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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693171 #
Numero do processo: 11007.000205/2002-11
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . -,,,,---- 707/p JOSÉ RIBAMAR BARRc (f(E:1>JHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° : 11007.000205/2002-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.372 Recurso n° : 104-138.976 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : HELMUTH VERNO HENNING RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.233, de 21 de outubro de 2004 (fls. 150-173), prolatado por maioria de votos, no sentido de acolher a preliminar de decadência do lançamento, segundo a ementa a seguir: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca tratar-se de autuação de IRPF por acréscimo patrimonial a descoberto ano-base de 1996, tendo o contribuinte sido intimado do auto de infração em 22.4.2002 (fl. 8). Assenta, ainda, que foi considerado o decurso do prazo decadencial com início em 31.12.1996 e término em 31.12.2001, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Fazenda Nacional considera equivocada a contagem do prazo, afirmando que o lançamento a que se refere o art. 150 do CTN, sendo que a "atividade" mencionada na lei é o próprio pagamento. Pugna pelo provimento do recurso tendo como paradigma teses do STJ ou da Segunda Câmara conforme relata em sua peça recursal. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104-222/2005, o contribuinte, intimado, apresentou as contra-razões ao Recurso Especial, reiterando o provimento do recurso voluntário na forma do julgamento recorrido. É o relatório. 0"- 4 2 Processo n° : 11007.000205/2002-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.372 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.233, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-222/2005 proferido pelal. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Trata-se de lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1996, cuja ciência ocorreu em 22.04.2002. A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano- calendário respectivo. Como visto a tese defendida pelo julgamento recorrido é aquela que encontra apoio na jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo o lançamento da modalidade por homologação prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária ocorre, isto é, se completa, em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, sendo irrelevante ter havido antecipação do pagamento. No caso presente, a Fazenda Nacional, concorda com o julgamento em relação à modalidade do lançamento. Contudo, segue a tese segundo a qual a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ser lançado, sempre que não tenha havido a antecipação da atividade, ou seja, o contribuinte não tenha prestado as informações ao fisco. Não custa reler o dispositivo da lei complementar (CTN) sobre a matéria. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 3 Processo n° : 11007.00020512002-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.372 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O entendimento corrente é no sentido de que a homologação a ser feita pela Autoridade Administrativa refere-se ao pagamento quando o contribuinte assim apurar e recolher e/ou a atividade de prestar as informações determinadas pela legislação. Deste juízo, o contribuinte que durante o ano-calendário não tenha apurado imposto por assim considerar sua situação passiva, mas ao completar o fato gerador do imposto em 31 de dezembro do ano-calendário cumpre a obrigação acessória de entrega da declaração e realiza os recolhimentos, se apurados, cumpre aos requisitos tendentes à concretização da modalidade do lançamento por homologação. No voto condutor do acórdão, o relator descarta a possibilidade de contagem do prazo decadencial a partir da entrega da declaração posto não tratado em nenhum dispositivo do CTN. Contudo analisa duas correntes de pensamento, uma que entende que a Fazenda Nacional homologação o pagamento; outra que afirma a Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Aos defensores desta segunda corrente, informa que o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais ao formar jurisprudência segundo a qual o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas conclui-se em 31 de dezembro do ano-calendário, por conseqüência decidiu ser dispensável a - 4 Processo n° : 11007.00020512002-11 Acórdão n° : CSRF/04-00.372 apresentação da declaração de ajuste anual com vistas ao cumprimento das regras do art. 150, caput, do CTN (o lançamento por homologação). Sabidamente, a entrega da Declaração de Ajuste Anual, legalmente, é feita até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao fato gerador. Assim, em 1° de janeiro, mesmo sem acesso às informações prestadas pelo contribuinte, tem sido esta data considerada para fruição do período decadencial. Ou seja, a definição do prazo decadencial independe de ter havido apresentação de declaração. Fica, desse modo, entendido que a contagem do prazo decadencial tem como ponto de partida a data seguinte da conclusão do fato gerador encerrando-se com o transcorrer de cinco anos. É esta a jurisprudência atual desta CSRF segundo os julgados a seguir: Assim sendo, o lançamento quanto a fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorrido no ano-calendário de 1996, poderia ser realizado até 31.12.2001.0 lançamento realizado 22.4.2002, restou atingido pela decadência. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das S s ões - , em 27 de setembro de 2006. JOSÉ RI13\A' 'AR B R‘CLPENHA , 04 ' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001174/98-14
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTOS. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Há incidência de impostos na importação de bens objeto de contrato internacional de arrendamento mercantil. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO/REVISÃO. Constatado erro, retifica-se o acórdão para adequar a decisão à realidade da lide. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29782
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a retificação do acórdão nº 301.29.047. Passando-se a decisão a ser seguinte: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTOS. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Há incidência de impostos na importação de bens objeto de contrato internacional de arrendamento mercantil. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO/REVISÃO. Constatado erro, retifica-se o acórdão para adequar a decisão à • realidade da lide. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a retificação do Acórdão n° 301-29.047, passando a decisão a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 MO • s---IT—DE MEDEIROS • Presidente akalla LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. time . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 RECORRENTE : S.O.S. CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pela DI 98/0459084-0, registrada em 14/05/98, foi submetido a despacho um equipamento sem recolhimento dos tributos, sob a alegação de que a importação se dava mediante arrendamento mercantil, o que, no entender da recorrente, ocasiona a não incidência dos tributos, e de que havia consulta pendente sobre a • matéria, que fora formulada em 05/03/98 (fls. 95/101). A decisão da citada consulta, de número 102, prolatada em 08/05/98, foi no sentido de que a importação em tela estava sujeita à incidência dos tributos (fls. 24/32) e dela o contribuinte tomou ciência no dia 14/05/98 (fls. 33), cabendo registrar que o sócio Luiz E. K. Thiago recusou-se a receber a decisão, o que foi feito pelo Administrador Valter Gomes Filho. Em 19/05/98, o despacho de importação foi interrompido (fls. 108/110) para retificação porque, como consta do SISCOMEX: "Retificar a Adição 001 informando corretamente as aliquotas de II e IPI (constantes na respectiva posição da TEC). Recolher os tributos devidos, via DARF, conforme procedimento determinado pela IN SRF n° 40/98. Os tributos deverão ser integralmente recolhidos como condição para o desembaraço, conforme Decisão n° 102, de 08/05/98, decorrente de consulta protocolada sob o n° 10983.000980/98-03, e decisão n° 079, da mesma data referente a consulta n° 10983.000979/98-02. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo (art. 049 do Decreto 70.235 de 1972)." Em 20/05/98, a importadora impetrou mandado de segurança (fls. 121/142), sustentando que: "independentemente da condição da não incidência que beneficia a operação em questão, por disposição da própria legislação tributária, encontra-se suspenso o direito do fisco federal à constituição e/ou exigência de qualquer crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, mesmo "se" porventura incidente sobre a operação de it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 recebimento de equipamentos do mercado externo, ora referida, tendo em vista haver processo administrativo tributário de "consulta fiscal" relativa ao tema, em andamento por ocasião dos atos de desembaraço aduaneiro (item 6 anterior)." Acrescenta que, na pendência de consulta, o Fisco não pode instaurar nenhum procedimento fiscal contra o consulente, conforme previsto no art. 48 do Decreto 70.235/72 e art. 151, III e 161 do CTN. Afirma, ainda, que a mercadoria não foi desembaraçada sob o argumento de que: "a consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo". No item 47, às fls. 135, diz que: "... até 19/05/98, não existe sequer registro na Receita Federal, de que dita consulta tenha sido cientificada à impetrante.", agregando, no item 48, que: "não efetuou o pagamento do II, por ocasião do registro da Dl, por estar protegida pela suspensão advinda da existência de consulta tributária em trâmite e sem resposta à impetrante até aquela data." Aduz, no item 58, às fls. 138, que mesmo tendo sido (a consulta) respondida de forma negativa, terá a impetrante 30 dias a partir da ciência dessa decisão (informalmente em 14/05/98), para desembaraçar a mercadoria com suspensão da obrigação do pagamento do II. Em 22/05/98, foi deferida a liminar (fls. 27/28), em cuja fundamentação consta: o "Não vejo plausibilidade na tese da não incidência do II em bem internado em virtude de contrato de leasing. Entretanto, formulada a consulta pela impetrante, ainda que não lhe seja favorável o resultado da apreciação (que já ocorreu), há direito ao desembaraço, desde que cumpridas as demais formalidades legais e regulamentares, sem o imediato recolhimento do tributo, tornando-se possível a cobrança a partir do 3° dia a contar da ciência da decisão, porquanto até tal data estará suspensa a exigibilidade do crédito, considerando o disposto na Lei 9.430/96, art. 48 e seguintes. De qualquer sorte, a liminar não impede a Receita Federal de buscar haver os valores do II a partir do decurso do prazo legal e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 regulamentar em função da decisão na consulta formulada pela impetrante. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR, somente para afastar a necessidade de imediato recolhimento do II para o desembaraço aduaneiro da mercadoria referida na inicial, sem determiná-lo, tendo em conta a existência de outros requisitos legais." No dia 30/07/98, portanto, após o decurso do mencionado prazo de trinta dias da ciência da decisão da consulta, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, do qual o contribuinte tomou ciência em 05/08/98, estando nele registrado que "os efeitos da medida liminar cessaram em 18/06/98." • Impugnada a exigência fiscal, a DRJ, com base inclusive no ADN COSIT 03/96, verificou que a única matéria diferenciada entre o processo administrativo e o judicial era a multa de oficio; registrou que, sob o aspecto da consulta, a espontaneidade do contribuinte havia expirado em 14/06/98 e não havia, em 30/07/98, impedimento à lavratura do auto; afirma não ser a liminar impeditiva da constituição do crédito tributário, mas de sua exigibilidade; declara a definitividade, no âmbito administrativo, da matéria submetida ao Judiciário e, quanto à multa de oficio, registra que os efeitos da medida liminar cessaram em 22/07/98, ou seja, sessenta dias após sua concessão, e não havia impedimento à exigência da multa, cuja aplicação ficará automaticamente insubsistente em caso de decisão desfavorável à Fazenda Nacional. O depósito recursal estava, à época do encaminhamento do recurso, sujeito à apreciação Judicial, havendo o Juiz de Primeira Instância decidido pela manutenção dos efeitos da liminar, já cassada pela decisão definitiva. • Em 07/07/99, esta Câmara decidiu o recurso voluntário, dando-lhe provimento por unanimidade quanto à multa de oficio e mantendo a não apreciação das matérias sub judice. Consta da ementa, do relatório e do voto, tratar-se de lançamento preventivo de decadência (fls. 229/231). Apresenta a DISIT/9 8 RF o requerimento de fls. 276/279 para que seja retificada a citada decisão, com base no art. 28 do Anexo II da Portaria MF 55/1998, Regimento Interno dos Conselhos, pela ausência de nexo entre os fundamentos fáticos da questão e o Acórdão. No requerimento, apreciando o pedido de esclarecimentos da SASIT/IRF em Itajai/SC, a DISIT afirmou ser irrelevante o equivoco ali apontado na indicação do n° da Lei 9.430/96, por ser evidente qual lei se pretendia citar e porque )41/4W\ 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 isso não alteraria o resultado da decisão. Acrescentou, também, não ter cabimento a alegação de contradição com acórdão da Terceira Câmara, pois isso ensejaria recurso especial à CSRF, cujo prazo já expirou. Fundamenta, assim, o pleito no citado art. 28, que dispõe: "As inexatidões materiais devido a lapso manifesto e os erros de cálculo ou de escrita existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância...". Sustenta que, no momento da lavratura do Auto de Infração, não estava o contribuinte amparado nem pela consulta nem por liminar, ao contrário do que consta da decisão que se pretende seja modificada, e, portanto, não se tratava de lançamento para evitar decadência, sendo cabível a aplicação da multa de oficio. É o relatório. ¡À v o - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 VOTO Do longo e minucioso relato deste processo resulta clara a existência de erro no Acórdão de fis. 229, decorrente das diversas menções existentes nos autos de que se tratava de lançamento efetuado para evitar a decadência do crédito tributário, pelo que não seria, como decidimos por unanimidade, cabível a multa de oficio, quando, na verdade, se tratava de lançamento a título definitivo, comum, eis que, no momento da lavratura do auto, a Importadora não estava mais amparada pelos efeitos da liminar ou de consulta. • Registro que, ainda que se pudesse questionar a limitação temporal das liminares, neste processo a divergência não teria lugar, eis que a decisão judicial concessiva limitou expressamente os efeitos da decisão exordial ao prazo de trinta dias da ciência da resposta da consulta. A retificação de acórdãos para sua adequação à realidade da lide é objeto de ampla e pacífica jurisprudência do Conselho, destacando-se os Acórdãos 303- 25.271/89, CSRF 01-0878/89, Ac. 103-12.938/94, 101-87.841/95, 10240199/96, dos quais destaco as seguintes ementas: "Comprovada divergência entre a decisão e os seus fundamentos, retifica-se o acórdão prolatado para, eliminada a contradição, ajustá-lo à realidade dos elementos contidos nos autos e do decidido em plenário. (art. 25 do Regimento Interno - Portaria 539/92). "Por unanimidade de votos, em fazer correção da folha de rosto do Acórdão 303-27.275, de 13/05/92: onde se lê: Dar provimento, leia- se: Negar provimento. "Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o Conselho, a questão deve ser submetida à deliberação da câmara, impondo-se a retificação do Acórdão para adequá-lo à realidade da lide. (Ac. 103-12-920/94). "Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há manifesto equívoco nas respectivas razões de decidir. (Ac. 103-15.5195/96) "Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. "(Ac. 102-30.618). .).4M 6 . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.000 ACÓRDÃO N° : 301-29.782 Impõe-se, assim, a retificação do julgamento, para adequá-lo à realidade do feito, conforme previsto no art. 28, do Anexo II, da Portaria MF 55/78 (Regimento Interno dos Conselhos), eis que não há controvérsia no sentido de ser devida a multa de oficio, pois o lançamento não foi efetuado para evitar a decadência. Dou, pelo exposto, provimento ao requerimento de fls. 276/279, para que se retifique o Acórdão em questão. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 ./Woet424 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.001174/98-14 Recurso n°: 120.000 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.782. Brasília-DF, 07 de novembro de 2003. Atenciosamente, 411 Moaa7r Eloy de Medeiros Pré-sia-tente da Primeira Câmara A /7 Ciente em: 1),, I .7 °a • Lr ea ário.otfuskiiiapeLoutan . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.001174/98-14 Recurso n°: 120.000 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.782. Brasília-DF, 07 de novembro de 2003. Atenciosamente, o - --- / e -1 oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 11 .7 oa e , iro !clipe Outo r IMALIKINAt Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002867/2004-44
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recursos especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10735.002509/99-23
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CSRF/01-04.341 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EI1SO BREIRÀFtJES DREIp JOS 'ICARLOS PASSUELLO RELATOR/ FORMALIZADO EM: ';'003 2 Processo n°. :10735.002509/99-23 Acórdão ri". : CSRF/01-04.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUST~S, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, )14 OEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 3 Processo n°. :10735.002509/99-23 Acórdão ri". : CSRF/01 -04.341 Recurso n.°. : RP/102-125.727 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, 1, do Regimento Interno, portanto por decisão não unânime quando for contrária à lei ou à evidência das provas, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.012. O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 50, que entendeu ter ele sido devidamente fundamentado. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 33): "iRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 co • - decisão administrativa que, amparada em decisõe "udicia" , infirmou os créditos tributários anteriormente consti idos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." if 3 4 Processo n°. : 10735.002509/99-23 Acórdão d. : CSRF/01 -04.341 Trago o final das razões de decidir, como constam de fls. 36: "Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99, com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." Já, o recurso trouxe como suas bases de discordância (fls. 39): 1 , Assim, Sr. Relator, vós, ao permitirdes que o recorrido chore e derrame lágrimas e lágrimas de desespero por uns míseros 1 cruzeiros que não pode mais obter de volta, simplesmente porque já se escoou o prazo decadencál, estará fazendo o que o acórdão recorrido não fez: estará dizendo que a vida é algo mais importante, imensamente mais importante, do que uns míseros cruzeiros e, se o Direito permite que pais chorem pela não punição do algoz do seu filho, que esse mesmo Direito permita que os contribuintes também chorem ... É a vida (maior bem a que o homem pode aspirar) ou o dinheiro ... Eis a questão ... 1 Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição i entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no c , controle di no controle difuso (em virtude dal qual a IN n° 165/98 oi ed da) e a decadência do direito à ,./fertoa restituição; se q undo o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte • t (ão que pagou indevidamente; terceiro, i, i i Ni 4 5 Processo n°. :10735.002509/99-23 Acórdão : CSRF/01-04.341 o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquqer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ... Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." O contribuinte apresentou contra-razões (fls. 53 a 57), trazendo jurisprudência que ampara a decisão recorrida e pedindo o não provimento ao recurso. Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lac a a breciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre - qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unl- ente. .; 5 6 Processo n°. : 10735.002509/99-23 Acórdão : CSRF/01-04.341 Assim se apresen a o precesso para julgamento. É o relatório. t/ 6 7 Processo n°. : 10735,002509/99-23 Acórdão tr. : CSRF/01 -04.341 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas 1 pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em i cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir O voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. 1 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) il contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) ', 7 8 Processo n°. : 10735.002509/99-23 Acórdão ri°. : CSRF/01 -04.341 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria n momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omne " quanto a intributabilidade das verbas relativas aos am =dos P0 V, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de c •e dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contrib nortearam 8 9 Processo n°. : 10735.002509/99-23 Acórdão d. : CSRF/01-04.341 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencia/ para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, c que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das . -ssões - D em 02 de dezembro de 2002 , / JOSt fARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000481/99-74
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO- BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -_) MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \N" ROGÉRIO GU TAVO \ R REYER RELATOR J FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rcs Processo n° : 10930.000481/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-01735 Recurso n° :201-115651 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FARMÁCIA MARQUES GARCIA Recorrida : i a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial fulcrado no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n° 55/98), interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no Acórdão de fls. 190 cuja ementa leio em sessão. No recurso, o Procurador fundamenta o direito alegado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno de Ribeiro, no acórdão n° 202-11.107, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O apelo foi admitido conforme despacho de lavra do Excelentíssimo senhor Presidente da câmara recorrida. Em suas contra-razões o contribuinte afirma que deve prevalecer a decisão do órgão recorrido, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Processo n° : 10930.000481/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-01735 VOTO Conselheiro-Relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão é remansosa, tendo jurisprudência pacificada nesta Câmara Superior e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO„ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO„ OMISSÃO INEXISTENTA, VIOLAÇÃO AO ART 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE, Í‘ CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CAICULO. SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART, 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE. MP 1.212/95 „ 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art.. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,' a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I 212/95, quando, a pi tir 3 Processo n° : 10930.000481/99-74 Acórdão n° : CSRF/02-01735 desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior " (ar t 29 , 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1 212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70 E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7 691/88, 8,019/90, 8 218/91, 8 383/91, 8 850/94, 9069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS, De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal," Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do fáturamento. É como voto. Sala das Se -e. PF, Brasília 13 de setembro de 2004, , Rogério Gustavo D ey /P r IP ._ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000884/2001-88
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CUMULATIVIDADE – Sendo única a hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização pelo mesmo fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Ç ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,4 p " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .>;...',,t;" !Pra> PRIMEIRA TURMA>&,(.4,,,..7.,,,, Processo n° : 10384.000884/2001-88 Recurso n° :105-135629 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GÁS VAL PETRÓLEO LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2008. Acórdão n° : CSRF/01-05.788 MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE — Sendo única a hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização pelo mesmo fato. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio F andes Barroso que deram provimento ao recurso. A ONIO PRAG - 4 _ PRESIDENTE / 1.. PA • A INTO O NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 . Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS 'VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 9 • Processo n° : 10384.000884/2001-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.788 Recurso n'' : 105-135629 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GÁS VAL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desafiando o acórdão n° 105-14.938, de 23 de fevereiro de 2005, que, por maioria de votos, afastou a exigência da multa isolada, em razão da falta de previsão legal para a sua cobrança cumulativa com a multa de lançamento de oficio, sustentando a recorrente que as infrações apenadas pela multa de oficio e pela multa isolada são diferentes, decorrendo a primeira do não pagamento do tributo e a segunda do descumprimento do regime de estimativa; bem como que as bases de cálculo são distintas, pois a multa de oficio incide sobre o tributo efetivamente devido, apurado no final do ano-calendário, enquanto a multa isolada incide sobre as estimativas não recolhidas no decorrer do ano. O presidente da câmara deu seguimento ao recurso que foi contra-arrazoado pela interessada, ao argumento de que o fato apenado, a falta de pagamento do tributo, é um só e não existem dois prejuízos ao Fisco, dai a ilegitimidade da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio incidindo sobre bases de cálculo sobrepostas. É o relatório. 4/7 à • Processo n° : 10384.000884/2001-88 - Acórdão n° : CSRF/01-05.788 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão a ser dirimida diz respeito à aplicação cumulativa, com a multa de oficio, da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando, após o ano-calendário, a fiscalização apura omissão de receitas, e, em conseqüência, altera os resultados apresentados nos balanços levantados no curso do ano-calendário e declarados na DIPJ. O valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo desses tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano- calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ela, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (5 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato Processo n° : 10384.000884/2001-88 Acórdão n° : CSRF/01-05.788 gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição . devidos ao final do período (art. 2°, k' 4°, IV da Lei n° 9.430/96)". (Revista Dialética de Direito Tributário, n°76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1" do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na exigência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente no caso somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 14 de abril de 2008. - , PAULO JA 70 NASCIMENTO Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.002046/2002-17
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1°9 EM1S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE ALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. Processo n°. :10865.00204612002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 •Recurso n.° :106-139.621 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ VARGA NETO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-14.484, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, que deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa assim se apresenta: "GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA — A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações do patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retomo do mesmo bem." Como razões de decidir, fundamentalmente, o Acórdão recorrido sustentou os seguintes pontos: • Que, a redução de capital da empresa Varga Participações Ltda., com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Vargas aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n. 9249, de 26.12.95, que assim preceitua: n..jf . Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, à título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliadas pelo valor contábil ou de mercado. • Que, não poderia a fiscalização considerar a redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S.A. como boa e as doações como simuladas, concluindo que ou toda a operação é tida como simulada, ou então, como verdadeira e fruto de planejamento tributário. • Que, para fins de determinação do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem e, da incidência do imposto, estão excluídas as doações em adiantamento de legitima (RIR/1994, artigos 801, II e 809). • Que, doações semelhantes às realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de •1998 entrou em vigor a Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1°. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze porcento. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, após historiar as operações ensejadoras da exigência, pretende o seguimento do apelo com os seguintes argumentos: rtPs. 3 .4../ • Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 • Indica como paradigma o acórdão n. 104-20.749, relatado pelo Cons. Maria Helena Cotta Cardozo. • Sustenta que através da ementa se pode perceber que a Quarta Câmara posicionou-se de maneira oposta à Sexta Câmara, quanto à simulação em "operações passo a passo" (como as denominou Marco Aurélio Greco em •palestra proferida no I Congresso de Direito Tributário dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda), passando a transcrever a ementa do citado paradigma: "IRPF — EXERCÍCIO DE 2001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — SIMULAÇÃO — Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430, de 1996) OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA — O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA — A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1, inciso III, da Lei n. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo." Recurso parcialmente provido. Na seqüência, investe a procuradoria no sentido de demonstrar a ilicitude das operações passo a passo, afirmando que a série de atos não é o problema, mas sim a falta de motivação negociai no conjunto dos atos praticados, e que, nesta parte os acórdãos postos em confronto adotaram posição divergente. ro 4 Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 No mérito, além de defender a posição adotada no paradigma, sustenta que a invalidade dos atos jurídicos praticados, prega a falta de lógica no fato de alguém receber como adiantamento de legítima o que anteriormente já lhe pertencia, também chamando a atenção que não importa a validade de cada ato praticado, mas sim seu significado no conjunto deles. Dando seqüência, alerta para o vício dos atos praticados, mais precisamente a falsa causa, afirmando que a verdadeira razão das doações era unicamente aumentar o valor de custo das ações posteriormente negociadas, •concluindo pela inexistência de qualquer antecipação de legitima e que, de fato, as ações foram vendidas e o tributo não foi pago, para concluir que se está diante de atos inválidos, tanto fazendo se por abuso de forma, de direito ou simulação. o i. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 591/592, deu seguimento ao Recurso Especial através do Despacho n.° 106-227/2005, de 25/10/2005, com o seguinte argumento: "Em confronto as ementas dos Acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que ambos os julgados examinaram matérias relacionadas com o instituto da simulação em que diversas operações foram realizadas com vistas à economia de impostos. Os resultados dos julgamentos, contudo, foram distintos configurando a divergência de que trata o § 2.° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." O contribuinte foi cientificado desse Despacho em 25/11/2005, às fls. 594-v, apresentando suas contra-razões em 06/12/2005 (fls. 595/637), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, no mérito seja mantido o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, argumentando, em síntese, que: Quanto ao Conhecimento • não há divergência também porque as leis tributárias discutidas num e noutro acórdão são diferentes (não há identidade de • matéria a cujo respeito divirjam), como diferente é o período- base de incidência das duas situações consideradas, n - 72-1?-e•-e--, .3/ . Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 havendo, ainda, fatos geradores sujeitos às mesmas leis tributárias; • O r. recurso se fundamenta em divergência apontada apenas pela ementa, o que o direito processual recursal (assim como o entende a jurisprudência) consistentemente recusa; • matéria de fato e questão de prova não podem fundamentar recurso especial, pois o exame deste toma como definitivo o quadro fático adotado soberanamente pela instância ordinária (a 6.° Câmara); • é inepto o recurso de divergência que não aponta qual a "lei tributária" a cujo respeito a decisão recorrida diverge do acórdão-paradigma (RI-CSRF, art. 5.° II, e jurisprudência do STF e STJ); • a decisão dada como divergente foi tomada após a decisão recorrida, o que não é permitido pelos princípios, e a •jurisprudência tem como inválidas decisões assim cronologicamente inadequadas para o fim de justificar a divergência; • os recursos de natureza extraordinária, como é o caso do recurso especial, só podem ser admitidos quando a matéria dada como divergente consta do acórdão recorrido, isto é, quando houve prequestionamento, o que não ocorre na espécie, pois a questão da estruturação em etapas, passo-a-passo, não foi ventilada em termos a pôr-se em confronto com o acórdão paradigma; • igualmente, não há divergência entre o aresto-paradigma e o acórdão recorrido, porque, enquanto que na autuação fiscal do aresto-paradigma todas as operações foram desconsideradas, na autuação do acórdão recorrido apenas uma parte das operações foi isolada e inquinada de simulada; Quanto ao Mérito • se fosse aceita a tese do paradigma, terá havido erro na identificação do sujeito passivo, que seria não o autuado, mas o primeiro da seqüência de atos, a VARGA PARTICIPAÇÕES LTDA., já que, originariamente, antes de qualquer operação, esta é que possuía as quotas da sociedade FREIOS VARGA S/A., posteriormente foram vendidas, entre outros, ao recorrido; logo, ou a exigência tributária é improcedente pelas razões contidas no acórdão a quo, ou é improcedente por erroo na e r• 6 a • w Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 identificação do sujeito passivo (a pessoa jurídica não autuada e não a pessoa física vítima da autuação) e, de resto, formulou os seguintes "considerando": Considerando que a teoria da unidade das transações passo-a- passo (step transactions) não recebeu consagração no direito brasileiro e nem mesmo têm aceitação geral nos países de onde se originou; Considerando que o tema do recurso está adstrito aos limites do pedido e neste não inclui a parte relativa à multa, que, assim, transitou em julgado; Considerando que o argumento de falsidade da causa não encontra apoio nos textos indicados, do Código Civil; Considerando que o próprio Chefe do Poder Executivo, em Mensagem ao Congresso Nacional, e o Ministro da Fazenda, em E. M., reconhecem que o procedimento de elisão relativo às doações era legítimo e válido e precisava, para ser impedido daquela data em diante, de provimento legislativo expresso; Considerando que, para suster-se, a tese do acórdão paradigma precisada valer-se de normas rejeitadas pelo Congresso Nacional e por norma que não chegou a entrar em vigor; Considerando que não pode sustentar-se a tese de que a mesma operação é simultaneamente "simulada" e "não simulada" e que a questão da prova já foi resolvida, soberanamente, na instância ordinária; Considerando a indivisibilidade da prova, que deve ser acolhida por inteiro, e não apenas na parte favorável a quem a invoca, e que essa indivisibilidade reforça a existência da doação, como tal; Considerando que, se admitida a tese da apreciação conjunta de toda as etapas do planejamento fiscal, a primeira etapa deveria estar incluída também e, nesse caso, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica que reduziu o capital e não a pessoa física autuada (daí decorrendo erro na identificação do sujeito passivo)." É o Relatório. 7 . • Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator. Examinando os autos e o apelo especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional, chego, inicialmente, a duas conclusões: Que a decisão recorrida foi colhida à unanimidade de votos dos membros da egrégia Sexta Câmara (fls. 547), e Que a possibilidade de recurso especial, nesse caso, é aquela prevista no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que diz: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A leitura do dispositivo regimental acima transcrito faz concluir que essa possibilidade recursal tem como propósito a uniformização da jurisprudência, cuja premissa é de que a mesma ou semelhante hipótese de incidência esteja sob exame, e mais, que ao mesmo dispositivo legal tenha sido dada interpretação diversa. Ocorre que no caso dos autos nenhuma dessas premissa se faz presente, senão vejamos: r--7--sayda 61/ Processo n°. :10865.002046/2002-17 Acórdão n°. : CSRF/04-00.386 • Quanto à hipótese de incidência: No Acórdão recorrido (106-14.484) A matéria envolve Omissão de rendimentos de Ganho de Capital. No Acórdão Paradigma (104-20749) A matéria envolve Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. • Quanto à interpretação de dispositivo legal: Da mesma forma, sequer foi tentada pela douta procuradoria em seu apelo (fls. 577/589) alguma demonstração e/ou indicação de dispositivo legal que, eventualmente, tenha recebido interpretação divergente, mesmo porque e, por óbvio, os dispositivos tidos como infringidos, num caso e no outro, são absolutamente distintos. Em sendo assim, flagrantemente desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, encaminho de meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006. • REMIS ALMEIDA EST4 L 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002618/2004-64
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, e restabelecer a multa qualificada de 150%, vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello (Relator), Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero (substituto convocado) e Valmir Sandri (Substituto convocado), e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência, haja vista a incidência da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso , e restabelecer a multa qualificada de 150%, vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello (Relator), Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Hugo Correa Sotero (substituto convocado) e Valmir Sandri (Substituto convocado), e, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência, haja vista a incidência da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Sergio Fern des Barroso. A TO 10 A residente MAR! SÉRGIO ERNANDES BARROSO Redator Designado FORMALIZADO EM: 08 SET 4 Processo ri 104540.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 F. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). ()( (1fr 2 Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 835 a 852) com arrimo no artigo 5°, 1, do R1 1 vigente à época do recurso, face à decisão da 3a Câmara consubstanciada no Acórdão n° 103-22.265 (26.01.2006), assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 145299 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.002618/2004-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:CPA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida/Interessado:2° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 26/01/2006 00:00:00 Relatar:Victor Luis de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-22265 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito Tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1999 (inclusive) vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida, Flavio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito , Por maioria de votos reduzir a multa de lançamento ex officio agravadas ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por Cento), vencidos os conselheiros Mauricio Prado de Almeida e Flavio Franco Corrêa. Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE PRECLUSÃO - A partir da vigência da Lei 8383/91, operando o lançamento sob a forma de homologação, o prazo decadencial se conta em 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação.DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - Erigida como presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96) a tributação dos depósitos bancários como receita omitida, não elidida ela pelo sujeito passivo, é de se manter o lançamento de oficio sob a rubrica "omissão de receita".ARBITRAMENTO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - Achando-se a escrita fiscal do sujeito passivo imprestável, esgotados todos os meios de confirmação da apuração regular do tributo, cabe à autoridade lançadora recorrer para a figura do chamado "arbitramento de lucros".MULTA AGRAVADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - A aplicação da multa agravada só tem cabimento nas hipóteses de configuração de evidente intuito de fraude e nas demais figuras dolosas previstas no art. 44, II da Lei 9.430/96, sendo que, no mais, frente à chamada I Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrári à lei ou à evidência da prova; 3 Processo n°10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 4 "declaração inexata", cabível é a imposição da multa de 75%. Publicado no D.O.U. n° 51 de 15/03/06. O especial ataca a redução ou desqualificação da multa (de 150% para 75%) e o conseqüente acolhimento da preliminar de decadência, entendendo que houve a tipificação necessária à sua qualificação e, com relação à decadência invoca a aplicação do artigo 173, 1, do CTN. O despacho (fls. 853) Presi n° 103-0.104/2006 entendeu ser admissivel o especial admitindo haver a possibilidade de contrariedade à lei e à evidência das provas. O voto condutor da decisão recorrida aduz, ao seu final, com relação aos itens objeto do especial: "No arbitramento, efetivamente a escrita inexistia e nada mais precisaria ser mencionado para confirmar o lançamento. Incorporando as sábias considerações do veredicto anterior, apenas com a ressalva quanto à multa agravada e a aplicação do prazo decadencial, dou parcial provimento ao recurso para considerar decaídos os lançamentos, principal e decorrentes, do ano de 1999 até o mês de setembro e reduzir a penalidade ao percentual ao percentual de 75%" A acusação fiscal, trazida explicitamente (fls. 72) no relatório fiscal que apoiou os autos de infração é: "O que houve, de fato, foi que a diretoria da empresa não efetuou qualquer escrituração contábil nos anos 1999 a 2001 e parcialmente, no ano de 2002. Também apresentou, fls. 143 a 148, declaração de inatividade nos anos 1999 a 2001, tendo reafirmado essa condição na resposta dada ao Fisco, fl. 78. Não há a mínima chance de valer eventual hipótese de que os sócios-gerentes (17. 216) não sabiam da EXPRESSIVA movimentação financeira, até por que eles não contestaram os valores apresentados pelo Fisco. Antes pelo contrário, tentaram justificar com a documentação inábil citada anteriormente. Assim, ficam, de acordo com a Lei, os sócios ELIENE APARECIDA FERREIRA, CPF 684.335.306-15 e ROBERTO VALLIM SALGADO, CPF 180.470.846-15 solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado (art. 135 do Cl?'!, reproduzido no capta e inciso VI do art. 210 do RIR199). A Sra. Eliene ficará ciente de sua condição de devedora solidária por intermédio do recebimento de uma via do presente Auto de Infração, que lhe será entregue na condição de representante da pessoa jurídica. Sendo o Sr. Roberto falecido, cf: certidão de óbito, fl. 136, será dada ciência do presente à inventariante de seus bens, fl. 594, a Sra. SOLANGE DE FÁTIMA RIBEIRO DE CAMPOS, CPF 514.912.226,20, residente na Av. Barão do Rio Branco, 4.187, ap. 701, Passos, neste município. Diante do exposto e nas atribuições de Auditor-Fiscal da Receita Federal, efetuamos o lançamento de oficio das receitas omitidas no presente Auto de Infração, dos juros de mora, bem como da multa, esta qualificada pelos motivos acima expostos." A capitulação legal trazida nos autos de infração, foi o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, tão somente. 4 Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.* 01-05.871 Fls. 5 Busco no especial as razões do apelo e penso que os trechos abaixo transcritos espelham em apertada síntese o pleito: "24. Tem-se como certo que o caso de "declaração inexata" se encontra no inciso Ido artigo 44 da Lei n°9.430/96, mas, ressalva sua parte final: "excetuada a hipótese do inciso seguinte", concluindo-se que os casos do inciso II são os mesmos do inciso I, existindo evidente intuito defraude, não se tratando de fraude civil. E é certo, também, que a ação do contribuinte retardou por parte da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal (Lei 4502/66, art. 71, inciso I), bem como as declarações inexatas prestadas, depois de realizado o fato gerador, modificando sua informação quantitativamente, reduzia o montante do imposto devido. 25. A E. Terceira Câmara, por sua maioria e, seguindo o voto condutor do Ilustríssimo Senhor Relatar, não considerou evidente o intuito de fraude. 26. Sem razão a respeitável maioria. A conduta do contribuinte, por sua ação firme e abusiva no sentido de fornecer "informações inexatas" com alta lesividade à Administração tributária, diminuindo acintosamente o valor real de seu faturam ento, reduzindo, de tal forma, o valor do pagamento de tributos e contribuições por prolongados períodos, sistematicamente, demonstrou-se conduta consciente que procura e obtém determinado resultado. Desnecessário, mesmo, que viesse o fato repetido numa freqüência como a dos autos. Não diz a lei ser requisito, para existência do dolo, que a conduta seja reproduzida inúmeras vezes; o preceito legal declara apenas "ação ou omissão dolosa", bastando uma única para configurar a materialidade da conduta dolosa. 26- Dissertando sobre o tipo de injusto de ação doloso, Luiz Regis Prado diz que o tipo de injusto de ação doloso desdobra-se em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor — valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (as.: mulher honesta, ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. E formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo)." "Por todo o exposto deve ser conhecido e provido o presente recurso para reformar o respeitável acórdão, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) por se ter configurada a ação dolosa, incidente o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e como consectá rio jurídico a aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, restabelecendo a decisão de folhas 763/777, que também se adota como razões recursais por seus seguros e justos fundamentos." Em contra-razões a empresa centra seus argumentos nas expressões: "Também deve ser considerado, dentro do contexto da presente discussão, o sistema legal do ônus da prova. Àquele que imputa responsabilidade a terceiro, em qualquer ramo do direito, se pretende IA// 5 Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 6 ter sucesso no seu pleito, cabe o ônus de produzir a prova constitutiva do seu direito. Ora, se a jurisprudência repudia o lançamento do tributo baseado em mera presunção, o que dizer do agravamento da multa com pressuposto na presunção de que houve omissão de rendimentos. No caso dos autos uma presunção atua sobre outra presunção, ou seja: a fiscalização presumiu que houve omissão de rendimentos (não foi pesquisada e, nem de longe, buscada a verdade material); a partir dai, com base na presunção de que houve omissão de rendimentos, presumiu que houve fraude. Onde está nos autos a necessária comprovação do evidente intuito de fraude, conforme exige a lei, para exasperação da multa? Aurélio Pitanga Seixas Filho leciona que a ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de ofício, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, investigando-os sem qualquer interesse no resultado final, já que o princípio da legalidade objetiva exige do Fisco uma atuação oficial e imparcial para obtenção da verdade dos fatos, o que, data vênia, não se coaduna a exacerbada vontade da Fazenda em elevar a carga tributária imposta ao contribuinte (Princípios Fundamentais do direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal — Forense — 1" edição — pg. 46). Ademais, no tocante à interpretação e aplicação de normas sancionadoras, o art. 112 do Cl?'! assim dispõe: A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato- IV à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. Tal comando decorre do princípio da legalidade em matéria tributária e a tipicidade (total e plena subsunçã o dos fatos à norma), não se compreendendo a aplicação de penalidades ao contribuinte quando não há certeza e segurança da prática do ilícito tributário." Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. • 6 Processo n°10640.002618/200444 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro Relator, JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso foi adequadamente admitido e deve ser conhecido. A questão central a ser apreciada diz respeito à qualificação da multa de oficio que foi desconstituida pela decisão recorrida. A empresa apresentou, relativamente aos anos calendário de 1999 (fls. 193), 2000 (fls. 141) e 2001 (fls. 142) declarações anuais simplificadas com indicação da condição de "Inativa". Quanto ao ano calendário de 2002, apresentou declaração de ajuste com opção pelo lucro real, mas sem movimento (fls. 149 a 201). Contrariando essas informações, apresentou DCTFs no ano de 2002 indicando imposto a pagar. Informou à fiscalização (fls. 79) a existência de faturamento em 2002 e 2003, em valores inferiores à sua movimentação financeira. Porém, a fiscalização logrou conhecer a movimentação bancária da empresa e a intimou a comprovar a origem dos valores arrolados a fls. 105 a 132 )em 02.03.2004). A fiscalização dá conta que a empresa entregou, em 22.04.2004, nove pastas numeradas contendo registros e cópias, que não atenderam às exigências do Fisco, já que os documentos não se apresentaram condizentes com a técnica contábil desejada. Foi procedido o arbitramento, que foi mantido pela decisão recorrida. A questão remanescente é, portanto, apenas a qualificação da multa de oficio, apurada em lançamento de arbitramento dos resultados fiscais tendo como base financeira o montante dos depósitos e créditos bancários nas contas da empresa. A alegação da empresa foi no sentido de que inexistiu o evidente intuito de fraude que informa o artigo 44,11, da Lei n° 9.430/96. Como relatado, a capitulação legal da multa se deu exclusivamente no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, que à época tinha como redação: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: (..) II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 d' novembro de 1964, independentemente de outras penalich ,es administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10892, de 2H (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 51, de 2007)" 1 7 Processo n° 10640.002618/200444 CSRF/T01 Acórdão n.• 01 -05.871 Fls. 8 Na peça impositiva não consta qualquer afirmativa de estar diante de evidente intuito de fraude nem a indicação em qual dos três artigos que ensejam a qualificação de multa (Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), porém, diante de tal omissão parece-me razoável supor que a qualificação se deu por evidente intuito de fraude. Após a lavratura dos autos de infração a legislação capituladora foi alterada, pela Lei n° 11.488, de 2007, que passou a ter como redação (apenas na parte que interessa): " Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007). sç 1 a O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei r? 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). II - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). III- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). (.)" Observe-se que foi excluído do texto a expressão que a redação alterada continha de "evidente intuito de fraude", passando portanto a legislação a tratar de f9saa diferente os casos de qualificação de multa, não mais sendo admissivel sua imposição c cad no "evidente intuito de fraude", e, como se sabe da aplicação do artigo 106, II, c) 2, trata e Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 8 Processo n°10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 9 de penalidade excluída ou abrandada na lei posterior, desde que se aplique sobre casos pendentes de julgamento, deve-se obedecer ao princípio da retroatividade benéfica. Assim, na apreciação do presente processo, é de se desconsiderar os efeitos decorrentes do conceito de "evidente intuito de fraude", que não mais integra a legislação vigente. Como conseqüência, a penalidade qualificada somente sobreviveria se a fiscalização tivesse identificado objetivamente em qual das três hipóteses a empresa estaria enquadrada, complementada ainda essa identificação por objetiva descrição dos elementos que lhe permitiam concluir pela tipificação expressa na Lei n° 4.502/64. Se isso faltou, como no presente caso entendo ter faltado, quando da peça impositiva inaugural, não há como manter-se a qualificação da multa. E não deixo de considerar a possibilidade de ocorrer a tentativa de exercer nessa fase de julgamento a tentativa de enquadramento em uma das três possibilidades, uma vez que a ação negativa de atuação no processo, deste Colegiado, não lhe permite buscar inovações e complementos descritivos ou capituladores, principalmente com relação às penalidades apenas visando mantê-las. Esses comentários todos são corroborados pela máxima jurisprudencial que entende que fraude não se alega, se prova. E é provavelmente por essa razão que a lei veio alterar a redação anterior que dotava a imposição da exasperada penalidade (qualificação) de elemento subjetivo calcado na tentativa de extrair do contribuinte a intenção pela via da presunção. Ainda devo considerar o entendimento difundido neste Colegiado segundo o qual a aplicação de penalidade qualificada em casos caracterizados por presunção legal de omissão de receitas (no presente caso a base de tributação foi formada financeiramente por receitas presumidamente omitidas — base em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada) deve ser firmemente baseada em prova concreta de fraude ou simulação. Esclareço que a utilização dos argumentos acima decorreu da necessidade formar fundamentos de decidir diante da escassa argumentação trazida no voto condu r da decisão recorrida. (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 9 Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRFfT01 Acórdão n.° 01-05.871 Fls. 10 Assim, à falta de maiores argumentos no conteúdo da decisão recorrida que pudessem balizar minha aprovação, voto com base nos argumentos acima e concordo com a decisão recorrida pelas suas conclusões. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala 4 "/ essi -s, em 26 d junho de 2008 riaefi' J./e Carlos Passuello Relator 10 , Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRWTO I Acórdão n.° 01.05.871 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro Redator designado, MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO A questão é somente a respeito da qualificação da multa. A multa fora qualificada, pois, a contribuinte apresentava declaração de inativa (1999, 2000, 2001), e em 2002 apresentou declaração pelo lucro real, porém sem movimentação. Antes da análise dos fatos seria oportuno discorrer sobre conduta dolosa. A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. O tipo objetivo se divide em elementos descritivos ou objetivos propriamente ditos, que são aqueles resultantes da simples verificação sensorial como coisa, móvel, explosivo etc, e elementos normativos que exigem juizo de valor jurídico (como cheque documento público etc), e o tipo subjetivo formado pelo dolo e elemento subjetivo do injusto. O dolo é o elemento subjetivo geral, consciência e vontade de realizar os elementos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do injusto temos a destacar a finalidade transcendente. Vê-se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei. A conduta do agente, realizada de acordo com sua vontade (se esta não existir não há conduta). Voltando aos fatos, observo que a contribuinte omitiu 100% de suas receitas, em vários anos-calendário, a contribuinte, inclusive, apresentou declaração de inativa repetidas vezes. Ora, não parece razoável o entendimento de que diante de situações claras de conduta dolosa concluía que no caso da presunção da omissão de receitas não se podia aplicar a multa qualificada. Neste ponto, o julgador deve se abstrair de preconceitos, e se debruçar sobre os fatos. Estes, são cristalinos, sinceramente não vislumbro que tal conduta, reiterada, foi por outro motivo se não o de pagar menos imposto. No caso, temos devidamente enquadrados, os elementos da conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos (dolo) realizado por meio das omissões, e o elemento subjetivo do injusto que seria o especial fim de agir, que seria pagar menos imposto. Ora, de acordo com o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, impedir a autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama-se de sonegação. Assim, a multa qualificada foi corretamente aplicada pel autoridade fiscal. 49 i i Processo n° 10640.002618/2004-64 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.871 Fls. 12 Quanto à decadência, no caso, com a multa qualificada houve o deslocamento para o incido Ido art. 173, assim, a decadência está afastada. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, afastar a decadência e dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, - 26 de junho de 2008 drr-r MARIO S • GIO FER ANDES BARROSO 12 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000502/2004-72
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente, quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados a partir dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO A falta e/ ou insuficiência de declaração nas respectivas DCTFs ou do pagamento do imposto, apuradas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO No lançamento de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO. MULTA REGULAMENTAR A saída de produtos do estabelecimento industrial sem os respectivos selos de controle e/ ou suas reutilizações constitui infração sujeita à multa regulamentar. MULTAS. DUPLICIDADE A aplicação de penalidades para infrações distintas não configura duplicidade multas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provi - to ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente, quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados a partir dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO A falta e/ ou insuficiência de declaração nas respectivas DCTFs ou do pagamento do imposto, apuradas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO No lançamento de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO. MULTA REGULAMENTAR A saída de produtos do estabelecimento industrial sem os respectivos selos de controle e/ ou suas reutilizações constitui infração sujeita à multa regulamentar. MULTAS. DUPLICIDADE A aplicação de penalidades para infrações distintas não configura duplicidade multas. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente, quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados a partir dos respectivos fatos geradores. , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO A falta e/ ou insuficiência de declaração nas respectivas DCTFs ou do pagamento do imposto, apuradas em procedimento administrativo fiscal, ensejam o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos das cominações legais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. 1 MULTA DE OFÍCIO No lançamento de oficio, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente./.-- 1 , SAÍDA DE PRODUTOS SEM SELO. MULTA REGULAMENTAR A saída de produtos do estabelecimento industrial sem os respectivos selos de controle e/ ou suas reutilizações constitui infração sujeita à multa regulamentar. MULTAS. DUPLICIDADE A aplicação de penalidades para infrações distintas não configura duplicidade multas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / la turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provi - to ao recurso nos termos do voto do Relator. 451. JOSÉ ADÃ "So 'S DE MORAIS — Presidente e Relator porr, EDITADO EM: 06 de Outubrb 4 - 109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Recife, PE, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos fatos geradores do período de competência de 31 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 3.949.653,94 (três milhões novecentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 919.589,18 de imposto, R$ 712.689,90 de juros de mora, calculados à taxa Selic até 30/11/2004, R$ R$ 44.652,83 de multa proporcional passível de redução e R$ 2.272.722,00 de multa regulamentar. Segundo consta dos autos, o procedimento fiscal originou-se do mandado de busca e apreensão expedido pela 4' Vara da Justiça Federal em Campina Grande, PB, por meio do qual a Policia Federal apreendeu vasto material, dentre os quais, documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos magnéticos e armas. O lançamento decorreu da saída de produtos sem lançamento do IPI e/ ou com insuficiência de lançamento, sendo que a multa regulamentar se deu pela saída de produtos sem selo de controle e/ ou com reutilização de selo. Na impugnação (fls. 882/897), a recorrente alegou, em síntese: a) preliminarmente: a.1) a decadência do direito de a Fazenda Pública revisar o lançamento nos termos do CTN, art. 149, parágrafo único; e, a.2) a nulidade do lançamento, pela falta de clareza e objetividade, apontando apenas de forma genérica e aleatória as infrações cometidas e, ainda, que inexiste indicação objetiva e expressa do dispositivo legal infringido o que implicou no cerceamento do seu direito de defesa; e, b) no mérito: b.1) o crédito lançad 2 Processo n° 19615.000502/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.258 Fl. 1.021 exigido não possui certeza e liquidez por ter sido aplicada aliquota incorreta nem ter sido comprovada a saída de produtos sem selo; b.2) inconstitucionalidade da multa, no percentual de 75,0 %, por configurar confisco; b.3) duplicidade de cobrança de multa o que é vedado por lei; e, b.4) ilegitimidade da cobrança de juros de mora à taxa Selic. Analisada a impugnação, a DRJ em Recife, PE, rejeitou as preliminares de nulidade e julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n° 11-17.246, datado de 27/10/2006, às fls. 956/965, sob as seguintes ementas: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA EFEITO. CONFISCA TORIO. A aplicação da multa no lançamento de oficio, de 75% do valor do IPI que deixou de ser lançado ou recolhido, está prevista em Lei, não podendo a alegação de violação ao principio do não confisco ser apreciada na esfera administrativa. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de atos legais regulamente editados. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial Selic tem previsão legal." Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 970/987, requerendo a anulação do lançamento, alegando, em síntese, preliminarmente, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, irregularidade formal por falta de clareza e objetividade, quanto à indicação da infração cometida por ela, o que dificultou e cerceou o seu direito de defesa; e, no mérito, repetiu também as alegações já expendidas na impugnação, ou seja, não foram comprovadas a falta de pagamento do imposto nem salda de produtos sem o selo de controle; a aplicação de aliquota incorreta; e, ainda, a inconstitucionalidade da multa, no percentual de 75,0 %; a duplicidade de cobrança de multa (de oficio e regulamentar) e inconstitucionalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic. O recurso foi enviado ao antigo 3° Conselho de Contribuintes que por meio do acórdão n° 302-39.716, datado de 13/08/2008, declinou a competência para Antigo 2a Conselho, conforme ementa a seguir transcrita: "COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O exame da aplicação da multa por salda de produtos na ausência de selo de controle, bem como da multa decorrente do não recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, 3 , . não pode ser feito pelo Terceiro Conselho de Contribuinte, uma vez que a competência para analisar a matéria é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Em face desse acórdão, o processo retornou a esta 3' Seção para julgamento do recurso interposto pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. As preliminares de decadência e irregularidade formal, suscitadas pela recorrente e que, segundo seu entendimento, implicaria na nulidade do lançamento não prosperam por falta de amparo legal. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está regulamentada no CTN, arts. 150, que assim dispõe, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..). § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) " No presente caso, as datas dos fatos geradores do lançamento do IPI em discussão ocorreram entre 31/12/1999 e 31/12/2000, sendo que a constituição do crédito tributário ocorreu na data de 14/12/2004. Dessa forma, tanto nos termos do art. 150, § 4°, como do 173, I, naquela data, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ainda não havia decaído. A d _ 4 ,n• Processo n° 19615.000502/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.258 Fl. 1.022 limite para o fato gerador mais antigo, seria 31/12/2004, contudo a constituição se deu em data anterior, ou seja, em 14/12/2004 (fl. 08). Quanto à nulidade de atos administrativos, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (.)." No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Já nulidade sob os argumentos de ofensa ao princípio do devido processo legal e de cerceamento do direito de defesa, a CF/1988, art. 5 0, II, não têm fundamento. Ao contrário de suas alegações, no auto de infração, mais especificamente na descrição dos fatos e enquadramento (fls. 11, 12 e 21), consta a fundamentação legal. O lançamento do IPI teve como fundamento a Lei n° 4.502, de 30/11/1964, art. 1°, c/c o Decreto no 2.637, de 26/06/1998, arts. 23, II, 32, II, 109, 110, I, "b" e II, "c", 114, parágrafo único, 117, parágrafo único, 126, 127, 130, 133, 135, 182, 183, IV, e 185, II. A multa regulamentar, o art. 471, I, desse mesmo Decreto. As infrações atribuídas a ela foram expressamente nominadas, falta e/ ou insuficiência de declaração nas respectivas DCTFs e/ ou do pagamento do IPI e, ainda, a saída de produtos de seu estabelecimento industrial sem o selo de controle e reutilização de selo. As planilhas de apuração do imposto devido, declarado e pago foram elaboradas a partir de documentos fornecidos por ela própria, tais como: Controle de Estoques (fls. 363/375); Inventário de Engarrafamento (fls. 376/381), DCTFs (fls. 312/323), DIPI- Bebidas (fls. 324/362), Guias de Fornecimento de Selos de Controle (fls. 407/417), Listagem Selecon-PRD (fls. 418/427), notas fiscais de saída (fls. 428/467) e outros documentos que se encontram indicados detalhadamente e representados nas planilhas e demonstrativos anexados aos presentes autos. Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência suscitadas foram comprovadas pela recorrente. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, quer por decadência do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, quer irregularidade formal e/ ou por cerceamento de direito de defesa. No mérito, a insurgência contra o lançamento se restringiu à alegação de que o autuante teria utilizado alíquota de cálculo equivocada, não comprovou a falta de pagamento nem as saídas de produtos sem selo. Em relação à aliquota, em momento algum, indicou quais odutos foram tributados pelo autuante com aliquotas incorretas e quais seriam as corretas. 5 1 .. . Segundo o art. 126 do Decreto 2.637, de 1998 (RIPI) , "os produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI relacionados nas Tabelas "A" e "B" dos arts. 135 e 136 sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em Reais (Lei n° 7.798, de 1989, arts. 1° e 3°)". Do exame do demonstrativo dos débitos apurados às fls. 14/16, verifica-se que as alíquotas ad rem a que estão sujeitas os produtos fabricados pela recorrente estão de conformidade com os valores fixados na tabela "A" do art. 135 do daquele Decreto. Quanto à falta de pagamento e/ ou a declaração e pagamento a menor, bem como a saída de produtos sem o selo de controle, não apresentou quaisquer documentos comprovando o pagamento dos valores apurados pelo autuante e a quantidade de produtos saídos sem o selo de controle detectada por ela. 1 Conforme demonstrado no auto de infração e na decisão recorrida, aqueles valores foram apurados com base nas planilhas de apuração do imposto devido, declarado e pago, elaboradas a partir de documentos fornecidos por própria recorrente, tais como: Controle de Estoques (fls. 363/375); Inventário de Engarrafamento (fls. 376/381), DCTFs (fls. 312/323), DIPI-Bebidas (fls. 324/362), Guias de Fornecimento de Selos de Controle (fls. 407/417), Listagem Selecon-PRD (fls. 418/427), notas fiscais de saída (fls. 428/467) e outros documentos que se encontram indicados detalhadamente e representados nas planilhas e demonstrativos anexados aos presentes autos. Como em momento algum, ela contestou aqueles documentos e os valores neles estampados, não há como cancelá-los e/ ou retificá-los. A multa regulamentar foi lançada e exigida com fundamento no art. 23, II, c/c o art. 471, I, daquele decreto que assim dispõe, in verbis: "Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: II — o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que 1 praticar (Lei n°4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a'); (9. Art. 471. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 206, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 33, e Lei n9.249m de 1995, art. 30): 1— venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a noventa e nove reais e setenta e dois centavos (Decreto-Lei n° 1.593, de 1977, art. 33, inciso I e Lei n°9.249, de 1995, art. 30)" As alegações contra a exigência de juros de mora à taxa Selic, ficaram prejudicadas por se tratar de matéria sumulada pelo antigo 2° Conselho de Contribuintes cuja súmula, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos 6 Processo n° 19615.000502/2004-72 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.258 Fl. 1.023 Fiscais, art.72, § 40, que sucedeu àquele, devem ser levadas em conta nos julgamentos pelos membros deste Conselho. Assim, em relação à exigência dos juros mora à taxa Selic, aplica-se ao presente caso, a Súmula n° 03, que assim dispõe, in verbis: Súmula n° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Quanto à multa de oficio, esta teve como fundamento a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim dispõe: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..)." A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de recolhimento da contribuição). Já a alegação de que o percentual de 75,0 %, foge à razoabilidade, configurando, inclusive, confisco, não há amparo legal, no âmbito administrativo, para reduzi- lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao principio da legalidade. Finalmente, a alegada duplicidade multa para uma mesma infração não ocorreu. Conforme se verifica do exame do demonstrativo de multa e juros de mota às fls. 19/21, a multa de oficio não foi lançada nem exigida para os meses de competência em que houve duas infrações, a declaração/pagamento a menor e a saída de produtos sem selo de controle, mas tão somente a multa regulamentar. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Áldr _ .....:-.; ------- JOSÉ AD 7 4ir10 V O DE MORAIS I / 7

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4642809 #
Numero do processo: 10120.001229/2003-18
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S4410"111-("V CARLOS ALBERTO GONÇALVES•NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° :10120.001229/2003-18 • Acórdão n° : CSRF/01-05.396 Recurso n° : RP/105-139.774 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ABS AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 103/112) contra o Acórdão n° 105-14.499, de 16/06/2004 (fls. 96/101), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30% A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 2/12/2004 (fis. 102) e, na mesma data, apresentou o seu recurso especial (fls. 103). A recorrente baseou o seu recurso nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal: 2) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do Imposto de Renda para referida contribuição, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; 3) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto à aplicação da trava, em face da legislação praticada; 4) 4) As normas especificas instituídas pela Lei 8.023/90 se aplicam íiapenas ao IRPJ; g) 2 , , Processo n° :10120.001229/2003-18 . Acórdão n° : CSRF/01-05.396 5) O benefício pleiteado pelo sujeito passivo foi instituído apenas pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000. Discorre, a seguir, sobre eles, desenvolvendo o seu raciocínio sobre cada tema. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 113/114). Intimado em 03/0312005 (fls. 117), o sujeito passivo, em 16/03/2005, apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 118/) em que sustenta o acerto do acórdão recorrido, discorrendo sobre a matéria e citando acórdãos de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e o Ac. n° CSRF/01-04.549, de 9/06/2003, todos no mesmo sentido do aresto recorrido. diÉ o relatório. O 3 Processo n° :10120.001229/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.396• VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, conheço das contra-razões da interessada com fulcro no art. 34 do mencionado Regimento Interno. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversos arestos como os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. Como se verá a seguir, não há violação da mencionada lei no aresto recorrido, uma vez que, à luz da sistemática da legislação tributária, se infere validamente que as empresas rurais não estavam sujeitas à trava de 30%, e que a MP n 1.991-15/2000 veio apenas ratificar a jurisprudência administrativa sobre a matéria. 4 Processo n° : 10120.001229/2003-18 • Acórdão n° : CSRF/01-05.396 As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n°51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 acapuf, e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. 5 Processo n° :10120.001229/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05.396 E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de rendas. 6 Processo n° : 10120.00122912003-18 • Acórdão n° : CSRF/01-05.396 Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10103/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2006. iedit,e6/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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