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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807771 #
Numero do processo: 10680.004548/92-44
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA - O mesmo jul- gamento dado ao recurso interposto no Processo ma- triz e de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte Mico e . no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. Entretanto, quanto ao exercício de 1989, por força do que dispõe o art. 1 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição i Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689, de 1988, e6 entrou em vigor após decorrido o fato ge- rador da obrigação tributária. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER AÇO CONSTRUÇOES MECANICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presete julgado. ád II A Sala d-, y2,-.aões ,i, 17 de maio de 1994 fil "11 ' i41AFO . Ce Se MAI'', é • NÇO - VICE-PRESIDENTE k Ai (i1 lb AMEI 'a i l Il ih. lierrSA0 ARITA - RELATOR 1 i VISTO EM O RIg 1r0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE. 1 g A,T - ,94 NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheios: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo • Marello (suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneide/ Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos justificadamente José do Nascimento Dias. • 1 PROCESSO NQ 10.680-004.548/92-44 RECURSO N4 77.153 ACÓRDÃO N4 105-8.344 RECORRENTE: SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA. RELATÓRIO SUPER AÇO CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA., empresa já qualificada no presente feito, recorre da decisão monocrática (fls. 52/53), que manteve a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, correspondente ao Imposto de Renda apurado em ação fiscal, consubstanciado no Processo n4 10.680-004.545/92-56. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei nQ 7.689/88, c/c o artigo 728, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, reportam-se às mesmas razões já constantes no Processo matriz, acrescentado, entretanto, de sua total inconformidade com a presente exigência, tendo em vista a sua flagrante ile . . i.-de, pelos motivos que expõe. É o Relatori.. PROCESSO Ng 10.680-004.548/92-44 2 Acórdão n9 105-8.344 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao julgar o Recurso n g 105.149, relativo ao Processo matriz, esta Câmara decidiu pela negativa de provimento ao apelo da Contribuinte. Geralmente, em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente ser o mesmo o suporte tático de ambos os lançamentos, o decidido no Processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao caso sob exame, entretanto, deve-se atentar que, em função do disposto no artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a exigência da Contribuição Social está incidindo sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomando como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2Q). A Medida Provisória n g 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Con ti uição Federal, a cobrança de tributos incidentes so re fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência d lei que os houver 3 PROCESSO N4 10.680-004.548/92-44 Acórdão n9 l05-8.344 instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e reiterado no Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do presente recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social, porque relativa ao exercício de 1989. Brasília (DF), em Paio de 1994 .4414 .4 alig' S AO ARITA - RELATOR Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4810121 #
Numero do processo: 10680.005937/91-61
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8274
Nome do relator: Não Informado
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4810154 #
Numero do processo: 10183.000464/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8848
Nome do relator: Não Informado
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MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10183/000.464/89-83 ACORDAR] NR. 105-8.849 SessKo de 20 de outubro de 1994 RECURSO NR.t 106.156 - IRP3 - EXS: 1996 e 1.987 RECORRENTE n NORTE GRAUS COMERCIO E EXPORTAI:00 LEDA RECORRIDA : ORE EM COTARA - MT IRPJ - DESPESA DE VIAGEM - Somente são dedutiveis quando comprovada sua necessidade para o desenvol- vimento das atividades da empresa - CORREÇRD MONETÁRIA DO CAPITAL - A correçao tária do capital é efetuada até o limite do ca -. p1 tal comprovadamente .integralizádo, não conste tuindo prova da integrallzação a remessa de nume- rário entre empresas interligadas, não partici- pantes de capital e a título de mútuo. - CUSTO DE VENDAS - Comprovado que os dispendios correspondiam a custos de empresa interligada, procedente a glosa efetuada pela fiscalização. - GASTOS ATIVÁVEIS - Os gastos com reviso de mo• tor não se classificam como imobilizaveis, mat, co- - MD despesas dedutíveis na apuração do resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por NORTE GRNOS COMERCIO E EXPORTAÇNO LTDA.• ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. por unanimidade de votos, dar provimento parcial E =ao recurso para excluir da base de calculo a quantia de CZ$60.849,42 e do valor correspondente a correção monetária decorren- te da imobilização, no exercido cit . 19E37, not, - ,s do relatório e = voto que passam a integrar o presente iulgedo Ale agia. MINISTÉRIO DA FAZENDA r S4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10183/000.464/89-83 ACORDO RR. 105-2.040 Sala das Sessffes em 20 de outubro de 1994' iivartid20 VERI IDO HE 411111"" •"-^ SILVA - PRESIDENTE ARITA - RELATOR VISTO EM AFONS AUGUSTO BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA m_wrionEl ONA1 HAURIUSESSNO DE: 07 yy_ ms NACIONAL 'rocurador da azoada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.1 • ã = = 1 1 PROCESSO N4 10183-000.464/89-83 RECURSO NQ 106.756 ACÓRDÃO N4 105-8.848 RECORRENTE: NORTE GRÃOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Colegiado, após o julgamento, pela autoridade de primeiro grau, da matéria correspondente a imobilizações escrituradas como despesa, mantida no anterior decisum como despesas indedutíveis e relativas à aquisição de mudas de eucalipto e grama. A mudança de fundamento da autuação ensejou a nova 3 decisão, cujos argumentos expendidos na peça recursal foram apreciados como impugnação e mereceram a conclusão resumida na seguinte ementa: "IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS Não se configurando a despesa como gasto necessário, tampouco despesa normal, mister se faz adicioná-la ao lucro liquido, vez que é indedutfvel na apuração do lucro real.". Uma vez infrutíferas as intimações à recorrente e ao seu sócio, conforme A.Rs. acostados às fls. 452 4 5, E foi o procurador, legalmente constituído (fls. 43 ), intimado da nova decisão, conforme o A.R. de fls. 458 Al# irra PROCESSO N4 10183-000.464/89-83 2 AcOrclio r19 105-8.848 Desta decisão não houve manifestação da autuada e as demais matérias, agora submetidas a exame, estão resumidas em quatro itens, relatadas às fls. 439/445, pelo eminente ex-Conselheiro desta Cãmara, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, cujo texto peço permissão para ler, agora, em plenário. É o relatór'o. Afn 4110011"- 3 PROCESSO N4 10183-000.464/89-83 AcOrdão n9 105-8:848 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A despeito de não se constituir propriamente em matéria litigiosa, nesta fase, pelo silêncio da contribuinte após o novo julgamento, as despesas indedutíveis relativas à aquisição de mudas de grama e eucalipto merecerão abordagem, com a finalidade de prevenir uma possível alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a matéria foi levantada na peça recursal de fls. 433/435. Neste aspecto, as próprias alegações do sujeito passivo são suficientes para demonstrar a sua indedutibilidade, uma vez que aduz não contribuirem para a realização das operações econômicas normais da empresa. Assim, nada melhor e mais suficiente do que adotar os próprios argumentos da recorrente para manter a tributação deste item. No que concerne às despesas com viagens e estadias de Aparecido Cazarotto e família, em São Paulo, nada apresenta a autuada que pudesse dar a convicção de tratar-se de despesas necessárias às atividades da empresa. Simplesmente alega que a empresa tinha interesse na contratação do Sr. Aparecido, que foi com sua família conhecer a cidade de Cuiabá, mas, não gostando da cidade, , 1 deixou de ser contratado. No entanto, o documento de fl . 6 4 PROCESSO NQ 10183-000.464/89-83 AcOrdão n9 105-8.848 registra as passagens no trecho Cuiabá/São Paulo/Cuiabá, o que contraria as explicações trazidas aos autos. De qualquer forma, e mesmo considerando a viagem a Cuiabá, não há qualquer documentação que comprove a necessidade do dispêndio, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão recorrida, também neste item. Relativamente às despesas de correção monetária, do aumento de capital que a fiscalização considerou como não integralizado, traz o contribuinte comprovante de remessa de numerário por empresa interligada, mas não sócia da recorrente, alegando que as mesmas contrataram mútuo entre si, conforme documentos que anexa. Ora, se a remessa do numerário foi feita em virtude de contrato de mútuo, incabível sua contabilização como integralização de capital de sócios outros e indevida a correção monetária de capital efetivamente não integralizado. Mantém-se, portanto, a tributação deste item, por não merecer provimento as alegações da recorrente. Quanto aos custos de vendas, considerados não dedutíveis por se referirem a gastos de outra empresa, alega a contribuinte que em se tratando de mero erro de escrituração, na mistura da contabilidade, não houve prejuízo para a Fazenda, pois deixou de ser contabilizado na empresa interligada. Não há como se acatar tais argumentos uma vez que a contabilidade da empresa deve registrar suas próprias operações e apurar os correspndentes resultados. O erro apontado deveria ser corrigido mediante estorno e os custos lançados na empresa que arcou efetivamente com o encargo. Inexiste qualquer previsão que admita est tipo de compensação, razão porque deve ser mantida decisão recorrida, nesta parte. 4544" 5 PROCESSO N4 10183-000.464/89-83 AcOrdão n9 105-8.848 O último item controvertido refere-se aos gastos com reforma de um motor Cummins, lançados pela recorrente como despesas e rejeitados pela fiscalização, por constituirem-se valores que deveriam ser imobilizados. Verificando-se a documentação anexada pelo autuante, especificamente as nostas fiscais de fls. 351/359, constata-se que trata-se de revisão geral do motor, conforme descrito às fls. 351. A documentação não faz alusão a reforma ou retifica, pelo que deve ser provido este item, inclusive a correspondente correção monetária. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação a quantia de Cz$ 60.848,32 e do valor correspondente à correção monetária, no exercício de 1987, ano-base de 1986. Brasília (DF) em 20 de outubro de 1994 e. irr / SSAO ARIT RELATOR 0- 410114A5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Valor da Exportação Escri turada a menor - O valor em moeda estrangeira, referente ã exportação de mercadorias, deve ser convertido, em cruzeiros, ã taxa de câmbio vi- gente na data da exportação, constituindo omis são de receita a diferença a menor, em razão de adoção de taxa de conversão vigorante antes da- quele momento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAMAR MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares de decadência e de prescrição e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo- to, que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna (relator) que votou por dar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio da Silva Cabral/á/. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1983 PE 4EMART E ANDES PRESIDENTE AN ON/0 DA SILVA CABRAL REDATORDIGNAI:O VISTO EM Lt(2 PROCURADOR DA SESSÃO DE: • O NOV 1983 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Montei o Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Marinho Mendes Dome- nici. a r •e 1 1 OWP SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817/302.364/70 RECURSO," 87.595 ACORDAON9: 105 -0.532 RECORRENTE: INTRAMAR MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO INTRAMAR MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CGC-MF sob o 60:601.960/0001, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Fede ral no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempes- tivamente apresentada, manteve o lançamento efetuado, consubstan- ciado no Auto de Infração de fls. 21, recorre a este Tribunal Ad- ministrativo apresentando suas razões às fls. 75/83. A matéria ainda objeto do litígio está descrita na peça básica, às fls. 21, como segue: "A referida empresa deixou de contabilizar, no ano de 1968, diferença de venda relativa ã ex- portação de mercadorias, segundo se confirma pelo levantamento levado a efeito pela ação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, caracterizando omissão de receita no exercício de 1969, no valor de Cr$ 350.329,81% Enquadramento legal: Artigos 155, 157 letra "a" e 224, § 19 do RIR(Decreto 58.400/66). Impugnada a exigência, foi proferida a decisão de primeiro grau, cuja fundamentação tem este teor: (fls. 56)* DMF-DFM9C-C-Secre-1~75 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.364/70 2.• Acórdão n9 105-0.532 "Isto posto, e considerando que o valor obtido com a exportação (US CR$ 187.817,20) deverá ser convertido em moeda nacional, ã taxa de cambio vigente na data de exportação, sendo es se o valor que deverá ser escriturado, consoaW te disciplina o art. 498 do RIR/66; Considerari do que o valor escriturado a menor, em desate/Ti dimento ao que disciplina a legislação citada, constitui receita omitida, sujeita a tributa ção nos termos dos arts. 155,157, letra "av e 224, § 19 do RIR/66; Considerando que não há que se falar em perda de cambio, no presente caso, pois esta só existe na exportação quando, na ocasião da liquidação do contrato, a cota- ção da moeda estrangeira é inferior àquela em que foi contratada; Considerando que não há, também, o que se falar, neste processo, em per das de câmbio em operação' financeira, faltam aqui as caracteristicas de que são re- vestidos os empréstimos em moeda estrangeira Considerando que o processo não decorre do Au- to de Infração lavrado pelo fisco estadual, o qual serviu apenas como elemento subsidiário confirmatório do que apurou a diligência fis- cal relatada às fls. 18 a 20, e que deu origem ao Auto de Infração de fls. 21, objeto da im- pugnação; Considerando que, ainda que tivesse se apoiado exclusivamente no Auto não impli- caria em arquivamento deste, eis que referido arquivamento foi determinado pelo Poder Judi- ciário fundamentado na circunstância de que as exportações em tela gosavam de imunidade em re lação ao ICM, não tendo sido apreciado o méri- to do processo, ou seja, a existência ou não de omissão de receita, tudo conforme cópias da sentença e o Acórdão juntados às fls. 51/ /55; Considerando tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a ação fiscal e man- tendo o lançamento impugnado". Em seu arrazoado dirigido a este Conselho sustenta • a recorrente, preliminarmente, a ocorrência da decadência e dapres crição e, no mérito, pede o provimento do recurso. 1 É o relatórioJáN- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.464/70 Acórdão n9 105-0.532 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator Concordo com o relator tão somente na parte em que se pronuncia pela rejeição das preliminares de decadência e de prescrição, mas divirjo no tocante ao mérito, pelos motivos de fa to e de direito que passo a expor. QUESTÃO-DE-FATO No recurso voluntário (fls. 79), alega a interessa- da que: "A origem do presente processo fiscal tem ra- zão em operações de câmbio que a recorrente rea liza no sentido de realizar exportações. Não lhe sendo possível a concretização das exporta ções solicitou ao Banco do Brasil transformas- se a operação cambial em operação financeira, tendo recebido a negativa daquele órgão, que determinou fosse a exportação realizada de qualquer maneira. Com pesados prejuízos, em vir tude da variação cambial que ocorrera, realir zou, passados alguns anos, a exportação liqui- dando desta forma o câmbio que comprara, de a- cordo com a legislação em vigor." Pela leitura da informação prestada pelo fiscal au- tuante, às fls. 18, a empresa comprometeu-se a exportar para os Estados Unidos mercadorias no valor de US$ 185.000,00, tendo efe- tuado fechamento do contrato de câmbio respectivo, com as seguin- tes especificações: NATUREZA DA OPERAÇÃO - Mercadorias - exportação - sem financiamento no exte- rior. ESPÉCIE DE MERCADORIA - sizal ÓRGÃO PAGADOR - Diaroc S.A. VALIDADE DO CONTRATO - 180 dias* - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.464/70 4. Acórdão n9 105-0.532 Passados quatro anos, sem que essas exportações fos sem realizadas, a empresa se comprometeu a vender algodão para a empresa ESTEVE TRADING CORP., do Panamá, por intermédio da coliga da ESTEVES IRMÃOS S.A. - Para levar a cabo tal contrato, adquiriu a mercado- ria por Cr$ 573.608,00 e a vendeu por Cr$ 250.625,00, aproveitan- do-se das citadas licenças de exportação, que já tinham seu prazo de validade expirado, considerando a diferença, no montante de Cr$ 322.983,00, mais as despesas de exportação, como prejuízo do exercício, em razão do que considera, agora, como perda de câmbio todo esse montante. Cabe ressaltar, no entanto, a interpretação desses fatos, oferecida pelo fiscal, às fls. 19, no seguinte teor: "6. Pelo que ficou exposto pode-se facilmente concluir que a primeira operação contratada nada tem a ver com a exportação realizada; o comprador é outro, a mercadoria também, o contrato estava expirado não existia finan- ciamento prévio. A empresa alegou, mas não conseguiu provar, que a exportação somente • foi realizada porque o Banco do Brasil deter minou o cumprimento do contrato de câmbio. - 7. Solicitamos que a empresa apresentasse o pedido inicial de compra, através de corres- pondência que obrigatoriamente deveria ter sido trocada com o comprador e, ainda, que provasse, em razão do tempo decorrido (4 a- nos), a prevalência do pedido inicial, não tendo sido atendido por falta total de ele- mentos. 8. Admitindo-se a hipótese de ser uma única operação, tinha a empresa condições de cance lar o contrato, como o fez em outras oportu- nidades (doc. fls. 9 a 16), diante da impos- t sibilidade de atender ao compromisso, confor_ me alega." Em conclusão, a exportação que provocou o presente auto de infração não foi a mesma operação contratada anteriormen- te, pois a empresa convencionara inicialmente o envio para o exte 1 rior de "sizal", enquanto, no caso presente, se trata de exporta-CW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.464/70 5. Acórdão n9 105-0.532 ção de "algodão". O destino, no primeiro caso, seria o Panamá, en quanto, no segundo, é a Amécida no Norte. Estamos, portanto, diante de dois fatos distintos, e a consideração fática é importante para elucidação da questão- -de-direito, que a seguir se analisa. QUESTÃO-DE-DIREITO Insurge-se a recorrente contra autoridade de primei ro grau, porque esta entendeu que a diferença cambial havida em razão da discrepância entre o preço de compra das divisas e o pre ço de venda ter caracterizado omissão de receitas. Entende que hou ve, ao contrário, perda de câmbio, dedutivel do lucro, com base no art. 172 do RIR/66. Não cabe razão à recorrente. Exportou algodão e o valor da operação, efetuada ao amparo das licenças de exportação anteriormente conseguidas, deveria ter sido escriturado pelo câm- bio do dia da exportação, conforme determinava o art. 498, caput e § 19, cujo texto é o seguinte: "Art. 498 - Para os fins do imposto, os rendi- mentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da operação (Decreto-lei n9 5.844, art. 198). § 19 - Os rendimentos em moeda estrangei- ra pagos, creditados, remetidos, recebidos ou empregados, deverão ser convertidos em moeda nacional ã taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, remessa, recebimen- to ou emprego, ou à taxa do câmbio em que fo- rem efetivamente realizadas as operações (De creto-lei n9 5.844, art. 199)" (grifei). Tratava-se, no caso, de exportação de algodão, cujo valor, em moeda estrangeira, deveria ser convertido, em cruzei- ros, ao câmbio ido dia da exportação, e não ao câmbio anteriormen- te contratado:CR .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.464/70 6. Acórdão n9 105-0.532 Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re curso. Brasil'a-DF, 10 de novembro de 1983 ANTON DA SILVA CABRAL - RELATOR • . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.364/70 7. Acórdão n9 105-0.532 VOTO VENCIDO _ _ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Cientificada a pessoa jurídica da decisão singular em 13.05.83, no dia 01.06.83 foi protocolizada sua peça recursal de fls. 75 a 82. Por estar dentro do prazo, conheço do presente re curso. De plano devem ser afastadas as preliminares de de- cadência e de prescrição arguidas pela recorrente. Com efeito, pa ra que se pudesse aceitar a ocorrência da,hipatese de haver decaí- do o direito da Fazenda em constituir o credito tributário, neces- sário seria que não hovesse ocorrido o lançamento tributário. Uma vez que o lançamento ocorreu com a lavratura do auto de infração, não há falar em decadência vez que o comando legal inserto no arti go 173 do CTN só incidiria no caso de haver a Fazenda Nacional per manecido inerte, não tomando as providências necessárias à consti- tuição de seu crédito pelo lançamento. Também não se pode admitir a hipótese de prescrição, tendo em vista que, com a impugnação apresentada pelo sujeito pas- sivo, suspensa está a exigibilidade do crédito, o que impede a flu ência do prazo prescricional. E entendimento uniforme, não só na esfera administrativa como no âmbito do judiciário, que uma vez efetivado o lançamento dentro do quinquénio previsto na legislação de regência, inocorrem a decadência e a prescrição por absoluta fal ta de suporte não só lógico como também jurídico. Rejeito, pois, as preliminares levantadas. Quanto ao mérito, entendo caber razão ã recorrente. Com efeito, o disposto no artigo 172 do R.I.R. baixado com o De- creto n9 58.400/66, vigente à época, contempla a hipótese versada nos autos do presente processo. As perdas de câmbio resultantes da aplicação da taxa de conversão da moeda, obedecida a legislação que regula as operações de câmbio, são dedutiveis como despesa opera-9 .. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/302.364/70 8. Acórdão n9 105-0.532 ções de câmbio, são dedutiveis como despesas operacional. O comando legal inserto no artigo 498 do R.I.R. a provado com o Decreto n9 85.400/66, ao contrário do que entendeu a autoridade a quo, está em consonância com os atos praticados pela recorrente, principalmente se considerarmos que a operação de ex- portação se considera realizada com o fechamento do cãmbio corres- pondente, data na qual deverá ocorrer a conversão do valor em moe- da nacional. Di nte do exposto, dou provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasília-DF, 10 de novembro de 1983 OSWALDO S 'ANN - RELATOR1/7 Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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PENALIDADES - RETROATIVIDADE BENIG NA -INAPLICABILIDADE DO DISPOST5 NO ART. 106, INC. II, ALÍNEA do C.T.N. - A norma que, derrogan- do legislação anterior, introduz alterações nos elementos que con- corrempara a determinação do mon- tante do tributo a pagar (v.g.:re- tirando o produto do campo da inci dencia, reduzindo a base de câlcu= lo ou a alíquota, estabelecendo= pensaçOes ou rednOes antes não torizadas etc.) nao se confunde com as normas de natureza penal.Em conseqüência, não se lhes pode re- conhecer qualquer efeito retroati- vo, Entendimento do T.F,R. e da C. S.R.F. sobre a materia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos, Jose Geraldo de Souza Júnior (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designado relator para o acOrdão o Cons. Amador Outerelo 'erná 4-2. , sente ocasionalmente o Cons. Paulo Cesar de Avila e Silv: Sala das Sessões DF), em 22 de junho de 1982. 1 i II i ..i # à ' I ' Iç it AMADO w 9 4 ." ' 1 FERNI-INDEZ - PRESIDENTE E RE LATOR DESIGNADU PARA O ACÔRDÃO LU FER ANDO OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, • • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/004,081180 RECURSO N.° :-RP/201-0.028 ACÓRDÃO N.°;CSRF/02-0.033 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES SUJEITO PASSIVO: CERÂMICA SÃO RAFAEL LTDA. R E L'A TN CY-RI O O ponto de divergência que se constitui objeto do recurso nestes autos, diz respeito â exclusão da penalidade, por aplicação da regra do art. 106, II, "a", do CTN, entendendo a maio- ria do Conselho que a superveniência de norma CRIPI/79, art. 66,1) deixou de considerar irregular o aproveitamento de créditos previs- tos no art. 30, do Regulamento vigente anteriormente, O voto vencedor tem os seguintes fundamentos; "O crédito, cujo aproveitamento é impugnado pela decisão recorrida, foi escriturado e aprovei- tado sob a vigência do regulamento aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 1972 CRIPI7721, quando era exigido, para o gozo do referido direito, no caso de insumos que não integrassem o produto final; a) que se tratasse de matéria prima ou produto in- termediário; b) que fossem consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização (RI- P1772, art. 301. Conforme nos esclarece a diligência realizada, temos, quanto aos produtos em si, que se trata de ferramentas, na sua maior parte; de moldes ou mode los e de peças acopladas ã máquina que executa industrialização do produto final, Quanto ã função dos referidos produte no pro cesso de industrialização, embora dele p,y icipem // /;°- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004,081/80 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. como vimos, embora se desgastem no referido proces- so, não se consomem "imediata e integralmente", o que vem confirmar o acerto da decisão recorrida, ao negar o direito de credito e exigir o imposto que deixou de ser pago em decorrência. Como se sabe, o artigo 25, da Lei n9 4.502, de 1964, com a redação que por último lhe deu o art. 19 do Decreto-lei n9 1.136, de 1970, ao dispor so- bre o direito de credito, mandou que o regulamento estabelecesse as normas e especificaçOes para o seu exercício. Usando da referida delegação, o RIPI/79 (Decre to n9 83.263/79), tornou mais amplo o direito em ., questão, em relação ao regulamento anterior (RIPI/ /72), conforme nos dá notícia o Parecer Normativo , , n9 65/79, cuja ementa assim declara: "A partir da vigência do RIPI/79 f "ex-vi" do inciso I do seu artigo 66, geram direito ao credito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matêrias primas e produtos intermediários "stricto -sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuin te em seu ativo permanente, que sS fram f em função de ação exercid-a- diretamente sobre o produto em fa- bricação, alteraçaes tais como o desgaste, o dano ou a perda de pro priedades físicas ou químicas,Inaa missível a retroação de tal enten- dimento aos fatos ocorridos na vi- gência do RIPI/72, que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n9 181/74," Os produtos de que se trata, como bem demonstrado pela recorrente recorrente, sem contestação, embo- ra não seja de consumo "integral e imediato", têm um brevíssimo tempo de duração, em face do desgaste e são de pequeno valor, não estando incluídos entre os bens do ativo permanente, tampouco ai escritura- dos. Enquadram-se, portanto, nas especi ficaçaes estabelecidas no inciso Y do art. 66 do vigente RIPI. Assim, nos termos da lei vig,:±e o registro e a utilização ..., cré- ditos se ajustam às espec' ' Oe , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. estabelecidas, não mais constituin do irregularidade os referidos fa tos. Entendo, então, que e de se apli- cara lei vigente ao ato pretérito de que cuidam os autos, para o e- feito de excluir a penalidade, "ex vi" do disposto no artigo 106, "a", do Código Tributário Nacional, Por outro lado, tendo em vista que, para efeitos do lançamento, deter- mina o mesmo Código, pelo seu arti go 144, é aplicável a lei vigente ao tempo da ocorrência do fato ge- rador, e de se exigir o imposto que deixou de ser lançado em face da redução indevida, a titulo de crédito Dessa interpretação, entretanto, discorda o douto procurador, sustentando que lavra em equívoco o eminente relator de— signado pretendendo a incidência de lei nova em fato pretérito, que— rendo fazer supor que se trata de "species" enquadrada no dispositi vo do CTN tomado por base na decisão. Sustenta o recurso: "Tal interpretação, "data venha", não e legiti ma, portanto, regulando justamente o caso dos insu- mos foi editado o Parecer Normativo 65/79, dizendo, claramente, que o RIPI/79, nessa parte, somente se- ria aplicável depois de sua vigência, Não e licito, portanto, ao intérprete e aplica dorda lei, ainda mais na esfera administrativa, ir de encontro ao entendimento da administração tribu- tária cristalizado em norma complementar da legisla ção. Pensar o contrário, seria admitir, revolucion.a riamente, que todo o Direito escrito pudesse come- çar a ser derrogado pelo aplicador da lei o que, a toda evidencia, seria contrasenso. Alem do mais, não se esqueça da exata concei-- tuação da "species" infração, na legislação tributá— ria, para pesquisa da provável incidência do art. 106, II, a, do CTN, invocado pelo relator designado e seguido pela maioria do Conselho de Contribuintes. Infração, no âmbito de qualquer elenco"- lei-if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0830/004.081/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. administrativas guarda grande semelhança com os cri mes e contravenções, pelo menos num ponto, qual se- ja aquele da necessidade de tipificação, com "nomem juris" específico, pelo menos Doutrinariamente, co- mo foi ocorrer no campo próprio do Direito Penal. São infrações, "verbi gratia", no campo do IPI, a falta de recolhimento, o descumprimento de obriga- ções formais, etc. Não são infrações mas apenas re- gulações do "modus operandi" do sistema do IPI, a conceituação do que seja estabelecimento industrial equiparado, etc. A importância que decorre dessa distinção se situa justamente no âmbito de incidência da regra jurídica inserta no art. 106, II, a, do CTN, ou se- ja, quando se muda a conceituação de estabelecimen- to industrial, não se pode, por exemplo, pretender a retroatividade benigna. Ao contrário, se numa hi- pótese absurda, falta de pagamento do imposto, o fa to deixar de ser considerado infração, imp8e-se, ra logo, a retroatividade, em obediência ao comando legal. Por um elementar princípio de técnica jurídi- ca, que, de resto, é seguido pelos regulamentos do IPI, as infrações são objeto de capítulos, secçOes, títulos, etc., especiais e distintos das demais nor mas de regulação. Como já se disse, no IPI, isso bem nítido.nítido. Ora o credito do imposto sempre foi ma- teria regulada na parte geral do RIPI. Não existe, ademais, uma infração com o "nomem juris" de credi- to indevido, para o efeito de aplicação de penalida de específica. Quando há credito indevido, tudo sé resolve como falta de pagamento do imposto e aplica ção da pena correspondente. Logo, por via de conse- qüência, a especificação dos casos em que há direi- to de credito não constitui tipificação de qualquer infração, mas apenas regulação do "modus operandi" da incidência do IPI. Se não fosse assim, podería- mos, desde logo, começar a pensar em hipóteses cada vez mais absurdas, quando da vigência de novo regu- lamento como, por exemplo, os casos em que, como me ro recurso estilístico, se substitui uma palavra. por outra. Nesses casos, instaurar-se-ia,para logo, a controvérsia: a substituição da palavra teria fi- nalidade modificativa ou não? O que a maioria do Conselho fez foi apenas transportar da parte geral do Regulamento do IPI, uma regulação determinada, para a parte especial que define infrações e lhes comina penalidades, pa- ra, num esforço de interpretação, "on , a legem", a plicar o art. 106, II, a, do CTN."4 /7 - É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004 081/80 5, Acórdão n9-CSRF/02-0.033. VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator para o Acórdão: Para a correta apreciaçao da mataria, mister se faz: 19) Atentar para a sistemática que rege a deter- minação do imposto a pagar (incidência, base de cálculo, aliquota aplicável e eventuais créditos que propiciarão o cumprimento do preceito constitucional da "não cumulatividade") etc. 29) Ressaltar que no Direito Tributário convivem normas de natureza obrigacional, que estabelecem as prestaçOes de- vidas pelo sujeito passivo, e normas de natureza penal, que fixam sanç3es, visando assegurar o cumprimento das primeiras. O Código Tributário Nacional, dispondo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados declara que ele tem como fato gerador a salda do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado (art. 46 e seu inciso II c/c o art. 51, parágrafo único), sendo sua base de cálculo, no caso do art. 46 inc. 11, o valor da operação de que decorrer a salda da mercadoria (art. 47, inc. II). Para atender ao principio constitucional da não cumulatividade previsto no art. 21, 39, da Carta Magna, dispós •ainda o Código Tributário Nacional: "Art. 49 - O imposto e não cumulativo, dis- pondo a lei de forma que o montante devido resul te da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único - O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuinte , transfere-se para período ou períodos seg.'fizes.'"A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. Comentando este dispositivo do C.T.N., escreve o mestre ALIOMAR BALEEIRO, • in Direito Tributário Brasileiro, Foren- se,Rio, 1976, pág. 192: • "O art. 49, em termos económicos, manda que ' na base de cálculo do I.P.I., se deduza do valor do output, isto e, do produto acabado, a ser tri • butado, o quantum do mesmo imposto suportado pe- las materias-primas, que como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calou lar o imposto sobre*o total, mas deduzir igual. imposto pago pelas operaç6es anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o I.P.I. in- cide apenas sobre a diferença a maior ou "valor acrescido" pelo contribuinte. Este e o objetivo do legislador a aclarar os aplicadores e julgado res." ,1 ' !, O Poder Executivo, ao regulamentar as normas pre vistas na legislação ordinária do tributo, fez constar no Regula-- mento de regência, aprovado pelo Decreto n9 70.162, de 18/02/72: . ."TITULO I— Do Imposto sobre Produtos Industrializados ' ÇA25:12 VI Do Cálculo do Imposto . Art. 21 - O imposto será calculado mediante 'aplicação das alíquotas constantes da Tabela so- bre o valor tributável dos produtos, na forma estabelecida neste Capitulo. • .5tIt'515) VII Do Lançamento, do Credito e do Recolhimento do Imposto , Seqão I . Do lançamento .seo. II Do Credito do Impost , /c(4 , SERVIÇO PC/C3LICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. 'Seção Do Recolhimento do Imposto Art. 41 - A importância a recolher, nas hipóte ses previstas no artigo precedente, será: II - No caso do inciso II, a resultante do cl culo do imposto relativo ao período de apuração a' que se referir o recolhimento, deduzidos os credi tos previstos na Seção II deste Capitulo. Parágrafo único - A dedução de que trata o in- ciso II deste artigo sC abrange o imposto relati- vo aos produtos que tenham sido recebidos no pe- ríodo de apuração correspondente ao recolhimento, considerada, como data do recebimento, a da sua entrada no estabelecimento, inscrita nos documen- tos fiscais respectivos." O que se deduz da leitura atenta desses dispositi vos 'é que eles, em conjunto, se limitam a estabelecer o montanteda obrigação tributária principal, visam determinar o quantum liquidá vel, isto e, a prestação a recolher. Evidentemente que, se o sujeito passivo deixar de lançar o tributo na saída de um produto que a lei tenha incluído no campo da incidência, adotar base de cálculo incompatível com a prevista em lei, utilizar-se de aliquota menor do que consta na lei de regência ou se creditar de tributo incidente sobre produtos adquiridos que a lei não equipara a insumos (credito indevido): fa talmente o contribuinte encontrará um montante inferior ao realmen— te devido. Isso, porem, não significa a prática de qualquer infração, por duas razOes: a primeira, porque . a lei não sancionou esses fatos, por si seSs; a segunda, porque o sujeito passivo, ape- sar de incidir em alguns desses equívocos, não está impedido de re colher o montante do tributo efetivamente devido, eis que o reco - lhimento do tributo se faz através de guia prOpria e os dem... , s ele g É . . • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004081/80 8.Acardao n9,,CSRF/02-0.033. mentos constantes do documentário fiscal (livros e notas fiscais), visam apenas subsidiar o contribuinte para o correto cumprimentoda • obrigação tributária e o Fisco na análise do procedimento adotado pelo Administrado. • A insuficiência no recolhimento, isto sim, e pena .lizada, como se observa do disposto no aludido Regulamento, em vigor quando da ocorrência do fato gerador, In verbis: • 'TITULO' VI - Disposições Gerais, Fiscais e Transitarias -CAPITULO II Disposições Finais e Transitarias Art. 269 - Fica revogado o Regulamento apro- vado pelo Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967; ressalvada a mataria contida nos títulos IV (Das Infrações e Penalidades) e VI (do Proces- so Fiscal), que será aplicável às disposições do presente Regulamento. Regulamento baixado com o Decreto n9 61.514, de 12 de outubro de 1967 'TITULO IV Das Infrações e das Penalidades •CAPITULO' II Das Penalidades "Seção' III • Das Multas Art. 156 - A falta de lançamento do or to tal ou parcial do imposto na nota fiscal c1.7" i • / SERVIÇO PÚBLICO FEE;FRAL PROCESSO N9 0830/004 ..081/80 9. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. seu recolhimento ao -órgão arrecadador competente, no prazo e na forma previsto neste Regulamento,su • jeitará o contribuinte ás multas básicas: 1 - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, se o contribuinte o lançou devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento ate noven- ta dias do término do prazo regulamentar; 11 - de 100% (cem por cento) do valor do im- posto que deixou de ser lançado, ou que, devida - mente lançado, não foi recolhido depois de noven- ta dias do prazo regulamentar; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou re- colhido, quando se tratar de infração qualifica-- da." Observe-se que o grau da penalidade aplicável es- tá relacionado com o atraso do recolhimento e a dificuldade para a ... .- apuração da parcela devida, se lançada ou no lançada, nada tendo a ver com a data ou as razOes que ditaram, no caso, o credito inde_. vido. Assinale-se que a parcela do credito indevido, se • , não levado em conta (desconsiderado) na hora do recolhimento, não . exige qualquer providencia por parte do sujeito passivo, nem o su- jeita a qualquer sanção. O que e punido e a infração praticada muito tem- põ depois com o descumprimento da obrigação principal, no prazo as..._ sinalado na lei para o recolhimento, o que pode ocorrer ate 7 (se- . te) meses apOs. O credito indevido, a utilização de incorreta base de cálculo, ou allquota etc. poderiam ser,punidos se a lei o esta- belecesse com a sanção prevista para o descumprimento de obrigaçEes tributárias acessórias, definidas no art. 113, § 29, do Código Tri . butário Nacional, como sendo aquelas que decorrem "da legislação tributária e tem por objeto as prestaçOes positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos." Como tambm salienta "o 'Procurador da Faze ae('-:d• % _ . , , : , i. , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. um elementar principio de técnica jurídica, que, de resto, é seguido pelos regulamentos d.o IPI, as infraç3es são objeto de títulos, capí- tulos, seçOes etc, especiais e distintos das demais normas de regula ção, (...) O crédito do imposto sempre foi matéria regulada na par- te geral do RIPI. Não existe, ademais, uma infração com o "nomem ju , ris" de credito indevido, para o efeito de aplicação de penalidadees - • pecifica, (...) Logo, por via de conseqüéncia, a especificação dos casos em que há direito de crédito não constitui tipificação de qual , ,, quer infração, mas apenas regulação do "modus operandi" da incidén- ,, cia do I.P.I. (...) O que a maioria do Conselho fez foi apenas trans , _ ! portar da parte geral do regulamento do I.P.I., uma regulação deter- minada, para a parte especial que defino infraç3es e lhes comina pe- nalidades, para, num esforço de interpretação, "contra legem", apli- car o art. 10.6, II, a, do C.T.N.". !, ,, . Esta com a razão o recorrente, se à infração inse- rida no âmbito de qualquer elenco de leis administrativas são aplicá - , veis os princípios da tipicidade ("nomem juris" especifico), retroa- tividade benigna etc., não se pode concluir que as normas que regu-- lam o cálculo final do imposto a pagar seja um conjunto de 'normas !' - penais em branco quanto aos produtos inseriveis no campo da tributa- ção, às eventuais bases de cálculo, ás constantes alteraçaes de sal- quotas, aos produtos sujeitos ao IPI, que poderão gerar direito ao crédito para .redução do valor calculado e destacado nas notas fis- l' cais de venda etc. Todavia, ainda que por absurdo assim se concluis - , o se,' rio teria sentido' invocar-se a retroatividade benigna, pois como escreveu o penalista NELSON HUNGRIA em sua obra "COMENTÁRIOS AO MD' GO PENAL - Art. 29 e 39, n9 27, em acórdão por ele relatado, foi sus tentadb e foi acolhido deseguinte entendimento!, a propOsito da viola - çao de "tabelas de preços", sendo que, no caso, a mercadoria, pela qual se cobrara preço abusivo, deixara, ao tempo do julgamento, de figurar entre as do preço controlado: ,, , , "Trata-se na espécie de lei penal em "bran co", cujo conteúdo é completado por ato administra • tivo (regulamentos, portarias, editais), ms ‘ que persiste em vigor ainda que venha a cessa // r és jx'/' j/ ( 7 . ! , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERÁL PROCESSO N9 0830/004081/80 11. , Acórdão n9-CSRF/02-0.033. , , elemento ocasional, continuando a ser puníveis os . fatos anteriores a essa cessação. Não pode ser • suscitada, aqui, questão de direito transit6rió , pois que não hâ sucessão de leis, isto e, a norma penal não e revogada, mas apenas vem a faltar,tem porariamente, ou não, para o futuro, a eventuali--- dade condicionante da-aplicação da pena. n a pa- cífica lição doutrinária. Repetindo-a, MANZINIfor mula um exemplo que vem a propOsito no caso ver- tente: "Assim, se algum vendeu mercadorias a pre ços superiores aos fixados na tabela oficial, e" 1_ , punível pelo relativo crime, ainda quando, na oca ,: sio do julgamento, tais preços, por efeito de" ,, sua periódica revisão, tenham sido levados ao ní- vel naqueles pelos quais se fêz a venda abusiva." , No caso, o contribuinte recolheu o tributo em mon tante inferior ao previsto na legislação de regência, como reconhe- ceu o Conselho recorrido, tanto que manteve a exigência, e a infra : çãa praticada -- falta de recolhimento do tributo -- continua san-- ,, cionada, portanto, foi impropriamente invocado o disposto no art. :, 106, inc, II, alínea "a", dado que se adotou como premissa a afirma - , tiva de que o fato punível (a infração tipificada) não mais consti- tuía infração, o que, como vimos, não procede. :,. ,, ., O fato seria, enquadrável no art. 106, inc. II, : alínea 495",. 'caso* não' tivesse implicado em falta de pagamento de tri , 'buto, como aliás já decidiu, em aresto unânime, a 5a. Turma do Egre gio Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 37.914 - RJ, ,, 'In DJ 03/09/81,.e o despacho denegatOrio ao Recurso Extraordinãrio-- interposto na mesma Apelação Cível,' In DJ de 08/06/82, pág. 5.583. , _ . . TambêM retifica o que aciMa onsignamos, deitando luzes para a sua melhor compreensão, a distinção entre as normas de 'natureza' Obrigacienal, como o são as que estabelecem o vinculo en- tre o sujeito ativo e passivo e fixam as prestaçaes devidas, e as 'normas de' 'natureza' penal ou sancionatória, que dispOem sobre as ,1 sançOes cabíveis pelo inadimplemento da obrigação principal estabe- lecida ou pela não satisfação das obrigaç6es positii.s / ,.negati -- vas, no caso das obrigaçOes tributárias agessOrias.40 L4, /IbLt7 17(- , . , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 12. AcOrdão n9-CSRF/02-0.033. , Efetivamente, enquanto tudo que se relacione com o cumprimento da obrigação tributária principal (sujeito ativo e passivo, montante, prazo, local etc.) se constitui no objeto das ! normas tributárias típicas (normas de natureza obrigacional), a ,, sanção,prevista na norma penaI tributária não regula qualquer rela- , ção de direito obrigacional, mas a penalidade aplicável pelo dos-' cumprimento da obrigação (inadimplemento, na forma prevista, da prestação). Esta penalidade, que poderá ser majorada, reduzida ou excluída, e que constitui o objeto da norma penal, sendo aplicável retroativamente, nas intimas duas hip5teses mencionadas, com funda , 'mento no que estabelecem, respectivamente, as alíneas "o"e "a" do ,,_. _. ' art. 106, inc. II, do C.T.N. l' ! Esta distinção foi invocada no Parecer n9 17/75, , da Assessoria da antiga Instância . Especial, e subscrito pela então i, . assessora, que hoje integra o Colegiado recorrido, Dra. SELMA SALO MÃO, onde se lê: ,, ,, "Trata-se de ver que os dispositivos de di- reito obrigacional constantes da legislação tri- butária não se confundem com os dispositivos pe- nais que ela contem. Uns não se substituem aos !. . , outros: versam matarias diversas, produzem efei- ! tos diferentes. O Decreto-lei n9 400 estabelece apenas norma de direito obrigacional quando pas-s ... sa a no tributar certo produto." ,,,, :, Com base nesse parecer, cujo trecho colocamos em ,, realce, o Secretário Geral do Ministério da Fazenda reformou o A- c6rdão n9 54.437, de 28/02/73, prolatado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual fora dado provimento parcial ao recursopa ra excluir a multa sob o fundamento de que "se o produto objeto do litígio passou a ,- ser no tributado pelo I.P.I., por lei posterior, :: a sua saída sem o pagamento do imposto não mais. , constitui infracão. Isso quer dizer que "in spe cie", a falta não mais constitui infração". (A-= . plicação do art. 106, II, a, do C.T.N.). I r 1 Mataria similar ã discutida nestes autos j//foi //, IS P4 r '' ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCCESSO N9 0830/004.081/80 13. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. como enunciamos parágrafos atrás, apreciada pelo Egregio Tribunal Federal de Recursos e tambem pela Câmara Superior de Recursos Fis cais, com a composição do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que o conteúdo dessas decisSes nos apresentam outros elementos de convicção para a correta apre- ciação da mat6ria litigosa, passamos a transcrever as suas par- tes mais elucidativas e pertinentes. Ficou plasmado na Apelação Cível n9 37.914- GUA NABARA , apreciado pela 5a. Turma do T.F.R., em decisão unânime de 05/08/81, in DJ 03/09/81, em que era apelante a GENERAL E- LECTRIC DO BRASIL S.A., apelada a UNIÃO FEDERAL, e onde se discu- tia, -bambem, a inexigibilidade da multa aplicada pela manutenção indevida (falta de estorno) do I.P.I. que recaíra em insumos em- pregados na fabricação de produtos vendidos a entidades isentas - cujo estorno era obrigatório na vigência da legislação do I.P.I. . anterior â publicação do Decreto-lei n9 34/66, passando, a par- tir daí, a fazer jus ao credito e, em conseqtência, não mais' Se passou a exigir a anulação destes creditos, literalmente: "TRIBUTARIO - IMPOSTO DE CONSUMO - VENDA A ENTIDADES ISENTAS SEM ESTORNO DO CRÉDITO ART. 106, B, do CTN. Ausência do direito à manutenção do Credi to, em face da legislação da epoca (art. 149, "g 29 do RIC aprovado pelo decreto 42.422/59). • Inaplicabilidade da lei mais benigna pos- terior, quanto â multa, em face da restrição "in fine" do art. 106, b, da Lei 5.172/66. . Negou-se provimento ao recurso da Autora." - A turma adotou os fundamentos da decisão recor- rida, que fora prolatada pelo então Juiz Federal e atual Ministro do T.F.R., Dr. EVANDRO GUEIROS LEITE, nestes termos: 1, ,P É certo que a Autora alega, em seu 'nefí cio, que, posteriormente à autuação sofr . , Ou , ' y , , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 14. . Acordao n9-CSRF/02-0.033. . . • . tro regime fiscal surgiu, ditado pelo Decreto-lei n9 34/66, em seu art. 29 que se lê, por transcri- . . ção, ás fls. 8, o qual ela reputa aplicável ao seu caso, dentro do principio da lex mitior, Mas também e certo ser implicável á hipótese o art. 106, tal como pretendido, conforme salien- ta a defesa, às fls. 25/26, argumentando com o fa to e o objeto do mesmo art. 106, letra b, verbis.: . , "É precisamente a hipótese sub judi- . de, onde se verifica que a Autora deixou de pagar o tributo, sé o fa- zendo após o procedimento da fisca- 1, lização, pelo que não faz jus ao be : neficio da retroatividade da - lei . mais benéfica". A letra' b do art. 106, o legislador diz que a lei se apliUa a ato ou fato pretérito, quando deixe de trata-lo como contrário á qualquer exi- gência de ação ou omissão,' desde' que- não- tenha im -plicado 'erti falta de - pagamento' de- tributo (Lei 5.172766)., .. . Por esses fundamentos que adoto, dou o pedi- do como improcedente e confirmo a sentença . - de primeiro grau, em todos os seus termos." . A sentença que acabamos de transcrever foi objeto de Recurso Extraordinário, regiStrado sob o n9 3.127.761, sendo- -lhe negado seguimento, em fundamentado despacho prolatado pelo Mi nistro ALDIR G. PASSARINHO, Vice-Presidente do T.F.R., conforme D. - J. de 08/06/82, pág. 5.584, cujas raz3es especificas transcrevo: , "Em ação anulatória de debito fiscal aforada pela General Eledtric S.A.,' com vistas a' cancelar a ' 2frialidade que' lhe fora imposta, o Juizo de 19 grau julgou improcedente a acao, e nesta superior instância a C. 5a. Turma confirmou a sentença, en contrando-se o respectivo acórdão consubstanciado na seguinte ementa: Dessa decisão recorreu extraordinariamente a autora, dizendo-se amparada no art. 119, inciso ! III, alíneas a e d, da Carta Magna. Sustenta que o acórdão recorrido dissentiu da jurisprud)̂ ciado Pretório Excelso, e negou vigência ao arti I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 15. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. § 29, do então vigente Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto ri9 45.422-59, e • ao- art. 106,' II, do' Código Tributário Nacional. - • -(c-jr1-17a.-Mo--s- )T — • Referentemente a ter sido mal interpretado o art. 106, II, letra b, do CTN, conforme alega a recorrente, posto que caberia a' regra da letra a • 'do mesmo inciso, ainda ai não tem ela razão, pois como assinalado na sentença - com a qual concor- dou a Turma julgadora - se a autora deixou de pa- gar o imposto, só o fazendo após o procedimento da fiscalização, e se tal tributo era realmente de vido,' não hã como pretender-se o' beneficio do dáÃ-- . • pOsitivj--lar-'-r-7-e-feri, sendo, p-6F-Tãs(5-Ee-Ei'n-o--; cpletamente inadequada 'a hipótese' a invocação do 'referido' preceito do CTN.. Segundo tal dispositi- vo legal, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-10 como infração, em virtu de de o art. 25, da Lei 4.502-64, ter passado, p-e-- ia alteração 89 do art. 29 do Decreto-lei n9 34-, de 18.11.66, a assegurar ao estabelecimento indus trial o direito à manutenção do credito relativo--7 'ás matérias-primas e produtos intermediários uti- lizados na industrialização ou acondicionamento de produtos vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do imposto expressamen te na . qualidade de adquirente do produto. • • •Estou' em que. a hiPótese seria, realmente, a 'da letra' b,' ão art.' 106 do CTN,' se nao houve-J 'se como havia imposto a recolher, tal como •íãecidido." Vê-se, por conseguinte, que o nosso entendimento acha-se ratificado por nada menos do que cinco (5) Ministros da es- ' pecializada Superior Corte de Justiça Federal. A matéria também não e nova para os integrantesdo Primeiro Conselho de Contribuintes, dado que esta Cámara Superiorde Recursos Fiscais, deliberando com aquela composição, em sessão de 26/11/81, através do Acórdão n9 - CSRF/01-0.184, teve a oportunida- de de ratificar o entendimento acima, por nós manifestado como Rela tor do Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79. Como se recorda, no Aresto n9 - CSRF/01-0/\(:4¡ se .- /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 16. • Acórdão n9-CSRF/02-0.033. • discutia a exigência do imposto sobre a renda e a multa de 50%, em razão da dedução indevida de tributos não pagos dentro do exerci - cio -- condição estabelecida pela legislação vigente ate a superve._ niencia do Decreto-lei n9 1.598/77, quando os tributos passaram a ser dedutiveis dentro do regime de competência, independentemente de sua liquidação -- tendo entendido a Câmara recorrida, por maio- ria de votos, que, após a vigencia do Decreto-lei n9 1.598/77, não , mais era devido, quer o tributo, quer a multa, face às normas do art. 69 e seus §§ daquele diploma. . Lê-se no voto que lastreou a decisão da Câmara. . Superior de Recursos Fiscais, que por sua vez se limitou a reprodu._ zir, acolhendo o entendimento manifestado por esta Conselheiro no Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79: "Invocando, a meu ver, impropriamente, o es tabelecido no art. 106, item II, alínea "b", prj - . tendem alguns contribuintes dar, efeito retroati- vó a certos dispositivos do Decreto-lei n91.598 - -de 1977, como e o caso do art. 69 e seus §§ 49, 59 e 69, que dispOem somente haver fundamento pa ra o lançamento ex officio se do procedimento do contribuinte resultar postergação do pagamento do • imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer ano-base. Tudo isso, evidentemente, es- tá dentro da nova sistemática estabelecida pelo conjunto de novas normas para a apurnão do tri- buto, introduzidas pela nova legislaçao (Decreto -lei n9 1.598/77). • Se pudesse prevalecer tal entendimento, ou seja: a) aceitar certas deduç5es antes não permi tidas, como seria exemplo a dedutibilidade cl : tributos, antes só permitida se pagos dentro do , exercicio do seu vencimento; b) permitir diferi- mentos de receita antes não autorizados comó no . caso de empreitada ou fornecimento contratado= pessoa juridica de direito público, nas condi- ç5es que estabelece; c) dar agasalho a certas ma joraçoes que reduzem a base de cálculo, como su- cede na hipótese de correção dos prejuizos a compensar: teriamos de concluir ser o tributo si nónimo de pena e, deste modo, qualquer legisla--- çao posterior que, sob qualquer forma, reduzisse o tributo c : )agar deveria ser aplicada retroati- A vamente." )1. • O • • • , i P'_ . , SERVIÇO PCJULICO FEDERAq. PROCESSO N9 0830/004381/80 17. AcOrdão n5D-CSRF/02-0.033. • EM direito tributário não existe o que alguns recorrentes intitulam de "sanção indireta", como tal considerada a obrigatoriedade do pagamento em maior montante em determinado período, como conse- qtlência dos critérios estabelecidos pela lei para a determinação dos elementos financeiros do tribu- to (base de cálculo e allquotas). Não procede a alegação segundo a qual quando o legislador estabelece uma állquota mais gravosa para determinada incidência ou condiciona a redu - ção do lucro tributável ao atendimento de determi- nadas condiç'ões ou ainda, faculta ao Fisco o arbi- tramento dos lucros do contribuinte, esteja impon- do qualquer sanção. A sanção tributária e a pénali dade estabelecida para a falta de recolhimento do tributo devido, calculado este pela allquota esta- belecida em lei, seja ela mais gravosa ou não; te- nha o lucro tributável sido apurado pelo contri -- buinte, através de contabilidade, ou arbitrado pe- lo FISCO, não importa. Faz-se ainda presente quan- do o legislador estatui penalidade para o descura primento de obrigaçE,es acesserias. Ressalte-se que o alegado perderia toda a con sistência, quando se observa que a lei, alem de estabelecer aliquota mais gravosa, fixar condicio- nantes ã dednção do lucro tributável ou determinar - o abandono da escrita,' impoe uma penalidade, não 'pela p'rática' do ato de- pagar oomissoes a pessoas 'nao identificadas (exemplos habitualmente trazidos7 a colaçao) ou de nao proceder ã escriturpfflo de a- 'Cordo com as regras que facultam ao' contribuinte 'apUrar luoro tributiel • pela sua contabilidade 'mas pelo' nao recolhimento' do imposto que seja even • 'tualmente devido,' segundo as hipeteses de incidn- -cia." • • A retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do C.T.N., refere-se a penalidades strioto sen • •so. , A lei tributária, como qualquer outra, e edi- tada pelo Estado em função da realidade econõmico- -social em determinado momento, e vige ate que outra a modifique ou revogue em face das situaçoes supervenientes, não acarretando essa revogação ou modificação a ineficácia da lei anteriormente vi- gente.' No se trata,' no caso em exame,' de ato defi 'nido como infraçao, a qual era imposta uma penali- dade especnica, mas, sim, de forma de apuração de 'resultados tributáveis, estabelecida e posterior- mente modificada, em razão das circu se- cio-econõmicas verificadas pelo legis 4dor , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.830/004081/80 18. Acórdão n9-CSRF/02-0,033. Qualquer consideração sobre a instituição de tributo como sanção encontra obstáculo em expres- so texto legal de natureza complementar, em face' • do que dispoe nos artigos 39 e 118 do Código Tri- butário Nacional, aprovado pela Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966, e Ato Complementar n9 36 de 13.03.67, art. 79 ipsis . litteris: "Art. 39 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo va- lor nela se possa exprimir,- que não consti sanç:ão de ata ilícito, institulda em lei e cobrada mediante atividade administra- tiva plenamente vinculada". ***** 660 ••• ****** • • 6 ********** • ** • 6 Art. 118 - A definição legal dc fato gerador e interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos e- fetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis, ou terceiros, bem como da natu -reza do' seu objeto ou de seus-Jf-ersT- ---- --- II - dos efeitos, dos fatos efetivamen te ocorridos". Pretender.dár aplicação retroativa ao art.69 e seus §§ 49 a 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (que somente, entrou em vigor no exercí- cio de 1979, como expressamente se declara no art. 67 do mesmo diploma, por lhe ser mais benéfico) ao amparo 'do disposto no art. 106 do Código Tributá- rio Nacional, equivale a • tentar• demonstrar que a 'indedutibiIidade das despesas glosadas decorreri-a". 'de' '.dia.s,!_t_4vo• de natureza penai, pois -s-5-5-.E-ã'im possivel dar efeito retroativo a norma posterior- mente editada, em face do estatuído no art. 153 , §, 39 da Constituição Federal, não tem cabimento.- Essa não e a hipótese com que nos defrontamos pois: -"A tributação- penal envolve, numa sé figura jurídica, num s'6 acontecimento mate - rial que se conjugue com essa figuração jurl dica, - uma incidencia normal' do tributo d."-"J 'enjaIegislaç42 láçaHparte e - uma pena que - tem o' mesmo' e unico fato gerador" (Prof. FA- BIO 'ffANUCHI, Trabalho publicado ín Imposto de Renda - Comentário - 1.3 - 1972 --1-Volume II, paginas 529 a 570) (grifei). Esse pressuposto não se faz presente no caso em exame, pois a' indevida dedução 'acarretou somen • 'te incídencia normal do tributo,- não hamk ndo p: ra o -mesma fato ,9LÊr.-.9.dor a Lm_posiçao de qujLtuerk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 Acórdão n9-CSRF/02-0.033. 19. 22y2..._; Se o contribuinte agora está sendo penaliza • 'do por'Eã-C)* 1-177"..7=ido o tribilt-67—SegUndo a vigente, j'á gc7úT,F5 'Mente- distinto. Demonstrado' não se tratar de ato que deixou • 'de Ser definido' como infracao e que houve falta de 'pagamento de tributo, e oportuno trazer -à colaçao alguns ensinamentos a respeito da aplicação re- troativa da lei tributária: PROF. FABIO FANUCHI: "Nos casos de abrandamento ou de ex- clusão de penalização, portanto, a lei tribu tária, em princípio, é. retroativa, indo al- cançar a todos os casos pendentes de julga- mento, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial. Só não se cogitará da re 'troatividade quando tenha havido pica ou omissao—fraudulenta do sujeito passivo em re laço a ato antes vedado, e, a partir da ler_ nova, de livre execução, e, concomitantemen- te,' seda prática ou omissac tenha resultado •a• falta de pagamento' do• tributo (In Curso de 1 Direito Tributário Brasileiro - Vol. I, Rese nha Tributária - 1971 - pág. 97) (Grifei). • PROF. FABIO LEOPOLDO DE OLIVEIRA: "0 inciso II, do mesmo art. 106, do dedicado ao que a doutrina denomi- na de Retroatividade Benigna", segundo a qual, em se tratando de ato tributário, não definitivamente julgado, deve prevalecer, en tre duas leis, a que mais favoreça ao contr." buinte. Qualquer ato tributário é passível de • exame pelo Poder Judiciário. Logo, só' se con sidera definitivamente julgado aquele decidi do em Ultima instância judicial. Assim, o dispositivo codificado a- precia três hipóteses de retroatividade be- nigna. A primeira hipótese é a de a lei no- ¡' va deixar de definir certo ato, como infra - ção tributária. Trata-se do mesmo principio esposado pelo Código Penal (art. 29, § Uni - co) e também aceito pela Constituiçao Fe - deral (art. 153, 16 - Ementa 1/69). \- Na segunda hipótese, a retr flvid. /7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004,081/80 20. Acórdão'n9-CSRF/02-0.033. de benigna ê condicionada. Trata-se de aplica ção de lei mais favorável ao contribuinte,.quari- do determinado ato deixe de ser consideradoco mo contrário s exigências legais. Assim, se eventual exiOncia para o contribuinte ou uma omissão qualquer de sua parte, deixar de ser exigida, ou considerada contrária ji lei, pe- las novas disposiçOes, estas o beneficiam, is to 6, retroagem por lhe serem mais favorá.7: veis. Se, contudo, aquela aço ou omissão do contribuinte ou responsavel for considerada fraudulenta ou ImElicar em não pagamento de tributo, o principio Clã retroatividade- na nao tera aplicaçao. Aqui, pois, a condi- çao: -• A nova lei, nesta hipOtese, s retroa-, -ge se' nE-o houver fraude ou falta -de recolhi-- —mento de tributo.' Vale dizer,' 's6 alcança 71s • infraçoes meramente regulamentares '(obriga acessCrias), : nao fraudulentas" (in Curso Expositivo de irei Tributãrio, Resenha Tri butária, São Paulo, 1976)." Em face do exposto, dou prkme :to ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional 61 / "ir ////." • , AMADOR IW*1. : ELO P RNÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR DES -NADO PARA O ACORDÃO • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.081/80 21. Acórdão n9-CSRF/02-0.033. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ GERALDO DE SOUZA JON\IOR Baleeiro examinado o dispositivo do art. 106, do CTN, que dispõe sobre a eficácia retroativa da lei fiscal, destaca o aspecto da lei interpretativa que refere ao item Ir mas, também ao da retroatividade benigna, prevista no item II, nos seus três aspectos: o da lei nova já não definir como infração fiscal deter- minado ato positivo ou negativo, o da aplicação mais favorável por que a lei deixa de tratar certo ato como contrário a qualquer exi- gência legal de ação ou omissão, ressalvado neste caso a boa-f e o pagamento e o caso em que a pena menos severa da lei nova substi— tui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticado o ato punível (in, Direito Brasileiro, Forense, Rio, 1972, págs.377- -380). É verdade que com o propósito de dar provimento a recurso hierárquico da procuradoria contra a decisão do mesmo Se- gundo Conselho de Contribuintes, a Instância Especial acolhendo pa recer da douta assessoria daquela que hoje tem lugar no Colegiada, a Dra. SELMA SALOMÃO WOLSZCZAK em acórdão lavrado, coincidentemen- te, pelo nobre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, deu curso a entendimento que agora retomado, tergiversa das razões lidas no recurso destes autos, conduzindo, em conseqüência, a resultado pa- radoxal, na medida em que confirma a decisão recorrida. Destaco o trecho sem mutilação do contexto (in BI- CEGO, V. & CRUZ, J. F., orgs., IPI Jurisprudência - Decisões de Instância Administrativa Especial n9 1, Editora Resenha Tributaria, São Paulo, 1981, págs. 293-297): "Trata-se de ver que os dispositivos de direi to obrigacional constantes de legislação tributá-:= ria não se confundem com os dispositivos penais que ela contem. Uns não se substituem aos outros: versam matérias diversas, produzem efeitos diferen tes." Adiante: \ "Ora, o contribuinte pode estar obriga., o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004,081/80 22. AcOrdão n9-CSRF/02-0.033. desobrigado. Se desobrigado, não hâ falar em infra- ção por descumprimento da obrigação, seja na vigên- cia da lei nova ou da antiga. Se obrigado, deve cum prir. O descumprimento constitui infração. A lei posterior invocada, no caso, desobriga do lançamento, por ocorrências futuras. Não desobri ga expressamente para o passado, nem retroage par -a- o efeito de desobrigar, Não refere â definição pre- existente de infração, nem tira tipicidade à infra- ção por descumprimento de obrigação já gerada e sub sistente. Em suma, o art. 106, II, "a", citado, diz respeito a um fato "antes" objeto de disposição le- gal de natureza penal. ora o fato definido como in- fração "in genere" como "in specie", não e a falta de lançamento, mas o descumprimento da obrigação de lançar. Subsistindo, na vigência da lei nova, a o- brignão descumprida, e mantendo-se inalterada a de finiçao deste não-cumprimento como infração, resul-1 ta inequívoco que, ainda nessa vigência, o fato con— figura a infringência objeto de apenação," Ora, a decisão recorrida procurou demonstrar que o fato destacado se revela na sua natureza de regularidade e irregula ridade, alterada entre a antiga e a nova disposição regulamentar. Escapa, pois, do aspecto obrigacional desenvolvido na lição afinal 1 acolhida pela instância especial e fulmina o argumento principal do recurso, no caso dos presentes autos, inserto, na habilidosa distin- ção ou especificação do "nomen juris" entre infrações propriamente ditas e o "modus operandi". O argumento do voto vencedor e simples; "Nos termos da lei vigente, o registro e a uti lização dos créditos se ajustam às especificaçõe estabelecidas, não mais constituindo irregularida- de os referidos fatos," •„ Trata-se, pois, segundo o ensinamento de Baleeiro, •„ de aspecto evidente da lei nova que já não define como infração fis cal o ato respectivo, caracterizando a e fcáci retroativa da lei fiscal, na forma do dispositivo invocad 1(\1 • v.v. Nessas condições, nego provimento, ao recurso / Brasília (DF), em 22 de junh/ de 1982. -- ..-,- JOSÉ GERALDO Dri/ eUZA J N1COR - RELATOR. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002809/82-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0229
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de 04 de julho del9 83 ACORDÃO N o 105-0.229 Recurso n° : 87.318 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente : AUTO EQUIPADORA JOTA-KAR LTDA. _ Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) OMISSÃOS DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - Caracteriza_ omissão de receita o suprimento feito à empresa por pessoa a e- la ligada, sem que sejam comprovadas a ori gem e a efetividade da entrega do respectf_ vo numerário. Vistos,-relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO EQUIPADORA JOTA-KAR LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- , mento ao recurso, nos temos do relatórioe voto que passam a inte- grar o presente julgado.W Sala das Sessões, em 04 de julho de 1983 47 IN ' ii,"x1141111rn PEDRO MA* I • ANDES - PRESIDENTE 13-- (--4.(_~,-........Q ANTO 0-DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM ahátÉlAaR - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 07 JUL1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos ' v.v. Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinhe Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* ~1,t5Á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ncl 0467/002.809/82-90 RECURSO N9: 87.318 ACÓRDÃO N9: 105-0.229 RECORRENTEN9: AUTO EQUIPADORA JOTA-KAR LTDA. RELATÓRIO AUTO EQUIPADORA JOTA-KAR LTDA., empresa estabeleci da ã Rua Rodrigues de Aquino, n9 99, na cidade de João pessoa, Es tado da Paraíba, inscrito no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 08.951.725/0001-77, não se conformando com a decisão de pri- meira instância, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, a- pontando a fiscal autuante as seguintes infrações: 1. EXERCÍCIO DE 1980, ANO-BASE DE 1979: 1.1- omissão de receita operacional, consubstancia- da pro pagamentos efetuados a empregados, no período-base, sem a devida contabilização Cr$ 182.801,00 2. EXERCÍCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980: 2.1 - Omissão de receita operacional em razão de su primentos de caixa efeuados pelo sócio MARTINS DE OLIVEIRA ROCHA, sem a comprovação da entrega efetiva dos numerários, bem como da origem dos mesmos, Cr$ 1.438.316,00* \-, • DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.809/82-90 2. Acórdão n9 105-0.229 2.2 - omissão de receita caracterizada por -saldo credor de caixa, decorrente de lançamento extemporâneo na contabi- lidade (15.03.81)de mercadorias compradas sem Notas Fiscais, veri- ficado pelo fisco estadual, conf. auto de infração n9 14.514, de 22.12.80, pago em 23.0281. Valor das mercadorias adquiridas sem .notas- Cr$ 593.600,00 2.3 - Mercadorias vendidas sem as respectivas Notas Fiscais, conf. auto de infração lavrado pelo fisco estadual, pago em 23.02.81- Cr$ 268.000,00. Base legal: art. 157 e 181 do RIR/80. Na impugnação, a empresa aceitou a infração relati- va a aquisição de mercadorias sem Nota Fiscal, no montante de Cr$ 593.600,00, e Cr$ 268.000,00, no exercício de 1981. Não aceitou ter havido omissão de receita, no exer- cício de 1980, no valor de Cr$ 182.801,00, nem omissão, no exercí- cio de 1981, no valor de Cr$ 1.438.316,00. Tais importâncias foram conseguidas através do sócio-gerente, Sr. MARTINS DE OLIVEIRA RO- CHA com so Sr. ABDIAS DA SILVA SÁ E WILSON GOMES MASCARENHAS. Acrescenta que, conforme informara à fiscal autuan- te, po um lapso, deixou de constar da declaração de rendimentos de 1981, ano-base de 1980, o crédito no valor de Cr$ 1.800,000,00, sendo que na contabilidade essa importância estava embutida na con ta Obrigações c/ Pessoal - Sócio Martins de Oliveira Rocha, e tal importância foi transferida para a conta Empréstimos de Sócios ou Acionistas não Adminstradores. Na informação Fiscal, de fls. 87/89, a autuante a- firmou, em resumo. o seguinte: 1. no tocante ao pagamento a empregados, sem a devi ( da contabilização, deixa patenteada que parte de suas , atividades9P¥ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0467/002.809/82-90 3. Acórdão n9 i05-0.229 são manipuladas de forma irregular; 2. o suprimento que afirma ter sido feito pelo Sr. Martins de Oliveira Rocha não reve comprovadas a origem e a efeti va entrega do numerário; 3. A "Declaração de empréstimos", a título gratuito, no valor de Cr$ 1.500.000,00, que teria embasado a entrega do nume rário conseguido pelo Sr. Martins não é prova juris et de jure. A- lém do mais, há total discrepância entre as datas e valores se com parados o empréstimos e os suprimentos. 4. Há um foto novo, que são as declarações do Sr. Martins, tido como tomador do empréstimo (devedor) e WILSON GOMES MASCARENHAS tido como mutuante (credor), onde aparede, apenas, con signado na declaração de bens do credor o valor do suposto emprés- timo, não figurando na declaração de rendimentos do devedor. Note- -se, ainda, que a declaração de rendimentos do Sr. Wilson, referen te ao exercício de 1981, ano-base de 1980, só foi entregue em 12. .11.82, em data bem posteriou ao início e conClusão dos trabalhos da fiscalização; 5. a referência ao Sr. ABDIAS DA SILVA SÁ foi feita sem qualquer comprovação. O Delegado da Receita Federal confirmou os termos do auto de infração, uma vez que o Sr. Martins de Oliveira Rocha não chegou a comprovar o suprimento feito, não só por não ter provado a origem do numerário como também por não ter demonstrado a efeti- va entrega do mesmo. A declaração de rendimentos do Sr. Wilson não prova o referido suprimento, uma vez que foi entregue após a ação fiscal. A empresa, no recurso voluntário, ratifica, na es- sência, o que já dissera na impugnação. É o relatório.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.809/82-90 4. Acórdão n9 105-0.229 •VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Uma vez que a empresa reconheceu parte do auto de infração, só resta, para análise, a infração relativa a omissão de receitas, caracterizada, no-exercício de 1980, por pagamentos fei- tos a empregados sem a devida escrituração, o que levaria a .crer que a empresa manipula recursos por fora de sua contabilidade; e, no exercício de 1981, em razão de suprimento feito pelo Sr. Mar- tins de Oliveira Rocha. A recorrente se vale de um documento denominado DE- CLARAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, anexado às fls. 72, datado de 15 de dezem bro de 1980. Desde logo, fica descartada a possibilidade de um empréstimo contraído no final de 1980 ter servido de suporte para pagamentos de empregados, em 1979. No tocante à quantia de Cr$ 1.438.316,00, verifica- -se, conforme intimação de fls. 16, que já em 1979 havia ocorrido o suprimento de caixa feito pelo Sr. Wilson. Ora, se o empréstimo foi contraído em 1980, como poderia ter embasado os suprimentos fel tos em 1979? Ainda que os suprimentos tivessem sido feitos ern 1980, não há coincidência de datas entre as parcelas deste empréstimo cons tantes da declaração de empréstimo, de fls. 72, e os créditos rela cionados pela própria recorrente às fls. 17. Ainda mais. A declaração de empréstimo em referên- cia, provaria, quando muito, que Sr. Martins de Oliveira Rocha con traíra uma dívida particular, mas não que esta dívida teve por fim fornecer recursos para a empresa. No tocante ã prova relacionada com declarações dei._ rendimentos, verifica-se que na declaração de bens do Sr. WILSONW \Í - .... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0467/002.809/82-90 5. Acórdão n9 105-0.229 GOMES MASCARENHAS, lê-se o seguinte, às fls. 74: "Dinheiro em mãos de Martins de Oliveira Rocha, CIC 020546714-87 ... Cr$ 1.500.000,00". Esta prova, no entanto, perde seu interesse, uma vez que esse Sr. Wilson apresentou sua declaração de rendimentos relativa ao exerci _ cio de 1981, ano-base de 1980, apenas em 12.1182, quando já tinha sido lavrado o auto de infração, em 31.08.82. Por outro lado, a de _ claração de rendimentos do Sr. MARTINS DE OLIVEIRA ROCHA, de fls. 80, apresentada em 09.04.81, não faz referência ao tal empréstimo. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re _ curso .'W Brasili 1 -DF, em 04 de julho de 1983 , ANTON DA SILVA CABRAL - RELA OR •

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Numero do processo: 11070.000936/93-14
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10631
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA PROCESSO N°: 110701000.936193-14 RECURSO N°. : 108.592 MATÉRIA IRPJ EX. 1993 RECORRENTE: MAXISLIMP - REPRESENTAÇÕES, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO, RS SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 IRPJ - MULTA NÃO PROPORCIONAL DO ART. 652 PAR. 1°. DO R111/80 - Não cabe a aplicação da multa do art. 652, par. V, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades ou quando a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Tal multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXISLIMP - REPRESENTAÇÕES, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,s4 VERINALDO 1 ftVd UE DA SILVA PRESIDE mo - / 21. JOSÉ C:1 1 • PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 PROCESSO N°: 11070/000.936/93-14 ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nikon Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Louren Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 0/.1 2 „ . . PROCESSO N°: 11070/000.936/93-14, ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 RECURSO N° : 108.592 RECORRENTE : MAXISLIMP - REPRESENTAÇÕES, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAXISLIMP - Representações, Limpeza e Higienização Ltda., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, de valor inicial equivalente a 3.251,84 UFIR, do exercício de 1993. A exigência corresponde à aplicação da multa estabelecida no artigo 652, parágrafo único do regulamento do imposto de renda (RIR/80), por desatendimento a intimação fiscal. A intimação (fls. 02) exigia a apresentação de declaração de ajuste do exercício de 1993. A empresa, na impugnação junta cópia da declaração, apresentada após a notificação de lançamento. A autoridade monocrática manteve o lançamento com os fundamentos da inicial, alegando que a empresa, intimada a apresentar a declaração de ajuste anual somente o fez fora do prazo da intimação, mas apenas depois, no prazo de impugnação à multa lançada. No recurso, o contribuinte alega que se multa for devida, ela corresponde ao atraso na entrega da declaração, que já foi paga por ocasião da entrega. i É o relatório A 40 3 . - , • PROCESSO N°: 11070/000.936/93-14 ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, por tempestivamente apresentado e atendidas as demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido. Observo que a intimação visava a entrega da declaração de rendimentos ou a comprovação de sua entrega com o pagamento do imposto correspondente. A multa aplicada é aquela do artigo 652, parágrafo 1°. do RIR/80, assim redigido: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n". 5.844/43, art. 123, Lei n°. 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n i". 1.718/79, art. 2°.). Par. P. - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n°. 5.844/42, art. 123 par. 1°.)." A matriz legal indicada no artigo condiciona sua aplicação ao contido na norma superior, e encontramos no CTN, art. 197: "Art. 197- Mediante intimação escrita, são obrigados aprestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: PI (destaco) A limitação imposta pelo CIN vem sendo entendida como limitadora da aplicação da penalidade quando a intimação referir-se a informações sobre o práprkf, /ri, 4 freti . . • • PROCESSO N°: 11070/000.936/93-14 ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 contribuinte intimado. Este é o entendimento reiterado deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Exemplifico a jurisprudência dominante com as ementas a seguir transcritas: Acórdão n°. CSRF/01.01.421, de 19.11.92 Relatora Conselheira Marian Seif "1RPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 652, par. 1°., do RIR/80 c/c a do artigo 9°. do Decreto-lei n°. 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscaL" e, Acórdão n°. 102-29.928, de 06.06.95, Relator Conselheiro José Clóvis Alves "MULTA NÃO PROPORCIONAL - Não cabe a aplicação da multa do art. 652 do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando, o contribuinte intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lei n°. 5.172/66 art. 197." É indiscutível que todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar à fiscalização as informações que lhes forem solicitadas. É indiscutível, igualmente, que o órgão fiscalizador deve identificar, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que exige. Aliás, a falta de atendimento à intimação, no prazo marcado, implicaria em uma única conseqüência: o procedimento fiscal com lançamento do tributo devido, acrescido da multa de oficio, como previsto no art. 676, inciso 11 c/c o art. 678 inc. II, do RIR/80, sujeito ás penalidades estabelecidas nos inci ' sia 1.1 do art. 728 e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu par. 1 0.. ka 5 PROCESSO N°: 11070/000.936/93-14 ACÓRDÃO N°.: 105-10.631 Parece-me que a penalidade aplicada diz respeito às fontes pagadora e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitadas. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2°. do Decreto-lei n°. 1.718/79, matriz legal do art. 652 do RIR/80 , no dizer da lei: "Art. r. - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Pl E mais, a falta ou atraso na entrega da declaração tem penalidade própria, satisfeita pelo contribuinte, de Cz$ 11.005,50, paga em 29.10.93, conforme cópia de DARF de fls. 10. Nem se poderia exigir a cumulação de duas multas diferenciadas pelo mesmo fato, ainda mais que uma é genérica (a aplicada) e outra especifica (a paga). Nessas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não correspondem à hipótese de apenação intentada, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasfiia, DF, 22 de agosto de 1996 / n Conselh José Carlos Passuello 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.650521/01-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:11Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:11Z; created: 2009-08-20T14:55:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:11Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:11Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0865/052.101/80 okii.:.k tiatt.* nITS11"- MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 23..cle...favezeircde 1983.... ACORDÃO N°.145-0.023 Recumon° 86.062 . IRPJ. - EX. DE 1980 . Recorrente FERNANDES & CIA. LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP ARBITRAMENTO DE LUCRO : FALTA DE DECLARAÇÃO - A simples falta de apresentaçao da declaraçao de rendimentos não autoriza o fiscoaproceder ao arbitramento do lucro. I FUNDO DE COMÉRCIO - A alienação de fundo ãaco 1 mércio por sociedade por quotas de responsabr lidade limitada, sem que esta tenha providen- ciado sua liquidação e sua baixa na Junta Co- mercial, não a exime de prestar declaração de rendimentos até o momento de sua liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em DAR provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre , sente julgadoPig Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1983. i Cré ...It ...-s:inmneow- PED 2" ANDES - PRESIDENTE Ca_e_ ,S AN IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA RA- SESSÃO DE: 25 MI WU CIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há 1 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos fio berto Monteiro Bertazi, Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici c Oswaldo Sant'Anna. J4Ir 444 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 RECURSON% 86.062 ACORDAON9: 105-0.023 RECORRENTEN9:FERNANOES & CIA. LTDA. RELATÓRIO FERNANDES & CIA. LTDA., empresa estabelecida ã Rua Juca Fernandes, n9 680, na cidade de Piracicaba, Estado de São Pau lo, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob on9 54. 384.722/ /0001-16, recorre a este Conselho contra decisão do Superintenden te da Receita Federal em São Paulo. Contra a empresa foi realizado,lançamento de ofídio em razão da falta de declaração de rendimentos relativa ao exerci cio de 1980, com base no art. 483, alínea "a", combinadooanoart. 381daRW75. Houve, em decorrência, arbitramento do lucro, com fundamento no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, e item I, "B", da Instrução Normativa SRF n9 108/80. A empresa apresentou impugnação, alegando, prelimi narmente, ter cessado suas atividades em setembro de 1979, caben- do ã sucessora, na forma do art. 133, inciso I, do C.T.N., a res- ponsabilidade pelos débitos fiscais. No mérito, insurgiu-se contra a forma como .estava sendo cobrado o débito, ou seja, com base em arbitramento, posto que, conforme consta do item I da Instrução Normativa SRF n9 108/ /80, o arbitramento si:, é viãvel quando desconhecida a receita bru ta do contribuinte. A fiscalização procedeu a diligência, encerrada emgçr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0865/052.101/80 02. Acórdão n9 105-0.023 25.05.81, apurando o seguinte a) o contribuinte manteve escrituração regular re lativa ao período sob exame, no Livro Diário b) às fls. 191/194 do referido Diário estão trans critos o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados cor- respondentes ao período de 01.01.79 a 18.09.79, não se encontran do escriturado o Balanço Patrimonial de 31.12.79, nem operaçõesre lativas ao período de 19.09.79 a 31.12.79; c) as Demonstrações Financeiras referidas na alí- nea anterior estão assinadas pelos sócios quotistas da autuada e por contador devidamente registrado no C.R.C. de São Paulo; d) a. contabilidade permite a identificação das coa tas das Demonstrações Financeiras com a escrituração ; e) os documentos são mantidos de maneira organiza da f) os saldos das contas constantes do Balanço Pa- trimonial e Demonstração de Resultados do Exercício, relativos ao período de 01.01.79 a 18.09.79, serviram de base para preenchimen to do Formulário I e Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica exercício de 1980, ano-base de 1979, apresentada em 10.08.81, e a nexada ao processo (fls. 19/23) g) o contador da empresa interessada teria afirma do que esta encerrara suas atividades em 18.09.79, e arrendara o estabelecimento à firma Pedro Duarte & Cia. Ltda., .que continuou operando no mesmo ramo de atividades ; h) foi apresentado ao fiscal que efetuouadiligen cia o Livro Diário n9 01 da firma Pedro Duarte & Cia. Ltda.,em cu jos lançamentos de abertura constam a compra de bens do ativo imo bilizado da ora recorrente, e está escriturado a partir de setem- bro de 1979. Ao apreciar a impugnação (fls. 27/29), o Delegadock da Receita Federal em Limeira deu pela improcedência do lançamen- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 03. Acórdão n9 105-0.023 to, por ser incabível o arbitramento do lucro tributável, quando se constava que a pessoa jurídica mantém escrituração regularna forma da lei e dos arts. 156 a 174 do RIR/80. Em seguidagecorreu-, de oficio ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo. A matéria foi, então, reapreciada por esta autorida de, que julgou procedente o recurso de oficio e restabeleceu o arbitramento, eis que a declaração de rendimentos do exercicioee 1980, anexa às fls. 19/23, abrange somente o período de 01.01.79 a 18.09.79, sendo que o período da recorrida, na realidade, deve ria ter sido encerrado em 31.12.79. Isto porque a empresa não se extinguira,visto ter arrendado seu estabelecimento para a em- presa que adquiriu parte do seu ativo, conforme relatório de fls. 24, e na data do alegado encerramento não houve realização total do ativo e tampouco pagamento do passivo. O arbitramento se de ve ao fato de a empresa ter infringido o art. 79 eo Decreto-lein9 1.648/78. A autuada recorre a este Conselho contra o arbitra- mento do lucro, uma vez que tem sua escrita em ordem e porque,no caso, tendo havido sucessão, cabe seá sucessora responder pelos en cargos fiscais. Além do mais, não procedeu, até agora, com má- -fé. 2 o relatório. 1 VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator A matéria litigiosa envolve duas questOes: a primei ra diz respeito à possibilidade de a autoridade fiscal arbitraro lucro, e a segunda se refere à existência de sucessão. No tocante ao arbitramento cabe lembrar,inicialmen- te, que a tributação da pessoa jurídica é baseada no lucro real, _1 conforme vetusta disposição do art. 32 , do Decreto-lei n9 5.844/9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 04. Acórdão n9 105-0.023 /43. Em linguagem atual, o lucro real "é o lucro líquido do e- xercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações pres critas ou autorizadas pela legislação tributária" (art. 69 do De creto-lei n9 1.598/77). Não existe, por conseguinte, outra base para a im- posição tributária. O arbitramento do lucro nada mais é do que o modo de se apurar, por aproximação, o lucro real,quer porque o contribuinte não manteve escrituração na forma das leis enrolais e fiscais, quer porque deixou de elaborar as demonstrações finan ceiras, ou porque se recusou a apresentar os livros ou documentos da escrituração ã autoridade tributária, ou ainda, se a escritu- ração contiver erros, vícios ou deficiências que a tornem impres tãvel para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evi- dentes indícios de fraude (art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78). Nada disso aconteceu no caso presente. A empresa autuada apresenta escrituração regular e possui documentação em boa ordem, além de cuidar das demonstrações financeiras, confor- me atestado pelo fiscal que realizou a diligência de fls. 24. O arbitramento se deu, no caso, em decorrência da não apresentação da declaração de rendimentos (operação omissos), conforme a capi tulação apontada pela autoridade fiscal (art. 483, "a",do RIR/75). A simples falta de apresentação da declaração de ren dimentos não autoriza o fisco a proceder ao arbitramento do lu- cro. Esta tese tem sido a adotada constantemente pelo Conselho, bastando citar, a titulo de exemplo, o Ac. n9 103-04.364, de 13 de abril de 1982 (Resenha Tributária, Jurisprudência, 1.2,n9 28/ /82, pág. 875). De resto, a própria Administração tem o mesmo entendimento, como se pode comprovar pela leitura do Parecer Nor mativo CST n9 40/81 (D.O.U. de 30.11.81), item 3. A Superintendência da Receita Federal mudou o cri- tério utilizado no lançamento original no tocante ao seufundamen to, eis que o lançamento primitivo tinha sido feito com base no art. 381, do RIR/75, por não ter havido declaração de rendimen- tos, enquanto a Superintendência se baseou no art. 79 do Decreto Vir e SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 05. Acórdão n9 105-0.023 -lei n9 1.648/78, considerando a escrituração imprestável para fins de tributação. Ora, nada disso aconteceu, conforme o "Rela tório de Diligência", de fls. 24, o qual atesta que "o contribuin te mantém a escrituração relativa ao período sob exame" e "asfls. 191/194 do referido Livro Diário estão transcritos o Balanço Pa- trimonial e Demonstração de Resultados correspondente ao período de 01.01.79 a 18.09.79. A empresa, portanto, não estaria sujeita ao arbitra mento. Surge, no entanto, a questão de não ter ela apurado re- sultados em 31.12.79. Não teria se enquadrado na hipótese do art 79 do Decreto-lei n9 1.648/78 ? Trata-se de verificar se assiste razão à recorrente ao invocar, para o caso, o art. 133, I, do C.T.N.. Este disposi- tivo prevê a responsabilidade tributária da pessoa física ou juri dica que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de catércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e conti nuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razãosocialou sob firma ou nome individual. Em tal hipótese, a sucessora res- ponderá, quer integralmente, quer subsidiariamente, pelos tribu- tos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. A expressão "fundo de comércio" foi conceituada por ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o citado art. 133 do C.T.N., em ter mos semelhantes ansdoutrinadores em geral, quando escreveu "O conjunto de bens da empresa ou do profis sional constitui seu fundo de comércio, - ã instalação, os móveis, máquinase utensílios, a posse do imóvel se não é próprio, as divi das ativas, o acervo de mercadorias acaba- das ou matérias primas, enfim tudoquantoem pregado na exploração, constituindo um bem composto, universalidade de coisas,--univer- sitas rerum" (Direito Tributário Brasileiro, 3a. ed., 1971, Rio, Forense, pág. 430). No caso em tela, o alienante celebrou contrato (fls. 25), no qual se previra a alienação do "fundo de negócio de frigo rifico" "... composto dos seguintes móveis e utensilios,mãquinasa. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 06. Acórdão n9 105-0.023 acessórios e veículos..." e o respectivo estoque de mercadorias.No final desse contrato está dito que "... a compradora entrará na posse do referido estabelecimento ora alienado no dia 18 de setem bro de 1979, ficando o ativo e o passivo da firma antecessora de até 18 de setembro de 1979, sob a inteira responsabilidade dos ven dedores, que promoverá a sua liquidação". O documento , atesta, portanto, que a recorrente alienara somente o fundo .de comércio, mas que o ativo e passivo continuariam existindo até sua liquida- ção. Conforme se depreende do Balanço encerradoem18.09.79 (fls. 15), a vendedora possuia em seu ativo um disponível de Cr$ 2.472.283,79, investimentos avaliados por Cr$ 89.415,00 e o imobi. lizado no valor de Cr$ 3.357.317,54. O Passivo Circulante, se- gundo o mesmo balanço, somava Cr$ 244.997,00. Tratando-se, por tanto, de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ,deve ria ter procedido ã realização do passivo e do ativo. Alias, ten do o fundo de comércio sido alienado por Cr$ 1.000.000,00 é eviden te que só fora mesmo alienado o fundo, e não extinta a sociedade' em si. No âmbito deste Conselho já ficou assentado que ,no tendo havido baixa na Junta Comercial do registro da firma quefir' cionava no mesmo local, não se caracteriza a extinção da anteces- sora. Neste sentido, por exemplo, o Ac. n9 1.4/0308,de 21.02.75: . "A,simples utilização do mesmo local e parti cipaçao de um sócio de firma ainda existen- te, porque não pediu baixa de seu registro, não caracterizam a responsabilidade de fir- ma nova, devidamente registrada na Junta Co mercial, pelos débitos daquela" (ResenhaTrt butária, 1.2 - n9 24/76, pág. 448). Tem razão, portanto, a Superintendência ao invocar, para o caso, o art. 151 do RIR/80, segundo o qual a pessoa jurldi ca será tributada,de acordo com as normas do Regulamento, até fin dar-se a liquidação. Por outro lado, ficou provado que a recorrente tem4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 07. Acórdão n9 105-0.023 escrituraçãoemperfeita ordem e que levantou as demonstrações fi- nanceiras. Não hã como aplicar-se, ao caso, o art. 79 do Decreto -lei 1.648/78. Houve equivoco do contribuinte ao pensar que a declaração de rendimentos deveria ter sido apresentada pela empre sa que se instalou no mesmo local e equivocou-se, também, ao apre sentar declaração de rendimentos referente a um período-base me- nor do que o real. Nada disto, no entanto, justifica o arbitra- mento do lucro. Em conclusão, não seria possível, neste momento,pro ceder-se ao arbitramento com base no lucro liquido do exerciciode 1979, ano-base de 1978, conforme quer a Superintendência, ao res- tabelecer o lançamento inicial, uma vez que essa espécie de arbi tramento só é possível na falta de outros:. elementos (art. 89, -§ 49, do Decreto-lei n9 1.648/78). Desta maneira, o próprio funda mento legal invocado pela autoridade lançadora viria destruir o arbitramento. Por outro lado, o contribuinte não apresentou as demonstrações que deveriam ter sido levantadas em 31.12.79. Den tro da interpretação literal da lei, incorreria na hipótese do art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78. Acontece,no entanto, que a) de acordo com o depoimento do fiscal que reali zou a diligência no local (fls. 24, item b), não ficou provado ter o contribuinte efetuado qualquer operação no período de 19.09.79a. 31.12.79; b) além de cessar suas atividades nesse período, o contribuinte manteve a escrituração em perfeita ordem e efetuou as demonstrações financeiras, concluindo a diligência que a empre sa transcrevera.no Livro Diário o Balanço Patrimonial e a Demons- tração de Resultados correspondentes ao período de 01.01.79 a 18.09.79. Seria, por conseguinte, aplicar a lei com base, ape nas, na interpretação fria do seu texto desclassificar-se uma es crita só porque o balanço não foi levantado na época certa.Note- -se bem, não houve falta de levantamento de balanço. Houve des-j„ cumprimento apenas de formalidades legais, mas nem por isso deiiffi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/052.101/80 08. Acórdão n9 105-0.023 xou a empresa de apurar lucro real. Considerando-se que a recorrente deve pagar o impos to calculado com base no lucro real; considerando-se que, embora descumprida a formalidade de apuração de resultados em 31.12.79,a apuração feita em 18.09.79 levou aos mesmos resultados;consideran do-se que o arbitramento não é maneira de penalizar o contribuin- te, mas forma de apuração de resultados que mais se aproxima do lucro real; considerando-se, por fim, que, no caso presente,tem o fisco o devido conhecimento do lucro real do contribuinte,m pto no sentido de que se de provimento ao presente recurso, para que o lançamento de oficio seja realizado com base no lucro real da re- corrente, oue. se for o caso, mediante arbitramento com base na re ceita bruta I Brasilid-DF, 23 defevereiro de 1983. - Ces--C-- Q._ ANTONI DA SILVA CABRAL - RELATOR.4- Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000020/85-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1983 a 1985 Rectamente : SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS - Presume-se que houve omissão de receitas quando a efetiva en- trada e a origem do numerário utilizado pelos sócios no aumento de capital, não foram compro- vadas com documentação hábil e idónea, coinci- dente em datas e valores; considerando-se insu- ficiente para elidir a presunção a simples pro- va da capacidade financeira do supridor. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O saldo devedor de Correção Monetária, registrado a maior, em virtude de incorreção no cálculo da correção mo netária de conta do patrimônio líquido, serã adicionado ao lucro real, de cada exercício com petente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala da SessZes, em/ • de fevereiro de 1987 ( CARLO' fr O TINHO ALÉSSIO OLIVETO - "RESIDENTE 4°"5 • DE SAR SILVA DE MEDE, • OS -RELATOR 4../Pcsuaw VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV 1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Au- (Q,, sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. , , , /dsf 4 • , ‘(4rli SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13628/000.020/85-45 REcuRSoN9: 91.027 ACORDA° N9: 105-2.175 RECORRENTE: SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., com sede em Caratinga (MG), recorre a este Conselho da decisão do delegado da D.R.F. em Governador Valadares no mesmo Estado, que julgou pro cedente em parte a ação fiscal. Após a interposição da impugnação chegou-se à con- clusão, no Serviço de Tributação da D.R.F. em Governador Valada res, que havia a ausência de elementos indispensáveis à formação de convicção, donde resultou diligencia com o objetivo de se apu- rar os "Gastos com Combustíveis" e a "Omissão de Receita de Corre ção Monetária" determinando a identificação e anexação de documen tos. Em atendimento à determinação o AFTN designado compareceu "in loco" onde intimou a interessada e efetuou a diligencia, ane- xando e informando às fls. 130 o solicitado. Isto feito, a autoridade "a quo" relatou, fundamen- tou e concluiu sua decisão como segue: "Contra a empresa acima identificada lavrou- -se o Auto de Infração de fls. 14/15, para exigên- cia do crédito tributário constituído de: "IRP 775,17 ORTN, juros de mora 100,26 ORTN e multa d ofídio 387,58 ORTN, perfazendo o total de 1.263,01 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 2. Acórdão n9 105-2.175 A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, tendo sido imputada ã empresa as seguintes irregularidades, conforme descrito na pe- ça básica e demonstrativo de fls. 03/04 e 11/13: EXERCÍCIO DE 1983 - ANO BASE 1982 1 - Omissão de receita de correção monetária, con- forme Quadro Demonstrativo 01 C de fls. 11, no valor de Cr$ 54.927; 2 - excesso de correção monetária, em virtude de correção do lucro do exercício, conforme Qua- dro Demonstrativo, 01 C de fls. 11, no valor de Cr$ 418.010; 3 - gastos com veículo, lançado indevidamente como despesa operacional, cujos comprovantes não se revestem das formalidades legais, conforme Ter mo de Verificação de fls. 3/4, no valor de Cr 1.941.300; EXERCÍCIO DE 1984 - ANO BASE 1983 1 - Omissão de receita de correção monetária, con- forme Quadro Demonstrativo 01 D, de fls. 12,no valor de Cr$ 173.980; 2 - excesso de correção monetária, em virtude de correção do lucro do exercício, ano base de 1982, conforme Quadro Demonstrativo, 01 D, de fls. 12 no valor de Cr$ 654.520; 3 - gasto com veículo, lançado indevidamente como despesa operacional, cujos comprovantes não se revestem das formalidades legais, conforme Ter mo de Verificação de fls. 03/04 no valor Cr$ 5.295.511. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO BASE 1984 1 - Omissão de receita de correção monetária, con- forme Quadro Demonstrativo 01 E, de fls. 13,no valor de Cr$ 613.748; 2 - excesso de correção monetária, em virtude de correção do lucro do exercício, no ano-base de 1982, conforme Quadro Demonstrativo, 01 E, de fls. 13, no valor de Cr$ 2.308.942; 3 - omissão de receita caracterizada pela não com- provação do efetivo ingresso no caixa da empr sa e da efetiva entrega pelos sócios, de nume SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 3. Acórdão n9 105-2.175 rário para integralização de aumento de capi- tal no valor de Cr$ 10.000.000. Em tempo hábil, a autuada apresentou impugna- ção parcial ao feito fiscal, ou seja: ao item 3 do exercício de 1983 e aos itens 2 e 3 dos exerCícios de 1984 e 1985, acima descrito, alegando em síntese, que: - Os gastos com veículo estão comprovados com as notas fiscais emitidas pelo posto "onde o im- pugnante abastece o seu veiculo, abastecimento este pago mensalmente dado a utilização perma- nente do respectivo Posto". São documentos ida neos e todos foram contabilizados não só na e crita da impugnante, mas também na escrita da empresa emissora. Assim, no seu entender, "a prova documental - notas fiscais - é plena e cabal, para o esclarecimento e comprovação efe _ tiva dos gastos com combustível."; - no exercício de 1983, a fiscalização cobrou corretamente o excesso de correção monetária - Cr$ 418.010 - mas nos exercícios subsequen- tes "laborou em evidente equívoco contábil" cobrando o excesso de correção sobre o exercí- cio anterior; te sempre correção de correção"; - O aumento de capital foi em dinheiro pelos só- que tinham disponibilidade desse mesmo dinhei- ro. "A declaração comporta o aumento de capi- tal. Logo, não há necessidade de qualquer ou- tra prova, pois, o fato está suficientemente comprovado." Conforme demonstrativo de fls. 31 e através dos DARF's xerocopiados de fls. 32/33, a autuada reco- lheu a parte considerada não litigiosa, ou seja: item 1 e 2 do exercício de 1983, item 1 do exercí- cio de 1984 e item 1 do exercício de 1985,acima de! critos. Ouvida a fiscalização esta se manifestou (fls. 54/56) pela manutenção da totalidade do crédito tri _ butário. Em atendimento ã diligência junto é empresa, a fiscalização prestou a informação de fls. 130, jun- tando os documentos de fls. 61/130 e cópia das no- R tas scais de venda, conforme volume, Anexo II e III. (ki SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 4. Acórdão n9 105-2.175 FUNDAMENTOS LEGAIS: Com referência ã impugnação de gasto com veí- culo, item 3 dos exercícios de 1983 e 1984, acima relacionados, merece acolhida as razões da autuada, visto que os documentos fiscais glosados (f is. 36/ /52) estão revestidos das formalidades legais e o produtos neles relacionado é necessário ã manuten= ção das atividades mercantis da empresa, pois são de compras de combustível para abastecimento de seu veículo e do veículo alugado. Por outro lado, como no processo não existe prova evidente de que a autuada deduziu despesas com combustível, em excesso, improcede a glosa efe- tuada. No que tange ao excesso de correção monetaria - saldo decedor registrado a maior - que no enten- der da autuada, a fiscalização tributou correção de correção, não houve tal equívoco, pois, como se constata, pelos Quadro Demonstrativos de fls. 11/13, corroborados com os Mapas de Correção de fls. 65/102, a empresa realmente corrigiu (f is. 73 e 89) a parce la de Cr$ 418.010, nos períodos-base de 1983e 1984. Nos termos do art. 181 do RIR/80, presume-se que houve omissão de receita, arbitrada com base no valor dos recursos fornecidos ã empresa pelos só- cios, se a efetidade da entrega e a origem dos re cursos não foramrcompíovadamente demonstrados. Conforme entendimento exarado no Acórdão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de n9 101.73.902/82, é irrelevante a capacidade econômica do administrador da empresa, titular de _créditos por suprimentos, se não for comprovada, plena, obje tiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coinciden- tes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova indubitável de que eles se transferiram para o pa- trimônio da pessoa jurídica. Pelas razões expostas é de se excluir da tribu tação os seguintes parcelas Cr$ 1.941.300 e 5.295.511, autuada a titulo de gasto com veículo (combustíveis), referente aos exercícios de 1983 e 1984, mantendo-se a tributação das parcelas corres- pondente ao excesso de correção monetária (saldo de vedor a ior) dos exercícios de 1983, 1984 e omis- são de ita (suprimento de Caixa), do exercício de 1985 (43 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 5. Acórdão n9 105-2.175 CONCLUSÃO: Isto posto e considerando tudo o mais que do processo consta, RESOLVO julgar procedente em parte a ação fiscal, para: I - EXCLUIR da tributação as parcelas de Cr$ 1.941.300 e Cr$ 5.295.511, referente aos exer- cícios de 1983 e 1984; EXIGIR o imposto remanescente equivalente a 51,90 ORTN em 1983, 41,34 ORTN em 1984 e 204,54 ORTN em 1985, acrescido de multa de ofício de e demais acréscimos legais; 111-ACOLHER o recolhimento constante dos DARF, có pias de fls. 32/33, representativos da parte" não litigiosa, após audiência da ARF." Após tomar ciência da decisão e ser intimada a reco lher o débito nela constante em 31.10.86 a contribuinte interpôs seu recurso em 27.11.86, no qual argumenta e requer o seguinte: "1. A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Recorrente foi aceita em parte, excluindo-se a glosa com CUSTO DESPESA OPERACIONAL E ENCARGOS, mantendo-se RECEI- TAS DE VENDAS E SERVIÇOS e CORREÇÃO MONETÁRIA DO BA LANÇO. Data venia, o presente recurso deverá aceitar a IMPUGNAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, como de direi to e justiça. 2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. EXERCÍCIO DE 1982. .1 EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A fiscalização, corretamente, cobrou o excesso de correção monetária no exercício de 1982, no va- lor de Cr$ 418.100. Porém, a partir do exercício de 1982 e nos sub sequentes laborou em evidente equívoco CONTÁBIL,nãU podendo ser adicionado ao lucro real, de cada exer- cício competente. E que a Fiscalização somou o excess a corre- ção monetária sobre o exercício de 1982. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 6. Acórdão n9 105-2.175 No exercício de 1983, a parcela de Cr$ 418.010 foi corrigida e cobrou-se sobre a diferença do va- lor de Cr$ 418.010 e a córrigida de Cr$ 1.072.530. A conte é devedora e não credora de correóão, havendo nítica bitributação, o que é defeso pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sucessivamente, a Fiscalização manteve o enga- no: no Exercício de 1983, procedeu-se da mesma ma- neira, sempre correção de correção; procedeu-se tam bem identicamente no exercício de 1984. 3. RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS. Data venia, não pode prevalecer o entendimento de primeira instância. O Recorrente comprovou, à saciedadade, que o ingresso de capital teve origem, não podendo exigir e admitir a prova pretendida pelo douto julgador. A prova é um conjunto de elementos que leva à evidenciação de fato, podendo o julgador aprecia-la em toda a sua extensão, o que não se fez em primei- ra instância. Ora, o aumento do capital foi feito em DINHEI- RO EM ESPÉCIE DOS SÓCIOS. Os sOcios do Recorrente tinham a disponibilidade do mesmo dinheiro, e, nes- tas condições, fizeram o aumento do capital da em- presa-Recorrente. A tanto é verdade que, em suas declarações ,exer cicio& 1985/ano base 1984,declararam na DECLARAÇÃC). de BENS,o aumento de capital que possuiam da SFRA IND. E COM. LTDA. A declaração comporta o aumento de capital,não se tratando de mera presunção. Logo, está suficientemente comprovada a origem do capital. Houve tributo de 102.92 ORT (tributo na fonte: os sócios também pagaram no exercício, havendo ou- tra vez, bitributação, o imposto cobrado a este ti- tulo foi de Cr$ 2.500.000, conforme auto de infra- ção doc. 01, de 23.05.85. O mesmo valor de Cr$ 10.000.000 foi incluidofl para tributação do imposto de renda pessoa jurídi ca, e consequentemente, convertido em ORTN para tr' IQ? SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 7. Acórdão n9 105-2.175 butação na alíquota de 35%, correspondente ao impos to devido de 102,32 ORTN'S. Assim sendo, houve bitributação: na alíquota de 25% (imposto de renda retido na fonte) e tamSem na alíquota de 35% (imposto de renda pessoa jurídi- ca), alegando os fiscais que houvera omissão de re- ceita para tributar o referido valor com base na apuração do IRPJ. Tanto não é verdade que o saldo de caixa foi superior ao mesmo valor. Como então a caracterização de omissão de receita? A empresa não necessitava desse artifício. Face ao exposto, o presente recurso deverá ser provido, para se anularem os autos de infração fls., para que não gerem seus jurídicos efeitos.' É o relatório. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 8. Acórdão n9 105-2.175 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/72. Consubstancia-se o presente na tributação mantida pelo fisco das parcelas correspondentes aos excessos de corre-ção monetária (saldo devedor a maior) dos exercícios de 1983, 1984 e 1985 e omissão de receita (suprimento de Caixa), do exercício de 1985 com o que não concorda a contribuinte. Porém sua argumenta- ção carece de fundamento e, "data venia", não merece prosperar. Concernentemente ao excesso de correção monetária não houve a alegada correçãõ de correção, pois como se pode constatar pelos quadros dmonstrativos de fls. 11/13 reforçados pelos mapas de correção de fls. 65/102, realmente nos peiíodos-base de 1983 e 1984 a contribuinte corrigiu a parcela de Cr$ 418.010 (fls. 73 e 89). E nos termos do art. 181 do RIR/80, se a efetivida- de da entrega e origem dos recursos não foram comprovadamente de monstradas, presume-se que houve omissão de receita arbitrada com base no valor dos recursos fornecidos ã empresa pelos sécios. E dentro do que exara o acórdão CSRP/01-0.220/82 "se a pessoa jurí- dica não provar, com documentação hábil e idónea, a efetiva entra_ da do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O re- gistro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastrel:enão é meio de prova". "In casu" 2odemos completar o ra_ ciocínio citando o entendimento do acórdão 19 C.C. 101-73.902/82 que diz ser "irrelevante a capacidade económica do administrador 1#) da empresa, titular do crédito por suprimentos, se não for compro vada, plena e objetiva e inquestionavelmente, a origem do numer- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.020/85-45 9. Acórdão n9 105-2.175 rio creditado, mediante documentos idóneos e coincidentes, e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos su- pridos, exibindo-se prova induvidavel de que eles se transferiram para o património da pessoa jurídica." Em consequencia do relatado e exposto, voto no sen- tido de negar provimento ao recurso. Brasil - D:C"), 26 de fevereiro de 1987 ArISAR SILVA DE MEDEIR4S RELATOR // Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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