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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807799 #
Numero do processo: 10783.000032/85-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2158
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 e 1984 Recorrente JOSÊ AUGUSTO ROCHA Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri- buídos - Arbitrado o lucro na pessoa jurí dica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa física dos sócios é o próprio arbitramento e não suas causas, sendo os lucros considerados, automatica- mente distribuídos aos mesmos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOS2 AUGUSTO ROCHA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto •ue passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24•‘vereiro de 198' I1 1/4 1/4 CARLOS AGOSTINHO ALESSIO OLIVETO - PRESIDEN E de: r oeia dy451460 iirGE‘ E ANDES - RELATO" VISTO EM DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici I :,:;!;54d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/000.032/85 -25 RECURSON9: 48.159 ACÓRDÃO N9: 105-2.158 RECORRENTE JOSÉ AUGUSTO ROCHA RELATÓRIO JOSÉ AUGUSTO ROCHA, Rua Domingos Martins, 32, Caria- cica (ES), através de procurador devidamente habilitado ao proces- so, recorre a este Conselho contra a decisão da Sra. Chefe da Divi são de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES) que, por delegação de competência, indeferiu impugnação ao lançamen to de oficio, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, respectivamente. A exigência tributária é decorrente de ação fiscal desenvolvida na empresa Ducouro Industrial e Comercial S.A., onde o recorrente é acionista e onde foi arbitrado o lucro dos exercí- cios em causa e considerados distribuídos ao epigrafado, em função de sua participação no capital social, as quantias de Cr$ 357.088 e Cr$ 1.133.256, tendo em conta que a empresa revestia a forma de sociedade limitada à época. A decisão de primeiro grau, com base nas razóes que a seguir se transcreve, manteve o lançamento (fls. 46): "Considerando que o impugnante é participante no capital da DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; (X)) 1 . ( smiçoNeucomxmL Processo n9 10783/000.032/85-25 2. Acórdão n9 105-2.158 Considerando que por força do artigo 34, I do RIR/80 o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuído aos sócios na proporção de sua participação no capital e tributável na cé_ dulã "F"; Considerando que o presente por ser ação re- flexa decorrente do auto de infração lavrado no. processo matriz, deve ser apreciado com vistas ã decisão proferida naquele, o qual foi julgado pro cedente." Ciente desta decisão em 29/09/86, o contribuinte apresentou o recurso em 21/10 seguinte, alegando que não houve distribuição de lucro nem poderia ser considerado, citando e transcrevendo o art. 34, inciso I do RIR/80 (Decreto n9 85.450/ /80), concluindo que não é o seu caso, pois a empresa apresentou declaração de rendimentos com base no lucro real, não cabendo, no caso, o emprego da ficção. Requer seja reformada a decisão, dando-se provi- mento ao recurso e julgando-se insubsistente o auto de infração. Ê o relatório. A)1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.032/85-25 3. Acórdão n9 105-2.158 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Entendo que a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Os lucros das pessoas jurídicas sofrem dapla inci dência do tributo, como ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ónus dos beneficiários, seja diretamente nas suas declara ções, seja indiretamente nas fontes que os distribuíram (quer em obediência às normas contábeis e fiscais, quer sem aqueles requi sitos, através dos desvios de receitas) (Acórdão CSRF/01-0.074/ /80). Desta forma a ação fiscal agiu acertadamente, uma vez que, ao contrãrio do que afirma o recorrente a legislação manda tributar na cédula "F" da declaração do beneficiário o lu- â cro arbitrado, na proporção de sua participação no capital so- cial. Quanto ao arbitramento a questão já está resolvi- da no processo principal, pois esta amara em sessão de 23/02/87 decidiu manté-lo (Acórdão n9 105-2.147). Desta forma consolidou- -se o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos só- cios que é o próprio arbitramento e não suas causas (Acórdão n9 CSRF/01-0.311/83). Desta forma o meu voto é no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1987 r D / GE E AND S - RE ATOR Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4809824 #
Numero do processo: 00580.014700/82-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0517
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA() N° .1054,0..517 Recurso n° 87.357 - IFtPJ - EX: DE 1981 Recorrente BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA REDUÇÃO DO IMPOSTO - Lucro da E*ploração - A pessoa jurídica que, no exercicio de 1980, período-base de 1979, não promoveu o ajuste do lucro da exploração para adicio- nar o valor do excesso das variações cam- biais passivas, não está obrigada, nos e- xercícios seguintes, a proceder ao ajuste desse lucro pela diminuição dos valores correspondentes à amortização daquele ex- cesso e respectiva correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.* Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1983 ameekt.,,,~4~~ PEDRO • ANDES - PRESIDENTE cyl CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: O Nov 1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os- waldo Sant'Anna4" e a a 1 At‘ AO"' k&_.v3/4»144 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/014.700/82-08 RECURSO N9: 87.357 ACORDA° N9: 105-0.517 RECORRENTE: BAROID PIOMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do exercício de 81, base de 80, onde teriam sido constatadas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 11, as seguintes irregularidades: 1 - Redução calculada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais; e 2 - Redução por reinvestimento em valor superior ao limite legal. Como dispositivos infringidos, foram apontados os ar tigos 446 c/c 412, 449 e 459, todos do RIR/80. Diante deste quadro, veio a impugnação de fls..01/09. Juntou-se, para exame,a Declaração de Rendimentos da interessada relativa ao exercício de 1981 (fls. 12/18). A autoridade a quo, via da decisão de fls. .21/23, assim consignou, verbis:4M 3"/ DMF-DFMCC-Smwd-1600/75 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 2. Acórdão n9 105-0.517 "A Portaria MF n9 166/80 estabelece, no seu item I, in verbis, que: -- A pessoa jurídica que, nos termos do "caput" do artigo 19 e artigo 49 do Decreto lei n9 1.733, de 20 de dezembro de 1979, computar como despesa operacional em 1979 o valor excedente das variações cambiais sobre o limite da varia- ção do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo período, pode- rá ajustar o lucro da exploração, adicionando i gual parcela para os fins de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo De creto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979.— O contribuinte deixou de utilizar essa opção, certamente, porque obteve um lucro líquido do exer- cício negativo - é de presumir-se. No exercício subsequente, contudo, achou-se com o direito de observar parcialmente o que determina o item II da retromencionada portaria que esclarece que - a importância correspondente ao excesso das variações cambiais referida no item procedente, cor rigida monetariamente, será deduzida do lucro da ei ploração, sempre que o valor deste comportar, erri parcelas anuais correspondentes ao valor excluído do lucro líquido, em cada exercício, a título de amortização do excesso de variação cambial -', ao gozar da exclusão do lucro líquido do exercício sem, entretanto, efetuar a correspondente subtração,quan do do cálculo do lucro da exploração. O lucro da exploração calculado a maior, decor- rentemente, facultou a existência da redução do im- posto e da redução por reinvestimento em valores su periores aos reais, consoante situado no demonstra- tivo de fls. 11. O sujeito passivo só poderia fazer prevalecer o seu entendimento, caso a norma complementar do De- creto-lei n9 1.733/79 autorizasse explicitar:~ es_ sa conduta. Por outro lado, deve esclarecer-se que a facul- dade cogitada pelo item I da Portaria 166/80 é op- cional (a pessoa jurídica poderá ...), enquanto que a regra ínsita no seu item II guarda outra fónica - o que pressupõe que ela só possa ser materializada integralmente. No caso da impugnante, obviamentenão havia nenhum interesse dela em beneficiar-se de um lucro da exploração calculado a maior no exercício . 7 de 1980, pois obtivera um lucro liquido do exercí- cio negativo* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 3. Acórdão n9 105-0.517 Isto posto, e Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a notificação suplementar de lançamento, • do que resulta a . obrigato- riedade do recolhimento da importância de Cr$ 2.839.609,00 (dois ndUiies , oitocentos etrinta e nove mil, seiscentos e nove cruzeiros) de Imposto sobre a Renda, mais a relativa ao PIS, acrescidas de cor- reção monetária, multa e juros moratórios." Inconformada, apresenta a ora recorrente o recurso de fls. 25/33, onde, após elaborar os cálculos do lucro da explo- ração e das reduções do imposto dos incentivos fiscais,feitos con forme a BAROID PIGMINA e conforme a Fiscalização e transcrever os itens I e II da Portaria n9 166, de 10.03.80, do Ministério da Fa zenda, apresenta os seguintes argumentos: 1- "É evidente que a intenção do legislador ao per- mitir a adição ao lucro da exploração do excesso de variações cambiais em relação ao limite de variação das ORTN's, era ajustar a base de cálculo dos incen tivos fiscais (lucro da exploração) na mesma propor ção em que havia sido ajustada a base de cálculo d5 imposto (lucro real), pela indedutibilidade do ex- cesso de variações cambiais em relação ao limite da variação das ORTN's. Este procedimento, estabeleci- do no item I da Portaria n9 166-MF, por ser optati- vo, daria a oportunidade, aos contribuintes que o desejassem, de obter um incremento na redução por incentivos fiscais na mesma proporção da não deduti bilidade do excesso de variações cambiais. Desta forma, sempre que, nos exercícios .subse- quentes, houvesse uma redução da base de cálculo do imposto de renda (lucro real), pela exclusão do va- lor corrigido da parcela de variações cambiais em relação às ORTN's incluídas no cálculo do lucro de exploração do exercício anterior, o item II do Por- taria n9 166-MF dispõe que haveria, então, a neces- sidade de um ajuste na base de cálculo dos incenti- vos fiscais (lucro da exploração) a fim de evitar que o contribuinte se aproveitasse duplamente do va lor do excesso de variações cambiais em relação a& limite de variação das ORTN's. Esta, sem sombra de dúvidas, é a filosofia do procedimento estabelecido no item II da Portaria 166-MF, acima transcrito. Por via de conseqúência, o contribuinte que não optou pela inclusão ao lucro da exploração do exces SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 4. Acórdão n9 105-0.517 so de variação cambial em relação ao limite de va- riação das ORTN's no exercício de 1980, ano-base de 1979, não estaria obrigado a efetuar a dedução esta belecida no item II da Portaria n9 166-MF d; 10.03.83, nos exercícios subsequentes, pois se as- sim o fizesse seria duplamente prejudicado." 2- "Nesse sentido, o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Estado da Bahia, manifestado atra vés da R. Decisão Recorrida, "in verbis", de que "5 contribuinte deixou de utilizar essa opção, certa- mente, porque obteve um lucro líquido do exercício negativo - é de presumir-se" (grifamos) carece pois, totalmente, de fundamento legal, além de não pos- suir qualquer suporte dentro dos critérios de herme neutica já que os dispositivos legais supramencioni dos, referentes à matéria em litígio (Decreto-lei n(T' 1.733 de 20.12.79 e itens I e II da Portaria n9 166-MF de 10.03.80), em nenhum momento, fazem qual quer citação quanto a pressupostos para a utiliza- ção ou não da opção de incluir, no cálculo do lucro da exploração, o excesso de variações cambiais em relação à variação das ORTN's. Cabe ainda salientar que o item I da Portaria 166-MF de 10.03.80 é medianamente claro quanto à op cão concedida à Recorrente de efetuar ou não o ajus te de adição ao lucro da exploração do excesso dai variações cambiais, em relação à variação das ORTN's, independentemente de qualquer outro pressuposto. Com base nos argumentos acima, o presente enten dimento da R. Decisão Recorrida neste aspecto, não pode prosperar, já que contraria conceito jurídico amplamente difundido de que não cabe ao intérprete discriminar onde a lei não o faz." 3- "A decisão Recorrida dispõe, ainda "in verbis", ee ... que a faculdade cogitada pelo item I da Porta- ria 166/80 é opcional (a pessoa jurídica poderá...), enquanto que a regra ínsita no seu item II guarda outra tônica - o que pressupõe que ela só possa ser materializada integralmente. No caso da impugnante, obviamente não havia interesse algum dela em benefi ciar-se de um lucro da exploração calculado a maior. no exercício de 1980, pois obtivera um lucro líqui- do do exercício negativo." Mais uma vez a R. Decisão Recorrida manifesta o entendimento da existência de pressupostos legais paia a utilização da opção, pela recorrente,de ajus tar ou não o lucro da exploração através da adição do excesso de variações cambiais em relação ao limi te de variação das ORTN's. Conforme já descrito nU item anterior a legislação de regência (Decreto-lei • n9 1.733 de 20.12.79 e itens 1 e II da Portaria n9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 5. Acórdão n9 105-0.517 166-MF de 10.03.80) não prevê qualquer pressuposto ou condição para a utilização da opção prevista no item I da Portaria n9 166-MF de 10.03.80." 4- "A indicação manifesta na R. Decisão Recorrida de que a regra insita no item II da Portaria n9 166-MP de 10.03.80, deve ser materializada nos pe- ríodos subseqüentes independentemente da opção exer cida pela Recorrente, quando do cálculo do lucro dá exploração na sua declaração de rendimentos do exer cicio de 1980, ano-base de 1979, não se coaduna com a sistemática do imposto de renda nem encontra ampa ro nos propósitos finais da Portaria n9 166-MF de 10.03.80." 5- "Além disso, cabe salientar que o entendimento da R. Decisão Recorrida, de que a Recorrente, mesmo não tendo adicionado ao lucro da exploração o exces so das variações cambiais em relação ao limite d" variação das ORTN's, apurado no exercício de 1980, ano-base de 1979, deveria deduzi-lo nocálculo do lu cro da exploração nos anos subseqüentes, além dl não ter qualquer fundamento de ordem legal ou econõ mico, implicaria em penalizar duplamente o zontri= buinte. Primeiro, porque ao optar pela não adição ao lu cro da exploração do excesso de variações cambiai' em relação ao limite de variação das ORTN's a recor rente apurou um lucro da exploração menor, no exer- cício de 1980, ano-base de 1979, obtendo, conseqüen temente, uma menor redução por incentivos fiscal." do imposto de renda a pagar. Segundo, porque se cbri gada a deduzir do cálculo do lucro da exploração, no(s) exercício(s) subsequente(s), a parcela de va- riação cambial excluída no cálculo do lucro real, estaria diminuindo indevidamente o lucro da explora ção do exercício por um valor do qual não havia s' utilizado no exercício anterior, o que foge total- mente ao espirito da Portaria n9 166-MF,de 10.03.80, conforme demonstrado no item 5 anterior." 6- "Por todo o acima exposto e enriquecido pelos doutos suprimentos do senso de justiça de V.Excias., está certa a Recorrente de que o presente recurso terá o necessário provimento para reconhecer a nuli dade do Lançamento Suplementar em litígio e, via de consequência, reformar a R. Decisão Recorri- da. Assim decidindo, V. Excias., estarão praticando ato da mais alta e lídima JUSTIÇA." É o relatóriák SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 6. Acórdão n9 105-0.517 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Muito embora não conste do processo o AR de recebimen- to da Intimação de fls. 24, verifica-se que a mesma está datada de 23.02.83. Tendo a peça recursal sido protocolada em «18.03.83 (f is. 25), está comprovada sua tempestividade. Quanto ao mérito, verifica-se, pelo Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 11, que as diferenças apontadas eram decorrentes do cálculo do lucro da exploração, o qual não te ria sido ajustado pelo valor de Cr$ 29.479.970,00, referente amortização das variações cambiais passivas excedentes das varia ções da ORTN, nos termos do Decreto-lei n9 1.733, de 20.12.79. O sobredito Decreto-lei n9 1.733/79 assim estabele- ce, verbis: "Art. 19 A pessoa jurídica que computar como despe- sa a contra-partida da vaiação cambial das obriga- -ç-óes em moeda estrangeira somente poderá apropriar, na determinação do lucro real, importancia que não exceder o limite da variaçao do valor da Obrigaar3 Reajustavel do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo pe- ríodo. 19 O valor não comeutado como despesa poderá ser considerado como acrescimo de custo dos bens do ati vo imobilizado ou diferido para posterior amortiza- ção. 29 A amortização prevista no parágrafo anterior não poderá exceder, em cada exercido, vinte por cento do saldo verificado Eo primeiro balanço levan tado após a publicação deste Decreto-lei,acrescidoi de toda a correção monetária, de que trata o artigo 39, no período, admitida a sua apropriação em valor superior, se proporcional à extinção da obrigação, inclusive mediante a conversao desta em capital. § 39 Para efeito de apurar a perda de capital na baixa de bem do ativo imobilizado, o valor da varia Vga-Eambial acrescido ao respectivo custo, nos ter= mos do § 19, será computado na determinação do lu- * 5,5- sERviço púsuconoERAL. Processo n9 0580/014.700/82-08 7. Acórdão n9 105-0.517 cro real na forma prevista no parágrafo anterior. § 49 Convertida a obrigação em capital, a redução deste, dentro dos cinco anos subseqüentes, implica- rá cobrança do imposto devido, calculado sobre o va lor da obrigação capitalizada até o montante da re- duçao, corrigido monetariamente e acrescido dos en- cargos cabíveis. Art. 29 A pessoa jurídica poderá diferir na determi nação do lucro real, a parcela da variação cambiai dos créditos em moeda estrangeira que exceder o li- mite de variação do valor da Obrigação Reajustavel do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo período. Parágrafo único. A parcela diferida será computada na determinação do lucro real proporcionalmente ã extinção dos créditos, vedada sua apropriaçao por valor inferior, em cada exercício, a vinte por cen- to do saldo verificado no primeiro balanço levanta- do após a publicação deste Decreto-lei, acrescidos de toda a correção monetária, de que trata o arti- go 39, no período. Art. 39 As parcelas de que tratam o § 19 do artigo 19 e o parágrafo único do artigo 29 deverão ser cor rigidas monetariamente segundo a variaçao do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (001N). Art. 49 O disposto nos artigos anteriores somente se aplica ã pessoa jurídica cujo período ou peno- dos-base inclua qualquer dos Meses do segundo semes tre de 1979. Art. 59 O artigo 52, caput e parágrafo 19, do Decre to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa i vigorar com a seguinte redação, mantidos os §§ 29 e39: 'Art. 52 Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das correções monetá rias refixadas computadas no lucro líquido do exercicio. § 19 O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de montante correspondente ã soma do valor das variações monetárias passivas que exceder o das ativas com o valor das despesas de correção mo- WJETíta prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza'. Art. 69 Para apuração do lucro inflacionário, não se aplica o disposto nos artigos 19 a 49 deste De- c* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 8. Acórdão n9 105-0.517 • creto-lei, computando-se integralmente a variação cambial, inclusive as parcelas diferidas. Art. 79 O Ministro da Fazenda poderá expedir atos necessários ã aplicação do disposto neste Decreto- -lei." (grifamos). Com base no artigo 79 do retro mencionado diploma legal, o Ministro da Fazenda baixou as Portarias n9 048, de 15.01.80 e n9 166, de 10.03.80, estabelecendo, a primeira, que: "I - A pessoa jurídica que computar como despesa a contra-partida das variações cambiais das obriga- ções em moeda estrangeira somente poderá apropriar, na determinação do lucro real, importância que não exceda ao limite da variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo período. II- O valor do excesso, computado como despesa na forma do inciso anterior, será adicionado ao lucro líquido do exercício correspondente, devendo ser registrado no Livro de Apuração do Lucro Real para efeito de amortização nos exercícios subsequentes. III-0 valor da variação cambial não computado como despesa poderá ser: a) considerado como acréscimo de custo dos bens do ativo imobilizado; b) diferido para posterior amortização. IV- A parcela a amortizar, registrada na forma do inciso II ou da alínea b do inciso III, será corri- gida monetariamente com base na variação do valor nominal da ORTN em cada período-base da pessoa jurí dica. V - A amortização será feita a partir do exercício seguinte ao em que se verificar o excesso, em parce las anuais não superiores ã soma dos valores correi pondentes: a) a 1/5 do valor inicial do excesso; b) ã totalidade da correção monetária do período. VI- Poderá ser feita amortização por valor superior ao calculado na forma do inciso anterior, desde que proporcional ã extinção da obrigação, inclusive me- çhs 1Y) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 9. Acórdão n9 105-0.517 diante a sua conversão em capital. VII-Na hipótese de acréscimo ao custo dos bens do ativo imobilizado (inciso III, alínea a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão anual, inci dentes sobre os respectivos valores acrescidos, so- mente poderão ser computadas na determinação do lu- cro real, em cada exercício, pelo menor dos seguin- tes valores: a) o correspondente ã aplicação da taxa anual do en cargo, ajustada para o restante de vida útil do bem ou da existência do direito, sobre o valor adiciona do ao ativo imobilizado; b) o calculado na forma dos incisos V ou VI. VIII- A receita proveniente da variação cambial dos créditos em moeda estrangeira, excedente do limite da variação do valor nominal da Obrigação Reajustã- vel do Tesouro Nacional, no mesmo período, poderá ser diferida para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica. IX- A parcela cuja tributação tenha sido ...diferida será computada na determinação do lucro real propor cionalrchteãextinção dos cfeditos, a partir do exer- cício seguinte ao em que se verificar o excesso, ve dada sua apropriação, em cada exercício, por impor- tância inferior ã soma dos valores correspondentes: a) a 1/5 do valor inicial do excesso; b) ã totalidade da correção monetária do período. X - A parcela da variação cambial com tributação diferida, que tenha sido contabilizada em conta de patrimônio líquido, será registrada no Livro de Apu ração do Lucro Real e deverá ser corrigida monetá- riamente com base na variação do valor nominal da ORTN em cada período-base da pessoa jurídica. XI - O disposto nesta Portaria aplica-se às varia- ções cambiais ocorridas no período ou períodos-base que incluam qualquer mês do segundo semestre de 1979." (grifamos). E, a segunda, ou seja, a Portaria n9 166/80, que: "I- A pessoa jurídica que, nos termos do "caput" do artigo 19 e artigo 49 do Decreto lei n9 1.733, de 20 de dezembro de 1979, computar como despesa opera irdit SERVIÇO POOLICO FEDEFtAL Processo n9 0580/014.700/82-08 10. Acórdão n9 105-0.517 cional em 1979 o valor excedente das variações cam- biais sobre o limite da variaçao do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo período poderá ajustar o lucro da explora- ção, adicionando igual parcela para os fins de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação que lhe foi dada pe lo Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979. II - A importância correspondente ao excesso das va nações cambiais referida no item precedente, corri gida monetariamente, será deduzida do lucro da ex- ploração, sempre que o valor deste o comportar, em parcelas anuais correspondentes ao valor excluído do lucro liquido em cada exercício, a titulo de amortização do excesso de variação cambial. III - A pessoa jurídica que diferir em 1979, na de- terminação do lucro real, o valor excedente da va- riação cambial dos creditos em moeda estrangeira so bre o limite de variação do valor da Obrigação Reat justável do Tesouro Nacional (ORTN) no mesmo perío- do, de conformidade do art. 29 do Decreto-lei n9 1.733/79, deverá ajustar o lucro da exploração, de- duzindo igual valor para os fins de determinaçao da base de cálculo prevista no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.730/79. IV - A importância referente ao excesso das varia çOes cambiais mencionadas no item precedente, corri gida monetariamente, poderá ser acrescida ao lucro da exploração em parcelas anuais, correspondentes ao valor computado na determinaçao do lucro real em cada exercício. V - O contribuinte que adotar qualquer dos procedi- mentos recomendados nesta Portaria deverá promover controle, no Livro de Apuração do Lucro Real, do ex cedente das variações cambiais que for utilizado pi ra ajuste do lucro da exploração." (grifamos). - De acordo com legislação mencionada, o mérito do presente processo apresenta o seguinte QuadrodW • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 11. Acórdão n9 105-0.517 A - PROCEDIMENTO DA RECORRENTE NA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1980 - - ANO-BASE DE 1979: - COM RELAÇÃO AO LUCRO REAL: I - Adicionou Variações Cambiais Passivas (VCP) exce dentes das ORTN - Cr$ 19.156.256,00 (fls. 5, Qua dro 14, item 08/16); II - Computou como despesas o total das VCP - presu- me-se - Cr$ 35.298.636,00 (fls. 18, Quadro 13, item 15/29); - COM RELAÇÃO AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: I - Apresentou resultado do exercício negativo (f is. 18, Quadro 13, item 24/47) - Cr$ 2.956.641,00; por isso - presume-se - não calcularo Lucro da exploração (f is. 05, Quadro 14, item 01/02 e fls. 09, Quadro 04). Portanto, não ajustou o lu- cro da exploração. B - PROCEDIMENTO DA RECORRENTE NA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1981 - - ANO-BASE DE 1980: - COM RELAÇÃO AO LUCRO REAL: I - Ajustou o lucro real pelo valor integral das VCP excedentes das ORTN mais a correção monetá- ria integral desse valor Cr$ 29.479.970,00 (fls. 18 v., Quadro 14, item 18/36); - COM RELAÇÃO AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: I - Não ajustou o lucro da exploração pelo valor do item I supra (fls. 17, Quadro 04, item 08) .dir 1)- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 12. Acórdão n9 105-0.517 C - PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO NA REVISÃO DA DECLARAÇÃO DO EXER- CÍCIO DE 1981 - ANO-BASE DE 1980: - COM RELAÇÃO AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: I - Ajustou o lucro da exploração pelo valor _inte- gral das VCP excedentes das ORTN mais a correção monetária integral desse valor - Cr$ 29.479.970,00 (fls. 17, Quadro 04, item 08). - DEMONSTRAÇÃO DO CALCULO DA REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO: I - Ajustou o valor da isenção de 50% e da redução por investimento (f is. 17 v., Quadro 10B e item 22/23) em face do ajuste procedido no lucro da exploração (item anterior). D - PROCEDIMENTO CORRETO NA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1981 - ANO- -BASE DE 1980: - COM RELAÇÃO AO LUCRO REAL: I - Tendo computado como despesa o total da VCP e adicionado o excesso ao lucro liquido para deter minação do lucro real no exercício de 1980,perío do base de 1979, tem direito a, nos exercícios seguintes, computar 20% do valor inicial do ex- cesso mais o total da correção monetária do pe- ríodo sobre o montante desse excesso, no cálculo do lucro real (Portaria 048/80, incisos I e II); II - Como a recorrente excluiu 100% do saldo inicial do excesso mais 100% da respectiva correção mone tãria no período, tal procedimento seria correto se tivesse pago, no ano-base de 1980, 100% das obrigações correspondentes (submetidas a corre- v Cf? jrr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/014.700/82-08 13. Acórdão n9 105-0.517 ção cambial). - COM RELAÇÃO AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: I - Como, no exercício de 1980, período-base de 1979, não ajustou o lucro da exploração adicio- nando a parcela de excesso da VCP, como lhe fa- culta a Portaria 166/80, não está obrigada a, no exercício de 1981, ano-base de 1980, a diminu ir o lucro da exploração parcela idêntica ã ex cluída do lucro real (20% do saldo inicial do ex cesso mais 100% da correção monetária ou 100% + 100%). Diante do exposto, e tendo em vista o que consta dos autos, entendo que merece ser reformada a decisão da autoridade singular e ser acolhido o recurso voluntário apresentado, razão pe la qual voto no sentido de dar provimento ao mesmo.4 Brasília-DF., 09 de novembro de 1983 ,y) CARLOS ROBERTOROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / LESTE - SP SESSÃO DE 15 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.319 IR FONTE - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência referente aos anos-base de 1983 e 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H . ;,:eus DA SILVA - PRESIDENTE es À011P"o; -4- ILTON PÉS' - RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MM 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011315/88-10 ACÓRDÃO N° 105-11.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes„Ivo de Lima Barboza e Afon o Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011315/88-10 ACÓRDÃO N° 105-11.319 RECURSO N° 04.206 RECORRENTE KHAMEL REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Leste - SP (fls. 108/112), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao IR FONTE - anos de 1.983 a 1.985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.011314/88- 57 (recurso 109.522). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente em parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório7A. eie:?3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011315/88-10 ACÓRDÃO N° 105-11.319 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-11.317, 'ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Em seu recurso a recorrente coloca que o Decreto-lei n° 2.065, foi publicado no dia 26 de outubro de 1.983, e o art. 150, inciso III da Constituição Federal veda a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Considerando que no processo principal, foram excluídas da base de tributação, as parcelas referente ao exercício de 1.984, ano base de 1.983, e que, 4 "-Là MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.011315/88-10 ACÓRDÃO N° 105-11.319 com referência ao exercício de 1.985, ano base de 1.984 por apresentar os mesmos vícios, merecem a mesma sorte, sendo desnecessário a produção, neste momento, com referência a este assunto, de qualquer análise. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal, mantendo o lançamento somente com referência ao ano base de 1.985. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1.997. —ar, - - Yrs TON Pt - - RELATOR. 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000443/92-28
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8238
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:14Z; created: 2009-08-21T11:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 : 10821/000.443/92-28 Sessão de 23 de março de 1994 Acórdão n9 105-8.238 Recurso n9 : 79.273 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1991 Recorrente : VITAL JESUS DA SILVA CARAGUA - ME Recorrido : IRF em São Sebastião - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - VICIO DE REPRESENTA ÇA0 - Anula-se a decisão singular que não aprecia mérito da impugnação sob a alega'. ção de que a peça impugnatória foi assina da por pessoa não habilitada a fazê-lo, embora a Processada tenha suprido, antes da decisão, a sua representação. Analogia ao art. 13 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAL JESUS DA SILVA CARAGUÃ - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão com exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 1 CEL DEPINE A 'IZ DELD UE - PRESIDENTE 4LUI,EDMUNDO C s DOSO BARBOSA RELATOR VISTO EM RstZ72e4g1;lerRIBEIO OSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 g A MS DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastose Hissao Anta. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mat- tos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros jus tificadamente. pl 02 SERVIÇO PCBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.821/000.443/92-28 RECURSO No. 79.273 ACÓRDÃO No. 105-8.238 RECORRENTE: VITAL JESUS DA SILVA CARAGUA - ME RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de contribuição social decorrente de lançamento suplementar no qual foi apurado preenchimento incorreto da declaração de rendimentos. Em suas razões de defesa a Processada solicita o cancelamento da exigência fiscal, sob o argumento de que houve erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, sem reflexo fiscal. A decisão monocrAtica manteve o lançamento, sem apreciação do mérito, por ter o contribuinte somente regularizado a sua representação após a intimação recebida para juntar a procuração outorgada ao seu representante legal or Iter, /11 03 Processo No. 10.821/000.443/92-28 Acórdão No. 105-8.238 Em seu resumo de fls. a Processada sustenta que, intimado a fazê-lo pela repartição fiscal, providenciou, em tempo hábil, o instrumento de mandato outorgado á pessoa que assinou a defesa. No mérito, argue que trata-se de erro material, perfeitamente sanável a requerimento do contribuinte, face o disposto em decisões do Conselho de Contribuintes. E o relatório. 1.0 LU Z EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 04 Processo No. 10.821/000.443/92-28 Acórdão No. 105-8.238 VOTO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo, dele conheço. Laborou em erro a autoridade singular em, deixando de apreciar o mérito da impugnação, julga improcedente a defesa, sob o argumento de que a Recorrente ofereceu peça impugnatória assinada por pessoa não habilitada a fazê-lo. Com efeito, intimada a juntar prova da procuração outorgada ao seu representante legal (fls. 06), a Recorrente, apenas 11 (onze) dias após, juntou aos autos (fls. 8) o competente instrumento de mandato, sanando assim o vicio de representação processual. A bem da verdade, se buscarmos um paralelo no Código de Processo Civil ao caso dos autos, veremos que o seu art. 13 determina que, "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito" 05 Processo No. 10.821/000.443/92-28 Acórdão No. 105-8.238 O legislador, portanto, possibilita á parte a regularização processual, dentro de prazo razoável, atendendo, inclusive, ao principio de economia processual. E, portanto, considerando que o ora Recorrente sanou o vicio da representação em tempo exiguo, fls. 08, não há como deixar de admitir como válida a impugnação encaminhada á repartição fiscal. Face ao exposto, voto no sentido de anular a decisão monocrática, devendo a autoridade de lo. grau apreciar o mérito do processo, pena de caracterizar flagrante violação a direito de defesa do contribuinte. E o meu voto. Brasllia - DF, 23 de março de 1994. Cia-~ d2~14 LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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CS RF/02.7. 0.2 4 7 Recurso n•o RP/201-0.223 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: OMETTO, PAVAN S.A. - AÇOCAR E ALCOOL FI NS O CI , AL - Cont,U,butinte - Na4 opetaçõe.s de vendais de meAcadoit-Lais atildv jÁ de cooputaUva de pitodutoiLeÁ, o conbuínte e a. peis..4oa juiuLdíca coopenada,daquwe conistLtuí iteceLta. bituta o pitodu,to dais vendais, a/s4,án eM,,taccda. Recuivso pitovído em pcytte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Eis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso especial, para determinar a exclusão da multa de mora relativa aos vencimentos anteriores a agosto de 1983, bem como para reduzi-la a 20% quanto aos demais, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, que negava provimento. Sala da . Sessões ,:em 21 de agosto de 1987./ 71 / -'" ''' URGEL ' ' IR A IPES PRESIDENTE ROBERTO B A 'BO A v. CAS A0 - RELATOR 1# ''d LUIZ FERNANDe 4 VE 'A DE MORAES - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HA- ROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SE BASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez susteW — tacão oral pelo sujeito passivo o Dr. ANTGNIO CARLOS DA ROSA-0A S.P. n9 22.887 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fa- zenda Nacional, o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ÀkAg‘$, -01k* MINISTÉRIO DA FAZENDA S'EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013.851/000.443/85-49 Recurso n.°: RP/201-0.223 Acordão n o: CSRF/02.0.247 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: OMETTO, PAVAN S.A. - AÇOCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Iniciou-se o processo com exigência de contribuição pa ra o FINSOCIAL, pela epigrafada, tendo ela impugnado ante a alega ção de que suas operações são realizadas através da Cooperativa - Central dos Produtores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, sendo, portanto, a entrega de sua produção àquela Cooperativa'ato Cooperativo', nos termos do § único do art. 79 da Lei n9 5,764/71 não implicando em operação de mercado nem contrato de compra e ven da, livre, portanto, da contribuição, que seria devida apenas na venda pela Cooperativa a terceiros não cooperados. Argumentou ain da com as normas do Instituto de Açúcar e do Álcool, que impõe quo tas mensais de comercialização pela Cooperativa, e que na verdade impedem que realize o faturamento de sua produção; que a obriga ção fiscal vem sendo cumprida pela Cooperativa com base nas ven - das a terceiros. A tese não foi aceita pela autoridade julgadora singu lar, que manteve a exigência (f is. 52 e seguintes), tendo fixado na ementa que "o pxoduto da4 opexac6e4 de venda4 de mexcadwiía4 a tnave4 de Coopexatíva de pxodutoxeA con4títuí a xeceíta bxuta da pe44cla juiadíca coopexada, udm,e a qua/ íncíde a contxíbuíção o cía/". Apreciando o caso em grau de recurso, decidiu por maio ria a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tal co mo refletido na seguinte ementa (fls.68 ): /g?g- segue — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0. 223 Acórdão CSRF/02-0. 247 FINSOCIAL - Contxíbuínte - OpeAaçõe4 com açacat. En tídade4 con4títul.da4 pot 2tupo4 de ptodutone4 aciicat pata comeicíalizaao dee pxoduto no met- cado íntetno. A conttíbuíção ao Fín4ocía/ devLda 4o bte a venda da ptodução da4 u4ína4 de aeacan epa:" ga tão-4omente pe/a4 Jtex1da4 entídade4, pot oca 4íão da cometcíalízação de44e ptoduto, aínda que e-4-- 4a4 entídade4 tenham-4e con4títuIdo pot noula negii /adota4 do coopetativ-(:~ vígente antetionmente acra; ta da vígEncía da Lei.. n9 5.764/71. O att. 39 do REI gu/amento aptovado pelo Decteto n9 92.698, de 21.05-. 86, etígíu como conttíbuínte cc isocíedade4 c00peAa- tíva4 em telação -J(.4 opetaçõe4 com texceíto4 não co- opetado4, índependentemente de 4e ttatat de coopeta tíva4 que obedeçam ou não a4 noAma4 vígente4 tegua dota4 do coopetatíví4mo. Recut4o ptovído". O. votCY vencedor considerou obrigadas pela moda- lidade as sociedades cooperativas constituídas segundo as nor- mas legais vigentes anteriormente à vigência da Lei n95.764.71 . Entendeu que o Regulamento do FINSOCIAL, no particular, não fez distinção entre as cooperativas que obedeçam ou não à legisla - ção específica. Por outro lado, diz que as normas de comercia lização baixadas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool estabele- cem quotas cara cada unidade produtora ou entidades constitui:i- das por grupos de produtores (grifo do original), e mais que ne nhuma usina pode vender diretamente sem prévia licença da enti- dade a que estiver filiada. É ainda o IAA que, na formação do preço do açúcar, posto em veículo na usina (FOB) considera um único faturamento quando a venda é realizada pela entidade ins- tituída por grupos de produtores. Tempestivamente, recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador-representante junto àquela Câmara. Diz ele, em resumo e substância: a) o relator do feito adotou como razão de decidir que o Regulamento do FINSOCIAL (D. n9 92.698) em seu art. 39 e- lege como contribuinte as sociedades cooperativas somente em — relação às operações com terceiros não cooperados. E que es sa norma distingue entre sociedades cooperativas constituídas de acordo com a Lei 5.764/71 e as constituídas segu a legislação anterior; segue SERVICO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 Acórdão CSRF/02-0. 247 b) o citado regulamento abre uma Seção especial (Se ção II art. 59) para as sociedades cooperativas que obedecerem' ao disposto na legislação específica e tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades (Lei n9 5.764 , art. 111); c) é regra de hermenêutica jurídica que a disposi ção especial se sobrepõe à de caráter geral. Não houvesse a es pecialidade 'Seção II - Sociedades Cooperativas' poder-se-ia ate adotar a razão de decidir invocada; d) a retirada das cooperativas não enquadradas na la gislação, do benefício isencional funciona também como penali- dade ou uma forma a mais de forçar tais entidades a se adapta rem à legislação vigente; e) o decidido abre precedente para que qualquer co operativa que não obedece nem à legislação anterior venha bene- ficiar-se, pois o art. 59 somente se refere, ã 'legislação espe- cífica', sem distinguir entre anterior ou atual; f) somente as cooperativas 'de direito' e não as 'de fato' podem beneficiar-se de todos os favores legais, especifi- camente a isenção de contribuições para o FINSOCIAL quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Devidamente intimada, a outra parte apresentou tem- pestivas contra-razões. Diz que torna insubsistente o único argumento do re corrente, eis que em anexo junta ao processo cópia do 'Certifi- cado de Autorização para Funcionamento', da Cooperativa Central dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, datado de 14 de janeiro de 1987, informa que, estar vinculada - a Cooperativa não reconhecida, nos termos do voto vencido, era o único óbice para reconhecimento de sua argumentação de defesa; esse reconhecimento consumou em 14.01.87; que, já nos julgamen- tos de outros processos semelhantes, ocorridos após aquela data, pela mesma Câmara recorrida, mediante a exibição d. certificado , seaue - - 4SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 Acórdão CSRF/02-0. 247 ora juntado foi alcançada a unanimidade favorável ao provimento; que, dessa forma, desaparecendo a dissidência cameral, deixa de existir, em última análise, a razão de ser deste recurso. Fina liza chamando atenção para a análise do relatório e votos do acórdão recorrido, e alerta para o fato de não se tratar de i- senção ou não-pagamento pleiteado em seu favor, mas discute-se tão-só o momento da realização: se na entrega ã cooperativa ou quando da efetivação da venda por esta, ocasião em que, gerada' a receita proveniente da ocorrência de ato mercantil oneroso, - surge o fato gerador do FINSOCIAL. 2 o relatório. k • • segue - 5SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 Acardão n9 CSRF/02-0.247 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Dos autos, emerge nítida confrontação de entedimen tos'entre a instância singular e a Cãmara recorrida que, no en tanto, ficou algo turbada pela circunstãncia, aparentemente suscitada no debate cameral, de que -a- Cooperativa de que se tra ta faltava o enquadramento nas normas legais de regencia. Com efeito, a questão posta, desde a impugnação,ver sava sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação de contribuir para o FINSOCIAL, nos casos em que a venda de merca donas é efetuada através de cooperativa. Decidiu o primeiro julgador pela unidade filiada ã cooperativa; o colegiado, inclinando-se pela solução oposta aparentemente deixou-se envolver por questão paralela (enqua- dramento legal da Cooperativa) que, quiçã, tenha desviado o melhor de sua atenção do ponto central da querela. No caso, importa investigar, antes de tudo, a natu reza e a mecãnica da comercialização praticada pela recorri- da através da cooperativa a que está filiada. Associações cooperativas são formas admitidas em \ lei para, mediante união de pessom físicas e (excepcionalmente) jurídicas, prestarem serviços específicos a elas, associadas. No direito brasileiro, são sociedades civis e sua constituição e funcionamento como tal esta vinculada ao atendi mento de diversos princípios, entre os quais se ressaltam, co- mo se pode ver dos artigos 39 e 49 da Lei n9 5.764, de 16.12.71: - formada por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, de proveito co mum; - não tem objetivo de lucro; - constituída para prestar serviços aos associados; - não sujeição a falincia; - forma e natureza junidi prOp ias. segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 6 - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 Acõrdão n9 CSRF/02-0.247 Segundo o artigo 79 daquela lei, sãõ 'atos coopera tivos' os praticados entre as cooperativas e seus associados os quais, por expressa definição ali constante, não implicam 'opèração de mercado, nem contrato de compra e venda de produ- to ou mercadoria'. Em complementação a esse comando, reza o artigo 83 que, a entrega da produção do associado ã sua cooperativa 'sig nifica a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre dis posição'. Sem duvida que exsurge aqui, com toda a nitidez, a figura do mandato legal, em que o associado, produtor é o man- dante, e a Cooperativa é a mandatária. O mandato legal é figura encontradiça no direito, sendo mais corriqueiros os exemplos das relações de representa ção legal entre pai e filho incapaz, tutor e tutelado etc. Curial que, no desempenho de mandato, seja esse con tratual ou por força de lei, o mandatário age em nome do man - dante, respondendo apenas pelos excessos que pratica em relação a ele. De ver, portanto, que não sendo propriamente a co- operativa empresa comercial, mas pessoa civil, ou, simplesmen- te a união de diversas pessoas para a obtenção de melhores con dições de comercialização de seus produtos, não passa ela de uma espécie de prolongamento de cada um dos associados. Basta ver que, embora vise ao lucro de cada associado, a cooperativa, em si não tem fins lucrativos; ela não 'compra' a produção dos associados, mas a 'recebe' para encaminhá-la ao mercado, fican do subrogada, para tanto, de 'plenos poderes para a sua dispo- sição'. Tais colocações já permitem algumas conclusões: Primeira, a de que, efetivamente, no ato de entre- ga da produção pelo cooperativado ã cooperativa, não há falar em receita, posto que não houve compra e venda. No que respei ta ao FINSOCIAL, estão ausentes, então, tanto7fato gerador segue -,//. 717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 7 _ Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/ 201-0.223 Acórdão n9 CSRF/02-0.247 quanto a base de cálculo. Segunda, a de que, por igual, ao encaminhar (vender) a produção de seus associados ao mercado, a cooperativa TAM- BÊM não está auferindo receita DELA, cooperativa, posto que age como simples mandatária deles, no exercício dos "plenos Rode- res" recebidos. No exercício desses "plenos poderes" para co- mercializar a mercadoria, a cooperativa evidentemente recebe dos compradores o preço convencionado. Porém assim como era sim- ples depositária da mercadoria, passa ser simples depositáriado fruto da venda até que, deduzidas as despesas concernentes,pres te contas e faça a entrega a cada um dos associados, da impor - táncia que lhes couber segundo o critério de proporcionalidade' estabelecido para o rateio. Terceira a de que, em conseqbência, para fins de FINSOCIAL (assim como já se acha, hoje, definido em relação ao imposto de renda) somente se pode falar em receita no momento em que é feito o rateio entre os associados do que foi obtido pela Cooperativa na venda englobada da produção que lhe fora en tregue. Somente ai fecha-se o circulo económico que dé lugar -á incidência da contribuição. O fato gerador ocorre com a venda do produto pela Cooperativa porém não compete a ela assumir a figura de sujeito passivo da obrigação tributária, posto que age como simples re- presentante legal do real vendedor, que efetivamente vai aufe- rir a receita correspondente (no rateio). Poder-se-ia aventar a hipótese de responsável subs- tituto, isto é, figurar a cooperativa também como responsável pe lo pagamento dos tributos que, como visto acima, competem ao as sociado, vendedor real da mercadoria. Contudo, convém recordar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 121 e 128 ad- mitindo embora a figura, condiciona a que decorra de expressa - disposição de lei. Ora, como não há qualquer previsão legal para a subs tituição, prevalece que, no caso,,co ribuinte do FINSOCIAL g a Usina, que vendeu sua produção (gr-mercado atrav g s da coope- -2 (5 Segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 8 - Processo n9 13.851/000.443/95-49 Rip / 201-0.223 Ac6rdão n9 CSRF /02-0.247 cooperativa, esta, funcionando como sua simples mandatária le- gal ('ex-vi' do art. 83 da Lei n9 5.764/71), e que efetivamente auferiu a receita decorrente da venda, por ocasião do rateio. A construção explicitada nas linhas precedentes é confirmada a contrario senso, pelos artigos 86 e 87 da Lei n9 5.764/71: "Ant. 86 - a4 coopenatíva4 podexão jÇoicne.ceit ben4 e 4exvíco4 a não a44ocíado3, dude que ta/ 4aculda de atenda ao4 objetívo3 4ocíaí4 e e4tejam de con6o5-E mídade com a pxe4ente £e-L" (grifei). "Axt. 87 - o4 nuuttado4 da4 coopetatíva com o4 não aocíado4, mencíonado no4 antígo4 85 e 86,.— - (Omí44í4) e 4e4o contabílízado4 em 4e pcvr..cLdo de mol de a peAmítín. o calculo paita a íncídêncía de tflí:- buto4" (grifei). Ou seja: nas operações das cooperativas com não as sociados incide a tributação, do que deflui a afirmação inver- sa, de que, nas operações com os associados não incide. O mo- tivo já está claro nas paginas precedentes. Acontece que, com relação ao não associado, a cooperativa estará praticando atos de mercado e não atos cooperativos. Estar ã comprando e venden- do como qualquer empresa comercial e não agindo como mandatã - rio legal como faz em ralação aos associados. AT sim, em se tratando de operações com produtos de não associados, a cooperativa, que se despe dessa condição pa- ra assemelhar-se a empresa comercial, assume plenamente a postu- ra de contribuinte do FINSOCIAL, por que passa a ter relação - pessoal e direta com o fato gerador. Por oportuno, diga-se ainda que a cooperativa é contribuinte para o FINSOCIAL também em relação ã sua pri5pria receita, que obviamente não pode se confundir com a dos seus associados. A receita pr6pria da cooperativa será aquela de- corrente, por exemplo, de comissões recebidas, de prestação de serviços, de ganhos em operações financeiras, etc. (ver arts.. 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71). A afirmativa anterior pode -4' melhor compreendida segue 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - _ Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 Acõrdão n9 CSRF/02-0.247 ap6s a leitura do artigo 111 da Lei n9 5.764/71, que manda con siderar como renda tributãvel os resultados obtidos pelas co- operativas nas operações com não associados (casos dos artigos 85:86 e 88). Por extensão de raciocínio, tem-se que as co- operativas são tributadas pelo imposto de renda em suas recei- tas prOprias (não decorrentes de 'atos c000perativos'), assim como devem também ser tributadas em relação ã contribuição pa- ra o FINSOCIAL. A proOõsito, diga-se por oportuno que, em conse- qüéncia do entendimento que a incidéncia da contribuição ao FINSOCIAL se clã ao nível do associado da cooperativa, calcula- do sobre o que lhe cabe no rateio do resultado das vendas, tem -se como claro e evidente que não esta alcançado pela obrigaçió de contribuir o associado pessoa física, pela simples razão de que assim não o previ a lei de regéncia da contribuição. O decreto-lei n9 1.940, assim como toda a regula mentação conseqüente indica como contribuintes as empresas pú- blicas e privadas que realizem vendas de mercadorias e prestem serviços, nada havendo, portanto, de exigir, no particular,das pessoas físicas, mesmo que elas vendam sua produção através da cooperativa, (sendo ou não associadas) englobadamente com a produção de pessoas jurídicas, associadas ou não. Anote-se que a interpretação deste voto esta abso lutamente coerente com o que preceitua o Regulamento cb FINSOCIAL, baixado com o Decreto n9 92.698, de 21 de maio de 1986. Citado regulamento refere-se ãs cooperativas em duas oportunidades. Primeira, na alinea '1' do artigo 39, para definir como contribuinte do FINSOCIAL as 'sociedades cooperativas em relação ãs operações com terceiros não cooperados'. Nesse caso, como vistoprecedentemente, as coopera- tivas aparecem como qualquer empresa comercial, pois que, com relação aos não associados estarão praticando ate comércio segue é (• , - 10 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.851/000.443/85-49 RI'! 201-0.223 AcOrdao nO CSRF/02-0.247 e não atos cooperativos. Tais operações não se confundem ( e viu-se inclusive que a lei manda escriturar separadamente) com as operações que as cooperativas realizam no desempenho' do Mandato legal de seus associados. Segunda, no artigo 59, para declarar que as socie dades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação es pecifica, estio isentas da contribuição para o FINSOCIAL tão somente quanto aos atos cooperativos pr6prios das suas fi nalidades. Diga-se de passagem que, a meu exclusivo juizo o redator do dispositivo incorreu em lapso quando preferiu se referir a isenção, ainda que, para efeitos praticos, o objetivo seja alcançado. Isenção é modalidade de exclusão do credito tribu Vário, logo, pressuõõe incidência tributaria; noutro passo, - segundo o CTN, art. 176, somente pode decorrer de disposição' expressa em lei. Ora, no caso do mencionado artigo 59 do Régula- mento, nenhuma das duas condições pre-existe. Simplesmente não ha incidência de FINSOCIAL dos atos cooperativos, isto e, en- quanto a cooperativa age como mandatária dos filiados (como visto antes, a incidência ira ocorrer na venda ao mercado, sen do sujeito passivo de obrigação o mandante, ou seja, cada fi- liado). Quanto base legal para a suposta isenção, é in- vocado no citado art. 59 o artigo 111 da Lei n9 5.764/71. Uma rápida leitura desse dispositivo permitira ver que ele não for nece, s.m.j., a autorização para a isenção mencionada. De toda maneira, para efeitos práticos, podemos co lher do mencionado artigo 59 do Regulamento que as cooperati vas devidamente regulares perante a legislação especifica não contribuem para o FINSOCIAL pela pratica de atos cooperativos. Exatamente porque, como demonstrei antes, ela esta, nesses atos, figurando como simples mandatari egal, e quem con- segue- i, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 11 - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/201-0.223 AcOrdão n9 CSRF/02-0.247 contribui é o filiado pessoa jurídica. No caso concreto, sob exame, não tem qualquer rele vanda ser ou não a Cooperativa regular perante a legislação e os OrgSos prOprios, pois dela não se esta exigindo nada. O su jeito passivo da exigincia é uma associada que é contribuinte' e sujeito passivo da obrigação tributaria seja efetue sua ven- da diretamente, seja através de cooperativa regular ou irregu- lar a que esteja ou não afiliado. Somente teria pertinencia e relevancia perquirir da regularidade da cooperativa se ela fosse o sujeito da exigéncia, o que não ocorre 'in casul. Por igual, não vejo, pelo mesmo motivo, qualquer im portancia para o desfecho deste caso, nas normas do Instituto do Açúcar e do Alcool, que destinam quotas de comercialização' para a cooperativa„ No caso presente, tanto faria haver ou não essa regulamentação, que não mudaria em nada a definição do sujeito passivo da obrigação tributaria. Diga-se, porem, por oportuno, que as normas do IAA (ver Res. n9 2187/85, de 28.05,85, presente nos autos) em ne- nhum momento tratam especificamente de cooperativas regulariza das ou não. r, a meu ver, apressada a conclusão de que o ' Or- gão governamental encarregado da intervenção econOmica no se- tor como que coonesta a eventual situação irregular da Coopera tiva por se referir genericamente a 'entidades constituídas por grupos de produtores'. Acontece que, além do cooperativismo, há" diversas' outras modalidades pelas quais podem se agrupar os produtores, tais como sindicatos de empregados, patronais etc. Destarte , o uso da expressão genérica, visa a abranger todas as modali- dades possíveis, e não a indiretamente contornar a lei especi- fica do cooperativismo. Pelo contrario, de ver o artigo 16 do DL 307, de 28.02.67, que indica justamente na direção do. , rigor quanto regularização das cooperativas: ' segue - , 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - Processo n9 13.851/000.443/85-49 RP/ 201-0.223 Acõrdão n9 CSRF/02-0.247 "ant. 16 - Feíta ajmova do cumenímento da4 obAí3a- c. je4 /egaí4 e4tatu.da4 pela legÁÁlacao e4pec.4Lca' vígente, aó 4ocíeda4u coopexatíva4 texao autvmatí camente a 4c.x.a ín4c4íção junto z Autanquía" (grifei).- Em resumo: 1) os 'atos cooperativos' não são atos de mercado, nem contrato de compra e venda escapando ã in- cidência do FINSOCIAL (L. 5.764/71, art. 79); 2) a entrega de produção ã cooperativa é 'ato co operativo', e implica outorga , a esta, de pie nos poderes para sua livre disposição (idem,art. 83); 3) as cooperativas são, portanto, mandatárias le- gais (L. 5.764/71, art. 83) de seus associados' agindo em seu nome nas vendas ao mercado; 4) incide o FINSOCIAL sobre a receita bruta obtida pela venda pela cooperativa ao mercado, sendo su jeito passivo da obrigação cada um dos associa dos, pelo rateio da receita bruta que lhe cabe; 5) o produtor, pessoa jurídica,"e. sempre o contri buinte, seja vendendo diretamente, ja através da cooperativa, seja ou não associado a ela; 6) o produtor, pessoa física não sujeito passivo, por não haver incidência de FINSOCIAL nas ven das por pessoa física. Tal se aplica tanto nas vendas diretas, quanto naquelas através de co- operativa a que esteja ou não associado; 7) a cooperativa regular perante a legislação es- pecifica não é sujeito passivo da obrigação tri butãria quanto ao FINSOCIAL, nem como contri- buinte nem como responsãvel, por falta de pre- visão legal (CTN, art. 121) nas operações de correntes de atos cooperativos próprios de suas finalidades e relacionados aos se associados; segue- / /, 13SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n4 13.851/000,443/85-49 Rp/ 201-0.223 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.247 8) a cooperativa regular, ou não, perante a legis- lação especifica, é contribuinte do FINSOCIAL' quanto ao resultado de atos não cooperativos(L. 5.764/71, arts. 85, 86 e 88), em especial quan to a operações envolvendo produtores não asso ciados, sejam essas pessoas fisicas ou juridicas. Assim me parece, quanto ã questão de fundo do que se discute nestes autos. Cabe, todavia, fazer reparo quanto ã penalidade indicada na notificação, mantida no julgamento de primeira instãncia. Acontece que o sistema de penalidades para a falta de recolhimento da contribuição somente foi instituldo pelo Decreto-lei n9 2.049, de 19 de agosto de 1983, inexistindo an- teriormente previsão de sanção, pelo que é inexigivel o acrés cimo para obrigações vencidas até aquela data. Por outro lado, o Decreto-lei n9 2.287, de 23 de julho de 1986, em seu artigo 34, ao dar nova redação ao artigo 19 do Decreto-lei n9 1.736 de 1979, reduziu a multa de mora, que está sendo exigida neste processo,a 20% - dispositivo aplicável aqui por força do arti- go 106-I-c do Código Tributário Nacional (retroatividade beni,g na). Assim, voto pelo provimento parcial, para determi- nar a exclusão da multa de mora relativa aos vencimentos ante- riores a agosto ,de 1983, bem como para reduzi-la a 20% quanto aos demais. (////7-.E.das Se ões, em 21 de agosto de 1987 ROBERTO I A RBOSA DE CASTRO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0817/004.344/70 x;O:t MINISTÉRIO DA FAZENDA .E8B Sessão de 23 de avereá-Pae 19 34. ACORDÃO N o .105-0 . 726 Recurso n° 33.691 - IRPF - EX: DE 1969 Recorrente SELIM MICHAAN CHALAN Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nula a decisao de primeiro grau proferida no processo lavrado contra a pessoa físi- ca do sócio, decorrente de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas dis- tintas, se prolatada quando apenas um dos respectivos processos matrizes já fora julgado nessa instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELIM MICHAAN CHALAN, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado.Of Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1984 ál At ...sp,ite PEDRO . RTI .. ANDES - PRESIDENTE OS LDO ANT' NAf//7N - RELATOR rt- VISTO EM la LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 23 FEv 1984 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici. &A.\ Ir4 •=.45:3/4", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0817/004.344/70 RECURSO N9: 33.691 ACÓRDÃO N9: 10 5-0 . 726 RECORRENTEM SELIM MICHAAN CHALAN RELATÓRIO Em razão de reflexo na tributação das firmas Suli na Mercantil e Indústrial Ltda e Intramar Mercantil e Industrial Ltda, em 14 de agosto de 1970, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 contra SELIM MICHAAN CHALAN CPF N9 007.922.688,ociencujos capitais participa o contribuinte com 25% Matéria tributável está descrita na referida peça básica como segue: "....Verifiquei a ausência em sua declaração de renda, pessoa física, exercício de 1969, ano-base de 1968, cédula "F", do valor de Cr$ 138.932,26, referente a lucro distribuí- do nas Empresas Sulina Mercantil e Industri- al e Intramar Mercantil Industrial, ambas no endereço acima mencionado. Total do imposto a pagar Cr$ 60.619,00." Enquadramento legal: "infringência ao artigo 34, combinado com o 51, letra "a", sujeitando-se, assim, ao procedi- mento fiscal referido na letra "c" do artigo 409 do RIR, tendo em vista, ainda, o artigo 39 do Decreto-Lei 427/67. Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração, flsár " + r ^ ^.^ - L, • 17E. semponsxonamm. Processo n9 0817/004.344/70 2. Acórdão n9 105-0.726 23/38, sustenta o ora recorrente que em razão de interposição de defesa e reclamação por parte das pessoas jurídicas, recursos es ses com efeito suspensivo, falta juridicidade ao lançamento rela tivo à pessoa física. Se não é certo ainda que os lançamentos em relação às pessoas jurídicas procedem.Não pode o fisco, à base de presunções, atribuir uma ocorrência de lucros ainda incerta à pessoa física. A ação fiscal formalizada contra o ora impugnante é nula enquanto pender de julgamento recursos interpostos pelas pessoas jurídicas. Sustenta ainda que a presente ação fiscal é fruto de levantamento levado a efeito pela ação fiscal da Secre- taria da Fazenda do Estado de São Paulo e que há uma interliga- ção entre os três processos, o que obriga, a fim de que se faça um bom julgamento, a que se aguarde a decisão final dos proces- sos originais, processos que tramitam pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e os de números 246.970/70 e 206.950/70, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Que o Código Tributário Nacional e a jurisprudência administrativa e judiciá- ria vedam expressamente o emprego da analogia e presunção comofor ma de lançamento. Para melhor fundamentar suas alegações cita o artigo 108, § 19 do CTN, ementa do acórdão 6.749, do 19 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Sec. IV, de 11.09.69, fls. 765, e também o acórdão do 29 Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, (acórdão 50.327, publicado no DOU, SEC. IV, em 11.7.69, página 421) e a AMS 51.600, acórdão publicado no DJU de 21.11.68, fls. 4.563. Termina a impugnação sustentando que embora não se declare a nulidade do Auto de Infração este é inteiramente improcedente, devendo, portanto, ser trancado o presente proces- so, convertendo-o em diligência até que se pronuncie, em deci- são final, a Secretaria da Fazenda Estadual e a Inspetoria doCen tro, a fim de que se faça justiça. As fls. 29/32 dos autos juntou o impugnante cópia da decisão da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, proferida no dia 14 de março de 1973, no processo em que é interessada Su- lina Mercantil e Industrial Ltda, decisão contrária às suas pre- tenções. Também no mesmo sentido foi a decisão proferida no proM, ammic~commod. Processo n9 0817/004.344/70 3. Acórdão n9 105-0.726 cesso movido contra Intramar Mercantil e Industrial Ltda., profe rida em 23 de janeiro de 1983. Ao decidir a controvérsia, às fls. 34/36,mantendo o Auto de Infração in totum, assim manifestou-se o Sr. Delegado da Receita Federal em sucinta decisão: ".... Tendo em vista que o lançamento contra a pessoa jurídica foi mantido, não resta dú- vida que o reflexo deve ser sustentado dames ma forma, por idênticos fundamentos. Isto posto, decido tomar conhecimento da im- pugnação por tempestiva, para, no mérito, in deferi-la, mantendo o lançamento impugnado - pelos seus legais fundamentos Não se conformando com a decisão de 19 grau recor re o contribuinte a este 19 Conselho de Contribuintes sustentan do a decadência do direito da União constituir crédito tributa.' rio por haver o processo passado anos esperando a decisão de 19 grau e um período de anos sem qualquer ato adminsitrativo. Invo- ca em seu favor o artigo 173 do CTN e a Jurisprudência do Tribu- nal Federal de Recursos. Ao afirmar que o presente processo teve por base apenas a presunção a ampará-lo afirma que deve o mesmo ser arquivado por ser inaplicável referido método. Que se não acolhidos os fundamentos expostos, o que se aceita apenas para argumentar, o quantum da pretensão deve ser recalculado, tomando por base apenas a decisão da pessoa jurídica, Sulina Mercantil e - Industrial Ltda, excluída a parcela relativa a Intramar Mercan- til e Industrial Ltda., que pende de decisão de 19 grau. No méri to, reporta-se ao expendido na impugnação e pede sejam acolhidas suas razões de recurso. Em face do pedido exposto na conclusão do recurso esclareço que o processo referente a Intramar Mercantil e Indus- trial Ltda foi julgado, em 10 de novembro de 1983, por esta 5 Cãmara e a decisão foi a seguinte: Por unanimidade de votos, fo- ram rejeitadas as preliminares de decadência e prescrição, no mé rito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, ven- cido o relator. Em relação ao processo movido contra Sulina Mer-c.lir "m"0"nrim Processo n9 0817/004.344/70 4. Acórdão n9 105-0.726 cantil e Industrial Ltda. o mesmo foi julgado pelo 19 Conselho de Cotribuintes com provimento negado através do acórdão n9 67.477, crédito fiscal não recolhido e inscrito na dívida ativa em 21.09.76 sob o n9 75.575 - série IR/76. É o relatório:47r SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.344/70 5. Acórdão n9 105-0.726 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O que se observa dos autos é que o processo ins- taurado contra a pessoa física do sócio, constitui decorrência de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas distintas e foi decidido pela autoridade de primeiro grau enquanto pendia de jul gamento, naquela mesma instância, o processo da pessoa jurídica INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Ora, como preceitua a legislação processual de a plicação subsidiária, CPC, art. 265, suspende-se o processo quan do a sentença de mérito, verbis, a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da re lação jurídica, que constitui o objeto princi- pal de outro processo pendente. Decorrente o processo de outro, enquanto não solu cionado o objeto principal do processo matriz, fica suspenso o que constitui decorrência porque dependente daquele julgamento. E como se verifica dos autos, somente o processo contra a pessoa jurídica SULINA - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. havia sido decidi do pelo Sr. Delegado; assim, àquela altura, pendia, ainda, de jul gamento pela mesma autoridade, a impugnação da INTRAMAR - MERCAN TIL E INDUSTRIAL LTDA, notando-se que a decisão do Sr. Delegado nestes autos deveria ser posterior â sua própria manifestação em ambos os processos matrizes, o que não aconteceu. Assim, nula se apresenta a decisão visto que so- mente agora, decididos que foram os processos contra as pessoas jurídicas - INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. eSULINA -MER CANTIL E INDUSTRIAL estará a autoridade de primeiro grau em con- dição de apreciar a presente questão, posto que decorrente. Voto, pois, pela nulidade da decisão do Sr. Dele-4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.344/70 6. Acórdão n9 105-0.726 gado, porquanto apreciou o processo decorrente antes que um dos processos matrizes tivesse sido decidido, baixando o presentefe$ to para que outra decisão seja proferida em boa e melhor forma.00 Brasília-DF., 23 de fevereiro de 1984 •OSA 'ANNA - RELATOR Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:31Z; created: 2009-08-20T14:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013815/91-33 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n.: 105-9.147 Recurso n. : 77.378 - IRF - ANO 1986 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRF - DECORRENCIA - Não tendo sido produ- zida prova especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no proces- so principal, em razão da relação de cau- sa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do rela- tOrio e voto que passam a integrar o presente jOlgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 A VERINA O H '1 4 - DA SIL - PRESIDENTE ,441 VILSON : ° ATOR VISTO EM ONSO . 4GUSTO R B RO COSTA -PROCURADOR DA SESSAO DE:2 3. A63 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissaj Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013815/91-33 ACORDA() N.: 105-9.147 Recurso n. : 77.378 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. RELATORI O OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuin- tes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10711.013816/91-04, que exige crédito.tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas de vendas de produtos sem registro fiscal, em consequência da fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A autuada reconheceu o caráter de processo reflexo e na- da aduziu complementarmente à peça de defesa apresentada no processo relativo ao IPI, e a autoridade de primeiro grau, louvando-se-na deci- são proferida no processo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mante- ve, igualmente a exigência relativa a este processo de Imposto de Ren- da na Fonte. Na fase recursal, a ora recorrente ensejando a aprecia- ção global de mérito, requer, o aguardo do julgamento do processo nr. 10711.013811/91-82, relativo ao IPI, com recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem nada acrescentar em sua defesa. Os Autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 91.127, foram examinados pela Ter- ceira Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, como faz certo o Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94. , E o relatório. _,,,,értákb‘ 4111~- __ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10711.013815/91-33 ACORDA() N.: 105-9.147 Recurso n. : 77.378 Recorrente : OPTISOL - INDUSTRIA OTICA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibili- dade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, trata-se de matéria tributável apurada em procedimento instaurado no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que apreciada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 203-01.934, de 05.12.94, pela unanimidade de seus membros negou provimento ao recur- so da contribuinte. Esta Câmara, também, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra a exigência relativa ao Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, processo nr. 10711.013816/91-04, conforme Acórdão nr. 105-9.145. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argu- mentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério nesse feito decorrente. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), 22 de fe -reiro de *95. á47A( VIL e' BI':1 n LA Relator .14!

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Numero do processo: 13706.000222/94-26
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11282
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.282 FINSOCIAL - Pleito de compensação com os valores pagos a maior relativamente ao FINSOCIAL pago com alíquota superior a 0,5%. Não se pode falar em compensação quando a contribuinte não traz aos autos qualquer prova dos recolhimentos a maior alegados. MULTA - Com o advento da Lei n° 8.218/91, revogou-se o inc. 1 do art. 115 do Decreto n° 92.698/86. Posteriormente, com a Lei n° 9.430/96, é de ser reduzida a multa cabível no lançamento de ofício por força do disposto no art. 106 do CTN. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIEDADE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1940/82, bem como para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO .z1W1r IQUE DA SILVA PRESIDENTE n VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000222/94-26 ACÓRDÃO N°. : 105 -11.282 FORMALIZADO EM: '7 Nov V" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000222/94-26 ACÓRDÃO N'. : 105 -11.282 RECURSO N°. : 02.256 RECORRENTE: VARIEDADE MODAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância (fls. 31/33) que negou provimento às razões de impugnação apresentadas pela contribuinte acima mencionada contra o auto de infração de fls. 01/07, que exigia desta a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida nos exercícios de 1992 e 1993. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário referem-se a pedido de reconhecimento do crédito a que a empresa faria jus frente a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL pelo Supremo Tribunal Federal. Em impugnação foi acostada aos autos cópia de DARF referente ao recolhimento, em 14/01/94 do valor referente à exigência do auto, acrescida de multa de 50% e de juros de mora. Em recurso inova requerendo seja reduzida a multa, eis que por demais rigorosa face o disposto no Regulamento do FINSOCIAL. A decisão da autoridade monocrátic,a fundamentou-se na incompetência da autoridade administrativa para analisar a constitucionalidade das leis, não podendo ela, portanto reconhecer o crédito alegado pela contribuinte. 9É o Relatório. 'Sr- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000222/94-26 ACÓRDÃO N°. : 105 -11.282 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Entendo que a peça interposta a este Colegiado não veio suficientemente fundamentada para que a Câmara possa dar a este processo deslinde favorável às pretensões da contribuinte. De fato, cópia reprográfica de DARF, não autenticada, não tem o condão de comprovar qualquer recolhimento. A contribuinte pode e deve, é claro, apresentar original ou cópia devidamente autenticada à autoridade responsável à execução do presente acórdão para comprovar eventual recolhimento do tributo em questão. Observo que a exigência do FINSOCIAL, na forma em que formulada nos autos é parcialmente insubsistente, tendo em vista que sua exigência em aliquota superior a 0,5%, nos anos-base a que se refere o presente auto de infração é inconstitucional, nos termos do julgado n° 150.764- 1, que declarou a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei rfs. 7.787, art. 1° da Lei n°7.894/89 e art. 1° da Lei n°8.147/90. Assim, en ndo que é de ser reduzida a exigência no que exceder este patamar. PP-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.000222/94-26 ACÓRDÃO N°. : 105 -11.282 Quanto à multa, observo que, com o advento da Lei n° 8.218/91, restou revogado o Decreto n° 92.698/86, no que se refere à multa de oficio a ser exigida. No entanto a multa de oficio deve ser reduzida aos parâmetros fixados no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, a 75% do valor da obrigação fiscal, por força do disposto no art. 106 do CTN. Pelos motivos acima alentados, e considerando a falta de questionamento de outras matérias, é de se dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a aliquota do FINSOCIAL cobrado a 0,5% e para excluir a multa de oficio no que exceder a 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. (-). n j"->- J,J,____-- VICTOR WOLSZCZAK , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13706.000222/94-26 ACÓRDÃO W. : 105 -11.282 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em _L 4 . _i_ i . 3-) ,A111- II" ara VERINALDO 1-1 ‘'i r /QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em \ Ala# ( NILTON C e LOCA tf - PROCURADOR DA FAZENDA NA 9 NAL 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1985 a 1987 %conote CLAN TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os recursos entregues pelo só- =rã- empresa, tem que ter sua origem plenamente comprovada em outra fonte de rendimentos estranha e. sociedade ou, se da pf6pria empresa, submetidos a regular contabilização. OMISSA() DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DO FISCO MUNICIPAL - A utilizaçao do le- vantamento do fisco municipal como pon to de partida, tributando-se aquelas receitas que não foram devidamente= taoilizadas no livro Diário, o trabalho do fisco federal. VALORES ATIVÁVEIS - PROVA DO AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM - Nao tendo sido demonstrado que da retifica do motor resultou aumento da vida útil do bem prevista no ato de sua aquisição, por prazo superior a um ano, é de admitir -se sua contabilização como despesa.— Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAN TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 4.167.128 referente ao exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Con- TV TV 4-94 I1 selheiros Márcio Machado Caldeira e Rissao Anta que negavam pro , vimento. Sala das Sessões, em 16 de novempro de 1993 , / , i i i,, CELI DEPINE Y'RI DELD QUE - PRESIDENTE E RELA- TORA VISTO EM FONSO ,.. U 0 RIBEIO COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE. 1 e DEZ 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jackson Medeiros de Farias Schneider e José Geraldo Ro- sa (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conse- lheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. CP( , 1 ,, / %. ... , :I: . • P**4f:- k. rda4---4:. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/002.282/90-14 RECURSO NP: 99.484 AcoRDA0 N2: 105-7.904 RECORRENTE: CLAN TURISMO LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos de diligência determina- da pela resolução n9 105-0.675, de 26/02/92, conforme relatório e voto de fls. 63 a 71. Como resultado da diligência, foram acostados aos au tos a informação fiscal de fls. 73/74, Termo de Diligência e Soli- citação de Documentos de fls. 75, e documentos apresentados pelo contribuinte de fls. 76 a 97. Com o objetivo de relembrar a matéria em litígio, passo a ler o relatório de fls. 64/69 da ilustre Conselheira Ursu- la Hansen, que incorporo ao presente acórdão. Clik 2 o relatório. 1 SERVIW MUCO FEDEM PROCESSO N9 10680/002.282/90-14 3. Acórdão n9 105-7.904 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora Inicialmente, aprecio a alegação da recorrente de que houvera cerceamento de defesa por parte da autoridade de primeira instância aó não atender o pedido de realização de diligencia. Determina o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, que re gula o Processo Administrativo Fiscal, que a autoridade preparadora deferirá o pedido de diligencias, quando entende-las necessárias. Na decisão do julgamento "a quo" estão as razões do indeferimento. Por tanto, não há mais que se falar em cerceamento de defesa. 1 - Quanto ã omissão de receitas 1.1 - Suprimento de caixa: O primeiro item do litígio refere-se a omissão de re- ceita decorrente de suprimento efetuado pelo sócio, cuja origem e efetiva entrega não restaram comprovadas. Pela análise dos autos, conclui-se que realmente não ficou comprovada a origem dos recursos supridos, pelas seguintes ra z6es: a) Tendo sido o suprimento realizado em moeda corren- te, era necessário que a erstrilmiirite tivesse demonstrado o recepimen to de valores pelo sócio supridor, em dias tão próximos da realiza- ção do suprimento, que não justificasse a aplicação financeira dos mesmos e nem tampouco o depósito em conta corrente; b) Convivemos com uma economia inflacionária, e é no- tório que ninguém mantém moeda corrente guardada em casa, muito me- nos um empresário; c) Não logrando a recorrente esclarecer a origem dos recursos supridos, é lícito ã fiscalização tributar como omissão de receitas, já que não restou provado que os recursos foram percebi-- , r11 látf) SERVIU PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/002.282/90-14 4. Acórdão n9 105-7.904 dos de fontes estranhas a recorrente, e, se auferidos da própria em presa, não foram regularmente escriturados, dai, a omissão de recei tas. Por todas as razões apresentadas, fica mantida a exi- gência fiscal quafito a esse item da autuação. 1.2 - Omissão de receita a partir de levantamento da fiscalização municipal: O cerne da defesa está no fato de que, segundo a recor rente, a autuante se baseou única e exclusivamente na prova empres- tada do fisco municipal. Não carece razão ã contribuinte, porque a fiscaliza-- ção federal utilizou o levantamento do fisco municipal como ponto de partida, tanto que tributou tão-somente valores que não consta-- vam registrados como receita no Diário e não compunham o montante declarado na Declaração de Rendimentos. Por outro lado, a recorren- te não trouxe aos autos documentos que comprovassem que tais valo-- res foram oferecidos ã tributação. Mantenho o lançamento correspondente a esse item. 2 - Quanto ãs despegas indedutiVeis: Foi esse item objeto da diligência, que solicitou a anexação, por parte da contribuinte, de documentos que comprovassem a efetiva realização das despesas glosadas, inclusive aqueles dis- pêndios que foram ativados pela fiscalização. •2.1 - Por falta de comprovação: Apesar da nova oportunidade eferecida ao sujeito pas- sivo, a contribuinte trouxe aos autos documentos referentes a despe sas que não foram objeto de autuação, conforme se manifestou a au- tuante ãs fls.74. • 5. SERVICO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10680/002.282/90-14 Acórdão n9 105-7.904 2.2 - Valores ativáveis: Determina o artigo 227 do RIR/80e em seu parágrafoúni co: "Se'dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumen to for superior a um ano, deverão ser capitalizadas a fim de servi- rem de base a depreciações futuras". É importante destacar que o parágrafo único traz uma exceção ao disposto no caput do artigos segundo o qual são admiti-- das como despesas operacionais todos os valores despendidos com re- paros e conservação de bens, de forma a mante-los em condições efi- cientes de operação. Logo, somente quando atendida a condição esti- pulada no parágrafo único, são os valores ativados. A meu ver, não se pode por presunção apontar o atendi minto; ou não da citada condição. Faz-se necessário que dos -autos conste a prova efetiva do prolongamento da vida útil do bem. No pre sente caso, a retifica do motor do veiculo foi efetuada no ano-base de 1985, enquanto que a ação fiscal se deu no decorrer do ano de 1990. Portanto, não seria difícil, para quem está realizando uma au ditoria fiscal, carrear aos autos os elementos probantes do que foi alegado. No item relativo ás despesas indedutiveis mantenho tão-somente a glosa das despesas não comprovadas. 3 - Postergação de receitas de prestação de serviços: A contribuinte não se defendeu em relação a esse item da autuação, tanto na impugnação quanto no recurso, concordando,por tanto, tacitamente com o lançamento fiscal, que fica mantido. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.282/90-14 6. Acórdão n9 105-7.904 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, excluindo da base de cálculo do imposto o valor de Cr$A.167.128 no exercício de 1986. Brasília (DFb 16 de novembro de 1993 CELI eat. DEPINE MARIZ D71DUQUE - RELATORA Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001082/93-13
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10348
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 108.228. MATÉRIA : IRPJ - EX. 1.990. RECORRENTE: SOLERJR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUL. SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996. ACÓRDÃO N°.: 105-10.348 HRT LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - RETIFICAÇÃO PARA MENOR DE VALOR ANTERIORMENTE DECLARADO, APÓS A OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é possível, após a ocorrência de lançamento de oficio, reduzir o lucro Inflacionário espontaneamente realizado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mesmo sob a alegação de que a realização foi superior a mínima legal e que decorreu de erro na apuração do lucro inflacionário do exercício. O lucro inflacionário realizado em parcela superior à mínima legal não tem vínculo com o lucro Inflacionário diferIvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO H ; G DA SILVA PRESIDENTE c----e/P-41:2-t-of "̀--StalSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 FORMALIZADO EM2 1 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, NILTON PESS e VICTOR WOLSZCZAK. Ausente o Consélheiro GILEERTn GILBERTI. .44 4 I, -• - • , , , , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 RECURSO N°. : 108.228 RECORRENTE : SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada Interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que Indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Lançamento Suplementar de lis. 10/11, efetuado em virtude de ter sido declarado no exercício de 1990. ano-base 1989 lucro inflacionário diferível maior do que o permitido e apurado em revisão Interna conforme legislação vigente. Por entender ter havido erro de fato a empresa apresentou a SRLS de fl. 08 que foi considerada improcedente. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de lis. 01/07 quanto o recurso, fls.42143, bem como os pontos de discordância, as razões e provas apresentadas serão examinadas no meu voto, juntamente com os argumentos que motivaram o indeferimento da SRLS, e os fundamentos da decisão recorrida, fls.38/39. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se que foi constatado em revisão interna que o contribuinte teria declarado no Rem 13/14, como LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE (Parcela diferIvel), o valor de NCr$ 17.842.945 quando o correto seria NCr$ 15.747.019. Alega a empresa que houve erro de fato no preenchimento da sua Declaração IRPJ/90 a partir do item 02/04 do Mexo 2. Quando foi exercer sua opção de diferimento do Lucro Inflaclonarlo do periodo-base. All deveria constar a soma algébrica dos Itens 04, 05, 11 e 12 do Quadro 13 a ser posteriormente transportado para o item 13/14 onde foi constatado o erro pela repartição. Ocorre, como já dito, que os valores do Quadro 13 estão corretos e o que houve foi um erro de soma e foi justamente esse erro que a SRF detectou e lançou o IR correspondente. Para que o lucro real não sofresse nenhuma alteração o contribuinte - pleiteia que sua opção de pagar o LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ((tem 04/14) em valor maior que o obrigatório seja ajustado para NCr$ 18.141.566,00 ao invés de NCr$ 20.307.492 pois este última estava em consonância com a parcela diferivel Informada erroneamente. Por ser notoriamente um erro de fato, a SRLS foi apreciada porém considerada improcedente à f1.09 por outro motivo que veremos depois ,41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 Já a impugnação, foi indeferida por entender a autoridade julgadora que seria vedada a retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal (fls.38139),. silenciando sobre uma outra alegativa do contribuinte onde lembrava que com o atendimento do seu pleito não haveria prejuízo ao tesouro uma vez que estava oferecendo à tributação um valor de Lucro Inflacionário maior do que o valor mínimo obrigatório. Ora, a vedação prevista no art. 147, §1° do CTN e 614 do RIR/80 aplicam- se quando a retificação for realizada por iniciativa do sujeito passivo e visando reduzir ou excluir tributo. No caso sob exame, o erro de fato já foi retificado de ofício na forma prevista no +2 do citado art. do CTN gerando com isso um lançamento. Em relação a este sim, foi solicitada a retificação (SRLS) e posteriormente apresentado impugnação, portanto a solicitação da empresa caracteriza-se como um elemento de defesa e não uma retificação de declaração. Voltando ao Relatório do SRLS de 11.09 verificamos que ali ocorre um equívoco quanto à análise do saldo de NCr$ 11.581.742 encontrado. Segundo o art. 24 do Dec. n° 332191, • O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte." Ora, Assim sendo se o saldo resultante do LIA diferIvel menos o valor do LI tributado no período ( percentual do realizado) se transfere para o ano seguinte, onde será pago ou novamente diferido, não é dele que se tira a parcela diferivel no presente ano-base, aliás esse saldo só existe porque já foi considerada a parcela diferIvel , ou seja o saldo surge posteriormente ao diferimento. Portanto, o saldo em nada restringe a parcela diferlvel do ano-base presente como se entendeu no citado relatório. De resto, nos parece que: A forma de se exercer a opção de diferimento prevista no art.363, § 2° do RIR/80, com as alterações do Dec. n° 332/91, artigos 22 e 23, por ser um ato complexo, merece ser retificado com a mesma complexidade. Vejamos: M. 22 - O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro Inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário reatado (parágrafo anterior) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 23, e excluir do lucro liquido do periodo-base o montante do lucro 11 Inflacionário do penedo-base (art. 21)" negrito nossos 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13706.001082193-13 ACÓRDÃO N°. : 105- 10.348 Art.23 - A pessoa jurídica deverá considerar reatada no mlnlmo (( 5% ou o apurado, o que for maior)) Parágrafo único - É facultado ao contribuinte considerar reatado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao determinado na forma deste artigo A opção de diferir a tributação é geralmente económico-financeira, ou visa administrar os prejuízos fiscais a compensar. Ela implica no preenchimento dos dois itens que se compensam ( parcela diferível e parcela realizada), alterar um sem pensar no outro deixa a opção incompleta, a análise dessas duas variáveis ocorre simultaneamente para que se possa exercer a opção. Ao retificar de oficio o era de fato praticado pelo contribuinte no exercício da sua opção, a repartição deveria, portanto, numa retificação ideal de erro, observar essas duas variáveis simultaneamente e verificar se há alternativas possíveis de serem decididas pelo contribuinte, sujeito desse direito. Com Isso a autoridade administrativa perceberia que estaria efetuando um lançamento considerando um fato (erro na parcela diferhel) não conhecido pelo contribuinte na hora que ele optou por oferecer maior lucro inflacionário à tributação, pensando que tinha uma tributação maior a diferir, quando na realidade era menor, com conseqüente aumento do lucro real. Por serem tão intimamente ligados, a opção fica sem dúvidas dependente desse fato novo. Nesse sentido existe precedente deste Colegiado (Ac. 1° CC 103- 07.456/86 ): 'ERRO NAAPURAÇÃO DO LUCRO INRACIOW41210 (DIFERIVEL E REALIZADO) - Na revisão da declaração de rendimentos, o lucro Inflacionário do exercício e o lucro inflacionário reatado devem ser tratados conjuntamente. Dado provimento ao recurso" COMO o conhecimento do erro na soma está numa ponta (com a autoridade) e a opção que é função desse fato está em outra ponta (com o contribuinte) fica muito difícil esse entendimento, daí se aceitar, com reservas, o lançamento cujo motivo seria informado ao contribuinte para ele poder se manifestar. Se do lançamento não resultasse a cobrança de multa por falta de pagamento, e demais acréscimos legais, até que o contribuinte se conformaria com a 6 4.04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 'opção' realizada pela autoridade em seu lugar, pois afinal de contas se estaria apenas antecipando o pagamento do imposto. Nesse ponto, esclareça-se que não estamos tratando de falta de exercício da opção, pois a opção existiu, só que, devido a erro de fato na sua manifestação, foi ratificada de oficio de forma precária, com os elementos de que dispunha, pela autoridade administrativa. Em verdade não vislumbro na espécie nenhuma infração a dispositivo da legislação tributaria nem mesmo uma tentativa de evasão fiscal, pois com a correção do erro, a nova opção pleiteada pelo contribuinte ainda oferece à tributação valor além do obrigatório, ainda mais que nem existe prejuízos a compensar para que se possa perquirir da sua caducidade. Assim sendo e, considerando que o art. 149, Inc. VIII do CTN permite que o lançamento seja revisto de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido no lançamento anterior, voto no sentido de dar provimento ao recurso, lembrando ao contribuinte que proceda às correções necessárias ao acompanhamento do Lucro Inflacionário no LALUR. Sala das -ssões - DF, em 17 de abril de 1996. LE PEREIRA tartja sa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082193-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Data máxima vénia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator CHARLES PEREIRA NUNES, porque entendo, em resumo e como se verá adiante, que após a ocorrência de lançamento de oficio não é mais permitido a empresa pleitear à redução do valor do lucro Inflacionário espontaneamente realizado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 02 - No caso presente a empresa, ao preencher a declaração de IRPJ relativa ao ano-base de 1.989, exercido de 1.990 (fls. 20/31), demonstrou como lucro inflacionário do período-base a quantia de Ncz$ 17.842.945,00 (fls. 24), que representava o valor passível de diferimento. 03 - No entanto, o real valor do lucro Inflacionário do período-base é de apenas Noa 15.747.018,00, como apurado pela fiscalização e demonstrado no lançamento suplementar de fls. 11 e nas anotações de fls. 24. 04 - Nesse período-base o contribuinte apurou resultado líquido negativo de Ncz$ 1.805.243,00 (lis. 22 e 23), e ate pode ser que pretendendo administrar o montante do lucro real e consequentemente o valor do Imposto a recolher, e levando em conta o montante do lucro inflacionário passível de diferimento que encontrou, constante do item 02 supra, optou por realizar o lucro inflacionário na quantia de Ncti 20.237.492,00 (fls. 23). 05 - Ocorre que, como citado nos itens 02 e 03 supra, o real montante do lucro inflacionário do período-base, apurado pela fiscalização, e que é passível A cjine 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 diferimento, é inferior ao encontrado pelo contribuinte (o contribuinte apurou Ncz$ 17.842.945,00 e a fiscalização apurou Ncz$ 15.747.019,00), tendo o contribuinte, portanto, diferido a maior e Indevidamente lucro inflacionário no montante de Ncz$ 2.095.926,00. 06 - Como a empresa realizou lucro inflacionário em parcela significativamente superior à mínima legalmente prevista (comparar linha 06 do quadro 07 as 11s. 25 com o item 04 do quadro 14 as 11s. 23), pretende agora, após ter sido notificado do lançamento de ofício, reduzir o valor desse lucro inflacionário espontaneamente realizado na declaração, visando com esse procedimento compensar a diferença relativa ao diferimento a maior (Ncz$ 2.096.926,00, Item supra) e cancelar a exigência. 07 - O Conceituado Conselheiro relator, em seu voto, já citou que a Lel 7.799/89, no artigo 23 parágrafo único, faculta ao contribuinte considerar realizado valor de lucro Inflacionário superior ao mínimo legalmente previsto, e em nenhum momento, seja na legislação ou em atos administrativos menores, encontra-se a possibilidade de reduzir o valor anteriormente realizado, ainda mais após ter a empresa sido notificada de lançamento de ofício que envolve exatamente essa rubrica. 08 - Entendo que o lucro Inflacionário realizado em montante superior ao mínimo decorre única e exclusivamente da opção da empresa, opção essa que uma vez exercida é irreversível, irretratável e irrevogável, não podendo mais ser alterada a não ser em decorrência de erro de fato devidamente comprovado, que tenha o condão de descaracterizar a opção exercida. 09- A ocorrência sob exame não se caracteriza como erro de fato, porque a realização de lucro inflacionário em parcela superior à mínima não possui qualquer vínculo legal com o lucro inflacionário (aferível, portanto, o erro neste não pode justificar erro de Igual valor naquele. O valor mínimo que o contribuinte deveria realizar era de Ncz$ 1.590.961,00 (linha 06, quadro 07, lis. 25), portanto, poderia ter realizado qualquer outro valor superior a esse, Inclusive os Ncz$ 20.237.492,00 que realizou, não tendo esse montante qualquer vínculo, como já citado, co: m o valor do lucro inflacionário diferido. 4.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.001082/93-13 ACÓRDÃO N°. : 105-10.348 10 - Alem disso, é importante lembrar que nos períodos seguintes a empresa continuou com a sistemática de realização e diferimento de lucros inflacionários, tendo adotado como saldo em 31/12/89 o valor por ela apurado (vide fls. 17-V, quadro 07), portanto, a alteração do valor realizado neste período-base teria reflexos em todos os demais exercícios, com a possibilidade até de já terem ocorrido as condições determinantes de sua realização integral, ou mesmo de ter a empresa optado pela mesma visto os Incentivos fiscais que vigeram para tanto, de maneira que até mesmo tecnicamente pode ser inviável o ajuste pretendido. 11 - Assim sendo, entendo que não é possível dar guarida ao pleito da autuada no sentido de compensar a parcela relativa a base de cálculo do lançamento com a redução do lucro inflacionário espontaneamente realizado. 12 - De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a totalidade da exigência. 13- É o voto vencedor. Sala das Sessões - DF, em 17 DE ABRIL DE 1996 cirgRONI ANOROZI 00,1 10

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