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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821202 #
Numero do processo: 10700.000047/2007-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULA - STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editando a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1998 e 13/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.076
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Fatima - de Carvalho Fls. 127 Matr. Slape 751683 4.0,# MINISTÉRIO DA FAZENDA str, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; - SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.000047/2007-14 Recurso 150.470 Voluntário Matéria TERCEIROS Acórdão n° 206-01.076 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-SP Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULA= STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editando a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1998 e 13/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (2[ Cc3;42A:EFC-SAggc?Ftat7AL. Processo e 10700.000047/2007-14 • CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.076 srasuia. A_Ari / Wit •ISPIPIP Fls. 128 Maria ale Fatima ao( • • vir rva o Matr. Sanai isleaa ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas. 3--N^ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I E • i• • ' • • • •TEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 • Processo n° 10700.000047/2007-14 r CC/MF - Sexta cama.* CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.076 CONFERE COM O ORIGINALa • Fls. 129 Brasília Aalit4 / ff/ Maria de Fátima - - • má Slape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos — TERCEIROS, mais especificamente, destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, objeto de glosa indevida antes de ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial que visa a compensação de valores. O lançamento compreende a competência dezembro de 1998, bem como o contribuição referente ao salário educação sobre o 13° salário de 1998. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 38 a 49. Foi colacionado aos autos cópia da ação judicial que a empresa recorrente é parte, no que diz respeito a obrigação do recolhimento para o FNDE, fls. 67 a 78. O processo foi baixado em diligência pela autoridade previdenciária, tendo em vista a impugnação apresentada, fls. 80. O auditor emitiu informação fiscal, fls. 82, prestando os seguintes esclarecimentos: Trata-se de levantamento de débito relativo ao não recolhimento das contribuições previdenciárias da competência 12/1998, em virtude de compensação indevida realizada pela empresa, no que se refere aos valores anteriormente recebidos para o salário educação. Além disso foi também apurado os valores de salário educação referente a competência 13/1998; A própria empresa em sede de defesa reconhece que existe a glosa de compensação e que a origem da mesma encontra-se aplicada no relatório fiscal; A empresa só deseja procrastinar a cobrança dos valores levantados; Não há que se falar em nulidade da NFLD, pois correta a fundamentação adotada no relatório fiscal; O débito deve ser mantido integralmente; Tendo sido cientificado dos termos da diligência a recorrente manifestou-se no sentido de requerer maior prazo para apreciação do feito e apresentação de argumentos. Foi emitida a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 89 a 97. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 105 a 113, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: (k."3 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf 10700.000047/2007-144 02 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.076 Brasliia tf, .W fls. 130 Marta de Fatima ,!1•F.'"Fel - alho Mal' Siape 75/683 Os valores objeto desta notificação já foram alvo de recolhimento diretamente para o FNDE, no que diz respeito ao mesmo período do lançamento, o que constitui a exigência de crédito de mesma natureza, inclusive no que diz respeito ao 13° salário de 1998. Latente o cerceamento de defesa, quando não cientificado o contribuinte acerca da manifestação da procuradoria, quanto a ação judicial em curso; Equivocou-se o auditor ao avaliar o alcance dos efeitos do recurso de apelação interposto pelo INSS; Deve ser aplicada a decadência qüinqüenal para constituição dos créditos; Pelo exposto, não deve perdurar o lançamento, vez que ocorreu a perda do objeto, devendo ser declarada sua imediata extinção. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões argumentando que por não terem sido produzidas provas que importassem na reforma da decisão recorrida e que todos os argumentos foram devidamente rebatidos, uma vez que o lançamento seguiu os ditames legais. É o Relatório. - Voto- Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 119, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal à fls. 114. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 A 37. to,,,0 4 Processo n 10700.000047/2007-14 CONFERE2 eC CIVIF CTS/13;0" I ORIGINAarL Brasília,CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.076 tr_017 filj Maria de Fatima - a • e rvalh • Fls. 131 mar. Sisos 751683 Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincurmte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGL4. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,§* 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 1.• Processo n° 10700.000047/2007-14CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.076 CfaNesFICEfiaRiEnFaMenOtalOCRarail lharli L Fls. 132lho Maria doa FallMau. SiaPe 751683 diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST.1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006: e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 13.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do _débito_ (ISSQN),._o exercido correspondente(01/12/1993 a 11/10/1998) data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 6 CC F - Sons Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Maria de Fa2DÉkg-tim Iara cee Processo ne 10700.000047/2007-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.076 ho Fls. 133 Mais'. Siar* 751683 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CM), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT15), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 11) 7 WarVIF - :Sexta ~ara • CONFERE COMO ORIGINALa e Brasília. / /4alr Processo n°10700.000047/2007-14 eai , CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.076 Maria de Fatima -.- -Ira • - a mo Malt. &impe 151 683 Fls. 134 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período drdezembro de 7993T2 outiFoi5 —dé-1998:7onsoante apuraro—Wii Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. ep,, 8 • 2° CCONIF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGIAL Processo n° 10700.000047/2007-14 Brasília /IÇA / 09 CCO2lC06 Acórdão n.° 206-01.076 W4117 Fls. 135Maria de Patim -/ d• lho Nay. SURDO 751883 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 / .1. • • Y IP • • O E SILVA VIEIRA • 9 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.722603/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração constitutiva do crédito tributário. No caso do pedido de restituição de IRPJ, o prazo prescricional inicia-se após a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito; desse modo, somente nesse momento é que nasce seu direito a repetição. Deve-se levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao previsto para a entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso, a recorrente entregou DCTF, é optante pelo lucro real trimestral e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário é a DCTF e deveria ser entregue em 21/08/2012. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito, é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a entrega da DIPJ em maio/junho de 2013; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 03 /2 01 6- 01 Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu o pedido de restituição de Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 IRPJ. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição por entender que “o art. 5º da Lei no 6.264/1975 revogou todas as isenções e modalidades especiais de tributação do imposto de renda de interesse da ECT vigentes à época; a RFB reconhece a imunidade tributária recíproca da ECT tão-somente quanto aos serviços tipicamente postais, exercidos com privilégio constitucional, mencionados no art. 9º da Lei nº 6.538/78; e que o contribuinte protocolou seu pedido de restituição após 5 anos da data a que se refere o inciso I, do art. 168 do CTN”. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento na linha do despacho decisório. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese, preliminarmente inocorrência de prescrição; no mérito, defende não estar sujeita à incidência do IRPJ ou do IRRF, uma vez que (i) o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estabeleceu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública, de modo que não está submetida nem aufere renda tributável no âmbito do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral. Por fim, requer, preliminarmente, seja reconhecida a inocorrência de prescrição; no mérito, seja deferido in totum o pedido de restituição formulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia ao pedido de restituição de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário 2012 no valor de R$117.622.188,07. Preliminar Importante observar inicialmente que o indébito pleiteado pela recorrente é oriundo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por Órgãos, Autarquias e Fundações Federais (R$ 25.996.414,26) e sobre rendimentos de aplicação Financeira (R$ 91.625.773,81). Não se trata de IRRF com retenção exclusiva fonte (e-fls. 5). Defende a recorrente que “a contagem do prazo prescricional para Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 restituição de IRPJ, na forma preconizada pelo art. 168, I, do CTN, tem início a partir da entrega da declaração pelo contribuinte e do efetivo pagamento do tributo em relação ao período de apuração correlato. Isso porque, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o crédito tributário devido somente será constituído a partir da declaração e pagamento definitivo, único momento em que o contribuinte poderá apurar eventual valor a maior ou a menor do imposto devido, dando-se início a sua pretensão de restituição”. Nessa linha cita os seguintes julgados do STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Primeira Turma, DJe de 27/11/2013); REsp 1.472.182/PR (Segunda Turma, DJe de 01/07/2015) e AgRg no REsp 1.276.535 (Segunda Turma, DJe: 13/05/2016). Segundo a recorrente, “até que haja a apuração e entrega da declaração relativa ao respectivo trimestre, não há crédito tributário constituído e sequer informações concretas sobre eventual indébito, que somente será apurado posteriormente”. (Grifo nosso) “Em suma, tratando-se de lançamento por homologação, tal como se dá no caso concreto sob exame, relativo ao IRPJ trimestral, o pagamento antecipado do imposto a que alude o art. 150, § 1º, do CTN se dá no momento em que há a declaração do sujeito passivo em relação ao período de apuração trimestral, operando-se, por conseguinte, a extinção do crédito tributário pelo pagamento”. (Grifo nosso) Nessa esteira, continua a recorrente, “considerando que o prazo prescricional do pedido de restituição referente a retenções na fonte a título de IRPJ no 2º trimestre de 2012 teve como termo inicial o dia 01 de agosto de 2012, extinguindo-se somente em 01 de agosto de 2017, sendo o protocolo do pedido de restituição em 14 de julho de 2017, é incontroversa a tempestividade do pedido formulado”. Tendo em vista que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, nos termos da Súmula Carf nº 138, o “Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN”, poder-se-ia concluir que a extinção do crédito tributário, no caso em análise, seria a data da retenção e, com efeito, a data inicial do prazo prescricional 1 , na linha da decisão recorrida. Veja-se (e-fls. 832): Diferentemente da posição da Manifestante, segundo a qual o crédito tributário devido somente será constituído a partir da declaração e pagamento definitivo, 1 Reconhecemos a divergência dogmática acerca da qualificação do prazo em discussão como decadencial ou prescricional. Todavia, a adoção de um termo ou outro não afetará o raciocínio subjacente desenvolvido neste voto em relação ao termo inicial do prazo. Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 único momento em que se pode apurar eventual valor a maior do imposto devido, dando-se início à pretensão de restituição, entende-se que, a partir da entrada em vigor da LC nº 118/2005, os pedidos de restituição passaram a obedecer a um único prazo de cinco anos, contado do dia do pagamento indevido, e não mais de sua homologação tácita para os tributos com lançamento por homologação. [...] Assim, a retenção do IRRF caracteriza, sim, o marco inicial da contagem do prazo de cinco anos para extinção do direito de pleitear a restituição, enquadrando-se no disposto no inciso I do artigo 168 do CTN. Entendo de forma diversa. Explico. O pedido de restituição da recorrente - IRPJ decorrente de IRRF em razão de imunidade - enquadra-se no inciso I, do art. 165, do CTN. Nos termos do art. 165, I, c/c 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo no caso de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Verifica-se, pois, que para definir o termo inicial do prazo prescricional faz-se necessário definir a data da extinção do crédito tributário. Acerca da extinção do crédito tributário, o art. 156 do CTN assim dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Com o objetivo de lançar luzes sob o art. 168, I, do CTN, a Lei Complementar nº 118/2005 2 dispõe que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso do IRPJ, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Segundo a jurisprudência da Primeira e Segunda Turmas do STJ, a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN, exceto nos casos de tributação exclusiva/definitiva, que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação 2 Tanto o STF (RE 566.621/RS, DJe de 11/10/2011) quanto o STJ (EREsp 1.265.939/SP, DJe 12/08/2013) entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Fl. 1623DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535. Segunda Turma, DJe: 13/05/2016) Embora o caso acima verse sobre imposto de renda pessoa física, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tal qual o IRPJ, cujo fato gerador também é complexivo ou periódico 3 , ou seja, “a situação é composta por diversos fatos considerados em conjunto, como rendimentos anuais da pessoa física ou o lucro real trimestral ou anual da pessoa jurídica apurado tendo em conta suas receitas e despesas operacionais, com as adições e compensações determinadas pela legislação (arts. 1º e 2º da Lei n. 9.430/96: IRPJ”. Nesse contexto, segundo o STJ, o termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário “flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado”. Entende-se que “o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito somente pode ter fluência em período onde o titular do direito tem ação para ajuizar. Prescrição e ação nascem juntas (actio nata). Desse modo, se o imposto de renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período onde se apura o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito, desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito a repetição 4 ”. No caso de o contribuinte não entregar declaração, entende o STJ que o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, posicionou-se a Min. Regina Helena Costa no REsp 1.952.818, de 17/08/2021. Veja-se: Além disso, o relatório juntado aos autos revela e-CAC que a declaração não foi transmitida dentro da data limite. Contudo, mais adiante (p. 10) foi juntado um recibo de transmissão da declaração 2007/2008 entregue em 25/07/2011 (recibo nº 24.50.29.61.88-46), no qual se constata que não foram declarados nem o 3 PAULSEN, Leadro. Curso de direito tributário. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 206. 4 REsp nº 1.472.182, de 01/07/2015 Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 rendimento tributário obtido na reclamação trabalhista, tampouco o imposto de renda retido na fonte e, concluiu que se trata de um caso de Imposto de Renda retido na fonte em 2007, recolhido pela fonte pagadora apenas em 2008 e não declarado pela autora, que pleiteia sua repetição. No caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, cuja obrigação de reter e recolher o tributo é da fonte pagadora, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 quo de dezembro do ano-calendário correspondente, pois o fato gerador do referido tributo se aperfeiçoa quando se completa o período de apuração dos rendimentos e das deduções, oque se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu. Portanto, considerando que a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 08/2007 e que a embargante não declarou o rendimento obtido e nem o imposto de renda retido, conclui-se que a contagem do prazo para a repetição do indébito se dá a partir de 01/01/2008, encerrando-se em 01/01/2013. Em caso semelhante, restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), a jurisprudência do Carf entende que o marco inicial de contagem do prazo para repetição inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos, no caso, a DIPJ. Veja-se: SALDO NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de ajuste anual de empresa tributada pelo lucro real é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIPJ. (Acórdão nº 1002-002.100, de 08/06/2021). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Acórdão nº 1401-005.737, de 22/07/2021) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Acórdão nº 1301.003.746, de 21/02/2019) Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 Inicialmente necessário destacar que os casos elencados acima versam sobre apuração do lucro real anual e consideram como marco temporal a entrega da DIPJ, declaração meramente informativa, ao contrário da DCTF que é constitutiva (confissão de dívida). A meu ver, na linha da jurisprudência do STJ, entendo que se deve levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte previsto para entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso em análise, a recorrente entregou DCTF (e-fls. 04), é optante pelo lucro real trimestral (e-fls. 97) e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário, tal qual a declaração de ajuste anual de IRPF, na linha da jurisprudência do STJ, é a DCTF 5 e deveria ser entregue em 21/08/2012 6 . Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito; é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a entrega da DIPJ em maio/junho de 2013 7 ; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. Ante o exposto, afasto a prescrição do pedido de restituição. Mérito No mérito, a recorrente alega, em síntese, que “nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT se equipara à Fazenda Pública (União Federal) e, portanto, não está sujeita ao IRPJ”. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de restituição por entender fazer jus à imunidade, “nos termos expostos nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral, e, por consequência, de observância obrigatória deste e. Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF”. Quanto à isenção do Decreto-Lei nº 509, o despacho decisório assentou que “o art. 5º da Lei no 6.264, de 18 de novembro de 1975, revogou todas 5 Instrução Normativa RFB nº 1110/2010. Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 6 Ato Declaratório Executivo Codac nº 82, de 30 de julho de 2012 7 Instrução Normativa RFB nº 1344, 2013: Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013. Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 as isenções e modalidades especiais de tributação do imposto de renda concedidas até o início de sua vigência a empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, claro está que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) não recepcionou a isenção/modalidade especial de tributação concedida pelo art. 12 do Decreto-Lei N° 509/1969, pelo simples fato de que ela já havia sido revogada em 1975”. Em relação à imunidade, pontou que “a Receita Federal do Brasil reconhece a imunidade tributária recíproca da ECT tão-somente quanto aos serviços tipicamente postais, exercidos com privilégio constitucional, mencionados no art. 9º da Lei nº 6.538/78”. Registrou que “a ECT já deixou claro em outros momentos que não consegue apurar o IRPJ segregando o resultado das operações consideradas “não finalísticas” e “finalísticas” (com imunidade tributária recíproca reconhecida por esta RFB). [...] Com isso, não se pôde apurar a liquidez e certeza do crédito parcial que a Receita Federal do Brasil consideraria passível de restituição”. A decisão recorrida manteve o mesmo posicionamento do despacho decisório (e-fls. 823). Pois bem. Ao tratar da imunidade recíproca a CF/88, dispõe no art. 150, VI, “a”, que é vedado aos entendes federados instituir “impostos” sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Dispõe ainda nos §§2º e 3º desse artigo que tal imunidade - extensiva às autarquias e fundações públicas - está vinculada ao patrimônio, renda e serviços vinculados as respectivas finalidades essências ou delas decorrentes. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 O STF ao enfrentar a matéria assentou em recurso extraordinário, com repercussão geral as seguintes teses: i) RE 601.392 (2013): “Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º)”; ii) RE 627.051 (2014): “Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. iii) RE 773.992 (2014): “A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica”. Em suas razões de decidir o STF destacou que o atendimento dos Correios visa alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas- territoriais desses municípios, em busca da integração nacional, chamada de "coesão nacional". Os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária, o que afasta a tese de concorrência desigual dessa entidade com a iniciativa privada, que possa afastar a imunidade . Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. A seguir Trechos dos referidos recursos extraordinários: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.392 PARANÁ (28/02/2013) RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. [...] Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO [...] De outra parte, sabemos que os Correios [...] são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas- territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece-me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. Então, reconhecendo a minha dificuldade de equacionar a causa sempre que vem à baila, vou pedir vênia ao eminente Relator para prover o recurso extraordinário. V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES [...] Depois dos memoriais apresentados, indico que a Empresa - esse é um dado importante, por isso que, à época, eu tinha falado de processo de inconstitucionalização do modelo de uma lei ainda constitucional - é superavitária em apenas quatro unidades da Federação, Presidente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, sendo deficitária em todas as demais. Quer dizer, aqui o subsídio cruzado também diz respeito a esse balanço federativo. Claro que isso demanda uma reforma que não pode ser feita no plano meramente judicial; isso exige uma compensação num contexto de reformulação da própria estrutura. O ministro Lewandowski chama a atenção para uma medida provisória que já estaria fazendo essa alteração. [...] Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 [...] Certamente, não é empresa calcada nos padrões de lucratividade de mercado. Todos querem disputar esses grandes mercados, os grandes conglomerados urbanos, mas vai entregar alguma coisa em Cabrobó! Isso acaba sendo monopólio. Aí, os Correios tem o ônus. E vamos então pensar em matéria de política tributária. Nesse caso, vamos reconhecer, diante da heterogeneidade, as assimetrias existentes neste país imenso. Mesmo o chamado "serviço privado" dos Correios é serviço público, ainda que pareça que nós estejamos aqui procedendo a uma contradição. [...] Então, como, sem uma nova modelagem, simplesmente dizer que nessa atividade já não goza da imunidade, quando nós sabemos que é exatamente essa atividade que permite subsidiar a atividade monopolística normal da entrega de cartas e encomendas - extremamente importante para a integração deste país, para a comunicação deste país? Nesse sentido, Presidente, é que eu tenho enorme dificuldade, sem uma reestruturação do sistema, de afastar daquilo que parecia ser a jurisprudência do Tribunal, pelo menos até que venha a ser um modelo concebido. Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Ao apreciar a Ação Cível Originária n. 765, da relatoria do ministro Marco Aurélio, redator do acórdão o saudoso ministro Menezes Direito, este Tribunal, em sessão plenária, enfrentou a questão ora posta. [...] Após esse longo debate, o Tribunal, por maioria, entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deveria gozar da imunidade prevista no artigo 150, VI, 'a', em acórdão que restou assim ementado: "Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada." [...] Mas, antes disso, parece-me importante que se reconheça a imunidade nessa dimensão, sob pena de nós contribuirmos, inclusive, para a desorganização desse serviço, para uma certa perplexidade jurídica. Portanto, eu não diria simplesmente que a lei que rege toda essa relação é constitucional; eu diria que ela é ainda constitucional, que está em processo de reformulação. Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 Portanto, enquanto não houver essa mudança preconizada e enfatizada na ADPF n. 46, eu sustentaria a imunidade recíproca também em relação ao ISS, tal como buscado neste RE, acompanhando o voto do ministro Britto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI [...] Um dos argumentos que foi ferido aqui, ao longo dos debates, é justamente que se cria, com essa imunidade, uma espécie de desigualdade de condições fiscais. Mas isso, na realidade, não ocorre, porque nós todos sabemos - e ficou demonstrado aqui, ao longo dos debates, a meu ver, mas isso é algo tão notório - que os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária. A iniciativa privada não vai para os mais longíquos rincões do País, para o interior da Amazônia, mas os Correios estão presentes lá, mesmo sofrendo prejuízo estão prestando serviços. E, ademais, o que é interessante, as próprias empresas privadas de courier, aquelas que são responsáveis pela entrega de encomendas e pacotes, valem-se dos serviços dos Correios, porque, do ponto de vista econômico financeiro, isso é desinteressante. Então, não há nenhuma concorrência, nenhuma desigualdade, nenhuma vantagem para os Correios, com relação à iniciativa privada, que possa afastar justamente essa imunidade . [...] Há um outro aspecto que foi ventilado nos memoriais: a questão do subsídio cruzado - é um fenômeno jurídico ou fiscal ou econômico chamado subsídio cruzado. Para manter o serviço postal, o que faz a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos? Ela reinveste os "lucros", que são o resultado positivo dos serviços que ela presta e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Portanto, naquilo que ela tem o resultado positivo, ela não aufere lucros, como numa empresa pública. Ela reinveste nos serviços. Ela não tem, a meu ver, a capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, exatamente por esse aspecto, porque ela é deficitária na grande parte dos serviços que presta. Tese: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO (12/11/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. Tese Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA (15/10/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALVADOR Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. 3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. Fl. 1632DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. Como visto, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF8 (Ricarf). Nessa linha, entendo que o efeito vinculante dos precedentes citados acima importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Nesse mesmo sentido já se posicionou este Carf. Veja-se: IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para 8 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 1633DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta. (Acórdão nº 1301- 003.443, de 18/10/2018) IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF. RATIO DECIDENDI O RE 601.392-PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, denota ser irrelevante a coexistência do exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada para a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O efeito vinculante do precedente importa na aplicação da ratio decidendi deste julgado aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da referida empresa. (Acórdão nº 1302-003.203, de 18/10/2018) Como se vê, a recorrente faz jus à imunidade do IRPJ. Em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca aos Correios, entendo restar superado, por perda de objeto, o debate em torno da isenção prevista na Lei nº 509/1969. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 1634DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.835 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722603/2016-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 1635DF CARF MF Original

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9869013 #
Numero do processo: 10380.900562/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-006.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.412, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900563/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE Somente as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano- calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.412, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.900563/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 05 62 /2 01 3- 12 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900562/2013-12 Trata o presente processo administrativo fiscal de análise de declarações de compensações (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte acima identificado, cujo crédito refere-se ao saldo negativo do ano-calendário de 2005. Incialmente o crédito pleiteado não foi reconhecido pela unidade de origem em virtude da confirmação parcial das estimativas compensadas, razão pela qual os créditos confirmados não foram suficientes para pagar o imposto devido. Em razão disso não foi gerado qualquer saldo negativo a favor do contribuinte no ano calendário de 2005 e as compensações foram consideradas não homologadas. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/RPO decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Não concordando com o que foi decidido pela DRJ/RPO, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário alegando, em uma breve síntese, o descrito abaixo: a) O recurso é tempestivo. b) Possui todos os créditos que foram informados nas compensações não confirmadas inicialmente no Despacho Decisório e que foram utilizadas na quitação de algumas estimativas. Este é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O Recurso Voluntário é tempestivo e, por atender todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito Inicialmente o saldo negativo não foi reconhecido pela unidade de origem em virtude de que algumas parcelas do crédito informado não terem sido confirmadas. Abaixo são apresentadas as tabelas, constantes nos autos, em que são apresentadas as justificativas que motivaram a não confirmação de tais parcelas. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900562/2013-12 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Periodo de apuração da estimativa compensada N ° do Processo/N° da DCOMP Valor da Estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa JAN/2007 18554.75786.030608.1.7.02- 3009 155.675.64 0,00 155.675,64 DCOMP não homologada FEV/2007 33869.38450.020708.1.7.03- 1044 73.123.65 0,00 73.123.65 DCOMP não homologada MAR/2007 33869.38450.020708.1.7.03- 1044 69.356,24 0,00 69.356,24 DCOMP não homologada Total 298.155,53 0,00 298.155,53 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Nao Confirmadas Periodo de apuração da estimai Iva compensada N° do Processo/N° da DCOMP Valor da estimai Iva compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor nao confirmado Justificativa JAN/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 7.141.99 0,00 7.141.99 DCOMP não homologada MAR/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 10.950,79 0,00 10.950.79 DCOMP não homologada MAI/2007 21997.13270.281207.1.3.09- 6073 8.566,11 0,00 0,00 DCOMP não homologada MAI/2007 03645.75525.030608.1.7.09- 3032 1.218.79 0,00 1.218,79 DCOMP não homologada MAI/2007 18970.24860.020708.1.7.09- 6699 2.962.26 0,00 2.962,26 DCOMP não homologada SET/2007 42919.43911.020708.1.3.08- 7740 61.406.33 4.778.12 56.628.71 Compensação confirmada parcialmente OUT/2007 42919.43911.020708.1.3.08- 7740 26.081.69 0.00 26.081.69 DCOMP não homologada OUT/2007 27134.22969.131108.1.7.09- 3077 43.232,62 37.393,19 5.839,43 DCOMP homologada parcialmente. Total 161.561.08 42.171,31 119.389.77 Observa-se que todas as parcelas foram declaradas em Dcomp, mas não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente. Por meio de um novo batimento com as informações trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, houve o reconhecimento de algumas parcelas, chegando ao seguinte resultado: Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900562/2013-12 Desta forma temos que todas as parcelas foram não confirmadas pelo motivo de terem suas respectivas compensações consideradas como não homologadas, ou parcialmente homologadas. O contribuinte alega, tanto na manifestação de inconformidade, como no Recurso Voluntário, que possui todos os créditos utilizados nas compensações das estimativas. Acontece, porém, que tais discussões somente podem ser discutidos nos processos dos respectivos créditos. Diante disso, deixo de apreciá-las. Não obstante a isso, o fato é que os fundamentos utilizados na negativa do reconhecimento do crédito aqui discutido já foi superado pela Administração Tributária. Com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa, ficou estabelecido o seguinte: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900562/2013-12 c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900562/2013-12 Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, de observação obrigatória por este colegiado, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano- calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante a transmissão Dcomp. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13731.000308/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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INOCORRÊNCIA Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 05/08, em razão de apuração de omissão de rendimentos tributáveis no exercício de 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/09/2009 (fl. 28) e, em 07/10/2009, apresentou a impugnação de fl. 02/03, alegando que não houve omissão de rendimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 03 08 /2 00 9- 99 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000308/2009-99 porque este já havia informado o montante de R$178.466,53 em sua DIRPF/2007 como rendimento recebido da CEDAE. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a declaração objeto do lançamento não foi entregue pelo recorrente, devendo ser cancelada b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , no valor de R$ 6.400,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos A Notificação de Lançamento nº 2007607450723375091 (e-fls. 5/8), lavrada em 14/09/2009, impôs ao interessado a infração por omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor anteriormente citado. O julgamento anterior, após analisar os argumentos expendidos pela defesa, resolver por manter o referido crédito tributário pelas fundamentações, a seguir expostas: Analisados os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração original para o exercício de 2007 em 19/04/2007, na qual informou, realmente, o montante de R$178.466,53 a título de rendimentos tributáveis recebidos da CEDAE (fls. 14 a 20). No entanto, em 19/07/2009 foi apresentada, para aquele exercício, declaração retificadora na qual reduziu-se o valor de rendimentos tributáveis recebidos da Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000308/2009-99 CEDAE para o montante de R$172.066,53, mantido o mesmo imposto de renda retido na fonte informado na declaração original, com consequente redução de saldo de imposto a pagar (fls. 21 a 25). Temos então que o presente lançamento teria sido motivado por suposta declaração retificadora que teria modificado os valores anteriormente declarados como recebidos da CEDAE de R$ 178.466,53 para R$ 172.066,53. Com sua peça recursal (e-fls. 43/48), o interessado apresenta um histórico meticuloso acompanhado de diversos documentos, entre os argumentos recursais, destacamos os seguintes: ... Quanto a qualquer retificação de declaração, cabe aqui o seguinte registro: Este contribuinte/recorrente nunca apresentou, espontaneamente ou não, Retificadora de sua DIRPF 2007/2006. ... Na declaração original deste contribuinte foram declarados dois rendimentos recebidos da CEDAE, um de R$ 131.200,00 e outro de R$ 47.255,53, que somados dão a quantia de R$ 178.466,53, como a mesma compensação de IRRF de R$ 34.936,34, e o imposto de renda apurado a pagar foi de R$ 1.934,20, já quitado em cota única, e os valores destes rendimentos são incontestáveis, por serem os corretos, e por isso, não contestados em fase de impugnação (Docs. 5-A a 5-1). Em simples cálculo aritmético, pode-se constatar que na declaração original os rendimentos recebidos da CEDAE declarados foram de R$ 178.466,53, superiores aos R$ 172.066,53 de rendimentos lançados na "declaração retificadora", em R$ 6.400,00, que com a utilização do mesmo IRRF de R$ 34.936,34, foi apurado o saldo de imposto de renda a pagar de R$ 1.934,20, que já foi pago em cota única. Na mesma sistemática de cálculos, na declaração original foi apurado imposto de 1.934,20, na "declaração retificadora" de R$ 174.20, ou seja, o contribuinte já pagou a maior, comparando-se os dois valores devidos, a quantia de R$ 1.760,0, ou seja (R$ 1.934,20 — R$ 174,20 = R$ 1.760,00). Desta forma, mesmo admitindo-se que o levantamento feito pela Fiscalização e ratificado no Acórdão recorrido, mesmo se correto fosse, referido imposto já se encontrava pago, posto que, oriundo da mesma DIRPF 2007/2006, desde a sua apresentação em original. Mesmo na alegada hipótese de que na existência de "declaração retificadora", ela venha em substituição à declaração original, e assim devendo prevalecer, como afirmou o Ilustre Relator Luiz Ernesto Moraes Silva, em seu voto, obviamente que não poderia ser desconsiderada, que a quantia de crédito tributário no valor R$ 1.760,00, apurada por sua tese, tenha, automaticamente, gerado um crédito ao contribuinte do mesmo valor de R$ 1.760,00 (R$ 1.934,20 da original — R4 174,20 da "retificadora"), em sua versão original, e neste caso, por lei e por justiça, débito e crédito devem ser compensados entre si, posto que, ressalte-se, mais uma vez, oriundos da mesma DIRPF 2007/2006, e nada deveria ter sido cobrado ao contribuinte ora recorrente. Em suma, o interessado nega veementemente que tenha feito qualquer declaração retificadora e reduzido os valores recebidos. Da mesma forma, assevera que a declaração original já havia apurado o imposto cobrado neste lançamento (R$ 1.760,00) o qual foi quitado mediante pagamento de cota única. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000308/2009-99 Analisando os documentos apresentados, identificamos que dos autos consta comprovante de rendimentos (e-fls.11); Termo de Rescisão contratual (e-fls. 12); e DIRPF original (e-fls. 14/20), apresentados com a peça inicial, sendo que a peça recursiva reapresenta estes documentos. De fato, notamos que a Notificação de Lançamento nº 2007607450723375091, em tese, base deste lançamento, identifica como parâmetro a declaração retificadora nº 07/36.272.345 (e-fls. 5), entregue em 19/07/2009. Contudo, cópia desta declaração (e-fls. 90) traz no rodapé desta página a informação que aquela declaração foi alterada pela declaração nº 07/45.072.337. Isto aponta para a existência de retificadora adicional, porém dos autos não consta cópia deste documento nem mesmo de notificação de lançamento que tenha imputado ao contribuinte a cobrança de crédito tributário. O máximo que se tem nos autos é uma cópia da tela do sistema Profisc (e-fls. 26) com um resumo de crédito tributário que cita esta declaração retificadora adicional como parâmetro para sua constituição. Diga-se de passagem, que este crédito tributário possui o mesmo valor do constante na notificação (e-fls. 5/8). Inicialmente, pensei em propor uma diligência à Unidade de Origem a fim de providenciasse a instrução complementar dos autos e elucidasse maior destes fatos mediante a produção de informação fiscal, porém entendo que ela não modificaria os seguintes fatos: a) Negativa do interessado quanto à autoria da entrega desta retificadora; b) A provável existência do pagamento integral dos valores confessados na DIRPF original. Com efeito, em que pese o fato de o recorrente não ter juntado os autos com o recolhimento integral do IRPF em cota única, entendo que seja bem provável que ele conste dos sistemas informatizados da RFB e, também, entendo que, pelas circunstâncias deste caso concreto, não é razoável simplesmente ignorar a argumentação recursal de que não enviou retificadora alterando os rendimentos inicialmente informados. Por todo o exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000308/2009-99 Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.941595/2012-92
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).
Numero da decisão: 3201-010.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Inicialmente, o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.363, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.941597/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 95 /2 01 2- 92 Fl. 5258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não- cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. Fl. 5259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Inicialmente, o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. As conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio não votaram em relação à proposta de diligência, pelo fato de que os conselheiros Laércio Cruz Uliana Júnior e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles já haviam votado sobre essa questão na reunião de setembro de 2022. Da mesma forma, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário não votou no mérito, pelo fato de se tratar de recurso já julgado pelo conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.363, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.941597/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), Ana Paula Pedrosa Giglio e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 5260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se o presente processo de procedimento formalizado para verificação de Pedido de Ressarcimento nº [...] efetuado com base em créditos de PIS-PASEP/COFINS, no valor informado pelo contribuinte de R$ [...]. O Despacho Decisório - DD se encontra às fls.[...] e seguintes. Sem prejuízo de sua leitura integral, transcreve-se: RELATÓRIO: No intuito de verificar a procedência do crédito pleiteado, foram expedidas intimações para que o contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários. A seguir, lista-se as intimações, com um relatório resumido do que foi requerido e do que foi respondido à fiscalização: (...) FUNDAMENTAÇÃO: (...) (...) “Analisando os principais pontos das normas supracitadas, naquilo que se refere ao agronegócio do café, ramo de atuação do sujeito passivo, nota-se que a lei permite no caput do art.8º acima a dedução de crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtores de café, em relação aos insumos (inciso II do art.3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003) mesmo quando adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Vale observar que as cooperativas produtoras também foram autorizadas a calcular créditos presumidos.” (...) Fl. 5261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Importa consignar que as regras que versam sobre os créditos do PIS/PASEP e da Cofins no regime não-cumulativo, principalmente os créditos presumidos, pela sua natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo tributário implementado pelo Estado. (...) (...) No caso em tela, além dos demais créditos básicos das contribuições, o sujeito passivo apurou crédito presumido com base na situação prevista no inciso I e III, do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e no seu caput, ou seja, na aquisição de pessoas físicas, cooperados pessoa física, cerealistas e de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. A alíquota aplicável, nesse caso, é de 35% da prevista no art.2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, no caso das aquisições de café, ou seja, de 0,5775% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 2,66% para o Cofins, no caso do crédito presumido, e, 1,65% e 7,6%, no caso de alíquota básica, no caso das demais aquisições. (...) Feito o sumário normativo aplicável à matéria, passa-se à análise dos fatos. “MODUS OPERANDI” DA UTILIZAÇÃO DE NOTEIRAS E DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 2.599, de 2012. Como anteriormente explicitado, é possível o cálculo e dedução de créditos presumidos apurados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtoras das mercadorias de origem animal e vegetal especificadas no art.8º da Lei nº 10.925, de 2004, no qual inclui-se o café cru em grãos, em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, recebidos de cooperativa pessoa física, nas aquisições efetuadas de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, nas aquisições de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou nas aquisições de cooperativas de produção agropecuária, aplicando-se, nesse último caso, a suspensão da incidência das contribuições reguladas pela mesma lei em seu art. 9º. Ocorre que, antes das alterações da Lei nº 10.925, de 2004 pela Lei nº 12.599, de 2012, o crédito presumido em questão era calculado à alíquota inferior à alíquota básica, cheia, à razão de 35% de seu valor, como reza o inciso III do §º3 do art.8º da Lei nº10.925, de 2004, sendo tributariamente mais vantajoso para o adquirente exportador obter café de pessoas jurídicas atacadistas de café, chamadas de maquinistas. Isso porque, por estarem fora da incidência do campo do crédito presumido, a incidência cheia das contribuições nas referidas aquisições tinha o condão de permitir para o adquirente exportador o cálculo de crédito à razão de 100% da alíquota básica, cheia. Por essa razão, tornou-se comum que os exportadores de café, no intuito de aumentar o valor do crédito apurado, utilizassem-se pessoas jurídicas inexistentes de fato, criadas com falsa aparência de legalidade com o objetivo de autuarem como atacadistas de café, pseudo maquinistas, que se interpõem de forma fraudulenta entre o produtor rural e o exportador, real adquirente. Em linhas simples, nesse esquema, os pseudomaquinistas “adquirem” o café de produtores rurais, cerealistas e de cooperativas de produção e o “revendem” para os Fl. 5262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 exportadores, reais adquirentes, numa operação sem propósito negocial, com mero intuito de inflar o crédito do exportador. Trata-se de uma interposição fraudulenta no agronegócio criada com o objetivo de dissimular uma compra e venda de mercadoria diretamente do produtor rural que tornaria menor o crédito apurado nesta aquisição realizada pelo exportador, bem como o revestiria de caráter menos nobre, uma vez que o crédito seria então presumido e, portanto, à época dos fatos, passível apenas de dedução, não podendo ser ressarcível em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. Além de causar danos ao Erário, a fraude acaba por prejudicar o agronegócio, pois envolve compulsoriamente o pequeno produtor, que fica refém dos grandes exportadores de café, que se recusam a adquirir a mercadoria diretamente dos produtores ou cerealistas, impondo a utilização das referidas falsas comerciais atacadistas de café, chamadas a partir de agora de Noteiras, por terem sido criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais que guiarão o café com aparente idoneidade até o exportador. Destaca-se que a situação em tela não produz financeira ou tributariamente benefícios para nenhum dos elos envolvidos na cadeia de exportação do café, senão para o próprio exportador. Note-se que o produtor rural, de qualquer modo, vende a sua produção sem a incidência da contribuição, seja diretamente para o exportador ou para um real atacadista (maquinista) de café. Sobre essa operação não há ônus tributário para o produtor e pode gerar a depender da natureza do adquirente crédito presumido para a etapa posterior. Por sua vez, o maquinista – que fique claro que nos referimos aqui aos maquinistas de fato existentes e que comercializam no mercado café, com estruturas patrimoniais e humanas compatíveis com as operações – vendem café para grandes adquirentes, mormente exportadores. Essa operação, provida de animus econômico, gera ônus tributário para o atacadista, com a contrapartida de gerar receita, que por sua vez resultará em lucro para os sócios. O exportador, como maior adquirente do mercado, tem a opção então de comprar café econômica e tributariamente onerado de atacadistas, gerando crédito básico à alíquota cheia, ou diretamente do produtor rural, em que, naturalmente terá preços menores, decorrente da não onerarão tributária e econômica da operação, com a contrapartida de ter créditos presumidos com alíquota reduzida à razão de 35% do original. Essa é a situação de equilíbrio buscada pelo legislador, pois equipara, ou, ao menos, aproxima, financeiramente, as opções para o exportador. Situação distinta configura-se no momento em que o atacadista de café inexiste de fato e, com a emissão de notas fiscais, apenas guia o café que sai diretamente do produtor rural, transita por armazéns-gerais para ocultar a sua verdadeira origem, e é remetido ao real adquirente exportador. Nesse caso, naturalmente, o pseudo-atacadista não recolhe ou pretende recolher tributos sobre as operações ficticialmente realizadas, pois existe apenas no âmbito formal, não tem recursos patrimoniais ou humanos compatíveis e não visa ou não apura o lucro, pois sequer tem receitas – tendo em vista que apenas uma parte das entradas de recursos fica no “patrimônio da empresa” para arcar com pequenos custos administrativos. A situação em questão desbalanceia a equação pretendida pelo legislador tendo em vista que o exportador invariavelmente “fará a opção” pelas aquisições de café dos pseudo- atacadistas, vez que, nessa hipótese, reúnem-se todos os elementos favoráveis para o exportador, quais sejam, créditos integrais e café e preço de produtor rural. O custo do café, nessa hipótese, de fato será composto exclusivamente pelo preço do produto praticado pelo produtor rural (que “vendeu” para o pseudo-atacadista), econômica e tributariamente não onerado, pois a pseudo-atacadista não incorporará o lucro ao preço do café – pois não o visa – e igualmente não incorporará o valor dos tributos incidentes na venda – pois não recolhe os tributos devidos – mantendo o preço original do produtor ou o mais próximo disso. Fl. 5263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 A situação se torna mais grave, pois o exportador adquirente invariavelmente solicita ressarcimento dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, causando grave prejuízo ao Erário, que, se desatento ao esquema, ressarce valores que sequer foram recolhidos ou incorporados ao patrimônio da União.” Fica Claro que somente o adquirente exportador logra vantagem na inserção de mais um elemento na cadeia de exportação do café, pois para o produtor rural não se aplica qualquer vantagem competitiva de natureza econômica ou tributária, que importe em alteração de preços ou diminuição de custos. Na verdade, o esquema resulta em inevitável desvantagem para o produtor rural que é compelido a adequar-se ao esquema montado, pois somente por esse caminho é possível vender café para exportadores. Ademais, ao vender apenas para grandes adquirentes, perde a plena capacidade de negociação de preços e diminui seu faturamento. Já sob a ótica do pseudo-atacadista, não há o que se falar em vantagens ou desvantagens para uma pessoa jurídica que de fato não existe e para a qual não importa qualquer determinação de preços ou incidência tributária, vez que a empresa não visa o lucro, sequer tem patrimônio e não recolhe tributos. Há vantagem, contudo, para seus “laranjas”, que recebem valores que giram em torno de R$0,50 a R$1,00 por saca de café guiado com notas fiscais inidôneas. Neste sentido, após ter tomado conhecimento do esquema amplamente utilizado no agronegócio do café com o objetivo de gerar créditos da não cumulatividade de Pis/Pasep e de Cofins, com claro prejuízo ao Erário, a Receita Federal do Brasil, com o apoio da Polícia Federal, deflagrou as operações Robusta (processo nº 16561.720083/2012-83) e Tempo de Colheita, que em resumo se debruçaram sobre o tema da aquisição de café por empresas exportadoras com a utilização de pessoas jurídicas interpostas inexistentes na região do Espírito Santo. Posteriormente, a Operação Ghost Coffee igualmente deflagrada pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, ainda em curso, direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café no interior de Minas Gerais, tendo como resultado a confirmação da existência da mesma prática anteriormente detectada no Espírito Santo, cujos detalhes passamos a expor. Um dos vetores de atuação da operação Ghost Coffee foi identificar as principais empresas noteiras atuantes na região do Sul de Minas Gerais, principalmente no município de Varginha, e desmantelar o esquema a partir da declaração de inidoneidade da documentação fiscal emitida por estas empresas, tornando-as imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS. Nesse sentido, direcionou esforços para a Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº 00.837.387/0001-35, que atuava como uma verdadeira fábrica de notas fiscais de café guiado, movimentando, mesmo com recursos matérias, patrimoniais e humanos mínimos, pois contava com apenas 4 a 6 funcionários, recursos vultosos, que montaram Fl. 5264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 em aproximadamente R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período entre a sua constituição e o seu encerramento em 2010 (processo nº 10660.722728/2012-18). A empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº 05.609.148/0001- 41, também uma das principais fornecedoras de café do sujeito passivo, que na qualidade de sucessora de fato da Cafeeira São Sebastião, movimentou recursos na ordem de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) durante sua breve existência, mesmo contando com recursos patrimoniais e humanos mínimos, com aproximadamente 4 funcionários – vale dizer, os mesmos que atuavam na Cafeeira São Sebastião (processo nº10660.723014/2013-16). É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador. Igualmente, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 10 de março de 2014, publicado no DOU1 de 11/03/2014, pág. 42, foram declaradas INIDÔNEAS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da Grandes Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, emitidos nos anos calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº10660.723014/2013-16, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Nas referidas operações, ficou claro que os exportadores de café não se limitam a utilizar apenas uma ou poucas noteiras para guia o café adquirido. Os exportadores atuantes no mercado, bem como as noteiras, transacionavam-se entre si como uma teia, de modo que dificultasse o rastreamento das operações. Em outras palavras, todas as atacadistas atuantes em uma região guiavam café do produtor rural pra toda e qualquer exportadora atuante na região. Isto fazia com que o esforço administrativo, de certa forma, não produzisse os plenos efeitos desejáveis, uma vez que empresas “noteiras” são criadas a todo momento, de acordo com a “demanda” do mercado, reiteradamente após o fechamento da anterior, e a Receita Federal do Brasil apenas poderia atuar em momento posterior, quando a utilização daquela “noteira” pelos exportadores já havia resultado em prejuízo para os cofres públicos. O problema no mercado do café era sobremaneira tão grave que a solução então passou pelo Executivo Federal com a edição da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 (DOU de 30 de setembro de 2011), que alterou a forma de apropriação de créditos na cadeia de café. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº12.599, de 2012, sobre a qual teceremos breves comentários a seguir, por estar fora do campo de incidência dos atos praticados pelo sujeito passivo, ocorridos em momento anterior à sua edição. Fl. 5265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 (Obs do relator: parágrafo único do art.7º c/c inciso II do art.25 da Lei nº12.599, de 23/03/2012). (...) Discorremos agora por algumas das características mais marcantes encontradas reiteradamente da cadeia de aquisição de café de empresas noteiras atuantes no mercado rural do Espírito Santo e do sul de Minas Gerais. Essas informações foram obtidas a partir dos processos nº 16561.720083/2012-83 (Operação Robusta), nº10660.722728/2012-18 e nº10660.723014/2013-16 (Operação Ghost Coffee). TROCA DE NOTAS FISCAIS E DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA BANCÁRIA DA “NOTEIRA”. Para dar aparência de boa fé, as indústrias e exportadoras envolvidas na fraude, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedem da seguinte forma: a)verificam a aquisição cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b)imprimem a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA; c)efetuam o pagamento identificado a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Os “cuidados” tomados pelas exportadoras são justificados, já que sabem, de antemão, que podem ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Munem-se, desta forma, de Fl. 5266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema utilizado. (...) Em diversos depoimentos colhidos durante as operações supracitadas (mormente dos corretores), foi possível constatar que, para a exportadora de café, pouco importa qual é a empresa noteira que emitirá a nota fiscal utilizada para guiar o café. A única exigência é que a remessa do café propriamente dito, independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), seja acompanhada de nota fiscal de uma pseudoatacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de Pis e Cofins não- cumulativos indevidos. (...) Durante as operações supramencionadas, notou-se que os produtores rurais tinham total desconhecimento da existência e propósitos das pseudo-atacadistas (pessoas jurídicas “noteiras”) usadas para guiar o café vendido, pois negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor. (...) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCOMPATIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS COM FATURAMENTO. “Como é de se esperar, as empresas pseudo-atacadistas, uma vez criadas com objetivo de emitir notas que guiarão o café, passam a operar de forma rudimentar, com pouquíssimos funcionários, a despeito de enorme obtenção de receitas. É comum encontrar empresas noteiras com faturamento anual de milhões de reais com a utilização de apenas dois ou três funcionários cujas funções são apenas de preencher documentos fiscais de saída em nome de exportadores de café. Estas empresas funcionam em salas pequenas, com recursos ínfimos, incompatíveis com a movimentação financeira da empresa. Por óbvio, não recolhem tributos em favor das esferas competentes e sequer cumprem com obrigações acessórias de enviar declarações instituídas pela Legislação Tributária, com a DCTF, o Dacon, a DIPJ, etc. Não é de forma alguma razoável supor que exista normalidade em se encontrar reiteradamente empresas atuando no mesmo ramo e na mesma região que faturam milhões de reais no ano em vendas de café e que nunca recolheram tributo algum para os cofres públicos, sem Pis/Pasep e Cofins ou quaisquer outros. CONHECIMENTO POR PARTE DO EXPORTADOR DO ESQUEMA E DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE É TERCEIRO DE BOA FÉ. A má-fé (boa-fé) é elemento subjetivo. Deve ser demonstrada com argumentos, para fins de livre convencimento do julgador. Nesse sentido, vale lembrar que o exportador é o principal, senão o único beneficiário das operações simuladas, pois pretende se ressarcir de elevados valores de tributos que não foram e nem serão recolhidos por empresas inexistentes de fato. Isso porque, no modus operandi da cadeia de exportação de café, o produtor rural é compelido a vender café nos moldes determinados pelos grandes adquirentes, que conduzem o mercado com uso de poder econômico. As noteiras, reforçamos, exceto pelos recursos individualmente recebidos pelos “laranjas”, não obtêm vantagens significativas, pois de fato não são agentes atuantes na cadeia do café, porque sequer existem, são, na verdade, instrumentos para legitimação de créditos de Pis/Pasep e de Cofins inexistentes no mundo dos fatos. Acrescente-se que o exportador está autorizado a realizar as operações com o benefício fiscal da “suspensão” do Pis/Pasep e da Cofins, desonerando o custo do café, contudo faz a opção pela operação mais complexa e onerosa, adquirindo do Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 pseudointermediários, com falta de propósito negocial, cujo real intuito (má fé) é, exclusivamente, gerar os créditos (indevidos). A consecução dos objetivos do exportador apenas prospera quando juntos todas as demais características da cadeia de exportação do café até agora demonstradas, que, indevidamente poderiam não ser alardeadas, mas, reunidas dentro de um contexto bem definido, revelam-se como mecanismos em perfeita sincronia para o atingimento de um só objetivo: ocultar as verdadeiras operações praticadas. Afinal, não é razoável esperar que TODAS, absolutamente TODAS as empresas exportadoras atuantes no mercado do café adotem o mesmo procedimento de compra de café, tendo o cuidado de retirar, imediatamente antes de cada compra, inclusive para fornecedores dos quais compram milhões e com os quais já era de se esperar pelo menos uma parceria de confiança mercantil, certidões fazendárias. Causa mais estranheza o fato de que esse procedimento seja adotado apenas nas aquisições de café e era negligenciado nas demais aquisições. É invariavelmente estranho supor que seja apenas uma coincidência o fato de que grande maioria dos fornecedores de café do sujeito passivo não tem capacidade financeira ou operacional para movimentar anualmente milhões de reais em vendas de café. E que essa peculiaridade acometia apenas os fornecedores de café, justamente os fornecedores para os quais o adquirente exportador toma cuidados adicionais durante a compra. E que o adquirente exportador de café, mesmo que demandado pelos clientes no exterior por café de alta qualidade, sequer conhece as estruturas do funcionamento e obtenção de café de qualidade de qualquer um de seus fornecedores, como ocorre em relações mercantis ordinárias, limitando-se a conhece-los por meio de cadastro fazendários. Retornando ao caso específico, após a apresentação da documentação solicitada ao interessado, passamos a verificar mais detalhadamente a situação dos fornecedores de café e como o exemplo já citado da empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, esta forneceu no período entre o 4º trimestre de 2010 e o 4º trimestre de 2011 o montante de R$20.782.375, 39. E é nesse contexto de indícios convergentes para a ilicitude das operações, que entendemos que é possível afirmar que o exportador tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras, sabe quais são as existentes no mercado e, portanto, não deve ser admitido como terceiro de boa-fé. (fl.21 de 53) INDÍCIOS CONVERGENTES e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.(...) E as receitas tributárias por óbvio devem ser protegidas com a aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos, vez que viabilizam a consecução dos objetivos estatais, que se confundem, na verdade, com os objetivos da coletividade, além de contribuírem para a formação do patrimônio estatal coletivo. (...) Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 É suficiente, portanto, para que a autoridade administrativa negue-lhe provimento de pedido de ressarcimento, no âmbito administrativo tributário, ramo do direito em que se busca a verdade material, a presença de indícios contundentes que convergem para fato não claramente exposto, mas por todos sabido, como é o caso da aquisição de café pelo exportador, que se utilizada de empresas noteiras com o objetivo de ocultar a verdadeira operação e o verdadeiro fornecedor e, assim, aumentar o crédito apurado. De volta ao campo dos fatos discutidos nesse processo, é na aplicação dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da busca da verdade material que ganha força e recorremos aos indícios convergentes para demonstrar que é dever da Administração negar provimento a pedido de ressarcimento com base em créditos de Pis/Pasep e de Cofins notadamente inexistentes. Vale dizer que, com o fim de proteger o Erário, deve a autoridade administrativa, quando ausentes certeza e liquidez a respeito do direito pleiteado pelo administrado, negar-lhe provimento, incorrendo, inclusive, em ato de improbidade administrativa, quando atua de forma diversa. Sendo assim, todas as aquisições das empresas noteiras, abaixo elencadas, foram integramente glosadas. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO CONSIDERADOS NOTEIRAS. Com o objetivo de identificar a atuação do sujeito passivo no mercado de café, a Fiscalização voltou a atenção para seus fornecedores e, de antemão, identificamos que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal citadas anteriormente. Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras. FORNECEDORES DE CAFÉ DO SUJEITO PASSIVO JÁ DECLARADOS INEXISTENTES DE FATO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Merecem destaque os fornecedores listados abaixo, tendo em vista que já foram declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União em processos administrativos após constatação das mesmas características e comportamento descritos anteriormente, típicas das noteiras de café. 03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT. Fl. 5269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 10.221.099/0001-05 – MARGOGIPE COM. CEREAIS LTDA. 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA. 05.262.924/0001-80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA. (fl.34 de 53) AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Antes de debruçarmos sobre o tema das cooperativas, vale esclarecer alguns conceitos que nortearão a tomada de decisão no que diz respeito aos créditos oriundos da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, assim por lei definidas. (...) A Lei nº10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais (...) As Cooperativas de Produção Agropecuária são definidas no art. 9º, inciso III, da referida lei, (...). Não pairam quaisquer dúvidas a respeito da apuração de créditos da não cumulatividade para os adquirentes de café desse tipo de cooperativa, vez que a lei expressamente afastou a tributação por meio da suspensão e igualmente de forma expressa em verdadeiro incentivo fiscal autorizou a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes. (...) Já as cooperativas agroindustriais são aquelas que exercem cumulativamente as atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E as vendas desse tipo de cooperativa não foram contempladas pela suspensão, ou seja, saem com incidência normal das contribuições e, em tese, poderiam dar direito a crédito cheio para os adquirentes. (...) Como dito, o inciso II do §2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito, não restringiu tal vedação às aquisições de bens e serviços não alcançados pela incidência das contribuições, sujeitos a alíquota 0 (zero) ou isentos, sobre os quais alertam as instruções do DACON. Pelo contrário, o referido dispositivo legal veda o direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamentos das contribuições, ou seja, tal vedação é muito mais ampla, e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento, sejam as decorrentes de não incidência, alíquota 0 (zero) e isenção, sejam as decorrentes de qualquer outra forma de não sujeição ao pagamento das contribuições, como, por exemplo, suspensão, e exclusão da base de cálculo. (...) Enfim, concluído o exame sobre a questão, em curta síntese seguem as observações sobre o tema: Fl. 5270DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadrá-las em um dos grupos acima destacados. FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS COOPERATIVOS. As aquisições de café oriundo de associados à cooperativa quando esta exclui da base de cálculo das contribuições o valor repassado aos seus cooperados não ensejam créditos de qualquer natureza ao adquirente por enquadrarem-se exclusivamente na situação prevista no art.3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, que determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...), como é o caso das cooperativas agroindustriais que excluem da base de cálculo das contribuições o valor repassado a seus associados. FORNECEDORAS DO SUJEITO PASSIVO ENQUADRADAS COMO COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS – ATOS DE TERCEIROS. Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. Fl. 5271DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 DAS RUBRICAS DO DACON QUE COMPÕEM O CRÉDITO DO INTERESSADO. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A respeito dos serviços utilizados como insumo, verificou-se que constam valores que pertencem a outro período de apuração, ou seja, houve o cômputo de créditos extemporâneos nessa rubrica. (...) Nota-se que as normas supra determinam que os créditos serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. (...) Fl. 5272DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 (...) DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade dos sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, inclusive aqueles que foram re-alocados na rubrica “bens utilizados como insumos”. No arquivo “Glosas Rubrica 07 2011.xlsx”, (...), encontra-se o detalhamento dos valores aqui glosados. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados. Fl. 5273DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Após a presente auditoria da base de cálculo dos créditos e a apuração do percentual de rateio das receitas aplicado aos tipos de crédito, reconstruímos o DACON com os valores apurados por esta Fiscalização, com a exposição do direito creditório reconhecido (...). DECISÃO. (...) Da irresignação. O contribuinte, inconformado com o Despacho Decisório ([...]), apresentou em [...] (fl.[...]) sua Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) (os despacho de [...] e [...] informam pela tempestividade da irresignação), que contém, em síntese e sem prejuízo da sua leitura integral, o que se segue: I. DOS FATOS 1)Informa que procura compensar créditos de PIS/COFINS com outros tributos/débitos administrados pela RFB em razão de tais créditos não poderem ser integralmente compensado com débitos da mesmas natureza em razão da não incidência das citadas contribuições sobre as receitas de vendas ao mercado externo. 2)Identifica o procedimento realizado pela fiscalização no concernente a: (i) “noteiras” (interposição de PJ), (ii) cooperativas agropecuárias (gerando-se apenas crédito presumido), (iii) cooperativas agroindustriais (sem direito a crédito, pois houve o repasse dos valores aos cooperados – sem base de cálculo), (iv) notas-fiscais de aquisição de insumos/serviços com informações que indicam vedação a apuração do crédito, (v) créditos com apropriação extemporânea, e (vi) despesas com frete das mercadorias e depreciação de ativos imobilizados. 3)Defende a nulidade do despacho decisório em razão de serem a motivação e a instrução deficientes, o que lhe teriam trazido prejuízo ao exercício do seu direito de defesa e ao exercício do contraditório (cita: alegações esparsas, sem verdade material, sem exercício da função investigativa, argumentos incongruentes e não relacionados, repetição do conteúdo dos despachos decisórios para o ano-calendário de [...]). 4)No mérito, em resumo, afirma que: (i) é adquirente de boa-fé, (ii) e (iii) tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais (efetivamente beneficiaram o café adquirido), (iv) vícios formais das notas fiscais não suplantam o seu direito ao crédito, (v) inexistiria vedação à tomada extemporânea de crédito, (vi) as despesas com frete estariam comprovadas, (vii) as despesas de depreciação estariam comprovadamente dentro dos parâmetros legais. PARTE 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. II. INCONSISTÊNCIAS DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GERAM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Itens 5 a 34. 5)Informa que o Despacho Decisório deve respeitar os princípios constitucionais da motivação, da ampla defesa e do contraditório. Deve possuir descrição explícita, clara e congruente da sua motivação. Alega incongruência entre as premissas suscitadas e as conclusões que se pretende alcançar, não convergindo as informações esparsamente colocadas pela Fiscalização para uma acusação determinada. Exemplifica a “generalidade” do Despacho Decisório com a questão das “noteiras”, e aponta, entre outros aspectos, que a Fiscalização não teria feito prova de qualquer má-fé da defendente. Aborda, em razão de identificar que a glosa ocorreu por conjunto de indícios, a questão dos atos simulados, e argumenta pela falta de demonstração da relação do Contribuinte com a criação das ditas “noteiras”, entre outros aspectos. (Itens 14 a 21) Afirma inexistir correlação entre os argumentos expostos e a documentação apresentada (presunção simples). Exemplifica com a questão das “noteiras” e das cooperativas agroindustriais, manifestando seu entendimento a respeito de quais documentos deveriam ter sido juntados pela fiscalização. (Itens 22 a 27) Fl. 5274DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Identifica, a partir da planilha de suporte ao Despacho Decisório, que os autos tratam de cinqüenta e duas noteiras, mas questiona o fato de não estarem a totalidade das mesmas informadas no DD, questionando o procedimento, pois não é claro ou congruente. Identifica a conexão deste processo com os demais que são julgados nesta oportunidade, mas questiona o fato dos DD´s não possuírem especificidades para alguns períodos, caracterizando-se vícios de fundamentação. Afirma que teria havido glosa das aquisição de “algodão em plumas” e “bagaço de cana” com fundamento nas mesmas razões pelas quais se glosaram as aquisições de café. (Itens 28 a 34) Conclui pela nulidade do DD com fundamento em qualquer dos aspectos citados acima e adjetiva o trabalho fiscal. Observa que, em se dando razão à D.Fiscalização, estar-se-á admitindo que uma empresa do porte da Defendente praticamente não adquire serviços ou insumos em suas atividades. Reafirma o pedido pela nulidade do Despacho Decisório. PARTE 2 – QUESTÕES DE MÉRITO. III. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE EMPRESAS APONTADAS PELO FISCO COMO “SEM SUBSTÂNCIA”. Itens 36 a 45. 6)Identifica o procedimento adotado pela fiscalização (glosa do crédito das “noteiras”) e afirma que nenhuma prova foi produzida em face do contribuinte. Questiona a adoção de termos genéricos e inicia a descrição dos fundamentos da glosa. Afirma que a fiscalização tentou infrutiferamente descaracterizar sua boa-fé com institutos vinculados à fraude/simulação e ao abuso de direito. III.1. Impossibilidade de descaracterização de terceiro de boa-fé; a má-fé deve ser comprovada; a boa-fé se presume. Itens 46 a 53. 7)Informa que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. Afirma que o Despacho Decisório atuou de modo inverso ao se fundamentar em atos de terceiros (cita jurisprudência). Defende ter agido com boa-fé vez que houve a conferência da regularidade documental do fornecedor, a efetividade da operação, a entrega do produto e o respectivo pagamento. O fato das declarações de inidoneidade terem ocorrido apenas em data posterior aos fatos, entre outros aspectos, faz com que os fundamentos do DD careçam de lógica e não sejam suficientes para afastar a sua boa-fé. III.2. Ausência de Simulação ou Abuso de Direito que descaracterizem a Boa-Fé da Defendente. Itens 54 a 68. 8)Afirma que a fiscalização fundamentou seu DD na linha dos atos simulados e do abuso de direito. Descreve o seu entendimento a respeito do que seja simulação e dos procedimentos que deveriam ser observados. Reafirma que deveria ter havido a individualização da conduta de cada agente da cadeia produtiva, principalmente a prova do alegado dolo do Contribuinte. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização carece de conteúdo técnico e se arrima somente em presunções tiradas dos efeitos econômicos observados. Exemplifica e busca enquadrar a sua situação na sistemática de análise que expõe como correta. Diz que a fiscalização reconhece a validade da aquisição de café dos atacadistas e a sua proximidade de efeitos financeiros com a aquisição do café de produtores rurais, havendo contradição flagrante no DD e afastando qualquer alegação de abusividade por parte do Contribuinte. Conclui no sentido de que mesmo que houvesse fraude por parte dos atacadistas, não pode o Contribuinte suportar suas consequências. III.3. Ante o exposto, todas as evidências apontam para a validade dos créditos da Defendente, já que as operações que lhes deram origem são reconhecidamente legítimas, Insuficiência dos indícios coletados na Fiscalização. Itens 69 a 76. 9)Reapresenta os argumentos citados acima e junta julgados do CARF citados pela D.Fiscalização no DD para demonstrar que tais julgados apresentariam temas desconexos ao que se expôs no DD e; portanto, insuficientes para suprir a ausência de prova do DD. Assim, vez que a fiscalização não comprova qualquer participação ou ciência do Contribuinte no dito “esquema”, não se justifica a glosa efetuada. III.3.a. Conjunto Indiciário em Casos que Guardam Mínima Similitude Fática com o Presente – Não Mencionados pela D. Fiscalização. Itens 77 a 85. Fl. 5275DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 10) Cita outros julgados que guardariam maior similaridade com os fatos em análise. Exemplifica a natureza de prova que deveria ter sido apresentada pela D.Fiscalização para justificar as glosas que efetuou. Aponta o fato de que nesses casos houve efetiva fiscalização sobre o adquirente do café (apontando condutas) e não apenas, como no caso dos autos, sobre os fornecedores. III.4. Subsidiariamente: direito ao crédito presumido de PIS e COFINS. Itens 86 a 87. 11)A título argumentativo apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas consideradas irregulares (ditas “noteiras”), seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). IV. COOPERATIVAS. Itens 88 a 93. 12)Identifica o regramento jurídico que disciplinou o creditamento para as cooperativas agropecuárias e agroindustriais. Opõe-se ao procedimento fiscal que: a)reenquadrou empresas agroindustriais como empresas agropecuárias (concedendo apenas crédito presumido – 35%) e; b)afastou a possibilidade de creditamento para as aquisições havidas junto as empresas agroindustriais que repassaram aos seus cooperados os valores decorrentes da venda dos bens (exclusão dos valores da base de cálculo). IV. Equivocado reenquadramento de cooperativas agroindustriais para cooperativas agropecuárias. Itens 94 a 102. 13)Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARNAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de cooperativas agroindustriais geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como cooperativas agropecuárias e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Opõe-se a sistemática adotada pela fiscalização para fundamentar sua conclusão e alega que as cooperativas podem ter se enganados em suas respostas. Descreve o seu entendimento a respeito do procedimento que a fiscalização deveria ter adotado. Que as notas fiscais não deixariam dúvida, pelas razões que expõe, se tratarem de cooperativas agroindustriais. IV.2. Direito ao creditamento integral de PIS/COFINS sobre aquisições de cooperativas agroindustriais. Itens 103 a 108. 14)Afirma ter adquirido produtos apenas de cooperativas agroindustriais. Identifica os fundamentos apresentados pela fiscalização para a glosa. Informa as razões pela qual entende como incorretos os fundamentos apresentados pela fiscalização. Primeiro, em razão da equiparação indevida entre a natureza jurídica da redução da base de cálculo com a hipótese de não sujeição de receitas à incidência das contribuições para o PIS e COFINS (A previsão legal da Medida Provisória trata de mero ajuste de base de cálculo tributável, mas é mantida a sujeição da receita da cooperativa agroindustrial à incidência do PIS e COFINS). Alerta para a inviabilidade do procedimento adotado pela fiscalização, pois impediria ao adquirente (Contribuinte) da mercadoria de cooperativa agroindustrial saber qual crédito tomar, pois não teria como saber, no momento da compra, qual valor seria repassado aos associados pela cooperativa agroindustrial (tornando o crédito inseguro). Segundo, em razão de ser equivocado o entendimento apresentado pela fiscalização que presume, sem fundamento legal, que eventual descasamento entre os valores das contribuições efetivamente recolhido pelas cooperativas agroindustriais e os créditos apurados pelo impugnante justificaria limitação ao direito de apuração desse crédito pelo impugnante. Fl. 5276DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Para o regime do PIS e COFINS não se aplica a lógica do IPI e do ICMS, onde os valores das operações guardam proporção entre si. No regime do PIS e COFINS o crédito deve ser concedido apenas em razão da relevância da aquisição para a cadeia produtiva (nos termos do exposto nos artigos 3º das Leis nº10.833 e 10.637). Informa que a SRFB da 8a Região Fiscal é a única que ainda resiste a aplicar o mencionado na Nota Técnica nº 13 Cosit, Solução de Consulta nº65 Cosit e no Parecer/PGFN/CAT nº1425/2014. V. IRRELEVÂNCIA DE INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO. Itens 109 a 112. 15)Identifica que a fiscalização realizou a glosa dos créditos relativos a aquisições dos produtos cujas notas fiscais continham equívocos na indicação do Código de Situação Tributária (“CST”) (sem indicação de CST ou informação de operação beneficiada com alíquota zero, isenção ou suspensão das contribuições). Afirma ser incorreta a presunção da fiscalização de que não teria havido o recolhimento das contribuições incidentes sobre as receitas daquelas notas. Alega que os insumos adquiridos não se beneficiaram por qualquer espécie de suspensão, isenção ou não incidência e que os seus valores compuseram a base de cálculo dos seus fornecedores para fins da incidência das contribuições do PIS/COFINS. Afirma serem irrelevantes os equívocos cometidos pelos seus fornecedores no preenchimento das notas fiscais e que não poderia se condicionar a carga tributária do Contribuinte as informações prestadas por terceiros; cabendo-se cobrar eventuais débitos apurados dos seus fornecedores sob pena de, em se glosando o crédito do contribuinte, se caracterizar hipótese de enriquecimento ilícito do Estado. VI. A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. Itens 113 a 116. 16)Afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. VII. DESPESAS COM FRETES. Itens 117 a 123. 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). VIII. GLOSA DE CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. Itens 124 a 158. 18)Identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 Fl. 5277DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (itens 140 a 144:) Identifica que a premissa adotada para a vedação ao crédito é a ausência de tributação pelo PIS e pela COFINS, mas opõe-se a interpretação dada de que não caberia o creditamento quando a aquisição dos bens usados se dá de empresa cujo objeto social é exatamente a compra e revenda de bens usados e manifesta seu entendimento de como deveria proceder a fiscalização caso identifique essa situação. (itens 145 a 152:) Manifesta seu entendimento no sentido de que caberia também a análise do fato de ter sido o bem adquirido na condição de usado efetivamente depreciado à exaustão pelo vendedor, pois, eventualmente, lhe caberia valor residual. (itens 153 a 158:) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. IX. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS INDICADAS NA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Itens 159 a 162. 19)Solicita a realização de diligência a fim de que se apure: (i) a inexistência de indícios de ausência de boa-fé, (ii) a natureza do café adquirido junto à Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Itamogi Ltda e Cooperativa Agro Pecuária de Carmo do Paraíba Ltda, (iii) a efetiva exclusão da base de cálculo das contribuições repassadas aos cooperados pelas cooperativas agroindustriais, valores e repercussões, (iv) se as receitas das notas fiscais desconsideradas pela fiscalização são, de fato, sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, (v) a correição do procedimento que apurou créditos extemporâneos, (vi) a correição dos valores dos créditos apurados relativos a frete declarados, (vii) diga sobre os bens cujos créditos a título de amortização foram glosados. X. PEDIDO. 20)Conclui por pedir que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório e, caso se adentre ao mérito, que seja reconhecida a improcedência das glosas realizadas. Pede pela produção de todas as provas necessárias e se coloca a disposição para eventuais diligências. É o relatório.” Após o exame da defesa apresentada pelo contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão devidamente motivada, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da qual o contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa contra a decisão proferida. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão o contribuinte deve apresentar juntamente com a sua irresignação a documentação que sustente as alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de Fl. 5278DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 documentos. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito presumido na apuração da PIS e da Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto as cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação para apuração de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º c/c inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO SOBRE AS NOTAS FISCAIS (CRÉDITO PRESUMIDO DE 35%). A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Por ser juridicamente inseguro, quando o pedido está desacompanhado de outros elementos de prova, deve ser negada a apuração de crédito parcial (crédito presumido de 35%) sobre os valores das notas fiscais glosadas. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração; vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento do(s) crédito(s) relativo(s) ao(s) período(s) de competência(s) pretérita(s) deve ser precedido da revisão da apuração da(s) contribuição(ões) do(s) período a que pertencem tal(is) crédito(s). NOTAS FISCAIS CUJO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST AFASTA A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O CREDITAMENTO. Compete ao contribuinte fazer a prova do direito que alega possuir. Contendo as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte elementos que obstam o creditamento, compete ao contribuinte, que alega no sentido de estarem as informações equivocadas, fazer prova dos equívocos. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A legislação que regula a matéria estabelece os requisitos para que o contribuinte possa gerar creditamento a partir das diversas modalidades de despesa com frete. Cada uma das hipóteses legais é acompanhada de critérios que, apenas se atendidos e Fl. 5279DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 comprovados, permitirão o creditamento. O ônus desta prova é daquele que deseja obter o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS USADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens usados não gera créditos de encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa. DEPRECIAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 2004. Os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado geram créditos a partir de agosto de 2004, desde que os bens tenham sido adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865/04).” Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, conforme consta em sua peça recursal: “XIII. PEDIDOS 239 Requer-se seja corrigido, primeiramente, o erro material na apuração do crédito decorrente de aquisição de produtos junto à Cooperativas Agroindustriais, para que seja reconhecido, em sua integralidade, o direito creditório da Recorrente. 240 Em sequência, requer-se o reconhecimento da nulidade das razões para não reconhecimento do crédito pleiteado diante da motivação e instrução deficientes. 241 Caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito creditório da ora Recorrente em razão de: (i) Sempre ter sido adquirente de boa-fé e não ter havido qualquer indício de concurso entre ela e as supostas empresas noteiras; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a acusação de simulação/abuso de direito com relação às operações com supostas empresas noteiras, de rigor o reconhecimento do crédito presumido. (ii) Relativamente aos créditos decorrentes das aquisições junto a cooperativas, houve indevida reclassificação de CFOP, sendo que o código originário possibilitava a tomada de crédito pela Recorrente; (iii) A Recorrente tem direito ao crédito integral das contribuições quando da aquisição de café de cooperativas agroindustriais, pois comprovado que tais fornecedores exercem atividades industriais, inviabilizando sua reclassificação para cooperativas agropecuárias; (iv) Vícios formais nas notas fiscais dos fornecedores não suplantarem o direito de crédito legalmente garantido à Recorrente nem a comprovação de que (a) as operações estavam materialmente sujeitas à incidência das contribuições; ou (b) os próprios documentos fiscais já comprovavam que parte das operações foram regularmente oferecidas à tributação das contribuições, a despeito da alegação fiscal; (v) Não há vedação à tomada extemporânea de crédito independente de retificação da DACON e da DCTF; (a) Subsidiariamente, na remota hipótese de prevalecer a glosa, sejam realocados os créditos extemporâneos, abatendo-o das glosas de outros créditos efetuadas pela Fiscalização no mês de competência. (vi) Legitimidade da apuração de crédito relativo aos custos com frete; e (vii) Legitimidade da apuração de créditos relativo às despesas de depreciação do ativo imobilizado.” Fl. 5280DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado pela negativo de provimento, assim divergindo em todas as matérias de mérito, com as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, que dispensado do mandato de Conselheiro junto a esta turma ordinária, passando a exercer suas funções na 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, rejeitou as preliminares, mas no mérito deu total provimento. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior (relator), que dava parcial provimento ao recurso (i) para reconhecer os valores identificados como “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, (ii) para reconhecer o direito do contribuinte de apurar créditos integrais relativos à aquisição junto às cooperativas agroindustriais, (iii) para reverter a glosa de créditos relativos à aquisição de insumos de empresas apontadas pelo fisco como “sem substância” e (iv) para reconhecer o direito aos créditos extemporâneos, e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava parcial provimento em menor extensão, para reconhecer apenas os créditos extemporâneos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Inicialmente, o conselheiro relator propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhado pelos conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Danilo Silva Orlando, OAB/SP 305.569. (grifos meus) Por considerar racional as razões de decidir proferida pela DRJ/SPO, este Redator irá reproduzir pontos sensíveis destacado na decisão a quo, que prevaleceram no julgado por esta turma, salvo algumas questões que mesmo sendo alvo do natural e profícuos debates pelo colegiado, não foram relevantes e suficientes para revisar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Sendo assim passo a pontuar os temas controvertidos que ora se analisou. Fl. 5281DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 - Erro de Cálculo na Aquisição de Produtos junto a Cooperativas Agroindustriais. Como bem relatado no voto condutor da decisão a quo, no Acórdão n.º 16-89.388, a Lei nº 10.925, de 2004, quando disciplina a apuração de créditos da não cumulatividade no agronegócio do café, diferencia dois tipos distintos de cooperativas, quais seja, as cooperativas de produção agropecuária e as cooperativas agroindustriais. Tal distinção foi devidamente esclarecida pelo auditor fiscal, contudo a recorrente pugna em pleitear que ao ser adotado o crédito reconhecido pela DRJ/SP, glosou os créditos “identificados na planilha ‘Glosas rubrica 02 2011.xlsx – coluna N (motivo (da glosa))’ com a nomenclatura ‘Cooperativas – Atos Cooperados’”, “Isso porque o despacho decisório distinguiu atos cooperados de atos de terceiros, pois este último englobaria cooperativa que “realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados”. É de ressaltar que assim ficou consignado no voto DRJ no Acórdão n.º 16-89.388: Por outro lado, houve casos em que a cooperativa também praticou ato de terceiros durante o período, ou seja, realizou venda de café oriundo de terceiros não cooperados. Fl. 5282DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 (...) Conclui-se, do acima exposto, que deve-se reconhecer o direito do contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. Os valores a serem restabelecidos podem ser identificados na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Cooperativas – Atos de Cooperados”. Perceba que a controvérsia não esta na interpretação dos conceitos acerca da distinção entre as atividades de cooperativas de produção agropecuária e de cooperativas agroindústria, mas sim nas aquisições de café realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados, ditas como “Cooperativas – Atos Cooperados”, onde os créditos foram glosados na integralidade em razão da exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, a questão demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a ora recorrente não se dignou em colacionar aos autos, nas oportunidades de defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa dos créditos em questão. Diante o contexto apresentado pela autoridade fiscal, bem como o entendimento externado pela DRJ, com detalhamento de todas as operações que foram objeto de glosa, dos ajustes positivos relativos às aquisições de cooperativas que praticaram atos de terceiros, este colegiado compreendeu não haver créditos a serem revertidos quanto as “Glosas rubrica 02 2011.xlsx – Cooperativas – Atos de Terceiro”, sobretudo de parcela remanescente de aquisições realizadas pelas cooperativas junto a seus cooperados. - Dos Produtos Classificados na CFOP 1501 Imperioso trazer os fundamentos da decisão recorrida, conforme a seguir reproduzidos: Com relação aos documentos com código CFOP 1501, observa-se: Considerando-se a previsão da Lei nº 10.833/03 (COFINS – aplicável ao PIS em razão da previsão do art.15 da mesma Lei): “Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 5283DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se)” Considerando-se que o Estatuto Social da NOBLE BRASIL S/A (antiga denominação) informa que a companhia tem por objeto social: “Artigo 2º - A companhia tem por objeto social: (...) (ii) a importação, a exportação, a distribuição, a venda, a revenda, a compra, (...) de produtos agrícolas e seus derivados, (...)” (grifou-se) e que; portanto, é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil que comercializa com o exterior. Considerando-se que nesta natureza de operação (CFOP 1501), devem ser classificadas as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Considerando-se que essa natureza de operação (CFOP 1501) afasta, nos valores que informam, a tributação da receita dessa operação nas cooperativas agroindustriais quando das vendas que realizou à NOBLE/COFCO nos termos do inciso III, art.6º da Lei nº10.833/03 (e art.15). Ou seja, considerando-se que as receitas das vendas dos produtos sob o código CFOP 1501 pelas cooperativas agroindustriais à NOBLE/COFCO nunca estiveram, para aquelas, sujeitas a tributação. Considerando-se que, relativamente aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501, a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, vedada a apuração de crédito. Fl. 5284DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Não há como se autorizar o creditamento para os documentos com código CFOP 1501. Nestes termos, em razão do que se expôs acima para esta matéria (COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS), observa-se que a “coluna E” da planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” deverá ter os seguintes valores: Em suma, em relação aos créditos que deseja obter com fundamento nos documentos com o CFOP 1501 (arquivo não paginável), a empresa atuou como comercial exportadora e, devido a isto e com base no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, é vedada a apuração de crédito. Portanto, não há como se autorizar o creditamento, a considerar sobretudo que a recorrente não se desincumbiu em descaracterizar que as operações com vendas futuras eram para o mercado interno. Assim, negou-se provimento ao recurso nesse ponto. - Dos créditos decorrentes das aquisições de cooperativas agropecuárias (originalmente enquadradas pelo contribuinte como cooperativas agroindustriais). Da questão em litígio, sintetizada pela DRJ: Identifica que para as empresas COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA (CNPJ nº06.277.535/0001-90) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA (CNPJ nº19.445.733/0001-68) a fiscalização afastou a condição de “cooperativas agroindustriais” geradoras de crédito cheio para caracterizá-las como “cooperativas agropecuárias” e autorizar apenas o crédito presumido (35%). Sobre o tema a fiscalização se manifestou em seu DD nos seguintes termos: (fl.34 do DD): “A Fiscalização expediu intimação para as cooperativas fornecedoras do sujeito passivo requerendo informações a respeito da natureza específica das atividades por elas praticadas com o fim de enquadra-las em um dos grupos acima destacados. Em resposta algumas cooperativas esclareceram que não exercem as operações previstas no §6º do art.8º da Lei nº10.925, de 2004 e, portanto, exercem atividade agropecuária, (...). Vale ressaltar que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, a concessão do crédito presumido e não do crédito básico, cheio, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas (art.4º, IN SRF nº660, de 2006). (...) Para esclarecer se as cooperativas das quais o contribuinte fez suas aquisições se tratam de “cooperativas agropecuárias” ou “cooperativas agroindustriais”, o Auditor Fiscal intimou as cooperativas fornecedoras do contribuinte a informarem a natureza das suas operações. Em complemento assim discorreu a decisão a quo: Assim, por não exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, possuem as empresas a condição de “cooperativas Fl. 5285DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 agropecuárias” e as aquisições que o contribuinte fez delas geram, apenas, direito a crédito presumido. Considerando-se que a própria nomenclatura de uma delas (“Cooperativa Agro pecuária de Carmo do Paranaíba”) informa se tratar de uma “cooperativa agropecuária.” Considerando-se que eventuais observações feitas nas notas ficais não permitem, por si só, concluir que a venda não tenha sido de fato uma hipótese em que se deveria ter sido feita a suspensão dessas contribuições (autorizando-se apenas o crédito presumido). Considerando-se que, quando cabível, a suspensão é obrigatória, conforme prevê a redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pois estabelece comando imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Assim, a suspensão da incidência, nas hipótese em que é aplicável, tem cunho obrigatório. Considerando-se que o contribuinte não construiu prova nos autos no sentido de demonstrar que se tratam, como alega, de cooperativas agroindustriais. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, mantendo-se o re-enquadramento efetuado. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por ratificar o reenquadramento autorizando apenas o crédito presumido (35%). Diante o exposto, negou-se provimento ao recurso impetrado pela recorrente, afastando o direito aos créditos cheios na condição de “cooperativas agroindustriais”. - Das notas fiscais com Código de Situação Tributária - CST referente ao PIS/COFINS indicando operações que impossibilitam a tomada de crédito. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.47 do DD): “Também verificou-se os arquivos SPED Fiscal e Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas ao contribuinte. Foram encontradas notas fiscais com código de situação tributária referente ao PIS/COFINS indicando operações de alíquota zero, isenta e com suspensão, sendo encontradas também notas sem esse código e até casos com os valores de PIS/COFINS zerados. Assim, essa fiscalização desconsiderou essas notas fiscais pois, como já explicitado, essas situação não proporcionam direito a cálculo de crédito. (...)” O código CST (Código de Situação Tributária), em linhas gerais, tem por finalidade identificar qual a procedência da mercadoria (de onde veio, se do Brasil ou do exterior) e como a mesma será tributada (se o imposto calculado normalmente, tem alguma redução ou é isento). Da consulta que se faz a planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” observa-se as três naturezas de matérias glosadas: Fl. 5286DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Das considerações feitas pela DRJ: Considerando-se que o motivo apresentado pela fiscalização não deixa dúvida de que, para a grande maioria das notas fiscais, a informação constante das notas fiscais é no sentido de que a aquisição foi “isenta, com alíquota zero ou com suspensão” e que, para as demais existe informação expressa no sentido de que se tratam de aquisições “sem PIS/COFINS” ou sem informação confiável (“sem CST”). Considerando-se a previsão do inciso II do §2º, do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, no sentido de que: “§2º. Não dará direito a crédito o valor: I - (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Considerando-se que não há como aceitar a mera alegação de que houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, pois o alegado equívoco teria que ter sido praticado por inúmeros fornecedores em mais de 2600 notas fiscais num valor total que supera os oitenta milhões de reais. Considerando-se que compete ao contribuinte fazer prova de que possui o direito ao creditamento sobre estas notas fiscais e que, até a oportunidade deste julgamento, não a fez. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. (Grifos Meus) Por concordar com as considerações acima expostas, este colegiado decidiu por negar provimento ao tópico. - Glosa de Créditos sobre a Aquisição de Insumos de Empresas Apontadas pelo Fisco como “Sem Substância” Mais uma vez, com todas as vênias ao relator original deste PAF, o lançamento fiscal ora combatido, mantido pela DRJ e por este colegiado foi contundente, face o conjunto probatório carreado nos autos. Importante consignar que neste mesmo ciclo de sessões de julgamento, especificamente no dia 21/03/2023, este colegiado, através de processos de minha relatoria teve oportunidade de conhecer e se pronunciar a respeito desta matéria, quer seja, “Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. Contextualizando, originalmente as investigações são decorrentes da operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, BROCA, ROBUSTA E Fl. 5287DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 GHOST COFFEE, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Há nos autos lastro probatório, de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) De maneira geral os Contribuintes alegam que não recai sobre eles nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos com empresas de fachadas. Em que pese, ainda que o Contribuinte tenha em seu histórico, comprovada idoneidade, fato é que a recorrente compactuou com a prática da simulação quando manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. Prosseguindo, vejamos o que foi alvo de destaque pelo Relator-Original: Com efeito, ao meu sentir o conjunto probatório trazido pela Auditoria, notadamente baseado apenas em presunções e levantamento da situação cadastral das empresas fornecedores, não se mostra suficiente para manter a acusação fiscal, posto que são indícios que não demonstram de forma cabal a participação da empresa nesse esquema fraudulento e tampouco provam a sua má fé quando adquiriu as mercadorias. Apenas a título de deixar consignado neste voto vencedor, destaco alguns profícuos exertos da decisão a quo, na qual passo a transcrevê-los: Fl. 5288DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 (...) Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudo- empresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no Despacho Decisório emitido. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no Despacho Decisório, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. Além disso, no Despacho Decisório recorrido foram analisadas fornecedores que apresentavam diversos indícios de irregularidades. Como por exemplo: pessoa jurídica com elevada movimentação financeira, falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada, recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou inexistência de recolhimentos, número ínfimo de funcionários, falta de entrega de DACON e DCTF e declaração de débitos muito pequenas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Isto exposto e: (...) Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito “da ausência de recolhimento de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias, incompatibilidade dos recursos humanos com o faturamento” que permitem concluir por não ser razoável supor que exista normalidade no fato de que empresas que vendem milhões de reais em café no ano nunca recolham tributo algum para os cofres públicos (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se as informações trazidas pela fiscalização a respeito do “conhecimento por parte do exportador do esquema e descabimento da alegação de que é terceiro de boa-fé” que permitem concluir que o contribuinte tem pleno conhecimento da existência, das condições e da forma de funcionamento das noteiras (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se o trabalho da fiscalização a respeito dos “Indícios convergentes e Indisponibilidade do Interesse Público” onde se concluiu que é suficiente, para que a autoridade administrativa tome decisões contrárias aos interesses do Fl. 5289DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 administrado, a presença de indícios contundentes que convergem para o fato não claramente exposto, como é o caso da aquisição de café pelo contribuinte (transcrito no “relatório” acima). Considerando-se que o trabalho da fiscalização informa que, ao voltar sua atenção aos fornecedores do contribuinte, identificou que algumas empresas fornecedoras estavam envolvidas ou foram expressamente mencionadas nas operações deflagradas pela Receita Federal já citadas. Sobre o tema manifesta-se a fiscalização em seu DD: “É de se destacar, de antemão, que a empresa Noble Brasil S.A. (COFCO BRASIL S.A.) é mencionada à fl.147 do processo administrativo nº10660.722728/2012-18 e à fl.38 do processo administrativo 10660.723014/2013-16, decorrentes da Operação Ghost Coffee, como um dos principais adquirentes de café guiado pelas notas fiscais emitidas pela Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ nº00.837.387/0001-35 , e por sua sucessora de fato, a empresa Grande Minas Com. de Café Ltda, CNPJ nº05.609.148/0001-41, empresas consideradas “noteiras” e inexistentes de fato, por serem utilizadas apenas para emissão de notas fiscais de café que guiam a mercadoria de armazéns-gerais até o real adquirente exportador.” (...) “Vale lembrar que os fornecedores de café do sujeito passivo atuam na mesma região em que ocorreu uma das operações deflagradas pela Receita Federal do Brasil, Operação Ghost Coffee, tendo sido expressamente citados ou sendo objeto de fiscalização na qualidade de noteiras. Nos fornecedores listados no arquivo “Glosa Rubrica 02 2011.xlsx” (...) foram encontradas as irregularidades que se coadunam com o modus operandi fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Com efeito, de uma forma geral, as empresas a seguir deixaram de transmitir DCTF ou transmitiram com valores zerados ou insignificantes em relação aos volumes transacionados. Igualmente deixaram de transmitir o Dacon ou o transmitia com valores zerados ou insignificantes. Quanto à DIPJ, quando não procediam da mesma forma, apresentavam a referida declaração como Inativa. Já em relação a GFIP, as empresa que se deram o trabalho de apresenta-la, quando o fizeram, transmitiram GFIP sem movimento ou com número reduzido de funcionários. No que diz respeito ao recolhimento de tributos, de uma forma generalizada, não foi encontrado nenhum recolhimento de Pis/Pasep e de Cofins, e, em alguns casos, não foi encontrado recolhimento de nenhum tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram exposto nesse relatório. Assim, tais fornecedores foram identificados como noteiras, devido à presença de indícios que convergem para um mesmo fato: tratam-se de pessoas jurídicas criadas, ou ao menos, atuando com o fim específico de emitir notas para guiar o café até o seu real adquirente, sem animus econômico, capacidade técnica, patrimonial ou recursos humanos compatíveis com as vultuosas movimentações financeiras.” (grifou-se) Considerando-se que o trabalho da fiscalização destaca alguns destes fornecedores (já declarados inexistentes de fato por ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União), fornecendo extensa informação a respeito da prática dos fatos já citados acima (03.726.291/0001-98 – CIAMEX EXPORT.M.DE CAFÉ LTDA. (DD fl.28 de 53), 05.609.148/0001-41 – GRANDE MINAS COM. DE CAFÉ LT (DD fl.28 de 53), 10.221.099/0001-05 – MARAGOGIPE COM. CEREAIS LTDA (DD fl.29 de 53), 00.540.094/0002-72 – ILHA CAFÉ COM. EXP. E IMP. LTDA (DD fl.29 de 53), 05.262.924/0001- 80 – PRIME COM. E EXPORT. CAFÉ LTDA (DD fl.31 de 53)). Fl. 5290DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Considerando-se que a informação sobre as demais empresas cujas notas fiscais de aquisição de café foram glosadas podem ser obtidas na planilha “Glosas rubrica 02 2011.xlsx” - coluna N (motivo (da glosa)) com a nomenclatura “Noteiras” e a informação já citada acima pela fiscalização de que “Os dados das empresas fornecedoras, por serem protegidos por sigilo fiscal, não foram expostos nesse relatório.” Considerando-se a informação fiscal de que “as notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras que não apresentaram indícios consistentes (de irregularidades) foram aceitas pela Fiscalização” (DD fl.34 de 53). Conclui-se que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de se aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa; o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. (Grifos Meus) Portanto, diante do contexto reproduzidos nos autos pela autoridade fiscal, concluiu este colegiado que a documentação e argumentação trazida aos autos é suficiente para se decidir no mesmo sentido que expôs a fiscalização. Ou seja, há indícios contundentes que convergem para o fato de que a aquisição do café pelo contribuinte se valeu de estrutura jurídica estabelecida com a finalidade de aumentar o valor do credito de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, o que impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Sobre esse tema há jurisprudência no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente Acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Nos acórdãos 3201-003.420, 3201-003.417, 3201-003.423 e 3201003.414, sendo este último julgado por esta turma (em diferente composição), as decisões também caminharam no mesmo sentido, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Fl. 5291DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Restou comprovado nos autos que a Contribuinte, no momento da aquisição do café, estava ciente da criação de de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não padece de nulidade o Despacho Decisório que motiva e fundamenta sua negativa de provimento em vícios nos documentos apresentados pelo contribuinte, que impeçam a análise de mérito do pedido. (3201003.414) Dentro dessas conclusões, o colegiado negou provimento, assim ratificando a decisão a quo. - Do pedido para que se reconheça o crédito presumido sobre as notas fiscais glosadas. Subsidiariamente e a título argumentativo a ora recorrente apresenta o pedido para que, em se mantendo a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de café de empresas ditas “noteiras”, seja garantido o crédito presumido de 35% sobre as aquisições afetadas (“conforme faria jus a Defendente, se tivesse adquirido as mercadorias diretamente do produtor rural pessoa física.”). Nesse sentido, restou consignado no Acórdão n.º 16-89.388, proferido pela DRJ-SPO: Forçoso considerar que as operações de compra de café ora examinadas não são passíveis de gerar crédito (integral ou presumido). Isto por se estar diante de interposição de pessoa jurídica na cadeia produtiva, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação; seja, apenas por hipótese, simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física. Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade de diversos dos fornecedores de café de operacionalizarem as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado; bem como observadas as inúmeras manifestações fiscais expressa no DD, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza imprescindíveis para sua legitimação - seja de forma integral, seja de forma presumida. Em decisão colegiada, esta turma se alinhou a autoridade fiscal, visto que as operações foi classificada como interposição fraudulenta de “peseudoatacadistas” (empresas de fachada em situação irregular no período abrangido por este PAF), não sendo passível de se inferir a efetividade da entrega da mercadoria ou a ocorrência, ou não, de pagamentos, até mesmo pela irresignação do Contribuinte no sentido de demonstrar que os valores que efetivamente teria adquirido de pessoa física, limitando-se como fundamento de seu pedido, apenas na dedutibilidade lógica de que toda e qualquer nota fiscal glosada deveria lhe gerar crédito presumido. Nesses termos, negou-se provimento a este pleito. - Créditos Extemporâneos Indignada a recorrente argumenta que a D. Fiscalização glosou créditos regularmente apurados pela Recorrente, sob o fundamento de que “a Fl. 5292DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s”. Argumenta ainda que: 178.2 Em seu entendimento, a correta interpretação do disposto nos artigos 3º, inciso I da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003 seria no sentido de apenas ser possível a verificação do direito creditório por meio da “prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração”. 179 Esse dispositivo contudo deve ser interpretado de forma sistemática e, especialmente, à luz da expressa determinação constante no artigo 3º, §4º dessas mesmas Leis, no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 179.1 Assim, a única interpretação jurídica possível, in casu, é a de que o Legislador não estabeleceu qualquer limitação ou condicionamento ao creditamento extemporâneo, de modo que não pode este Órgão Julgador ou qualquer ato infralegal da Administração Pública33 fazê-lo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 179.2 Ademais, diferente interpretação violaria também o princípio da verdade material e promoveria o enriquecimento sem causa do Estado, pois, no caso concreto, a Recorrente seria impossibilitada 34 de reaver os créditos decorrentes de despesas, de fato, incorridas. (...) 183 Em linha com os mencionados posicionamentos, para fins da aplicação do artigo 3º, §4º da Lei 10.637 de 2002 e da Lei nº 10.833/2003, é suficiente (i) a efetiva existência do crédito extemporâneo, (ii) a comprovação de que não foi utilizado em períodos anteriores, (iii) seu aproveitamento no curso do prazo decadencial para tanto e (iv) que tal aproveitamento se dê sem atualização do valor (artigo 13 da Lei nº 10.8333/2003). 183.1 Portanto, é legítima a utilização do crédito de maneira extemporânea pela Recorrente, que apenas incluiu os valores apenas na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores. Em relação a esta matéria, assim constou na decisão ora combatida: O contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização na “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo. O ato infralegal informado pela fiscalização como fundamento para a glosa não pode ser oposto a previsão da lei. Defende o procedimento que adotou (“inclusão de valores na DACON de período subsequente, sem proceder à atualização dos valores”). Transcreve atos administrativos e jurisprudência no sentido que alega. (...) No caso concreto, para aproveitamento do crédito, seria necessário retificar as declarações relativas ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF´s e as DACON´s. Após a retificação das DACON´s, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. O contribuinte defende que a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da COFINS foi efetuada com base no § 4º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 5293DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Todavia, ao contrário do que alega, tais dispositivos não permitem o aproveitamento extemporâneo os créditos do PIS e da COFINS. É certo que o § 4º afirma que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Todavia, isso não altera o dever de que o crédito seja sempre determinado levando em consideração os bens adquiridos no mês da apuração, além de escriturados no período de apuração. (...) Neste caso, seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, respeitando-se o prazo decadencial, retificar as declarações entregues ao fisco (tais como Dacon e DCTF), a fim de incluí-lo na apuração e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Diante da falta de previsão legal para a apropriação dos créditos de modo extemporâneo, não há com decidir de modo diverso daquele apresentado pela fiscalização. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer, juntamente com suas alegações, todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: (...) Sobre este tema cabe ser observada o Despacho Decisório, onde se constata que a fiscalização procedeu com as intimações ao contribuinte a fim de chamá-lo aos autos para que apresentasse a documentação indispensável ao esclarecimento dos fatos. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios robustos de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação é sempre do contribuinte. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste com os argumentos apresentados na irresignação do contribuinte, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. (...) Outros aspectos. Fl. 5294DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar a previsão do art.17 do Decreto nº 70.235/72 no sentido de que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em suma, o Contribuinte afirma que a conclusão da fiscalização está equivocada, pois o §4º, dos artigos 3º, das Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o creditamento extemporâneo, sobretudo em relação a “Planilhas Glosas Rubrica 03 2011” elaborada pela própria Fiscalização, no qual argumenta que o aproveitamento do crédito ocorreu antes da configuração da decadência quinquenal desse direito. Contudo este colegiado, entendeu que a prova cabal de que os valores adicionados no Dacon em relação aos créditos supostamente admitidos e não aproveitados em outros períodos de apuração, não foram produzidas pela interessada a contento. Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito do que foi alvo do Relatório Fiscal/Despacho Decisório. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. A mera informação no Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Portanto, diante o exposto, este colegiado por maioria de votos concluiu por negar provimento a este tópico. - Despesas com Fretes. Em relação as despesas com fretes, assim contrapôs o Contribuinte: 17)Afirma ser irrelevante para o deferimento do crédito pleiteado a distinção de terem os fretes ocorridos com a aquisição de insumos ou movimentação entre estabelecimentos da própria defendente (frete interno) ou venda de mercadorias, pois o direito ao creditamento decorre das previsões dos incisos II ou IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (equivalente previsão para o PIS), não havendo como se afastar o direito ao creditamento para nenhuma das situações citadas. Observa que, com relação aos: a) fretes de transferência entre estabelecimentos e b) fretes dos produtos acabados, existem julgados que o classificam como “insumos” e autorizam o creditamento. Defende o entendimento de que é desnecessária a apresentação dos documentos exigidos pela D.Fiscalização e que a mera análise dos documentos já apresentados seria suficiente para comprovar o seu direito (exemplifica). Fl. 5295DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Observa nos seguintes trechos exarados pela DRJ consignados na decisão ora combatida: Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Após reiteradas intimações e respostas incompletas de informações acerca dos fretes utilizados pelo contribuinte no período, este finalmente esclareceu que, por impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia fornecer as informações com o detalhamento requerido (...). Sendo assim, por se tratar de informações essenciais para se aferir a liquidez e a certeza da base de cálculo do crédito (exemplo: estabelecimento de origem e destino, nota fiscal de compra/venda vinculada ao frete, etc), esta fiscalização desconsiderou os valores referentes a fretes, (...)” Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) Considerando-se que, não obstante a previsão da lei seja no sentido de autorizar o creditamento sobre os fretes em inúmeras hipóteses, cabe ao contribuinte demonstrar que foram observadas todas as especificidades necessárias para este creditamento (por exemplo e conforme já solicitado pela fiscalização: se o ônus foi do comprador/contribuinte e o local de origem do transporte (no caso de frete de compra), se o frete interno ocorreu dentro do processo produtivo e se é o caso de serem fretes de produtos acabados (no caso de frete entre estabelecimentos), se o ônus foi do vendedor/contribuinte e o local de destino do transporte (no caso de frete de venda). Considerando-se que a intimação fiscal procedeu no sentido de verificar a ocorrência, ou não, dessas especificidades. (...) Considerando-se que o contribuinte, na irresignação ora analisada, mantém o entendimento de que as informações solicitadas pela fiscalização não precisam (ou não podem) ser apresentadas. Considerando-se que a legislação, conforme demonstrado acima e diversamente do defendido pelo contribuinte, não autoriza o creditamento em toda e qualquer hipótese. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.” e “Pedido de diligência/perícia.”. Não há como se decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização, que na ausência de efetiva comprovação dos requisitos necessários, afastou o creditamento. Mais uma vez o Contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos a abertura dos créditos pleiteados quanto as despesas com fretes, sabedor que não é pacífico neste tribunal administrativo a concessão destes créditos, a depender da operação que se contratou, seja fretes de transferência entre estabelecimentos ou mesmo de fretes dos produtos acabados. Assim a omissão de provas, para os efeitos que se busca neste PAF, não é mitigada pela razão trazida aos autos pela recorrente, quer seja: “impossibilidade do sistema utilizado pela empresa, não poderia Fl. 5296DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 fornecer as informações com o detalhamento requerido”. Tal ônus da prova é imperioso para que o crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação venha a ser apreciado dentro do contexto interpretativo da legislação posta, em conjunto com os precedentes e jurisprudência assentada. Desta forma é de se negar provimento ao recurso. - Glosa dos créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Restou consignado na decisão ora digladiada: O contribuinte identifica o procedimento da fiscalização. Afirma que houve o incorreto enquadramento por parte da fiscalização dos bens do ativo fixo como adquiridos na condição de usados. Afirma e procura demonstrar que os bens foram adquiridos na condição de novos. Afirma não ter ciência dos parâmetros adotados pela fiscalização para efetuar a classificação como “novo” ou “usado”. Defende o entendimento de que, ainda que sejam bens do ativo imobilizado adquiridos na condição de usados, inexiste previsão legal para vedar o aproveitamento desses créditos, pois a IN SRF nº457/2004 não encontra respaldo nas Leis nº10.637/02 e 10.833/03. (...) Opõe-se a glosa dos créditos referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado cuja aquisição ocorreu antes de 30/04/2004, pois, apesar da previsão do art.31 da Lei nº 10.865/2004, existe direito adquirido ao creditamento sobre a depreciação desses bens, sob pena de lesão aos princípios da irretroatividade tributária e segurança jurídica. Sobre o tema, manifestou-se a fiscalização nos seguintes termos: (fl.50 do DD): “Dentre outras informações acerca de bens do ativo imobilizado, esta fiscalização requisitou que fossem apontadas as datas de aquisição e o estado do imobilizado no momento da aquisição (novo ou usado). Quanto à aquisição de bens usados, no caso de cálculo de créditos sobre encargos de depreciação, transcreve-se abaixo a Instrução Normativa SRF nº457/2004, que “disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. (...) Dessa maneira, não procede nessa rubrica o uso de encargos calculados sobre valores de bens imobilizados que foram adquiridos no estado de usado. (...) No que concerne à data de aquisição do bem imobilizado, trazemos à baila o art. 31 da Lei 10.865 de 2004: (...) As disposições legais são expressas quanto aos períodos de aproveitamento dos créditos referentes aos encargos de depreciação, vedando, a partir de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004 e autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31 e §1º, da Lei nº10.865). Assim, eliminou-se também os créditos que não respeitaram essa regra. No arquivo “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx” (...), estão expostos os valores glosados nessa rubrica de acordo com os fundamentos aqui explicitados.” Fl. 5297DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 Observa-se que a Fiscalização intimou o contribuinte sobre o tema, nos seguintes termos: (...) A partir das informações prestadas à fiscalização procedeu conforme transcrito do Despacho Decisório. Sobre o tema, cabe observar que o creditamento relativo às despesas com depreciação de bens utilizados na produção de bens está previsto, para o PIS e para a Cofins, respectivamente, no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.637/02 e no inciso III do parágrafo 1.o do artigo 3.o da Lei n.o 10.833/03: (...) Como se vê, com a Lei n.o 10.865/04, o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação ficou restrito, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação da Lei – 1º de agosto de 2004 - , aos bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Em relação à possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins decorrente de encargos de depreciação de bens usados adquiridos, conforme mencionado pela autoridade fiscal, a Instrução Normativa nº 457/04 — que disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins — veda o aproveitamento de créditos sobre bens usados, verbis: (...) Referida vedação decorre do fato de que a aquisição de bens usados que pertenceram ao ativo de outro contribuinte não está sujeita à tributação de PIS e Cofins. (...) Observa-se, a partir da consulta a planilha “Glosas Rubrica 09 2011.xlsx”, que se contam a centenas (“Descrição Bem Patrimonial” – COLUNA L em diversos meses dos anos-calendário de 2010 e 2011) os bens cujo creditamento sobre o encargos de depreciação foram glosados a partir das informações prestadas pelo contribuinte. Para reverter este procedimento, compete ao contribuinte demonstrar de forma precisa, para cada um dos bens, que os mesmos foram, diversamente do que informou em resposta a intimação fiscal, adquiridos na condição de novos e/ou em data diversa, sob pena da glosa em razão da iliquidez e incerteza dos valores sobre os quais o contribuinte deseja tomar crédito. Considerando-se que a prova dos aspectos citados acima compete ao contribuinte e observando-se o que se trata neste voto nos tópicos “Meios de prova. Produção da prova.”, “Do ônus da prova.”, “Pedido de diligência/perícia.” e “Inconstitucionalidade de Leis.”. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que glosou os créditos sobre os encargos de depreciação vinculados a aquisição de bens adquiridos usados bem como glosou, para o período de apuração dos autos (2011), os créditos sobre os encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 1º de maio de 2004. (Grifos Meus) Nesses termos, o colegiado entendeu que a decisão recorrida não carece de reforma, ancorada mais uma vez o instituto do ônus da prova, certo Fl. 5298DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-010.368 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941595/2012-92 que em pedido de ressarcimento/restituição/declaração de compensação - cabe ao contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito reclamado à Administração Tributária, nos termos do art. 170, do CTN. Diante o exposto nega-se provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5299DF CARF MF Original

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9869093 #
Numero do processo: 10880.953491/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs (v. e-fls. 02/08) que indicaram como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2004. O despacho decisório (v. e-fls. 09) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados nas PER/DCOMPs. Fora informado nas PER/DCOMPs um total de R$59.028,87 a título de IRRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$286,74. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 91 /2 00 9- 25 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953491/2009-25 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Para tanto, alega ter juntado aos autos PER/DCOMP retificadora com os CNPJs e valores das retenções realizadas. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 39/43) sob a alegação de que a Recorrente não poderia retificar a PER/DCOMP via apresentação de manifestação de inconformidade, haja vista que a mesma deveria ter sido enviada até a data da expedição do despacho decisório. Ainda assim, ressalta que não consta dos autos nenhum documento que se refira à declaração retificadora. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 47/59) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) Nulidade da decisão recorrida – alega que a decisão é confusa, que teria confundido os períodos de apuração do crédito alegado (de 4º trimestre de 2004 para 4º trimestre de 2005), conforme posto às fls. 3 e 4 do Acórdão. Tal erro estaria a impossibilitar a defesa da Recorrente; 2) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953491/2009-25 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2004. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes da respectiva PER/DCOMP. Para evidenciar tal erro, a Recorrente alega ter apresentado PER/DCOMP dita “retificadora”. Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (PER/DCOMP) juntamente com a manifestação de inconformidade, providência que deveria ter sido tomada até a data da edição do despacho decisório. Ademais, verificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que a própria declaração retificadora não teria sido juntada aos autos. Em seu recurso, prefacialmente, a Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, que teria lhe imposto dificuldade à defesa por ser um tanto quanto “confusa”, nas palavras da mesma. Diz que o acórdão recorrido teria confundido os períodos de apuração do crédito, conforme o aposto nas folhas nº 3 e 4 da decisão. Argui que, enquanto na folha 3 da decisão, a Autoridade Julgadora se refere ao 4º trimestre de 2004, na folha 4 teria se referido ao 4º trimestre de 2005 como sendo o fato gerador do saldo negativo de IRPJ. Realmente, o acórdão recorrido refere-se, no relatório (às e-fls. 41), ao período base relativo ao 4º trimestre de 2004. Já no voto, às e-fls. 42, o acórdão menciona o período relativo ao 4º trimestre de 2005. Tal equívoco, de forma alguma, teve o condão de causar “confusão” capaz de impossibilitar a defesa da Recorrente, pois em sua petição está absolutamente claro ter compreendido perfeitamente os fundamentos adotados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para indeferir a manifestação de inconformidade. Assim, reputo como absolutamente impertinentes as alegações de nulidade da decisão recorrida, razão pela qual as afasto. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953491/2009-25 No mérito, as alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP, identificando de maneira incorreta os tomadores dos serviços que efetuaram as retenções. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. A Recorrente alegou que a decisão recorrida seria confusa. Entretanto, creio que tal designação caberia perfeitamente ao recurso voluntário. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953491/2009-25 Também não foi juntado ao recurso nenhum documento, nenhum elemento de prova que pudesse fundamentar suas alegações. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica, mesmo porque não foi juntado aos autos nenhum documento. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720636/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo. A infração ocorre pelo descumprimento da obrigação legal do recolhimento antecipado. O descumprimento da norma enseja aplicação da penalidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal, independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 1301-006.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo. A infração ocorre pelo descumprimento da obrigação legal do recolhimento antecipado. O descumprimento da norma enseja aplicação da penalidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal, independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.

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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo. A infração ocorre pelo descumprimento da obrigação legal do recolhimento antecipado. O descumprimento da norma enseja aplicação da penalidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal, independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 36 /2 01 1- 90 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração, relativos ao ano-calendário de 2007, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ. Assim relatou a DRJ no Acórdão Recorrido n. 16-85.301 da 14 a Turma da DRJ/SPO (e-fls. 516 e ss): 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, por meio de Autos de Infração lavrados em 10/06/2011, relativos ao ano-calendário 2007, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ. 1.1. Os Autos de Infração e demais relatórios integrantes seguem às fls. 98 a 104 (IRPJ - insuficiência de recolhimento) e fls. 105 a 110 (Multa isolada). O crédito lançado, incluindo a multa de ofício e os juros de mora, totalizou o montante de R$ 444.177,66, sendo a multa isolada aplicada no valor de R$ 106.155,93, conforme informa o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02 e 03, que segue reproduzido. 1.2. A teor dos anexos "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" a autoridade fiscal informa que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o presente lançamento de ofício, nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações descritas. 1.3. Nesse relatório, integrante dos Autos de Infração, são descritas as seguintes infrações e respectivos fundamentos: Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 1.4. O relato dos fatos é o mesmo nos dois Autos de Infração. Transcreve-se as informações extraídas dos dois Autos de Infração, conforme relata a autoridade fiscal: "O presente Procedimento Fiscal de Revisão das declarações referentes ao ano calendário de 2007, teve inicio em 20/04/2011, com o Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, de acordo com inciso I, Art. 7 o do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; e conforme determinações do Decreto n° 3.724, de,10/01/2001, especificamente no § 3° do Art. 2 o , que dispensa da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF para o Procedimento Fiscal ora realizado. Desse Procedimento Fiscal constatou-se um recolhimento a menor da estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ referente ao mês de dezembro de 2007. A legislação do IRPJ e da CSLL (art. 1 o da Lei 9.430/96) estabeleceu que o período apuração desses tributos será trimestral, podendo ser anual (art. 2 o ), desde que faça recolhimentos mensais por estimativa, determinando o montante devido com base em percentuais definidos sobre a receita bruta ou ainda pela apuração com base eu balancetes mensais, chamados de balancetes de suspensão, em que fique comprovado que o valor acumulado pago excede o valor do tributo devido calculado em conformidade com esses balancetes (art. 2° da Lei 9.430/96). Atendendo a essa determinação legal, o ABC apurou as estimativas de IRPJ com base na receita bruta no período de janeiro a novembro; já para dezembro utilizou da prerrogativa da estimativa por Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, para o qual foi apurado o valor de IRPJ no montante de R$ 42.936.964,16 (quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Entretanto, desse valor apurado em dezembro foi recolhido a importância de R$ 42.724.652,29 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), portanto recolhimento a menor no valor de R$ 212.311,87 (duzentos e doze mil, trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos). Sendo, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo as que decorrem de balanços .de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Para tanto Art. .231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, trata dos valores que se pode deduzir do imposto de renda a pagar ou a compensar, e no inciso IV deste artigo, que menciona os valores pagos por estimativa com os seguinte dizeres: "do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230". Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual (CSRF/Acórdão n° 01-05.875, PAF n° 10384.000638/2004-79) , tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Portanto, não há possibilidade de cobrança de estimativa mensal, exatamente em vista do disposto nos artigos 15 e 16 da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997; que Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro da; pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997, vez que as estimativas são apenas uma antecipação do tributo devido ao final do ano-calendário. Assim sendo, a cobrança somente pode ocorrer em relação ao imposto devido e nunca em relação às estimativas declaradas, sendo que para estas últimas é prevista a incidência; de multa de oficio isolada no caso de seu não recolhimento; alínea "b" do inciso II, art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996V Por oportuno, observe-se a redação dos artigos citados da Instrução Normativa SRF N° 093, de 24 de dezembro de 1997': Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I,- a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota; única do imposto Este PAF está cadastrado na RFB como Processo Digital em conformidade com a IN RFI n° 1.077 de 2010 sob o n° 166327-720.636/2011-90. 1.5. Integram também os Autos de Infração os respectivos relatórios "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e "Demonstrativo de apuração" e os Termos de Início do procedimento fiscal e de Encerramento com as orientações ao sujeito passivo. seguem também acostados aos autos cópia das declarações e requerimentos relacionados ao parcelamento, apresentados pelo contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO 2. O contribuinte, teve ciência (pessoal) da autuação em 10/06/2011, e apresenta, por intermédio de seus procuradores Luiz Eduardo de Castilho Girotto e Karoline Athademos (documentos às fls. 123 a 233), impugnação em 12/07/2011, que segue às fls. 115 a 122. 2.1. Traz um breve relato sobre a multa aplicada, que entende indevida, e passa a expor os argumentos de defesa. A Impugnação destaca os fatos, o direito e por fim o pedido. I - Dos Fatos 2.2. Aduz ser pessoa jurídica de direito privado, dedicada às atividades constantes em seus documentos societários. 2.3. Ressalta que foi submetida à fiscalização, sendo apurada a exigência inserta no presente Auto de Infração, segundo o qual estaria sujeita ao pagamento da multa isolada no montante de R$ 106.155,93 (cento e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), em decorrência da falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ, referente ao mês de dezembro de 2007. 2.4. Alega estar inconformada com tal exigência, que, no seu entender, é ilegal, razão pela qual serve-se da presente para demonstrar sua total improcedência. II - Do Direito 2.5. Destaca a impossibilidade de aplicação da multa isolada, alegando inicialmente que a Autoridade Fiscal houve por bem aplicar à Impugnante a penalidade descrita no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, que transcreve. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 2.6. Argumenta que é importante ressaltar que tal penalidade, ainda que cabível, somente poderia ter sido imposta no ano-calendário em que ocorrida a falta de recolhimento mensal por estimativa. 2.7. Afirma que no presente caso, os lançamentos, para que tivessem validade, deveriam ter sido efetuados ao final do ano-calendário em que a falta tivesse ocorrido, qual seja, 2007. 2.8. Alega que esse vem sendo o entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cita jurisprudência administrativa. 2.9. Aduz que resta patente a impossibilidade de manutenção da imposição da multa prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que esta não ocorreu dentro do ano-calendário em que houve a falta de recolhimento mensal. 2.10. Ressalta que no presente caso, além da multa (50%) descrita no artigo 44, inciso II, alínea "b, da Lei n° 9.430/96, a Autoridade Fiscal procede a imputação da multa de ofício (75%) prevista no artigo 44, inciso I, da mesma lei, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. 2.11. Salienta que neste passo, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fiscal, o que se observa no presente caso é uma cumulação de multas aplicadas sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o valor dos tributos supostamente não recolhidos. 2.12. Afirma que tal concomitância é absolutamente rechaçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cita jurisprudência administrativa. 2.13. Alega que, tanto a multa de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n.° 9.430/9/6, como a multa de 75%, prevista no inciso I, do mesmo artigo, trazem em seu bojo a intenção de punir o sujeito passivo da obrigação tributária que descumpriu dever legal, o que resulta inconteste a impossibilidade da cumulação, vez que as duas possuem a mesma natureza punitiva, bem como estão sendo calculadas sobre a mesma base de cálculo. 2.14. Alega por fim, que resta patente a necessidade de cancelamento da penalidade aplicada tendo em vista sua aplicação concomitante à aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. III - Do Pedido 2.15. Conclui que face às razões expostas, requer seja julgada procedente a Impugnação para que seja cancelado o auto de infração em sua integralidade, ou, ao menos, a penalidade aplicada com base no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Da regularização parcial das importâncias apuradas. 2.16. Conforme se verifica nos autos do presente processo, o Auto de Infração referente a insuficiência de recolhimento do IRPJ foi objeto de inclusão em parcelamento. De acordo com a conduta adotada pelo contribuinte a discussão neste processo ficou restrita a multa isolada. (fls. 254 a 256, fls. 390, fls. 395, fls. 400, fls. 513). 2.17. Considerando as informações trazidas aos autos, foi procedida consulta ao processo n° 16327.720270/2012-30. O Auto de Infração referente a insuficiência de IRPJ passou a ser controlado no referido processo, em que se verifica às fls. 423 o Extrato do Processo, que discrimina as ocorrências relacionadas ao processo em epígrafe por motivo de desmembramento. O crédito tributário do AI de IRPJ (imposto de R$ 212.311,87 e multa de ofício de R$ 159.233,90) foi efetivamente transferido e já consta como extinto por pagamento. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 2.18. Apenas remanesceu no processo 16327.720636/2011-90 o Auto de Infração de Multa Isolada no valor de R$ 106.155,93, a ser apreciado por esta DRJ. Em apreciação da impugnação, o Acórdão 16-85.301 - 14 a Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido referente a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ. Assim dispôs em ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo. A infração ocorre pelo descumprimento da obrigação legal do recolhimento antecipado. O descumprimento da norma enseja aplicação da penalidade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal, independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Cientificado em 29/01/2019 (e-fl. 537), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/02/2019 (e-fl. 539), em que repete os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço. Não há reparos à Decisão de Primeira Instância, tendo-se em vista que não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; e que a multa é aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário e ao final ter sido apurado lucro ou prejuízo, ou se houve autuação de ofício de saldo anual de IRPJ. Por aderir Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 plenamente aos fundamentos que a embasam, e com fulcro no art. 57, § 3º do Ricarf, reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir: 3.2. Destaque-se que, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 3.3. Dessa forma, a impugnação é admitida. Entretanto, em que pesem os esforços da Impugnante em seu arrazoado, as alegações apresentadas não são eficientes para elidir ou alterar o lançamento, como será demonstrado. Do Mérito da Impugnação 4. Passa-se a discorrer sobre a apreciação do confronto entre o relato da autoridade fiscal e a exposição do contribuinte. 4.1. A impugnante faz um breve relato do procedimento fiscal, e afirma trata-se a multa isolada de exigência ilegal, o que implicou na apresentação da impugnação para demonstrar sua total improcedência. 4.2. Restringe-se a discutir a impossibilidade de aplicação da multa isolada. 4.3. Verifica-se nos autos do presente processo, que houve o reconhecimento da infração no tocante a estimativa referente a dezembro de 2007, conforme se infere do exposto na petição, que segue às fls. 254 a 256. 1. A Requerente aderiu ao parcelamento veiculado pela Lei n ° 11.941/2009 e, consequentemente, deverá, até 30/06/2011, a fim de finalizar sua consolidação, indicar através do site da Receita Federal os débitos que serão parcelados. 2. Assim, examinando os débitos passíveis de indicação que constam no site da Receita Federal, a Requerente verificou a duplicidade da cobrança do IRPJ lastreada no mesmo fato: saldo do IRPJ do ano-calendário 2007. 3. Isso porque, a Requerente retificou a DIPJ 2008/2007, e, em decorrência dessa retificação, apurou saldo a pagar de R$ 212.311,86, referente estimativa do mês de dezembro. O saldo a pagar é objeto de cobrança por parte da Receita Federal e, em 16/08/2010, a Requerente já havia formalizado a inclusão desse débito no presente parcelamento (Doe. 01). 4. Contudo, em 10/06/2011, a Requerente recepcionou Auto de Infração, lavrado no mesmo valor acima de R$ 212.311,86, sendo que em suas considerações o auditor fiscal reputou que o valor a pagar não seria o saldo da estimativa, conforme entendia a Requerente, e sim o saldo de quota do IRPJ (Doc. 02). Com relação a esse Al, também houve lançamento de Multa Isolada em face de insuficiência do pagamento da estimativa de dezembro. O Al em comento deu origem ao PAFn° 16327.720636/2011- 90 e, até o momento, não está disponível para inclusão no parcelamento. 5. Portanto, configurada a duplicidade da cobrança, a Requerente entende que a inclusão no parcelamento deve ser através da indicação do PAF mencionado no item "4", acima, devendo a cobrança mencionada no item "3" ser cancelada. 6. Assim, a fim de salvaguardar seu direito ao usufruto dos benefícios veiculados pela Lei n° 11.491/2009, a Requerente irá formalizar sua consolidação procedendo da seguinte maneira: Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 a. Deixará de incluir, na consolidação que será formalizada através do site da Receita Federal, o débito da estimativa mencionada no item "3" acima; b. Exceto quanto ao valor da Multa Isolada, requer a inclusão do débito constante no PAF n ° 16327.720636/2011-90 (citado no item 4), na consolidação do parcelamento, permanecendo no aguardo de ajustes das respectivas parcelas. (sublinhei) 4.4. Considerando que os dois Autos de Infração integravam o presente processo administrativo fiscal e a decisão do contribuinte, quanto a promover a regularização de um dos Autos de Infração, dando continuidade ao litígio com relação ao outro Auto de Infração, foram providenciados os procedimentos necessários ao desmembramento, conforme se depreende do despacho de fls. 398 a 399: Trata o presente processo dos autos de infração n° 0816600 2011 9963969 e 0816600 2011 9963968 (fls. 98/104 e 105/110)), lavrados, respectivamente, em decorrência da falta de recolhimento de IRPJ com fato gerador em 31/12/2007 e relativamente à multa isolada. Às fls. 115/122, o contribuinte apresentou petição através da qual impugna o auto de infração ao qual faz referência como "Documento 2", finalizando-a com o pedido de que tal impugnação seja julgada procedente para que seja cancelado o auto de infração em sua integralidade, ou, ao menos, a penalidade aplicada com base no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (multa isolada). Às fls. 235/253, verificamos que constam do "Documento 2" os dois autos de infração acima citados. Em petição protocolada em 30/06/2011, fls. 254/256, o contribuinte informa que aderiu ao parcelamento introduzido pela Lei 11.941/2009 e que teria verificado duplicidade na cobrança do IRPJ do ano-calendário 2007, relativamente ao crédito tributário de IRPJ exigido através do AI 0816600 2011 9963969. Solicita, então, a inclusão no parcelamento deste AI, exceto quanto ao valor da multa isolada. Com relação à duplicidade, verificamos que o contribuinte apresentou DCTF retificadora (fls. 392/393) através da qual reduziu o valor do débito apurado de R$ 42.936.964,16 para R$ 42.724.652,30, compensando a diferença de R$ 212.311,87 lançada no AI. Sendo assim, não há saldo devedor para o PA 12/2007 controlado no SIEF, inexistindo duplicidade a ser analisada. A fl. 366, foi juntada pelo contribuinte cópia do Anexo III da Portaria PGFN/RFB n° 03/2010 na qual consta o débito de IRPJ do PA 31/12/2007 na relação de débitos a serem parcelados. Apesar de não ficado claro em sua impugnação, tampouco na petição às fls. 254/256 a intenção de desistir da impugnação do principal do débito exigido, o contribuinte apresentou às fls. 394/395 petição onde expressamente desiste deste direito com o intuito de incluir tal débito no parcelamento da Lei 11.941/2009. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2/2011 prevê em seu artigo n° 14 a possibilidade de revisão de consolidação do parcelamento, e, de acordo com entendimento da CODAC/DAPAR, serão aceitos os pedidos de inclusão de débitos protocolados dentro do prazo de negociação do respectivo contribuinte/modalidade, portanto, até 30/06/2011. Sendo assim, proponho: 1. Que o crédito tributário de IRPJ (código 2917) seja transferido para um novo processo, o qual deverá ser atualizado no SIEF, suspendendo-se sua exigibilidade por processo de representação (16327.001056/2010-19-anexo III) , em atenção à Ordem de Serviço n° 01/2011. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 2. Que o presente processo seja encaminhado à DRJ para julgamento da impugnação referente à multa isolada. (sublinhei) 4.5. Consta no despacho de fls. 513, que o desmembramento procedido foi anulado mas, posteriormente, foram refeitos todos os procedimentos. 4.6. Consultando o processo 16327.720270/2012-30, verifica-se que o crédito tributário do AI de IRPJ (imposto de R$ 212.311,87 e multa de ofício de R$ 159.233,90) foi efetivamente transferido e consta como extinto por pagamento. O processo encontra-se arquivado. Apenas remanesceu no processo em questão n° 16327.720636/2011-90 o Auto de Infração de multa isolada de R$ 106.155,93 a ser apreciado por esta DRJ. 4.7. Passa-se então a análise dos argumentos apresentados pela impugnante. 4.8. A impugnante reconhece o valor devido a título de estimativas relativas a IRPJ de dezembro de 2007, importância já regularizada por meio de parcelamento quitado, instaurando o contencioso administrativo para discutir apenas a multa isolada, por entender que a cobrança de dois tipos de multa relacionadas ao mesmo tributo e período de apuração implicariam dupla penalidade, sendo também indevida considerando aplicação após o encerramento do ano de 2007. Assim, no mérito sustenta ser improcedente o lançamento de multa isolada de IRPJ. 4.9. A motivação da aplicação da multa é descrita pela autoridade fiscal nos seguintes termos: A legislação do IRPJ e da CSLL (art. 1 o da Lei 9.430/96) estabeleceu que o período apuração desses tributos será trimestral, podendo ser anual (art. 2 o ) desde que faça recolhimentos mensais por estimativa, determinando o montante devido com base em percentuais definidos sobre a receita bruta ou ainda pela apuração com base eu balancetes mensais, chamados de balancetes de suspensão, em que fique comprovado que o valor acumulado pago excede o valor do tributo devido calculado em conformidade com esses balancetes (art. 2° da Lei 9.430/96) Atendendo a essa determinação legal, o ABC apurou as estimativas de IRPJ com base na receita bruta no período de janeiro a novembro; já para dezembro utilizou da prerrogativa da estimativa por Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, para o qual foi apurado o valor de IRPJ no.montante de R$ 42.936.964,16 (quarenta e dois milhões novecentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Entretanto, desse valor apurado em dezembro foi recolhido a importância de R$ 42.724.652,29 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), portanto recolhimento a menor no valo: de R$ 212.311,87 (duzentos e doze mi,l trezentos e onze reais e oitenta e sete centavos). Sendo, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo as que decorrem de balanços .de redução e suspensão destes tributos, são apenas valorei estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Para tanto Art. .231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 trata dos valores que se pode deduzir do imposto de renda a pagar ou a compensar, e no inciso IV deste artigo que menciona os valores pagos por estimativa com os seguinte; dizeres: "do imposto pago na.forma dos arts. 222 a 230". Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ, e da CSLL, em se tratando de apuração anual (CSRF/Acórdão n° 01-05.875, Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 PAFn° 10384.000638/2004-79) , tornando a divida destes tributos liquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Portanto, não há possibilidade de cobrança de estimativa mensal, exatamente em vista do disposto nos artigos 15 e 16 da IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997; que dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro da; pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997, vez que as estimativas são apenas uma antecipação do tributo devido ao final do ano-calendário. Assim sendo, a cobrança somente pode ocorrer em relação ao imposto devido e nunca em relação às estimativas declaradas,, sendo que para estas últimas é prevista a incidência; de multa de oficio isolada no caso de seu não recolhimento; alínea "b" do inciso II, art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.*" Por oportuno, observe-se a redação dos artigos citados: Instrução Normativa SRFN° 093, de 24 de dezembro de 1997" Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I, - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota; única do imposto (sublinhei) 4.10. Considerando a discussão sobre a cumulatividade das multas aplicadas, cabe apreciar a fundamentação relacionada, informada nos Autos de Infração. 4.11. A autoridade fiscal informa o enquadramento legal no Auto de Infração, com relação a multa de ofício aplicada sobre o valor devido a título de IRPJ: 4.13. O presente litígio versa sobre a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ, no mês de dezembro do ano calendário de 2007. 4.14. O dispositivo legal citado determina que, nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado. Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)- (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluídapela Lei n° 11.488, de 2007) " 4.15. Portanto, verifica-se que a multa exigida isoladamente, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), pode ser aplicada desde 22/01/2007, quando entrou em vigor a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 351/2007, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007. 4.16. Alega a impugnante, ser indevida a multa isolada de 50% por falta de recolhimento da estimativa mensal, por se tratar de dupla penalidade, uma vez que também está sendo aplicada a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do referido art. 44, sobre a mesma infração. 4.17. Contudo, as duas multas são distintas. Não há que se falar de dupla incidência sobre uma mesma materialidade, uma vez que a nova redação legal dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996, pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, conforme acima transcrito, deixa claro que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. 4.18. A nova redação introduzida pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou clara a distinção entre as duas multas, que se referem a infrações distintas, quais sejam: a falta de recolhimento do pagamento mensal e falta de recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. 4.19. À luz das disposições do art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96 verifica-se que o contribuinte que deixar de recolher o IRPJ devido por estimativa estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido, ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração. 4.20. Assim, se a penalidade em tela é aplicável mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, essa multa é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final do ano-calendário, mas sim pela falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal, previsto no art. 6°, c/c art. 2°, da Lei n° 9.430/96. 4.21. Nesse sentido, é importante observar que a multa de ofício de 75%, capitulada no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, tem como pressuposto, o lançamento de ofício por falta de recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. 4.22. Já a multa isolada de 50% , cujo fundamento de validade reside no art. 44, inciso II, "b", da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, tem como antecedente a falta do pagamento de estimativa do tributo devida mensalmente ao longo do ano. 4.23. Logo, é evidente que ambas penalidades são aplicadas em face de eventos distintos, sendo plenamente possível que ambas sejam aplicadas no curso de determinada ação fiscal. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 4.24. Para corroborar o disposto acima, colaciona-se a seguir excertos do artigo publicado na Revista Diálogo Jurídico (Salvador, número 16, maio-junho-julho- agosto, 2007, disponível em <http://www.direitopublico.com.br> sob o título "O regime jurídico da multa isolada sobre estimativas") pelo ilustre tributarista Marcos Vinicius Neder (então presidente da 7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes): "7. Correção legislativa da norma de sanção por falta de pagamento de estimativas. Em razão da reiterada jurisprudência administrativa, a Administração Tributária decidiu propor a edição de Medida Provisória para o aperfeiçoamento da legislação sobre a penalidade isolada por falta de pagamento de estimativas. Nesse sentido, foi editada a MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que promove a alteração da redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 no tocante a multa isolada, a saber: Art. 14. O art. 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Vê, portanto, que nova lei alterou a base de cálculo da multa isolada (inciso II) que passa a incidir sobre o valor do pagamento mensal de estimativa. Com isso, a aplicação dessa multa não está mais vinculada ao valor do tributo devido ao final do período de apuração do imposto e passa a ser exigida sobre o valor de omissão de recolhimento de estimativa mensal. Além disso, o percentual de multa foi ajustado para 50%, tornando a punição proporcional à infração ao dever de antecipar o recolhimento do tributo. Se considerarmos que a multa é ainda passível de redução para 25% no caso de pagamento dentro do prazo de impugnação, o novo percentual se aproxima ao exigido na multa de mora. (...) A partir do advento da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, contudo, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido de estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido no final do período." (sublinhei). 4.25. Como bem observado no artigo acima, a multa isolada, quando recolhida dentro do prazo de impugnação tem o seu percentual reduzido para 25%, se aproximando assim do valor exigido a título de multa moratória. 4.26. Vale, ainda, citar decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que também corroboram o entendimento acima exposto, "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda, regra geral, as suas bases de cálculo. Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não significa que sejam a mesma Fl. 599DF CARF MF Original http://www.direitopublico.com.br/ Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a mesma infração." (CARF, 1 a Seção, 1 a Câmara, 2 a Turma Ordinária, acórdão 1102-000820, sessão de 04/12/2012) "CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES NÃO CONFIGURADA. SANÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS E FATOS ECONÔMICOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICO TRIBUTÁRIA DIVERSOS. A sanção pela violação da obrigação de dar, de levar tributos aos cofres públicos, obrigação principal imposta pela lei e configurada pela ocorrência do fato imponível, não se confunde com a sanção pela inobservância de obrigação de fazer, de antecipar pagamento de tributos por estimativa mensal, obrigação acessória que, caso descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." (CARF, i a Seção, 2a Turma Especial, acórdão 1802-001339, sessão de 08/08/2012) 4.27. Considerando os equívocos da impugnante, importante reproduzir também os dispositivos da Lei n° 9.430/96, citados anteriormente, relacionados ao recolhimento por estimativas e ao tipo de multa em contenda, além do disposto no art. 44: "Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) Art.6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (...) Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (...) 4.28. Assim, razão assiste a impugnante quando afirma que as importâncias não oferecidas a tributação, sendo lançadas de ofício, já obrigatoriamente exigem a aplicação da multa de ofício, que acompanha o valor do tributo lançado. No entanto, o equívoco se dá quando afirma que a aplicação da multa isolada conjuntamente é improcedente por dupla penalização sobre a mesma base de incidência, razão pela qual não merece prosperar tal alegação. 4.29. Na exposição de motivos da Lei n° 9.430/1996, ficam bem claros os objetivos do legislador: "O projeto propõe, em seus arts. 1° a 6°, a alteração do período de apuração do imposto de renda - de mensal para trimestral - possibilitando significativa simplificação das obrigações fiscais acessórias, notadamente no que se refere as informações mensalizadas exigidas nas declarações de rendimentos. 5. No novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subseqüente, facultado o parcelamento em três quotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. 6. Mantém-se, contudo, para as empresas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real, a opção por recolhimentos em bases estimadas mensais (art. 2°), sendo que, neste caso, sobre a base de cálculo superior a R$ 20.000,00, incidirá, também, Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 mensalmente, o adicional do imposto de renda que, pela legislação atual, ocorre apenas quando da declaração de ajuste. 7. Além da simplificação, as alterações propostas têm por objetivo, tanto quanto possível, fazer coincidir o valor dos recolhimentos mensais por estimativa com o valor efetivamente devido pelo contribuinte." 4.30. A penalidade do inciso II faz parte do sistema de apuração dos valores devidos com base nas estimativas mensais. E uma multa isolada, ou seja, ela pode ser aplicada independentemente do tributo devido. 4.31. A conduta que enseja sua aplicação é a falta de pagamento do valor devido com base no art. 2° da Lei n° 9.430/1996. Apesar de o valor devido com base neste dispositivo não ser tributo nos termos do art. 3°, do CTN, o pagamento é uma obrigação legal, sendo que o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade. 4.32. Voltando ao caso concreto, foi verificado pela autoridade fiscal recolhimento a menor da estimativa do IRPJ referente ao mês de dezembro de 2007. Esclarece o Auditor Fiscal que o contribuinte apurou as estimativas de IRPJ com base na receita bruta no período de janeiro a novembro e para dezembro utilizou da prerrogativa da estimativa por Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, para o qual foi apurado o valor de IRPJ no.montante de R$ 42.936.964,16 sendo recolhida a importância de R$ 42.724.652,29, portanto recolhimento a menor no valor de R$ 212.311,87, que foi reconhecido como devido pelo contribuinte, que promoveu sua regularização. 4.33. De acordo com o art. 43 da Lei n° 9.430/96, poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Portanto, é cabível a exigência de multa isolada conjuntamente em Auto de Infração, que apura supressão de importâncias devidas, relativas a determinado tributo, no caso IRPJ. 4.34. Por outro lado, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina que os pagamentos não efetuados na forma estipulada no art. 2 o da Lei, ora citada, estarão sujeitos a multa isolada, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para o IRPJ e/ou para a CSLL, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 4.35. Portanto, repisa-se que a multa deve ser aplicada independentemente do valor do tributo devido no final do período. Ora, se a multa é devida até no caso de prejuízo apurado ao final do período, evidentemente deve ser exigida quando lançado valor de IRPJ em razão de ter sido apurada importância não oferecida a tributação, como ocorreu no presente caso, e que sequer está sendo discutida pelo contribuinte, que reconhece a ocorrência da infração. Original 4.36. Diante das infrações apuradas, não restou a autoridade fiscal outra alternativa senão lançar o valor do tributo devido e aplicar a penalidade prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 4.37. A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4.38. Tendo constatado as infrações descritas, a autoridade fiscal não poderia se abster do lançamento da multa, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no referido dispositivo legal. 4.39. Repisa-se por fim, que a multa de ofício de 75%, capitulada no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, tem como pressuposto o lançamento de ofício, que no caso em questão refere-se a IRPJ, cujas importâncias foram reconhecidas pelo contribuinte como devidas, prosseguindo o litígio apenas sobre a multa isolada de 50%, aplicada na presente autuação, cujo fundamento de validade reside no art. 44, inciso II, "b", da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 e que tem como antecedente a falta do pagamento de estimativa de IRPJ. 4.40. Logo, é evidente que ambas penalidades são aplicadas em face de eventos distintos, sendo plenamente possível que ambas possam ser aplicadas no curso de determinada ação fiscal. 4.41. Argumenta também a impugnante, que a penalidade ainda que cabível, somente poderia ter sido imposta no ano calendário em que ocorrida a falta de recolhimento mensal por estimativa, que no presente caso, para que tivesse validade o lançamento deveria ter sido efetuado ao final do ano calendário em que a falta tivesse ocorrido, qual seja, 2007. 4.42. Tal argumento não procede. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal, que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. 4.43. Não cabe alegar impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o ano base, já que a lei dispõe expressamente que a penalidade incide, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. 4.44. A multa isolada legalmente estatuída em face da ausência de recolhimento por estimativa pode ser regularmente exigida após o encerramento do respectivo período de apuração, vez que não se confunde com a multa de ofício incidente sobre a ausência de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, conforme se expõe exaustivamente neste voto. 4.45. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. 4.46. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe cabia efetuar, podendo o lançamento correspondente ser efetuado dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 173, I, do CTN. 4.47. Portanto, há previsão normativa para a exigência das duas multas e a multa isolada pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário, de modo que deve ser mantido o valor correspondente à multa aplicada de forma isolada, prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96. Dos Pedidos Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.311 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720636/2011-90 5. Tendo sido satisfeitos os requisitos de admissibilidade, a impugnação do contribuinte deve ser recebida. 5.1. Contudo, considerando o exposto, não deve ser atendido seu pedido quanto ao cancelamento do Auto de Infração em contenda. Conclusão 6. Ante todo o exposto, VOTO por considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 603DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.003363/2006-11
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2006 IMPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO OCULTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA. Caracteriza interposição fraudulenta a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro oculto na operação, real adquirente da mercadoria, que responde solidariamente pela infração. Dano ao Erário materializado, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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EXP. LTDA. E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2006 IMPORTAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO OCULTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA. Caracteriza interposição fraudulenta a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro oculto na operação, real adquirente da mercadoria, que responde solidariamente pela infração„ Dano ao Erário materializado, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGES XAVIER 11,9rANDA — Presidente„ FRANCISép JOS,ÉÍBA bso RIOS Relator. FORMALIZADO EM: 14/0/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Mara Cristina Sifuentes (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, 2 Processo n° 12466 003363/2006-11 53-TE02 Acórdão n ° 3802-00,245 Fl 177 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2" Turma da DR.1 Florianópolis (fls. 147/151-v), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado contra a recorrente, nos termos do Acórdão n° 07-16.823, proferido em 22 de junho de 2009. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir tanscrito na sua integralidade: Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a conversão da pena de perdimento em multa no valor total de R$ 495,289,00, dada a impossibilidade de realizar a apreensão das mercadorias importadas pelo real adquirente, que _figura na presente autuação como responsável solidário pela pagamento da mencionada penalidade pecuniária, no caso, a empresa denominada LITA 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (CNPI TI." 05.816 790/0001-00), Segundo consta dos autos, às fls. 02 a 12, a empresa CENTRO PORTUÁRIO COM. IMP. EXP. LTDA foi submetida ao procedimento especial de fiscalização de que trata a Instrução Normativa (IN) SRF n." 228, de 2002, onde foram constatadas a falta de comprovação da integralização de capital consignada em seis alterações do contrato social, cuja subscrição montava a cem mil reais em 24/10/2005, e, bem assim, a simulação nas operações realizadas por conta própria implicando a ocultação dos verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas. Mais precisamente, relata a autoridade aduaneira que, muito embora o contribuinte CENTRO PORTUÁRIO tenha declarado que suas atividades são suportadas por recursos próprios, .financiamentos de fornecedores e linha de crédito bancário, sem que discriminasse valores, prazos e condições de contratação de tais recursos, foi verificado que o montante do alegado financiamento obtido .junto ao Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo SIA — BANDES totalizou, em 2004, o valor líquido de R$ 318.180,17 e, em 2005, o valor liquido de R$ 697,264,69, ao passo que o dispêndio realizado com importações próprias efetivadas nesses dois anos, foi, respectivamente, da ordem de R$ 1.104.207,00 e R$ 4.755,142,00, pelo que se concluiu, em ,face da insuficiência dos valores financiados pelo banco, que existiam outras fontes de ,financiamento da atividade do contribuinte. A partir disso, a fiscalização identificou, na documentação apresentada pelo CENTRO PORTUÁRIO, a transferência de recursos com origem em outras pessoas jurídica.s, classificados por este contribuinte como "clientes nacionais", que eram coincidentes, em datas e valores, com os dispêndios realizados nas operações de importação, tais como tributos, câmbio e outras despesas, em razão do que verificou que, na verdade, os recursos antecipados pelos reais adquirentes das mercadorias foram a fonte 3 de financiamento que suportaram as importações realizadas pela empresa CENTRO PORTUÁRIO, No caso das mercadorias adquiridas pela LITA 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, a autoridade aduaneira demonstra essa vincula ção através de planilha colacionada às fls. 15 e 16 do processo, e que, segundo relata, é. representativa dos lançamentos contábeis apurados na documentação da empresa CENTRO PORTUÁRIO, aduzindo ter encontrado, dentre essa documentação, dossiê relativo à Dl n." 05/1106804-7 contendo planilha que, mantida pela CENTRO PORTUÁRIO, indica a relação de despesas incorridas na referida importação, as quais totalizaram o montante de R$ 141.322,00 que, somadas ao valor do câmbio antecipado contratado em 19/07/2005, perfazem um custo de R$ 294.228,20, ao passo que a nota fiscal de saída para o pretenso cliente LITA, emitida em 26/10/2005, apresenta o valor total de R$291,261,47, pelo que concluiu que os preço de venda das mercadorias sequer incluiu a margem de lucro do vendedor e nem mesmo cobriu as despesas relacionadas (sie), situação essa incompatível com a atividade comercial, mas que é explicada pela ocultação do real adquirente das mercadorias, tendo este suportado todos os custos da mencionada importação. Neste quadro, afirma a .fiscalização que os denominados "clientes nacionais" da empresa CENTRO PORTUÁRIO, dentre eles a mencionada empresa LITA, forneceram recursos monetários antecipadamente, conforme registrado em contas bancárias e lançamentos contábeis, inclusive, a título de "adiantamento de clientes", possibilitando, então que a CENTRO PORTUÁRIO registrasse as declarações de importação como se fossem operações por conta própria, efetuasse os pagamentos necessários para a nacionalização das mercadorias, e emitisse notas ,.fiscais de compra (entrada) e venda (Saída), remetendo, em seguida, as mercadorias importadas para seus reais adquirentes, ou a outras pessoas a quem estes determinaram que fossem remetidas. Em razão disso, concluiu a autoridade aduaneira que, ao declarar. tais importações como operações realizadas em seu próprio nome, a empresa CENTRO PORTUÁRIO simulou a realização de uma transação comercial por conta própria, mas que, na realidade, ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas, o que caracteriza a situação prevista no art. 27 da Lei n," 10.637, de 2002, segundo a qual a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP n,"2.158-35, de 2001. Dado este contexto, concluiu também a fiscalização que, ao perpetrar a mencionada simulação, a empresa CENTRO PORTUÁRIO descaracterizou os reais adquirentes das mercadorias importadas da condição de equiparados a estabelecimento industrial, , fazendo com que os mesmos deixassem de ser contribuintes de IPI na saída da mercadoria, quando o preço estaria efetivamente majorado pela margem de lucro do verdadeiro comprador, De outro lado, a verdadeira operação realizada, e que caracteriza uma inteimediação de venda, deixou de ser tributada pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incidentes sobre os ganhos obtidos com a prestação do serviço, além de ter deixado também de ser tributada pelo Imposto sobre Serviços, causa,(ia prejuízo à Fazenda Municipal de Vitória (ES). 4 Proccsso n* 12466..003363/2006-11 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.245 Fl . 178 Em outro plano, aduz o Fisco que tal simulação também evita que os reais adquirentes das mercadorias importadas tenham que se apresentar perante afiscalização aduaneira, de molde a comprovar sua regularidade e sua capacidade operacional e financeira, a .fim de serem habilitados como operadores de comércio exterior; além do que interessa, de outro lado, à empresa CENTRO PORTUÁRIO realizar o maior número possível de operações de importação em seu próprio nome, tendo em vista o beneficio .fiscal do FUNDAI', que desonera a importação mediante o diferinzento do pagamento do ICMS, afora a possibilidade de obtenção de financiamentos de longo prazo, a juros subsidiados junto ao mencionado BANDES, com opção de recompra da divida nos leilões do banco por cerca de 10% de seu valor. No caso especifico da empresa LITA, ressalva a .fiscalização que as mercadoria.s, cuja importação foi suportada pela referida empresa, não foram exclusivamente "vendidas" à LITA porque uma pequena parte delas foi "vendida" às empresas ISABELA 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CRISTAL DAS ONDAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA e CONFORTO DOS PÉS CALÇADOS, todas, porém, empresas vinculadas à LIT.A 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Aduz, ainda, a . fiscalização ter a empresa CENTRO PORTUÁRIO apresentado planilha relacionando suas operações de importação "por conta própria", o que, por sua vez, possibilitou a elaboração da planilha demonstrativa de fl. 31, relacionando as mercadorias que foram "vendidas" à empresa LITA, segundo se comprovou em análise dos lançamentos contábeis efetuados pela CENTRO PORTUÁRIO. Em conseqüência, lavrou-se o auto de infração, de fls. 01 a 13, mediante o qual está sendo exigido o pagamento de multa no valor de R$ 495.289,00, com fidcro no art. 23, § 3" do Decreto-lei n." 37, de 1966, com redação dada pelo art. 59 da Lei n." 10,637, de 2002, e a alteração do art.. 81, inciso III, da Lei n.°10.833, de 2003. Regularmente cientificado.s, em 11/10/2006 01.33) e 17/10/2006 (fl, 32), o contribuinte CENTRO PORTUÁRIO COM IMP. EXP. LTDA foi declarado revel (ff 140), em face do transcurso do prazo legal para a apresentação da defesa, havendo, no entanto, o responsável solidário LITA 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA apresentado, em 14/11/2006, os documentos de fls. 39 a 138 e a impugnação de fls. 34 a 38, onde, em síntese: Alega que nunca realizou direta ou indiretamente nenhuma importação de mercadorias e jamais contratou alguém para fazê-lo por sua conta ou encomenda, assim como jamais realizou quaisquer operações no comércio exterior Aduz que as relações comerciais que mantinha com a empresa CENTRO PORTUÁRIO era (sic) apenas de cliente/fornecedor, havendo comprado tênis esportivas no Brasil, que foram recebidos acompanhados de notas fiscais regularmente emitidas, apreço de mercado, além do que nunca tomou conhecimento do . fornecedor estrangeiro, com quem jamais manteve qualquer tipo de trat ativa. Neste quadro, argumenta que, havendo recebido as mercadoriar devidamente acompanhadas de notas fiscais, não há falar que a empre7sa lis,„ ora inzpugnante foi a responsável pelas operações de importação que o Fisco afirma terem sido registradas de forma simulada como operações da empresa CENTRO PORTUÁRIO, com o fito de permitir a ocultação do real adquirente das mercadorias. Alega que tais mercadorias se tratam de tênis esportivos, classificados no código tarifário 6404. 11.00, e sujeitos à aliquota de zero por cento de IPI, razão pela qual, sem que incida IPI sobre as vendas no mercado interno, não há falar, como descreveu o Fisco, elli descaracterização de equiparado a estabelecimento industrial por parte do adquirente. Em outro plano, aduz que a empresa ora impugnante é estabelecida em prédio próprio, adquirido pelo sócio administrador, avaliado em um milhão de reais, além do que apresenta regularmente DCTF e paga rigorosamente em dia todos os tributos, não havendo, portanto, impedimento para habilitar-se junto às autoridades competentes, acaso desejasse atuar no comércio exterior, pelo que, não há falar, como descreveu a autoridade autuante, em simulação com o fito de evitar que o real adquirente das mercadorias importadas tenha que se apresentar perante a .fiscalização aduaneira e comprovar sua regularidade e capacidade operacional e .financeira, de molde a ser habilitado como operador do comércio exterior, Pondera ter a autoridade autuante relatado que todo o seu levantamento baseou-se na planilhas oferecidas pela empresa CENTRO PORTUÁRIO e as mercadorias foram acompanhadas pelas respectivas notas fiscais, pelo que entende não se poder falar em ocultação. Neste contexto, reitera as razões anteriormente aduzidas e pelas quais considera não terem ocorrido as irregularidades apontadas pelo Fisco, acrescentando, ainda, que todos os pagamentos foram feitos por via bancária, sob a régia da regulamentação do Banco Central, nada tendo a esconder sobre tais pagamentos, e que, não haveria nenhuma razão ou benefício pecuniário para que não se apresentasse como adquirente no ato do registro da DI, já que isto, inclusive beneficiaria a empresa com o aproveitamento do crédito de Pis — Importação e Cofins — Importação, conforme estabelece o art 18 da Lei n." 10,86,5, de 2004.. Reclama que tudo não passou de mera especulação da autoridade autuante que, baseada apenas em sua imaginação, lavrou o presente feito sem trazer qualquer prova que demonstre ter havido qualquer desrespeito às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e às leis vigentes. Nesta linha, alega que a atividade de compra de produtos importados, com pagamento antecipado e parcelado é de praxe no mercado, sem nenhuma proibição legal, embora possa ter levado a autoridade autuante a confundir-se e a considerar a empresa, ora imptignante, como a real adquirente das mercadorias sob apreço. Aduz que, para sanear esse tipo de interpretação, a Lei n," 11 .281, de 2006, estabeleceu em seu artigo I I que a importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. Por ,firn, em face do que foi exposto, requer o cancelamento presente auto de infração, tendo em vista a sua improcedência. Processo n° 12466 003363/2006-11 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00245 F1 179 Os argumentos aduzidos pela impugnante (a responsável solidária, em vista da revelia do sujeito passivo Centro Portuário Com. Imp. Exp. Ltda,, conforme relatado pela autoridade julgadora a quo), no entanto, não foram acatados pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, tendo a DRJ Florianópolis, corno .já dito, mantido integralmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão formalizado por sua 2 0 Turma de Julgamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador- 18/09/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.. PENA DE PERDIMENTO CONVERSÃO EM MULTA, Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 20/07/2009 (conforme AR de fls, 152-v), a interessada, em 19/08/2009 (fls. 155), apresentou o recurso voluntário de fis. 156/163, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, aduzindo, ainda, as questões abaixo apresentadas. Alega que, ao revés do que sustenta o julgado de primeira instância, [.,] as operações de comércio exterior, entabuladas entre a CENTRO PORTURARIO e a L1TA 2003, não podem ser enquadradas como 'por conta e ordem', mas sim, como de fato ocorreu, como por 'encomenda pré- determinada', modalidade que, à época, não se encontrava ainda regulada pela legislação aduaneira, muito embora estivesse já albergada e foi realizada de acordo à legislação civil brasileira. Defende que "muito embora houvesse vedação para a realização de operação de importação realizada com recursos do efetivo destinatário desses bens, não havia vedação para que este pagasse ao importador ostensivo um sinal de negócio". Aduz que as importações realizadas pela Centro Portuário para a recorrente não poderiam ser caracterizadas como por conta e ordem, uma vez que os valores passados pela L1TA 2003 como adiantamento não correspondem aos valores totais das operações, mas, como de fato são, sinais de negócio, que foram repassados ao promitente-vendedor (CENTRO PORTUÁRIO) pelo promitente-comprador (LITA 2003), mas como garantia da conclusão do negócio . futuro (importação) que como fonte de recursos para que ele fosse procedido. Ressalta que, à época dos fatos, "[.] não havia regulamentação especifica da espécie negociai em comento, pois, a modalidade de importação denominada 'encomenda pré-determinada' veio a ser tratada na legislação aduaneira apenas COM o advento da Lei 11.281/2006, publicada em 21.02.2006", Se SOCOITe de respeitável jurisprudência administrativa, colacionada às fls. 160/161 dos autos, onde destaca o seguinte trecho: [...] Adiantamentos financeiros, de clientes compradores de mercadorias importadas, regularmente registrados na contabilidade da importadora e comprovados através de extratos bancários, constituem prova de origem regular dos recursos disponíveis, portanto, importações que tenham base neles não podem ser consideradas na determinação do valor da multa substitutiva da pena de perdimento, salvo se o valor de comercialização da mercadoria não comportar lucro, pois por presunção hozninis, nenhuma firma irá importar para outra, sem nenhuma vantagem [ Defende que a presunção objeto do artigo 27 da Lei 10.637 seria relativa, admitindo, pois, provas em contrário, que seriam "evidentes no presente caso", uma vez que: Nas operações ora sob análise, a LITA 2003 encomendava à CENTRO PORTUÁRIO que importasse determinados bens, os quais se comprometia a adquirir uma vez desembaraçados no Brasil, Por seu turno, a CENTRO PORTUÁRIO, de forma lícita e em pleno exercício regular de direito, solicitava da LITA 2003, valores a título de sinal de negócio, exigência essa, que se presta, pz!tncipahnente, para resguardar o vendedor de eventual desistência do negócio por parte do conzpradodencomendante, Tal modelo de garantia de negócio, além de ser absolutamente comum não apenas no comércio exterior, mas nas mais diversas modalidades de negócios civis, e servir primacialmente para garantir de forma REAL o cumprimento das tratativas iniciais, à época sequer era vedada pela legislação! Em conclusão, assevera não se sustentar a presunção de que as operações teriam sido realizadas na modalidade "conta e ordem", uma vez que as tratativas entre importadora e impugnante remeteriam à modalidade de importação denominada "encomenda pré-determinada", V.] também cognominada 'compra e venda casadas', antes da legislação ter preferido àquela (Lei 11.281/2006, art. 11); pois as importações sempre foram realizadas exclusivamente pela CENTRO PORTUÁRIO ainda que a LITA 2003 as tivesse encomendado e tenha dado sinal de negócio (à época, repise-se, não havia qualquer vedação a esta prática)" Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. \ 8 Processo n° I 2466.003363/2006-11 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00.245 FI 180 Voto Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Relator PRELIMINARES Da Admissibilidade do recurso O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. MÉRITO Da presunção legal de interposição fradulenta de terceiros pela não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Aspectos legais. A pena de perdimento pela interposição fraudulenta de terceiros, assim como sua conversão na multa equivalente ao valor das mercadorias transacionadas no comércio exterior, estão previstas no art. 2.3, inciso V e §§ 1° ao .3°, do Decreto-lei n° L455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, abaixo reproduzidos, literalmente: Au t 23, Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias.- V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, (Incluído pela Lei n'10.637, de 30,12 2002) § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.1.2.2002) § 2' Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n" 10,637, de 30,12.2002) § 3° A pena prevista no § 1 0 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12,2002) [ (grifo nosso) Da análise da prescrição legal acima transcrita, conclui-se que a interposição fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar, voluntariamente (decorrente do próprio conteúdo conceituai de fraude — "interposição fraudulenta"), o verdadeiro inter • svacio 'n 9 na operação, ocorrendo todas as vezes em que uma pessoa, fisica ou jurídica, apresenta-se como responsável por uma transação que não realizou, se interpondo entre uma parte e outra. De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória n o 66, de 29/08/2002 (que foi convertida na mencionada Lei n" 10.637/2002), o objeto colimado pela norma foi o de "estabelecer medidas que permitem a punição da fraude no comércio exterior praticada com a interposição fraudulenta de intermediários ou com recursos de origem não comprovada" E a presunção legal objeto do § 2' do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76 (redação dada pelo art, 59 da Lei ri° 10,637/2002) é a interposição fraudulenta, ou seja, aquela feita mediante fraude, onde o elemento volitivo, conceitualmente, necessita se encontrar presente. Com efeito, De Plácido e Silva ensina que o vocábulo "fraudar", derivado do latim .fratidare (fazer agravo, prejudicar com fraude), "além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou ocultar a verdade com a intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como o de usar de ardil para fugir ao pagamento da tributação: fraudar o fisco". No entanto, dada a dificuldade de se demonstrar o elemento volitivo imbuído no conceito de fraude, criou a lei uma presunção legal /uris tantum, da qual se vale o Estado para impor uma sanção administrativa àqueles que não conseguirem comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior, Sobre a importância das presunções no combate aos ilícitos tributários, a relevante lição de Maria Rita Ferragut2: [...] não há como ignorar que, se a segurança jurídica não admitisse as presunções, acabaria dificultando a proteção do direito daqueles que os detêm, mas que são prejudicados pela fraude, dolo, simulação. Dentre esses encontra-se, sem dúvida alguma, o Fisco. Assim, o motivo para a criação das presunções foi sanar a dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta, fatos esses que deveriam ser necessariamente conhecidos, a fim de possibilitar a preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito, As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o procedimento de construção de .fatos . jurídicos, "alargam o campo cognoscitivo do homem "3, e aumentam a possibilidade de maior realização da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado No Direito Tributário, assumem significativa importância, tendo em vista que os .fatos juridicamente relevantes são limitas vezes ocultados por meio de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado de ocorrer. A presunção em questão, frise-se, tem natureza essencialmente procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação tática à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de Maria Rita Ferragut, in verbis: A previsibilidade quanto aos efeitos . jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11, ed, Rio de Janeiro: Forense, 1991.. vil, p.324. 2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146-1 3 CÊ Jirnir Doniak Jr. Processo n° 12466.003363/2006-11 S3-TE02 Acórdão n ° 3802-00245 Fi 181 enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou intopretação extensiva, fato que não é como se .fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, tão-somente, prova o acontecimento . factual relevante não de forma direta — ¡á que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil — mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu [ [..] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que as presunções constituem-se em meio de prova que contribui para a eficácia jurídica da norma. E, se é assim, não se trata de alegar que a obrigação decorre de fato não previsto na regra-matriz, mas de se reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico dá-se de .forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e concordantes no sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido s. (grifos nossos) Voltando especificamente à sanção legal decorrente da ocultação fraudulenta das partes negociantes e da interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior, para Wagner Wilson de Castro 6 dito instrumento legal foi motivado pela conjuntura internacional de necessidade de combate ao terrorismo, em vista, notadamente, da constatação de que os recursos necessários ao financiamento de tais práticas — advindos de outras atividades criminosas —, necessitavam passar por um processo de "lavagem" para entrarem nos países onde, posteriormente, seriam utilizados na prática do terror. Sobre essa questão, ressalta, textualmente: O sentido ideológico que se consegue vislumbrar, passível justificar a dura medida inserta no inciso V e no §1 2 do art, 23 do Decreto- Lei ne 1,455/76, com a nova redação dada pela Lei n2 10.637/2002, objetiva preservar o Erário, impedindo que bens, direitos, ou valores oriundos da prática dos crimes relacionados na legislação que disciplina a lavagem de dinheiro, venham a se tornar lícitos, por meio de operações de comércio exterior. Em tal situação, vislumbra-se a proporcionalidade entre o bem protegido e a penalidade cominada. O combate à lavagem de dinheiro, ainda que de forma indireta, auxilia na prevenção combate a outros crimes de maior gravidade, tais como: o tráfico de substâncias entorpecentes; o terroristizo; a extorsão mediante seqüestro etc. Vale enfatizar, porém, que, não obstante os objetivos colimados pela legislação pátria, não se está aqui a afirmar que os recursos utilizados pela autuada ou pelo responsável solidário nas operações de comércio exterior tenham advindo de atividade criminosa. As autuações decorrentes da aplicação da pena de perdimento objeto do § 1° do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 4 Op eit p, 168. 5 Op cit., p, 170 6 CASTRO, Wagner Wilson. As Alterações na Legislação Aduaneira Introduzidas pelos Artigos 59 e 60 da Media Provisória n" 66, de 29 de Agosto de 2002.. Monografia apresentada à Escola de Administração Fazendária ESAF e Universidade Federal de Pernambuco — UTE, como requisito à obtenção do titulo ós- graduação em Direito Tributário Abril/2004. 10.637/2002, assim como sua conversão na multa equivalente ao valor das mercadorias transacionadas no comércio exterior (§ 3' do mesmo artigo), nem sempre decorrem da comprovação direta da interposição fraudulenta, podendo advir da presunção legal de que trata o § 20 do dispositivo em tela, na qual podem se enquadrar aqueles que não comprovem a origem dos recursos utilizados no comércio internacional. Aí se incluem os que não observarem as mínimas formalidades exigidas para a realização de importações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, questão adiante tratada Portanto, a lei, do ponto de vista da aplicação da sanção administrativa — perdimento da mercadoria ou aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mesma — não faz qualquer distinção entre os casos em que a interposição fraudulenta é materialmente comprovada, ou entre aqueles onde não há a comprovação da origem dos recursos utilizados no comércio exterior, corno ocorreu no caso presente. Para que se examine se a realidade presente nos autos se enquadra no ilícito em exame, há que se verificar se existe um nexo de causalidade entre a ocultação dos recursos de terceiros e seu emprego nas operações realizadas no comércio exterior, ocultação esta que pode ser presumida se comprovado que o sujeito passivo não tinha recursos suficientes para realizar tais negociações. Tal análise, por enquadrar-se em um procedimento especial que vai além da obrigação acessória de o contribuinte intervir, como colaborador, nos procedimentos de investigação presididos pelo fisco, exige do fiscalizado a apresentação de provas que afastem a presunçãojuris tantum que milita a favor da autoridade fiscal. Pode-se distinguir, portanto, duas hipóteses bem delineadas: em uma, cumpre ao fisco instruir o feito com as provas que deem estribo à sua argumentação. Já na segunda hipótese, a lei cria um meio indireto de prova em favor do Estado. Neste último caso, se o contribuinte se omite, ou não satisfaz minimamente às exigências legais destinadas a demonstrar a origem lícita dos recursos necessários para suas transações internacionais, arcará com as conseqüências impostas pela lei, O cerne da lide é saber, portanto, se está caracterizada ou não a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros nas importações conduzidas pela reclamante, capaz de redundar na aplicação do perdimento e, em última análise, na sua conversão em multa, objeto do lançamento questionado. É o que se examinará na sequência. Do exame dos fatos que ensejaram o lançamento. Como relatado, o lançamento objeto do litígio corresponde à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias transacionadas no mercado internacional sem comprovação da origem dos recursos necessários à efetivação das citadas transações, portanto caracterizada, na visão do auditor fiscal autuante, a conduta capitulada no capta do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei ri° 10.637/2002. Extrai-se dos autos, também, que houve revelia da empresa que efetivou as importações (Centro Portuário), tendo sido instaurado o litígio apenas em relação ao responsável solidário, no caso, a pessoa jurídica Lita 2003 Comércio de Roupas Ltda., incluída no pólo passivo com fundamento na presunção legal objeto do artigo 27 da Lei n.° 10,637, de 2002, segundo a qual a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP n.°2.158-35, de 2001. Processo n° 12466.003.363/2006-11 83-TE02 Acórdão n 0380200.245 Fl. 182 As operações de comércio exterior que redundaram no lançamento ocorreram nos anos de 2004 e 2005, conforme fls. 10, 15, 16 e .31 dos autos. Em sua defesa, alega a recorrente, em síntese, ter, de fato, efetivado adiantamentos à importadora, mas estes teriam apenas caráter de sinal para garantir o negócio, o qual, segundo entende, se enquadraria na modalidade de "encomenda pré-determinada". Sobre a questão, importa tecer alguns comentários relativos aos requisitos legais inerentes à intermediação de operações no comércio exterior. Com efeito, há, atualmente, duas formas de intermediação das referidas operações: a importação por conta e ordem e a importação por encomenda. Tais modalidades exigem o atendimento de determinadas condições previstas na legislação, atinentes não só à prestação de serviços de importação realizados por conta e ordem de urna outra empresa — chamada adquirente —, mas também relativamente à importação promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a empresa diversa — dita encomendante predeterminada. No caso da importação por conta e ordem, uma empresa — a adquirente — contrata uma prestadora de serviços — a importadora por conta e ordem — para que esta, utilizando os recursos originários da contratante, providencie, dentre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente. Essa modalidade de prestação de serviços de importação é disciplinada pela SRF ri° 225, de 2002, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações por conta e ordem de terceiros, e na IN SRF n° 247, de 2002, que estabelece, dentre outros requisitos, obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem quanto para as empresas adquirentes. A regularidade de uma operação de importação por conta e ordem de terceiro exige, preliminarmente, que tanto a empresa adquirente quanto a empresa importadora estejam habilitadas a operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, nos termos da IN SRF n" 650, de 2006. Além disso, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade da Receita Federal com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no SISCOMEX corno importadora por conta e ordem da contratante, pelo prazo previsto no contrato. Visando promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o artigo 30 da IN SRF ri° 225/2002, as seguintes condições também deverão ser atendidas: a) ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve indicar na DI ficha "importador" — o CNPJ da empresa adquirente; b) o conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado, o que lhe dará direito a realizar o despacho aduaneiro e a retirar as mercadorias do recinto alfandegado; e, \ `13111 c) a fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria — contratante —, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Além do exposto acima, nos termos dos arts. 86 e 87 da IN SRF n° 247/02, a pessoa jurídica importadora — contratada — deverá, também: a) emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro, nota fiscal de entrada das mercadorias, informando, dentre outros, em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação; b) evidenciar em seus registros contábeis e fiscais que se tratam de mercadorias de propriedade de terceiros, registrando, ainda, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes; e, c) emitir, na data da saída das mercadorias de seu estabelecimento e obrigatoriamente tendo como destinatário o adquirente da importação: - nota de saída, na qual conste, dentre outros, o valor das mercadorias, acrescido dos tributos incidentes na importação, o valor do IF'I calculado, e o destaque do ICMS; e - nota fiscal de serviços, pelo valor dos serviços prestados ao adquirente, constando o número das notas fiscais de saída das mercadorias a que correspondem esses serviços. Caso o adquirente determine que as mercadorias sejam entregues em outro estabelecimento, nos termos do artigo 88 da IN SRF n° 247/02, devem, ainda, ser observados os seguintes procedimentos: a) a pessoa jurídica importadora deve emitir nota fiscal de saída dás mercadorias para o adquirente; e b) o adquirente deve emitir nota fiscal de venda para o novo destinatário, com destaque do IPI, com a informação, no corpo da nota fiscal, de que a mercadoria deverá sair do estabelecimento da importadora, bem assim com a indicação do número de inscrição no CNN e do endereço da pessoa jurídica importadora. Portanto, são muitas condições que não foram minimamente observadas no caso presente, capazes de dar às importações conduzidas pela impugnante o caráter legal da modalidade de importação por conta e ordem, A não caracterização dessa modalidade de inter-mediação nas importações, com a omissão da real adquirente, corrobora os argumentos aduzidos pela fiscalização, reforçando o entendimento pela legitimidade do lançamento formalizado contra o sujeito passivo. Vale ressaltar que não merece prosperar o argumento da recorrente quando procura enquadrar suas importações segundo a modalidade de importação por encomenda pré- determinada. De fato, o modelo ora vigente de importação por encomenda surgiu somente em 2006, por força do artigo 11 da Lei n° 11281, de 20/02/2006; portanto, posteriormente ao- fatos geradores. Referida modalidade de intermediação das importações passou a sá 14 Processo n" 12466,003363/2006-11 S3-TE02 Acórdão o,' 3802-00145 Fl 183 disciplinada pela IN SRF no 6.34, de 2006, que trouxe os requisitos e as condições necessárias para a realização da importação segundo o modelo em tela. Até então só existia o modelo de importação por conta e ordem, em que, como visto, uma trading company atuava como mera prestadora do serviço já que os recursos para a importação deveriam advir da contratante/adquirente. Fora essa possibilidade, só restava à empresa que desejasse adquirir mercadorias no exterior efetuar a importação diretamente, ou comprá-la de uma empresa importadora (nacionalização da mercadoria), que, por sua vez, importara os produtos por sua própria conta e risco. No modelo vigente da importação por encomenda, urna empresa — a encomendante predeterminada —, interessada em uma certa mercadoria, contrata uma outra empresa — a importadora — para que esta, também com seus próprios recursos, providencie a importação dessa mercadoria, e a revenda, posteriormente, para a empresa encomendante. No entanto, quer na nacionalização da mercadoria (simples compra e venda), quer na aquisição por encomenda (lembrando, se vigente à época), a importadora deveria ter adquirido os produtos por sua própria conta e risco Não é o que se vê no caso em exame. Conforme relatado, as mercadorias foram, efetivamente, adquiridas com os recursos da encomendante, como ocorre na importação por conta e ordem. Porém, seja por parte da importadora, seja em relação à encomenclante (recorrente), não se viu o cumprimento dos requisitos mínimos adstritos à modalidade de importação em tela, ficando a reclamante — a real interessada na mercadoria, e de onde advieram os recursos necessários à importação —, totalmente oculta na operação. Corroborando o entendimento de que os recursos para a importação da mercadoria procederam da recorrente, demonstrou ainda a fiscalização que as mercadorias foram vendidas pela importadora sem contemplar margem de lucro no negócio, nem mesmo para cobrir as despesas relacionadas à transação. Não custa repetir a descrição dos fatos objeto do auto de infração (ver fls. 08/10). Os "Clientes Nacionais" da Centro Portuário forneceram recursos monetários antecipadamente conforme registrado nas contas bancárias e nos lançamentos contábeis ("inclusive em contas "Adiantamento de Clientes"), Então, a Centro Portuário registrou as declarações de importação como se fossem operações "por conta própria", efetuou os pagamentos necessários para nacionalização das mercadorias (tributos, câmbio e demais despesas), emitiu as notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias (com código .fiscal de "compra" e "venda") e remeteu as mercadorias para seus reais adquirentes, ou a quem estes determinaram [ Dossiê da DI n° 05/1106804-7 ou Processo 028/2005, fls 18 a 30 O Contribuinte manteve em arquivo a planilha com a relação de despesas incorridas na importação, que totalizariam R$ 141322,00. Estas despesas, se somadas ao câmbio antecipado contratado em 19/07/200, e su demonstrariam um custo de R$ 294 228,20. A nota fiscal de saída para o "cliente" Lita 2003 Comércio de Roupas Lida CNPJ n" 05,816.790/0001-00, em 26/10/2005, tem o valor total de R$ 291,261,47 Ou seja, o preço de venda das mercadorias não incluiu a margem de lucro do vendedor, e nem mesmo cobriu as despesas relacionadas. Esta á uma situação incompatível com a atividade do empreendimento comercial mas no presente caso explicada pela ocultação dos reais ad uirentes das mercadorias orlaram os custos das im ortações. Em atendimento à . fiscalização, a empresa Centro Portuário apresentou planilha relacionando suas operações de importação "por conta própria". Dessa planilha . foi extraída a planilha de fl. 31, que relaciona as importações de mercadorias que .foram "vendidas" à empresa L1TA, conforme análise dos lançamentos contábeis da Centro Portuário. 1 Verifica-se a vincula ção das operações de importação das mercadorias, que foram integralmente remetidas à L1TA após nacionalizadas, com os valores recebidos em "Adiantamento de clientes" nos anos de 2004 e 2005, fls. 15 e 16, em datas e valores coincidentes com a liquidação do referido contrato de câmbio antecipado, e das demais despesas com as operações de importação I (os grifos e os destaques são do original) Portanto, os fatos se subsumem à conduta capitulada no artigo 27 da Lei n.° 10.637, de 2002, segundo o qual "a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001". Dentre esses dispositivos, o artigo 78 da MP 2,158-35 acrescentou o inciso V ao artigo 95 do Decreto-lei tf 37, de 1966, que atribui responsabilidade solidária do "[,1 adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora". Portanto, legitimo o lançamento, uma vez caracterizado o dano ao erário em vista da presunção legal de interposição fraudulenta decorrente, especificamente, da ocultação do real comprador das mercadorias importadas pela empresa Centro Portuário, no caso, a pessoa jurídica Lila 2003 Comércio de Roupas Ltda. (artigo 23 do Decreto-Lei IV 1.455/76, inciso V, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n" 10,637/2002), devendo esta responder, solidariamente, pela multa objeto do presente processo. Da conclusão Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, mantendo, consequentemente, a exigência objeto deste processo, na sua integralidade. , FRANCISÇO 0,É BARROSO RIOS 16 Processo n° 12466 003363/2006-11 53-TE02 Acórdão n° 3802-00.245 Fl. 184 17

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Numero do processo: 11128.007291/2006-41
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/04/2002 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIAL. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, "B". INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Embora não se desconheça que os templos de qualquer credo gozem da imunidade prevista no art 150, VI, "b", da CF/88, igualmente não se ignora que esta imunidade não é ampla e indefinida, mas apenas quando disser respeito a patrimônio, renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. No caso concreto, a recorrente não provou os requisitos legais para usufruir da imunidade, na importação das mercadorias acobertadas pela DI n° 02/0363355-0. Recurso voluntário improvimento.
Numero da decisão: 3802-000.241
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, "B". INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. Embora não se desconheça que os templos de qualquer credo gozem da imunidade prevista no art 150, VI, "b", da CF/88, igualmente não se ignora que esta imunidade não é ampla e indefinida, mas apenas quando disser respeito a patrimônio, renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. No caso concreto, a recorrente não provou os requisitos legais para usufruir da imunidade, na importação das mercadorias acobertadas pela DT a' 02/0363355-0. Recurso voluntário improvimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no 11110S o relatório e voto que integram o presente. julgado. )A. — Presidente GIO — Relatar gosto de 2010.FORMALIZA Processo n" I I 128 007291/2006-41 83-T E02 Acórdão o 3802-00.241 F I 2 Participaram cio presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Adélcio Salvalágio, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Paulo Sergio Celani (Suplente). _1 I *.„ Processo n' 1128.007291/2006-41 S3-TE02 Acórdão n " 3802-00241 Fl 3 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, entidade religiosa com sede na Capital do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de direito à restituição, nos termos do pedido e documentos de fls, 1-50, inaugurado em 09/11/2006 (fl. 1). Assim anota em seu requerimento: "A Requerente, entidade religiosa, vem, respeitosamente, respeitosamente, solicitar a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos industrializados IPI na Importação relativa à Declaração de Importação n 0 02/0365355-0, urna vez que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b' da Constituição Federal de 1988, tendo a Secretaria da Receita Federal reconhecido referida Imunidade para o II e IPI-importação, conforme se pode verificar das Soluções de Consulta SRRF/6 RF/DISIT n° 227 e 254, de 02/08/2004 e 06/092004, respectivamente (processos n's 11610.000851/200.3-41 e 11610.001357/200.3-02)" (fl. 1) O crédito tributário alegado é R$ 9O294 de II e R$ 90939 de IPI, totalizando à época R$ 1.812,33 (fl. 1). Inicialmente, o pleito não foi homologado pelas razões constantes no dr ostro decisório de fls. 86-7, datado de 22/10/2008, sob a seguinte ementa: "Pedido de restituição do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) em decorrência de retificação de declaração de importação. Ementa: Declaração de Importação retificada a pedido do importador. Direito creditório negado para II e IPI em função da não comprovação pelo interessado da incorporação dos bens ao seu patrimônio." (fl. 86). Insatisfeita, a empresa protocolou "manifestação de inconformidade" de fls. 91-101 Apreciando-a, a P Turma da DRT de São Paulo/TI, através do acórdão n° 17- 33,128 (fls. 149-160), em julgamento datado de 06/07/2009, negou-lhe provimento, indeferindo a restituição. Entendeu: "A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b, da Constituição Federal de 1988, está abrangida pela imunidade constitucional, desde que atendidas duas condições, SIMULTANEAMENTE: devem os artigos importados serem destinados ao patrimônio da entidade, e devem também ser vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa. Quando não comprovado o atendimento simultâneo das duas condições, a referida imunidade não pode ser invocada. Process.o n" 11128.007291/2006-41 Acórdão ri" 3802-00241 S3- T E02 F1 4 De acordo com o art. 165 do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional) cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido.Quando não comprovado que o recolhimento do tributo por parte da entidade religiosa foi indevido ou a maior que o devido, descabe o reconhecimento do direito creditório respectivo". (II, 149). Deste acórdão, a recorrente foi intimada pelo documento de fl. 161. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fis, 162-178. Sustenta, repisando em linhas gerais o que articulou na impugnação, em síntese: (i) que é conhecida popularmente como 'Igreja Manam', e por gozar da imunidade tributária do art, 150, VI `b', da Constituição Federal de 1988, pediu a restituição dos valores que pagou a título de II e IPI, numa importação que realizou, amparada pela DI no 02/0363355-0; (ii) que a mercadoria importada consiste em "CD ROOM contendo revista e contendo escritura sagrada, bens esses que são utilizados pelos seus membros em Capelas e Templos (..,) localizados no Município de São Paulo" (fl. 165); (iii) que a imunidade tributária que a CF lhe assegura tem caráter' amplo, e não limitado, consoante entendeu a autoridade julgadora; consequente, não podem os entes -federados "exigir dos templos de qualquer culto qualquer espécie de imposto que onere o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais" 1 ; e arremata, frisando que "no caso em tela, revela-se inegável que o pagamento do Imposto de Importação e do IPI desfalcou o patrimônio da Recorrente, razão pela qual ela faz jus à restituição dos valores pagos a titulo dos referidos impostos" 2 (fis, 167-171); (iv) é irrelevante a inexistência de similar nacional para o produto importado, para se usufruir da imunidade constitucional, pois a CF não faz exigência desta natureza (fls.. 171-2); (v) "na avaliação das autoridades julgadoras um dos requisitos exigidos pela Constituição Federal para fruição da imunidade tributária seria a destinação do bem importado ao patrimônio da entidade imune" (fl. 172). Entretanto, defende que isso não procede, extrapolando a norma constitucional. Cita um precedente da DRJ/SP-H (fls. 91 e ss), onde em situação idêntica segundo assevera, reconheceu-se a imunidade, Menciona ainda casos de Recife e Porto Alegre, Defende que em todos, "não houve apresentação de documentação contábil, mas foi verificado in loco a instalação e utilização dos bens importados" 3 , devendo prevalecer a verdade material (fls. 172-5); (vi) que utiliza os bens importados na sua atividade essencial (fls. 175-8). Finalizada, POSTULANDO a reforma do acórdão de 1° grau, para deferir a restituição postulada. I Excerto colhido na fl. 168; 2 Excerto colhido na fl 171; 3 Excerto colhido na fl 175; Processo o 11128,007291/2006-41 S3-TE02 Acórdão n.0 3802-00.241 Fl 5 Na fl. 242, consta expresso registro dando conta que o recurso é tempestivo. É O SUCINTO RELATO. ipo ' a merca ' orla Outros discos par.4..laturaTorfaici.:iaser D e S er15 OWPr ',t5•75";;".'''}j1 .~$4,00TP,P Úlj,ROI:Strreciritepold!r;eyistà5.4 rdórn, sa Processo n' 11128.007291/2006 .41 S3-[E02 Acórdão " 3802-00.241 A 6 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1" Turma da DR.1 de São Paulo/II, que por unanimidade de votos negou o pleito de restituição. O recurso é tempestivo (II., 694) e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento, em parte. A discussão, neste processo, restringe-se ao debate acerca da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "b", da CF, ou seja, do beneficio tributário a templos religiosos. Consta na decisão recorrida que, em 24/04/2002, "a interessada importou as seguintes mercadorias, pela Declaração de Importação n° 02/0365355-0, selecionada pelo Siscomex para o canal verde conferência" (fl. 153): A decisão de 10 grau analisa a exaustão todas as questões suscitadas pela recorrente. Em conseqüência, por espelhar, neste caso concreto, meu entendimento sobre a matéria, adoto-a corno razões de decidir. Verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1-66/67) de valores pagos a título de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I,) na importação relativa à Declaração de Importação n° 02/0363355-0, registrada em 24/04/02 (fls. 44147) por entender a requerente que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'h' da Constituição Federal de 1988, para o II e [P 1-importação, conforme reconhecido pela Secretaria da Receita (em determinadas circunstâncias) cru resposta às Soluções de Consulta SRRF/8" RF/DISIT 'fs. 227 (fls. 37/41) e 254 (fls. 31/36), de 02108/2004 e 06/09/2004, respectivamente, levadas a efeito pela interessada, O pleito refere-se à restituição de RS 902,94 (novecentos e dois reais e noventa e quatro centavos) de Imposto de Importação e RS 909,39 (novecentos e nove reais e trinta e nove centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado à importação, num total de RS 1.812 33 (hum mil, oitocentos e doze reais e trinta e três centavos). Preliminarmente, cabe observar que a falta de realização de perícia 'hl loco' não pode ser considerada como impeditiva do direito de defesa do sujeito passivo, haja vista que os motivos que tornariam inócua a diligência pericial foram claramente explicados no próprio despacho decisório de indeferimento do pleito. O interessado alega que recolheu os tributos acima, não se beneficiando da imunidade concedida a templos de qualquer culto, na Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso VI, alínea 'IV. Processo n° 11128 0072911200641 Acórdão n " 3802-00.241 83-TE02 Ft 7 Após retificação da DI (Es. 73/74), passou-se à apreciação do pedido de restituição, tendo em vista o direito creditório gerado pela referida retificação. Para comprovar que os bens haviam sido incorporados ao patrimônio da entidade, para uso vinculado às suas atividades essenciais, foi o contribuinte intimado a apresentar documentação contábil nesse sentido. Alegando não tê-la encontrado, tendo em vistas a dificuldade criada pelo decurso do tempo transcorrido entre a importação e a intimação. Cabe ressaltar aqui que o "decurso do tempo" alegado pelo impugnante, responsável por sua dificuldade em localizar a documentação contábil comprobatória da incorporação dos bens importados ao patrimônio da entidade, em boa parte pode ser atribuído à sua própria inércia, haja vista que a importação ocorreu em 24/04/2002, e seu pedido de reconhecimento. do respectivo direito creditório só foi apresentado em 09/11/2006, ou seja, quatro anos, seis meses e quinze dias após o despacho aduaneiro. SOBRE A INVOCADA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO CASO CONCRETO Preliminarmente, cabem observações sobre a Consulta SRRF/8" RF/DISIT ifs, 254 (fls. .31/36) de 06/09/2004, formulada pelo interessado. Conforme se depreende da petição apresentada, a consulente importa de sua entidade fundadora, nos Estados Unidos da América, produtos e artigos religiosos tais como pia batismal, adornos, objetos artesanais, objetos de decoração com significado religioso e demais artigos religiosos sem similares nacionais. Seu questionamento é sobre se incidem, para tais casos, impostos sobre a importação. Transcreve-se, a seguir, um trecho da Referida Solução de Consulta SRRF/8" RF/DISIT, no qual são expostos os motivos que, no passado, embasaram a posição da Fisco relativamente ao assunto: '(após transcrição do artigo 150, da CF/88) „, Assim, de acordo com os dispositivos enunciados, seria defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre templos de qualquer culto, quando se tratar de patrimônio, renda ou serviços, relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.. No caso deve ser observado que o texto do supracitado artigo 150 apenas reitera disposições já comidas no art. 19, inc, III, 'a', 'b' e 'c' da anterior Constituição Federal, cujo alcance foi objeto de apreciação pelo Parecer Normativo CST ti.° 29/1984, publicado no DOU de 27,12.84. No ato normativo em questão, a Coordenação do Sistema de Tributação esposava entendimento consoante o qual a importação de mercadorias estrangeiras promovidas pelos órgãos da administração pública direta e pelas instituições de educação ou de assistência social não estava contemplada pela imunidade prevista no art, 19, inc. III, 'a' ou 'e', da então vigente constituição. O beneficio tratado pelos referidos dispositivos, por sua vez, abrangeria apenas os impostos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dessas entidades, entre os quais são citados, exemplificativamente, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre transmissão de bens imóveis e impostos sobre serviços de qualquer natureza. Porém, de conformidade com entendimento atualmente vigente na Cosit, o referido PN CST n.° 29/1984 encontra-se superado pela moderna doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.' Processo e 1 1128.007291/200G-4 I S3-1102 Acórdão o " 3802-00.241 Fl 8 Após a parte introdutória da Solução de Consulta acima transcrita, de caráter geral, analisa-se o pleito propriamente dito. O conteúdo desta consulta (SRRF/8a RF/DISIT n° 254, de 06/09/2004), a partir da parte introdutória transcrita, não tem maior interesse para o caso concreto, haja vista que as mercadorias importadas pela DI n° 02/0363355-0 não podem ser definidas como 'produtos e artigos religiosos tais corno pia batismal, adornos, objetos artesanais, objetos de decoração com significado religioso e demais artigos religiosos sem similares nacionais' Para deslinde da questão, cabe urna análise detalhada da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n's. 227 (fls. 37/41) de 02/08/2004, formulada pela interessada, visando dirimir dúvidas quanto à pertinência da imunidade constitucional para casos em que importação de veículos automotores por parte de entidades imunes (no caso concreto, templos de qualquer natureza). Transcrevemos abaixo os trechos principais dela: 'O art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: `Art, 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (-) § 4' As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços. As imunidades conferidas pelo inciso VI do art, 150 da Constituição Federal de 1988 têm sido objeto de análise em várias pareceres cia Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os quais têm dado subsidio para diversas manifestações da Coordenação-Geral de Tributação sobre a matéria. Compulsando-se esses atos, constata-se que há modernamente um consenso em se considerar que o cerne da questão dessas imunidades reside na relação jurídica existente entre os sujeitos ativo e passivo da relação tributária. Sob essa ótica, o legislador constituinte, ao atribuir a qualidade de imune a determinada pessoa, está em essência impedindo que os entes tributantes exerçam sobre tal pessoa sua competência tributária, ou seja, impedindo que aquela pessoa figure no pólo passivo da relação tributária. Portanto, o que se deve perquirir primordialmente é se em determinada incidência tributária a entidade que evoca a seu favor a imunidade está ou não figurando no pólo passivo da obrigação tributária, ou seja, se é ou não o sujeito passivo eleito pela legislação do tributo específico e, sendo assim, se o ente tributante está exercendo sobre ela sua competência tributária enquanto sujeito ativo, Processo n° 11128 007291/2006-4 I SI-TE02 Acórdão n 3802-00.241 Fl 9 No que concerne ao IPI incidente sobre as aquisições de produtos feitas no mercado interno, a entidade imune - no caso ora em exame, um templo religioso - não figura no pólo passivo da relação tributária, Sujeito passivo dessa relação, de quem é exigido o pagamento do imposto, é o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que dá saída ao produto tributado, estabelecimentos esses que não gozam de nenhuma imunidade. O IPI é cobrado do industrial por realizar a conduta prevista em lei que configura o fato gerador: dar saída a um produto industrializado, não sendo feita pelo Fisco nenhuma imposição tributária do adquirente desse produto. Não resta dúvida, portanto, que nessas operações não há que se evocar a aplicação da imunidade, sendo cabível a cobrança do IPI, irrelevantes a natureza e finalidade do bem adquirido, bem assim se irá integrar o patrimônio da entidade imune que o adquire e se está relacionado com o desempenho de suas finalidades essenciais. Diversa, contudo, é a situação do IPI incidente da importação. Nessas circunstâncias, sendo importadora a entidade imune, estará ela figurando no pólo passivo da. relação tributária, será o sujeito passivo, e sobre ela estará sendo exercida a competência tributária do ente tributame. Sendo assim, esta imposição estará impedida, conforme o § do art, 150 da CF/88, se o respectivo bem im portado ao patrimônio daquela. entidade e se estiver relacionado a suas finalidades essenciais, Não fosse dessa forma, estar- se-ia gravando diretamente a própria pessoa imune, através de seu patrimônio vinculado à realização de suas funções essenciais, o que afrontaria a vedação constitucional. É freqüente citar-se que Aliornar Baleeiro (in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar), ao analisar a imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, conclui que, nesse contexto, templo não deve ser entendido restritivamente, como sinônimo de edificio onde tem lugar a cerimônia religiosa. Caberia, pois, entendê-lo como sendo o próprio culto e as funções a ele relacionadas. Note-se, contudo, que não há critérios positivados para definir o que seja 'vinculado às funções essenciais' para efeito do dispositivo constitucional acima evocado. Tem-se por principio que o que se visa a garantir com tal dispositivo é a não tributação daquilo que constitua o necessário e indispensável à concretização dos objetivos do culto em questão tom o enquadramento dos bens e serviços que podem estar abrigados sob esse beneficio é urna tarefa a ser feita pelo aplicador da norma em face de cada caso concreto, consoante as características das atividades de cada instituição envolvida e de seus atos constitutivos, bem assim pela aplicação do principio da razoabilidade. Em face do relatado na inicial e considerando os fins e propósitos da associação que formula apresente pleito, declarados em seu estatuto, fis, 11/12, - quais sejam, em suma : custódia, observância e divulgação do Evangelho de Jesus Cristo e o progresso e aprimoramento, notadamente o espiritual, dos membros da associação - é forçoso concluir que veículos automotores, embora possam ser úteis ou convenientes ao desempenho de suas atividades, não são bens necessários e indispensáveis à concretização dos objetivos a que se propõe a entidade. Não poderia, pois, ser evocada a imunidade que se trata no caso de sua eventual importação'. Pela leitura do texto acima, conclui-se que a imunidade constitucional, para os impostos incidentes sobre a importação, aplica-se à entidade imune quando cumpridas duas condições simultaneamente: 1. O bem importado deve destinar-se ao patrimônio daquela entidade; E Processo n" 11128 007291/2006-41 534•102 Acól dào n " 3802-00.241 F I 10 2, O bem importado deve estar relacionado a suas finalidades essenciais (no caso concreto, às finalidades essenciais de um templo de qualquer culto). Evidentemente, não faria sentido beneficiar a entidade imune para bens não destinados ao seu patrimônio, ou seja, para bens que fossem destinados à transferência a terceiros (mediante comercialização, ou não). Também não faria sentido que tal beneficio se estendesse a bens não vinculados à atividade essencial da entidade. No caso concreto, o interessado não logrou comprovar , por documentação contábil, a incorporação dos bens em apreço ao seu patrimônio. Alega que poderia fazê-lo mediante perícia, cuja impossibilidade foi previamente ventilada no despacho decisório de indeferimento, sob a alegação de que '„ „na descrição da mercadoria não há elementos suficientes para a precisa identificação dos mesmos in loco, não há como confirmar-se hoje (mais de cinco anos após a importação) se as mercadorias periciadas são as mesmas importadas'. Contudo, mais uma condição deveria ser atendida para que a imunidade constitucional fosse admitida para tais bens: que os mesmos estejam relacionados às suas finalidades essenciais (do templo, e não da associação de templos). Conforme teór da Solução de Consulta n° 227/2004, acima mencionada, tal relação vai além de utilidade e conveniência ao desempenho das atividades do ente imune, mas devem ser necessários e indispensáveis à concretização dos objetivos a que se propõe a entidade. No caso concreto, tais objetivos são, resumidamente: custódia, observância c divulgação do Evangelho de Jesus Cristo e o progresso e aprimoramento, notadamente o espiritual, dos membros da associação. Cabe aqui uma observação sobre bens necessários c indispensáveis aos objetivos a que se propõe o sujeito passivo. A interessada pleiteia a já discutida imunidade, por considerar-se equiparada ao 'templo de qualquer culto', mencionado no art. 150 da CF/88, entidade à qual o texto legal faz referência explicita (repetindo: a imunidade prevista alcança o templo; quanto à associação de templos, a mesma pode ser alcançada somente na medida em que seus objetivos sejam comuns aos do templo). Vejamos quais os propósitos da entidade, mencionados no texto da alteração estatutária acostada aos autos - artigo 6' (v, fis. 19): 'A associação é urna organização sem fins lucrativos estabelecida para auxiliar os propósitos religiosos, missionários, educacionais, de caridade, humanitários, de saúde, de bem-estar, sociais, genealógicos, recreativos e culturais da Igreja. A Associação cumprirá estes propósitos assistindo à Igreja nas seguintes áreas: - proclamar o evangelho de Jesus Cristo através do trabalho missionário, o qual poderá ser executado por missionários estrangeiros ou brasileiros, bem como outros voluntários de serviço; - aperfeiçoar os membros da Igreja através do ensino do Evangelho de Jesus Cristo e os preparar para o recebimento das ordenanças do evangelho; Processo n" 11128 007291/2006-41 S3-1-E02 Acórdão n 3802-00.241 Fl 11 disponibilizar ordenanças sagradas para os ancestrais identificados por meio de pesquisa genealógica; - estabelecer e desenvolver programas religiosos, missionários, educacionais, de caridade, humanitários, de saúde, de bem-estar, sociais, genealógicos, recreativos e culturais; - construir, manter e operar centros de culto, recreação, cultura, educação e bem-estar; - quaisquer outras atividades determinadas por escrito pela Primeira Presidência ou por seu(s) representante(s) designado(s) ('Representante Designado').' Conforme se observa, é urna lista ampla de propósitos, que ainda pode ser expandida livremente, por decisão da Primeira Presidência ou de Representantes Designados. Contudo, nem todos os propósitos acima declarados podem ser confundidos com a finalidade essencial de um templo religioso. Dentre tais propósitos, o que poderia ser alegado para justificar a importação de material despachado (construir, manter e operar centros de culto, recreação, cultura, educação e bem-estar) com certeza não está vinculado às finalidades essenciais de uma entidade religiosa (templo), embora possa estar às de uma associação de templos (não contemplada pela imunidade no texto constitucional), Ora, considerando-se que aqui tratamos de discos (CD ROOM's), cujo conteúdo não pode ser aferido pericialmente, mais de cinco anos após a importação, podemos afirmar que tais mercadorias, embora úteis e convenientes às atividades do interessado, não podem ser considerados necessários e indispensáveis aos objetivos a que se propõe a interessada, na medida em que equiparada a 'templo de qualquer culto'. Resumindo o que mencionado até aqui: A interessada não comprovou: 01 - a incorporação do material importador a seu patrimônio; 02 - a vinculação do mesmo à atividade essencial do templo (custódia, observância c divulgação do Evangelho de Jesus Cristo e o progresso e aprimoramento, notadamente o espiritual, dos membros da associação); e 03 - a inexistência de similar nacional para a mercadoria importada (v. consulta SRRF/8a RF/DIS1T n° 254 - fls. 31135). Em vista do exposto, não pode ser evocada a imunidade constitucional no caso de presente importação. SOBRE A RESTITUICÀO DE TRIBUTOS De acordo com o art. 165 do CTN (Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional) cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. 111 w\L--) ,VALÁGIOAD Processo n° 11128.007291/2006-41 S3-1102 Acórdão fl.' 3802-00.241 El 12 No presente caso, não restou comprovado o recolhimento indevido dos tributos por parte da entidade religiosa interessada„ descabendo o reconhecimento do direito creditório respectivo. Face ao exposto, e em razão de tudo o que consta nos autos, voto no sentido de que a solicitação seja INDEFERIDA, para fins do não reconhecimento do direito ereditório pleiteado e restituição dos valores recolhidos pelo interessado," Sabe-se que "As imunidades tributárias devem ser interpretadas e aplicadas nos estritos termos da Constituição, mesmo porque constituem exceção ao principio da igualdade fiscal.. Assim, quando a Constituição da República declara imunes de impostos os templos de qualquer culto (art, 150, VI, V), não há de se estender essa imunidade as taxas e contribuições (que não são impostos), nem aplicá-las aos demais bens da igreja que não sejam recintos de culto (templos) e seus anexos (casas paroquiais, sede de congregações religiosas e outras dependências institucionais dos cultos, sem abranger, todavia, as casas para locação, os terrenos aforados, outros bens não destinados a práticas religiosas, embora pertencentes à administração das seitas ou cultos."4 À vista disso, embora não se desconheça que os templos de qualquer credo gozam da imunidade prevista no art, 150, VI, "b", da CF/88, igualmente não se ignora que esta imunidade não é ampla e indefinida, mas apenas quando disser respeito a patrimônio, renda e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. No caso concreto, a recorrente não conseguiu provar os requisitos legais pata usufruir da imunidade, na importação das mercadorias acobertadas pela DI n° 02/0363355-0. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço o recurso e nego provimento, É o voto. 41 / Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 11" ed , pág. 172; 12

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Numero do processo: 15504.730140/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 40 /2 01 5- 05 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730140/2015-05 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730140/2015-05 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730140/2015-05 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730140/2015-05 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.274 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730140/2015-05 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Original

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