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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899731 #
Numero do processo: 10715.001619/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO. PENALIDADE. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só, infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, sujeitando seu infrator à penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3802-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário..
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  AO  PROCESSO  SEM  APRECIAÇÃO  DA  INSTÂNCIA  ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.  De  acordo  com  os  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  são  passíveis  de  conhecimento  em  sede  recursal  argumentos  novos,  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.       Fl. 139DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário..  (assinado digitalmente)    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 05/07/2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 21563  de  15/10/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 49 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 05 por meio  do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  105.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados na planilha juntada as fls. 06 a 09, descumprindo dessa forma  a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração multa prevista na alínea "e" do  inciso  IV do art.  107 do  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001619/2009­85  Acórdão n.º 3802­00.556  S3­TE02  Fl. 123          3 Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que  lhe é  imposta, a  interessada apresenta a  impugnação  de  fls.  20  a  35,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  a  autuação utilizou a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 1994 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 05 para  embarques ocorridos anteriormente à vigência da nova redação o que é  impossível;  b)  ocorreu  violação  ao  principio  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia; c) não é aplicada ao caso a norma prevista  na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Drecreto­lei n° 37, de 1966; d)  para  fins  de  realizar  os  registros  em  questão,  no  Siscomex,  fica  na  dependência de informações por parte do exportador e de outras pessoas  intervenientes no processo; e) ao tempo em que deveria ter efetuado os  registros em questão, no Siscomex, ocorreu falha no sistema impedindo a  realização dos mesmos; e f) a aplicação de penalidade deve ser afastada  em razão da Solução de Consulta n° 215, de 16 de agosto de 2004 (esta  solução de consulta foi proferida pela SRRF na 9' Regido Fiscal).  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração  pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador  multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37,  de 18 de novembro de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu Recurso  Voluntário  (fls.  74­105),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias  transportadas para o  exterior;  (ii)  limitação valorativa da multa no  montante de R$ 5.000,00 – aplicando­se a multa definida no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº  37/66  uma  única  vez  sobre  todos  os  registros  de  embarque  intempestivos  e  não  por  cada  registro  atrasado,  já  que  o  legislador  não  teria  “vinculado  referida  conduta  a  um  evento  determinado”; e (iii) pedido de relevação da pena a ser encaminhado ao Ilmo. Sr. Secretário da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo  Decreto  6759/2009),  “já  que  no  caso  em  comento  não  houve  qualquer  dano  ao Erário,  bem  como por restar patente a ausência de dolo por parte do contribuinte”.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  penalidade,  já  que  este  “efetivamente  lançou  o  registro  de  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 embarque  das  mercadorias,  mas  o  sistema  simplesmente  não  gravou,  fazendo  com  que  a  Recorrente  tivesse  que  lançar  novamente,  extrapolando  o  prazo  estabelecido  pela  Instrução  Normativa”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001619/2009­85  Acórdão n.º 3802­00.556  S3­TE02  Fl. 124          5 conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  Incabíveis,  destarte,  os  argumentos  do  sujeito  passivo  quanto  à  suposta  nulidade material  do  auto  de  infração  por  penalização  do  contribuinte  “com base  em  norma  inexistente  no  momento  do  fato  gerador”  (item  II.2  do  Recurso  Voluntário),  já  que,  em  verdade,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pela  aplicação  da  redação  da  IN  SRF  nº  28/94  inovada pela IN SRF nº 510/2005.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.1  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito    No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a razoabilidade,  para que se interprete de modo mais favorável ao sujeito passivo a regra tributária que impunha  prazo  imediato para  apresentação  dos  registros  de  embarque,  ante  a  indeterminação  daquele  conceito e as inconsistências sistêmicas do SISCOMEX, (ii) a inexigibilidade da multa ante a  configuração  de  denúncia  espontânea,  (iii)  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  (que  inclusive  culmina no pedido de relevação da pena ao Secretário da Receita Federal do Brasil) e  (iv) a  atribuição de uma única multa de R$ 5.000,00 por todos os atrasos nos registros de embarque.  Passo à análise de cada um deles.  No que tange o pedido de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, os  argumentos do Recorrente não podem ser acolhidos.  Já  no  início  do  voto  expus  que  a Notícia SISCOMEX nº  105/94  trouxe  ao  mundo jurídico, cerca de dez anos antes da ocorrência dos fatos geradores objeto do presente  lançamento  tributário,  esclarecimento  quanto  ao  conteúdo  jurídico  da  expressão  imediatamente, constante do art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Impraticável, portanto, o Recorrente, que tem como uma de suas atividades­ fim  o  transporte  de  mercadorias  para  o  exterior,  simplesmente  desconsiderar  isso.  E  ainda  assim,  eventual  desconhecimento  dessa  regra  (que  nem  mesmo  foi  alegado  pelo  sujeito  passivo,  reforçando  sua  presunção  de  conhecimento  ante  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União) não constitui erro escusável, para quaisquer fins de direito.  O  Recorrente  reforça  seu  argumento  aduzindo  que  o  SISCOMEX  é  um  sistema  extremamente  instável,  que  por  vezes  não  registra  certas  informações  do  sujeito  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001619/2009­85  Acórdão n.º 3802­00.556  S3­TE02  Fl. 125          7 passivo,  e,  por  outras,  mostra­se  inflexível  quanto  a  pequenas  divergências  eventuais  entre  características das mercadorias exportadas (gramas, na literalidade do Recurso Voluntário).  Ocorre que o artigo 136 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Assim  é  que  eventuais  inconsistências  do  SISCOMEX  não  podem  servir  como  excludente  de  responsabilidade  tributária,  já que  o  sujeito  passivo  dispõe de  dias  para  efetuar o registro do embarque. Deve, portanto, ser diligente para evitar que divergências com  seu cliente exportador, ou mesmo eventuais quedas do sistema, prejudiquem o cumprimento da  sua obrigação tributária.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  inexigibilidade  da  multa  por  configurar­se  denúncia espontânea também não pode ser acatada.  O Recorrente aduz que a mera apresentação dos registros de embarque, ainda  que a desoras, desde que feita antes de qualquer ação fiscal  investigativa desse fato,  redunda  em denúncia espontânea – que excluiria sua responsabilidade pela infração, nos termos do art.  138 do Código Tributário Nacional.  No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo  para  apresentação  do  registro  de  embarque.  Assim,  uma  vez  transcorrido  esse  prazo  sem  que  o  sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a infração restará caracterizada.  Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes a obrigações acessórias,  já  que o  simples  cumprimento,  no  tempo  intentado  pelo  sujeito  passivo  (desde  que  antes  de  descoberto pela fiscalização), não o levaria a qualquer tipo de responsabilização. O instituto, no  lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e buscar retificá­ lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  Esse tem sido o entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ  e também do CARF. No que toca o CARF, apenas à guisa de ilustração transcrevo o Acórdão  abaixo:  Acórdão nº 101­95.964, de 25/01/2007  Ementa  NULIDADE­  Não  há  vedação  para  a  assinatura  digital,  não  implicando  vício formal nem cerceamento de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ O instituto da denúncia espontânea  para  excluir  a  responsabilidade  por  infração  não  alcança  a multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Quanto  aos  dois  últimos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (pedido de relevação de penalidade ao Secretário da Receita Federal e recálculo da multa) não  podem ser conhecidos, por não terem sido aduzidos à instância originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumentos  ora  sob  exame, não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada  pela IN RFB nº 1096/2010, excluindo­se do lançamento, por conseguinte, todos os registros de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 146DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/1 0/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11962.000890/2001-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Não há como se reconhecer direito creditório inerente a crédito presumido do IPI decorrente de pedido de alegada apuração descentralizada onde a interessada, além de não demonstrar nem mesmo a qual de suas filiais correspondia o pleito, ainda não apresentou minimamente demonstrativo do quantum ao qual alegava fazer jus. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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3802­00.452  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de maio de 2011  Matéria  Compensação ­ IPI  Recorrente  ADM Exportadora e Importadora Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CARÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  INDEFERIMENTO  DO PLEITO.  Não há como se reconhecer direito creditório inerente a crédito presumido do  IPI  decorrente  de  pedido  de  alegada  apuração  descentralizada  onde  a  interessada,  além  de  não  demonstrar  nem  mesmo  a  qual  de  suas  filiais  correspondia o pleito, ainda não apresentou minimamente demonstrativo do  quantum ao qual alegava fazer jus.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2011     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora ­ MG (fls. 191/199), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  relativamente  ao  não  reconhecimento  de  alegado direito creditório objeto do pedido de ressarcimento do IPI, cumulado com pedido de  compensação, acostado às fls. 01/02 dos autos.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Versa  o  presente  processo  sobre  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13  de dezembro de 1996, formalizado pela interessada em epígrafe à fl. 01, no  valor de R$ 289.897,19, concernente ao 4º trimestre de 1998.  Na fl. 02, consta pedido de compensação do valor acima com débito  de IRPJ.  O Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal  (DRF)  em  Vitória­ES  intimou  a  interessada  a  prestar  os  esclarecimentos  consignados nas intimações de fls. 49/52, advindo a resposta de cópia às fls.  58/59, com destaque para o trecho seguinte:  “(...)  2­  O  processo  11543.001294/00­12  também  refere­se  efetivamente  ao  Crédito Presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, baseado  na  Lei  9.363/96,  e  sua  relação  com  os  processos  11962.000888/2001­18,  11962.000889/2001­62 e 11962.000890/2001­97  é  igualmente de ajuste aos  critérios  corretos  da  concessão  legal  desse  incentivo  fiscal  e  de  complementaridade,  abrangendo  as  compras  e  o  consumo  dos  insumos  oriundos  dos  ingressos  de  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  pessoas físicas e cooperativas, no período 1998 a 2001;  (...)  4­ Informamos ainda que o Crédito Presumido relativo ao ano­base 1998  foi  apurado  descentralizadamente,  com  os  dados  das  nossas  unidades  fabris localizadas em outras unidades da Federação,...  5­ ... confirmamos que para o período­base 1998 ora em exame não se aplica  o disposto no Art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 103, de 30 de Dezembro  de  1997,  (...),  ou  seja,  nossas  fábricas  realizaram  a  operação  fiscal  de  exportação  direta  dos  produtos  nela  fabricados,  sem  transferí­los  [sic]  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para  posterior  remessa  ao  mercado  exterior,  o  que  não  nos  submete,  nesse  período,  à  apuração  centralizada do Crédito Presumido de que trata a presente fiscalização.  (...)” (negritos e grifo acrescidos)  Nas  fls.  10/45,  são  apresentadas  cópias  de  folhas  do  livro  fiscal  Registro de Apuração do IPI  (RAIPI), nº de ordem 01, do estabelecimento  matriz interessado, e, nas fls. 60/92, cópias de processos administrativos de  pedidos de compensação e de restituição formalizados pela empresa.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 269          3 Em análise de legitimidade, o SEFIS da DRF­Vitória, na informação  fiscal de fls. 93/94, concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento  consoante o exposto abaixo:    “(...)  O  contribuinte  respondeu  à  intimação  informando,  em  suma,  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  o  ano  de  1998  foi  apurado  de  forma  descentralizada, uma vez que poderia optar por esta  forma de apuração por  não se enquadrar em nenhuma situação que o obrigasse a proceder à apuração  de  forma  centralizada,  sendo  que  os  processos  protocolados  para  as  filiais  tratavam­se,  efetivamente,  da  apuração de  crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei 9.363/96 e os processos protocolados para a matriz referiam­se a  ajustes  nos  critérios  de  concessão  deste  incentivo  e  conseqüente  complementação  dos  pedidos  protocolados  para  as  filiais,  abrangendo  as  compras  e  o  consumo  das  aquisições  feitas  de  pessoas  jurídicas,  pessoas  físicas e cooperativas para o período de 1998 a 2001 (doc. fls. 58 a 59).    Analisando o Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  matriz (doc. fls. 10 a 45) observou­se que não havia registros de lançamentos  referentes às aquisições de  insumos ou às vendas de produtos de fabricação  própria ou adquiridos de terceiros, sendo escriturado apenas as transferências  de  crédito  presumido  do  IPI  das  filiais  para  o  estabelecimento.  Isto  caracteriza  o  estabelecimento  como meramente  administrativo,  pois  não  há  operações  de  industrialização  ou  comercialização,  não  sendo  cabível  a  apuração  de  crédito  presumido  de  IPI  para  este  estabelecimento  quando  a  apuração é feita de forma descentralizada.    A partir da observação acima e de acordo com a informação prestada  pelo contribuinte de que não se trata de apuração de crédito presumido do IPI  referente  às  operações  realizadas  pelo  estabelecimento  matriz  e  sim  de  complementação aos pedidos protocolados em outros processos para as filiais  visando  à  inclusão  de  outros  itens  na  apuração  do  crédito  presumido  feita  para estes estabelecimentos, constata­se ser indevida a solicitação feita neste  processo,  pois  somente  as  filiais,  estabelecimentos  responsáveis  pelos  créditos, poderiam solicitar o ressarcimento deste valor e na repartição que as  jurisdicionassem. Só seria cabível o pedido de ressarcimento pela matriz de  crédito  presumido  próprio  em  apuração  descentralizada  ou  em  caso  de  apuração centralizada.    Assim sendo, concluí­se [sic] pelo indeferimento do presente processo  (...).”  Na  seqüência,  o  parecer  SEORT  nº  126/2003  (fls.  95/96)  reiterou  a  informação  fiscal  supracitada,  sendo  o  indeferimento  corroborado  pelo  despacho decisório proferido à fl. 97, que, assim, determinou a cobrança do  débito objeto do pedido de compensação de fl. 02.  Cientificada  (fl.  98),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 99/105, na qual, em síntese, argumentou que:  ­ a empresa era grande exportadora de soja e seus derivados, estando  sua matriz localizada em Vitória­ES e as filiais produtoras e exportadoras,  em  Campo  Grande­MS,  Rondonópolis­MT,  Joaçaba­SC  e  Paranaguá­PR,  filiais  estas  que  cumpriam  todos  os  requisitos  atinentes  ao  benefício  do  crédito presumido do IPI, usufruindo­o efetivamente;  ­ por ser o processo industrial realizado pelas filiais, seus resultados  eram  remetidos  à  matriz  para  apuração  centralizada  dos  tributos  IRPJ  e  CSSL, consoante o art. 252 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 tendo as filiais entendido por bem transferir o crédito presumido do IPI no  intuito de compensá­lo com aqueles tributos de apuração centralizada;  ­  “A  compensação  com  os  tributos  federais  ocorreu  em  decorrência  das  filiais  não  gerarem  débitos  do  IPI  suficientes  para  que  o  crédito  presumido  fosse  absorvido  por  completo.  A  unidade  matriz,  por  sua  vez,  apura  tributos  e  contribuições  de  diferentes  espécies  e  destinações  constitucionais,  passíveis  de  compensação  com  o  benefício  em  tela,  conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 21, de 10 de março  de 1997, vigente à época do pleito” (fl. 104);  ­ ou seja, “em função da obrigatoriedade da centralização da apuração  do IRPJ e CSSL pelo Regulamento do Imposto de Renda, os créditos foram  transferidos  para  a Matriz  apenas  para  a  compensação  com  os  respectivos  tributos,  visto  eu  (sic)  as  filiais  não  puderam  absorver  estes  créditos,  pois  não realizaram operações tributadas pelo IPI suficientes para a absorção total  dos créditos” (fl. 105);  Pelo  que  expôs,  requereu  a  acolhida  da  manifestação  de  inconformidade e as conseqüências daí advindas quanto ao reconhecimento  do direito creditório e à homologação da compensação.  Ao  final,  protestou  pela  prova  das  alegações  “por  todos  os  meios  legalmente  admitidos,  e  outros  que  se  fizerem  necessários  ao  cabal  esclarecimento do feito” (fl. 105).  Nas  fls.  143/151,  foi  anexado  cópia  do  acórdão  nº  7.442,  de  17  de  junho de 2004 (processo 11543.001294/00­12), da 3ª Turma de Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora­ MG,  que,  proferiu,  em  unanimidade,  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  apurado  pela  filial  de  Campo  Grande­MS  relativamente  aos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1998,  e,  por  conseqüência, não­homologou a compensação de tal crédito com débitos da  matriz,  localizada  em  Vitória­ES.  A  fundamentação  da  negativa  à  então  requerente foi o incurso desta na hipótese condicional prevista no inciso II  do art. 6º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 103, de 30 de dezembro de  1997,  que  determinava  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido,  o  que, entretanto, não fora feito.  Nas  fls.  154/156,  consta  despacho  decisório  da  DRJ­Juiz  de  Fora,  respondido pela informação fiscal de fls. 158/163 e manifestação a respeito,  por parte da interessada, de fls. 165/171, com juntada de elementos de fls.  172/189.  Na  informação  fiscal,  em  síntese,  foi  reiterado  que  o  crédito  presumido pleiteado havia sido apurado de forma descentralizada, por um,  ou mais, dos estabelecimentos  filiais da empresa e que a DRF­Vitória não  poderia proceder aos cálculos solicitados em razão de não jurisdicionar as  filiais. Já a manifestação da autuada foi no sentido de confirmar a apuração  descentralizada  e  argumentar  que  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido, centralizada ou não, era facultada pela Lei nº 9.363/97, tendo a  IN  SRF  nº  103/97  sido  ofensiva  à  norma  hierarquicamente  superior,  bem  como  à  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997.  Foi  transcrita  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  para  supedâneo  da  argumentação  suscitada  e  foram  apresentadas  planilhas  consideradas  suficientes para o atendimento das informações solicitadas no despacho da  presidência  da  DRJ­Juiz  de  Fora.  Foi,  ainda,  alegado  que  a  forma  de  apuração  constituía  mera  formalidade  a  ser  suprida  de  ofício,  porquanto  era inegável o direito da requerente à fruição do benefício em tela, devendo  as  informações  apresentadas,  em  respeito  aos  princípios  da  verdade  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 270          5 material,  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  serem  levadas  em  conta, assim como ser deferido o pedido de ressarcimento e homologada a  compensação.  É o relatório.   A decisão recorrida foi fundamentada no fato de que, muito embora o pedido  de  ressarcimento  tenha  sido  formalizado  pelo  estabelecimento matriz,  a  apuração  do  crédito  presumido  se deu de  forma descentralizada,  hipótese que, nos  termos da decisão vergastada,  não  era  admitida  pelo  artigo  6o,  inciso  II,  da  IN  SRF  no  103/97,  “que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada,  na  matriz,  do  crédito  presumido  do  IPI”.  Resta  consignado  no  voto  condutor  do  acórdão  em  tela  que  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido – de modo centralizado ou não – não constituiria mera formalidade, posto que   [...] o modo de apuração do crédito presumido  implica a consideração de  variáveis cuja relação participa e interfere diretamente na determinação do  montante  do  benefício.  Daí  que  a  apuração,  centralizada  ou  não,  não  se  reveste  de  uma  simples  formalidade,  pois  afeta  o  cálculo  do  crédito  presumido. Liga­se, pois, não à questão de forma, mas de mérito.  Afirma­se ainda na decisão recorrida (cf. fls. 199):  Cumpre,  ainda,  assinalar,  somente  a  título  de  informação  à  interessada,  que,  ainda  que  fosse  admitida  a  possibilidade  de  apuração  descentralizada – o que, repita­se, é cogitado apenas como hipótese, já que  não é cabível no caso  in concreto sob análise,  como já consignado –, não  seria possível reconhecer o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente,  dar guarida ao intento da interessada ao ressarcimento em tela.  Como já exposto, a interessada foi enfática ao afirmar que o valor de  R$ 289.897,19 objeto do pedido de ressarcimento de fl. 01 equivale a saldo  de  crédito  presumido  apurado  descentralizadamente,  tendo  tal  saldo  sido  transferido  para  o  estabelecimento  matriz  para  compensação  de  débito  deste de IRPJ.  Porém, nos autos, como bem apontado na informação fiscal de fl. 160  (3º parágrafo), não há mínimas indicações da interessada que identifiquem  de  qual(is)  estabelecimento(s)  filial(is)  origina­se  o  valor  requerido  na  fl.  01, nem as variáveis que participaram do cálculo de tal valor. Sobre isso, as  planilhas apresentadas pela reclamante às fls. 173/184 nada esclarecem. E  para  complicar,  observa­se,  em  certas  planilhas,  a  existência  de  informações  sobre  a  aplicação  de  juros  SELIC  aos  valores  de  crédito  presumido ali indicados, o que, deveras, não é aceito unanimemente pela 3ª  Turma desta DRJ.  Não há, portanto, como ser reconhecido o direito creditório atinente  ao montante consignado na fl. 01 como crédito presumido do IPI objeto do  pleito de ressarcimento.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  (em  23/05/2005  –  fls.  206),  a  interessada, em 22/06/2005 (fls. 207), apresentou o recurso voluntário de fls. 207/218, onde se  insurge contra o lançamento com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  que, desde o  início,  teria  instruído o processo com  todos os documentos  necessários à análise do pleito;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 b)  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  se  reportar  sobre  a  existência  de  informações sobre a aplicação da taxa SELIC afastaria o argumento contido  no  referido  decisum  segundo  o  qual  a  suplicante  não  teria  apresentado  as  variáveis necessárias para a apuração do valor;  c)  que, concernente ao período objeto do pleito  (4o  trimestre de 1998), não  existiria  obrigatoriedade  legal  para  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido do IPI, obrigatoriedade esta que só teria passado a existir a partir  da  edição  da  Lei  no  9.779/99,  nos  termos  de  jurisprudência  administrativa  reproduzida às fls. 211 dos autos;  d)  que a reportada IN SRF no 103/97 ofendeu o disposto na Lei no 9.363/96,  bem  como  a  Portaria  MF  no  38/97,  “a  qual  autoriza  expressamente  a  faculdade  de  apuração  descentralizada,  ao mencionar  que  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor­exportador  poderá  apurar  o  crédito  presumido  de  forma  centralizada,  na  matriz  (art.  3o,  §  9o  –  negritos  acrescidos)”  –  reproduz  jurisprudência  do  CARF  nesse  sentido  (conf.  fls.  212/213);  e)  que  a  vedação  do  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  assegurado  por  lei  à  recorrente  representaria  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e isonomia; e,  f)   que a aplicação da taxa SELIC representaria mera atualização do valor da  moeda, devendo a mesma ser aplicada nos casos de ressarcimento, “[...]pois,  além de expressamente consignado no texto da Lei n.° 9.250/95, se equivale  à  restituição”;  reproduz  jurisprudência  administrativa  nesse  sentido  (v.  fls.  217/218)  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 23/05/2005 (fls.  206).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  22/06/2005  (v.  fls.  207),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do instrumento de mandato de fls. 229/231, c/c contrato  social  de  fls.  224/228,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Mérito  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 271          7 A lide diz respeito a pedido de ressarcimento de créditos presumidos do IPI  nos termos da Lei nº 9.363/96, de competência do 4o trimestre de 1998, cumulado com pedido  de compensação, conforme requerimentos de fls. 01/02.  Nos  termos  relatados,  o  pedido  em  tela  não  foi  deferido  pelo  fato  de  a  interessada haver formalizado o pleito de forma descentralizada na filial, hipótese não admitida  pela IN SRF no 103/97, que estabelece a obrigatoriedade de apuração centralizada, na matriz,  do  crédito  presumido  do  IPI.  Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  inexistência  de  previsão  legal  nesse  sentido  na  Lei  no  9.363/96  ou  na  Portaria MF  no  38/97,  e  que  tal  obrigatoriedade  de  centralização  do  pedido  na  matriz  só  teria  passado  a  existir  a  partir  da  edição  da  Lei  no  9.779/99.  A sistemática do crédito presumido do IPI foi instituída pela Lei nº 9.363, de  13/12/1996 (decorrente da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.484­27, de 22/11/1996)  como forma de ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  empresas  produtoras  e  exportadoras de mercadorias nacionais. O direito ao crédito presumido aplica­se, inclusive, em  relação  a  produto  industrializado  sujeito  a  alíquota  zero  e  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação.  Nos  termos  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  (doravante  simplesmente  referenciados  como  insumos),  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Sobre a base de cálculo assim  apurada deverá ser aplicado o percentual de 5,37%, obtendo­se, assim, o crédito  fiscal a que  faz jus a empresa produtora e exportadora.  Estabelece ainda o artigo 3o da mencionada norma que   a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem será efetuada nos  termos das normas que regem a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o  [PIS/Pasep  e  COFINS],  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Prescreve  também  o  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo  a  aplicação  subsidiária  da  “[...]  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Fixada a perspectiva legal instituidora do crédito presumido do IPI, e no uso  da  prerrogativa  objeto  do  artigo  6o  da  norma  em  evidência1  (Lei  9.363/96),  o  Ministro  da                                                              1 Art. 6o. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a  esse título, efetuados pelo produtor exportador.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Fazenda editou a Portaria MF no 38, de 27/02/1997, cujos preceitos de relevância para a lide  seguem abaixo transcritos:  Apuração do Crédito Presumido  Art.  3º  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada  mês  em  que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá:   I  ­  apurar  o  total,  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais de embalagem utilizados na produção;   II  ­  apurar a  relação percentual  entre a  receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o mês  a  que  se  referir o crédito;   III ­ aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor  apurado de conformidade com o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por  5,37% (cinco  inteiros e  trinta  e  sete  centésimos por cento),  cujo  resultado  corresponderá ao  total do crédito presumido acumulado desde o  início do  ano até o mês da apuração;   V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma dos  seguintes  valores  de  créditos presumidos,  relativos  ao ano­calendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.   §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante  da  operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior.   § 3º No último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último  trimestre  de  cada  ano,  deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido o valor das matérias­primas, dos produtos  intermediários e dos  materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e  dos produtos acabados mas não vendidos.   § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano,  será  acrescido  à base de  cálculo do  crédito presumido  correspondente ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.   § 5º A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades  e dos valores das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem, utilizados na produção durante o período.   § 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá  manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos  bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método  denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.   §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção,  em  cada  mês,  será  apurada  somando­se  a  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 272          9 quantidade  em estoque no  início do mês  com as quantidades adquiridas  e  diminuindo­se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês,  as saídas não aplicadas na produção e as transferências.   §  8º Na hipótese do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS.   §  9º  A  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador  poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz.   § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior  aplicar­se­á até o final do ano­calendário em que exercida.   §  11.  No  caso  de  apuração  descentralizada,  o  estabelecimento  produtor  exportador  que  não  efetuar  a  compra  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderá  calcular  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  desses  insumos,  utilizados  na  produção  das  mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de  outro estabelecimento da mesma empresa.   § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada  pelo  exato  custo de aquisição constante do documento  fiscal,  emitido pelo  fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra.   § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria­prima, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  deverá  excluir  o  valor  desses  insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido.   § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos  créditos  presumidos  e,  se  não  mantiver  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  as  respectivas  relações  de  quantidades  e  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração.   § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:    I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia;    II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias nacionais;    III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora adquirente.   § 16. Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem são os constantes da legislação do IPI.  (grifos nossos)  A Portaria MF nº 38/97 foi revogada pela Portaria MF nº 64, de 24/03/2003,  que,  por  sua  vez,  foi  também  revogada  pela  Portaria  MF  nº  93,  de  27/04/2004  –  a  qual,  atualmente, regulamenta o crédito presumido do IPI – cujo artigo 3º, § 9º, obriga à apuração do  crédito  de  forma  centralizada  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  com mais  de  um  estabelecimento.   Vale registrar que a Portaria MF no 64, de 24/03/2003, já passara a prescrever  a  apuração  centralizada  do  crédito  presumido.  Aludida  Portaria,  entretanto,  é  inaplicável  à  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 realidade  deste  processo,  posto  que  a  mesma,  relativamente  aos  dispositivos  que  tratam  da  apuração do crédito presumido, só passou a produzir efeitos a partir da data de sua publicação,  ou seja, 26/03/2003.  Com  efeito,  o  pedido  objeto  da  lide  diz  respeito  ao  pleiteado  crédito  presumido de competência do 4o trimestre de 1998, época em que referido direito era regulado  pela Portaria MF no 38/97, norma a qual, como já asseverado, permitia a apuração do crédito  por cada “estabelecimento produtor e exportador”.  De início, sobre a metodologia de apuração contida na referida Portaria, não  vislumbro nenhum vício de legalidade frente à lei stricto sensu que trata do crédito presumido  do IPI (Lei no 9.363/96). Em relação à indigitada IN SRF no 103/97, esta, com efeito, exigia a  apuração centralizada do crédito presumido apenas em relação às hipóteses objeto dos incisos I  e II de seu artigo 6o, abaixo reproduzido:  Art. 6° O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na  matriz, sempre que:  I  ­  os  produtos  forem  exportados  por  intermédio  de  estabelecimento  diferente daquele que os produziu;  II  ­  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  transferir,  para  outro  estabelecimento,  parte de  sua produção para comercialização no mercado  interno.  Relativamente  ao  inciso  I  do  reportado  artigo  6o  da  IN  SRF  no  103/97,  a  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  quando  “os  produtos  forem  exportados  por  intermédio  de  estabelecimento  diferente  daquele  que  os  produziu”  está  em  sintonia  com  o  artigo  3o,  §  1º,  caput,  da  Portaria  MF  no  38/97,  que  autorizava  a  descentralização  da  apuração  pelo  “estabelecimento  produtor  e  exportador”  (grifei  e  destaquei).  Assim,  à  época,  a  apuração  descentralizada  era  admitida  tão­somente  pelo  estabelecimento produtor e exportador, o que tornava obrigatória a centralização da apuração  em tela se fosse constatada a realização de exportação por estabelecimento diverso do produtor.  Correta, pois, a disposição contida no inciso I do artigo 6o da IN SRF no 103/97.  Quanto à vedação contida no  inciso  II da artigo 6o da  IN SRF no 103/97, a  importância  da  análise  do  alcance  do  referido  dispositivo  poderia  decorrer  do  fato  de,  no  julgamento  do  processo  nº  11543.001294/00­12  (cópia  às  fls.  143/151),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  entendeu  restar  configurada,  no  ano  de  1998,  pelo  estabelecimento filial localizado em Campo Grande (CNPJ 12.017.264/0009­30), a prática da  hipótese condicional prevista no  inciso  II do art. 6º da referida instrução normativa,  fato que  que  traria  como  consequência  a obrigatoriedade  de  apuração  do  crédito  presumido de  forma  centralizada na matriz.  Mas,  diante  da  documentação  que  instrui  os  autos,  é  absolutamente  desnecessário entrar em qualquer discussão quanto à forma de apuração do crédito presumido  do IPI – se de forma centralizada ou descentralizada – à qual estaria obrigada a interessada. E  isso  em  vista  da  absoluta  falta  de  demonstração  do  direito  aduzido  por  parte  empresa  recorrente.  Conforme relatado, o pedido de ressarcimento diz respeito a alegado crédito  presumido  de  competência  do  4o  trimestre  de  1998.  Referido  pedido  fora  formalizado  pela  matriz da empresa, CNPJ 02.017.264/0001­83, que, como ressaltado na informação fiscal de  fls.  93/94,  é  estabelecimento  de  natureza  meramente  administrativa  (não  é  estabelecimento  industrial). Com efeito, no Livro Registro de Apuração do IPI  (matriz) –  fls. 10/45 – não há  nenhuma anotação de lançamento referente à aquisição de insumos ou à venda de produtos de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 273          11 fabricação própria ou adquiridos de terceiros, mas, tão­somente, escriturações de transferências  de créditos presumidos do IPI de filiais (não discriminadas) para o estabelecimento matriz.  O fato de o pedido haver sido formalizado pela matriz tornaria obrigatória a  apuração centralizada do direito em tela, e isso por força da própria Portaria MF no 38/97, que,  como já asseverado, permitia a apuração descentralizada, mas isso, unicamente, em relação a  “estabelecimento produtor e exportador”, hipótese na qual não se enquadra a matriz, de papel  meramente administrativo, como já asseverado.  Mas  essa  discussão,  repito,  não  merece  maior  destaque,  e  isso  diante  da  completa  falta  de  demonstração  do  direito  aduzido,  seja  em  relação  à  apuração  do  alegado  direito creditório, seja no que diz respeito à filial à qual o pedido deveria corresponder.   O  pedido  da  interessa,  mesmo  considerando  suas  reiteradas  manifestações  nos autos, padece de falta de clareza. Às fls. 60/92 a pleiteante anexa cópias de pedidos feitos  mediante  diversos  outros  processos  formalizados  pela  empresa,  sem,  no  entanto,  trazer  qualquer  informação concernente a  eventual  liame entre os mesmos e o pedido em  tela. Em  atendimento a intimação formalizada pela fiscalização, a recorrente afirma que este processo,  dentre outros, teria relação com o processo no 11543.001294/00­12, relação esta que seria “de  ajuste aos critérios corretos da concessão legal desse incentivo fiscal e de complementaridade,  abrangendo  as  compras  e  o  consumo  dos  insumos  oriundos  dos  ingressos  de  mercadorias  adquiridas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas, no período 1998 a 2001” (vide  fls. 58). No entanto, não faz nem um só esclarecimento e nem apresenta nenhum demonstrativo  de  apuração concernente  aos  alegados  “[...]  ajuste aos  critérios  corretos da  concessão  legal  desse incentivo fiscal e de complementaridade [...]”.  A  DRJ  ainda  tentou  esclarecer  o  objeto  do  pleito  por  meio  do  pedido  de  diligência de fls. 154/156, onde requisitou, dentre outras  informações, fosse feita uma análise  quanto à legitimidade do quantum alegado pela suplicante. Em resposta à citada diligência, a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  por  meio  da  informação  fiscal  de  fls.  158/163,  ressaltou o seguinte:  a)  que, “[...] em análise aos diversos processos de interesse do contribuinte  existentes  à  época  na  DRF  Vitória  verificamos  que  havia  certa  inconsistência entre eles, entre as quais podemos destacar o fato de que para  o  mesmo  período  de  apuração  haver  pedidos  de  ressarcimento  para  o  estabelecimento matriz e para as filiais” (grifei);  b)   que “[...] a fiscalização não tinha como identificar o estabelecimento de  origem  do  crédito  (filial  Campo  Grande,  Rondonópolis,  Joaçaba  ou  Paranaguá),  podendo  mesmo  ser  parte  dos  créditos  apurados  em  vários  estabelecimentos distintos” (grifei);  c)  que  o  pedido  fora  formalmente  feito  em  nome  da matriz,  e  que  “[...]  o  valor  apurado  de  crédito  presumido  para  o  estabelecimento  matriz,  conforme  as  peculiaridades  presentes  no  processo,  já  foi  indicado  na  Informação  Fiscal  e  é  igual  a  zero,  uma  vez  que  por  se  tratar  de  crédito  presumido apurado de forma descentralizada, segundo intenção expressa do  contribuinte,  e  não  sendo  o  estabelecimento  matriz  um  estabelecimento  industrial, o mesmo não faz jus ao crédito presumido”.  A  peticionária,  por  sua  vez,  ciente  das  informações  acima,  apresenta,  nas  argumentações aduzidas às fls. 165/171, tão­somente, alegações de que teria direito à apuração  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 descentralizada,  sem,  no  entanto,  fazer  qualquer  alusão  a  qual  das  filiais  corresponderia  o  pedido,  ou  ainda,  à  demonstração  dos  cálculos  do  crédito  pleiteado  (nesse  sentido,  assevera  apenas haver  acostado aos  autos  “planilhas demonstrando os  cálculos  requeridos”,  as quais,  efetivamente,  até  a  presente  data,  não  foram  apresentadas,  tendo  sido  anexadas  ao  processo  apenas demonstrativos de cálculo de várias filiais – fls. 173/184 –, nenhum deles contendo  como resultado o montante ao qual se refere este pedido).   Não sem razão foi que o i. relator do voto condutor da decisão prolatada pela  DRJ Juiz de Fora (fls. 191/199), nas suas razões de decidir, asseverou o seguinte:  Como já exposto, a interessada foi enfática ao afirmar que o valor de  R$ 289.897,19 objeto do pedido de ressarcimento de fl. 01 equivale a saldo  de  crédito  presumido  apurado  descentralizadamente,  tendo  tal  saldo  sido  transferido para o estabelecimento matriz para compensação de débito deste  de IRPJ.  Porém,  nos  autos,  como  bem  apontado  na  informação  fiscal  de  fl.  160  (3º  parágrafo),  não  há  mínimas  indicações  da  interessada  que  identifiquem  de  qual(is)  estabelecimento(s)  filial(is)  origina­se  o  valor  requerido  na  fl.  01,  nem  as  variáveis  que  participaram  do  cálculo  de  tal  valor. Sobre isso, as planilhas apresentadas pela reclamante às fls. 173/184  nada  esclarecem.  E  para  complicar,  observa­se,  em  certas  planilhas,  a  existência de informações sobre a aplicação de juros SELIC aos valores de  crédito presumido ali indicados, o que, deveras, não é aceito unanimemente  pela 3ª Turma desta DRJ.  Não há, portanto, como ser reconhecido o direito creditório atinente  ao montante consignado na fl. 01 como crédito presumido do IPI objeto do  pleito de ressarcimento.   Portanto,  como  fartamente demonstrado  acima,  a  recorrente, mesmo  ciente  dos problemas que impossibilitavam até mesmo saber a qual  filial correspondia seu pleito de  alegada apuração descentralizada, também nada trouxe quanto à demonstração do quantum do  alegado direito, o que traz como inevitável consequência o indeferimento de seu pedido.  Finalmente,  importa ressaltar que o recurso para este Conselho foi  instruído  com cópia de duas notas fiscais de entrada para a filial 0057 (v. fls. 236/237), além de cópia de  relatório  contábil  de  entradas  da  filial  de  Paranaguá  (fls.  238/251),  que,  por  não  suprirem  minimamente  a  nenhuma  das  informações  necessárias  ao  exame  do  pleito,  nada  mudam  concernente  ao  único  posicionamento  possível  diante  do  caso  concreto:  o  indeferimento  do  pedido.  Deixa­se de examinar o argumento concernente ao alegado direito à correção  monetária  do  crédito  presumido  do  IPI  pela  taxa  SELIC,  uma  vez  que,  pelas  razões  acima  expostas,  não  existe  direito  a  ser  reconhecido  em  favor  da  recorrente,  o  que  revela  ser  absolutamente desnecessário qualquer pronunciamennto sobre a correção monetária em tela.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 04 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11962.000890/2001­97  Acórdão n.º 3802­00.452  S3­TE02  Fl. 274          13                               Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10865.003112/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP em desconformidade com as disposições contidas nos respectivos Manuais de Orientação e instruções normativas vigentes.. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO. MULTA FIXA. FALTAS REMANESCENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A correção parcial de ocorrências, em sendo a autuação com valor de multa fixa, não enseja o benefício da relevação desta, em relação às ocorrências remanescentes, isto é, não corrigidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
Numero da decisão: 2201-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP em desconformidade com as disposições contidas nos respectivos Manuais de Orientação e instruções normativas vigentes.. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO. MULTA FIXA. FALTAS REMANESCENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A correção parcial de ocorrências, em sendo a autuação com valor de multa fixa, não enseja o benefício da relevação desta, em relação às ocorrências remanescentes, isto é, não corrigidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 31 12 /2 00 8- 61 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-27.697 – 7ª Turma da DRJ/POR, fls. 161 a 170. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto-de-Infração de obrigações acessórias (AIOA debcad n° 37.169.430-2) lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, conforme o então vigente art. 32, IV e §§ 1° e 3° da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 (CFL 91). Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 13/14), verificou-se que a empresa autuada apresentou, nas GFIP de 01/2003 a 05/2007, informações de alíquota RAT de 3%, quando o correto seria 2%; de 06/2007 a 01/2008, alíquota RAT de 3%, quando o correto seria 1%; e nas competências 12/2003 a 02/2004 e 04 a 06/2004, valores descontados do segurado José Roberto da Cruz, estando este afastado por motivo de acidente de trabalho. Consta ainda a informação de outras autuações lavradas na mesma ação fiscal. A fiscalização atesta que não constam Autos de Infração relativos a ações fiscais anteriores, para fins de reincidência, nem ocorreram outras circunstâncias agravantes, bem como que não houve a regularização dessas faltas durante o procedimento fiscal. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15), a fiscalização cita a previsão legal da multa no art. 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91 e 283, caput e § 3.° e art. 373 do RPS; tendo sido aplicada a multa correspondente ao valor mínimo legal, equivalendo a R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta de quatro reais e oitenta e nove centavos). O valor da autuação está de acordo com os estipulados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77/2008 (DOU de 12/03/2008). Anexos aos autos, cópias de contrato social e alterações e recibos de arquivos digitais entregues ao contribuinte. A autuada foi cientificada do lançamento, pessoalmente, em 11/09/2008, apresentando IMPUGNAÇÃO dentro do prazo legal de defesa, tão-somente para alegar a correção das faltas apuradas, e requerer a relevação da multa aplicada, anexando cópias de GFIP retificadoras. DA DILIGÊNCIA FISCAL Conforme despacho n.° 03/2009/7. a turma da DRJ/RPO, de 06/01/2009 (fls. 153/154), determinou-se a realização de diligência fiscal, a fim de apreciar as alegações da impugnante, notadamente quanto às correções das faltas objeto do AI, pela apresentação de GFIP retificadoras, bem como para a eventual readequação de valores de multa aplicados, tendo em vista a edição da MP n.° 449/2008 (DOU de 04/12/2008, convertida na lei n.° 11.941/2009), que poderia ensejar a aplicação do art. 106, II, "c" do CTN (retroatividade benéfica em matéria de penalidades). Seguem-se as informações produzidas pela fiscalização, às fls. 151, concluindo, em síntese, que: (i) foi analisada a documentação apresentada pelo contribuinte, em meio papel, e verificado o conteúdo dos dados de GFIP constantes dos sistemas informatizados da RFB; (ii) constatou-se a correção de modo parcial das faltas apontadas, isto é, quanto às informações de alíquota RAT, não corrigiu as faltas relativas às competências 01/2003 a 09/2004,13/2004, 13/2005 e 13/2006, e quanto às informações do segurado afastado por acidente do trabalho, não corrigiu as faltas relativas às competências 12/2003 a 02/2004 e 04 a 06/2004; c (iii) fica indicada a impossibilidade de relevação da multa aplicada, por não terem sido feitas as correções em sua totalidade, uma vez que a presente infração não permite correção parcial, e permanecendo a autuação com o valor de R$ 1.254,89. Foi dada ciência, ao sujeito passivo, da Informação Fiscal produzida, por meio de comunicado de fls. 153/154, com Aviso de Recebimento (AR). Após o transcurso do prazo legal, não houve manifestação do sujeito passivo, conforme despacho de fls. 155. Na sequência, retornaram os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) cm Ribeirão Preto - SP. É a síntese dos autos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES. MANUAL DE ORIENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP em desconformidade com as disposições contidas nos respectivos Manuais de Orientação e instruções normativas vigentes.. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO. MULTA FIXA. FALTAS REMANESCENTES. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. A correção parcial de ocorrências, em sendo a autuação com valor de multa fixa, não enseja o benefício da relevação desta, em relação às ocorrências remanescentes, isto é, não corrigidas. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO TOTAL DA MULTA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, tem-se que a autuação diz respeito a obrigações acessórias por ter o contribuinte apresentado GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, em desconformidade com a legislação tributária vigente. Em sua impugnação, o contribuinte informa que corrigiu as falhas e solicita a relevação da multa aplicada. A decisão recorrida, diante da informação da correção das falhas, solicitou diligências junto à unidade de origem no sentido de que confirmem a correção das falhas apontadas, com o respectivo pagamento dos créditos tributários, porventura devidos. Em resposta à diligência, a unidade de origem confirmou a correção parcial das falhas. Uma vez de posse do resultado da diligência, o órgão julgador de primeira instância, decidiu por manter a autuação em sua integralidade, sob os argumentos de que, apesar de várias ocorrências ou infrações terem sido corrigidas, a autuação subsiste em sua Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 materialidade, haja vista que o valor da penalidade imposta é fixo, ou seja, independe do número de infrações cometidas e, as ocorrências não sanadas, conforme a Informação Fiscal produzida e sobre a qual não houve manifestação do sujeito passivo, são suficientes para determinar a procedência do Auto de Infração, em seu valor original. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, sem apresentar novos elementos de prova capazes garantir a relevação da multa aplicada, argumenta que a situação de fato se trata de erro escusável e pode ser invocado diante de pequenas irregularidades de nenhuma repercussão no cumprimento geral das obrigações tributárias, tanto as de natureza principal como as de natureza acessórias, mormente quando referido erro não causa prejuízo algum ao Fisco. Como argumento para a relevação da multa aplicada, o recorrente, basicamente, suscita a aplicação do art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social, onde é mencionado que a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante”, argumentando que o referido dispositivo vem ao encontro do principio da razoabilidade, não justificando haver punição quando as infrações cometidas, sem má-fé, não causam maiores prejuízos à administração pública, máxime quando o infrator toma a iniciativa de sanar a irregularidade cometida. Em relação aos argumentos apresentados pelo recorrente, tem-se que os mesmos não merecem guarida, seja pelo fato de que o contribuinte não corrigiu integralmente a falta, conforme demonstrado pela informação fiscal apresentada através da diligência fiscal junto à unidade de origem, seja pelo fato de que questões ligadas a ilegalidades ou inconstitucionalidades de leis tributárias, como questionamentos ligados ao principio da razoabilidade, fogem à alçada de julgamento das autoridades administrativas. Senão, veja-se a seguir, o dispositivo legal e a súmula CARF que reforçam os fundamentos para a negativa de provimento do pleito do contribuinte (g.n): Decreto 3.048/99: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1ºA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Sobre a solicitação relacionada ao princípio da razoabilidade ou às ilegalidades e / ou inconstitucionalidades da multa aplicada, como justificativa para a negativa, tem-se a súmula CARF nº 2, que reza: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente, devendo ser mantida a autuação, haja vista o fato de que a multa aplicada é de valor fixo e independe do número de ocorrências para a sua aplicação. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003112/2008-61 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No que se refere à solicitação de intimações no endereço do patrono, entendo que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, senão, veja-se o referido artigo, a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também tem a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 199DF CARF MF Original

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4840323 #
Numero do processo: 35408.006430/2006-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.672
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — — -- CG!~ - Sexta Câmara CONFER'S 0:41O ORIG NAL Brasiaa, ftlb aft / • Processo e 35408.006130/2006-31 10 lav. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.672 • Mana as —. atoo 1683 Fls. 1.231Man Stape 70 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. (17- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • vir - • A /AND • RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n95408.006430/2006-31 - soxta cSnara CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.672- • FER 'OW1 O ORIGINIF•C014 #. Fls. 1.232 Eraeána. _ MN Iara Mana oe FâUrne Feoc. • Je C - Matr Siaue 751683 Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/1991. O Relatório Fiscal (fls. 121/156) informa que foram considerados fatos geradores de contribuições lançadas os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, a serviço da empresa, com efetiva exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos ruído e calor. Tais segurados laboraram no estabelecimento de Engenheiro Coelho (SP). Os valores foram apurados nas folhas 'de pagamento e foram considerados os setores da empresa em que, de acordo com os demonstrativos ambientais, verificou-se a presença dos agentes nocivos ruído, calor, sílica livre e fumos metálicos, em níveis acima do limite de tolerância. • A notificada declarou, incorretamente, na GFIP, o código de ocorrência 02 para empregados que estariam sujeitos a risco, mas cujo código correto seria 04. Informou o código de ocorrência 02 para trabalhadores que não estavam, de acordo com as demonstrações ambientais, sujeitos a risco. Também deixou de declarar a exposição para os • trabalhadores efetivamente expostos, cujo código seria 04 que calcula a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Em conseqüência do preenchimento incorreto, foi lavrado Auto de Infração. A auditoria fiscal, após análise dos documentos referentes ao gerenciamento dos riscos ambientais, elaborou uma relação dos segurados que entendeu expostos aos agentes nocivos. A notificada foi intimada a apresentar todos a documentação relativa ao controle dos riscos ambientais do trabalho. Foi verificado da análise dos documentos da empresa que a mesma reconhece a existência dos agentes nocivos ruído, calor, sílica livre e fumos metálicos. Quanto aos agentes nocivos químicos poeira metálica e fumos metálicos, os mesmos foram detectados no setor de Fundição (fomos) em concentrações superiores ao limite de tolerância estabelecido pela American Conference of Goverrunental Industrial Higyenest — ACGIH. Intimada a informar quais os tipos de metais encontravam-se na composição dessas poeiras e fumos, bem como a identificação dos segurados empregados que trabalhavam nos fomos do setor de fundição, a notificada não o fez satisfatoriamente de tal sorte que não houve possibilidade de determinar com exatidão quais os metais componentes dos fumos e poeiras metálicas encontravam-se em níveis de exposição acima do limite de tolerância, bem como quais os segurados estariam expostos a esses agentes. Por essa razão foi lavrado auto de infração. • 2° CC. 1 *•."F - r5oxta Camara • coAsrar. C.:41 O CR /01NAL PrOCCeS0 n°35408.00643012006-31 ,,ah" / ça• CCO2JC06 Actrdio C206-01.672 mana as Fitinta Foliril 15 n Fls. 1.233 mau &gut 751.68'3 v Quanto ao agente nocivo calor, pela análise dos LTCATs foi possível verificar a presença de tal agente nocivo, em níveis acima do limite de tolerância, nas células do Setor de Fundição especificadas no Anexo I do Relatório Fiscal, bem como nos Setores de Fundição e Usinagem, constantes do Anexo III. A empresa foi intimada a relacionar nominalmente os segurados que trabalhavam dentro dos Setores de Fundição e Usinagem nas células especificadas pela auditoria fiscal. Como não houve o atendimento do solicitado, todos os empregados dos referidos setores foram considerados como expostos ao risco. A notificada possui Programa de Proteção Respiratória onde se constatou a realização de exames de espirometria e Raio X do tórax, dos quais, vários do setor de Fundição tiveram resultados alterados, o que demonstra que o gerenciamento do ambiente de trabalho com relação às poeiras que contêm sílica livre não está adequado. A presença de sílica livre em valores superiores aos limites foi reconhecida pela empresa nos LTC'ATs e a auditoria fiscal considerou para fins de apuração do adicional os trabalhadores lotados no Setor de Fundição. A auditoria fiscal considerou expostos ao agente nocivo fisico ruído todos os trabalhadores dos centros de custo que apresentaram nível máximo de pressão sonora/nível médio de pressão sonora superior a noventa decibéis nos laudos técnicos e, concomitantemente, a média logarítmica superior a noventa decibéis para o período de 04/1999 a 11/2003. Para o mês de dezembro, adotou-se o mesmo procedimento, entretanto, foi considerado o limite de oitenta e cinco decibéis, em razão da alteração ocorrida na legislação. Foi verificada pela auditoria fiscal a existência de várias anotações nas atas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, registrando o excesso de ruído nos setores em questão. A auditoria fiscal verificou que não existe entrega/substituição periódica de Equipamentos de Proteção Individual — EPI e não foram adotadas as orientações constantes dos PPRA e Laudos 'Técnicos quanto à necessidade do uso dos mesmos durante toda a jornada de trabalho. Ainda que o uso de EPI - Equipamentos de Proteção Individual seja admitido somente em situações de inviabilidade na implementação de medidas de proteção coletiva e, em caráter complementar ou emergencial, observou-se que a notificada prioriza o fornecimento de protetores auriculares como meio de proteção de seus empregados. Da análise dos resultados dos exames audiométricos, verificou-se grande número de trabalhadores com perdas auditivas de origem ocupacional, muitos dos quais com perda progressiva. Não obstante a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, a notificada deixou de apresentar as Comunicações de Acidente de Trabalho — CAT, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração. A notificada, embora tenha apresentado os Perfis Profissiográficos Previdenciários PPP solicitados pela fiscalização, deixou de apresentar os comprovantes de °NI 4 cco ta• a- e CRilleliNraAL - Sax Brasília, 4/ eja,, ,St Procasso tf 35408.006430/2006-31 CCO2/C06 Marta t.te. F6'11.17101 Fest iiii,P,S01411.Acórdão n.' 206-01.672 uo Lar •aiho Fls. 1.234Matr Seaoe 751683 entrega aos trabalhadores de cópia autenticada do documento quando da rescisão de contrato de trabalho, o que ensejou a lavratura de Auto de Infração. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 324/371 - Vol 2) onde alega como preliminar a invasão de competência manifesta pela agente fiscal previdenciária, uma vez que desconsiderou informações essenciais relativas ao programa de gerenciamento da segurança e saúde dos trabalhadores, sem a presença de membros do Ministério do Trabalho. Argumenta que segundo determinações contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, a competência quanto no assunto insalubridade, é total e absoluta do Ministério do Trabalho e não do INSS. Entende que a agente fiscal não tem capacitação técnica e médica para avaliar cada empregado lotado nos setores dos quais se encontrou agente insalubre e a lei é clara no sentido de que estas conclusões devem partir do médico perito da Previdência Social. Considera incabível a conclusão da agente fiscal sem qualquer amparo de exames médicos, no sentido de que todos os segurados encontram-se expostos a ruídos por conta da variação do quadro clínico previsto nos exames, uma vez que nem sempre os resultados dos mesmos estão relacionados ao trabalho desenvolvido na empresa, podendo ser decorrente de outros fatores, inclusive, o ambiente familiar. Alega que as conclusões sem embasamento em trabalho técnico tomam o lançamento nulo de pleno direito. Aduz que houve ofensa ao principio do contraditório e devido processo legal, em razão da fiscalização e autuação terem sido efetivadas por autoridade não competente. Segundo a notificada, a fiscalização não tem poderes, nem condições de avaliar ou discutir situações de existência ou inexistência de insalubridade, sem a atuação do Ministério do Trabalho e, principalmente, sem a realização de perícia-prova técnica, cuja ausência vem infringir o direito constitucional do contraditório quando da verificação das condições avaliadas. Afirma que houve violação ao principio da reserva legal, uma vez que toda a fiscalização teria se embasado em instruções normativas, costumes e fatores de ordem subjetiva. Alega que parte do crédito estaria extinto em face da decadência operada. Argumenta que o beneficio de aposentadoria especial é de ordem subjetiva e, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, não é financiado por toda a sociedade. Tal contribuição adicional decorre de uma prestação sinalagmática, em que há uma relação especifica entre os meios e seus fins. Assim, a autuação seria impertinente, pois buscou no âmbito da impugnante, uma fonte de recursos para financiamento da aposentadoria especial de outras pessoas que não lhe configuram empregados. Como a concessão da aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado de tempo de trabalho em condições especiais, considera que sequer há garantia da correta destinação da contribuição ora cobrada, no caso o pagamento do citado beneficio aos segurados que indiretamente esteve envolvido em suas atividades. 2° CC/MF - Basta Cansara CONFERB COM O ORIGINAL Brasília . / Saz Processo rr 35408.006430/2006-31 11,41- CCO2/C06 Achrdâo n.° 206-01.672 Marta de Fátima Ferrei • ...dr •alhoMau Staix. 761683 Fls. 1.235 No que tange ao risco nocivo decorrente da presença de fumos metálicos, a notificada alega que não há na massa de fumos metálicos, agentes que se encontram presentes no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. Entende que seria necessária diligência fiscal no sentido de se apurar nos termos do Anexo II da NR 15, se a quantificação de óxidos presentes extrapola o limite atribuído pela legislação do traballio. Argumenta que não foi indicado pela auditoria fiscal que a notificada teria entregado e exigido o uso de máscaras respiratórias de seus colaboradores. Destaca que as avaliações de calor e conforto térmico não acusaram sobrecarga térmica nos postos de trabalho, urna vez que cada um destes exigia que o operador ficasse à frente da fonte de calor por apenas alguns minutos, no máximo cinco, situação que não representa risco de potencial dano à saúde. Esclarece que, em 2002, as avaliações de calor foram feitas nos dias mais quentes do ano. Entretanto, a empresa não possui fontes de calor e radiação. Informa que os operadores não ficam habitual e permanentemente expostos ao calor durante todo o ano e que de trezentos colaborados na cidade de Engenheiro Coelho, apenas três por turno têm contato esporádico com a área de calor emitido pelos fomos da fundição. • Considera que a fiscalização não poderia estender a insalubridade, sem laudo, a todos os empregados do centro de custos, sem a prova da exposição de todos eles. Com relação ao agente nocivo sílica livsre, alega que não há como determinar se as alterações constantes nos exames de espirometria e Raio X foram de fato decorrentes das atividades exercidas pelos empregados na empresa. Argumenta que possui formas de proteção coletiva, na forma de exaustores e pelo fato da instalação em alvenaria permitir uma ventilação geral para controle da temperatura e umidade do ambiente. Alega que é obrigatório o uso de EPI denominado respirador semi-facial e proteção FFP-A ou respirador com fator de proteção FFP-2 e VO para vapores orgânicos. Quanto ao risco ruído, alega que o fornecimento ou troca de equipamentos não foi deficiente, o que ocorria é que num determinado setor, quando tinha disponibilidade, um único empregado retirava protetores para vários colegas, aparecendo nos registros retiradas de vários protetores para unia pessoa e outras, nenhum. Considera que o fornecimento dos EPIs protegia os trabalhadores do risco ruído e que não há provas de que existiu perda auditiva com redução da capacidade laboral. Contesta os registros constantes das atas da CIPA. Argumenta que não há prova técnica de insalubridade e que a auditoria fiscal não poderia utilizar-se de laudo da empresa, que além de antigo, não pode fazer prova contra a mesma, conforme princípio de direito que deve ser respeitado. 6 • C CS -NICar: "i9e i•cillIEC-ãaaCt:/a"-S-7144. ratriaA L / ÉlkProcesso o' 35408.00(430/2006-31 Grasilia CCO2JC06leNsnr- Acórdão n.° 206-01.672 mana Ge Fsuim. Fel Is, tu, O t rvaltn, Fls. 1.236 Mate St "kr 751683 Alega a inexistência de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de prova de perda auditiva com redução da capacidade laborai, razão pela qual não foi emitido CAT. Afirma que a fiscalização desconsiderou medidas preventivas ao risco do agente nocivo, pois fornece e fiscaliza o uso de EPIs e concede cursos e treinamentos inerentes à segurança e saúde do trabalhador, ambiente de trabalho e meio social. Entende indevido o procedimento da auditoria fiscal que considerou expostos a risco todoa os funcionários de determinado setor, uma vez que entre estes existem pessoas que não estão vinculadas diretamente ao processo produtivo, como gerentes e supervisores. A impugnação foi submetida à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 1039/1081 - Vol 4. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0925/2006 (fls. 1083/1151 - Vol 4), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1155/1223 - Vol 4), onde efetua a repetição das alegações de defesa, instruindo-o com o comprovante de haver realizado depósito de 30% do valor do débito, na forma do § 1° do art. 126 da Lei n°8.213/1991. Em contra-razões (fls. 1228/1229 - Vol 4), a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdencikio encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa, bem como juntou cópias de documentos aos autos. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In meu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. 7 • • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35408.006430/2006-31 Brasilta. ". e4 . CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.672 ',kV ‘4,M Mana de Fatórna F •:* 4 Carvalho Fls. 1.237 Matr Siapie Ei1he3 Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.424.4/0925/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 • • j • A • • A'IA13 • in • • F • • 8 Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000206/2004-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.768
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O termo insumo, portanto, apresenta-se associado à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos). Assim, para fins de creditamento do imposto, consideram-se como insumos, além das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos no ativo imobilizado – que se consumam por decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, somente as embalagens de apresentação devem ser consideradas como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e por conseguinte, servirem de base para o cálculo de créditos, o que não ocorre, com as embalagens utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para transporte porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento da contribuição utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  termo  insumo, portanto,  apresenta­se  associado à  sua aplicação direta  no  processo  produtivo  (conceito  jurídico  de  insumos).  Assim,  para  fins  de  creditamento do  imposto, consideram­se como  insumos, além das matérias­ primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem, que  se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não incluídos  no  ativo  imobilizado  –  que  se  consumam  por  decorrência  de  uma  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação; e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.483          2 créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens  utilizadas  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  para  transporte  porquanto  não  foram  utilizadas no processo de industrialização e transformação do produto final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito, no âmbito do regime da não­cumulatividade,  as aquisições de combustíveis e lubrificantes – quando sujeitos ao pagamento  da  contribuição  ­  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama (substituta).   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.484          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Renar  Móveis  S/A  contra  Acórdão nº 07­19.650, de 23 de abril de 2010 (fls. 1.419 a 1.429­v), proferido pela 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC, que não reconheceu a diferença do direito creditório pleiteado no valor  objeto de glosa pela fiscalização.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Cofins, relativo ao 3º Trimestre de 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  manifestou­se  pelo  deferimento parcial do direito creditório postulado, com base no não acatamento da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  pela  inclusão  de  receitas  não  consideradas  pelo  contribuinte  no  rateio  proporcional.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente esta decisão,  com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos promocionais, são  insumos consumidos na fase final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da Requerente.  Afirma que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto de crédito  de Cofins sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem.  Aduz  que  a  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção  de  produtos  elaborados  pela contribuinte, em sentido amplo e sem restrições.  O conceito de insumo presente no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404/2004 define a  amplitude do conceito de insumo, incluindo toda e qualquer aquisição de material de  embalagem.  Afirma  ainda  que  o  legislador  foi  além,  possibilitando  o  crédito  inclusive  sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei  nº 10.833/03).  Em relação a aquisição de combustíveis e lubrificantes, afirma que os mesmos  são, de fato, utilizados no processo de fabricação. Como prova, a  recorrente anexa  plano de contas e balancetes mensais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.485          4 Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos encontram­se escriturados em sua contabilidade em contas distintas, e não  foram objeto de pedido de ressarcimento.  Requer,  desta  forma,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  de  PIS  não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  combustíveis e lubrificantes.   A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte em acórdão com a seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.486          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  14  de  maio  de  2010  (fl.  1.430),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  junho  de  2010  (fls.  1.443  a  1.456)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Acrescenta  não  ser  cabível,  para  fins  de  creditamento  do  COFINS  não­ cumulativo, a distinção entre embalagem de apresentação e embalagem para transporte.    Anota  que  essa  distinção  seria  válida  somente  quando  a  incidência  do  imposto estivesse condicionada à  forma de embalagem do produto. Ou seja,  tal conceituação  seria  necessária  para  definir  quando  há  ou  não  industrialização  (caracterização  por  ficção  jurídica)  nos  casos  em  que  as  operações  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  ocorressem  de  forma  isolada  (sem  outros  processos  de  industrialização).  Tal  distinção  não  poderia ser transposta para a não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Registra  ainda  que  a  vedação  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ofende  ao  princípio da não­cumulatividade porque as empresas que venderam o material de embalagem à  Recorrente  recolheram o PIS  e a COFINS  aos  cofres públicos. E  a Recorrente,  por  sua vez,  arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço do material de embalagem  adquirido, constituindo custo efetivamente incorrido.  Argúi  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  adquiriu  status  constitucional, com a edição da EC n° 42/2003, e a lei ordinária não poderia dispor sobre essa  sistemática de recolhimento como bem pretendesse, devendo seguir parâmetros objetivos para  definir  o  seu  alcance.  A  partir  de  então,  o  regime  não­cumulativo  não  poderá  mais  ser  restringido por normas infraconstitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Aponte­se,  de  início,  que  os  limites  do  presente  litígio  se  restringem  à  discussão  dos  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens e aquisição de combustíveis e lubrificantes.  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.487          6 O regime de incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da Medida Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de  2004.  As Leis  nºs  10.637/2002  e 10.833/2003  trouxeram as  seguintes  disposições  sobre a específica matéria em comento:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa forma, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637 de 2002, bem como o  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.833/2003,  prevêem  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Daí  surge  a necessidade de  se definir,  para  fins de  creditamento,  o que são  insumos  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.488          7 Enfrentando esse tema, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, em voto  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000146/2004­75  (Acórdão  nº  3802­00.334  –  2ª  Turma  Especial,  em  02  de  fevereiro  de  2011),  asseverou  que  “da  leitura  das  redações  do  dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito  –  constata­se  que  o  termo  “insumo”,  na  forma  como  é  e  sempre  foi  empregado,  nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  ou  seja,  ao  processo  de  industrialização,  atividade  que  tem  no  IPI  imposto  especialmente  instituído  para  sua  tributação.”    Trilhando esse mesmo caminho, também entendo que essas Leis, ao falarem  em  insumos  utilizados  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do  insumo à sua aplicação direta no processo produtivo (conceito jurídico de insumos), devendo­ se atribuir­lhe o mesmo sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI.  Assim, no que se refere especificamente ao conceito de insumos, vejamos as  seguintes disposições trazidos pelo então vigente Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002) – mantidas pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,  em seu artigo 226, I, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Tal  delimitação  para  o  conceito  de  insumo,  em  verdade,  há  muito  está  disseminado na legislação tributária. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, atual Cosit, por meio do seu Parecer Normativo nº 65/1979, tratou da questão  ao interpretar o artigo 66, I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aprovado  pelo  Decreto  no  83.263/1979  (RIPI/1979)  ­  correspondente  ao  artigo  164,  I  do  Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002):  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.489          8 ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  ............................................................  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa  forma,  para  fins  de  creditamento  do  imposto,  consideram­se  como  insumos,  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência  de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Assim,  a  IN SRF nº  247/2002,  em  sintonia  com o  desiderato  do  legislador  ordinário,  andou  bem  ao  conceber  ao  termo  “insumo”  o  mesmo  sentido  tradicionalmente  empregado pela legislação do IPI:  Art. 66. .......................................  ....................................................................................  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.490          9 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Concernente  à  não­cumulatividade  da  COFINS,  o  mesmo  regramento  encontra­se disposto nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no 404, de 12/03/2004.  Nesse mesmo sentido, há farta jurisprudência. Vejamos:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL ­ DEFINIÇÃO DE INSUMOS ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU DESONERADAS ­ ARTIGO  31 DA 10.865/04. I ­ O princípio da não­cumulatividade estabelecido para  as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional, não se  extraindo do texto constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de  dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  II  ­ Estando as  regras da não­cumulatividade das  contribuições  sociais afetas à definição infraconstitucional, conclui­se que: 1º) o conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem vício das regras insertas  nas  Instruções Normativas SRF nº 247/02  (artigo 66, § 5º,  I  e  II,  inserido  pela IN nº 358/03) e nº 404/04 (artigo 8º, § 4º, I e II), não havendo direito de  creditamento sem qualquer limitação para abranger qualquer outro bem ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados à venda ou na prestação dos serviços; 2º) nada impede que uma  das verbas previstas em lei venha a ser excluída pelo legislador, desde que  observado o princípio da anterioridade nonagesimal, como estabelecido no  artigo 31 da Lei nº 10.865/04, ao vedar o desconto de créditos apurados na  forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou  amortização de bens e direitos imobilizados adquiridos até 30.04.2004; 3º)  legítima a regra do inciso III do § 1º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, que determina que o momento do creditamento das verbas a que  se  refere  (incisos  VI  e  VII  do  mesmo  artigo)  deve  ser  quando  ocorre  o  lançamento  dos  respectivos  encargos  de  depreciação  e  amortização;  4º)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.491          10 legítima a regra do § 2º (incisos I e II) do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03,  que  impede  o  creditamento  na  entrada  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  agraciados  com  desoneração  das  contribuições  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  III  ­  Apelação  da  impetrante desprovida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  303.823.  Processo  no  2005.61.000285868.  Relator:  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  26/03/2009.  Data  da  publicação: 07/04/2009)    DIREITO  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ­  COFINS  E  PIS  ­  LEIS  Nº  10.637/02  E  Nº  10.833/03  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CREDITAMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­­  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  04/2007  DA  SRF.  1.  Remessa  Oficial  tida  por  ocorrida,  nos  termos  do  artigo  475,  I  do  CPC.  2.  Sindicatos  têm  legitimidade  ativa  para,  agindo  como  substituto  processual,  demandar  em  juízo  a  tutela  de  direitos  subjetivos  individuais  de  seus  sindicalizados.  3.  Desnecessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento  de ação judicial. A jurisprudência vem entendendo que a previsão constante  no Estatuto autoriza a representação na via judicial. Os sindicatos possuem  legitimidade extraordinária, na qualidade de substitutos processuais (artigo  6º  do  CPC),  assim,  estando  expressamente  autorizados  (artigo  8º  III  da  Constituição  Federal),  entram  em  juízo  em  nome  próprio  para  defender  direito  alheio,  ou  seja,  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria  que  representa.  4.  Originariamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  era  previsto  na  Constituição  Federal  apenas  para  os  impostos sobre produtos industrializados (IPI, art. 155, IV, § 3º, II) e sobre  circulação  de  mercadorias  e  serviços  (ICMS,  art.  155,  II,  §  2º,  I),  não  alcançando as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, inciso  I,  salvo  as  criadas  com  fundamento  no  §  4º  do  mesmo  artigo,  que  são  submetidas  às  regras  do  artigo  154,  inciso  I.  5.  A  definição  de  não­ cumulatividade prevista nos dispositivos constitucionais "compensando­se o  que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores"  ou  "compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal" ­ não se aplica àquelas contribuições contempladas no inciso I do  artigo 195, para as quais somente com a Emenda nº 42, de 2003, passou a  ser  expressamente  previsto  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Nada  impedia  a  adoção  desta  técnica  de  arrecadação  ­  a  não­cumulatividade  ­  para as contribuições sociais antes mesmo da Emenda Constitucional nº 42,  de  19.12.2003,  como  feito  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (DOU  30.08.2002) convertida na Lei nº 10.637/2002 (DOU 31.12.2002) no que diz  respeito ao PIS, e pela Medida Provisória nº 135/2003  (DOU 31.10.2003)  convertida na Lei nº 10.833/2003 (DOU 31.12.2003), quanto à COFINS. 6.  Esta nova previsão constitucional de não­cumulatividade das contribuições  do  inciso  I,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária,  porque  o  texto  remete a definição de  seu  conteúdo à  lei  que  venha  regulamentar os  setores da atividade econômica em que deveriam tais contribuições ser não­ cumulativas, o que importa em reconhecer a não obrigatoriedade da regra  de não­cumulatividade para a generalidade dos casos e, conseqüentemente,  a  possibilidade  de  o  legislador  identificar  outros  critérios,  situações  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.492          11 condições  para  a  fixação  da  regra  da  não­cumulatividade,  como  estabelecido nos artigos 3º, incisos I e II, 8º e 11, da Lei nº 10.637/02, e nos  artigos 3º,  I e  II, 10 e 12, da Lei nº 10.833/03, o que até reforça, em uma  compreensão  genérica  e  global  da  sistemática  constitucional  para  estas  contribuições sociais, a regra do § 9º do mesmo artigo 195 da Constituição,  que  já  havia  sido  incluído  pela Emenda  nº  20/98  e  com  redação  alterada  pela Emenda nº 47/2005,  segundo o qual,  embora regulando outro  campo  normativo, dispõe que  tais contribuições podem ter "alíquotas ou bases de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do  mercado  de  trabalho",  conferindo  ao  legislador  a  possibilidade  de  identificar  as  situações  jurídicas  individuais  e  graduar  a  incidência  contributiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, atendendo às  peculiaridades  individuais  de  cada  setor  da  economia,  assim  conferindo  efetividade  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  7.  A  isonomia  tributária  deve  ser  aferida  e  concretizada  pelo  Legislador  diante  das  situações  jurídicas  específicas  dos  diversos  setores  econômicos,  estabelecendo  os  créditos sujeitos a desconto na operação seguinte para efeito de aperfeiçoar  a  não­cumulatividade,  descontos  estes  que  devem  corresponder,  dentro  de  um critério de razoabilidade, àqueles oriundos de produtos ou serviços com  incidência contributiva na operação anterior, não competindo ao Judiciário  fazê­lo  (criar  hipóteses  de  dedução  não  previstas  ou  excluídas  expressamente pela lei).O reconhecimento da inconstitucionalidade de todo  o  regime  da  não­cumulatividade  instituído  pelas  referidas  Leis  somente  poderia  ser  reconhecida  se  fosse  demonstrado,  efetivamente,  que  a  norma  discriminatória importasse na vulneração essencial do regime, o que não é  possível  reconhecer  na  legislação  impugnada  nestes  autos  sob  uma  alegação  genérica  de  ofensa  à  não­cumulatividade.  8.  A  regra  de  não­ cumulatividade  estabelecida  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI  e  ICMS),  depende  de  definição  de  seu  conteúdo  pela  lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional a pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos  relativos  a  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades da empresa, por isso mesmo também não se podendo acolher tese  de ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional. Estando as regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve  ser extraído do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de  cujo confronto não se verifica qualquer vício das regras insertas na ADI nº  04/07  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços.  9.  Plenamente  legítima  a  restrição  estabelecida  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  ADI  SRF  nº  4/2007,  ante  a  inexistência  de  previsão  legal  para  o  creditamento  pleiteado,  também  não  se  afigurando  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  nem  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  (CF,  art.  145,  §  1º),  da  vedação  de  efeito  confiscatório  (CF,  art.  150,  IV),  da  propriedade  (CF,  art.  5º,  XII)  e  da  proporcionalidade  (CF,  art.  5º,  LIV).  10.  Afastadas  as  preliminares.  Remessa Oficial e Apelação providas. Ação improcedente.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.493          12 (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  no  299.565.  Processo  no  2007.61.000093629.  Relator:  Juiz  Souza  Ribeiro.  Data  da  decisão:  06/08/2009.  Data  da  publicação: 25/08/2009)    PIS.  COFINS  .  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  A  nova  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos  os contribuintes  sujeitos à  tributação pelo  lucro presumido.  Insumo é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se  ao  produto,  seja  bem  ou  serviço.  Desse  modo,  a  vigilância  e  a  limpeza,  a  publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores  de  serviços.  Se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  traria  um  rol  detalhado  de  despesas  que  podem gerar créditos ao contribuinte. Os benefícios da não­cumulatividade  foram  conferidos  aos  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  acompanhados  de  uma alíquota  superior  (7,6% e  1,65%),  enquanto  que  a  alíquota  menor  (3%  para  a  COFINS  e  0,65%  para  o  PIS)  aplica­se  às  empresas optantes pelo sistema do lucro presumido inexistindo, nesse caso,  vantagens  fiscais  semelhantes.  Assim,  o  próprio  sujeito  passivo  escolhe  a  modalidade de apuração da COFINS e do PIS mais vantajosa. O artigo 195,  §12, da Carta Magna confere à lei a competência para definir os setores de  atividade  econômica  para os  quais  o PIS  e  a COFINS passam a  ser  não­ cumulativos. O parágrafo 9º do mesmo artigo, com a redação conferida pela  EC nº 20/98,  já permitia a diferenciação  tanto da alíquota quanto da base  de  cálculo  com  base  na  atividade  econômica  do  contribuinte.  Se  a  carga  tributária das contribuições não­cumulativas é excessiva para a impetrante,  essa  desigualdade  não  se  deve  à  natureza  da  empresa,  mas  sim  a  sua  escolha do regime de tributação. O conceito de insumo esposado na IN SRF  n.º 404/04 está de acordo com a legislação pertinente, uma vez que restringe  o  creditamento  aos  elementos  que  compõem  diretamente  o  produto  ou  serviço e não à atividade geral da empresa.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível. Processo no 2005.71.000277220. Relator: Luciane Amaral Corrêa  Münch. Data da decisão: 21/10/2008. Data da publicação: 19/11/2008)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. IN/SRF  Nº 404/02. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1.  As  Leis  n.ºs  10.637/02  e  10.833/03,  ao  instituírem  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, operaram, de um lado, a majoração  da alíquota de 0,65% para 1,65%, e de 3% para 7,6%, respectivamente, e  concederam, de outro, benefícios fiscais na forma de créditos escriturais que  resultariam  na  redução  da  carga  tributária  das  empresas,  conforme  disposto  no  art.  3º.  Esse  regime  permite  uma  apropriação  "semidireta"  dessas contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  2.  Somente  pode  ser  considerado  insumo o que se relaciona diretamente à atividade da empresa. 3. A IN/SRF  n.º  404/2004  não  amplia  o  conteúdo  legal,  apenas  reforça  o  modo  legalmente  previsto  de  aproveitamento  dos  créditos  no  sistema  não  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.494          13 cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  modo  que  não  incorre  em  vícios  de  ilegalidade ou de inconstitucionalidade.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Segunda  Turma.  Apelação  Cível.  Processo  no  2009.71.070022302.  Relator:  Juíza  Vânia  Hack  de  Almeida. Data da decisão: 26/01/2010. Data da publicação: 03/03/2010)    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/02  E  10.833/03.  NÃO­ CUMULATIVIADE. CONCEITO DE INSUMOS DA IN SRF Nº 404/04. ­ A  não­cumulatividade do PIS  e da COFINS,  erigida nas Leis nº 10.637/02 e  10.833/03, traduz­se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de  créditos  referentes  às  contribuições  em  comento,  que  já  tenham  sido  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços,  objeto  de  faturamento  em  etapas  anteriores.  Pretende­se  com  isso minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento. ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI  e  ICMS ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de  insumos deve ser o mesmo ali empregado, a saber,  todos os elementos que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados  à  atividade  da  empresa.  ­  O  legislador  ordinário  se  quisesse  dar  um  elastério  maior  ao  conceito de insumo, empregando­lhe um caráter genérico não teria trazido  um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, a  exemplo dos créditos  referentes à "energia elétrica  e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de vapor,  consumidas nos estabelecimentos  da pessoa jurídica" e tantos outros. ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que  vem a ser insumo não extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou  os  créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos. ­ Precedente do colendo  TRF  4ª  Região  (AC  200772010007910­  SC,  Rel.  Des.  Fed.  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH,  DE  20.11.2008,  AC  200772010002444  SC,  Rel.  Des.  Fed.  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  DE  26.11.2008  e  AC  200771070014746­RS,  Rel.  Des.  Fed.  VÂNIA  HACK  DE  ALMEIDA,  DE  26.11.2008). ­ Apelação desprovida.   (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Segunda Turma. Apelação em  Mandado  de  Segurança  nº  98.876  Processo  no  2006.84.000015998.  Relator:  Francisco  Wildo.  Data  da  decisão:  17/08/2010.  Data  da  publicação: 26/08/2010)    Dos créditos relativos à aquisição de embalagens.  De início, como os créditos em análise, consoante disposição legal (artigo 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  se  referem  a  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, vejamos o conceito de industrialização, no  que se relaciona às embalagens, utilizado pelo Decreto n.o 4.544/2002 (Regulamento do IPI):  Art.  4º  –  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.495          14 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou [...] Negrito aposto.  O artigo 6º do Decreto nº 4.544/2002 trouxe ainda as seguintes disposições:  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de  embalagem do  produto,  entender­se­á  (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):           I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar precipuamente a tal fim; e           II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver compreendido no inciso I.          § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:          I ­ ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e          II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela  em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.          § 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.           §  3º O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  Desta  sorte,  resta  clara  a  distinção  feita  pela  norma  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  considerando  apenas  a  primeira  como  caracterizadora de uma operação de industrialização.  Assim,  somente  as  embalagens  de  apresentação  devem  ser  consideradas  como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e  por  conseguinte,  servirem  de  base  para  o  cálculo  de  créditos,  o  que  não  ocorre,  com  as  embalagens de transporte.  Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão judicial:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS NºS  10.637/2002 E  10.833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. 1. A orientação da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão  de  créditos  taxativamente previstos em seus preceitos para que sejam aproveitados por  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.496          15 meio de dedução da contribuição incidente sobre o faturamento apurado na  etapa posterior. 2. Nessa ordem, o legislador estabeleceu a possibilidade de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em relação aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na fabricação de mercadorias  destinadas  à  venda,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3. Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto  industrializado  a  que  se  destina.  Logo,  as  embalagens  utilizadas  especificamente para acondicionar mercadorias para transporte não estão  abrangidas pela definição de insumos, porquanto não foram utilizadas no  processo  de  industrialização  e  transformação  do  produto  final.  4.  A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de  industrialização  e  comercialização  do  produto  fabricado.  5.  Apelação  e  remessa oficial providas.   (Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Primeira  Turma.  Apelação/Reexame Necessário. Processo no 2007.72.010002444. Relator:  Juiz  Joel  Ilan  Paciornik.  Data  da  decisão:  12/11/2008.  Data  da  publicação: 25/11/2008)    No presente caso, a listagem das aquisições de embalagens objeto de glosas  indica  que  a  contribuinte  adotou  como  critério  o  entendimento  defendido  de  que  toda  e  qualquer  embalagem  geraria  direito  a  crédito.  Com  efeito,  em  suas manifestações  recursais,  admite­se que as embalagens objeto de glosa são utilizadas apenas para o transporte.   Dessa  forma,  não  se  podendo  ter  como  apta  à  geração  de  créditos  toda  e  qualquer  aquisição  de  embalagens,  tenho  por  correta  a  glosa  promovida  pela  Unidade  de  origem.  Dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes  Para uma melhor análise desse ponto, convém trazermos novamente à baila  as disposições normativas insertas no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003:   Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.497          16 [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Dessa  forma,  a  legislação em estudo expressamente permite o creditamento  de valores  relativos a combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados  à  venda,  ou  seja,  utilizados como insumo pela empresa em seu processo produtivo.  Entretanto, atento à  redação do artigo 42 da Medida Provisória nº 2158­35,  de  20011,  não  se  pode  perder  de  vista  a  alteração  promovida  pela Lei  nº  10.865/2004  ­  que  promoveu  a  inclusão  ao  parágrafo  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  de  dispositivo  segundo  o  qual  “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”.  Noutro  giro,  no  presente  caso,  as  notas  fiscais  apresentadas  referem­se,  em  sua grande maioria, à aquisição de diesel comum, outras à aquisição de lubrificantes, querosene  e gás, e algumas notas fiscais de prestação de serviços de lavagem de veículos.  Como bem destacado pela decisão recorrida, observando­se as aquisições de  combustíveis listadas, percebe­se que a quase totalidade delas refere­se a aquisições de diesel  comum  efetuadas  em  postos  de  abastecimento  da  cidade,  em  quantidades  pequenas,  destinadas, no mais das vezes, ao abastecimento de automóveis. Nada há que permita inferir o  uso destes combustíveis no processo produtivo da contribuinte.  Em  conseqüência,  havendo  carência  de  comprovação  de  que  os  bens  adquiridos  ­  combustíveis  e  lubrificantes  ­  tenham  sido  utilizados  como  insumo no  processo  produtivo da empresa, não há que se falar em direito a créditos.                                                              1    Art.  42.  Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda de:            I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas;      Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13986.000206/2004­77  Acórdão n.º 3802­000.768  S3­TE02  Fl. 1.498          17 Já  no  tocante  à  prestação  de  serviços  de  lavagem  de  veículos,  além  de  evidentemente não se caracterizarem como aquisição de combustíveis e  lubrificante,  entendo  também não lhe serem afetos a caracterização de insumo utilizado na produção ou fabricação  de bens.  Com  efeito,  o  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observância  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita comprovação do emprego dos bens e serviços adquiridos como insumos na atividade  de produção ou fabricação da pessoa jurídica.  Dessa forma, tenho também por correta a presente glosa promovida pela  Autoridade Fiscal.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4618981 #
Numero do processo: 11060.001668/2005-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada, e não aquele vigente à data da apuração dos créditos. COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE O fato de o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10.03.1997, estabelecer que a compensação entre créditos e débitos não dependia de requerimento à Autoridade Fiscal não justifica a conclusão de que o encontro de contas não precisaria estar lançado nos livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 16004.000523/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestado serviços - CFL 30.
Numero da decisão: 2202-009.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de incluir em suas folhas de pagamento segurados que lhe tenham prestado serviços - CFL 30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.53 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 47 e ss) que manteve a autuação pela infração ao artigo 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que a autuada deixou de preparar folha de pagamento com a identificação dos segurados, função, parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, as totalizações e os descontos eventualmente efetuados, dos beneficiários do Programa Trabalho Certo, caracterizados como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 23 /2 01 0- 36 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000523/2010-36 empregados da autuada pela fiscalização, apresentado apenas planilhas de controles dos pagamento efetuados – CFL 30. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: Trata-se de Auto de Infração a obrigação acessória — AIOA Debcad n° 37.280.919-7 — lavrado em face do contribuinte acima identificado pela infração ao artigo 32, I da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que a autuada deixou de preparar folha de pagamento com a identificação dos segurados, função, parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, as totalizações e os descontos eventualmente efetuados, dos beneficiários do Programa Trabalho Certo, caracterizados como empregados da autuada pela fiscalização, apresentado apenas planilhas de controles dos pagamento efetuados. Em face do exposto, aplicou-se a multa prevista no art. 283, I, alínea `a' do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu valor mínimo dada a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, atualizada na forma do artigo 373 do mesmo diploma legal considerando-se a Portaria Ministerial MPS/MF n° 350 de 30 de dezembro de 2009, importando em R$ 1.410,79 (Um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos). O contribuinte interessado apresentou impugnação na qual contesta o lançamento fiscal alegando, em síntese, que não há que se falar em reconhecimento de vínculo, frente o caráter assistencial e social do programa `trabalho certo', que objetiva principalmente a requalificação dos seus participantes, mediante frequência em cursos de capacitação profissional e/ou alfabetização, tendo por contrapartida o fornecimento de um auxílio financeiro no importe de um salário mínimo. Ainda, destaca os critérios de admissão dos beneficiários do programa, destacando o seu aspecto social (situação de desemprego e desamparo assistencial), citando Acórdão que refuta a existência de contrato de trabalho, em autos trabalhista. Destaca que não poderia ser de outra forma, frente a obrigatoriedade constitucional da aprovação em concurso para a contratação pela administração pública, conforme farta jurisprudência citada. Anexa aos autos publicações acerca das capacitações e formatura das turmas no programa social `trabalho certo' e conclui afirmando que o não acolhimento da impugnação ensejará o encerramento do programa, "... acabando com a única forma de requalìficação de urna camada população já tão sofrida e sem qualquer outra possibilidade de alocação no mercado de trabalho ". Posta nestes argumentos, requer a anulação do Auto. É o essencial. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datado fato gerador: 10/06/2010 AUTO DE INFRAÇAO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000523/2010-36 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 07/12/2010 (fls. 52), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/12/2010 (fls. 53 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento da inexistência de relação contratual ou empregatícia em razão do “Programa Trabalho Certo”. Assinala que o programa social denominado "PROGRAMA TRABALHO CERTO", tem caráter unicamente assistencial e objetiva dar ocupação, capacitação e renda ao indivíduo desempregado, enquanto espera sua inserção no mercado de trabalho. Salienta que os desempregados que aderiam ao programa eram obrigados a frequentar cursos de capacitação profissional e/ou de alfabetização, visando melhor recolocação no mercado de trabalho. Em contrapartida, recebiam auxílio financeira de 1 salário mínimo/mês. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente processo cuida de descumprimento de obrigação acessória, relativa a inserção nas folhas de pagamento do recorrente dos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período e, em consequência disto, perceberam remunerações, o que constitui infração ao disposto no inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Os aspectos relativos à natureza contraprestacional de trabalho foram examinados nos autos de nº 16004.000514/2010-45, e nos autos 16004.000522/2010-91, julgados nesta mesma sessão de julgamento, cujos votos tem as ementas abaixo reproduzidas: Constou do Acórdão proferido em sede de julgamento do Recurso Voluntário, nos autos de nº 15922.000057/2007-69 : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2010 Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado da previdência social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, mormente quando o recorrente não é capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sendo assim, e acolhido entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, resta-nos manter a autuação. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.913 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000523/2010-36 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000278/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 L APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - SOBRESTAMENTO EM FUNÇÃO DE NFLD CORRELATAS - NÃO APLICÁVEL A AUTUAÇÃO EM QUESTÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III, da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós-graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.825
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por, maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slape 762748 Fls. 176 4#4:':k4 "-:%'"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.5t-4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 15885.000278/2007-21 Recurso n° 157.489 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.825 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 L APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - SOBRESTAMENTO EM FUNÇÃO DE NFLD CORRELATAS - NÃO APLICÁVEL A AUTUAÇÃO EM QUESTÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III, da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou-se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós-graduação no período de 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. É-1 2° CCIMF Sexta Calmara CONFERE COMO ORIGINAL Ores:Eme 06:0 1 0 Processo n° 15885.000278/2007-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-0 L825 Marta Ednr" .0 Mat. Mapa 752746 Fls. 177 - ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por, maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. 1 , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente •. , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ . r C.C/LIF Sexta Câmara CONFERE COM' O ra l a 4-92.--,e_s_ Processo n° 15885.000278/2007-21 ar as;t "ag CCO2/C06Acórdão n?. 206-01.825 Maria Era' • •••••• n P Mat. Siap f.: 7,1/4?' Fls. 178 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.21211991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração. Em relação a filial — Presidente Prudente, informações e esclarecimentos para o período de 1996 a 2000, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o real destinatário (favorecido) dos pagamentos. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos, visando conhecer as contas bancárias e contas contábeis, bem como qual o 1 .611 destinatário (favorecido) dos pagamentos realizados por meio de cheques e movimentações a débito de suas contas no período de 1996 a 1998. Em relação a matriz, informações e esclarecimentos acerca do Centro de Pós- graduação, contratação de supostas empresas de consultoria, valores contabilizados na conta de investimento, bens imóveis e móveis (veículos)integrantes do ativo permanente, composição da diretoria a partir de 01/1996, contratação de empregados determinados pelo critério da 9601/98. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 88 a 95. Foi exarada a liecisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 100 a 102. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 145 a 167. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo, e por conseqüência o Auto de Infração — AI face não estar descrito no relatório fiscal de multa e no da infração o fundamento legal da majoração da multa em função de reincidência, vício este considerado insanável. Da nulidade do TIAD tendo em vista a exigência de documentos de fatos geradores anteriores a 09/10/96, 01/11/1996 e 08/11/1996 em decorrência de previsão legal exonerando o contribuinte desses deveres. O auto em questão encontra-se contaminado face a ocorrência da decadência. '3 _ 2° CC/NIF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, Processo n°15885.000278/2007-21 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.825 • Maria EcI~r4iiPinto Mat. Slape 1E2748 FLs. 179 Deve o presente auto ficar sobrestado em função da prejudical'clade do seu objeto em decorrência da íntima relação com o recurso apresentado em outra NFLD. Aguarda, pois a decretação de improcedência da infração, bem como em não sendo acolhida, seja determinado o sobrestamento do feito. A Receita Previdenciária não apresentou contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2° CC. É o relatório. - Voto .• Conselheira ELAINE CRISTINA IvIdN'TEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 169. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam. Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, qual seja o fundamentação da reincidência, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. • Pode-se destacar que no relatório fiscal da aplicação da multa, a autoridade fiscal não apenas indicou as autuações que ensejaram a reincidência, bem como destacou a fundamentação legal, na forma apontada a seguir. 4,0 4 CC/MF Sexta Câmara CONFERE COMO OFIVNAL Brast ; I: , o6 . ., to? . . Processo n° 15885.000278/2007-21CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.825 Maria Ed , . , e a ato Met Step* 752748 Fls. 180 • Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 2000, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou- se também na não apresentação de documentos do Centro de Pós-graduação no período de • 2001 a 2005, bastando a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Ademais a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norniatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - 11155, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribUições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos docuMentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: . "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Superadas as preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: #. 5 CUMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL emalha, Processo o' 15885.800278/2007 -21 Maria EdnTeerrito CCO2/C06Acórdão ri.' 206-01.825 Mat. Siape 752748 Fls. 181 III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento ,da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações . acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. cot 6 _ ~ara r comF sexta cnotim. . co,„,,ERE com o 07- "if2Z Processo n's 15885.000278/2007-21 •oragos. OS, .-A..,1003M•giWP Int° CCO2/C06 Acórdão o, 206-01.825 mas cw .• 15274a ma SUO* Fls. 182 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributána é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Por fim, quanto ao argumento de que o julgamento deve restar sobrestado até o julgamento das NFLD correlatas, razão também não confiro ao recorrente. A infração objeto desta autuação ao contrário de outras não possui qualquer relação com as NFLD lavradas durante a fiscalização, dependendo exclusivamente da ocorrência da infração, que neste caso resumi-se a não prestar as informações ou esclarecimentos. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO . do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 • • • 1 EIRO E SILVA VIEIRA • 7 • Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000508/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO AMPARADOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. Mesmo antes da vigência do art. 170-A introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação não poderia ser feita com base em créditos amparados por decisão judicial passível de reforma, dado que o art. 170 do CTN sempre exigiu que o crédito fosse certo, assim entendido como aquele sobre o qual não pairam dúvidas acerca de sua existência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Negado Provimento.
Numero da decisão: 3802-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO AMPARADOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. Mesmo antes da vigência do art. 170-A introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação não poderia ser feita com base em créditos amparados por decisão judicial passível de reforma, dado que o art. 170 do CTN sempre exigiu que o crédito fosse certo, assim entendido como aquele sobre o qual não pairam dúvidas acerca de sua existência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 11. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário Conhecido Parcialmente e Negado Provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  do Recurso Voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 31­08­2011   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 18.735,  de  29/01/2010,  de  lavra  da  4ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 94­95  dos autos):    Por  meio  do  auto  de  infração  às  folhas  09  a  13,  foi  exigida  da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 7.711,36, a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  acrescida de multa de oficio de 75% e dos acréscimos legais devidos à  época  do  pagamento.  Tais  valores  foram  apurados  em  face  dos  procedimentos de auditoria interna efetuados sobre a DCTF relativa ao  terceiro trimestre de 1997.   Em consulta ao auto de infração, verifica­se que a autuação se deu em razão da  "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É que a  contribuinte informou na DCTF, que os débitos haviam sido adimplidos por via  de  compensação  com  créditos  reconhecidos  em  processo  judicial,  mas  o  processo judicial indicado não foi localizado.  Irresignada com o feito fiscal,  interpôs a contribuinte a impugnação constante  da  folha  01,  na  qual  afirma  que  havia  que  os  débitos  lançados  foram  compensados conforme sentença judicial anexa.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13975.000508/2002­11  Acórdão n.º 3802­00.699  S3­TE02  Fl. 143          3 Apresentada a  impugnação,  a DRF/Blumenau/SC  tratou  de  fazer  uma análise  prévia da alegação posta pela contribuinte (folhas 51 a 53). E no âmbito desta  análise,  manifestou­se  a  autoridade  fiscal  no  sentido  do  não  acatamento  da  alegação, fazendo­o por via da afirmação de que a DCTF havia sido entregue à  Receita Federal antes do ajuizamento da ação  judicial que a contribuinte ora  afirma  ser  a  correta  fonte  de  seus  créditos.  Deste  modo,  como  à  época  da  apresentação  da  DCTF  não  havia  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável à contribuinte, o lançamento não mereceria reparos em face do artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  exige  créditos  líquidos  e  certos para a validação das compensações.  Cientificada da análise prévia efetuada pela DRF/Blumenau/SC, a contribuinte  aditou sua impugnação (folhas 59 a 75), trazendo as seguintes alegações:  (a) inicialmente, afirma já ter ocorrido a prescrição intercorrente, em vista do  decurso de  lapso  temporal  superior a cinco anos entre a data da  interposição  da  impugnação  inicial  e  a  emissão  do  Parecer  da  DRF/Blumenau/SC  que  considerou regular o lançamento.  Para  corroborar  sua  alegação,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial.  Faz  comparação com os arts. 1° e 2° do Decreto n° 20.910, de 1932, que tratam da  prescrição  qüinqüenal  das  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, e dos direitos ou ações contra a Fazenda Pública;  (b)  a  seguir,  defende  a  contribuinte  que  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos com tributos administrados pela Receita Federal não demanda prévia  autorização  judicial.  Entende  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  pode  ser  determinada  tanto  na  esfera  judicial  quanto  na  esfera administrativa; assim, caberia à Receita Federal, quando diante de uma  compensação efetuada pelo sujeito passivo, fazer a respectiva aferição quanto à  existência ou não do crédito;  (c) por fim, alega ser incorreta a posição da autoridade fiscal de considerar  que  o  crédito  discutido  em  ação  judicial  só  pode  ser  utilizado  depois  do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Usa  como  base  para  sua  afirmação  o  permissivo posto no artigo 11 da Lei n.° 9.779/1999. Conclui   dizendo  que  "concordamos que é certo o procedimento da não homologação dos débitos  caso os  créditos  não  sejam autorizados pela  legislação vigente. Mas, neste  caso  existe  dispositivo  legal  que  permite  a  utilização  dos  créditos  e  consequentemente a compensação".  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1NAPLICABILIDADE  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.    COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez  e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  96  ­  135),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  homologação  da  compensação  com posterior  cancelamento  de débito;  (ii)  exclusão  do  valor  principal  do Auto  de  Infração,  além dos juros de mora; ou (iii) exclusão da taxa SELIC com a aplicação da taxa de 1% a.m.  estabelecido pelo CTN .  No mais, o Recorrente arremata sua peça recursal pugnando pela exclusão da  multa excessiva e impugnação de taxa de juros supostamente ilegal.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o Recorrente  realizou  compensação  antes do trânsito em julgado da sentença que lhe deferira tal crédito.   O  Recorrente  argumenta  que  seu  procedimento  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  é  regular,  porque  realizado  antes  da  vigência  do  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  Apenas para fins de ilustração, segue transcrito abaixo o referido dispositivo:    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.    Ora, o Recorrente afirma categoricamente que, antes da vigência do art. 170­ A, a compensação poderia  ser  livremente efetuada antes do  trânsito em  julgado – como se  a  redação do art. 170­A inovasse no mundo jurídico.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13975.000508/2002­11  Acórdão n.º 3802­00.699  S3­TE02  Fl. 144          5 Ocorre  que,  nada  obstante  seu  argumento  ser  interessante,  não  merece  ser  acolhido. Isso porque desde sua promulgação o Código Tributário Nacional traz o art. 170, que  exige a certeza do crédito do sujeito passivo hábil para compensar:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não  podendo,  porém,  cominar  redução maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  pelo  tempo  a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.    Em uma disputa judicial, antes do trânsito em julgado, não há como se falar  em certeza do crédito, já que esta é entendida como a ausência de dúvidas acerca da existência  do  crédito  do  sujeito  passivo.  No  curso  do  processo  judicial  há,  no  máximo,  liquidez,  mas  ainda  assim  restará  carente  o  outro  requisito  para  compensação,  o  qual  somente  restará  preenchido após o trânsito em julgado da decisão que lhe confere o direito de crédito.  Não há, portanto, como se proceder à homologação.  A  rigor,  é  de  se  relembrar  que  o  art.  170­A  do  CTN,  interpretado  pelo  Recorrente como inovação ao mundo jurídico, nada mais foi do que um ato do legislador de se  harmonizar com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, que  três anos antes da LC  104/2001 (que inseriu o novel dispositivo ao CTN) houvera sumulado, pelo verbete de nº 212,  que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar” (DJ de  02/10/1998).  Outro argumento aduzido pelo sujeito passivo que não merece acolhida é o  pedido de reconhecimento de Prescrição Intercorrente, dado o decurso de mais de cinco anos  sem que houvesse prosseguimento de seu processo administrativo.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atravessa décadas no sentido  de  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  tributário,  exatamente  porque  este  provoca  a  suspensão  do  prazo  prescricional  (tendo  sido  mesmo  provocado pelo próprio  sujeito passivo). Assim,  falar­se em prescrição no curso do processo  administrativo tributário seria uma contradição em termos.  Não  por  outro  motivo  o  CARF  tem  entendimento  sedimentado  no mesmo  sentido,  sendo  mesmo  sumulado  pelo  verbete  nº  11  que  “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Assim, mesmo que haja demora no andamento do processo administrativo, a  prescrição fica afastada. O contribuinte pode, ao seu turno, provocar o andamento do processo,  em casos extremados, por ordem judicial.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Quanto  aos  dois  últimos  argumentos  expendidos  no  Recurso  Voluntário  (multa excessiva e  taxa de  juros  ilegal), estes não podem ser conhecidos, por não  terem sido  aduzidos à instância originária.  Isso porque o Decreto nº 70.235/72 é claro ao determinar, em seu artigo 16,  III, que:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   O art. 17 do mesmo diploma arremata quanto à matéria que não  tenha sido  objeto da impugnação:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  não  havendo  sido  aduzidos  na  impugnação  os  argumentos  ora  sob  exame,  não  podem  eles  ser  objeto  de  conhecimento  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  tendo  ocorrido o fenômeno da preclusão.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, julgando o lançamento procedente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11176.000142/2007-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/1995 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I; do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.725
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I; do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • PPG )1 • - Sexta Camara C.- COM O RIGINAL Processo rr 11176.000142/20407-66 / CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.725 or.; ror rvs “ .— ram:._, 1: • Arb r10 Fls. 182 I •Itr UI- /51663 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. qk ELIAS SA 9 - AI n - • EIRE Presidente 4ailiittfj AtN RIA BANDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadere de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - — - Sexta Câmara Processo n° 11176.000142/2007-66 Cot.. r: F. RE coro o ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.725 Bras Fls. 183na a .• ati kW*v •Mar.- ue alta Carvirree SIA/W4 Relatório Trata-se de autuação lavrada pela inobservância de obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c O art. 18, inciso I e § 1° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de inscrever segurado empregado. A autuada deixou de registrar a segurada Maria Aparecida Coutinho Ber que laborou no Hospital e Maternidade Engenheiro Beltrão, sem registro, cujo vinculo foi reconhecido por sentença judicial, constante nos autos do processo n°2004.70.10.003185-3, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Vara Federal e Juizado Especial Federal, Subseção Judiciária de Campo Mourão, em que o INSS foi condenado a averbar o período em que a citada segurada laborou para a notificada, bem como outros períodos e conceder àquela o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição. A segurada teria laborado para a autuada nos períodos de 01/08/1995 a 30/09/1997 e 01/01/1999 331/08/1999. A autuada apresentou defesa (fls. 58/82) onde alega que o prazo para constituição dos créditos seria de cinco anos a contar dos fatos geradores e que estaria prescrito o prazo que a empresa tem para guardar documentos. Afirma que a empresa encontra-se inativa desde o ano-base de 2001, conforme declarações enviadas aos órgãos públicos, cujas cópias encontra-se anexadas, bem como outros documentos, como contrato de locação do imóvel para escola de educação infantil e ensino fundamental. Discorda das atualizações monetárias aplicadas e afirma que os índices de multa aplicados não observam o princípio da legalidade. Alega a impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Pelo Acórdão n" 06-14.902, a 5' Turma da DRJ-Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 138/163) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Nilo houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 3 1 2' CCIME - Sexta Cã^ -3 COlmFeRE COM o oRiciNAL Processo n°11176.000142/2007-66 aioBras fila c;2» ora' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.725 ,Ifirtr Fls. 184Mana de Fátima ;-t e wc. ^o Mad Siada 751683 Quanto à preliminar de decadência suscitada, assiste razão à recorrente. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: -Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1"A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido &nado; 4 • t Coma• CC.. , C:::::',11.0aCRIG1NraAL Processo n• 11176.000142/2007-66 J Gra ., . 1•44,1 k CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.725 pitar ISM Fls. 185 ..arvalno 7:;itiea - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado. por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§* - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT n° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTIV.•" No caso concreto, o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a manutenção de segurada empregada sem registro ocorreu nos períodos de 01/08/1995 a 30/09/1997 e 01/01/1999 a 31/08/1999. Pela regra consubstanciada no art. 173, inciso 1, do CTN encontra-se decaído o direito de constituir o crédito relativo à multa pelo descumprimento da obrigação acessória, desde 01/01/2005. Como a autuação se deu em 01/03/2007, verifica-se que ocorreu a decadência. _ z.z , zta Camara • CC-•• • 0 ORIGINAL Processo n° 11176.000142/2007-66 Sn; a/4,04;a, IL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.725 Mari. _ ferdi; ?tf Els. 186 ,,aue 751683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 • .0" IV • : • • 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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