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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877804 #
Numero do processo: 10880.027746/89-51
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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SESSÃO DE RECURSO N°. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA : 10880-027-746/89-51 : 07 de novembro de 1995. : 108.381 : IRPJ - EX. DE 1986 : CLOTHES MODEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. : DRF EM - SÃO PAULO - SP R E S O L U ç Ã O N°. 108-0.079 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOTHES MODEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA . RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995. ~tL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~ G,9auJo' RENATA GONÇALVES PANTOJA Q RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-027-746/89-51 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.079 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSK1, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria ~r;/95)r) • • • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .', , PROCESSO N°. RESOLUÇÃO N°. RECURSO N°. RECORRENTE : 10880-027-746/89-51 : 108-0.079 : 108.381 : CLOTHES MODEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELA TÓRIO • • • • A empresa acima indicada foi em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 13, em razão de apresentar: 1-) Passivo não comprovado no valor de Cr$ 156.379.911,00; 2-) Ingresso de numerário no caixa (suprimento de caixa) no montante de Cr$ 20.000.000,00 sem comprovação da sua origem. Enquadramento legal: artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 80.450/80 . Inconformada apresenta tempestivamente impugnação (fls. 18/21), onde alega: - a interessada foi obrigada a socorrer-se de um amigo, pedindo empréstimo para cobrir o seu "rombo", justificando-se portanto o ingresso da importância de Cr$ 20.000.00,00. Esclareceu que chega até mesmo a firmar Nota Promissória do valor mencionado, que após o pagamento, foi devolvida e que não acha em seu poder, pois deve tê-la inutilizado; frisou também que o pagamento do débito se deu com mercadorias; - quanto à omissão apontada no valor de Cr$ 156.379.911,00, a mesma não ocorreu, pois a empresa possui em seu poder a prova de pagamento dos valores apontados no mês ~ de 1985, frisando-se que por se tratar de empresa de pequeno porte, sem pessoa~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-027-746/89-51 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.079 especializada para a guarda de documentos , não localizou todos os títulos pagos por ocasião da fiscalização, no entanto esclareceu que já se encontravam à disposição do Fisco; - a empresa, quando da entrega da Declaração já havia feito os ajustes para correção das diferenças de caixa, tendo pago tempestivamente Imposto de Renda devido, e com o Auto de Infração lavrado, estaria pagando IR em duplicidade. A fls. 24 a autoridade fiscal autuante na forma do artigo 19 do Decreto 70.235/72 manifestou-se pela manutenção do feito, uma vez que a interessada em sua impugnação não comprova nem o ingresso de numerário nem o passivo descoberto. A fls. 25/27 a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo em decisão de 18/11/93 manifesta-se pela continuidade da cobrança do crédito tributário assim decidindo: - "Detectada a existência de suprimento de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas" (Acórdão CSRF/01.0292/83). - A jurisprudência bem como o enquadramento legal do auto em questão tomam improficuas as alegações da interessada no sentido de eximir-se da infração decorrente de suprimentos feitos ao caixa, cuja documentação comprobatória não se encontra em seu poder, discorrendo sua defesa em meras justificativas. - Quanto ao pasSIVO não comprovado, alegou a interessada que durante a fiscalização não foi capaz de localizar todos os documentos, mas que eles já se encontram à disposição do órgão. No entanto o mesmo estranhou que até 'aquela data nenhum documento havia sido anexado aos autos com o intuito de elidir a interessada da infração constatada, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus da prova da inexistência de omissão de receita.W~r G4 4 • • • :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-027-746/89-51 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.079 _ Por fim, quanto à argumentação de que o crédito tributário firmado pelo auto' incorreria em duplicidade de recolhimento de imposto de renda, colocou-se contra, uma vez que a exigência fiscal firmada pelo auto de infração decorre de rendimentos que não foram oferecidos ao crivo do imposto . Tempestivamente a fls. 29/105 a interessada CLOHES MODEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., através de seu advogado apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes para ver reformada integralmente a decisão ora imposta, pois: a-) não cometeu as irregularidades que lhe são imputadas, visto que, no tocante à importância de Cr$ 20.000.000,00 encontrada lançada no livro caixa da empresa, conforme já frisado, foi efetivamente um empréstimo que a empresa foi obrigada a se socorrer para poder cobrir o rombo que possuía causado pela inadimplência de vários clientes, e, para tal comprovação, junta os cheques devolvidos sem compensação (does. fls. 36/40); b-) tendo em vista tal inadimplência, foi obrigada a se socorrer do referido empréstimo de Cr$ 20.000.000,00; c-) quanto à omissão apontada pelo Fiscal de Cr$ 156.379.911,00, a mesma não ocorreu, pois conforme já havia sido frisado na defesa, a empresa possuía as provas dos pagamentos efetuados, não os tendo localizado na época por problemas internos, anexando, no entanto, à presente, todas as cópias de títulos e pagamentos efetuados, que somados atingem a importância total de Cr$ 214.204.510,00, importância tal que é praticamente idêntica à conta de fornecedores constante do passivo, no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1985; . d-) que inexiste a diferença de Cr$ 156.379.911,00 apontada pela fiscalização; ~ GJ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-027-746/89-51 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.079 e-) que a empresa, quando da entrega da Declaração de IRPJ, já fez os ajustes para correção das diferenças de caixa, tendo pago tempestivamente o Imposto de Renda devido . • • • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-027-746/89-51 RESOLUÇÃO N°. : 108-0.079 VOTO CONSE~HEIRA RENAT~ GONÇALVES PANTOJA - RELATORA'. . . O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Por todo o exposto e por tudo que do processo consta voto no sentido de se converter o julgamento do presente em diligência a fim de que os autos sejam encaminhados à DRF de origem para que a Divisão de Fiscalização se pronuncie acerca dos documentos anexados ao recurso da contribuinte (quais sejam: cópias e títulos e pagamentos efetuados), emitindo parecer conclusivo. É o meu voto. • • • , i.~ . " f Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 1995. ~~In- G.9~;c RENATA GONÇALVES PANTOJA V RELATORA ~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10480.015605/2002-73
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária". Súmula CARF nº 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1103-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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COSMÉTICOS SANTO AMARO LTDA Recorrida .3" TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ RECIF/PE Súmula CARF n" 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária". Súmula CARF n" 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos terrn , ,Uti. .clatório e voto que integram o presente julgado , , i._ , ALOYSIO J AE'RC N * D ' SILVA - Presidente é/Q/1( 41 _ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relatar EDITADO EM: 0 5 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, conselheiro Hugo Correia Sotero Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. P., Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente o auto de infração lavrado para a exigência do IRPJ e da CSLL dos exercícios de 1999 a 2002, realizado com base no lucro arbitrado pelo fato do contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas a determinação dos fatos geradores decorrentes da revenda de mercadorias. Assim como fez na Manifestação de Inconformidade, o presente Recurso Voluntário alega apenas preliminar de nulidade de cerceamento ao seu direito de defesa, vez que na sua ótica foi "indicado um amontoado de dispositivos legais, mais (SIC) que não fbi especificada precisamente quais foram às (SIC) infrações e o fundamento da inflação e penalidade para cada infração alegada" (fls. 295). No mérito também há a repetição dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, quais sejam, que a multa teria efeito confiscatório e que os débitos não poderiam ser atualizados pela TAXA SELIC. Com tais considerações, formula o seguinte pedido: "Diante do exposto, pelos fimdamentos e provas apresentados, a recorrente ratifica em todos os seus terino.s a defesa apresentada, pedindo que anule o Auto de Infração ou julgue improcedente a Medida Fiscal, assegurando o direito da 1?ecorrente de não pagar uma multa confisca/ária e os . juros de mora acima do permitido pela nossa Carta Magna, com base na SELIC, o que já fi vedado pelo STJ para atualização de débitos tributários, conforme comprovado, sendo assegurado ao Contribuinte o direito a ampla defesa, e ao âmbito administrativo o direito de julgar de uma lbrina .justa e perfeita, evitando a necessidade de ter que recorrei- ao judiciário (art. 5, L,V, da CF)" Uls. 303), É o relatório.. 2 Kocesso n" 10480.015605/2002-7.3 S I-CIT3 Acõi dão n° 1103-00,192 Fl. 'J Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço Tendo em vista que o presente Recurso se insurge apenas contra a constitucionalidade da multa de oficio e a aplicação da SELIC como fator de correção dos débitos tributários, questões que já se encontram sumuladas no CARF, pede este Relator vênia para apenas transcrever os respectivos enunciados como fundamentação do seu voto, verbis: Súmula CARF n" "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Súmula CART n" 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos fiderai,s". Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da decisão recorrida. É como voto, ERI C STRO E S ILVA 3

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7269141 #
Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE MPF CONTRA OS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COOBRIGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 não traz qualquer previsão acerca da obrigatoriedade de que os coobrigados sejam envolvidos no processo de fiscalização do contribuinte, nem tampouco existe na legislação a obrigatoriedade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal contra os coobrigados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. O art. 132 e seu parágrafo único trazem como pressuposto para responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada. Na ausência de extinção da pessoa jurídica não é possível a aplicação de tal dispositivo do CTN. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. APLICAÇÃO DO DO ART. 135, INCISO III DO CTN. Inexistindo qualquer alegação dos coobrigados no sentido de negar que eram sócios da empresa autuada na época dos fatos resta possível a aplicação do disposto no art. 135, inciso III do CTN para fins de responsabilização dos sócios.
Numero da decisão: 1201-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO aos recursos apresentados por WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VM PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para afastar sua responsabilidade solidária e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Redatora designada . EDITADO EM: 10/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE MPF CONTRA OS COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COOBRIGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 não traz qualquer previsão acerca da obrigatoriedade de que os coobrigados sejam envolvidos no processo de fiscalização do contribuinte, nem tampouco existe na legislação a obrigatoriedade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal contra os coobrigados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. O art. 132 e seu parágrafo único trazem como pressuposto para responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada. Na ausência de extinção da pessoa jurídica não é possível a aplicação de tal dispositivo do CTN. SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. APLICAÇÃO DO DO ART. 135, INCISO III DO CTN. Inexistindo qualquer alegação dos coobrigados no sentido de negar que eram sócios da empresa autuada na época dos fatos resta possível a aplicação do disposto no art. 135, inciso III do CTN para fins de responsabilização dos sócios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR PROVIMENTO aos recursos apresentados por WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VM PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para afastar sua responsabilidade solidária e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva, mantendo-os no polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Redatora designada . EDITADO EM: 10/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-11T00:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-11T00:36:52Z; Last-Modified: 2017-02-11T00:36:52Z; dcterms:modified: 2017-02-11T00:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8f8eb401-857b-4691-bbc0-3e23c110fd14; Last-Save-Date: 2017-02-11T00:36:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-11T00:36:52Z; meta:save-date: 2017-02-11T00:36:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-02-11T00:36:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-11T00:36:52Z; created: 2017-02-11T00:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2017-02-11T00:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; 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coobrigados  sejam  envolvidos  no  processo  de  fiscalização  do  contribuinte,  nem  tampouco  existe  na  legislação  a  obrigatoriedade  de  instauração de Mandado de Procedimento Fiscal contra os coobrigados.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  132  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  132  e  seu  parágrafo  único  trazem  como  pressuposto  para  responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada. Na  ausência  de  extinção  da  pessoa  jurídica  não  é  possível  a  aplicação  de  tal  dispositivo do CTN.  SÓCIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA  AUTUADA.  APLICAÇÃO  DO  DO  ART. 135, INCISO III DO CTN.  Inexistindo qualquer alegação dos coobrigados no sentido de negar que eram  sócios da empresa autuada na época dos  fatos  resta possível a aplicação do  disposto  no  art.  135,  inciso  III  do CTN  para  fins  de  responsabilização  dos  sócios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  apresentados  por  WRV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ARANTES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 47 /2 00 4- 12 Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 3          2 EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  para  afastar  sua  responsabilidade  solidária  e  NEGAR  PROVIMENTO aos  recursos de Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente  Bretz da Silva, mantendo­os no polo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Redatora designada  .  EDITADO EM: 10/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  Contra  a  empresa  Nova  Empreendimentos  Participações  Ltda.,  foram  lavrados  autos de  infração do  IRPJ,  fls.  04/10, CSL,  fls.  11/15  e Multa  Isolada da CSL,  fls.  16/18, por ter a fiscalização constatado as irregularidades no ano­calendário de 1.999, descritas  as fls. 06/07.  Inconformada  com  a  exigência,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  protocolada em 11/01/05, em cujo arrazoado de fls. 313/394 contesta integralmente a exigência  fiscal e a imputação da responsabilidade solidária.    Da decisão de 1°instância  Em 15 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 08.270, da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 709/816, que considerou procedente o lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 1999  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando o lançamento restou  formalizado  com  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  tal  atividade.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  por  ilegitimidade  passiva,  porque o Fisco  identificou corretamente o sujeito da obrigação  tributária lançada.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.   DECADÊNCIA — TERMO INICIAL IRPJ  Na hipótese de ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação ou  na  falta de qualquer pagamento do tributo, inicia­se a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  GANHO DE CAPITAL.  Restando  comprovada  nos  autos  a  simulação  fraudulenta,  realizada  no  intuito  de  dissimular  a  operação  efetivamente  ocorrida, que foi a venda de ativo operacional líquido, deve ser  mantido  o  lançamento  cuja  fundamentação  reside  no  ganho de  capital apurado nessa alienação.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA.  A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de  225 % será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis; e ainda tenha o autuado deixado de atender a  intimações expedidas pela autoridade fiscal  MULTAS  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE,  NO  LANÇAMENTO.  Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  se  tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente"    Do Recurso Voluntário  Cientificada em 26 de abril de 2005, AR de fls. 820, e novamente irresignada  com o acórdão de primeira instância, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário por meio  do qual alega o seguinte:  Em Preliminar:  a) A nulidade da autuação em relação aos coobrigados.  1­  a  nulidade  da  autuação  em  relação  aos  coobrigados,  em  virtude  de  os  Termos  de  Intimação  estarem  desacompanhados  de  qualquer  documentação  que  pudesse  indicar  a  que  se  referiam,  trazendo  apenas  uma  genérica  remissão  quanto  aos  fundamentos  legais da responsabilidade imputada e o detalhamento em números do crédito tributário;  2­ não houve a instauração de qualquer Mandado de Procedimento Fiscal em  desfavor dos supostos co­responsáveis;  3­ não  foram  intimados a acompanhar a  fiscalização que se  exercia  sobre a  empresa "Nova", nem a apresentar esclarecimentos e/ou documentos;  4­  a despeito de  estarem por  todo o  tempo às margens do procedimento  de  fiscalização, foram ao final intimados a pagar um crédito tributário que desconheciam;  5­  tal  conduta  revela  de maneira  incontestável  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  Recorrentes,  que  subitamente  são  incluídos  como  "co­responsáveis"  de  uma  autuação fiscal da qual sequer foram regularmente intimados a acompanhar;  6­ a disponibilização dos documentos que instruem o processo administrativo  a  terceiras  pessoas,  alheia  à  lide,  representa manifesta  quebra  de  sigilo  dos  dados  fiscais  da  empresa autuada;  7­  é  imprescindível  a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  justamente  para  que  este  tome  conhecimento  das  verificações  que  se  pretendem fazer;  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 6          5 8­ a autoridade fiscal não cuidou de observar as prescrições legais atinentes à  espécie, já que os ora Recorrentes não foram notificados de coisa alguma, tomando ciência da  ação fiscal, para a sua surpresa, somente após já efetuado o lançamento tributário;  9­ todo o procedimento de fiscalização ocorreu à revelia dos Recorrentes, que  estiveram  impedidos  de  acompanhá­lo,  mesmo  porque  dele  não  tinham  maiores  conhecimentos;  10­  ao  que  tudo  indica,  na  dúvida  sobre  quem  deveria  assumir  a  pretensa  carga  tributária,  os  ilustres  Auditores  chamaram  para  o  processo  tantas  pessoas  quanto  quiseram, sejam físicas ou jurídicas, que em nada se confundem com a empresa autuada. Tudo  isso  em  manifesta  transgressão  aos  princípios  basilares  que  devem  nortear  a  atividade  administrativa, especialmente a legalidade e a moralidade (art.37, caput, Constituição Federal).  b)  A  ilegitimidade  passiva  dos  coobrigados  —  Inexistência  de  responsabilidade.  1­  a  fiscalização  criou  um  princípio  bem  peculiar  neste  trabalho  fiscal,  na  dúvida de quem deveria assumir a pretensa carga tributária, chama todos para responder, sejam  pessoas  jurídicas  como  responsáveis  solidários,  sejam  pessoas  físicas  como  devedores  substitutos;  2­ tal conduta não pode prosperar, porquanto não condiz com os princípios da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, consagrados pelo sistema jurídico nacional;  3­ restaram confirmados como responsáveis pelo crédito tributário, com base  nos arts.124,  I, e 135,  II, do CTN, os Srs. Walter Santana Arames, Ronosalto Pereira Neves,  Vicente  Bretz  da  Silva,  WRV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  VM  PARTICIPAÇÕES LTDA., ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  4­  por  determinação  legal  especifica,  resta  patente  que  a  regra  é  a  da  não  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­gerentes  pelas  dívidas  societárias,  diretriz  que  somente  pode  ser  rompida  validamente  se  derivada  de  um  complexo  de  situações  orientadas  pelo  princípio da culpa subjetiva (violação de lei, violação de estatuto ou contrato social ou excesso  de mandato);  5­ o critério para atribuição de responsabilidade em grau de substituição, não  é meramente o  fato do sócio gerir a  sociedade. É preciso que o débito  tributário em questão  resulte de ato praticado com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato ou estatuto  (art.  135 do CTN);  6­  questão  a  ser  submetida  é  de  se  saber  se  o  não  pagamento  de  tributos  acarreta  infração  à  lei  para  os  fins  colimados  do  art.  135  do  CTN,  como  afirma  o  acórdão  recorrido;  7­  a  razão  irreprimível  contida  nesta  assertiva  dá­se  em  virtude  de  que  a  obrigação de pagar o tributo ou de recolher aos cofres públicos, uma determinada quantia, é da  sociedade (quem efetivamente praticou o fato hipoteticamente descrito na norma de incidência)  e não do sócio­gerente (administrador);  Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 7          6 8­  o  conteúdo  normativo  estampado  no  art.  135  do  CTN  é  de  índole  eminentemente excepcional, e deve ser analisado de forma restritiva, de modo a não comportar  interpretação  extensiva  ou  integração  analógica  (trata­se  de  regra universal  de  hermenêutica,  onde as exceções devem ser interpretadas restritivamente);  9­ afigura­se concluir que o simples inadimplemento da obrigação tributária  (quando  identificada)  não  deve merecer  a  amplitude  hostilizada,  no  âmago  de  se  amoldar  à  realidade descrita no art. 135 do CTN ;  10­ deve­se enfatizar  a  distinção entre o que  é  infração à  lei  praticada pela  empresa  e  infração  à  lei  praticada  pelo  sócio­gerente. Quer  dizer,  não  basta,  para  tipificar  a  responsabilidade do sócio­gerente, o inadimplemento da sociedade, eis que isto pode ser uma  decorrência  do  risco  natural  de  todo  negócio,  risco,  aliás,  pressuposto  da  própria  natureza  societária;  11­ não podemos olvidar que a expressão "infração à lei" contida no art. 135  do CTN,  não  se  refere  à  infração  de  lei  fiscal, mas  à  infração  de  lei  de  natureza  comercial.  Tanto isto é verdade que a expressão está exposta ao lado das expressões "excesso de poderes"  e  "infração  de  contrato  social  ou  estatutos",  todas  próprias  das  sociedades  comerciais.  Ademais,  é  sabido  que  os  administradores  de  sociedades,  além  dos  deveres  previstos  no  contrato social ou nos estatutos, têm também deveres legais expressos e implícitos, previsto na  legislação  que  rege  os  diversos  tipos  de  sociedades  (Código Comercial,  Lei  das  Sociedades  Anônimas, Lei das Sociedades Limitadas);  12­ de todo o exposto, pode­se depreender que aplica­se ao caso a teoria da  des  personificação  da  pessoa  jurídica,  amplamente  agasalhada  pelo  direito,  admitindo  que  a  empresa,  longe  de  ser  um  ente  fictício,  goza  autonomamente  de  vida  jurídica,  podendo  ser  sujeito de direitos, de forma a acumular patrimônio próprio;  c) A decadência do direito de efetuar o lançamento.  1­ a decadência do direito do Fisco efetuar o  lançamento em  relação a  fato  gerador ocorrido em 19/07/1999, haja vista ser o IRPJ tributo constituído mediante lançamento  por homologação, e, como tal, sujeito ao prazo qüinqüenal de decadência, previsto no §4°, do  art. 150, do Código Tributário Nacional;  2­  merece  ser  fulminado  pelo  fenômeno  da  decadência  o  lançamento  combatido, seja em relação ao IRPJ, seja em relação à contribuição reflexa. E isto independerá  da regra decadencial a ser adotada, seja a do art. 150, §4°, seja a do art.173, inciso I, do mesmo  Código;  3­ o IRPJ (a partir de 01/01/92, por força do art. 38, da Lei n° 8.383/91) e a  CSL  são  tributos  que  se  constituem  através  da  homologação  da  autoridade  administrativa  competente, enquadrando­se na classificação dos chamados tributos por homologação;  4­  sendo  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  qual  o  contribuinte tem o dever de levantar os fatos realizados, quantificar o tributo devido e recolhê­ lo aos cofres públicos, sob a condição resolutória da ulterior homologação, aplica­se a estes a  regra contida no § 4°, do referido art. 150, para fins de contagem do prazo decadencial;  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 8          7 5­ o acórdão recorrido deslocou a regra qüinqüenal de decadência prevista no  § 4°, do art. 150, do CTN, para a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, alegando I) que não  houve qualquer recolhimento a título de IRPJ e CSL em relação ao período lançado, 2) e que  estão  presentes  no  lançamento  os  pressupostos  que  configuram  o  intuito  de  fraude  ou  simulação;  6­ quanto à primeira alegação, a de que não houve qualquer recolhimento a  título de IRPJ e CSLL em relação ao período lançado, nada mais óbvio, posto que não poderia  a Autuada  recolher  tributo em relação a operação que não enseja o nascedouro da obrigação  tributária, visto inexistir fato gerador do IRPJ e da CSLL;  7­ o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a apuração do valor  respectivo;  8­  no  que  tange  ao  segundo  pretexto  utilizado  pela  Douta  DRJ/BH  para  deslocar a regra de decadência para o art. 173,  I, do CTN, qual seja, a alegação de que estão  presentes no lançamento os pressupostos que configuram o intuito de fraude ou simulação, não  houve a prática de fraude pela empresa "Nova", e tampouco pelos "coobrigados";  9­ mesmo que prevaleça o entendimento adotado pela Douta DRJ, no sentido  de fazer valer a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN, ainda assim estaria decaído o direito da  Fiscalização de efetuar o  lançamento em virtude da cisão referente ao período de 01/01/99 a  27/09/99;  10­ não sobejam dúvidas de que também à CSL aplica­se a regra do art. 150,  § 4° do CTN, especialmente por tratar­se de lançamento decorrente do lançamento do IRPJ.    d) Enquadramento equivocado do sujeito passivo "NOVA".   1­  admitindo­  se,  pela  argumentação,  a  procedência  da  tese  de  que  os  procedimentos da empresa OMS tiveram o intuito de omitir ganho de capital para a NOVA e  seus sócios, sendo lhes vedada a utilização do método da equivalência patrimonial, não caberia  à  NOVA  a  mais  valia  relativa  ao  ganho  de  capital  oriundo  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura, Goodwill;  2­ disto é resultante a compreensão exata de que, em sendo admitida a tese da  autoridade  fazendária,  outro  erro  seria  identificado  no  libelo  fiscal,  qual  seja,  ilegitimidade  passiva da empresa "NOVA", eis que a mesma não deve figurar no pólo passivo desta ação;  3­ o raciocínio é  tão simplista quanto a atribuição de alienação ou venda de  empresa. Em havendo Goodwill, este só se materializará com a efetiva venda ou alienação de  empresa  (adquirido),  caberia  os  haveres  deste  Goodwill  àquela  que  goza  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  a OMS  que  deveria  ser  o  sujeito  passivo  deste  processo,  caso  existisse  tributo a recolher;  No Mérito  a) Bases equivocadas do lançamento.  Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 9          8 1­ a questão de fundo do lançamento fiscal reside na alegação de simulação  fraudulenta tendo como objetivo dissimular "suposto" ganho de capital na "venda" da rede de  supermercados "Mineirão" ao Grupo Carrefour;  2­  a  fiscalização  entende que o ganho de capital  auferido pela NOVA  teria  sido fruto da venda de Goodwill subjetivo que,  incorporado ao valor de mercado da empresa  revelaria a existência de um plus passível de tributação;  3­ há permissibilidade  jurídica para  se certificar  e não meramente presumir  ganho de capital numa operação de subscrição de ações de forma a se identificar existência de  GOODWILL? Poderia a fiscalização imputar carga tributária ao contribuinte nos casos em que  ela  mesma  entende  que  é  impossível  a  definição  do  instituto?  Quais  os  meios  de  provas  apresentados pela fiscalização para se atestar que o aumento do valor do patrimônio líquido da  investida não possui relação necessária com o valor de venda da empresa no mercado? Como é  que contribuinte conseguiria comprovar com documentação hábil e idônea a não contabilização  de um suposto ganho intangível?  4­  nos  casos  de  simulação  ou  fraude,  cuja  conduta  do  agente  se  pressupõe  dolosa, não é admitido o uso de presunção. Por se tratar de conduta subjetiva que compõe o  tipo  legal,  as meras  presunções,  quando  não  documentalmente  comprovadas,  podem  ensejar  tributações infundadas;  5­  meras  presunções  não  constituem  meio  de  prova  adequado  para  a  imputação de crimes contra a ordem tributária, tampouco para demonstração da existência de  fraudes ou simulações;    b) Detalhes operacionais.  1­  a  fiscalização  acresceu  à  alegação  de  ganho  de  capital,  fruto  da  suposta  venda da  rede de supermercados Mineirão a  figura do Goodwill  adquirido, ou seja,  inferiu a  idéia  de  que  no  valor  pago  nesta  suposta  venda  teria  sido  pago  o  Goodwill  adquirido,  representado pela diferença  entre o valor de mercado das  ações e  a  expectativa de  lucros ou  benefícios futuros;  2­ afastou a fiscalização a idéia de que a empresa NOVA ao receber de volta  seu  investimento  da  empresa  OMS,  não  estaria  apurando  lucro  de  equivalência  patrimonial  (isento de tributação). Estaria, por esta sorte, gerando ganho de capital pelo Goodwill que se  materializara na venda ou alienação da empresa OMS;    3­  incorre  a  Fiscalização  em  diversos  erros  de  natureza  técnica  e  de  certa  forma  em  contradições  imperdoáveis:  1)  a  uma,  por  ter  considerado  venda  ou  alienação,  subscrição de ações; 2)  a duas, por  ter desconsiderado o  lucro da equivalência patrimonial  e  admitido  a  existência  de  Goodwill  adquirido  somente  identificado  nos  casos  de  venda  ou  alienação;  3)  a  três,  por  não  ter  considerado  sequer  a  título  de  raciocínio  que,  em  havendo  venda ou alienação  tal  qual  afirmado,  a quem destinaria  a mais  valia pelo  suposto Goodwill  adquirido;  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 10          9 c) Subscrição de ações ­ não caracterização de venda ou alienação.  1­ pretendeu a fiscalização caracterizar a existência de venda ou alienação da  rede de supermercados Mineirão, para que houvesse a caracterização de ganho de capital e a  conseqüente incidência de imposto de renda;  2­ para isto, agregou supostos indícios da existência desta possível alienação.  Mais que justificado é a insistente classificação da fiscalização, posto que, nos termos do que  vimos  acima,  a descaracterização  da  alienação  acarretaria  conseqüências  frustrantes  ao  labor  desenvolvido pela entidade tributante, a começar pela descaracterização do Goodwill adquirido  supostamente existente;  3­ documento que comprovaria a suposta alienação desejada seria o Contrato  de Compromisso de Venda e Compra de Ações e Outras Avenças. Referido compromisso, de  natureza  eminentemente  privada,  reflete  apenas  a  existência  de  um  negócio  jurídico  de  natureza comercial. Não tem valor fiscal e não tem como atestar a ocorrência de planejamento  tributário  realizado nos moldes da  legislação  tributária. Ademais,  referido documento não  se  refere à venda de empresa e sim subscrição de ações;  4­  a  expressão  "ALIENAÇÃO"  utilizada  no  contrato,  quer  se  referir  à  subscrição de ações e não a venda ou alienação de empresa. E mais, viu­se, constantemente, a  intenção da fiscalização em se utilizar desta expressão dando­lhe sentido diverso do pretendido  no contrato. Tanto isto é verdade que, todo momento, a expressão foi negritada, atribuindo­lhe  o sentido de compra de empresa. Trata­se de mais uma presunção levantada pela fiscalização  que deve ser encaminhada ao limbo da inutilidade;  5­  outro  fato  que descaracteriza  a  venda  ou  alienação  é  a  alteração  do  tipo  societário da empresa, deixando de ser LTDA, passando a ser uma S.A. Desta transformação,  ficou estabelecido que a NOVA dispunha de 363.000, cuja  representatividade correspondia a  100% das ações da OMS;  6­ sem base o argumento de alienação ou venda da empresa OMS. Tanto isto  é verdade que a investidora BELOPAR, após a aquisição de novas ações, passou a dispor de  25,0002 %,  o  que  corresponderia  a  "um quarto"  do  total  das  ações  enquanto  que  a  empresa  NOVA  continuaria  com  74,9998 %  de  ações  ou  "três  quartos".  Curioso  é  o  fato  da  própria  fiscalização às fls. 87 reconhecer isto. Como então falar em alienação e não em subscrição?    d) Equivalência Patrimonial Goodwill adquirido e Goodwill subjetivo.  1­ houve uma reorganização societária da empresa OMS com a alteração do  seu  tipo  societário,  quer  seja,  de  Limitada  para  S.A.  Este  procedimento,  autorizado  pela  doutrina pátria, foi pautado no escólio do art. 442 do RIR/99;  2­  a  exegese  propugnada  pelo  artigo  revela  e  autoriza  outra  etapa,  a  transformação do valor nominal das ações para que a empresa pudesse se amoldar ao disposto  no inciso I do artigo;  Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 11          10 3­  assim,  a  empresa  OMS,  que  operava  com  prejuízo  acumulado  de  R$  40.527.822,49  e  possuía  Patrimônio  Líquido  de  R$  19.822.994,54,  promoveu  a  emissão  de  novas ações sem valor nominal;  4­ por esta subscrição de ações a empresa BELOPAR investiu a importância  de  R$  263.823.498,70,  positivando  o  patrimônio  líquido  da  empresa  OMS  para  R$  244.000.504,15, resultado do valor subscrito pela BELOPAR, subtraído do valor do patrimônio  líquido negativo da OMS;  5­  com  base  na  nova  situação  patrimonial,  destina  o  ágio  apurado  para  a  conta de reserva de capital, evitando assim, a  incidência de carga tributária,  tal qual dispõe a  letra da lei;  6­  daí,  a  empresa NOVA,  em  estrita  obediência  ao  disposto  no  art.  427  do  RIR/99,  faz  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial.  O  art.  21  do  Decreto­lei  1.598/77 declara que em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor  do patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o art. 248 da Lei n° 6.404/76  apurando o lucro pela equivalência patrimonial de R$ 182.637.000,00;  7­ após, a empresa NOVA declina do interesse do seu investimento na OMS  e  através  de  uma  cisão  parcial  de  redução  de  capital,  retira­se  do quadro  acionista. Sob este  aspecto,  a OMS  sofre  uma  redução  do  seu  capital  social  pelo  cancelamento  proporcional  da  quantidade de ações ordinárias e preferenciais representativas;  8­  o Fisco  considerou  que  esse  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida, não possuiria relação necessária com o valor de venda da empresa no mercado, pois  este corresponderia  a um preço  livremente pactuado e pago por ocasião de uma "alienação",  que  por  vezes  remunera  o  que  contabilmente  é  conhecido  por  ativo  intangível,  mas  especificamente o Goodwill Subjetivo, que não é passível de contabilização;  9­ a existência desses elementos são sentidos, mas só podem ser gerenciados,  de  forma  bastante  subjetiva,  pela  contabilidade  gerencial  para  fins  internos,  sem  poder  ser  explicitados pela contabilidade financeira por meio de suas demonstrações contábeis;  10­ admite a fiscalização que só poderia constituir reserva de ágio na empresa  investida  se,  este  ágio  a  ela  pertencesse.  Como  conseqüência,  o  foco  principal  da  discussão  desloca­se ao que seria ágio na emissão de ações e ágio na aquisição de investimentos;  11­ o ágio na emissão pressupõe a aquisição de ações novas, geralmente fruto  de subscrição de ações com ágio, elevando o total de ações de uma empresa, enquanto que ágio  na aquisição pressupõe aquisição de ações já existentes, com conseqüente redução de ações da  alienante­acionária sem que haja interferência na totalidade de ações existentes;  12­ no primeiro caso, a alienante poderia apurar o valor de seu investimento  pelo  patrimônio  líquido,  hipótese  em  que  constituiria  reserva  de  lucro  considerada  isenta  de  tributação.  No  segundo  caso,  haveria  um  resultado  de  alienação  ou  venda  de  empresa,  afastando a possibilidade de equivalência patrimonial de maneira a ser privilegiada a existência  de possíveis ganhos intangíveis, sujeitos ao tributo incidente sobre o ganho de capital;  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 12          11 13­ No  caso  especifico  destes  autos  a  empresa NOVA está  sendo  tributada  pela  possível  venda  ou  alienação  da  empresa  OMS,  como  se  ágio  na  aquisição  de  ações  houvesse;   14­ com a subscrição de novas ações a quantidade disponibilizada de Ações  da empresa investida OMS subiu de 363.000 ações para 484.001. Como supor a existência de  ágio na alienação de ações, se com o aumento da disponibilidade de ações por parte da OMS, a  empresa nova permaneceu com as mesmas 363.000 ações que antecederam a subscrição pela  BELOPAR?  15­  não  houve  ágio  na  alienação  e  sim  ágio  na  emissão  de  ações.  Desta  análise  obtempera­se:  Porque  a  imputação  de  ágio  na  alienação  de  ações?  Certamente  para  descaracterizar  a  exigência  de  avaliação  pelo método  da  equivalência  patrimonial.  E  porque  descaracterizar o método da equivalência patrimonial? Para que possa ser atribuído ganho de  capital pela existência de Goodwill na alienação;    e) Inexistência de fraude, dolo ou simulação, ou qualquer outra conduta  ilícita nos fatos envolvidos.  1­ as operações e os procedimentos empreendidos foram legais;  2­  atendendo  aos  requisitos  da  Lei  n°  6.404/76,  inclusive  quanto  à  obrigatoriedade de avaliar o investimento pelo método de equivalência patrimonial, foi feito o  balanço para apuração do patrimônio líquido da investida, acompanhado do laudo de avaliação  exigido, tudo na estrita concordância com a legislação pertinente;  3­  em 19/07/1999  a Organização Mineira de Supermercados S.A. procedeu  ao levantamento de um balanço patrimonial especial, obrigatório, atendendo ao disposto no art.  21,  da Lei n° 9.249, de  1995 e o  art.  1° §  I° da Lei n° 9.430 de 1996,  em conseqüência do  processo de cisão a que foi submetida, fato que foi dado conhecimento às autoridades fiscais,  através da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários DCTF, instituída pela  IN  SRF  126/98  e  da  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  JurídicaDIPJ, instituída pela IN SRF 127/98;  4­ a cisão obedeceu, rigorosamente, todos os ditames da legislação pertinente,  especialmente os artigos 8° e 229, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, com as alterações da Lei n°  9.457, de 1997 e arts. 428 e 442 do RIR;  5­  a  "NOVA"  detinha  um  investimento  relevante,  tal  como  definido  no  parágrafo  único  do  artigo  247,  da  Lei  n°  6.404/1976,  na  empresa  Organização  Mineira  de  Supermercados S.A., constituída de conformidade com a Lei das Sociedades por Ações e, na  condição de controladora, estava obrigada a avaliar o seu investimento na forma do artigo 248,  da citada Lei, por imposição do Decreto­Lei n° 1.648, de 1978 e IN 107/78, item 4.  6­nessa  condição,  ao  se  retirar  da  referida  Organização  Mineira  de  Supermercados  S.A.,  procedeu  à  apuração  do  resultado  de  seu  investimento,  nos moldes  do  referido artigo, com base em um balanço levantado na mesma data do evento, como dispõe o  inciso I, do referido artigo 248;  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 13          12 7­  os  procedimentos  adotados  pela  "NOVA"  são  legítimos  e  praticados  de  conformidade com o previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), visando  objetivos lícitos;  8­ de modo absolutamente válido e lícito e, por que não dizer, corriqueiro, o  preço de emissão das novas ações foi superior ao valor patrimonial contábil correspondente aos  25,002% de participação final da nova sócia (BELOPAR) no capital social da OMS;  9­isto  proporciona,  também  de  modo  válido  e  licito  para  a  contribuinte  NOVA,  um  resultado  positivo  na  equivalência  patrimonial  decorrente  de  redução  na  percentagem de participação do contribuinte no capital social da OMS, plenamente amparada  pelo art. 428 do RIR 99, anteriormente transcrito;  10­tendo  ocorrido  o  aumento  de  capital  por  subscrição,  com  alteração  (redução) da porcentagem de participação da NOVA (de 100% para 74,998%) no capital social  da OMS, o valor da equivalência patrimonial em uma determinada data­base deveria (e, de fato  e corretamente, foi) computado pela porcentagem de sua nova participação (74,998%) aplicada  sobre o novo patrimônio liquido (após a subscrição);  11­ foi a diminuição da porcentagem de participação que gerou o aumento do  investimento da NOVA na OMS pela equivalência patrimonial Essa diferença existente deve  representar um acréscimo na conta de investimentos que, nesses casos, registrará como receita  não operacional, nos exatos termos do art. 428 do RIR 99, que determina que tal valor não é  tributável se ganho, nem dedutível, se perda;  12­  existem  limites  intransponíveis  à  desclassificação  de  formas  jurídicas  lícitas  eventualmente  adotadas,  mesmo  que  a  conseqüência  seja  uma  redução  da  carga  tributária, que no caso foi um efeito e não causa.  13­  a  operação  foi  realizada  como  formalizada,  atendendo  as  disposições  legais e a natureza do contrato, e não como pretendem as autoridades fiscais, de  ter ocorrido  desvirtuamento da essência contratual, pois nesse caso, o Erário seria beneficiado;  14­ é  importante  estabelecer um divisor de águas entre a economia  licita,  a  chamada "elisão fiscal", da sonegação fiscal ou "evasão", esta normalmente obtida pela prática  delituosa obtida pela prática das condutas arroladas nos arts. 1°, inciso V e 2°, Incisos, II a V,  ambos da Lei n°8.137/90;  15­ todas as operações tidas por "simuladas" pela D. Fiscalização encontram­ se devidamente comprovadas, registradas e contabilizadas, conforme depreende­se até mesmo  das cópias dos cheques emitidos por ocasião dos eventos societários ocorridos,  16­ a evasão ou sonegação fiscal, é resultado da ação ilícita punível com pena  restritiva de liberdade e multa. A expressão "sonegação fiscal" surgiu com a Lei n° 4.502/64 e  foi posteriormente utilizada pela já revogada Lei n° 4.729/65, substituída pela Lei n° 8.137/91.  A definição  legal de sonegação fiscal dada pela Lei 4.502/64 ainda está em vigor segundo o  texto do  art.  453 do atual Regulamento do  IPI. De acordo com o preceito  citado,  sonegação  fiscal  é  o  resultado  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e b) das condições pessoais do contribuinte,  susceptíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;   Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 14          13 17­  dos  procedimentos  acima,  não  são  necessárias  maiores  digressões  filosóficas para detectarmos caso típico de economia fiscal e não de evasão fiscal. Aliás esse é  entendimento do Emérito professor Ricardo Mariz de Oliveira;  18­  é necessária uma  importante conclusão: o  contribuinte  tem o direito de  adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto de vista fiscal, os negócios jurídicos que  realiza.  Esse  direito  subjetivo  tem  um  limite  que  é  o  ordenamento  jurídico  e  não  a  mera  vontade dos  agentes  fiscais. Assim, não havendo comportamento  ilícito, o procedimento não  pode ser censurado;  19­ Na seara criminal, estarão todas as operações que se valem de qualquer  tipo  de  fraude,  como  a  simulação,  a  falsificação  de  livros,  documentos  e  etc.,  enquanto  a  infração  à  legislação  tributária  ocorrerá  por  erro  em  sua  interpretação.  Na  elisão,  a  forma  é  importante,  mas,  de  maior  importância  será  a  justificativa  do  caminho  escolhido  pelo  contribuinte para que o conduzisse ao alívio da carga tributária;  20­ o que a lei penal tem em mira são as operações fingidas, que mascaram a  realidade com o intuito de lograr a evasão fiscal e que no campo do direito privado são eivados  de  vícios  da  simulação  a  que  alude  o  Código  Civil  Brasileiro.  Por  esta  razão  a  lei  penal  tributária deve ser aplicada com extrema cautela, retirando de seu foco aquelas condutas que se  baseiam na obscuridade ou lacuna da lei. Para tanto, há de se perquirir sobre a ocorrência e a  intensidade o dolo, não podendo ser olvidada, ainda, à ocorrência das hipóteses de exclusão de  ilicitude referidas no Código Penal;  21­  não  passou  desapercebido  que  os  Auditores  Fiscais  buscaram  amparar  suas  cincadas  conclusões  na  "norma  geral  anti­elisão"  trazida  ao  direito  pátrio  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001. Diga­se,  tal  norma  carece  de  implementação  de  eficácia  plena,  denotando  sua  inaplicabilidade  no  ordenamento  em  vigor,  e mesmo  ao  conjunto  de  normas  vigentes à época dos fatos em tela, quando a alteração do CTN nem mesmo existia;   22­  ocorre  que  a  exigência  do  Fisco  Federal,  na  forma  em  que  realizada,  afigura­se ilegal e inconstitucional, eis que afronta o principio constitucional da irretroatividade  da  lei,  previsto no  inciso XXXVI, do  art.  5°,  da CF/88, por pretender  aplicar  a  suposto  fato  gerador ocorrido em 19/07/99, ou 27/09/99, conforme consignado pela própria fiscalização, a  Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001;    f) Não cabimento da multa qualificada.  1­ o enquadramento legal apontado sugeriu a aplicação do disposto no inciso  11, pela qual a multa aplicada seria de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de EVIDENTE  FRAUDE, definido nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independente de outras penalidades administrativas ou crimes";  2a  lei  se  refere  a  evidente  fraude  como  causa  motivadora  do  tipo  legal.  Implica dizer que a evidência sugerida pela  lei  exige comprovações  irrefutáveis pautadas em  documentação idônea, afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio de prova indireta;  3­  não  deve  prosperar  com  foro  de  juridicidade  as  alegações  inferidas,  especialmente quando em momento algum houve dissimulação de transação;  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 15          14 4­ nos  tópicos  anteriores  restou  comprovado,  à  saciedade,  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  realizadas,  sendo  desnecessário  repetir,  aqui,  tais  considerações, já suficientes a afastar a aplicação qualificada das multas impingidas;    g) Não cabimento da multa agravada.  1­  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  fraude  tal  qual  o  apurado,  seria  ilegítimo  impor  ao  contribuinte  a  batuta  punitiva  do  parágrafo  2°,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96;  2­  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  prestação  de  informações  do  contribuinte acerca das "sucessivas" intimações não foi satisfatória. Ora o fato de um pedido de  esclarecimentos não ser satisfatório não induz ausência de informações. São contraditórios os  dizeres  da  fiscalização,  especialmente  porque  em momento  algum  a  empresa  se  escusou  de  apresentar seus livros fiscais ou contábeis ou quaisquer outros documentos solicitados;  3­  a  ausência  de  satisfatoriedade  reclamada  pela  fiscalização,  além  de  se  amoldar a critérios subjetivos não se afina aos contornos legais vaticinados pela lei em testilha,  menos ainda se  tomarmos a  letra  fria da  lei  como paradigma  inopinável ao efetivo cotejo da  falta de  esclarecimentos  acerca de quais  livros ou documentos deixaram de  ser  apresentados  pela  empresa.  A  lei  se  refere  à  ausência  na  prestação  de  informações  e  não  ausência  de  prestação satisfatória;    h) Cumulação indevida de penalidades (multa de oficio & multa isolada).  1­ além de aplicar a multa de oficio pela não tributação dos valores em foco,  o auto de infração traz outra multa (isolada), como se fosse outro o fato dito ilícito merecedor  de sanção;  2­  é  incorreto  o  proceder  fiscal,  já  que  o  ilícito  imputado  (que  não  existe)  teria sido um só, qual seja, a não tributação dos ganhos (Goodwill), sendo o não recolhimento  dos valores na forma do cálculo por estimativa, a mera expressão formal da mesma conduta. A  sanção aplicável à obrigação acessória  (forma de recolhimento),  é suplantada pela  imposição  da sanção pelo vislumbrado descumprimento da obrigação tributária principal;  3­  essa  dupla  sanção  não  é  admissivel  perante  os  comandos  constantes  do  ordenamento, e tem sido largamente refutada pelos tribunais administrativos;   4­a  par  dos  defeitos  insanáveis  já  apontados  ao  longo  do  presente  recurso,  resta  evidente  neste  ponto  que  a  imputação  fiscal  em debate  não  deve  subsistir,  também em  função da aplicação concomitante de sanções sobre o mesmo fato dito ilícito.    i) Erro na aplicação da multa isolada.  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 16          15 1­  os  Auditores  Fiscais  impuseram  ao  contribuinte  multa  isolada  no  percentual de 225%, além do percentual de 225 % de multa agravada incidentes sobre o valor  da exigência principal;  2­  invocou  o  disposto  no  art.  957  do  RIR,  cujo  conteúdo  normativo  com  redação dada pela Lei n° 9.430/96, art. 44. Dois são os incisos que estabelecem os percentuais  de multa isolada a ser imposta aos contribuintes de maneira genérica;  3­  a  primeira  de  75%  nos  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuando hipótese da letra b (inciso I, da Lei);  4­  a  segunda  de  150%  nos  caso  de  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  termos  dos  artigos  71,  72,  73  da  Lei  4.502  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (inciso II da Lei);  5­  o  dispositivo  é  auto­explicável,  ou  seja,  só  há  para  o  caso  específico  a  imposição de dois tipos de percentuais, 75% para os casos previstos no inciso I, ou 150% para  os casos previstos no inciso II;  6­ a  fiscalização não poderia  ter  imputado a multa  isolada no percentual de  225%, por falta de respaldo legal;    Da decisão do Conselho de Contribuintes   A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  julgou o Recurso  Voluntário n°146.254 e decidiu dar provimento parcial, por unanimidade de votos, para reduzir  a multa de ofício, acolhendo, assim a decadência do  IRPJ e da multa  isolada do  IRPJ e, por  maioria  de  votos,  para  acolher  a  decadência  da CSLL  com  fato  geradores  em  31/07/1999  e  27/09/1999, como abaixo ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Data do fato gerador: 27/09/1999, 31/07/1999.  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO   Correto  o  lançamento,  não  existindo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  Fisco  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa onde foram efetuados os aportes financeiros e dirigido  o ganho econômico, quando ela permanece ativa após os  fatos  considerados como simulados e controlada pelas pessoas físicas  beneficiadas  pela  não  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  onde  foi  constatada  a  irregularidade detectada pela fiscalização.  IRPJ — DECADÊNCIA  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 17          16  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tributo  cuja  legislação  prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco,  está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação,  na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150 parágrafo 4° do CTN). Ocorrendo a ciência do auto de  infração pela contribuinte em 13/12/04, cabível a preliminar de  decadência  suscitada  para  o  IRPJ  e  a  multa  isolada  do  IRPJ  lançada  nos  meses  de  julho  e  setembro  do  ano­calendário  de  1999.  IRPJ   O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.  IRPJ  —  MULTA  QUALIFICADA  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE — INOCORRÊNCIA — SIMULAÇÃO RELATIVA   A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.    Do Recurso Especial da PGFN  Inconformada  com  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência  da  CSLL  e  do  IRPJ  e desqualificou a multa de ofício,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  989/1.004), o qual foi admitido (fls. 1.031/1.033) pela presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL.   A insurgência contra o reconhecimento da decadência da CSLL foi  fundada  no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais RICSRF, uma vez  que não houve unanimidade de votos a acatar a decisão.  No que  se  refere  à  desqualificação  da multa  de  ofício  e  ao  acolhimento  da  decadência  do  IRPJ,  decidida  à  unanimidade  de  votos,  o  pedido  se  baseou  no  art.  7º,  II,  do  RICSRF.  A Procuradoria  fulcrou seus argumentos divergentes ao comparar o  julgado  recorrido com o paradigma:  Ocorre que,  enquanto a  lª Turma da  lª Câmara da  lª  Seção do  CARF  (antiga  lª  Câmara  do  lº  CC),  tratando  do  mesmo  caso,  entendeu por manter a multa qualificada diante da presença da  simulação,  a  Câmara  a  quo  decidiu  pela  desqualificação  da  multa,  utilizando  como  fundamento  a  pacificação  da  jurisprudência na 2ª Turma da 2ª Câmara da lª Seção do CARF  (antiga  8ª  Câmara  do  1°  CC),  dando,  portando,  interpretação  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 18          17 divergente  ao  §  4ª  ,  art.  150  CTN,  daquela  que  foi  dada  pela  decisão  do  acórdão  paradigma  e  maioria  dos  julgados  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende que a multa qualificada incide no caso de evidente intuito de fraude,  definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e prossegue afirmando:   Portanto,  restou  provado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  a  intenção do contribuinte em omitir o ganho de capital auferido  na  venda  da  rede  de  supermercados  Mineirão,  simulado  pela  admissão  de  novo  sócio  (comprador,  empresa  do  Grupo  Carrefour)  mediante  subscrição  de  capital  na  empresa  que  estava  sendo  vendida  (OMS),  seguida  de  cisão  societária  e  posterior incorporação do acervo liquido pelo antigo sócio, que  apurou  o  resultado  como  sendo  oriundo  de  equivalência  patrimonial, portanto isento, com o único propósito de impedir,  de  forma  consciente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária, da ocorrência do fato gerador (ganho de capital) do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, para deixar de recolher os mencionados tributos, o que  sem dúvida caracteriza evidente intuito de fraude.  (...)  Portanto, provado, nos autos, a intenção do Recorrido em omitir  o ganho de capital através da dissimulação da operação (venda  da rede de supermercados Mineirão), e demonstrado que se trata  de ação dolosa, ou seja, que essa omissão não decorreu de lapso  ou de erro, mas de ação consciente, inclusive com ajuste doloso  entre  os  envolvidos  na  simulada  operação  de  reorganização  societária montada para dissimular a efetiva transação ocorrida,  há  evidente  intuito  de  fraude,.  merecendo  ser  mantida  a multa  qualificada.  Por tudo isso, não há se afastar a qualificação da multa de oficio  lançada,  e  como  conseqüência  direta,  não  há  como  ser  reconhecida  a  decadência  relativamente  a  qualquer  tributo  lançado,  vez  que  a  conduta  dolosa  do  Contribuinte  Recorrido,  transfere a contagem do prazo decadencial do Art. 150, §4º do  CTN para o Art. 173, I do CTN.  Ademais, quanto à decadência do IRPJ e multa isolada do IRPJ,  reconhecida a simulação relativa até mesmo pela Câmara a quo,  a contagem do prazo decadencial deve se dar nos termos do art.  173, I, CTN, de acordo com o comando do § 4º , art. 150, CTN,  assim  não  procedendo,  a  ilustre  Câmara  a  quo  afronta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal, é o que se depreende do acórdão paradigma 10196.087  (cópia  em anexo),  da Primeira Turma da Primeira Câmara da  Primeira Seção do CARF (antiga lª Câmara do 1º CC), (...)  (...)  Nesse  sentido,  diante  da  simulação  incontestável,  é  mister  a  aplicação  do  art.  173,  I,  CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial,  tendo em vista a  clareza da norma  (§ 4º,  art.  150  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 19          18 CTN) que ordena, no caso dos autos, que a contagem do prazo  decadencial se faça nos termos do art. 173, I, do CTN.  Quanto  à decadência da CSLL,  invoca violação  ao  arts.  173,  I,  150, § 4º  e  149, V, do CTN.  Ao final, pede:  1.  seja  mantida  a  multa  de  oficio,  em  sua  modalidade  qualificada,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta simulada do Contribuinte comprovado nos autos;  2. em conseqüência, sejam mantidos os lançamentos relativos ao  IRPJ,  CSLL  e  multa  isolada  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  estão  decaídos, nos termos do art. 173, I do CTN.    Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões às fls. 1.038/1.058.  Em  novembro  de  2010,  por  proposta  do  relator  e  com  a  anuência  do  presidente da CSRF, o processo foi  retirado de pauta para saneamento da admissibilidade do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  contribuinte  alegou  em  suas  contrarrazões  que  não  havia  nos  autos  documento  comprobatório  da  data  do  protocolo  do  recurso da Procuradoria.   A  decisão  visou,  ainda,  a  análise  de  admissibilidade  quanto  a  divergência  entre os Acórdãos  nºs. CSRF/0201.308  e  10614715,  que decidiram quanto  à  decadência nas  hipóteses em que não há antecipação do recolhimento do tributo pelo contribuinte.  Tendo  o  recurso  sido  novamente  examinado  em  janeiro  de  2011  (fls.  1.073/1.079), o presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL, deu­lhe seguimento.  Mais uma vez cientificada, a contribuinte aditou as contrarrazões anteriores  (fls. 1.088/1.103).    Do Acórdão em Recurso Especial   Através  do  acórdão  n°  9101­001.942,  a  1°  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  por voto de qualidade, deu provimento  ao Recurso Especial  da PGFN nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  O prazo para a  interposição de  recursos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta­se  Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 20          19 nos termos dos §§ 8o e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela  Lei nº 11.457, de 2007).  MULTA QUALIFICADA  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo, acrescido de multa qualificada.  DECADÊNCIA  Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados  por  homologação  não  incide  o  prazo  do  §  4°  do  art.  150,  aplicando­se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.  Recurso Especial do Procurador provido.    Dos Primeiros Embargos de Declaração  Cientificada do acórdão que deu provimento ao Recurso Especial da PGFN, a  Recorrente opôs Embargos de Declaração, com base nos seguintes argumentos:    Omissões levantadas nas contrarrazões e seu aditamento  i­) Omissão  quanto  à  tese  da  ausência  de  identidade  fática  entre  o  acórdão  recorrido e os acórdãos apontados pela PGFN como paradigmas;  ii­)  Omissão  quanto  à  impossibilidade  de  rediscussão  de  matéria  fático­ probatória em sede de recurso especial;  iii­) Omissão quanto à decadência tributária mesmo com a aplicação do art.  173, I, do CTN. Conceito jurídico de exercício seguinte aplicado ao caso concreto;  iv­)  Omissão  das  matérias  arguidas  pela  autuada  e  pelos  supostos  coobrigados  que  não  foram  analisadas  seja  no  Acórdão  10809.241  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes ou mesmo no Acórdão nº 9101001.942 da e. Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  v­) Omissão em relação à nulidade da intimação dos supostos coobrigados;  vi­)  Omissão  em  relação  à  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  supostos coobrigados;  vii­) Omissão em relação ao mérito propriamente dito da autuação fiscal;  viii­) Omissão em relação ao agravamento da penalidade;  ix­)  Omissão  em  relação  à  cumulação  indevida  da  multa  de  ofício  com  a  multa isolada;  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 21          20 x­)  Omissão  em  relação  à  indevida  aplicação  da  qualificação  e  do  agravamento para a multa isolada.  Ao final requer a Embargante :  Diante  de  todo  o  exposto,  requerem  os  Embargantes  que  o  presente  Recurso  seja  conhecido  e  provido  a  fim  de  que  a  Egrégia  1°  Turma  da  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  possa  aperfeiçoar  o  julgado,  sanando,  data  venia,  as  omissões apontadas no v. acórdão n° 9101001.942.  Requerem, ainda, os Embargantes, que os presentes autos sejam  remetidos  à  Câmara  competente  do  CARF  para  analisar  as  matérias  que  deixaram  de  ser  apreciadas  na  instância  administrativa  a  quo  em  decorrência  da  constatação  da  decadência  tributária,  que  foi  afastada  justamente  pelo  v.  acórdão embargado, nos termos demonstrados na presente peça,  sob  pena  de  flagrante  violação  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Autuada e dos supostos Coobrigados.    Da decisão dos Primeiros Embargos de Declaração  Através do acórdão n° 9101­002.107 de 24/02/2014, a 1° Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conheceu  em  parte  do  Embargos  e  na  parte  conhecida  deu  provimento aos Embargos, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO.  Constatado  que  matéria  não  apreciada  na  instância  a  quo  deixou  de  ser  verificada  pela  Turma  da  CSRF  que  julgou  o  recurso especial modificando a decisão recorrida de forma que  implica  a  necessidade  de  análise  da matéria  não  apreciada,  o  processo deve retornar à  turma ordinária que  julgou o  recurso  voluntário,  ´para  que  a  matéria  seja  julgada,  sob  pena  de  supressão de instância.  Embargos conhecidos e acolhidos em parte.    Para melhor definição dos efeitos deste acórdão, vale transcrever a conclusão  do voto vencedor do acórdão:  Em conclusão:  Conheço nos embargos e os acolho parcialmente, nos termos da  sua  admissão,  para  complementar  a  decisão  embargada  nos  seguintes termos:  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 22          21 Retornem­se os autos à Turma de origem para que se manifeste  sobre  os  seguintes  matérias,  relativamente  aos  seguintes  coobrigados:  a) WRV Empreendimentos e Participações Ltda;  b) Ronosalto Pereira Neves;  c) LM Empreendimentos e Participações Ltda;  d) Vicente Bretz da Silva;  e) Walter Santana Arantes.  f) VM Participações Ltda; e  g) Arantes Empreendimentos e Participações Ltda.  Matérias:  1) Nulidade da intimação dos coobrigados;  2)  Ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  coobrigados  apontados na acusação fiscal.    Dos Segundos Embargos  Foram apresentados novos Embargos pelas pelas Recorrentes em momentos  diferentes,  o  primeiro  por  parte  dos  coobrigados:  Vicente  Bretz  da  Silva,  Walter  Santana  Arantes,  Ronosalto  Pereira  Neves,  WRV  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  Arantes  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  e  LM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (fls.  5.240­5.250,  com  data  de  protocolo  de  25  de  junho  de  2015),  e  o  segundo,  por  via  do  contribuinte  Nova  Empreendimento  e  Participações  LTDA  (fls.  5.257­5.268,  com  data  do  protocolo de 03 de julho de 2015). Contudo, os conteúdos de ambos os embargos são idênticos  (como  é  de  fato,  reconhecido  textualmente  no  2º  embargo,  às  fls.  5.260),  pelo  que  são  respondidos também em conjunto por via deste despacho único.  Nos  embargos  foi  alegada  omissão  sobre  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma e contradição entre a decisão e os seus fundamentos, relativamente ao  Acórdão nº 9101­002.107, de 24 de fevereiro de 2015, proferido por esta Primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) (e­fls. 5.218 a 5.223), o qual por sua vez, decidiu  sobre os embargos opostos pelo contribuinte ao Acórdão da CSRF nº 9101.001.942, de 16 de  junho de 2014, como segue:  Ora conforme  restará  inequivocamente demonstrado,  três  foram as matérias  que, apesar de constar no v. acórdão recorrido como devidamente enfrentadas pelo r. acórdão  que  julgou  o  Recurso  Especial  Fazendário  ou  que  estariam  preclusas,  na  verdade  foram  devidamente pré­questionadas nos autos, mas NÃO foram analisadas pela c. CSRF.  Essas matérias são:  a)  Impossibilidade  jurídica  de Agravamento  da  Penalidade  (  neste  caso  há,  inclusive, contradição, além da omissão);  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 23          22 b) Impossibilidade jurídica de aplicação do Agravamento para multa isolada;  e  c)  Impossibilidade  jurídica  de  cumulação  da multa  isolada  com  a multa  de  ofício em casos como o presente.    Do Despacho de Admissibilidade dos Segundos Embargos  Em despacho  de  27/07/15,  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão,  entendeu ausente a omissão alegada pela Embargante, bem como, inexistente a contradição e,  por conseqüência, negou a admissibilidade dos embargos.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  Em obediência  ao  acórdão emanado pela CSRF, deve  esta Turma  julgar  as  seguintes  questões:  i­)  Nulidade  da  intimação  dos  coobrigados  e  ii­)  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  coobrigados  apontados  na  acusação  fiscal  em  relação  ao  coobrigados abaixo identificados:  a) WRV Empreendimentos e Participações Ltda;  b) Ronosalto Pereira Neves;  c) LM Empreendimentos e Participações Ltda;  d) Vicente Bretz da Silva;  e) Walter Santana Arantes.  f) VM Participações Ltda; e  g) Arantes Empreendimentos e Participações Ltda.    Da Nulidade da intimação dos coobrigados   Quanto à nulidade da intimação dos coobrigados, foram trazidas as seguintes  alegações:  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 24          23 i­)  os  Termos  de  Intimação  estavam  desacompanhados  de  qualquer  documentação que pudesse indicar a que se referiam, trazendo apenas uma genérica remissão  quanto aos fundamentos legais da responsabilidade imputada e o detalhamento em números do  crédito tributário;  ii­) não houve a instauração de qualquer Mandado de Procedimento Fiscal em  desfavor dos supostos co­responsáveis;  iii­) não foram intimados a acompanhar a fiscalização que se exercia sobre a  empresa "Nova", nem a apresentar esclarecimentos e/ou documentos;  iv­) a despeito de estarem por todo o tempo às margens do procedimento de  fiscalização, foram ao final intimados a pagar um crédito tributário que desconheciam;  v­) cerceamento do direito de defesa dos  coobrigados,  que  subitamente  são  incluídos como "co­responsáveis" de uma autuação fiscal da qual sequer  foram regularmente  intimados a acompanhar;  vi­)  a  disponibilização  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  a  terceiras  pessoas,  alheia  à  lide,  representa  manifesta  quebra  de  sigilo  dos  dados fiscais da empresa autuada;  vii)  é  imprescindível  a  cientificação  do  contribuinte  acerca do Mandado de  Procedimento  Fiscal,  justamente  para  que  este  tome  conhecimento  das  verificações  que  se  pretendem fazer;  viii­)  a  autoridade  fiscal  não  cuidou  de  observar  as  prescrições  legais  atinentes à espécie, já que os ora Recorrentes não foram notificados de coisa alguma, tomando  ciência da ação fiscal, para a sua surpresa, somente após já efetuado o lançamento tributário;  ix­)  todo  o  procedimento  de  fiscalização  ocorreu  à  revelia  dos  coobrigados  que  estiveram  impedidos  de  acompanhá­lo,  mesmo  porque  dele  não  tinham  maiores  conhecimentos;  Não assiste  razão aos Recorrentes  (coobrigados).  Isso porque, o Decreto n°  70.235/72 não  traz qualquer previsão acerca da obrigatoriedade de que os coobrigados sejam  envolvidos no processo de fiscalização do contribuinte.   Durante  o  processo  fiscalizatório,  deve  o  agente  fiscal  garantir  que  o  contribuinte  seja  intimado  de  todo  os  atos,  até mesmo  para  que  o  fiscalizado  possa  atender  integral e satisfatoriamente todas as solicitações do fisco.   Ao  fim  do  processo  fiscalizatório,  caso  identificada  qualquer  infração  à  legislação tributária, deve ser  lavrado o competente Auto de Infração e, neste momento, caso  identificada  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  CTN  referentes  à  responsabilidade  solidária,  deve  a  autoridade  fiscal  lavrar  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  intimar  cada  um  dos  coobrigados,  dando­lhe  ciência  do  auto  de  infração  e  concedendo­lhe prazo para Impugnação ou pagamento.   Foi  exatamente  isso  o  que  aconteceu,  conforme  Termos  de  Intimação  juntados às fls. 283 e seguintes dos autos.   Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 25          24 Assim,  entendo  também  como  insubsistentes  as  alegações  sobre  eventual  ausência  de  intimação  dos  coobrigados  acerca  de  ausência  de  cientificação  dos  coobrigados  acerca da abertura de MPF ou, ainda, ausência de abertura de MPF contra os coobrigados,   Isso  porque,  a  obrigação  tributária  solidária  surge  a  partir  de  fatos  e  atos  relacionados  ao  contribuinte,  sujeito  passivo  dito  "principal",  sendo  suficientes  para  a  atribuição  da  sujeição  passiva  solidária,  as  informações  obtidas  durante  a  fiscalização  do  contribuinte.   Nem tampouco, há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois, o  exercício do direito de defesa passa a ser exercido após a lavratura do auto de infração e não  durante o processo fiscalizatório, assim, uma vez que todos os coobrigados foram devidamente  intimados para que, se quisessem, apresentassem impugnação no prazo de 30 dias  (o que foi  feito), temos que o direito à ampla defesa não foi prejudicado.   Desta  sorte,  não  devem  ser  acolhidos  os  argumentos  quanto  à  nulidade  da  intimação dos coobrigados.     Da ausência de responsabilidade tributária dos coobrigados  O Termo de Verificação Fiscal traz os seguintes argumentos para justificar a  responsabilidade dos coobrigados:  Por participar dos resultados financeiros da transação em nome  da empresa NOVA, mediante recebimento de recursos via cisão  parcial  da NOVA com  incorporação do acervo  liquido  vertido,  logo  em  seguida  à  transação  de  venda,  são,  por  sucessão  empresarial,  solidariamente  obrigadas  as  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme art. 132 do CTN, verbis:  "Art 132 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas".  Por  derradeiro,  restando  comprovada  a  simulação  fraudulenta  com  vistas  à  omissão  do  ganho  de  capital,  bem  como  a  transferência  da  empresa  NOVA  para  o  nome  de  terceiros,  mantendo­se,  de  forma  ardilosa,  a  empresa  NOVA  ainda  com  alguma atividade, apenas para tentar evitar a responsabilização  dos reais beneficiários da transação, ou seja, verificada também  a prática de  fraude consubstanciada na  interposição  fictícia de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  mediante  contratos sociais e alterações inverídicas, objetivando impedir a  satisfação do crédito tributário, os efetivos titulares do negócio,  os senhores Walter Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e  Vicente  Bretz  da  Silva,  frise­se,  respondem  pelos  créditos  constituídos,  conforme  mandamento  contido  no  artigo  135,  inciso Ill do CTN, in verbis:  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 26          25 "Art  135  —  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto:  I — .....  II —.....  III  —  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  Em decorrência de  todo o  exposto,  os Srs. Walter, Ronosalto  e  Vicente,  sócios  da  empresa  NOVA  à  época  da  transação  de  venda  e  reais  beneficiários  do  negócio,  com  poderes  de  administração,  de  acordo  com  os  fatos  apurados,  são  também  pessoalmente responsáveis pelos créditos  tributários resultantes  dos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, por  agirem  como  gerentes  e  representantes  da  empresa,  demonstrando  interesse  comum  no  negócio  e  tendo  concorrido  para  a  prática  das  infrações  apontadas,  conforme  amplamente  revelado.  Em suas defesas, os coobrigados alegam em síntese:  i­)  a  regra  é  a  da  não  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­gerentes  pelas  dívidas  societárias,  diretriz  que  somente  pode  ser  rompida  validamente  se  derivada  de  um  complexo de situações orientadas pelo princípio da culpa subjetiva (violação de lei, violação de  estatuto ou contrato social ou excesso de mandato);  ii­) a atribuição de responsabilidade em grau de substituição não é o fato do  sócio gerir a sociedade, sendo preciso o débito tributário resulte de ato praticado com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto segundo o art. 135 do CTN;  iii­) resta saber se o não pagamento de tributos acarreta infração à lei para os  fins colimados do art. 135 do CTN, como afirma o acórdão recorrido;  iv­)  conteúdo  normativo  estampado  no  art.  135  do  CTN  é  de  índole  eminentemente excepcional, e deve ser analisado de forma restritiva, de modo a não comportar  interpretação extensiva ou integração analógica;   v­)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  configura  a  hipótese descrita no art. 135 do CTN, eis que isto pode ser uma decorrência do risco natural de  todo negócio, risco, aliás, pressuposto da própria natureza societária;  vi­) a expressão "infração à lei" contida no art. 135 do CTN, não se refere à  infração de lei fiscal, mas à infração de lei de natureza comercial e  Quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  solidárias  às  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em decorrência da aplicação do  132 do CTN, entendo que o agente fiscal cometeu um equívoco.   Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 27          26 Isso  porque,  o  art.  132  do CTN dispõe  sobre  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra.  No  caso  em  tela,  os  coobrigados  receberam  recursos  da  contribuinte  via  Cisão Parcial, hipótese esta não prevista no art. 132 do CTN.   Ora, a simples leitura do art. 132 do CTN aliada à análise dos fatos concretos  do  presente  caso  me  levam  à  conclusão  de  que  o  posicionamento  do  fiscal  é,  de  fato,  equivocado.   Isso  porque,  primeiramente,  não  ocorreu  o  encerramento  das  atividades  da  empresa NOVA, o que torna inaplicável a regra do art. 132 do CTN.  O  art.  132  e  seu  parágrafo  único  trazem  como  pressuposto  para  responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou fusionada.   Assim, totalmente incoerente e, me parece, ilegal, a aplicação do disposto no  art. 132 do CTN na hipótese de cisão parcial, em que a pessoa  jurídica permanece existente,  como é o caso em questão.   Aliás, vou além. Ainda que a empresa cindida, no caso, a NOVA, houvesse  sido extinta, ainda assim, não seria aplicável o disposto no art. 132, pois, podemos perceber, tal  dispositivo  não  trata  da  hipótese  de  cisão,  mas,  apenas,  das  hipóteses  de  transformação,  incorporação e fusão.   Trata­se aqui de simples aplicação do Princípio da Legalidade. Não há como  atribuir  responsabilidade  tributária  à uma determinada pessoa,  física ou  jurídica,  baseada  em  hipóteses inexistente na legislação tributária.   Assim,  seja  pela  total  ausência  de  previsão  legal  de  responsabilização  baseado no art. 132 do CTN para os casos de cisão, ou pela não extinção da pessoa  jurídica  cindida  (NOVA)  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  das  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  e LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  Walter  Santana  Arantes,  Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva, baseada no disposto no art. 135, inciso III  do  CTN,  entendo  que  deve  este  Conselheiro  estruturar  seu  julgamento  dentro  do  limites  e  baseado no que já fora decidido no presente processo.   Digo  isso,  pois,  tendo  em  vista  que  toda  a matéria  já  restou  decidida  pela  CSRF,  não  cabe  aqui  fazer  novo  julgamento  acerca  da  existência  de  atos  fraudulentos  ou  simulados pela contribuinte. A CSRF já decidiu que isso ocorreu, o que,  inclusive, justifica a  manutenção da multa de 150%.  Dito  isso,  uma vez  que  não  há  qualquer  alegação  dos  coobrigados  (Walter  Santana Arantes, Ronosalto Pereira Neves e Vicente Bretz da Silva) no sentido de negar que  eram  sócios  da  empresa  NOVA  na  época  dos  fatos  e,  considerando  que  não  cabe  mais  discussões  acerca  da  existência  de  atos  com  fins  fraudulentos  ou  simulatórios,  entendo  ser  aplicável a responsabilização dos sócios com base no disposto no art. 135, inciso III do CTN.   Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 28          27 Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO dos Recursos Voluntários apresentados pelos  coobrigados  nos  limites  determinados  pelo  acórdão  n°  9101­002.107  de  24/02/2014,  a  1°  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  apresentados  por  WRV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  VM  PARTICIPAÇÕES LTDA, ARANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  devendo­lhes  ser  afastada  a  responsabilidade solidária e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Walter Santana Arantes,  Ronosalto  Pereira  Neves  e  Vicente  Bretz  da  Silva,  devendo  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária deste últimos.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Declaração de Voto.  Redatora designada: Conselheira Eva Maria Los  O  Autuante  responsabilizou  solidariamente  as  empresas  que  receberam  parcelas do patrimônio da Autuada, na operação de cisão parcial desta, e esclareceu:  Por participar dos resultados financeiros da transação em nome  da empresa NOVA, mediante recebimento de recursos via cisão  parcial  da NOVA com  incorporação do acervo  liquido  vertido,  logo  em  seguida  à  transação  de  venda,  são,  por  sucessão  empresarial,  solidariamente  obrigadas  as  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme art. 132 do CTN, verbis:  Os membros da Turma por unanimidade, acompanharam o voto do Relator,  pelas  conclusões,  nesta matéria,  no  voto  que  deu  provimento  aos  recursos  apresentados  por  WRV  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  VM  Participações  Ltda,  Arantes  Empreendimentos e Participações Ltda e LM Empreendimentos e Participações Ltda.  Trata  esta  Declaração  de  Voto,  da  interpretação  do  art.  132  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  O ilustre Relator concluiu que:  O art. 132 e seu parágrafo único trazem como pressuposto para  responsabilização, a extinção da pessoa jurídica incorporada ou  fusionada.   Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 29          28 Assim, totalmente incoerente e, me parece, ilegal, a aplicação do  disposto no art. 132 do CTN na hipótese de cisão parcial, em que  a  pessoa  jurídica  permanece  existente,  como  é  o  caso  em  questão.   Aliás, vou além. Ainda que a empresa cindida, no caso, a NOVA,  houvesse  sido  extinta,  ainda  assim,  não  seria  aplicável  o  disposto no art. 132, pois, podemos perceber, tal dispositivo não  trata  da  hipótese  de  cisão,  mas,  apenas,  das  hipóteses  de  transformação, incorporação e fusão.   Trata­se aqui de simples aplicação do Princípio da Legalidade.  Não  há  como  atribuir  responsabilidade  tributária  à  uma  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica,  baseada  em  hipóteses  inexistente na legislação tributária.   Assim,  seja  pela  total  ausência  de  previsão  legal  de  responsabilização baseado no art. 132 do CTN para os casos de  cisão, ou pela não extinção da pessoa  jurídica cindida (NOVA)  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  das  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. (Grifou­se.)  O entendimento da Turma é que o referido artigo também é aplicável no caso  de cisão, embora esta operação societária não conste textualmente, do dispositivo.  E  nem  poderia,  dado  que  o CTN  é  de  1966  e  o  instituto  da  cisão  somente  surgiu no ordenamento jurídico do País, com a edição da Lei das Sociedades Anônimas ­ Lei  das S A’s, Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, que definiu no art. 229 que a "cisão é a  operação pela  qual  uma  sociedade  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma ou mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  cindida,  se  houver  versão de todo o seu patrimônio (cisão total), ou dividindo­se o seu capital (cisão parcial)."  Embora,  no  presente  caso,  não  se  aplique  a  responsabilização  solidária  às  empresas  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  LM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  receberam recursos da contribuinte autuada, via Cisão Parcial, conforme esclarecido no Termo  de Verificação Fiscal transcrito.  Conclusão.  O entendimento da Turma que se explicita desta Declaração de Voto é que a  o art. 132 do CTN, também engloba as operações societárias de cisão parcial e  total, embora  não seja aplicável no presente caso.   (documento assinado digitalmente)  Redatora designada Eva Maria Los      Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 1201­001.533  S1­C2T1  Fl. 30          29                                         Fl. 5346DF CARF MF

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7173356 #
Numero do processo: 14485.000377/2007-52
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.422
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.000377/2007-52 Recurso n° 153.000 Voluntário Acórdão n° 2302-00.422 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Recorrente SECOVI SIND. EMP. COMPRA VENDA LOCA ADM IMO Recorrida DRP - SAO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAOES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instancia foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instancia, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. 1 IRA — Presidente e Relator i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Eduardo de Oliveira (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Carlos de Andrade Junior, OAB/SP 258521. Relatório A presente NFLD, lavrada em 30/09/2002, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências fevereiro de 1998 a janeiro de 1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela IRH Mão-de-obra Temporária Ltda foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela SECO VI, fls. 43 a 49. Anexada cópia de documentação As fls. 51 a 123. Foi comandada diligência fiscal, fls. 127 a 132. Tendo o Auditor notificante prestado informações As fls. 136 a 140. Houve alteração da lista de co-responsáveis, conforme fls. 143 a 147. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 151 a 175. Não concordando com a decisão da autarquia previdencidria, foi interposto recurso, conforme fls. 194 a 202. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: a) Preliminarmente sustenta que houve elisão da responsabilidade solidária; b) Que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem; c) Deveria ter o julgador buscado a verdade material; d) Requerendo a conversão do julgamento em diligência para se apurar os registros contábeis dos responsáveis tributários; e) t ilegal a cobrança da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; f) Por fim solicita que seja cancelada a presente Notificação ou subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência. 2 • A Processo n° 14485.000377/2007-52 S2-C3T2 AcórdAo n.° 2302-00.422 Fl. 2 0 INSS apresenta suas contra-razões às fls. 205 a 214. A autarquia previdencidria alega, em síntese: a) As razões trazidas pela recorrente não têm o poder de alterar a Decisão-Notificação; b) A empresa não comprovou a elisão da responsabilidade solidária; c) A solidariedade não comporta beneficio de ordem; d) Que a legitimidade do ato administrativo traz insita a inversão do ônus probatório; e) Não há que ser exigido do INSS a prévia fiscalização da responsável pois haveria beneficio de ordem; f) O lançamento seguiu o procedimento previsto; A cobrança de juros Selic está prevista no art. 34 da Lei n o 8.212/1991; h) Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. Decisão proferida pela 2 Camara de Julgamento do CRPS, fls. 214 a 223, por maioria, resolveu anular a decisão de primeira instância para que fossem adotadas cautelas mínimas para evitar duplicidade de exação. Inconformada com a decisão proferida pelo CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão na forma das fls. 225 a 248. Cientificado do pleito revisional, o autuado apresentou contra-razões conforme fls. 256 a 268. A 2' Câmara do CRPS, fls. 276 a 280, por maioria não conheceu do pedido de revisão. Em função da publicação do Enunciado n ° 30 do CRPS, a unidade da Receita Previdencidria interpôs pedido de revisão, fls. 289 a 291. 0 autuado apresenta contra-razões as fls. 301 a 315. Por meio do despacho de fls. 319 a 321, o Presidente da 5' Camara do 2° Conselho de Contribuintes negou seguimento ao pleito revisional. Reaberto prazo para impugnação, a sociedade empresária apresentou impugnação conforme fls. 341 a 357. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo, fls. 370 a 387, manteve o lançamento do crédito tributário. 3 Não concordando com a decisão do órgão a quo, o autuado interpôs recurso voluntário, fls. 394 a 414. Em síntese alega o seguinte: 1. A DRJ deixou de realizar o mínimo necessário para conferir certeza ao lançamento tributário; 2. deveria ser anulada a própria NFLD; 3. o crédito é improcedente pois está fundado em presunção simples; 4. a responsabilidade foi elidida pelos pagamentos realizados; 5. deveria ser realizada a diligência; 6. devem ser considerados os elementos de prova trazidos pela autuada na fase recursal; 7. não é possível a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; 8. requerendo provimento ao recurso interposto. Foram juntadas cópias as fls. 416 a 482. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 484. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0 recorrente afirma que a DRJ deixou de atender A decisão da 2a Camara do CRPS. Nesse ponto lhe assiste razão. Apesar de não concordar com o entendimento proferido pela 2a Camara do CRPS de fls. 214 a 223, tendo inclusive sido voto vencido; sou obrigado a render-me à decisão colegiada. E uma vez que os pedidos de revisão não foram reconhecidos, a decisão de fls. 214 a 223 é a que deve ser observada pelo órgão da Receita Federal do Brasil. Na decisão ficou expressamente assentado que a decisão de primeira instância deveria ser anulada para que fossem adotadas as cautelas mínimas em face do prestador de serviços para evitar a duplicidade de exação (fl. 223). E se a decisão foi nesse sentido, é porque o colegiado entendeu que não constavam nos autos tais providências. E bem verdade que o órgão fiscalizador comandou diligência, contudo a mesma não foi realizada na forma solicitada pelo acórdão do CRPS. A informação fiscal A fl. 287 foi no sentido de devolução dos autos para aplicação do Enunciado n ° 30. Fato que gerou 4 Processo n° 14485.000377/2007-52 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.422 Fl. 3 novo pedido revisional, cujo seguimento foi negado por decisão monocrática do Presidente da 5 a Camara do 2 ° Conselho de Contribuintes, fls. 319 a 321. Desse modo, deveria antes de ser reaberto o prazo para impugnação, a realização de diligência para cumprimento da determinação de fls. 214 a 223. In casu, a Receita Federal reabriu prazo para impugnação, fl. 330; recebeu a peça contestatória de fls. 341 a 357, e proferiu a decisão de fls. 370 a 387, mas não cumpriu a diligência. 0 órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instancia foi proferida sem cumprir o acórdão do CRPS, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n " 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do autuado. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a decisão de primeira instancia. E como voto. Sala das Sessões, ern 24 de fevereiro de 2010 ,ir0"7-f • ,y EIRA, Relator

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Numero do processo: 00180.002263/82-20
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "H" -RENDIMENTOS -DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros.
Numero da decisão: 104-04.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 234.976,00 e Cr$ 527.994,00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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AéoRDÃO N° ,.1.Q.4.~.4.•.416 '"' _." ,,"" ~ Recurso nO: 40.799 - IRPF - EXS. 1980 e 1981 Recorrente: ANTÔNIO MARQUES DE JESUS Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO Ct:DULA "H" -RENDIMENTOS -DISTRIBUIÇÃO DIS- FARÇADA DE~LUCROS - Presume-se distribuiçao disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jur!dica empresta dinheiro a ! pessoa lig_ada se, na data do empréstimo, possui lu- cros acumulados ou reserva de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANTÔNIO MARQUES DE JESUS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provime~ to parcial ao recurso, para excluir da tiibutação nos exerc!cios de 1980 e 1981, respectivamente, as quantias de Cr$ 234.976,00 e Cr$ 527.994,00. Sala em 09 de abril de 1984 PRESIDENTE SOARES RELATOR VISTO EM PROCURADOR DASESSÃO DE: FAZENDA NACIO- NAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mário Rodrigues Teixeira, Olavo João Galvão, Teresa de Jesus V.V. vo+-oe~c..l'C7L, ~ ~+-e-'J J't ov\.. o Torres, Carlos Walberto Chaves Rosas, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda., d~ ,f} ~ C<.co'M.olõVo .fi> ( ~OI.'Vt+I-J.O ",elo Otcóxdc.;:o e'5le FjoJ- o,S-6(l ol.e. .eO- 09 -lf.f, ~ eis;;" eÍe ~ ./eCJ1'£: fOK~OwIÀ~tOl.~ .cJe ,'U-{)~, ""1/1-0\.-'(> ~~ cL<J J-te- c.MX s-o PRIMEIRO (ONSElHO DE (ONTRIBULNTES (4," CAMARA)~~:~:::~~;5/it~s~2.£ Chltfe da Sllcretarla J'., .• , \ I" ~ J!, t SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.263/82-20 RECURSO N9: 40.799 ACÓRDÃO N9: 104- 4.416 RECORRENTE: ANTÔNIO MARQUES DE JESUS R E L A TÓ R I O Retornam os presentes autos da repartição de ori- gem, DRF em GOiânia-GO, em diligência solicitada por esta Câmara, através da Resolução n9 104-734, para que fossem elaborados novos demonstrativos dos exercí.cios .de 1980 e 198i, nos moldes do qua- dro de fls. 36, eis que fora considerada como empréstimo a qua,g tia remanescente, ao..final do ano-base, na conta-corrente do bene fici~rio, sem que fosse lévada~em conta a data do empréstimo de cada parcela, e sem relacionara empréstimo com a existência de lucros acumulados ou reservas de lucros (não com lucros ou reser vasa constituir), considerações essasimprescindlveis para que haja subsunção do fato concreto ãhip5tese de incidência ou norma '.' legal. Caberia, assim, verificar a existência de lucros \ ou reservas ap5s cada saque representado nos empréstimos,computa,g do-se dia a di~)os empréstimos ef~tuados, na forma do quadro aci- ma referido. Cumprida a diligência, e elaborado b quadro demons- trativo de fls. 40, est~ o processo em condições de ser julgado. f: o relat5rio. ~ DMF - DF/1<?C-C -Secgraf -1600/75 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rd~on9 104-4.416 Processon9 0180/002.263/82-20 v O T O 2. Conselheiro EUG~NIO BOTINELLY SOARES Relator Questiona-se nos autos a distribuiç~o disfarçada de lucros constatada atrav~s da fiscalizaçio realizada na empr~ saPRODAL-Produtos Alimentícios S/A, da qual o Recorrente ~ s6- cio. A decis~o do processo matriz, estã resumida na ementa, assim expressa: nlRPJ - Exercício 1.980 e L 981, perío- dos-base de 1.979 e 1.980. 2.36.05.00- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ca- racterizam a hip6tese legal os empr~sti- mos, efetuados a s6cio da pessoa jurídi~ ca, que n~o se revestirem das condições legais, devendo ser eKcluídos dos lucros acumulados ou reservas livres, para efei to de correçio monetãria do patrimôniõ líquido da empresa. A _,responsabilidade tributãria recai sobre o s6cio que se benefieiou com o empr~stimo, que respon de pelo imposto e multa devidos pela pe:ê: soa jurídica. Açio fiscal procedente." Sobre os empr~stimos feitos ao Recorrente, e que culminaram com a lavratura do auto de infraçio de fls. 04, apu- rou a fiscal~zaçio o~ montantes de Cr$ 475.237,00, no exercício de 1980 e Cr$ 2.056.054,00, referente ao exercício de 1981,man- tidos pela autoridade "a quo", conforme se observa da decisio à fls. 18/20. No recurso. (fls.• 24/29), o contribuinte se esten de em considerações seguinte: doutr~nãrias, para, em seguida, alegar o "Noutro ponto, a decisio n9 213/82,obje- to deste recurso, às fls. 18 a 19, quando se re- fere ao exercício de 1980 a 1981, deixou de con- siderar a defesa do recorrente estampada em sua impugnaçio às-fls. 07 e 09, quando afirma que por ocasiio da apuraçio do resultado de 1980,exeE cicio/81, o recorrente jã havia liquidado o seu d~bito para com a empresa de Cr$ 1.897.833,64 e que em 31.12.80, quem devia à PRODAL era a empre sa TUTTI-Empreendimentos e Participações Ltda-;- que assumiu a dívida do recorrente. Tanto ~ que SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/002.263/82-20 Acórdão n9 104-4.416 3. o próprio julg.ador em sua Decisão de n9 199/82,do processo principal (pessoa juridica) ,reconhece ao referir ao lançamento contábil de fls. 29 a. 32. Não vê. pois o recorrente como. o. :..responsabilizá,..lo juridicamente por uma obrigaç.ão que deixou de existir nos termos da lei. Sabedor que é que em- préstimo de pessoa juridica a outra pessoa juridi ca, mesmo em havendo lucros ou reservas de lucros não tipifica "distribuição disfarçada de lu- cros", jogou _ toda a responsabilidade na pessoa fisicado recorrente; isto porque seria o finico jeito de condená-lo." Não prosperam, "permissa venia", as afirmações do Recorrente. Com efeito, estando a matéria prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, e configurados os empréstimos feitos pela firma ao recorrente, conforme se verifica dos autos, nao se pode considerar como não tributados tais empréstimos. Entretanto, a fiscalização partiu do pressuposto de que os empréstimos considerados distribuição disfarçada de lucros estavam sujeitos a um limite, que era o da participação do sócio, aplicando-se o percentual sobre as reservas considera- das distribuidas. Tal premissa nao pode, "data venia"~ ser aceita, ~aja vista que, primeiro, a lei não estabelece esse limite per- centual~e, segundo o sócio com participação infima jamais seria autuado por infração ao artigo 367, inciso V do RIR. A partir das determinações legais, elaborou-se ~ dros em que são computados os empréstimos, nas datas em que ocoE rerp'msimultaneamente pelos três sócios, até que se verificasse a extinção de toda a reserva, somente se considerando emprésti- mos os saques, quando o beneficiário não dispunha de .r.ecursos próprios (pro-labore e outros créditos). Assim, no exercicio de 1980, o montante correspo~ dente ao empréstimo é o do quadro de fls. 36, sendo a movimen- tação das quantias emprestadas, no exercicio de 1981, a discrimi nada no quadro demonstrativo abaixo: ~\ • DATA RESERVJl.S S ! L V r o A. N 'i' o N I o J U S ~- 4.203.509,73 IA'Ç~MENrO SAIOO DlPRtsTrl'O Il'N;1\MENI9 SALDO DU'Rt:sI'Il'O IJ>.N:;:A.'lE."\'rO S!~"O l;.lPli£SITIJ 1/01 4.203.509,73 - - - - - - - - -7/01 4.200.812,73 - - ..;. - - - - 2.697,00 - 2.697,0011/01 4.176.833,73 - 18.000,00 - 18.000,00 - - - - 5.924,00 - 5.924,0022/01 4.151.838,73 - 25.000,0;) - 25.000,00 - - - - - -31/01 4.151.888,73 + 30.000,00 30.000,00 - + 30.000,00 . 30.000,00 - - - -31/01 3.517.265,50 - 15.733,31 14.266,69 - - 664.623,23. - 634.623,23 - - - 05/02 3.513.396,50 - - - - 3.869,00 - 3.869,00 - - -05/02 3.507.590,41 - - - - - - - 5.806,09 - 5.506,6915/02 3.505.939,96 - - - - 1.650,45. - , 1.650,45 - - -20/02 3.498.406,93 - - - - 1.609,03 - 1.609,03 - 5.924,00 - 5.924,0023/02 3.498.406,93 + 30.000,00 30.000,00 - + 30.000,00. 30.000,00 . - - - -23/02 3.498.406,93 - 3.240,50 26.759,50 - - 4.558,50 25.441,50 - - - -29/02 3.050.917,07 - 56.000,00 - 29.240,50 - 443.690,86. - 418.249,36 - - -07/03 3.049.021,07 - - - - 1.896 ,00 - 1.896,00 - - -11/03 3.047.214,27 - - - - 1.806,80 - 1.806,80 - - -15/03 3.047.214,27 - - - + 394.524,86' 394.524,86 . - - - -20/03 3.041.290,27 - - - - 4.086,89 390.437,97 - - 5.924,00 - 5.~24,OO21/03 3.041.290,27 - - - - 1.760,10 388.677,87 - - - -31/03 3.041.290,27 + 30.000,oa 30.000,00 - + 30.000,00 418.677,87 - - - -31/03 3.006.049,77 - 65.240,50 - 35;240,50 - 4.558,50 414.119,37 - - - - 01/04 3.001.292,37 - ;.. - - - - '- 4.757,40 - 4.,757,4007/04 3.001.292,37 - . - - - 1.056,00 413.063,37 - - - -10/04 3.001.292,37 - - - - 3.598,21 409.465,16 - - - -11/0,; 3.001.292,37 - - - - 11.253,90 398.211,26 - - - -1-1/04 2.966.292,37 - 35.000,00 - 35.000,00 - 1.472,55 396.738,71 - - - -23/0'; 2.956.292,37 - - - - 1.727,81 395.010,90 - - - -24/04 2.946.292,37 - 20.000,00 - 20.000,00 - - - - - -30/04 2.946.292,37 + 50.000,00 50.000,00 - + 120.000,00 515.010,90 - - - -30/04 2.617.410,20 - 43.467,09 6.532,91 - - 405.684,87 109.326,03 - -328.882,17 - 328.882,17 02/05 2.617.410,20 - - - - 4.757,36 104.568,67 - - - -05/05 2.617.410,20 - - - - 900,00 103.668,67 - - - -09/05 2.617 .410,20 - - - - 1.700,00 101.968,67 - - - -12/05 2.617.410,20 - - - - 999,03 100.969,64 - - - -14/05 2.600.920,20 - - - - 100.969,64 - - 16.490,00 - 16.490,0019/05 2.582.453,11 - 25.000,00 18.467,09 -- .. -- - - -20/05 2.570.605,11 - - - - 1.765,97 99.203,67 . - - 11.848,00 - 11.848,0021/05 2.570.605,11 - - - - 2.000,00 97.203,67 - - - -23/05 2.569.657,11 - - - - - - - 948,00 - 948,0030/05 2.293.533.88 - 18.586,09 - 18.586,09 - 190.923,09 - 93.719,99 -163.817,15 - 163.617,1531/05 2.293.533,88 + 110.000,00 ,110.000,00 - + 390.000,00 390.000,00 - - - -31/05 2.293.533,88 - 20.629,50 + 89.370,50 - - 116.846,50 .273.153,50 - - - - 02/06 2.233.776,52 - " - I- 140.000,00 133.153,50 - - 4.757,36 - 4.757,3606/06 2.288.776,52 - " - - 900,00 132.853,50 - - - -07/06 2.288.776,52 - " - - 40.000,00 92.253,50 - - - -10/06 2.288.776,52 - " - - 1.028,41 91.225,09 i - - - -13/06 2.288.776,52 - " - + 2.000,00 93.225,09 - - - -13/05 2.121.209,15 - - - - 260.792,46 - 167.567,37 - - -18/06 2.119.384,46 - " - - 1.824,69 - 1.824,69 - - -20/06 2.113.460,46 - 18.128,50 71.242,00 - - - - - 5.924,00 - 5.92';,0027/06 1.731.810,50 - 17.428,11 53.813,89 - - 178.038,77 - 178.038,77 -153.611,19 - 153.611,1930/C6 1.777 .053,14 + 50.000,00 103.813,89 - + 120.000,00 120.000,00 - - 4.757,36 - 4.757,363,J/CS 1.777 .063 14 - 6.871,50 96.942,39 - - 25.522,50 94.477,50 - - - --- ~(/I () ~ 0\< li <ip..O PJI" O á3' r :::l n '0 O 'TI I-'gJem tI::-~ Ir ti::- ~ I-' O') '"O li O () CO Ul Ul O :::l o() e I-' ex> e......•. e o IV IV 0'\ W......•. ex> IV I IV e ._._-- .._~------_._- ----- -------_ .. .-.-_ ... -- _._- -_._---_ . ._--- ._---- .._-- . _. ~-.-- .• -" .- .01/07 1.777.063,14 + 57.074,02 164.016,41 - +Ul84.406,36 .178.883,82 - - - -07/07 1.777 .063,14 " - - - 40.000,00 .138.883,82 - - - -08/07 1.777 .063,14 - 43.129,50 110.886,91 - - .138.883,82 - - - -15/07 1.777 .063,14 - - - - 990,00 .137.893,82 - - - -30/07 1.767.855,14 - 30.000,00 80.886,91 - - 19.221,00 .118.672,82 - - 9.198,00 - 9.198,0031/07 1.767.855,14 + 50.000,00 130.886,91 - + 120.000,00 .238.672,82 - - - -31/07 1.767.655,14- 6.871,50 124.015,41 - - 24.467,00 .214.205,82 - - I --03í~3 ! 1.767.855,14 - 13.129,50 110.885,91 - - .214.205,82 - - - -l2/08 1.767.855,14 - 30.000,00 80.885,91 - - .214.205,82 - - - -15/08 1.767.855,14 - 80.885,91 - - 970.229,93 243.975,89 - - o- -25/08 1.759.926,14 - 80.885,91 -- - 16.570,00 227.405,89 - - 7.929,00 - 7.929,0030/08 1.759.926,14 + 50.000,00 130.885,91 - + 120.000,00 347.405,89 - - - -30/08 1.759.926,14 - 6.870,50 124.015,41 - - 24.366,50 323.039,39 - - - - 01/09 1.759.926,14 - 124.015,41 - - 11.572,12 311.467,27 - - - -05/09 1.759.926,14 - 124.015,41 - - 1.531,00 309.936,27 - - - -C8/')9 1.759.925,14 - 13.129,50 110.885,91 - - 309.936,27 - - - -11/09 1.642.870,90 - 13.280,61 97.605,30 - - 135.669,56 174.266,71 - -117.055,24 - 117.055,2415/09 1.642.870,90 - 97.605,30 - - 1.901,69 172.365,02 ~ - - - -19/09 1.642 .870,90 - 97.605,30 - - 20.000,00 152.365,02 - - - -22/09 1.642.870,90 - 97.605,30 - - 4.553,05 .147.811,97 - - - -23/03 1.642.870,90 - 97.605,30 - - 30.000,00 117.811,97 - - - -25/0"J 1.634 .941,90 - 97.605,30 - - 16.570,00 101.241,97 - - 7.929,00 - 7.925,003';/09 1.634.9H.90 + 50.000,00 147.605,30 - + 120.000,00 221.241,97 - - - I -3')/09 1.634.941,90 - 6.870,50 140.734,80 - - 157.877,36 63.364,?1 - - - - 06/10 1.634.941,90 - 140.734,80 - - 3.826,00 59.538,61 - - - -08/10 1.634.941,90 - 43.129,50 97.605,30 - - 59.538,61 - - - -13/10 1.634.941,90 - 97.605,30 - - 16.262,61 43.276,00 - - - -16/10 1.634.941,90 - 32.000,00 65.605,30 - - 43.276,00 - - - -17/10 1.6.34.941,90 - 65.605,30 - - 16.000,00 27.276,00 - - - -2lhO 1.634.941,90 - 65.605,30 - - 2.855,60 24.420,40 - - - -23/10 1.634.941,90 - 65.605,30 - - 15.000,00 9.420,40 - - - -LI/lO 1.604.863,30 - 65.605,30 ,- - 31.S70,00 - 22.149,60 - 7,:29'00 ! - 7.929,0030/10 1.603.807,30 - 65.605,30 .- - 1.056,00 - 1.056,00 - -31/10 1.603.807,30 + 50.000,00 '. 115.605.30 - .•. l'O.OOO,Nl .. 120,0'10,00 - - - -31/10 1.603.807,30 - 6.870,50 108.734,80 - - 31.565,70 I 88.434,30' ... ,... .. . - - - 03/11 1.603.807,30 - 108.734,80 - - 9.160,39 79.273,91 - - - -04/11 1.603.807,30 - 108.734,80 - + 20.000,00 99.273,91 - - - -05/H 1.6:.J3.807,30 - 108.734,80 - - 1.531,00 97.742,91 . - - - -08/11 1.603.807,30 - 13.129,50 95.605,30 - - 97.742,91 - - - -ll/11 1.603.807,30 - 43.129,50 52.475,80 - - 97.742,91 - - - -13/11 1.603.807,30 - 52.475,80 - - 1.683,00 96.059,91 - - - -19/11 1.603.807,30 - 52.475,80 - - 3.522,00 92.537,91 ! - - - -25/11 1.595.878,30 - 52.475,80 - - 16.570,00 75.967,91 - - 7.929,00 - 7.929,0030/11 1.595.878,30 + 50.000,00 102.475,80 - + 120.000,00 195.967,91 - - - -30/11 1.595.878,30 - 7.822,00 94.653,80 - - 26.297,50 169.670,41 - - - - 01/12 1.595.878,30 - 94.653,80 - - 1.056,00 168.614,41 - - - -0:'/12 1.59.5.878,30 - 94.653,80 - - 1.531,00 167.083,41 - - - -0;)/12 1.395.378,30 - 35.000,00 59.653,80 - - 167.083,41 - - - -12/12 1.595.878,30 + 951,50 60.605,30 - - 167.083,41 - - - -16/12 1.595.878,30 - 5.000,.00 55.605,30 - - 167.083,41 - - - -22/12 1.595.878,30 - 55.605,30 - - 4.705,13 162.378,28 - - - -26/12 1.595.878,30 - 55.605,30 - - 16.570,00 145.808,28 - - - -30/12 1.476.075,40 - 13.591,34 42.013,96 - - 138.853,50 6.954,78 - -119.802,90 - 19.302,9031/12 1.476.075,40 + 85.000,00 127.013,96 - + 124.757,36 131.712,14 - - - -31/12 1.471.318 ,04 - 14.803,00 112.210,96 - - 26.297,50 105.414;64 - 4.757,36 - 4.757,36 I 199.534,18 1.528.060,29 .004.597,22 :J::I (J) () ~ 0':=li o(") 0.0PJI" O ~. r ::s n -O O 'T1 I-'aem .;>.~ I r .;>. .;>. I-' 0'\ r-o li O () (1) Ul rn O ::s -O o I-' Q) O'-.. O O N N 0'\ W'-.. Q) N I N O • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processon9 0180/002.263/82-20 6. Acórdão n9 104-4.416 À vista destes dados, comparados com os do auto de infração de fls. 04, observa-se que devem ser excluldas as quan- tias que excederem os resultados acima. Nestas condições, voto no sentido de que se dê pr~ vimento parcial ao recurso, para que sejam excluldas da tributa- ção as quantias de Cr$ 234.976,00, no exerclcio de 1980, e Cr$ 527.994,00, no exerclcio de 1981, que excedem, no auto de infra- çao, as constantes dos quadros de fls. 36 e o acima citado. abril de 1984 SOARES. RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13857.000332/00-48
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 9303-001.128
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP n" 234.239, advogado do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:28:21Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:28:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01e53d9d-c63a-4ddd-9cdf-d31ecc5dd58a; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:28:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:28:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:28:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:28:21Z; created: 2010-12-21T11:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T11:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:28:21Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl 356 1.1". MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13857000332/00-98 Recurso n° 158091 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-001128 — 3" Turma Sessão de 27 de setembro de 2010 Matéria Ressarcimento de 1PI Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Fez sustentação oral o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP n" 234.239, advogado do sujeito passivo Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Arriiandá;''' LtiCiárib H tdpe de' :Aláreida i Mbise's' '(Stibstitüto'Heddadó), Leonardo Siade I H 2 Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann Relatório Trata-se de recurso do Sujeito Passivo, fls. 227/257, contra o Acórdão n" 2201-00108 da Segunda Câmara da Seção do CA.RF, cuja ementa foi assim vazada: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Pet iodo de apuração 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI GLOSA. DECADÉNCIA Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industi ialização efetuada pot terceiros realizada na matéria-prima. produto intetmediát io ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agi ega-se ao seu custo de aquisição para eleito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9 363/96 Recurso negado O recorrente pleiteia pela prescrição intercorrente, bem como pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IN dos serviços de beneficiamento prestados por terceiros. O recurso foi admitido parcialmente, subindo a este Colegiado apenas a matéria referente aos serviços de beneficiamento prestados por terceiros, nos termos do despacho n" 3400-779, fls, 317/318.. A Fazenda Pública apresentou contrarrazôes às fls. 321/344. É o Relatório, Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relatar O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A questão a ser decidida por esse Colegiada diz respeito a possibilidade de inclusão do valor dos serviços prestados correspondentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu mi. 1", que o crédito presumido de IPL como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS .sejam incidentes,-sobreF.as:ivspectivas-aquisiçõesno..mercado,L-FF....: 2 D Processo o' 13857000332/00-98 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-N1128 Fl. 357 Inferno, de 7w:férias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). Em razão das termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas por primeiro, que os (munias utilizadas no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de .sel viços, como é o caso em comento, segundo, que sejam efetivamente utilizados na pioditção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta inteipretação ampliativa, pois as beneficias tributários devem ser interpretadas restritivaniente, já que envolvem renúncia de receitas públicas Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do 1131, confirme sublinhado na Nota 11,1F/SRF/COSIT/COTIP/DIPEK n."312, de 3 de agosto de 1998 Aliás, não há razão para que os custos dos insinuas que não se enquadiam no conceito de ?nafé, ia-prima, proditto intelinediái ia e matei 101 de embalagem não sejam agregadas quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregadas quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do 1131 No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, impoi ta destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador Em que pese o brilhantismo COMO tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legisla;, de modo que o sentido da norma não se pode afastar Forte nos brilhantes argumentos do Conselheiro Antônio Bezerra, nego provimento ao recurso especial 4 dos termos em que positivaria, pena de, invadindo seara alheia, fitgii de sua competência Aliás, ainda com relação à terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a se, pinciPio basila, da disciplina É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma gficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Alaximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Ouer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não havei ia razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei rz," 10.276, de 2001, ia verbis -Art 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa juddica produtora e exportadora de inercadolias nacionais para o exterior poderá determinai o valo, do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industtiali:;ados (1P1), como ressarcimento relativo às contribuições para Os Programas de Integração Social e de Formação do Patrindmi0 do Servidor Público (PISIPASEP) e para a Seguridade Social (COFIINS), de conformidade com o disposto em regulamento I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições ríferidas no capta• 1 - de aquisição de insinuas, correspondentes a inatélia8-ptimas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de enelgia elétiica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; 1.1 - correspondentes ao valor da prestação de serviços decoirente de industrialização pai encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contübuinte do IP!, na forma da legislação deste imposto" (g PI ). Ora, in casa, fosse verdadeira a afirmação de que os valore correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, pai MitindO o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (eneigia elétrica e combustiveis). Note-se, poi importante, que a aplicação do novel regramento, confbrme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n." 9.363, de 1996, quando cia determinação do crédito presumido Assim sendo, é de se conclui, que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste último. 1'1 r Processo n" 13857000332100-98 Acórdilo n." 9303-N1128 CSRF-T3 PI 358 É como voto. Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2010 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 5

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Numero do processo: 13807.001416/2003-62
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. Na data em que foi proferido o acordão embargado era inaplicável o art. 62-A do RICARF às decisões administrativas, quanto aos julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconheciam, no âmbito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional de 10 anos para repetição do indébito tributário com base na “Tese 5+5” (afastamento da incidência da Lei Complementar nº 118/2005), pois tais decisões, por envolverem matéria constitucional – discussão de prazo prescricional em matéria tributária - não tinham caráter definitivo, uma vez que a constitucionalidade da citada Lei Complementar, na época, estava submetida e dependia de julgamento definitivo, de mérito, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário.
Numero da decisão: 1802-001.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)   Nelso Kichel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes  Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  A contribuinte,  inconformada com o decidido no Acórdão nº.  1802­00.802,  de  22/02/2011,  opôs  os  Embargos  de  Declaração  em  15/07/2011  de  fls.  397/407  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009, alegando a existência de omissão  na decisão embargada.  O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Exercício: 1997  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE. DCOMP.  A  partir  de  01/01/2002,  por  força  do  art.  49  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  todas  as  compensações  tributárias,  inclusive  para  débitos  e  créditos  de  mesma  espécie,  estão  sujeitas a declaração de compensação.  A IN SRF nº 323/03, que acrescentou o § 6º ao art. 21 da IN SRF  nº  210/02,  não  instituiu  novo  procedimento,  nem  deu  nova  interpretação administrativa, apenas declarou a necessidade de  formalização  de  declaração  de  compensação,  inclusive  para  débitos  e  créditos  de  mesma  espécie,  em  consonância  com  legislação de regência vigente desde 01/10/2002.  DCOMP.  APROVEITAMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  O  artigo  3º  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  em  caráter  interpretativo  do  disposto no  inciso  I  do  artigo  168 do Código  Tributário  Nacional,  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado,  prescindindo da homologação dos procedimentos efetuados pelo  administrado.  É  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem do prazo de cinco anos para que o contribuinte possa  pleitear a restituição.  PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA.  É  inadmissível  o  pleito  genérico  para  produção  posterior  de  provas ou perícias.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.001416/2003­62  Acórdão n.º 1802­001.124  S1­TE02  Fl. 2          3 Recurso Voluntário Negado  (...)  A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 13/11/2011 (fl. 394­ verso).   Os  embargos  foram  protocolizados  em  15/07/2011  (fls.  397/407),  portanto,  dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A embargante alega que o acórdão guerreado conteria omissão.  A propósito, transcrevo as razões do recurso da contribuinte (fls.397/407,  in  verbis:  (...)  2.2. DA OMISSÃO INCORRIDA   No  v.  acórdão  embargado  restou  consignado  que  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  pacificada  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, não se aplicaria  à presente situação, pois teria efeitos somente inter partes e não  erga omnes, sendo que para a Embargante se beneficiar da tese  do  prazo  prescricional  decenal  deveria  socorrer­se  de  ação  judicial com base na referida construção jurisprudencial,(...)  Asseverou­se, ainda, que a Lei Complementar n° 118/2005 fixou  "interpretação  autêntica"  aos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  implicando  em  "derrogação"  da  interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.  No  tocante  à  retroatividade  imposta  pelo  artigo  4°  da  Lei  Complementar n° 118/2005, a qual foi afastada pelo STJ, (...), o  acórdão  guerreado  defendeu  que  os  efeitos  desse  precedente  somente  abarcariam  as  demandas  ajuizadas  antes  do  inicio  de  vigência da Lei Complementar n° 118/2005, (...)   Em suma, consta­se que o v. acórdão ora embargado entendeu  que a Recorrente necessitaria ter ajuizado ação judicial para o  reconhecimento  da  tese  acima.  Nada  obstante,  em  que  pese  o  entendimento  esposado  no  acordão,  verifica­se  que  houve  omissão  quanto  a  aplicação  do  artiqo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  dispõe  que  a Corte Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos  recursos  repetitivos,  conforme  se  verifica  da  transcrição  a  seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de,  1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (grifamos)  (Incluído pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010)  Ora,  se  a matéria  aqui  tratada  já  foi  julgada pelo E. Superior  Tribunal de Justiça pela sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, forçoso concluir que o entendimento adotado  por  esse  E.  Conselho  deve,  obrigatóriamente,  estar  em  conformidade  com  aquele  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob pena de omissão e até mesmo de descumprimento de  disposição  regimental,  como  ocorreu  inquestionavelmente  in  casu.  (...)  Assim,  diante  da  previsão  do  artigo  62­A  dessa  Corte  Administrativa, é imperioso o saneamento da omissão constante  da decisão ora embargada de modo que o entendimento adotado  por essa E. Turma esteja em conformidade com aquele adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  modo,  inclusive,  a  fazer  cumprir o seu próprio Regimento.  DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  requer  a  Embargante  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos,  ainda  que  com  efeitos  infringentes,  para  que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo­se o direito  creditório  da  Embargante  e,  por  conseguinte,  homologando­se  as compensações efetuadas.  É o relatório.                      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.001416/2003­62  Acórdão n.º 1802­001.124  S1­TE02  Fl. 3          5   Voto             Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente  e  preenchem as demais condições de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  A embargante alegou que a decisão embargada deixou de aplicar o art 62­A  do RICARF, ou seja, de reproduzir decisão definitiva de mérito do Superior Tribunal de Justica  ­ STJ, em matéria infraconstitucional, nos recursos repetitivos, quanto ao prazo prescrional de  dez anos para repetição do indébito tributário (“Tese 5+5” do STJ).  Diversamente  do  alegado  pela  embargante,  não  há  a  alegada  omissão  no  acórdão embargado.  Antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  era  no  sentido  de  que  o  pedido  de  repetição  do  indébito,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sujeitava­se  a  prazo  prescricional  de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  por  força  de  uma  interpretação conjunta dos artigos 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do Código Tributário Nacional  (Tese 5+5 do STJ).  Para  afastar  esse  entendimento  jurisprudencial,  foi  publicada  a  Lei  Complementar nº 118/2005, ao determinar, em seus arts. 3º e 4º, in verbis:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, conforme transcrição acima,  determinou a aplicação retroativa do art. 3º, por ter natureza de norma interpretativa, conforme  art. 106, I, do CTN.  Num primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem declarar  de forma direta a inconstitucionalidade da norma, construiu a tese, aplicada de forma pontual  em  cada  julgamento,  de  que  a  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  a  vigência  da  Lei  Complementar ofendia o princípio  constitucional da autonomia  e  independência dos poderes  (Constituição Federal, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da  coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).   Instado  a  se  pronunciar  sobre  essas  decisões  do  STJ,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que,  ao  afastar  a  incidência  da  norma  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos  extraídos  da  Constituição,  o  STJ,  na  verdade,  declarou  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 inconstitucionalidade da norma, embora sem o explicitar. Em conseqüência, a Corte Suprema  impôs  ao STJ  a obediência à norma do artigo 97 da Constituição Federal, determinando que  fosse cumprida a "cláusula de reserva de plenário".  Obedecendo  a  decisão  do  STF,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  suscitou  e  acolheu  incidente  de  inconstitucionalidade,  consolidando  o  entendimento  de  que  a  norma  interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005  só  seria  aplicada  aos  pagamentos  indevidos  ocorridos após a vigência da lei.  Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, em sede de Recurso  Extraordinário, iniciou a análise do mérito da questão constitucional.  Neste ponto, convém reiterar que a Constituição Federal confere ao Supremo  Tribunal Federal  a guarda da Constituição, cabendo­lhe, além da competência exclusiva para  declarar  a  inconstitucionalidade  no  controle  concentrado,  a  competência  de  órgão  máximo  revisor  das  decisões  de  todos  os  demais  órgãos  judicantes  que  praticam  o  controle  de  constitucionalidade difuso.  Assim, não há decisão definitiva, quando a questão é constitucional, antes do  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Na  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  embargado,  dia  22/02/2011,  ainda  não  havia  decisão  defintiva  do  STF,  em  relação  à  constitucionalidade  do  art.  4º  da  LC  nº  118/2005.  Portanto,  a  “Tese  5+5”  do  STJ,  por  ser  uma  construção  meramente  jurisprudencial,  sua  aplicação  ficou  restrita  às  demandas  deduzidas  em  juízo,  ou  seja,  com  efeito  apenas  inter  partes;  sem  força  para  aplicação  às  demandas  nos  processos  administrativos.  Por  conseguinte,  a  invocação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  dispõe  que  a  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito,  em matéria  infraconstitucional,  proferidas  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  é  inaplicável  no  caso,  mormente na data em que foi proferido o acórdão embargado.  Ou seja, na data em que foi proferido o acordão embargado era inaplicável o  art. 62­A do RICARF às decisões administrativas, quanto aos julgados do Superior Tribunal de  Justiça que reconheciam, no âmbito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional de 10 anos  para repetição do indébito tributário com base na “Tese 5+5” (afastamento da incidência da Lei  Complementar  nº  118/2005),  pois  tais  decisões,  por  envolverem  matéria  constitucional  –  discussão de prazo prescricional em matéria tributária ­ não tinham caráter definitivo, uma vez  que a constitucionalidade da citada Lei Complementar, na época, estava submetida e dependia  de  julgamento  definitivo,  de  mérito,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Recurso Extraordinário.  Como  demonstado  não  há  a  alegada  omissão  de  aplicação  do  Regimento  Interno do CARF, quanto ao acórdão embargado.  Não  obstante,  a  irresignação  da  recorrente  deve  ser  apresentada  em  grau  Recurso  Especial,  pois  a  questão  do  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário  ­  Lei  Complementar nº  118/2005  (art.4º)  ­  já  foi  enfrentada,  no mérito,  pelo Pleno  do STF, Corte  Suprema guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.001416/2003­62  Acórdão n.º 1802­001.124  S1­TE02  Fl. 4          7 Vale dizer, na sessão plenária de 04/08/2011, no RE nº 566.621/RS, Relatora  Min. Ellen Gracie, sob regime de repercussão geral, o STF – por maioria de votos ­ declarou a  inconstitucionalidade da  segunda parte do art. 4º  da Lei Complementar nº 118/2005, decisão  publicada em 11/10/2011, cuja ementa desse decisum, transcrevo a seguir:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  (...)  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos  (...).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 39, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (...)  Essa decisão do STF, que afastou a aplicação retroativa do art. 3º da LC nº  118/2005,  garantiu  a  aplicação  do  prazo  prescricional  de  dez  anos  a  partir  do  pagamento  indevido ou a maior para repetição do indébito tributário, desde que as demandas tenham sido  ajuízadas ou protocolizadas administrativamente até a data de 09/06/2005.  A  repetição  do  indébito  tributário  ajuízada  ou  protocolizada  administrativamente após 09/06/2005 sujeita­se a prazo prescricional de cinco anos a partir do  pagamento,  independentemente se o pagamento  indevido ou a maior ocorreu antes ou depois   dessa data.  Portanto, diversamente do alegado, não há omissão no acórdão embargado.   Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1989 a 16/02/1992 Ementa. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Gilson Macedo Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10665.001325/2003-09 Acórdão n.º 9303-01.071 CSRF-T3 Fl. 164 2 Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 143/152, contra decisão do Acórdão nº 202-18795 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Resolução do Senado nº 49/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do PIS. Por intermédio do despacho nº 202-603 de fls. 155/156, o recurso foi admitido. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o PIS. O Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a publicação da Resolução do Senado nº 49/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10665.001325/2003-09 Acórdão n.º 9303-01.071 CSRF-T3 Fl. 165 3 de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10665.001325/2003-09 Acórdão n.º 9303-01.071 CSRF-T3 Fl. 166 4 Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional – CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1º do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe”. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10665.001325/2003-09 Acórdão n.º 9303-01.071 CSRF-T3 Fl. 167 5 Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Voltando ao caso em análise, o recorrente pretendeu compensar débitos tributários referentes ao períodos de apuração de outubro de 1998 a dezembro de 1998, com créditos de supostos recolhimentos indevidos de períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e fevereiro de 1992. Diante deste fato, o fisco efetuou o lançamento tributário em decorrência de haver se passado mais de cinco anos entre os supostos recolhimentos indevidos e os períodos compensados via DCTF. Ressalto que o recorrente não apresentou pedido de restituição, o que nos leva a utilizar os procedimentos de compensação da sistemática da Lei nº 8383/91 como instrumento capaz de marcar a data do pedido de restituição. Apenas para elucidar, a compensação contemplada nos termos da Lei nº 8383/91 deve seguir a seguinte sistemática: O contribuinte apura o indébito e faz a compensação em sua contabilidade. O ciclo se completa com a informação em DCTF da compensação efetuada. Neste caso, não é preciso formular um pedido de restituição/compensação, bastando observar os procedimentos acima citado. É sobremodo importante assinalar que o período de apuração mais próximo que o contribuinte pretendeu compensar foi o de outubro de 1998, cuja entrega estava programada para o 15º dia do mês de janeiro de 1999. Ora, se o débito que se pretendeu compensar é de outubro de 1998, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que, quando foi entregue a DCTF que completou o ciclo da compensação acima descrita, já se tinha transcorrido mais de cinco anos do recolhimento dos valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e fevereiro de 1992. Portanto, o direito de utilizar os referidos recolhimentos já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10665.001325/2003-09 Acórdão n.º 9303-01.071 CSRF-T3 Fl. 168 6 lhe não era devido”, e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.007581/2003-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRAN 'I CO DE iALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. / DELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim, Relatório FISBC CORRETORA DE SEGUROS BRASIL SA,.já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 19/07/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.041073,38. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Em nome da interessada e tendo em vista procedimentos de Malha Fazenda, com base nas DCTF e recolhimentos, lavrou-se, fls. 15/23, auto de inflação que exige o recolhimento de R$ 392.508,56 de CSLL código 2484 dos períodos de apuração 0/- 01/1998 a 01-03/1998 e 01-07/1998 a 01-12/1998, vinculadas a processo judicial como com exigibilidade suspensa, em fbce de não havei- sido localizado o processo judicial informado na DCTF, além da multa de oficio do art 44, 1 da Lei n°9.430, de 1996 e dos encargos legais. Cientificada por correspondência postada 2111 19/07/2003 (fl 73), a inicies soda apresentou em 18/08/200.3 a tempestiva impugnação de 113. .01104, instruída com os documentos de fls 05/71, alegando a existência de depósitos judiciais, comprovados às fls. 25/32 e comprovando a existência da ação judicial Finaliza solicitando seja cancelado o lançamento A Turma Julgadora declarou definitiva a exigência sub .judice de R$ 392.508,56 de CSLL, observada a decisão judicial, argumentando que tendo em vista estar o crédito tributário em discussão na esfera judicial há que se observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSTT a' 03, de 1996, e considerar administrativamente definitiva a exigência correspondente, observado o que /br decidido na ação judicial e a existência dos depósitos que, na conversão em renda, nos termos da Norma de Execução CSAr/CST/CSF 002, de 14 de .janeiro de 1992, consideram-se como pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, a multa de oficio e juras de mora sobre eles incidentes, por haverem sido realizados dentro do prazo de recolhimento (fls. 06/08 e Na seqüência, a autoridade preparadora analisou os elementos pertinentes à ação judicial alegada, relatando seu andamento e consignando, às fis, 136, o que segue: - Da Verificação Fiscal Nas DCIF apresentadas (fls 127/135), referente ao período de apuração de julho a dezembro de 1998 fbram informados valores depositados, entretanto, pelos levantamentos realizados verificou-se que não existem os referidos depósitos Também, rei ificou-se que não existem pagamentos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL referentes aos períodos de apuração de janeiro a março e de julho a dezembro de 1998. - Conclusão A empresa efetuou indevidamente as compensações, pois a mesma as .fez utilizando- se de depósitos que estão à ordem e disposição do juizo. Estes depósitos relerem-se aos periOdos de apuração do exercício anterior àquele constante do Auto de Infração. E, não tendo o contribuinte efetuado quaisquer pagamentos ou depósitos relativos aos periodos- de apuração constante do Auto de Inflação de que trata o presente 612) Plocesso n'' 10980.00758 U2003-29 SI-CITI Acói dão n " 1101-00322 Fl. 2 processo e a inexistência dos efeitos da decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, conclui-se pela manutenção do lançamento efetuado. Isto posto, e tendo em vista a informação à folha 10.5, propõe-se o encaminhamento do presente processo à Eqcof7Secat/DRF-Curitiba para prosseguimento. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/03/2008 (ff 142), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/04/2008 (fls. 148/174), afirmando que a referida ciência ocorrera em 26/03/2008, e argüindo a nulidade do lançamento, ante a superficialidade das verificações fiscais, bem como a improcedência da exigência, ante a comprovação do processo judicial indicado na DCTF. Aponta, ainda, a incompetência da SECAT para modificar o acórdão proferido pela DRJ, a inadequação do Auto de Infração para constituir crédito tributário declarado em DCTF, e a impossibilidade da exigência de estimativas mensais após o término do ano-calendário Subsidiariamente, admite o lançamento apenas para manter o crédito tributário com exigibilidade suspensa. (6p rif É o relatório • 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A recorrente afirma ter sido cientificada da decisão recorrida em 26/03/2008, contudo há prova documental nos autos de que tal ocorreu em 25/03/2008. O Decreto n" 70,235/72 determina que, feita a intimação por via postal, considera-se cientificado o contribuinte mediante prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendendo-se como tal o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal — SRE (artigo 23, inciso II, e § 4", com redação dada pela Lei n°9532, de 10 de dezembro de 1997). Fixa, ainda, que o prazo para recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de 1" instância (art. 33), devendo-se ter em conta que, a teor do seu art. 5 0, parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgéio em que corra o processo ou deva sei praticado o ato Por sua vez, o Aviso de Recebimento — AR de fi, 142 — cujo conteúdo declarado é a intimação de fls.. 141 —, foi encaminhado ao endereço Tr. Oliveira Belfo, 34, 20 andar — Centro em Curitiba/PR, constante do cadastro da pessoa jurídica perante o CNP' (fl, 139), além de ser o mesmo indicado nas procurações de fls. 145 e 175. Assim, evidenciada a ciência em 25/03/2008 (terça-feira), o prazo para recurso voluntário tem sua contagem iniciada em 26/03/2008 (quarta-feira) e finda em 24/04/2008 (quarta-feira). Contudo, como visto, a peça de defesa foi elaborada e apresentada em 25/04/2008 (11. 148/174). Dispõe o art. 35 do Decreto IV 70..235/72 que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.. Todavia, ausente prova da alegada ciência em 26/03/2008, prevalece o que evidenciado no Aviso de Recebimento — AR de fi. 142. E, na falta de tal requisito de admissibilidade, o litígio não se instaura, o que torna o órgão julgador incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição. Tais razões devem ser dirigidas à autoridade preparadora que tem competência para avaliar o cabimento de revisão de oficio da exigência, . Por tais motivos, o presente voto é o sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário de fls. 148/174. i / 1# E. d. • -0 4 L . EIRA BESSA — Relatora

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Numero do processo: 18471.001180/2008-21
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 290          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Marcos  Antonio  Pires.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata o processo de  lançamentos fiscais  formalizados em Autos de Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  em  razão  da  ocorrência  de  depósitos  na  conta­corrente da autuada no Banco Bradesco, de nº 49.970­6, fls. 74 a 78, sem comprovação  da origem, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal­TVF, de fls. 64.  Aos tributos exigidos, foi aplicada multa de ofício, no percentual de 75%, e  os juros de mora, com base na taxa Selic.  Segundo  o  TVF,  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  afastado  mediante  autorização concedida pela Justiça Federal, fls. 64.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  “Comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  creditados/  depositados(  TEDs, DOCs,  Cheques,  valores em espécie  ) em sua Conta n° 49.970­6, Agência 472­ 3 do Bradesco, no período de  01/01/2004  a  31/07/2005,  justificando  a  natureza  dos  mesmos”.  Na mesma  ocasião,  foram  entregues ao contribuinte cópias dos extratos da referida conta, fls. 60.   Regularmente  intimada,  a  interessada  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados,  o  que  caracterizaria  a  presunção da omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A empresa autuada apurou o seu lucro, nos anos­calendário de 2004 e 2005,  com  base  na  sistemática  do  lucro  presumido,  de  modo  que  a  fiscalização  adotou  a  mesma  sistemática para efetuar os lançamentos fiscais.  O contribuinte impugnou as exigências apresentando as alegações que foram  assim resumidas no relatório do Acórdão nº 12­24.228 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 202 a  210, o qual adoto e passo a transcrever:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 291          3 “•  Os  depósitos  efetuados  em  conta  corrente  da  interessada  não  constituem  receita operacional própria, mas recursos de clientes;  • A receita da interessada resume­se a percentual reduzido, calculado sobre os  montantes de compra e venda de moeda estrangeira;  •  Todas  as  operações  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira  foram  registradas no Sisbacen;  •  Ao  longo  da  ação  fiscal  a  interessada  apresentou  as  fichas  /contratos  legalmente  exigidos  pelo  Banco  Central  e  que  comprovariam  de  forma  individualizada suas operações;  •  O  arbitramento  foi  indevidamente  realizado  já  que  a  base  tributável  da  interessada era conhecida.  Instruem a peça impugnatória os documentos de fls 129 a 198.”  Na seqüência, foi emitido o Acórdão nº 12­24.228 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 202 a 210, julgando procedentes os lançamentos fiscais, com o seguinte ementário:  OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96.  Hábil a desconstituir a presunção de omissão de receitas de que  trata  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  é  não  apenas  a  prova  da  origem  dos  depósitos  auditados,  mas  também  a  prova  de  que  tenham sido tributados, se assim o exigir sua natureza jurídica.  Lançamento Procedente  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.214  a  221,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   Adicionalmente, alega em preliminar, a ocorrência do cerceamento do direito  de  defesa,  porquanto  o  agente  fiscal  não  teria  individualizado,  nem  especificado,  quais  os  valores  de  depósitos  efetuados  na  conta  n°  49.970­6  que  deveriam  ter  a  sua  origem  comprovada, tendo o contribuinte tomado conhecimento desta informação somente quando da  lavratura dos autos de infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  A  lavratura  dos Autos  de  Infração  se  deu  pela  ocorrência  da  presunção  de  “omissão de  receitas”,  prevista no  art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  ao  ser verificado, que  a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 292          4 empresa  autuada  recebeu depósitos  bancários na conta n° 49.970­6 do Banco Bradesco,  sem  comprovação de origem.  A  fiscalização  regularmente  intimou  a  autuada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  desses  depósitos,  não  recebendo  qualquer  informação/documentação a respeito.  Os  principais  pontos  questionados  pelo  recorrente,  dizem  respeito,  em  preliminar, à nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, que a  exigência não deveria se manter uma vez que os depósitos objeto de tributação não constituem  receita operacional própria, mas recursos de clientes. Afirma, ainda, que sua receita se resume  a percentual calculado sobre os montantes de compra e venda de moeda estrangeira. Para fins  de ilidir a exigência formalizada, juntou com a impugnação cópias de contratos de câmbio em  que figura como interveniente, fl.s 129 a 198.  Nulidades – Cerceamento do direito de defesa  Inicialmente,  cumpre  registrar que  inexiste nos  autos qualquer evidência de  que tenha havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou  a  terceiro. Verifica­se que o  agente  fiscal  agiu nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim, oportunidades diversas para  apresentar  esclarecimentos  e  os documentos requisitados.  A  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  individualização dos depósitos efetuados na conta corrente n° 49.970­6, com pretensa violação  ao  disposto  no  §  3º,  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  e  do  Manual  de  Procedimento  de  Fiscalização, não merece prosperar.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  bastante  claro  ao  solicitar  que  a  comprovação da origem se referiam a todos os depósitos efetuados. Veja­se a sua transcrição,  fls. 60:  “1 ) Comprovar a origem de todos os valores creditados/ depositados( TEDs,  DOCs, Cheques, valores em espécie ) em sua Conta n° 49.970­6, Agência 472­3 do  Bradesco,  no  período  de  01/01/2004  a  31/07/2005,  justificando  a  natureza  dos  mesmos.  2 ) Os esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e comprovados, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  devidamente  assinada,  relacionada  e  entregue  na  Divisão  de  Fiscalização  II  desta Delegacia  de  Fiscalização  da Receita  Federal  do  Brasil, no edifício do Ministério da Fazenda, sito à Av. Presidente Antonio Carlos  375 sala 238 ­ Equipe fiscal 13 ­ Centro ­ Rio de Janeiro. A documentação original  deverá, também, ser acompanhada de cópia. Telefone para contato e marcar horário  de atendimento : 3805­2291.  3 ) Com a finalidade de agilizar a entrega dos elementos solicitados, recebe o  contribuinte, neste ato, cópia do extrato bancário do Bradesco, relativo ao período de  01/01/2004 a 31/07/2005, citado no item 1) acima (19 folhas).” (destaques meus)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 293          5 Ora,  se  a  fiscalização  intimou  a  prestar  esclarecimento  sobre  todos  os  depósitos  bancários,  descabe  a  recorrente  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  entender sobre quais depósitos a autuada deveria se manifestar.   A individualização dos depósitos reclamadas pela defesa não tem razão de ser  e não se constituem em cerceamento da sua defesa. Se são  todos os depósitos que devem ser  comprovados não haveria porque  individualizá­los. Ademais, verifica­se que os extratos  (fls.  74 a 78) foram entregues à autuada juntamente com o Termo de  Intimação Fiscal  (item 3) o  que propiciou o fácil entendimento de que todos os depósitos contidos nos extratos bancários  que acompanhavam o referido Termo deveriam ter a comprovação efetuada pelo contribuinte.  Já a alegada violação do contido no § 3º, art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não  tem como se sustentar. Veja­se a transcrição do dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Da  leitura  do  referido  §  3º  do  art.  42  depreende­se  que,  por  ocasião  da  determinação da receita omitida, os depósitos deverão ser analisados individualizadamente. Por  óbvio,  a  comprovação  da  origem  também deve  ser  feita  individualizadamente,  como de  fato  ocorreu  no  presente  caso  quando  a  fiscalização  intimou o  contribuinte  a  se manifestar  sobre  todos os depósitos efetuados em sua conta­corrente.   Além  disso,  a  empresa  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  fiscal,  ao  apresentar  as  suas  razões  de  defesa  na  impugnação  e  no  recurso  ora  examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Verifico,  também,  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  alterações,  este  último  erigido  ao  status  de  lei  com  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988  e  que  foi  editado  com  o  objetivo  de  regular  o  processo  administrativo fiscal federal.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 294          6 Esclareça­se  à  defesa  que  as  nulidades  dos  atos  administrativos  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Dessa forma, inexistem motivos que possam levar à nulidade das autuações,  por cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar levantada.  Omissão de receita – presunção legal  Quanto à forma de apuração da receita omitida, cabe dizer que a presunção  desse  tipo de receita, originada da  integralidade dos créditos  efetuados em conta de depósito  bancário, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como  expressamente consignado na autuação.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  No caso em tela, a fiscalização, de posse dos extratos bancários em nome da  empresa autuada, a intimou a apresentar a documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores,  que  justificasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  o  que  não  foi  atendido  pelo  contribuinte,  quer  no  curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  não  logrando  esta  comprovar a origem dos depósitos efetuados junto às instituições bancárias.   Cabe  também  dizer  à  recorrente  que  o  fato  imponível  do  lançamento  não  necessita  da  comprovação  do  nexo  causal  existente  entre  o  depósito  bancário  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Pelo  contrário,  a  lei  não  prevê  que  seja  feita  essa  comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   As  cópias dos  contratos de  câmbio  trazidos pela autuada  juntamente com a  impugnação, não  tem o  condão, por  si  só,  de comprovar  a origem dos  recursos depositados.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.001180/2008­21  Acórdão n.º 1202­000.973  S1­C2T2  Fl. 295          7 Não  há  o  devido  esclarecimento  da  conexão  entre  esses  contratos,  dos  depósitos  bancários  efetuados  e  da  contabilização  das  receitas  auferidas  e  tributadas,  cujos  registros  contábeis/fiscais sequer foram trazidos aos autos pela defesa.  Saliente­se  que  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  obrigação da recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”.   Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão  de  receita,  devendo  sofrer  as  incidências  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  exatamente  como fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.   Quanto ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, deve­se dizer que uma  vez  subsistindo  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam  decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade dos lançamentos fiscais, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, que seja  negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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