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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638942 #
Numero do processo: 10865.000477/2003-20
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação encaminhada ao domicilio fiscal do contribuinte, descabendo a argüição de cerceamento do direito de defesa, visto que a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou seu representante legal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. 0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto A instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminar de cerceamento rejeitada Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.720,69, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10865.000477/2003-20 Recurso n° 161.745 Voluntário Acórdão n° 3401-00.016 — 4a Camara / la Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ FRANCIVITO DINIZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VALIDADE. É válida a intimação encaminhada ao domicilio fiscal do contribuinte, descabendo a argüição de cerceamento do direito de defesa, visto que a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou seu representante legal. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. 0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto A instituição financeira, quando o contribuinte, regulannente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DA BASE ^ TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Preliminar de cerceamento rejeitad a Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 50.720,69, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o prese julgado. Fra Julgamento CARF) \ is de Oliveira Júnior — Presidente da 2 Camara da 2 a Seção de o CARF (Sucessora da.4" Câmara da 3' Seção de Julgamento do C;Gulet- Maria Lúcia Mdniz de Aragão Calomino MI rga - Relatora d EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 6 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 e 8 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$56.081,77, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 e 6 - volume I verifica-se a autuação refere-se A. omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA AÇÃO FISCAL 0 procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 9 a 17 - volume I. A ação fiscal teve inicio, em 15/08/2002 (vide AR de fl. 20- volume I), por meio no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 18 e 19 - volume I), no qual foi solicitado ao contribuinte, apresentar os extratos bancários referentes aos anos-calendário 1998, bem como a justificar a origem dos recursos nelas depositados. Analisando os extratos bancários e demais documentos fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização, conforme relatado a fl. 9 — volume I, considerou comprovada origem de alguns depósitos "posto que são compatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte e efetivamente demonstram-se tratar de pró-labore, aluguéis recebidos, reembolso de despesas, transferências entre contas e venda de imóvel financiado". Consta, As fls. 9 a 17 — volume I, relação de todos os depósitos (comprovados e não comprovados) e a justificativa individualizada para cada depósito cuja origem não foi comprovada, os quais foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte As fls. 291 a 316 - volume II, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 02-14.433 (fls. 319 a 328 - volume II), de 12/06/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Decadência. No caso de lançamento de oficio com base em omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei le 9.430, de 1996, a contagem do prazo decadencial, é regulada pela regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos 3 c-V contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 09/07/2007 (vide AR de fl. 330 verso - volume II), o contribuinte interpôs, em 06/08/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 334 a 350 - volume II, no qual alega, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa. Afirma o contribuinte que, embora tenha sido expressamente requerido na peça de defesa administrativa, que as intimações e/ou notificações no interesse do Recorrente, fossem feitas na pessoa de seu patrono devidamente constituído, a ciência da decisão de primeira instância foi encaminhada ao seu domicilio fiscal (Estado do Amazonas). Até a intimação chegar ao recorrente e este entrar em contato com o seu patrono para ter acesso indireto aos autos (mediante as cópias) transcorreu tempo precioso para a formulação e apresentação do recurso, o acarretou cerceamento do seu direito de defesa, com base nos arts. 5, inciso LV, e 133 da Constituição Federal. Após breve relato dos fatos, expõe os motivos de sua irresignação quanto ao mérito do lançamento que a seguir resume-se. DA DECADÊNCIA Alega o recorrente que, no caso de valores que ingressaram em sua conta corrente, se fossem de fato renda do autuado, o pagamento do imposto de renda deveria ter ocorrido na semana subseqüente ao recebimento. Assim, no seu entender, os valores recebidos em abril e maio de 1998, deveriam ter sido pagos dentro dos respectivos meses e, portanto, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do vencimento do tributo ou seja do "fato gerador", a teor do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN. Afirma que a decisão guerreada incorreu em erro ao considerar o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Ressalta, ainda, que a Lei n 9.430, de 1996, estabelece o prazo de recolhimento do IR, em caso de omissão, como sendo o mês em que ocorrer a percepção dos valores (art. 42) é posterior A Lei n' 8.134, de 1990, que prevê o ajuste anual, revogando-a. Alega ser incontroverso que ao contribuinte cabe a obrigação de antecipar o imposto e que, portanto, o fato gerador não é anual, mas mensal, e que o ajuste tem caráter de acerto de eventuais diferenças por recolhimento a menor na soma dos fatos geradores mensais. Transcreve diversos acórdãos sobre decadência. DA ADMINISTRAÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS. 0 contribuinte alega que geria valores do Sr. Roberto Emilio Carrera, conforme instrumento de procuração, apresentada quando dos esclarecimentos prestados no curso do procedimento fiscal, demonstrando o destino dos valores recebidos em beneficio do mandante. Entende, assim, que competia ao fisco proceder as diligências perante o man nte Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401 -00.016 Fl. 3 não podendo o recorrente ser penalizado por sua inércia, citando os arts. 1288 e 1309 do Código Civil em vigor. Conclui, assim, que os valores de R$57.883,62 e R$101.729,00 não são renda do recorrente e, portánio, não podem ser tribritados. Reproduz precedente administrativo para corroborar seus argumentos. DO VALOR PROBATÓRIO DOS DEPÓSITOS/EXTRATOS E SINAIS DE RIQUEZA. Defende o recorrente que o lançamento baseado em extratos bancários é insuficiente para acobertar a autuação fiscal, posto que não constituem prova cabal a evidenciar que os valores que circularam pela conta eram de fato renda. Afirma que de acordo com a visão do fisco, basta a existência de valores para a incidência do imposto de renda é tacanha, posto que a legislação exige que esteja comprovada a "renda", e mais, que haja uma exteriorização de riqueza, ou seja, tenha o contribuinte se valido dos recursos para acúmulo de patrimônio. Aduz que, em nenhum momento do procedimento fiscal preparatório da autuação, se caracterizou os elementos mínimos ensejadores e balizadores para imputar ao recorrente a exigência do imposto de renda, sob o argumento de que esse auferiu renda a qual não declarou em época própria. Conclui este tópico, argumentando que o Auto de Infração lavrado somente com base nesse entendimento, sem provas que o consubstancie, ferem o direito a ampla defesa, pois não é possível defender tão só de um argumento, sem supedâneo legal que o justifique. Cita diversas decisões sobre temas diversos (omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto, depósito bancários e nulidade da decisão de primeira instancia). DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Repisa o recorrente que, sob qualquer angulo que se enfoque a questão, o auto lavrado é nulo, posto que dessarraigado de qualquer prova que evidencie que o autuado tenha auferido renda, requerendo sua anulação. Cita jurisprudência judicial. Ratifica todo o teor dos esclarecimentos prestados na fase preparatória que passam a integrar a presente defesa e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, mormente a apresentação de novos documentos. Por fim, pede que todas as notificações e/ou intimações de interesse do autuado sejam feitas na pessoa de seus procuradores. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ng 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até a fl. 352 - volume II (última). o relatório. 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, o recorrente argúi: (i) como preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa; (ii) a decadência do crédito tributário; (iii) que o lançamento baseado em extratos bancários por si só não constitui fato gerador do imposto de renda; e (iv) que administrava recursos de terceiros. Ao final, pugna por provar por todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a apresentação de novos documentos. 1 Cerceamento do direito de defesa 0 fato de a ciência da decisão de primeira instância ter sido encaminhada diretamente ao domicilio fiscal do recorrente (Estado do Amazonas), muito embora tenha requerido que as intimações e/ou notificações fossem feitas na pessoa de seu patrono devidamente constituído, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois a ciência pode ser dada indistintamente ao contribuinte ou a seu representante legal. Ademais, no processo administrativo fiscal para exercer o direito de defesa não se exige advogado constituído, podendo o próprio contribuinte ou seu procurador, que não precisar ser advogado, apresentar sua defesa dentro dos prazos previstos no Decreto n" 70.235, de 26 de março de 1972. Saliente-se, ainda, que o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da ciência do contribuinte, tendo assim ele trinta dias para entrar em contato com seu patrono e apresentar a defesa. Se o contribuinte elegeu como seu representante advogado com escritório em outro estado fica por sua conta e risco as conseqüências de tal escolha. Destarte, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 2 Decadência Em análise do argüido, verifica-se que o contribuinte, num primeiro momento, confunde fato gerador com vencimento do imposto. Posteriormente, requer, com base no art. 42 da Lei tr" 9.430, de 1996, que o fato gerador seja considerado mensal, no caso de depósitos bancários de origem não comprovada. De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 4" deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4" do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. 6 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 4 Uma vez que não lid nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. A época da edição da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 2': Art. 2 - 0 Imposto sobre a Renda das pessoas físicas sera devido, mensalmente, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, os artigos 7 2 e 82 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a titulo de carnõ-ledo, respectivamente. Art. r- Ficam sujeito a incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § je 0 imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-6 a aliquota correspondente a soma dos rendimentos pagos ou creditados a pessoa fisica no mês, a qualquer titulo. § 20 imposto será retido pelo cartório do juizo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocaticios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, sindico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8.218, de 1991) § 3' (Vetado). Art. e Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganho de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais. 7 § 1 0 disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliiies, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2' 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o carnd-ledo eram antecipações do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, fossem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 70 e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 12 Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. e desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única. § 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 32 A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa fisica beneficiária. § 42 No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 52 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. 0 contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § 22 A diferença de imposto apurada mensalmente sera convertido em número de OIN mediante sua divisão pelo valor da 077V vigente no tiles a que corresponder a diferença. 8 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 5 § 32 Resultando fração na apuração do número de OT1V, considerar-se-do as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 42 A soma das diferenças, em OTIV, apuradas em cada um dos meses do ano corresponderá ao imposto a pagar. § 52 0 imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. § 620 número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto ou quota. § 72 0 contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens I a III do § 12 do art. 12 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 22 da mesma Lei. § 820 valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de OTN pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados. § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ 42), observado o disposto no art. 10 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do carnê-leão pago (arts. 72 e 82 da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que, opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do 9 ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente ná fonte, como se depreende dos seus arts. 2 9, 9 ) , 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° 0 Imposto de Renda das pessoas físicas será devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [..] Art. 92 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. 0 saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - sera deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluidos na base de cálculo (art. 10); L...1 Atente-se que no art. 2 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2' da Lei n' 7.713, de 1988, acrescentando -se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais. 0 imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o carnê-ledo, previstos nos arts. 7' e 8' da Lei n' 7.713, foram mantidos na Lei n' 8.134, de 1990 (arts. 3 2 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 5 2 da citada lei (grifos nossos): Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 32) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis e clusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. 10 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 6 Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito A retenção na fonte ou ao carne-ledo, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou carnê-ledo pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnd-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Assim, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos A tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito a retenção na fonte ou ao carnê-ledo, cujo valor da antecipação do imposto é calculada com base na tabela progressiva mensal, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte e que estão excluídos da base de cálculo anual. 0 recorrente entende que, em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei ng- 9.430, de 1996, o fato gerador deveria ser mensal e não anual, tendo em vista o disposto no Pg. do referido artigo, a seguir transcrito: 5s. 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Independentemente, de haver ou não incidência do imposto mensal, tais rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, já que não este legislação determinando que esta incidência mensal seja definitiva ou exclusiva na fonte. ( ■\\‘' 11 Assim, a discussão se os depósitos bancários de origem não comprovada estão sujeitos à tabela progressiva mensal é irrelevante, uma vez que todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos h. tabela progressiva anual (excetos isentos e tributação exclusiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso houvesse a exigência de imposto mensal, este seria apenas uma mera antecipação do imposto devido ao final do ano. A Instrução Normativa n 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa fisica regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4' a seguir reproduzido: Art. 4 0 Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no Inds em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § 1' Ao imposto suplementar apurado na forma do caput sera aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. § 2' Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no Ines em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal. Como se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), afastou a antecipação de imposto prevista na Lei n' 9.430, 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no mess, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Por fim, cumpre esclarecer o art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, não revogou o ajuste anual previsto na Lei n' 8.134, de 1990, conforme alegado pelo contribuinte, tratando apenas definir uma nova hipótese de incidência do imposto de renda como adiante se demonstrará. Como a presente autuação refere-se ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 22/04/2003 (fl. 291 — volume II), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem nit) comprovada Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa fisica do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação e`\1 12 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.016 Fl. 7 aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, cumpre esclarecer que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão n ° 104-22.356, de 25/04/2007). 13 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão I? 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão le 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n 2 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada a legitimidade do lançamento com base em depósitos bancários, passa-se a análise do caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei d- 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. 0 contribuinte alegou que administrava valores de terceiros, apontando objetivamente os depósitos nos montantes de R$57.883,62 e R$101.729,00 como recursos que pertenciam ao Sr. Roberto Emilio Carrera, de acordo com procuração anexada A fl. 280 — volume II, datada de 22/05/1998. Consta do Termo de Verificação de Infração Fiscal, As fls. 12 e 13 — volume I, que os dois créditos, nos valores de R$57.883,62 e R$101.729,00, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal, correspondem a empréstimos recebidos pelo Sr. Roberto Emilio Carrera Empréstimo, sendo o primeiro, concedido pela Telesul Telecom Ltda., e o segundo, por sócio pessoa fisica da Borgoa RJ, relacionando saídas de sua conta bancária a fim de demonstrar o destino destes recursos. No que se refere ao primeiro valor, no único documento bancário apresentado (fl. 134 — volume I) trata-se de planilha do Banco do Brasil intitulada "troca nossa remessa" consta o crédito na conta do contribuinte por conta da empresa The Siemon Company (nome de fantasia da empresa que o mesmo era sócio — SIEMON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA), o que difere da origem alegada. Ademais, observa-se que na data do depósito (15/04/1998) a procuração apresentada ainda não havia sido assinada. Quanto ao segundo depósito, de acordo com o documento do Banco do Brasil (de fl. 166 — volume I), o depósito teria sido efetuado no "P. Judic.Estadual", não havendo qualquer outro documento que vincule o referido valor ao recebimento de empréstimo do Sr. Roberto. 14 Processo n° 10865.000477/2003-20 S3-C4T1 AcOrdao n.° 3401-00.016 Fl. 8 Assim sendo, não havendo documentação que comprove os empréstimos alegados e que estes recursos teriam ingressado de fato na conta corrente do recorrente, não cumpriu ele o ônus que a presunção do art. 42 lhe impõe. Tampouco houve qualquer questionamento quanto aos argumentos trazidos pela fiscalização ou pelo julgador a quo, limitando-se a alegar que se tratava de recursos de terceiro. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos tennos do art. 42 da Lei n 9.430/1996. 4 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. 0 art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa fisica, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n" 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. zr e 6' da Lei n' 9.481/1997). Compulsando os valores dos depósitos de origem não comprovada, relacionados as fls. 9 a 11 — volume I, verifica-se que o total dos valores iguais ou inferiores a R$12.000,00 montam R$50.720,69, não superando, portanto, o limite de R$80.000,00. Destarte, ha que se excluir da base de cálculo do ano-calendário 1998 o montante de R$50.720,69. 5 Produção de provas Quanto ao pedido de produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de novos documentos, cumpre esclarecer que teve o contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. 0 deferimento da juntada de prova posterior A fase impugnatória, nos termos do § 4' do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstancias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, pedido de juntada de novos elementos de provas aos autos não pode ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação ern concreto. Da mesma forma, embora a autoridade julgadora possa determinar todas as diligencias que julgar necessárias para formar a sua convicção, conduto, descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para a caracterização da infração, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinten ( 4(, 15 produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos, como no caso que aqui se tem. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$50.720,69. ‘S? Maria Lúci Moniz de Arag: Calomino Astorga 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10865.000477/2003-20 Recurso n": 161.745 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.016. Brasilia/DF, 18 de març e 2011. EVEL1NE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13833.000037/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 31/01/1995 Ementa COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TERCEIRO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de compensação de débitos com crédito de terceiros nos casos em que este foi previamente negado no outro processo.
Numero da decisão: 3401-002.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13833.000037/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.495  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  NILVA BALSARINI PIRES & CIA LTDA, ANTIGA JOÃO PIRES & CIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/01/1995  Ementa  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TERCEIRO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido de compensação de débitos com crédito de  terceiros nos casos em que este foi previamente negado no outro  processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Ângela Sartori ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 00 00 37 /9 9- 81 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Cuida­se de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl.  01), solicitando que o valor de R$ 4.763,14, relativo aos valores pagos a maior a título de PIS  no período de 03/1989 a 10/1995 pela pessoa jurídica Pingüim Empresa de Transportes Ltda,  para que fosse utilizado a fim de abater a contribuição de CONFINS devida pelo contribuinte,  relativa  ao  período  de  apuração  12/1997,  no  valor  de  R$  3.494,06  (três  mil  quatrocentos  e  noventa e quatro reais e seis centavos).  O processo foi enviado à DRF Marília/SP, fl. 129, para análise conjunta com  o  processo  nº  13833.000028/99­91,  eis  que  neste  se  analisava  a  procedência  do  crédito  postulado pelo contribuinte para compensação no presente processo.  Tendo  em  vista  que  o  pedido  contido  no  processo  supra  foi  indeferido,  através  da  Decisão  Gab.  2000/747,  fls.  130/144,  restou  também  indeferido  o  pedido  aqui  analisado, através da Decisão Gab. 2000/751, fls. 145/146.  Tempestivamente, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade,  o  qual  foi  julgado  improcedente,  mantendo­se,  por  conseguinte,  o  indeferimento  do  pleito  compensatório,  mediante  Acórdão  DRJ/POR  nº  4.415,  fls.  177/179,  cuja  ementa  a  seguir  é  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TERCEIRO.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se o pedido de compensação de débitos com crédito de  terceiro nos casos em que este foi previamente negado.  Solicitação indeferida.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  189/226,  ao  qual  foi  proferida  a  Resolução  nº  204­00.036,  fls.  230/233,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da relatora, que solicita as seguintes diligências:  1. Informar qual a situação do processo n. 13833.000028/99­91  e  aguardar  a  decisão  definitiva  do  referido  processo  de  restituição, anexando cópia da decisão final;  2. Verificar se, nos moldes definidos pela decisão final proferida  no  processo  n.  13833.000028/99­91,  existe  crédito  possível  de  ser  usado  na  compensação  ora  pleiteada,  elaborando  demonstrativo de cálculos;  3.  Elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando documentos que se fizerem necessários.  Ante a Resolução, os autos retornaram à DRF de origem para cumprimento  das diligências solicitadas. Neste ínterim, foi acostada procuração na qual informou a alteração  da razão social da pessoa jurídica para NILVA BALSARINI PIRES & CIA LTDA.  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13833.000037/99­81  Acórdão n.º 3401­002.495  S3­C4T1  Fl. 6          3 A  Diligência  Fiscal,  fls.  286/291,  relatou  que  para  dar  prosseguimento  ao  processo,  intimou o contribuinte, através do TIF de fl. 260, para apresentar documentos e/ou  informações  acerca  da  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Transporte  Ltda,  integrante  do  mesmo grupo econômico.  Entretanto, tal intimação não foi cumprida em razão do AR ter sido devolvido  com  a  informação  de  “desconhecido”,  razão  pela  qual  foi  posteriormente  reenviado  ao  endereço do  estabelecimento matriz,  cuja  resposta  foi  dada pelo  contribuinte Nilva Balsarini  Pires  &  Cia.  Ltda,  fl.  263,  na  qual  informou  que  “a  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Tranporte Ltda. foi encerrada em 01/08/1996 e seus documentos foram incinerados, visto que  se passaram 10 anos do período de sua liquidação”.  Prossegue,  então,  a  diligência  fiscal  relatando  e  ponderando  as  seguintes  considerações:  (...)  10.  Tendo  em  vista  que  o  processo  foi  redistribuído  para  análise  em  17/08/2010  (fls.  255)  e  para  fins  de  dar  prosseguimento ao mesmo, a SAORT da DRF/MRA, através do  Termo  de  Cientificação  Fiscal  n.  05/2011,  emitido  em  19/07/2011  (fls.  267/268),  cientificou  o  contribuinte  da  Resolução n. 204­00.036 do Segundo Conselho de Contribuintes  referida no item 5 retro, bem como de que a solução do presente  processo  depende  da  decisão  final  do  processo  13833.000028/99­91,  que  está  em  curso  na  SAORT  da  DRF  Marília/SP.  O  Termo  de  Cientificação  Fiscal  foi  entregue  ao  contribuinte  em  25/07/2011  através  do  Registro  Postal  n.  RM333804511BR  (fls.  269),  sendo que até a presente data não  houve manifestação do contribuinte no processo.  11.  Em  relação  aos  débitos  sobre  os  quais  o  contribuinte  solicitou compensação, fazemos as seguintes considerações:  a)  No Pedido de Compensação de Crédito com Débitos  de Terceiros (fls. 01), o contribuinte especifica que deseja abater  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  apuração 12/1997, cujo valor total da mesma é R$ 3.494,06;  b)  Em  face  do  indeferimento  do  presente  pedido  pela  DRF  Marília/SP  e  pela  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  conforme  relatado nos itens 3 e 4 retro, a contribuição referida na alínea  anterior foi incluída para consolidação no âmbito do REFIS (fls.  174),  sendo  transferido  para  o  processo  administrativo  n.  13830.451013/2001­10  (fls.  181).  Posteriormente,  foi  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN para  inscrição e cobrança;  c)  Conforme  consulta  aos  sistemas  da Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN (fls. 270/275), a contribuição referida  na alínea “a”  retro  foi  inscrita em dívida ativa  em 27/10/2008  sob  n.  80.6.08.038295­98  e  ajuizada,  estando  atualmente  o  processo  em  curso  perante  a  1ª Vara Estadual  da Comarca  de  Pompéia/SP;  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 12.  Considerando  os  termos  da  Resolução  n.  204­00.036  de  06/07/2005 do Segundo Conselho de Contribuintes, expostos no  item  5  retro,  juntamos  aos  autos  o  Despacho  Decisório  DRF/MRA/SAORT  n.  2011/751,  relativo  ao  processo  n.  13833.000028/99­91 (fls. 276/284), INDEFERINDO o pedido de  restituição/compensação  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Pingüim  Empresa  de  Transporte  Ltda.,  em  virtude  dos  fatos  e  fundamentos  expostos  na  referida  decisão.  Dessa  forma,  entendemos que o presente pedido  fica prejudicado, em virtude  de não haver crédito a ser utilizado por terceiros.   Dessa  forma,  foram  os  autos  remetidos  novamente  a  este  Conselho,  para  apreciação.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13833.000037/99­81  Acórdão n.º 3401­002.495  S3­C4T1  Fl. 7          5     Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora    O  recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    As  alegações  da  Recorrente  somente  caberiam  no  processo  acima  citado,  onde  se  discute  a  existência  ou  não  do  direito  creditório.  No  presente  a  compensação  foi  negada porque o direito creditório da empresa cedente foi indeferido e, assim, não haveria, por  óbvio, crédito algum a ser utilizado pela recorrente.     Neste  sentido  é  o  teor  da  diligência  que  foi  dado  ciência  ao  Recorrente,  transcrevo:    “Dessa  forma,  entendemos  que  o  presente  pedido  fica  prejudicado,  em  virtude  de  não  haver  crédito  a  ser  utilizado por terceiros.”      Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.      Ângela Sartori ­ Relatora                            Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1021.11459.3B6P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 11/03/2014 11:00:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 11/03/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/03/2014 e ANGELA SARTORI em 11/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1021.11459.3B6P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BDB5B90827637084B940F9370B7331D3B9BC58BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13833.000037/99-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.925479/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-006.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 54 79 /2 01 5- 79 Fl. 7337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Fl. 7338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 15/01/2021, apresentando sua peça recursal em 11/02/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos de terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para Fl. 7339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 sustentar a sua assertiva está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados...” (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 2º trimestre de 2012, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento no 3º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 2º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 7340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu valor líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Fl. 7341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltemos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris Fl. 7342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. A DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Fl. 7343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que, no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 7344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.946 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925479/2015-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 7345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.726017/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.839
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.838, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.722081/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.838, de 25 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.722081/2011- 90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 10-48.213, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não- cumulativo vinculados à Receita do mercado externo (3º trimestre de 2006). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, com fundamento nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, e, portanto, em um conceito mais restritivo de insumos, glosou créditos relativos a serviços considerados como insumos pelo contribuinte. Glosou, ainda, os créditos básicos referentes à crustáceos (camarão e lagosta), ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 26 01 7/ 20 10 -0 5 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 argumento de que estariam enquadrados no art. 8º da Lei no 10.925/04 e, por conseguinte, somente dariam direito ao crédito na modalidade presumida. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando: (i) o não enquadramento de sua atividade (lagosta e camarão) no capítulo 0306 da Tabela do IPI, não havendo que se falar em incidência do art. 8º da Lei no 10.925/04, e tampouco do regime de suspensão das contribuições sociais, previsto pelo art. 9, inciso III, do mesmo diploma legal. (ii) a existência de créditos relativos aos custos intermediários, efetivamente tributados pelo PIS/COFINS, e empregados em seu processo produtivo; (iii) a aplicação da Selic sobre os valores referentes aos créditos não reconhecidos indevidamente pelo fisco. A DRJ, também com base nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, manteve a glosa dos créditos relativos aos serviços considerados como insumos pelo contribuinte. Manteve, também, a glosa referente aos créditos básicos, ao argumento de que o contribuinte teria direito aos créditos apenas na forma presumida, por se referirem a insumos adquiridos com a suspensão da contribuição para o PIS. Por fim, afastou a incidência da Selic sobre o montante do crédito indevidamente glosado, com base nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003. Devidamente cientificado do referido acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS, no regime não cumulativo. Verifica-se que, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo, aplicaram o conceito restritivo de insumo, já superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, no intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal de origem não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.839 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726017/2010-05 i) analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida e, sendo necessário, intime a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo, segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no REsp nº 1.221.170/PR e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; ii) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada serviço no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003617/2001-03
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 13888.721228/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 12 28 /2 01 5- 35 Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Recorrente, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 726 e 727, com valor total de R$ 11.460,96, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 728, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 3.067,70) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 729, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 1.159,91 (conforme indicado na Tabela 3); d) A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 05.984.003/0001- 20, no montante de R$ 1.434,23, foi confirmada parcialmente em Dirf. É referente a pagamento de mensalidade de plano de saúde, portanto, deve ser excluída do crédito informado na DCOMP; e) A fatura de fl. 716 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07, é de R$ 0,00, razão pela qual não deve ser admitida como comprovação da retenção informada na DCOMP.” Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Recorrente alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo Recorrente sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. Após muito refletir, esta relatoria aprimorou sua posição sobre o tema, superando alguma recalcitrância pretérita e consolidando seu entendimento conforme a seguir será exposto. Fl. 1072DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1073DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Fl. 1074DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1078DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo Recorrente, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram o mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo Recorrente, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Recorrente bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do Recorrente. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ 02.504.275/0001-98, a faturas de fls. 720 não discrimina os serviços pessoais de médicos cooperados, não merecendo ser reconhecido o direito creditório. Já a fatura de fl. 669 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 48.172.464/0002-92, de fls. 538 e 539, tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 49.320.799/0001-92, fl. 715, deve-se admitir em parte o direito creditório, apenas na parcela relativa aos itens Consultas e Serviços Diversos do campo “Atos Cooperativos Principais”, considerando que a retenção incidiu sobre outras rubricas como guias hospitalares e taxa administrativa. - Quanto à fatura emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92 de fls. 563, 564, 565 e 566, tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 05.984.003/0001-20, no montante de R$ 1.434,23, mas foi confirmada apenas parcialmente em Dirf. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a admissão na composição do direito creditório apenas até o limite confirmado em DIRF. Item “e” do Despacho Decisório: fatura de fl. 716 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07, é de R$ 0,00, não discrimina os serviços prestados por médicos cooperados e encontra-se listada na Tabela 1. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida pelo Recorrente, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Recorrente argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo Recorrente, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do Recorrente que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Recorrente, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o Recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do Recorrente em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721228/2015-35 Fl. 1087DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.914886/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. A intimação prévia à emissão de despacho decisório que tenha por fundamento Darf não localizado não é obrigatória nem configura causa de nulidade do ato. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. A intimação prévia à emissão de despacho decisório que tenha por fundamento Darf não localizado não é obrigatória nem configura causa de nulidade do ato. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 48 86 /2 00 9- 11 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 23961.70688.250808.1.3.04-1566, em que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou maior de CSLL (estimativa mensal – lucro real anual), no valor original de R$ 97.707,95, referente ao DARF (código 2484) de R$ 1.155.531,27 recolhido em 31/07/2007, relativo ao período de apuração de 30/06/2007. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 02), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos (sintetizados no acórdão da DRJ): - que providenciou a DCTF retificadora relativa ao período de apuração do crédito declarado na DCOMP; - transcreve o at. 11 da IN RFB nº 903/2008 que trata de retificação da DCTF e jurisprudência administrativa sobre erro de fato no preenchimento de declarações; - que na DCTF retificadora o valor da estimativa mensal da CSLL em junho 2007 é R$ 1.057.823,32 e foi efetuado pagamento no valor de R$ 1.155.531,27, restando crédito de R$ 97.707,95; - pede suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão da Manifestação de Inconformidade e homologação da compensação declarada. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: Conforme relatado, a DRF constatou a existência do pagamento, todavia observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em DCTF. Assim, restou inexistente o crédito reclamado na DCOMP, razão pela qual não foi homologada a compensação nela declarada. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 Alega a inconformada que efetuou pagamento maior que o devido, e que sua DCTF original estava incorreta, apresenta DCTF retificadora. No entanto, não houve retificação da DCTF do período antes da emissão do Despacho Decisório, a retificação se deu em 16/11/2009, após emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 23/10/2009, fl.02, ciência em 06/11/2009, fl. 06. Na DCTF original foi declarado para o período de apuração 30/06/2007 CSLL (código 2485) no valor de R$ 1.155.531,27 com vinculação de pagamento em DARF no mesmo valor. Na DCTF retificadora ativa consta o valor de R$ 1.057.823,32 com vinculação de pagamento no valor de R$ 1.155.531,27. São DCTFs cuja situação é de Cisão Parcial. Ressalte-se na DIPJ ano calendário 2007, retificadora cisão parcial entregue em 31/07/2008, consta na ficha 16 linha 11 CSLL mensal por Estimativa a pagar o valor de R$ 1.057.823,32. Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998 e nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. Releve-se que a disponibilidade do crédito pleiteado é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Já que não houve retificação da DCTF por ocasião da entrega da DCOMP, cabia ao interessado o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Entretanto, não há, nos autos, documentos comprobatórios do erro de fato no preenchimento da DCTF. Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN) 1. Cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2015 (e-Fl. 77), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 119 e ss) em 24/09/2015. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega: i. Preliminarmente: (ii.1) nulidade da decisão da DRJ, por adoção de novos critério jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório; e (ii.2) nulidade do despacho decisório por falta de verificação do crédito pela divergência entre dados da DCTF e da DIPJ; ii. No mérito, reitera as alegações da manifestação de inconformidade, no sentido de que constatou um recolhimento de CSLL superior ao devido para o período de 07/2007; Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 iii. Para comprovar, a recorrente apresenta junto ao recurso o Livro de Apuração do Lucro Real e a Demonstração do Resultado do Exercício, alegando comprovar a base de cálculo apurada em relação ao período de apuração; iv. Por fim, aduz alternativamente a impossibilidade de cobrança de estimativa compensada, sob a alegação de que embora a declaração de compensação constitua confissão de dívida, após o encerramento do ano- calendário, a estimativa de IRPJ deixa de existir. Após a interposição do recurso, a recorrente apresenta uma petição incidental, alegando a existência de fato novo, qual seja, a edição do Parecer Normativo nº 02/2015. Conclui que pelo o entendimento do parecer, deve o órgão julgador considerar a declaração retificadora, e determinar o retorno dos autos à DRF para a continuidade da análise do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que os recursos apresentados são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, deles conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório Iniciando-se a análise do processo pela apreciação da arguição de nulidade do Despacho Decisório, tem-se que a recorrente alega neste tópico que “caberia à autoridade administrativa proferir Termo de Intimação para esclarecimentos, sendo manifestamente nula a decisão que indefere o direito creditório sem viabilizar ao sujeito passivo-credor tal comprovação”. Penso que não assiste razão à recorrente. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 Ao realizar a análise do direito creditório, a autoridade fiscal deve realizar o exame de liquidez e certeza nos termos do art. 170, CTN. No caso, a autoridade fiscal identificou uma situação que inviabilizava a existência do crédito, qual seja, a alocação integral do pagamento efetuado a débitos confessados pela própria contribuinte. Desse modo, identificada uma situação que inviabilize a existência do crédito, penso que a autoridade fiscal não é obrigada a intimar a contribuinte para aprofundar a análise do mesmo. Não existe qualquer previsão legal para tanto. Ademais, quando da emissão do Despacho Decisório é possibilitado ao contribuinte contestar o Despacho Decisório, bem como apresentar todos os elementos de prova que entender hábeis a comprovação do crédito, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com base no rito Decreto nº 70.235/72. Portanto, entendo que o Despacho Decisório não encontra qualquer vício de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Preliminarmente – Nulidade da Decisão da DRJ A recorrente também argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por entender que a “turma julgadora utilizou (indevidamente) novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito creditório pleiteado”. Entendo que tal preliminar também não merecer prosperar. Como já visto no tópico anterior, o art. 170 do CTN estabelece que para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação de créditos, deve observar os requisitos de liquidez e certeza. Assim sendo, mesmo que se supere a questão da ausência de retificação da DCTF, argumento este que foi suficiente para a denegação do crédito pela autoridade fiscal, é dever dos julgadores administrativos observarem a devida comprovação do crédito com base em elementos hábeis. E foi nesse sentido que a DRJ verificou que não existia nos autos documentos que comprovassem o erro no preenchimento da DCTF original. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 Não existe, portanto, qualquer inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito que, pela autoridade julgadora, não foi devidamente comprovada com a apresentação da manifestação de inconformidade. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Como já relatado, a presente controvérsia reside na situação em que a contribuinte pleiteia pagamento indevido ou a maior de CSLL. No decorrer do processo, verificou-se que a contribuinte retificou a DCTF apenas após o Despacho Decisório. A DRJ, ao apreciar a defesa, verificou que apensar de constar na DIPJ retificadora do ano-calendário 2007, retificadora cisão parcial entregue em 31/07/2008, valor de estimativa mensal a pagar de R$ 3.802.820,17, a simples retificação da DCTF desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar o crédito. Em sede recursal, a interessada apresenta o Livro de Apuração Lucro Real (e-Fls. 213 e ss), e um documento com a Demonstração do Resultado para Seis Meses findo em 30 de junho de 2007 (e-Fls. 200 e ss). Quanto à controvérsia em exame, este julgador até entende pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, em homenagem ao princípio da verdade material, e em consonância com o teor do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015, mencionado pela recorrente. Entretanto, apenas a informação da DIPJ e a retificação da DCTF, não são suficientes para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Em relação à DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Nesse sentido, o §1º do Art. 147 do CTN estabelece a necessidade de comprovação do erro quando da retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo, no caso analisado, a DCTF. É o que se extrai do dispositivo legal: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Como já argumentado na decisão de primeira instância, caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc, tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte limitou-se a apresentar em sede recursal apenas o LALUR e o mencionado Demonstrativo, sem a escrituração contábil-fiscal que lhe dá suporte, e sem sequer demonstrar qual o erro que teve por consequência o pagamento indevido ou a maior. Assim sendo, não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado. Por fim, quanto ao argumento acerca da impossibilidade de cobrança da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, tem-se que não merece prosperar. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.809 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914886/2009-11 Isso porque o presente processo não se trata de lançamento de estimativa mensal, mas de cobrança de débito devidamente confessado em PER/DCOMP, cujo crédito não fora reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.000428/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros e multa dessa natureza, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito tempestivo do montante integral. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.797
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto a multa de mora. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente : JOHN DEERE LTDA. Recorrida : DRJ em Santo Ângelo - RS COFINS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA í rn COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Estando o crédito tributário com Lij sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco = , 1 constitua, de oficio, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da 9-2 ...1 fl' C‘ .CE O matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em seden-- . z z .t administrativa. É legitimo o lançamento, porém suspensos estarão os 8 (2 s. Ei 1 _ Cti2 {5 1 efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos o o r- ---- 4 g impeditivos da exigibilidade. = 2 = '44 LT1 O JUROS DE MORA E MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE 2 2 ccr SUSPENSA. Caracterizada a mora, legitima a cobrança dos juros e 03 ,,e ce ,4— .c "2 multa dessa natureza, mesmo que o crédito tributário esteja com sua g tW í" exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde quez o = c.) no momento da autuação não haja depósito tempestivo do montanteo !.̀ã integral. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto a multa de mora. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. • aa,,,,, Henrique Pinheiro Torres Presid nte . Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Airton Adelar Hack. 1 ___ ____ •. ..... • ,PI • • • CC-MF Ministerio da Fazenda F1, Segundo Conselho de Contribuintes `'.t • r"•.'2"'" ǹ OAF SE.GUWOONSELf 10 DE CONTRIBUINTE 't — Processo n2 : 11070.000428/2005-68 CONFERE COM O ORtGINAL Recurso n2 : 131.223 / b Acórdão n9 : 204-02.797 ta r N Recorrente : JOHN DEERE LTDA Maria ovais Mat. Sia L 1641 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 127/130, com os demonstrativos de fls. 131/134 e o Relatório de Verificação Fiscal-COFINS de fls. 117/126, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 6.854.538,70, relativamente a fatos geradores entre 28/02/2000 e 31/03/2001, havendo incidência de multa moratória de 20%, bem como juros de mora regulamentares, resultante da falta ou insuficiência de recolhimentos da exação, • observadas informações em DCTF e medidas judiciais, tendo como base legal o art. 1° da LC n°70, de 1991; os arts. 2°e 8° da Lei n°9.718, de 1998; o art. 44 da MP n°1.991-15, de 2000, com suas reedições. Os valores foram lançados a fim de prevenir a decadência, estando com sua exigibilidade suspensa em função da concessão de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento/RJ n° 2004.02.01.014276-0, em tramitação junto ao TRF 2a/R. Houve ciência em 28/02/2005 —fl. 128. Em 30/03/2005 a contribuinte, através de procuradores, apresenta a impugnação de fls. 138/160, onde discorre brevemente acerca de sua tempestividade, apontando, a seguir, os fatos da autuação fiscal, referindo que o auto de infração deve ser julgado integralmente nulo, com o cancelamento da exigência fiscal nele contida, registrando, em síntese, então: DOS FATOS ANTECEDENTES • adquiriu créditos de IPI de terceiro, buscando utilizá-los na compensação com débitos que apurou do próprio IPI, bem como do PIS e da COFINS, créditos estes que lhe foram cedidos com base em provimento jurisdicional — Mandado de Segurança n°1999.61.00.050982-3; • compensou tais créditos com débitos de COFINS. Aponta processos administrativos; • foi intimada de decisão que deixava de homologar seus pedidos de compensação formulados com relação à COFINS, havendo cobrança de suposto débito daquele tributo. Aponta fundamento do indeferimento; • apresentou, então, manifèstação de inconformidade, sendo que, de forma surpreendente, recebeu decisão administrativa informando do não cabimento de manifestação contra a decisão que não homologou as compensações que procedeu; • impetrou mandado de segurança — processo n° 2004.71.05.008383-0 'unto à 1" Vara da Seção Judiciária de Santo Ângelo (RS), apontando seus motivo 2 _ • • . , • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ' ',5`P"-]';n;ǹ 4' Segundo Conselho de Contribuinte. Brasitia, 02+ Fl. /2— e Processo n2 : 11070.000428/2005-68 Maria u It7Novais Recurso n2 : 131.223 Mat. S . pe 91641 ~1~1111~~~11.." Acórdão n2 : 204-02.797 • em nenhum momento discutiu a existência dos créditos, ou mesmo a regularidade de sua transferência. Tais matérias não foram submetidas à apreciação do Judiciário; • teve indeferida a petição inicial; • buscando evitar a execução dos créditos tributários objetos de cobrança administrativa, ingressou com medida cautelar requerendo a concessão de liminar, sendo que esta foi indeferida, tendo realizado, então, depósito integral dos valores exigidos administrativamente, não representando este uma confissão do débito; • o auto de infração destina-se a constituir o crédito tributário de COF1NS para evitar a decadência, tendo sido nele reconhecido, expressamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CT1V), em decorrência de provimento jurisdicional que foi obtido — Agravo de instrumento n° 2004.02.01.014276-0. • o auto de infração é nulo, eis que conflitante com diversos princípios constitucionais que norteiam os atos administrativos, dentre eles, o da legalidade. A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO: A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso g do CT1V, importando registrar, também, que a empresa efetuou o depósito judicial integral das quantias controversas, incluindo a multa moratória que lhe está sendo indevidamente exigida. Aponta entendimento de doutrinador a propósito dos efeitos da liminar; • tendo em vista que a exigibilidade do pretenso crédito tributário encontra-se suspensa, patente é a nulidade do auto de infração. Registra posicionamento do Conselho de Contribuintes, dizendo que tal decisão está no sentido do reconhecimento da nulidade de auto de infração lavrado durante a vigência de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Aponta entendimento de membros do Poder Judiciário e ensinamentos de doutrinadores; • entende restar plenamente demonstrado que o auto de infração é nulo, eis que, como ato administrativo, deve obedecer ao princípio da estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu in caso, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA • no Relatório de Verificação Fiscal e no auto de infração está expresso que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa; • efetuou depósito integral das quantias controversas, razão pela qual se iostra absolutamente descabida e inaceitável a imposição de multa, não e t • c/1, 3 - Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT:S CC-MF r„k • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 02-4" 1 1 9- b Processo ng : 11070.000428/2005-68 Recurso n2 : 131.223 Maria Luzi er-1Z-Ovais Acórdão n2 : 204-02.797 Mat. Sia e 91641 justificativa para a punição, já que agiu de acordo com determinação expressa do Poder Judiciário; • a aplicação da multa mostra-se abusiva e ilegal, eis que na época da autuação fiscal o crédito tributário encontrava-se — e encontra-se — com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, incisos Il e V, do C7W, bastando tal argumento, por si só, para que se verifique a nulidade integral do auto de infração. Transcreve ementário de jurisprudência administrativa; • a aplicação da multa em 20% sobre o valor da COFINS supostamente devida, desrespeita princípios constitucionais — art. 37 da CF. Aponta doutrinador; • conclui restar demonstrado que o auto de infração mostra-se absolutamente nulo, eis que impôs exigência de multa de mora em expediente destinado somente à constituição de crédito tributário que tinha como finalidade precípua evitar a decadência. A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL • levando-se em consideração que a legalidade ou constitucionalidade da compensação de débitos da COFINS com créditos adquiridos de terceiro já é objeto de discussão nos autos do processo n°2004.02.01.014276-0, esclarece que, no mérito, sua defesa administrativa se restringirá a discutir: a) a nulidade do auto de infração; b) a sua improcedência, em razão da impossibilidade de exigência dos juros de mora. • aponta o AD Normativo COS1T n° 3, de 14/02/1996. A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS MORArónos • é por demais injusta a sua penaliza ção, eis que, antes do lançamento a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa, representando a cobrança dos juros de mora uma negativa de acesso ao Poder Judiciário, algo vedado pela CF; • a concessão do provimento jurisdicional afasta a mora, mostrando-se indevida a aplicação dos juros moratórios. Traça arrazoado buscando analisar e definir a configuração do instituto da mora. Aponta legislação e entendimento do Conselho de Contribuintes. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC • o auto de infração apresenta, ainda, outra ilegalidade, na medida em que aplica juros moratórios com base na taxa SELIC. Discorre brevemente sobre tal taxa; • a taxa SELIC não é aplicável na constituição de crédito tributário, uma vez que possui evidentes contornos de inconstitucionalidade, caracterizando afronta ao princípio da legalidade, consagrado nos artigos 5°, inciso II e 150, inciso I, ambos da CF e ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, visto que a referida taxa é fixada pelo Banco Central; • conclui que a aplicação da taxa SELIC para a constituição do crédito trib tário apurado no auto de infração deve ser afastada, seja pela inocorrência d 4 5 ; • • Ministério da Fazenda CONFER E OM 0 DOERCONTRIBUII ORIG INAL N AL C M F .44 " MF • SEG1ia Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C Brasilia, Ô4 Processo ng : 11070.000428/2005-68 Recurso n2 : 131.223 Maria Luzi tWr Novais •Acórdão : 204-02.797 Mat. Sia 91641 seja pela sua patente inconstitucionalidade, comprovada pela afronta aos princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária. CONCLUSÃO E O PEDIDO • ao finalizar, requer, em preliminar, que seja declarada a nulidade do auto de infração, tendo em vista que: a) o auto de infração deve ser utilizado dentro da estrita legalidade, tendo como condição de existência a infração e a penalidade, o que não ocorreu in caso, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa; b) houve exigência de multa de mora em expediente destinado somente à constituição do crédito tributário com o fim precípuo de evitar a decadência, havendo, pois, patente nulidade. • requer, também, no mérito, que seja conhecida e integralmente provida a sua impugnação para que seja mantida a constituição do crédito tributário realizada por meio do auto de infração, afastando-se, contudo, a exigência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aplicados sobre o valor do principal, de acordo com os fundamentos de fato e de direito que expôs; • protesta pela juntada do instrumento de procuração e documentos que comprovam os poderes dos signatários; • pede deferimento. Junto à impugnação trouxe os documentos de fls. 162/352. A repartição de origem despachou à fl. 355, tendo juntado Extrato de Processo às fls. 356/357. Posteriormente a contribuinte apresentou os documentos de fls. 360/381. A DRJ em Santo Ângelo - RS, manteve o indeferimento. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da impugnação. O julgamento foi convertido em diligência por duas vezes (fls. 476/482 e 501/506) para que o órgão local aguardasse a decisão final no processo de compensação (PA 11831.000421/99-41) em que a recorrida postulava se compensar com crédito-prêmio cedido pela empresa S • TRADING S/A, pendente de decisão judicial acerca de sua legitimidade. n É relatório. ./1( 5 . u•lF - S'eEGUM,::0 CONULHO rE CONTRIBUINT Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Drasilia. Processo n2 : 11070.000428/2005-68 Marratigia7 Novais Recurso n2 : 131.223 Mal Siape 9 64 1 Acórdão Q : 204-02.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em função da jurisprudência formada por esta Câmara de que se o lançamento de ofício decorre de glosa de compensação versada em outros autos administrativo, é neste que deve ser travada a discussão acerca da legitimidade do crédito compensado. Foi com este fito que se baixou o processo em diligência. O despacho do órgão local (fls 516/518), em atendimento a segunda diligência, informa que o referido processo administrativo está sendo processado junto à Derat/SPO/SP, a qual informa (fl. 513), que haveria dificuldade em movimentar aquele processo tendo em vista que o mesmo possui mais de 60 volumes. Contudo, à fl. 515, esse órgão dá conta de relevantes informações, as quais leio em Sessão. Assim, o que temos no presente caso é um verdadeiro tumulto oriundo de crédito que no momento de sua compensação não tinha qualquer respaldo judicial, mas que ainda não tem decisão final no Judiciário. Portanto, não identifico na hipótese específica destes autos que a cobrança não possa continuar, mas vinculada estritamente aos termos da decisão judicial em que a cessionária quer ver reconhecido seu direito ao ressarcimento de crédito-prêmio de IPI em montante ao redor de R$ 214.000.000,00, o qual inicialmente foi extinto sem julgamento de mérito. Enfim, a legitimidade da compensação terá seu deslinde quando a decisão judicial no processo em que se discute o direito ao crédito-prêmio vier a transitar em julgado, não sendo o caso, a meu juízo, de se aguardar a definitividade do processo administrativo de compensação, uma vez que o crédito não está tendo sua legitimidade discutida nesses autos, mas sim em ação judicial, o que afasta a cognição administrativa acerca dele, e, portanto, do direito à sua compensação. Quanto ao lançamento, não identifico qualquer vício no mesmo. Estreme de dúvida que crédito tributário com exigibilidade suspensa, seja qual for sua causa ensejadora, pode ser objeto de constituição de oficio pelo Fisco no interesse da Fazenda Nacional precaver-se da preclusào de sua cobrança. Mormente no presente caso que, conforme Parecer da Procuradoria Regional em Santo Ângelo-RS (fls. 67/71), de abril de 2004, o crédito é ilíquido, de terceiro e cuja certeza é precária. Quiçá ainda hoje, sequer haja supedâneo judicial a reconhecer esses créditos, mas que os autos não nos permitem uma conclusão definitiva. Contudo, os débitos da recorrente são líquidos e certos, tendo sido confessados. Porém, certo é que a recorrente se utilizou de suposto crédito cuja legitimidade (crédito-prêmio) quando de sua compensação era incerta e absolutamente ilíquidos, o que, por si só, ensejaria a ilegitimidade da compensação. Mas mesmo que esse crédito de terceiro, abstraindo-se da análise da legalidade de sua cessão, tivesse decisão judicial a respaldá-lo com determinação de seu aproveitamento por compensação, o que seria temerário, nada impede que o Fisco obre no sentido da constituição de oficio do valor do débito, mesmo que declarado. Nesse sentido me manifestei quando relatei o recurso 99.734, 3nforme excerto que a seguir transcrevo: /19 6 _ — 4 , - 44,„; 11F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIU CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília c2 / 141- / Õ+ Processo n2 : 11070.000428/2005-68 r• Recurso n2 : 131.223 Maria U .1 ar ovais Acórdão n2 : 204-02.797 , Mat. Sia e 91641 Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento O que o Fisco fez foi defender o direito da Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de _ilegalidades e sem ter sua exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do C77V, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial tem o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Dessa forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excutí-Io se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CTN, art. 151, IV). Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público evitando a decadência. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker i , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-Ia (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. .1 7 -------_. E • MF. SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIBLIINT 22 CC-MF, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, Processo 10 : 11070.000428/2005-68 Recurso 13.2 : 131.223 Maria Luzi ovais Acórdão 112 : 204-02.797 Mat. Sia e 9164 adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro e mestre Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: ... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento `ex officio Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTIV. art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de p_a_gamento até a constituicão definitiva do crédito tributário (CTN. art. 174)- sublinhamos Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário por intermédio do lançamento de oficio, podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à possibilidade do lançamento de oficio, da legalidade da multa aplicada e dos encargos moratórios com base na taxa Selic. Quanto aos juros e multa de mora, igualmente devem ser mantidos. Como aduzi no Recurso 118.626, é cabível a aplicação de juros moratórios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Ou que o depósito seja integral mas efetivado quando a contribuinte já esteja em mora em relação ao débito depositado, como na hipótese vertente. Quanto à multa de mora, conforme averba o Termo de Verificação Fiscal (fl. 125), "cabível ... tendo em vista que no período que medeia entre os 30 ...dias posteriores a suspensão da liminar concedida....e a data da antecipação de tutela concedida no agravo de instrumento...., concedida em 27/12/2004 a multa de mora já tinha atingido seu limite máximo de 20%". Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. A medida judicial que eventualmente suspenda a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Como salientei no recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, f se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar IN), 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 8 • • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN E2S . C-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Fl. - Brasilia P+- 1?-- jo Processo n2 : 11070.000428/2005-68 ' Recurso n2 : 131.223 Maria Luzi ar ovais Acórdão n2 : 204-02.797 Mat. Sia e 91641 art. 151, não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros morató rios, uma vez que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso venha a União sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, a concessão de medida judicial impeditiva da exigibilidade do crédito tributário não tem o efeito de purgar a mora. A cobrança dos juros e multa de mora decorre, simplesmente, do fato de que não houve o depósito do tributo constituído, quer em juízo, quer administrativamente, quando de seu vencimento, ou, como neste caso, quando o depósito for posterior a 30 dias da medida judicial que, a princípio, casse anterior que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Por fim, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado questionar se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVENDO O ÓRGÃO LOCAL DILIGENCIAR NO SENTIDO DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS PARA O FIM DE COBRANÇA, OU NÃO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSADO NESTES AUTOS. É como voto. Sala da essties, em 21 de setembro de 2007. - JORGE FREIRE 9 _ Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.904486/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, extratos e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 44 86 /2 01 2- 60 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. (sucessora de POLITEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A) contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 01955.40649.270608.1.6.02-3768, de e-fls. 131/140, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 105/108, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/12, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 10-62.595, de 26 de julho de 2018, de e-fls. 200/209, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções do imposto de renda retido na fonte, para fins de cálculo do imposto a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. DEDUÇÃO. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período de apuração. O sujeito passivo pode deduzir as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras desde que elas tenham incidido sobre receitas computadas na determinação do lucro tributável. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 219/229, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente Notas Fiscais, Extratos Bancários e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Em defesa de sua pretensão, assevera que muito embora o Sistema DW sirva como meio hábil a confirmar os valores ali contidos, não significa que somente estes valores foram de fato retidos pelas fontes pagadoras, de modo que a RFB não pode simplesmente ignorar outras retenções comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea, como no caso em apreço em que a Recorrente trouxe aos autos Informes de Rendimentos, registros contábeis, Notas Fiscais e extratos bancários. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 Defende que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram promovidas pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência para intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, consoante peça inaugural do feito. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Admite-se que as informações prestadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) sirvam de prova em favor do contribuinte. Isso faz sentido diante da aplicação do princípio da verdade material. As retenções de IRPJ e CSLL na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): [...] Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O sistema DW da Receita Federal possui módulo que permite consolidar os valores informados em Dirf para a interessada. Seus dados estão reproduzidos em planilha que está anexa ao processo. A impugnante apresenta documentação para comprovar algumas retenções na fonte, segundo os motivos descritos na tabela a seguir:: [...] Estes são os comentários acerca das ocorrências enumeradas, segundo as numerações indicadas: 1) O comprovante de retenção hábil (fl. 27) registra a retenção de R$ 799.685,00 – valor que coincide com o confirmado pelo despacho decisório (fl. 107). Parte da divergência de R$ 258.765,35 (R$ 81.235,73) foi atestada pelo DW, coincidindo com uma das notas fiscais apresentadas pela contribuinte, representativa de serviço prestado por filial (fl. 24). Os demais elementos apresentados não emprestam respaldo legal para corroborar opretendido pela requerente, inclusive porque não se pode afirmar que as operações cogitadas não estejam contidas no valor que já estava confirmado. 2) O DW reflete a Dirf, respaldando apenas os R$ 8.202,02 considerados no despacho decisório. O crédito reclamado de R$ 8.694,73 é de 2006, conforme o comprovante de retenção apresentado e o Portal da Transparência. Não pode ser aproveitado neste período. 3) O DW não revela retenção no período. O crédito reclamado de R$ 2.839,15 é de 2006, conforme o Portal da Transparência. Não pode ser aproveitado neste período. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 4) Diferença desprezível que não merece comentário. Exigência nesse valor sequer seria objeto de cobrança. 5) O comprovante de retenção hábil (fl. 41) habilita a retenção de R$ 2.667,80 – valor que coincide com o confirmado pelo despacho decisório (fl. 107). Os demais elementos trazidos não emprestam respaldo legal para corroborar o pretendido pela requerente; ao contrário, sugerem serviço prestado, faturado e pago em dezembro de 2006. Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas do próprio período de apuração. 6) O DW confirma a retenção da diferença consignada pela contribuinte. 7) O comprovante apresentado (fl. 52) corrobora tão somente o valor confirmado pelo despacho decisório, correspondente a R$ 7.256,34. Não há outros elementos que indiquem que o valor informado para o trimestre seguinte refira-se ao trimestre em apreço. 8) Os comprovantes apresentados, com código de arrecadação não contendo imposto de renda (fls. 53/54), não destoam do valor que foi confirmado pelo despacho decisório, o qual é referendado pelo DW. Não há outros elementos que indiquem que o informado para o ano anterior refira-se ao trimestre em apreço. Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas do próprio período de apuração. 9) O crédito do valor na conta corrente da contribuinte em janeiro não significa que o fato gerador do IRRF tenha se concretizado efetivamente no período avocado pela defesa. O Portal da Transparência do Estado da Paraíba indica somente os créditos de fevereiro e março/2007; contudo, o DW e a Dirf (fl. 61) reconhecem retenção em janeiro/2007 pelo mesmo valor dos meses posteriores (diferente do padrão do ano anterior). Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas deste período de apuração. 10) A documentação apresentada pela inconformada não dá respaldo a sua pretensão; ao contrário, consolida o entendimento do despacho decisório e coincide com o DW. Não ficou demonstrada a não utilização dos valores constantes do comprovante de 2006 (fl. 63). Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas do próprio período de apuração. 11) O DW reconhece apenas R$ 8.162,23 – valor que coincide com o despacho decisório e o comprovante de rendimentos apresentado na defesa. É possível que o valor da nota fiscal de fevereiro/2007, cujo crédito em conta estaria consignado em março, esteja incluída no total informado em Dirf para março. Não há elementos no processo que indiquem terem sido pagas no trimestre subsequente as notas fiscais faturadas em novembro e dezembro de 2006. 12) O Portal da Transparência valida a alegação da contribuinte, evidenciando erro material no comprovante apresentado (código de retenção 6190 e não 0095, com incidência de 9,45% sobre a receita) e na informação da Dirf. O DW somente consigna R$ 10.675,53. Há que se acrescentar R$ 4.349,50. 13) Segundo o Portal da Transparência, o pagamento das NFs 1296 e 1297 ocorreu em dezembro/2006, tendo se dado nesse período o fato gerador do IRRF. Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas do próprio período de apuração. 14) O DW confirma o valor reconhecido pelo despacho decisório. A contribuinte não agregou prova hábil. As notas fiscais anexas são de 2006. Somente podem ser aproveitadas as retenções relativas às receitas do próprio período de apuração. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 15 e 16) O DW confirma os valores reconhecidos pelo despacho decisório. A contribuinte não agregou prova nova. 17) O valor reivindicado não consta no DW. A contribuinte não agregou prova nova. 18, 19 e 20) A contribuinte não agregou prova nova. O comprovante apresentado informa retenções de IRRF, cujas bases de cálculo coincidem com as da Dirf que avalizou a análise no despacho decisório. Assim, agregando-se ao montante de retenções de imposto de renda na fonte de R$ 4.811.314,63, reconhecido pelo DW, o valor de R$ 4.349,50 (ref. 12), o saldo negativo confirmado pode ser assim recalculado: [...] As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por indeferir os pedidos de perícia e diligências e pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer a parcela de crédito complementar de R$ 210.254,32 e autorizar compensações formuladas até esse limite.[...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais, extratos bancários, planilhas e demais documentos contábeis constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Defende que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, mormente quando se comprova que as retenções foram levadas a efeito pelas fontes pagadoras. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais, extratos e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com esteio nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que parte das retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade, notadamente quando relacionada a outros períodos e, bem assim, processos diversos. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da contribuinte, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, de maneira a intimar as fontes pagadoras a apresentar os Informes de Rendimentos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904486/2012-60 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19615.000124/2005-16
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/07/2002 a 30/07/2004 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, tendo em vista que a contribuinte é optante pelo SIMPLES. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Obrigações acessórias. Imunidade. Multa regulamentar. 4rguição de inconstitucionalidade. Recorrente George Artes Gráficas e Editora Ltda. Recorrida DRJ-Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/07/2002 a 30/07/2004 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 2.500,00 por DIF não entregue, tenso em vista que a contribuinte é optante pelo SIMPLES. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rec so, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. GILSO M • CE 2 O ROSENBURG FILHO - Presidente 1 FERNAN O MARQ ES CLETO DUARTE - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernans o Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filh6. Relatório Em 7.4.2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte George Artes Gráficas e Editora Ltda. (CNPJ 70.058.540/0001-01), relativo a falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A infração em questão refere ao período abrangendo o 1° trim 2002 ao 2° trimestre de 2004. O crédito tributário cobrado totalizava R$ 213.000,00 na data de lavratura do auto. Em 11.5.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28 a 39, na ' qual alega, em síntese, que: a) a multa aplicada possui caráter confiscatório e abusivo e não respeita os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco. b) os juros impostos são excessivos. c) a multa foi gerada em razão do descumprimento de uma obrigação meramente acessória e é injusta, sendo que a multa mais coerente a ser aplicada seria a mesma imposta às empresas optantes do SIMPLES pela não entrega das declarações (que possui o valor mínimo de R$ 200,00). d) a jurisprudência do STF tem sido no sentido de diminuir multas confiscatórias. Em 24.7.2007, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador - BA decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a autuação, por entender que a penalidade aplicada está "em absoluta harmonia com a legislação aplicável, em que se fundamentou o auto de infração, de forma que o Agente do Fisco jamais poderia eximir-se da sua aplicação ao caso concreto, sob pena de responsabilidade funcional, já que exerce atividade vinculada." Após tomar ciência da decisão da DRJ em 17.9.2007, a contribuinte apresentou, em 28.9.2007, o Recurso Voluntário de fls. 92 a 105, na qual reforça as alegações de sua impugnação e alega, em síntese, que: a autuação tem por base a IN SRF n° 71/2001, que criou obrigações acessórias sem que estas estivessem previstas em Lei Complementar, havendo, portanto, afronta ao princípio da estrita legalidade tributária. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o cancelamento da multa ou, alternativamente, sua redução. É o relatório. • 2 Processo n° 19615.000124/2005-16 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.390 Fl. 2 Voto 1 Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, R lator Em suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, peloontribuinte, da ic DIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN SRF n o 71/2001. Dispõe a IN em questão: "Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, +lo podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização 1 ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informaçtões Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que traia o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela S .R1' 1 Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período de fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Já o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-34/2001 dispõe: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativa ente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II- cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor jf das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja .,j1 . - 4ttr 3 responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a aplicação da penalidade de R$ 1.500,00 por mês de atraso. Em meu entendimento, a autuação chega a ser absurda. Ora, a cobrança foi efetuada em um montante absolutamente impagável, em total afronta a diversos princípios constitucionais, dentre os quais está razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas quais deve se pautar a conduta da administração. Mas, independentemente de tal afronta, cuja análise não cabe a este colegiado, é de se observar a superveniência de Lei mais benéfica à contribuinte, qual seja, a Lei n° 11.945/2009. A citada lei traz novas disposições acerca da DIF-Papel Imune. Dispõe seu art. 1° (grifamos): "Art. 1 9- Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. II § 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § O disposto no § 1' deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3' Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1- expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 4 Processo n° 19615.000124/2005-16 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.390 Fl. 3 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações coni papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I de4te artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5' Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do ssç' 4' deste artigo será reduzida à metade." Ou seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta eri que incorreu a contribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00, no caso de micro e pequenas empresas). Em virtude do principio da retroatividade benigna da legislação tributária, insculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada ao resente caso. Dispõe o art. 106 do CTN (grifamos): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." É de se observar ainda que, na ocasião do lançamento, a penalidade imposta já estava devidamente fundamentada em Medida Provisória vigente, não ter+ sido criada por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como parece entender a contribuinte. No demais, ressalto que não cabe a este colegiado a análise das supostas violações à Constituição apontadas pela contribuinte, em virtude do disposto ria Súmula n°2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributári• ." 5 : Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 2.500,00 por DIF não entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente. É como voto. FERN DO UES CLETO DUARTE 6

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