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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797234 #
Numero do processo: 10768.041059/85-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N".../Q17.0.8-.03.1 Recurso n, — 47.450 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente — DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Recorrid a: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RE TIDO. Comprovado nos autos que inocorreu a retençao do imposto de renda, embora haja havido o registro contábil do fato, sem vinculação a qualquer operação que lhe ou vesse dado causa, deve ser excluída da e= xigencia a parcela objeto de estorno con- tebil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pr~entopar- cial ao recurso, aim de se excluir do credito tributio a quantia l-- ãr de Cr$ 61.242.053. Sala as Sessões (DF), em 14 de setembro de 1987. c_______;)„...i-... ANT O • jIL • CABRAL - PRESIDENTE $ BA TIÃo45 gES CABRAL - RELATOR'4-. ,,,„ '.- VISTO _EM IZ CA' , OS P V AA A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 SET1987 FAZENDA NACIONAL • v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA LHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÂO, FRANCISCO XAVIER DA SIE VA GUIMARAES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO posuco FEDERAL Processo n9 10768/041.059/85-75 Recurso n9 47.450 Acórdão n9 103-08.031 Recorrente: DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de-direito privado DEALER DIS TRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CGC - -ME sob n9 62.548.219/001-68, foi lavrado o auto de infração de fls. 02, onde está consignado, verbis: "Imposto de renda retido na fonte pela empresa em epí- grafe, em 1984, do valor de Cr$ 89.929.582, e não re colhido até esta data, com infringéncia, portanto, doi artigos 576 e §§ 19 e 29 e 742 e §§ 19 e 29 do Decreto n9 85.45-0780." Dentro do prazo prorrogado conforme despacho de fls. 73, a autuada apresentou sua impugnação ao lançamento tributário,sus tentando em resumo: a) preliminarmente ressalta que teve sua liquidação ex trajudicial decretada por ato do Banco Central do Brasil, resultante do processo de intervenção a que estava submetida desde agosto de 1984; b) sua única alternativa foi a de contratar uma empre- sa de auditoria para exame dos documentos e livros contábeis, com vistas a verificação e conciliação dos valores lançados pela Fiscalização e aqueles constantes de seus registros contábeis; c) a autoridade lançadora não se louvou nos registros contábeis da impugnante, conforme se comprova pela análise da documentação que serviu de base ao laudo da auditoria; VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/041.059/85-75 2. .rdão n9 103-08.031 d) foram considerados, apenas para permitir coerência com a forma utilizada no auto de infração, os c6di gos de recolhimentos, isoladamente, levando-se em conta as quantias retidas e registradas no Razão e os valores efetivamente recolhidos, conforme do- cumentação que junta ao processo; e) com relação ao código 0561, não há diferença a re- colher; já para o código 0588 apontou-se essa dife rença de Cr$ 471.760, que entende ser devida; para o código 0730, inexiste a alegada diferença de Cr$ 80.060.552; na verdade, não foi considerado pelo Fisco o estorno feito para corrigir erro contábil, talvez por influência do que constou na DIRF; .fi- nalmente, para o código 0924, a diferença apurada é de Cr$ 38.890, e não de Cr$ 2.915.209, como cons ta do auto de infração. Contestadas as razões impugnatõrias, foi proferida de_ cisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PESSOA JURÍDICA Falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte incidente sobre salários, prestações de servi - ços e ganhos de capital. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DO LANÇAMENTO CONTESTADO." Na fase recursória, sustenta a contribuinte in verbi- "1. Não obstante a correção feita pela Fiscaliza, esta insiste em não considerar o estorno existentec to ao código 0730, que é o mais expressivo da autue 2. Tal estorno também foi constatado pelo Aud Independente que, no seu laudo CAC-099/85, não qualquer Nota Restritiva, reconhecendo-o de confos de com os princípios de contabilidade normalmente tados e considerando-o, portanto, válido dentro d \ princloios. (Vide laudo nos autos). \.../ f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/041.059/85-75 3. Acórdão n9 103-08.031 • 3. A Fiscalização não pode considerar este valor como retido e não recolhido. Não consta dos documentos contábeis da empresa essa absurda retenção que a deci- são insiste em manter. 4. Novamente aqui a prova oferecida pelo gecorrente não encontra o mínimo exame por parte da digna Autori- dade Fiscal, que inexplicavelmente fez vista grossa an te a clareza do laudo do Auditor Independente que tem responsabilidade civil e criminal, na forma da legisla _ ção em vigor. 5. Não se trata pois de uma afirmação gratuita do Recorrente, mas de um estudo técnico realizado por 'ex _ pert'. Dessa forma, deverá ser suprimida a parcela referen te do estorno não computado pela Fiscalização, modifir cando os valores a recolher para o expresso valor con- tábil que, conforme o laudo contábil, no código 0730 é de Cr$ 5.076.130, valor em cruzeiros (vide laudo)." it Por despacho do então Presidente desta Câmara, Dr. Ur- , gel Pereira Lopes, atendendo a pedido do Relator designado (f is. 186/ /187), foram os autos do presente processo encaminhados ã repartição de origem, para as providências elencadas às fls. 186/187, do que re sultou a juntada dos documentos de fls. 189/205. O diligenciante, ao invés de se limitar ao conteúdo do pedido feito por este. Relator,en tendeu de tecer considerações que fugiram completamente ao assunto _ tratado nos autos. Em razão das deficiências constatadas na análise da do _ cumentação trazida a colação, como também pela falta de objetividade demonstrada no cumprimento do solicitado, foi proposta, em 09.04.87, a transformação do julgamento em diligência, conforme Resolução n9 103-0769 (f is. 209/211), que aprovada por unanimidade resultou na trazida, aos presentes autos, dos documentos de fls. 213 a 268. É o relatório. szmvsco roeuco ~méd. Processo n9 10768/041.059/85-75 4. Acórdão n9 103-08.031 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a recorrente discute tão so mente a exigência do Imposto de Renda que teria sido retido na fon- te sobre operações realizadas em 13.04.84 0 no valor de Cr$ 61.446.577, e não recolhida oportunamente. Sustentou a autuada, a- presentando, inclusive laudo firmado por auditor independente, tra- tar-se de registro equivocado, tendo realizado o estorno correspon- dente, pela diferença entre :aquele valor e o efetivamente ocorrido, conforme lançamento de 29.06.84, registrando Cr$ 61.242.053. A Fiscalização do tributo, conforme se constata às fls. 206, afirmou sobre o assunto em questão: "Compulsando os elementos contábeis da _liqüi- dando, constatamos a falta do recibo de compra e venda' da operação que teria dado origem ã retenção, na fonte, da quantia de Cr$ 61.446.577,00, não obs- tante seu registro na Ficha de Lançamento Contábil correspondente (xerocópia de fls. 202), a inexistên cia do registro na Junta Comercial do'Diário s/n,e, ainda, o não encerramento deste pelo Interventor ou pelo Liquidante Extrajudicial, razão, aliás pela qual lavramos o termo de fls.197." Mencionado "Termo", lavrado em 06/12/86, consigna textualmente que . ... todas as retenções do imposto de renda na fonte relacionadas nas Fichas de Lançamento Con- tábil, anexadas por xerocópias, pertinentes ao lit.' gio 0 tem seu correspondente em Notas de Compra -e- Venda, menos à referente ao valor de Cr$ \''' 61.446.577...". IIERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/041.059/85-75 5. Acórdão n9 103-08.031 Analisadas as operações realiíadas pela recorrente e registradas no dia 13/04/84, e tendo presente a documentação trazida aos presentes autos por solicitação deste Colegiada, pode-se con- cluir aue o Mapa Demonstrativo de fls. 191/196, principalmente os re gistros relacionados com as operações que provocaram retenção do im- posto de renda na fonte, no valor total de Cr$ 204.524,00, estão cor retos, devendo ser admitida a hipótese de que foi indevida a contabi lização da quantia de Cr$ 61.446.577,00. Vale dizer, o estorno fei- to pela recorrente, em 29/06/84, no valor de Cr$ 61.242.053, está calcado em elementos probantes que dão respaldo ao mencionado lança- mento contábil de regularização. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso ex- cluindo do crédito tributário a quantia de Cr$ 61.242.053,00. Brasília (DF}, -m 14 de setembro de 1987. SEBASTIÃO ItilES CABRAL - RELATOR - ed Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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4800542 #
Numero do processo: 13701.000233/89-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11492
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PLANO DE EQUIPAMENTOS E INTERIO- RES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 1991 .400011." # ,,-- • MÁ? • .0 ••• 9DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR mi VISTO EM ZAI TINOLAN,A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 1 O O UT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D2CLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA E ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA. . EFP/OF-, SECO' Ne 064/90 - • 404:• °,;,:yr-i'lh's - •la SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701/000.233/89-34 RECURSO : 61.389 ACORDAI) Ne: 103-11.492 RECORRENTE: PLANO DE EQUIPAMENTOS E INTERIORES LTDA • RELATÓRIO Plano de Equipamentos e Interiores Ltda, CGC n9 34.128.934/0001-25, cotá sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a es- te Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 29/30), proferida no jul- gamento da impugnação ã exigência =tida no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de autuação decorrente de :fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, conforme processo n9 13701/000.232/89-71 da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.067. O reflexo refere-se a imposto de renda tributado exclusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto n9 2065/83, tendo em vista a apuração de omissão de receita caracte rizada como distribuição de valores aos sócios, nos anos de 1984 e 1985. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões " de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, conside- rou procedente o lançamento. DAMEFP/1311 • MOI Pte 045 110 4.11. Processo n9 13701/000.233/89-34SUMO Pueueo Rocem Acórdão n9 103-11.492 Notificado deste decisão em 19/07/90, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 34/41, em 17/8/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresenta do no processo principal. Julgado na sessão de 20/08/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9103-11.491, em dar-lhe provimento. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento nesta Câmara. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 20 de agosto de 1991 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002028/88-31
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Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP a) OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a mesma por suprimentos de Caixa, inclusive a titulo de integraliza- ção de aumentos de capital em di nheiro sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega a empresa do correspondente numera rio, com documentação hábil e idô- nea coincidente em data e valor em relação aos suprimentos questiona- dos, mantém-se a tributação. b) PRELIMINAR DE NULIDADE - Argüida contra a decisão recorrida, rejei- ta-se por total improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS CORRENTES DE TRANSMISSÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar denuliande da decisão de primeira instância e, no méri to, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Venci dos os Conselheiros Dicler de Assunção e AntOnio Passos Costa de Oliveira. Sala das Sessões em 10 de outubro de 1989 ti DICLD' /E ASSUNÇÃO NA FALTA DO PRESIDENTE (RI,.ART. 59, § ÚNICO) V.V.4111P r".2DAMEFP/DF- SECOS II 064/90 at À_ I CENR :RANfr RELATOR DESIGNADO "AD HOC" • VISTO EM 1 AZA IS TO 3140 DA ,f BR4GA-pROCDRADOR J. DA; ;FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 6 mA mi CIONAL. Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: Ayres de Oliveira, LOrgio Ribeiro (Relator),Fran cisco Xavier da Silva Guimarães, Bráz Januário Pinto, Luiz Al- berto Cava Maceira e Antonio da Silva Cabral (Presidente). . • Oerá) nu~2 . • • • • . . mAk.k" 4740,4, -"; r•ifre,In`'Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10830/002.028/88-31 RECURSOS, : 95.204 ACORDA° Ne: 103-9.583 • RECORRENTE: CASA DAS CORRENTES DE TRANSMISSÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CASA DAS CORRENTES DE TRANSMISSÃOIXDA, •'CGC n9 53.666.830/0001-19, sediada em Campinas - SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 7, face a apuração de omissão de recei ta caracterizada por suprimento de caixa e aumento de capital efe tuado pelos seus cotistas no período-base de 1985 exercício de 1986, no montante de Cr$250.093.270. Inconformada e . guardando o prazo legal a autuada apre senta a impugnação de fls. 11/16, argumentando em síntese o se guinte: - que o art. 181 do RIR/80 diz que a existência de su primento de caixa corresponde a simples indicio de omissão de receita, transformada pela .administração em evidência absoluta; - que demonstrada a capacidade financeira do supridor, o ônus da prova da não efetividade dos suprimentos correria por conta da Fazenda; • - que o cotista Kikuo Watanabe em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1985 revela existência de um superavit financeiro de Cr$39.924.368, cabendo a r4a0011111" DAMEFP/D11 - SECOS Ne 055/ 50 . . I S . . . . 5 . . 151.• 5 - , . . . mumoreemormnm Processo n9 10830/002.028/88-31 2. AcOrdão n9 103-9.583 Receita diligenciar para destruir a presun- ção; - que quanto à cotista Clarice M. S. Fernan — des a impugnante não tem condições de efeti var comprovação similar, face a mesma ter deixado a empresa no ano de 1987; - que ocorreu a efetividade dos suprimentos conforme prova os registros que cita e cié pias que junta aos autos, fls. 21/37. Apreciamba impugnação a autuante propõe a manutenção da exigência, por não ter a empresa apresentador= vas concretas que dessem suporte às suas argüições. A autoridade de primeira instância manteve a tributação, conforme decisão de fls. 41/42, cuja ementa é a seguinte: "Suprimentos de Caixa e Integralização para Aumento de Capital - A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos co incidentes em data e valores, de forma a fi car plenamente atendida a indagação fiscalãO bre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital." Tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 47/50, no qual a empresa diz não haver no processo qual- quer prova ou mesmo indicio de omissão de receita e ainda que na impugnação demonstrou de forma conclusiva a efetivida- de dos suprimentos, prova esta que se quer merecer apreciação da autoridade de primeira instância, razão por que ratifica tudo que ali foi dito. Alega finalmente que esta forma de con siderar os suprimentos dos sécios como receita omitida, não é e nunca poderia ser aceita pelo judiciário. É o relatOrio. samonamormna Processo n9 10830/002.028/88-31 3. Acórdão n9 103-9.583 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO -.RELATOR DESIGNADO "AD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a profe rir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tem- pestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Outrossim, cumpre revelar que nesta fase re cursal ainda está em litigio,toda a exigência tributária levan tada e objeto do Auto de Infração de fls. 07, envolvendo o exercício de 1986 (ano-base de 1985), em cobrindo valores en quadrados como omissão de receita com base no artigo 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Relativamente ã preliminar de nulidade sugeri- da pela Recorrente em relação ã decisão da autoridade de pri- meiro grau a teor de falta de apreciação adequada quanto às provas oferecidas na impugnação, dita prejudicial não merece prosperar. A empresa sustenta às fls. 47/48, que: . "A defesa demonstrou t_de forma conclusi va, a efetividade dos suprimentos apontadosii lo Fisco. Contudo, essa demonstração corrobora da por prova robusta sequer mereceu apreciação da ilustre autoridade de primeira instãncia,ra zão...." Não acolho a preliminar argüida, porquanto a decisão censurada enfrentou a questão colocada pela então Im- pugnante, entendendo, no entanto, que os valores corresponden- tes aos suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro • não foram devidamente comprovados com documentação hábil e id.:5 nea (fl. 42). AdOSP L. . . SERMONOLKOFMERM processo n9 10830/002 . 028/88-31 4. Acórdão n9 103-9.583 Neste passo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. Quanto ao mérito, penso que melhor sorte não es- tá reservada ao Contribuinte. A matéria aqui cuidada cinge-se a omissão de re- ceita caracterizada por suprimento de caixa feitos pelos sócios da empresa e aumento de capital integralizado em dinheiro, tota lizando a importância de Cr$250.093,270,00. Instado a comprovar a origem e efetividade das entregas dos recursos que lastrearam as referidas operações,não logrou a empresa fazê-lo de maneira satisfatória. A matéria em discussão e objeto da controvérsia.e. por demais conhecida deste Conselho de Contribuintes que se- guidamente tem apreciada litígios a respeito da omissão de re- ceita configurada por aumentos de capital e suprimentos de cai xas feitos pelos sócios da empresa. In casu, não é o suficiente a demonstração da cai pacidade financeira e/ou económica do sócio supridor,porquanto, cumulativamente, deve também a empresa provar através de docu- mentaçãohábil e idónea a efetividade da entrega, a origem dos recursos, além da contemporaneidade das operações. Desta forma, alegações genéricas, por si sós não atendem ao disposto no artigo 181 do RIR/80. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformida- de com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar provimento ao ecurso. hIstird-iphi oes-DF., 10 de outubro de 1989Adir 1 , IL -1- CO RELATOR DESIGNADO "AD HOC" k Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000007/89-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:36Z; created: 2009-07-23T13:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/011.701/87-11 ,;'~ ,a2:40 -gm'- MINISTÉRIO DA FAZENDA .Çã.A. Sessão de-08 4.42-§-tP —de 19 89 ACCMDÃON2,1.02=.0.2-400 Rwumong 94.664 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente SONOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. Rewaid mr EM SÃO PAULO - SP IRPJ - LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. • A pessoa jurídica que apresentar sua de- claração de rendimentos com base no lu cro real, utilizando-se do Formulário 17 poderá compensar o prejuízo ocorrido em exercício anterior no qual utilizou o • Formulário II, por estar isenta do impos to, quando puder comprovar que a apura - çâo do lucro real se deu mediante demons tração desse lucro transcrita na parte" "A" do Livro de Apuração do Lucro Real -LALUR e foi elaborada com base em escri turação feita com observância das lei; comerciais e fiscais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contri uintes, por unanimidade de vo •tos, em dar provimen- 1to ao recurso. S das Sessões, em 08 de agosto de 1989 ---4 - C-c----Q ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA TOR . \ VISTO EM LJ"‘:?) A SA-la-E /5—PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 0 AN 1989 FAZENDA NACIONAL Ir 17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os segu. ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FR'.. CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CA- A5 VA MACEIRA. usente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS SOS COSTA D LIVEIRA . ... SERVIÇO MUCO FECOIAL Processo n9 10880/011.701/87-11 Recurso n9 94.664 Acórdão n9 103-09.400 Recorrente: SONOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO SONOVA PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede na ci- dade de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 48.101.224/0001-16 não se conformando com a decisão de fls. 65/66, recorre a este Conselho, para ver reformado o julgado em primeira instância. Recebeu a empresa notificação de lançamento suple - mentar relativo ao exercício de 1985 em razão de "prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstrado no verso". A empre- sa compensara o prejuízo de 1982, no montante de Cr$ 259.260.378, e o prejuízo de Cr$ 783.754.366, relativo ao exercício de 1984. O fiscal não aceitou a compensação do prejuízo relativo ao exerci - cio de 1982. Na impugnação a interessada elaborou quadro demons- trativo justificando a compensação glosada. Em 1982 obtivera um prejuízo da ordem de Cr$ 61.035.039, do qual compensou apenas a t importância de Cr$ 28.985.858, restando, ainda, Cr$ 32.049.180 que, por força da correção monetária montou, no exercício de 1985, a Cr$ 259.260.378. Juntou, para tanto, cópias das declarações dos vários exercícios, bem como do LALUR, onde se poderá verificar o histórico das compensações. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR, corrigido mone tariamente até o balanço do : período base em que o- correr a compensação. Todavia, se o contribuintenão é tributado com base no lucro real o resultado fis- cal que aponta prejuízo, torna-se definitivo, não St sendo passível de compensação nos ex cicios futu- ros." . . • - .- sumo ~o num Processo n9 10880/011.701/87-11 2. Acórdão n9 103-09.400 Na fundamentação, disse o Delegado que a empresa de clarara rendimentos dos exercícios de 1981 e 1982 mediante Formu- lário II, próprio para empresa de pequeno porte, isenta do impos- to de renda na forma do Decreto-lei n9 1.780/80. De acordo com o art. 382 do RIR/80, o prejuízo compensável é o apurado na demons- tração do lucro real e registrado no LALUR. A interpretação siste mática e literal da legislação do tributo não permite que aquele que esteja isento e, em consequência, desobrigado de proceder ã demonstração do lucro, pretenda compensar prejuízos dado ser esta uma das vantagens exclusivas da quele que se submete ao regime de tributação pelo lucro real. A interessada apresentou seu recurso voluntário ale gando que se viu forçada a apresentar declaração de rendimentospe lo Formulário II. Citou acórdãos no sentido de que a simples esco lha inadequada de formulário não afasta o direito ã compensaçãode prejuízos. Além do mais, a legislação da época permitia a compen- sação de prejuízos, nas circunstâncias que ora são examinadas. Ci tou, por fim, o Acórdão n9 CSRF/01-0.435/84, no qual se diz que a intenção do contribuinte de compensar prejuízos deverá ser respei tada, de vez que a lei não distingue entre lucro tributável decla rado e lucro tributável apurado em lançamento suplementar. A se- guir, juntou cópia de sua escrituração contábil a fim de demons - trar o acerto de seu procedimento. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 06.05.89 (AR de fls. 69), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 01.06.89 (doc. de fls. 70). Quanto ao me ito, cabe razão ã recorrente, pelos mo tivos que passo a expor. 1.-- mmgommuwromt Processo n9 10880/011.701/87-11 3. Acórdão n9 103-09.400 Em primeiro lugar, o lançamento suplementar foi pre cipitado. O Servidor do SERPRO não é autoridade competente para se pronunciar sobre o acerto ou não da contabilidade do contri- buinte. Quando o cérebro eletrônico emite um documento como o de fls. 02, deveria o fisco convidar o contribuinte a se explicar.Ao contrário, procede-se, nestes casos, a uma espécie de lançamento condicional, isto é, lança-se e deixa-se o contribuinte se defen- der, sem maiores investigações. O lançamento comportou um erro fundamental: só se preocupou com o exercício de 1985. Glosou-se a importância de Cr$ 259.260.378, que era o valor atualizado de Cr$ 32.049.180. Esque- ceu-se o funcionário revisor que o prejuízo relativo ao exercício de 1982 era da ordem de Cr$ 61.035.039,06. Por que não glosou os restantes Cr$ 28.985.858? Ora, se o julgador afirma que a empresa não poderia ter compensado uma parte do prejuízo do exercício de 1982 porque optara pela'apresentação do Formulário II, por que não glosou os restantes Cr$ 28.985.858, que também foram declarados no Formulário II? De resto, a tese do Fisco não tem guarida na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se infere do Acórdão CSRF/ /01-0.776, de 22.10.87, do qual fui Relator, pelo que transcrevo parte do voto que proferi naquela ocasião: "Ora,afirmar que só porque a pessoa jurídicanão apresentou sua declaração pelo Formulário I estará impedida de compensar um prejuízo real é ir além do que disse a lei. E evidente que a faculdade de compensar prejuí- zos não se aplica no caso de a empresa ter optado pela tributação com base no lucro presumido(Formulá rio III), conforme ficou assentado no Acórdão nV CSRF/01-0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pe- la tributação pelo lucro presumido implica, necessa riamente,pela própria sistemática deste regime de tributação, na renúncia implícita ao aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme consta do item 1 da Portaria Ministerial n9 24, de 12.01.79, bem comodo • Parecer Normativo CST n9 14, de 21.09.83. Não vemao caso aprofundar-se mais esta matéria, pois não está em julgamento semelhante hipótese. Cumpre acentuar, apenas, que em se tratando de apreseintação de decla PdaJC0 FECIAL Processo n9 10880/011.701/87-11 4 Acórdão n9 103-09.400 ração pelo Formulário II não há lugar para semelhan te presunção, pois a empresa isenta não está renun- ciando ã apuração do lucro real, mas apenas valendo -se de um privilégio legal, qual seja, o de a Fazeri da Pública não poder cobrar imposto em razão isenção. Entende-se, agora, o por quê de o RIR/80 ter incluído a matéria relativa a compensação de prejui zos na parte dedicada ao lucro real. É óbvio que s-5 se pode pensar em tal compensação efetiva se houver lucro real, pois se a empresa está isenta não tem o que compensar e e declara pelo sistema que se con vencionou chamar de lucro presumido, ou se é tribu- tada por meio de arbitramento de seu verdadeiro lu cro, não há como se pensar em compensar um prejuízo, pois é a própria lei que estabelece, no art. 382,56 poder a empresa compensar um prejuízo contra um lu- cro real. Há que se distinguir, porém, compensação efetiva com direito a compensar prejuízo. Não se presta a devida atenção para um particu- lar de suma importância: enquanto o lucro real é a purado anualmente, o prejuízo é apurado de acordo com o ciclo operacional da empresa, que não coinci- de necessariamente com o exercício social. Transcre vo parte de um brilhante estudo de RUBENS GOMES DE SOUZA, que assim elucida a matéria no 39 volume dos "Pareceres". pg. 114: "8. A compensação de prejuízos. 8/1. Fixado este ponto, podemos passar ao segun do e último aspecto a ser considerado para che- garmos a uma conclusão quanto ao problema pro- posto. Este aspecto é a compensação total ou parcial dos prejuízos de um exercício como os lucros reais dos três exercícios subsequentes , introduzida pelo art. 10 da Lei 154 de 25.11.1947 (RIR, art. 247). Esta medida podeser enquadrada na sistemática corretiva das distor- ções econômicas provocadas pela rigidez do prin cípio dito "da independência dos exercicios",a- dotado pela jurisprudência administrativa com base no art. 43 do D.Lei n9 5844/43 (RIR, art. 242). Este entendimento é apoiado pela legisla- ção comparada dos países que adotam idêntico principio. 8/2. Assim, nos Estados Unidos o período máximo de compensação é de 8 anos, sendo 3 "para trás" ("carry-back") e 5 "para frente" ("carry-for- ward"), o que significa que, num dado exercício o prejuízo acumulado dos 3 exercícios anterio - res pode ser compensado com o lucro dos 5 exer- cícios seguintes. Diz o comentário "padrão" da Lei norte-americana: "O princípio da compensa - ção dos prejuízos é um reconhecimento das inade quações que podem resultar da plicação rígida _ SERVIÇO POI9LICO FEDEU/ Processo n9 10880/011.701/87-11 5. Acórdão n9 103-09.400 de um método anual de contabilidade fiscal. Ele não elimina totalmente os desequilíbrios da tri butação de contribuintes cujos lucros sejam es- sencialmente flutuantes; mas permite, dentro de certos limites, equilibrar os períodos negati - vos com os positivos" (RABKIN & JOHNSON: Fede - ral Income. Gift and Estate Taxation, § 4.09, vol. 1 p. 459; folhas soltas, ed. 1971)." A própria Secretaria da Receita Federal desti - nou, no Formulário II, um Quadro especial para o que ela chamou de "Prejuízo a compensar". No formu- lário relativo ao exercício de 1983, exercício em que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instruções para Preenchimento" desse formulário di_ zia o seguinte: "No Quadro 10 será informado o valor do prejuí- zo compensável, na forma da legislação do impos to de renda. Os prejuízos apurados por contri- buinte que apresentar declaração neste formulá- rio somente poderão ser compensados com lucro real dos quatro exercícios subsequentes quando comprovado que a sua apuração se deu através de demonstração do lucro real transcrita na parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real e elabo- rada com base em escrituração feita com obser - vância das leis comerciais e fiscais. A compen- sação se dará nos exercícios em que a pessoa jurídica apresentar declaração em Formulário I." Creio correta semelhante explicação, pois enten do que ela está em consonância com a pró pria lei, mais especificamente, o § 19 do -art. 64 do Decreto- -lei n9 1.598/77, consolidado no § 19 do art. 382 do RIR/80, que determina o seguinte: "§ 19 - O PREJUÍZO COMPENSAVEL É O APURADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LI- VRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CORRIGIDO MONETA RIAMENTE ATÉ O BALANÇO DO PERIODO-BASE EM QUE OCORRER A COMPENSAÇÃO." Ao usar a palavra COMPENSÃVEL, a lei pretendeu dizer exatamente o que esta palavra significa, isto é: "QUE PODE SER COMPENSADO" (Dicionário Aurélio; 13 g( imp., p. 353). Por outro lado, ao espeCificar que prejuízo "compensável" é este, forneceu suas notas características: a) é aquele que é apurado na demonstração do lu_ cro real; b) é aquele que é registrado no LALUR. Como se vê, não se diz em lugar algum que pre- juízo compensável é o que consta da declaração de rendimentos, o que, de resto, seria um absurdo,pois não é o fato de um prejuízo ser apontado numa decla ração de rendimentos que provarás a existência. - - i : SERVIÇO ~CO FIXERAL Processo n9 10880/011.701/87-11 Acórdão n9 103-09.400 A empresa isenta, repita-se, não está proibida de apurar lucro real. O que é o lucro real? O pró- prio RIR/80 assim o define: "Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento." Em outras palavras, o lucro real nada mais é do que o lucro apurado na escrituração contábil da em- presa, com certos ajustes previstos na lei ;fiscal. Por isso é que o artigo seguinte define o lucro con tábil ou lucro líquido, nos seguintes termos: "Art. 155 - O Lucro líquido do exercício é a so ma algébrica do lucro operacional (Capítulo dos resultados não operacionais (Capítulo III), do saldo da conta de correção monetária (Capítu lo IV) e das participações, e deverá ser deter- minado com observância dos preceitos da lei co mercial." O mesmo Regulamento também define o lucro opera cional, do seguinte modo: "Art. 175 - Será classificado como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituem o objeto da pessoa jurídica." Bata uma leitura destes artigos para se chegar à conclusão singela de que as empresas isentas não estão probidas de apurar seus resultados nem de apu rar seu lucro real. logo, nada impede que um prejui zo devidamente registrado na escrituração comerciai e fiscal, devidamente comprovado, e que se submeta às demais exigências da legislação vigente, não po- dendo ser compensado em determinado exercício por que a empresa está isenta da tributação, venha ser compensado no exercício em que ela estiver su- jeita ao pagamento do imposto. Não se tem meditado, também, sobre o que repre- senta a ISENÇÃO do imposto Para uma empresa. Se ben observado, a matéria relativa à isenção está situa da no Capítulo V do C.T.N. denominado EXCLUSÃO D CRÉDITO TRIBUTÁRIO, isto é, a isenção não se incli nem no capitulo da "suspensão" nem no capítulo "extinção" do crédito tributário. Em outras pal vras, por que a isenção exclui o crédito tributá supõe-se que o crédito não pode ser sequer lança Uma das distinções entre a anistia e a remissão justamente o fato de a anistia estar no capitul, exclusão do crédito, enquanto a remissão está r pltulo da extinção do crédito: num caso, ainda houve lançamento e, no outro, apesar do lançam há o perdão da dívida. Nada impede que uma empresa isenta relaci sua escrituração contábil os fatos geradores SERYKO POLICO FEDERAL Processo n9 10880/011.701/87-11 7. Acórdão n9 103-09.400 comporiam a base de cálculo do lucro tributável ,che gando, mesmo, a levantar as demonstrações financei- ras. Ainda que apure lucro real, nenhum lançamento pode ser feito contra a empresa, pois ela está atiça rada pela isenção, que, como se disse, é causa ex- cludente do crédito tributário. Ora, estar livre de pagar imposto não significa estar proibido de apu - rar lucro real. Por outro lado, quem apura lucro real tem o direito de compensar o prejuízo de um exercício com o lucro de outro exercício. Se este prejuízo ainda estiver amparado pela lei do tempo, no momento em que a empresa tiver que pagar o impos to estará autorizada, também, a compensar o prejuí- zo pendente. Isto não implica em nenhum privilégio em favor das empresas isentas, no sentido de que as que pa- gam o imposto pelo sistema do lucro real deverem es tar sujeitas a fiscalização da escrituração e estas não. É obvio que se uma empresa que declarara pelo Formulário II, por estar isenta, vier a declarar pelo Formulário I e quiser aproveitar-se da compen- sação de prejuízo passado terá que se submeter, se assim o quiser a autoridade lançadora, a uma revi - são de seus livros e documentos fiscais que regis - tramo prejuízo. Não há privilégios algum. É preci- so que, em casos semelhantes, se dê ao fisco a opor tunidade de verificar se realmente prejuízo exis- tiu." 1 Por todos estes motivos, voto no sentido da se dar provimento ao recurso.1 Bra Ilia-DF., 08 de agosto de 1989 11 1 -n -1r4N10 DA -SILVA CABRAL - RELAT . Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007708/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.007018/91-14
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16448
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13807.000702/88-00
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14041
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP LANCAMENTO DWORRENTR - TRFONTE - - Determinada a prolacão de novo decisório mono- crático no âmbito do lançamento matriz, é de se prolatar, por igual, novo decisório no âmbito do decorrente, em consonância com o que ali vier a ser decidido. Recursprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro.Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERNINAR a re- messa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma- triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N2 13807/000.702/88-00 OREMO N2 103-14.041 Sala das Sessbes, em 12 de agasto de 1993 .517:-e4r."71 ffr-r--NEUBER PRESIDENTE III ta! gipli i l "IR DE MELO RELATOR griMilli0j •VISTO EMADROS PROCURADOR DA SESSMO DE: )iSeili440lir 4T. FAZENDA NACIONAL 28 ABR " 4 Participaram, aindas do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CUIVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, S6NIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado[ri -..X 1 # PROCESSO 142 13807/000.702/88-00 3. RECURSO N9 72.877 AC6RDA0 N9 103-14.041 RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVAM LTDA RELATÓRIO Contra a empresa EMPRESA DE ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA, inscrita no CGC sob o no. 60.486.438/0001-53, domiciliada à Rua Francisco Morengo, 1312, Tatuapé, São Paulo-SP, foi lavrado o auto de Infracão de fl. 06, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de receita apurada pela fiscalizacão, no exercício de 1983, considerada automaticamente distribuída aos sócios, perfazendo o IR fonte o total de Cr$ 123.572.490,60. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de no. 102.790 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, gerando, por consequência, a presunção legal da distrffibuição, como lucro, daqueles valores aos sócios da autuada. A autuação fiscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 8o, do Decreto-lei no. 2.065/83, conforme explicitado em fl. 06 v. A impugnação -.S. e a inforMação fiscal , limitam-se a repetir a argumentação e b entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exigências contidas, quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. ri 4. PROCESSO R2 13E307/000.702M13-00 ACbRDAD N2 103-14.041 Por seu turno, a decisão de primeira instãncia, contida em fls. 29/31, acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no procenso matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira inst2ncia nega provimento 2 impugnação, considerando subsistente o lançamento do crédito tributário relativo aos exercícios já mencionados. De forma idêntica ‘as demais peças do processo, o recurso de lis 35/36 remete o julgador de segunda inatãncia aos argumentos tecidos no recurso no. 102.790, contido no processo matriz e, em seguida, pede a insubsistãncia do feito fiscal. É o relatório. )S17 d/' • PROCESSO HR 13807/000.702/8B-CO 5. ACURDA0 N2 103-14.041 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso è tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acórdão no. 102.790, proferido por este Conselho, voto no sentido de que seja o processo devolvido à repartição de origem, para _que a autoridade julgadora de primeira instãncia profira nova decisão Singular, na boa e devida forma, pelas razhes explicitadas no acórdão citado, anulando-se a decisão singular por cerceamento do direito de defesa. BRASILIA-DF . 12 DE ASGSTO DE 1993. JOSE # 01111110R I" D MvLO, Relator. 11, Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016462/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11437
Nome do relator: Não Informado
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( #4N70 % MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/016.462/89-90 NLFR sessao del8 de julho de 19 91 Amua° N9 103-11.437 Recurso n9' 61.626 — IRF — ANO DE 1985 Recorrente: SCDR — SERVIÇOS S/C LTDA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A instauração da fase litigiosa do procedimen to se dá com a impugnação da exigência, apre- sentada dentro do prazo estabelecido no art. • 15 do Decreto n9 70.235/72. A inobservância . deste preceito acarreta a preclusão processu- al, não se conhecendo das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, não conhecerdas razões de recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessZ- (DF), 18 de julho de 1991 ••• ,,V0 MACHMO C . DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR eir 7 VISTO EM ZA151110 HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22 AS01991 CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAIDE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausentes por motivo justificado os ConselheirosD1 der de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira. OAMEFP/OF- SECOS N q 054/50 , stRvoco Puma) FEDERAI. Processo n9 10768/016.462/89-90. Recurso n9 61.626 Acórdão n9 103-11.437 Recorrente: SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO SCDR Serviços S/C Ltda., CGC n9 29.166.733/0001-82, com Sede rio Rio de Janeiro/RJ, não se conformando com a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 40/41) que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, recorre a este Conselho de Contribuintes mediante a petição de fls. 45/47. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de recei ta, caracterizada como distribuição de valores aos sécios e, tributa - dos exclusivamente na fonte ã allquota de 25%. O processo principal também foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.188. Ciente do Auto de Infração em 23.05.89, o contribuinte apresentou sua impugnação em 16 .10.89 (fls. 35/37). Ao apreciar a impugnação a autoridade de primeiro grau decidiu não conhecer da impugnação e manteve o lançamento constante do Auto de Infração. Cientificado desta decisão em 02,08.90, apresentou o recurso de fls.45/47 , em 03.09.90, nada alegando quanto ã tempesti- vidade da impugnação. 0 recurso 'do processo principal foi julgado por esta Cã mara, que, em sessão de 17/7/91, decidiu por não conhecer do mesmo, por perempta a impugnação, conforme consta do Acórdão n9 103-11.430. 2 o relatório. Processo n9 10768/016.462/89-90 2.' SERVIÇO Pouco rtorm. Acórdão n9 103-11.437 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apre sentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugna- çÃo, por intempestiva. A recorrente, em sua peça recursal, não questiona os fundamentos, da decisão, apenas alega irregularidade na lavratura do Auto de Infração, que a autoridade administrativa, na qualidade de lan çadora, verificou ser improcedente, conforme se vê As fls. 41 Apesar de tempestivo o recurso, a impugnação apresenta da pelo contribuinte foi intempestiva, pois, ciente do Auto de Infra - cão em 23.05.89 , somente apresentou sua petição em 16.10.89, após decorrido maf.s de 120 dias. Segundo dispOe o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta im- pugnação, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto, deve ser apre sentada dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de impugnação no prazo legal tem como conse- quência a não instauração da faselittgiosa do procedimento e acarreta r preclusão processual, o que impede a apreciação do mérito da questão. Observe-se, por oportuno, que o recurso do prooess principal foi julgado nesta mesma amara, que decidiu por não conhecê -lo, pela perempção da impugnação. • ._ saram ',touco roem Processo n9 10768/016.462/89-90 Acórdão n9 103-11.437 Desta forma, voto no sentido de não conhecer das ra zóes do recurso, por perempta a impugnação. Brasília-DF., 18 de julho de 1991 C-12'. — ------&"---C- MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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