÀAS PES'OA MONT IRO Reda ora Designada FORMALIZADO EM: , Processo n° 13921.000114/2002-80 ' CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada), Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado) e Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presiente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-Presidente Vice-Presidente). i , 2 O1 , 1 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 202 e seguintes com o crédito apurado no valor de R$ 3.247.492,66, correspondente ao ano-calendário de 1998 relativo à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho •;le Contribuintes, pelo voto de qualidade, decidiu por rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. No mérito, tambéni pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, sendo que o acórdão recorrido pode ser sintetizado com a seguinte ementa: "COMPETÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE 1— ILEGALIDADE — O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta a competência deste Conselho. TRIBUTAÇÃO — LANÇAMENTO — NORMAS DÉ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO — A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § I° do artigo. 144 do CIN. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS —DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos. Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei n°9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado." Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 298 e seguintes), no qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido, "no aspecto formal" diverge do entendimento expendido nos acórdãos n's. 102-45.780, 104-19.303, 104-19.304, 104-19.407 e 104-19.812 e, quanto ao mérito, argúi divergência em relação aos acórdãos n's 103-20.318, CSRF/01-2.689 e CSRF/01-03.432. Afirma, ainda, que o princípio da irretroatividade da lei tributária (Lei n° 10.174, de 2001) não se aplica ao lançamento porque referido diploma legal apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização, considerando legítima a autuação e que houve quebra do sigilo bancário sem prévia concordância do sujeito passivo ou autorização judicial. O recurso foi admitido apenas em relação à queStão da irretroatividade da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Quanto aos pontos cujo recurso foi negado seguimento, o sujeito passivo apresentou agravo que rebitou improvido. /9) 3 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 4 Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso especial de fls. 337 e seguintes, alegando, em síntese, que: - de acordo com o §3 0 da Lei n° 9.311, de 1996, com redação alterada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 é autorizada a Administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizatória, a utilizar informações relacionadas à CPMF. A fiscalização através desses dados não apresenta modificação nos elementos materiais do tributo. - quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, em regra, as leis não devem retroagir, pois foram feitas para regular fatos a partir do momento em que entram em vigor. Contudo, tal afirmação não é um dogma intransponível, já que dependerá do sistema jurídico adotado em determinado meio social. Cita o §1° dó artigo. 144 do CTN, que legisla sobre algumas hipóteses de retroatividade da legislação tributária. - pede para que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n." 9304-00.101 Fls, 5 Voto Vencido Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Enquanto o acórdão recorrido éntendeu que a Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, têm aplicação sbbre fatos que ocorreram em data anterior a 10 de janeiro de 2001, datas em que entraram em vigor, o acórdão paradigma entendeu que as normas aqui citadas não podem retroagir para atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização de informaçOes obtidas a partir da CPMF para outro fim que não o da exigência da citada contribuição. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme tenho afirmado de forma reiterada', a norma que suprime direito no é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, e o mesmo que admitir que a norma revogada não) produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° . desta Lei, possuía a seguinte redação: "§' 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito , tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias pará que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70 , possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 6 § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem destinam-se as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0. do artigo 38 e a previsão do § 7 0 , de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberano limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estadó-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, 'era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de Sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os Processo n° 13921.000114/2002-80 1 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 7 - súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações juiídicas concebidas sob a égide de norma anterior. i, , Diante de tais considerações, volto ao texto 'do § 30. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na,, 38. As instituicães financeiras conservarão sigilo forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em suas operàcões ativas e passivas e servicos informações prestadas, vedada sua utilização para Prestados. I constituição do crédito tributário relativo a outras § 1°. As informàçães e esclarecimentos ordenados pelo contribuições ou impostos." Poder Judiciárjo prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documiintos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter Sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por 'ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, eril momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes ; na época em que ocorreram os depósitos bancários. , Sabidamente as leis existem e produzem efeitós até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mes' mo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que' se concretizaram durante sua vigência. 1 1 Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei ',n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012 decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.°9304-00,101 Fls. 8 A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar in°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos ar ifigos 11, § 3°• da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, á luz do artigo 144, § a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo D 'es. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a• Região, atualmente aposentado, "mOstra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1 0, do CTN, 'autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do Sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instniMental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este ima garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, ',usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementai., n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação 'fla CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. 8 Processo n° 13921.000114/2002-80 CS RFITO4 Acórdão n.° 930400.101 Fls. 9 A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1 0. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese IOB, n. 57, da Editora Thomson —10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ,ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê -lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo Período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade s 9 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 10 A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as' obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei ' mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3 0. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso ', para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia ' dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: (t ...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 11 forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irietroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões, 04 de maio de 4•09. . _I - r • '• g. - é • ILVA 11 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheira 1VETE MALAQUIAS PESSOA IVIONTEIRO Redatora Designada Com todo respeito as bem articuladas razões do i. Relator, peço vênia para dele discordar, quanto a conclusão de que a Lei 10174/2001, seria lei em sentido material e assim só poderia ser aplicada a fator geradores ocorridos após sua edição. O tema é recorrente e vem no sentido de que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, por ofensa, inclusive, ao princípio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída pela Lei 9311/96, para dar sustentação para lançamento de outros tributos, porque na redação original o art.11 em seu § 3°., proibia tal utilização. Vejo equivocado o entendimento de que não Poderia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, até a revogação do artigo 11, inciso 3°, da Lei 9311/1996. O i. Relator sustenta qne a permissão para o lançamento só caberia para os fatos geradores ocorridos após 11 de janego de 2001, a partir da edição da Lei 10174, em 2001. Todavia, esta não me parece a melhor conclúsão porque a Lei Complementar 105 não traz em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1" do artigo 144 do CTN, c9mo se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo I - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoriddfles administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se faz a partir da premissa, equivocada, de que o procedimento não se compatibilizaria com o principio da anterioridade. Todavia, esta conclusão também é falaciosa.A Lei 10174, não criou tributo. Apenas ofereceu mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos como dos autos, para que serviria? Ademais, o lançamento para o imposto de renda das pessoas fisicas se I enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: 12 vi Processo n° 13921.00011412002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.101 Fls. 13 "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta , de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantido S à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor Operações realizadas cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois hOuve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo. Destaco o referido excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CT1V, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para á Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88 proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso =VI do art. 59, com a possibilidaci le de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aPicar-se a regra do art. 144, ,sç 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. •N 13 Processo n° 13921.000114/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.101 Fls. 14 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legítima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial j?or parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à Maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Nesta ordem de juizos, NEGO provimento ao recurso. Sala as Sessões, 04 de maio de 2009. 4 • -TE M LAQUIAS PESSOA MONTEIRO, 14

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Numero do processo: 14041.000330/2004-65
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.086
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. .AZ,I". 4 Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 1 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 2 A ONIO RAÇA/ Presid-A I n ; E MAL • QU ..,. PESSOA MONTEIRO Re ator 2 a Or. 1 t.te FORMALIZADO EM: ,-. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. 2 n Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.193 (fls. 148/162), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 164/171, devidamente admitido, conforme despacho de fls.199/201. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela I a Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1 3. Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso Ir); a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, 1)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.223/241 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: • Processo n°14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de 'Unções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 215/222, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 271/282. É o Relatório. Processo n°14041.000330/2004-65 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1°. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fimdamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fis. 145/146e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, previsto no artigo 80 da Lei n• 1713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1; (f)e, 5n Processo n• 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 6 /V, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, prevista no artigo 2' da Lei ,z°9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7", II, e 15, §§ 2°e 6°, do Regimento Interno da Ccimara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vénia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (C77V, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas fzsicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 21784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo 4, 6 Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ, Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de el. I 1 Processo n°14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Pis. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Cone de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. • 8 Processo n° 14041.000330/200445 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] Jtexto já transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário , conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valorjurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRUTO4 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação H não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. 1, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. I°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item I, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. io Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. II Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item 1, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. 1311 Processo n°14041.000330/2004-65 CSRF/1'04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 12 À. vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6" da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. I', antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é lícito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, ,f 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, 12 Processo n° 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 13 critério intetpretativo censurado pelo CT1V. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR/94 depreendese que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n°4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n" 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado ff I" no RIR/94] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação corno residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscal. Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (11 e Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal quaL Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. %) 13 y. Processo n° 14041.000330/2004-65 CSIZETTO4 Acórdão n.° 04-01.086 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro pais. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, petfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do IUR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a titulo de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac. n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; 41%ikk, 14 PrOCCSSO e 14041.000330/2004-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.086 Fh. 15 considerando, que sequer há discrepáncia entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Cámara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidas para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Cámara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sala da. essões-DF, em 03 de novembro de 2008. - avém yr, 'iWz PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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