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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761544 #
Numero do processo: 00005.100517/47-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72292
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOBILIÁRIA SERGIPE LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Cont *uintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursee 40 =la das/Sepso(DF), em 19 de maio de 1981. i Y,,, i /I, AMA D117 3 E- r"I.,0 j5 i4 DEZ PRESIDENTE Mor, i • - 19 )..$4044,5- &lel i - RELATOR VISTO EM ADHEMILSON BASi0'. 0E CA- A Ht, - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:2 ii N A i mil J 1 , , ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamrnlo, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS A BERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LU Z ANDRÉ NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. sC;k1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0510/051.747/80 RECURSO N.° : 83.321 ACÓRDÃO N.° : 101-72.292 RECORRENTE: MOBILIARIA SERGIPE LIMITADA RELATÓRIO MOBILIARIA SERGIPE LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado de Sergipe, formula recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Aracaju que, ao decidir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário,cons— tante do Auto de Infração de fls. 1 4_ julgou procedente a ação fis- cal. A empresa teve a escrituração mercantil abandonada e arbitrado o lucro sobre a receita bruta pela aplicação dos coefi- cientes de 15% e 18%, respectivamente nos exercícios de 1978 e 1979. O arbitramento do lucro decorre do seguinte: 19 - falta de contabilização do movimento bancário; 29 - saldos diferentes com os constantes no balanço, nas contas cai xa, Aluguéis, Agua e Luz; 39 - irregularidades verificadas na conta ObrigaçOes a Pagar quanto aos fatos a seguir indicados: a) - os documentos apresentados com repetidas rasu- ras que impossibilitam a conferência das cliftta..) (7(1 17) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 0/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/051.747/80 3. Acórdão n9 101-72.292 de pagamento e contabilização; b) - contabilização sintética que possibilita a iden_ tificação dos títulos quitados; c) - a soma dos valores dos títulos apresentados não coincide com a das importâncias contabilizadas em cada mês. A defesa contra-argumenta que o seu movimento bancá- rio é irrisório e que, no período examinado, suas contas foram en- cerradas mediante resolução do Banco Central, em face da emissão de cheques pré-datados em pagamento de duplicatas e posteriormente de- volvidos por insuficiência de fundos. Não nega que há rasuras em duplicatas, dizendo que elas decorrem da falta ou insuficiência de fundos na data do vencimento do cheque pré-datado e pelo fato da devolução do cheque era colocada outra data por ocasião do pagamen- to efetivo em dinheiro. Declara absurdo o fato de não ser mencio- nada as diferenças de valores encontrados nas contas mencionadas pe la autuante. Prosseguindo, salienta que as irregularidades apon- tadas na conta Obrigações a Pagar provém do fato de haver-se espon- taneamente submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido, que optara quanto ao ano-base de 1979, exercício de 1980 e de algu- mas duplicatas de sua aceitação terem sido liquidadas em cartório por motivo de protesto. E acrescenta que a , e-.rituração sintética tem amparo legal no artigo 139 do RIR/75 Adi qr) ,/)//7- 2 o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/051.747/80 4. Acórdão n9 101-72.292 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A prova dos autos convence, em toda a linha, que falta à recorrente condições para comprovar a efetividade das ope- rações realizadas ,, pela eiva com que se acomete .a sua contabilidade baseada em documentos rasurados e falta de contabilização do movimento ban_ cãrio. O fato de o movimento bancário ser pequeno não jus tifica a falta de contabilização, pois a lei não estabelece limi- tes máximos nem mínimos para que os registros contábeis se façam ou se deixem de fazer. O que as disposições regulamentares impõe é o de- ver de as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lu- cro real, comprová-lo, na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, por meio de escrituração que abranja todas as operações efetuadas. A escrituração contábil pode ser sintética, quando se trata de operações numerosas ou realizadas fora da sede do esta_ belecimento, o que não ocorre na espécie dos autos. E mesmo,assim, no caso, de escrituração resumida há necessidade de adoção de li- vros auxiliares para registro individualizado e conservados os do cumentos que permitam a sua verificação. Verifica-se claramente dos autos o despreparo téc- nico da recorrente em proceder à sua escrituração contábil de for- ma primária e ate demais rudimentar como se observa do lançamen- to, a fls. 93, feito em 31.12.1978, a débito de Obrigações a Pagar e a crédito de Caixa em que se consignam pagamentos de janeiro a dezembro, e em que o registro contábil apenas indica a cada um des_ , ses meses as importâncias correspondentes. Há, no lançamento con - A tábil, omissão do nome do credor e dos títulos que teriam si 7 "do • deP, Uog , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/051.747/80 5. Acórdão n9 101-72.292 quidados. E ainda há a desmerecer a credibilidade da escrituração as rasuras praticadas nas duplicatas. Também não justifica as irregularidades pratica- das, a circunstâncias de haver a empresa optado, no exercício de 1980, pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que nem sequer esse exercício foi objeto da autuação. Frise-se, todavia , que mesmo no caso que o exercício posterior tivesse sido submetido à ação fiscal, nem assim se justificariam as ocorrências irregula- ridades apuradas nos exercícios de 1978 e 1979. Os exercícios são independentes, de sorte que as formalidades, acerca do critério de declarar um deles, não influem no descumprimento do dever ocorrido em outro. A questão de haver a empresa pago, em cartório por motivo de protesto, várias de suas obrigações comerciais para com fornecedores, não lhe dá, igualmente, o direito de descumprir o dever de possuir uma contabilização escorreita, que atenda, com in dividualização, clareza e cronologia, as leis comerciais e fiscais. Obviamente, as irregularidades, as omissOes e os vícios, apurados na escrita da recorrente, não deixam dúvida quan- to à inaceitabilidade da escrituração, o que justifica o arbitra-- . mento do lucro para aferir o imposto de renda devido. O arbitramento do lucro é uma das formas de co- brar-se o tributo, quando a escrita é imprestável à apuração do lu cro real, não havendo nisso arbitrariedade fiscal alguma,como quer dar a entender a defesa. O arbitramento do lucro não constitui penalidade alguma, nem se destina a agravar a situação fiscal do contribuin- te, para que seja entendido por arbitrariedade. É apenas um crité- rio legal de aferir-se a capacidade contributiva da pessoa jurídi- ca, por meios básicos indicados na lei, a fim de estimar-se o crédi — to tributário exigível, quando °resultado das operaçEes comerciais ,prin- cipais e event.Jis, não pode ser comprovado por meio de escritura- ção regular)P 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 05101051.747/80 6. Acórdão n9 101-72.292 Assim, a necessidade de comprovar, inequivocamente, a efetividade do lucro real, por meio de escrituração regular, se entende como decorrência imperativa da lei, de modo a aceitá-lo sem ambigüidade como oficial e verdadeiro, coisa aue não se pode colher se a escrituração, por isso ou por aquilo, deixa de ser feita re- gularmente com base em documentação hábil e precisa, ou se feita , não atende os requisitos da técnica contábil-fiscal. Diante do exposto,foto pelo improvimento do recur)44111 solli 4isf,/ , .,. ger/0- nIIIIIn ' /2? SYLVIO RODRI e . - RELATOR , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4759834 #
Numero do processo: 10936.000155/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81103
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR). IRF - lucros distribuídos Procedente e a cobrança reflexa de im- posto de renda na fonte sobre lucros distribuídos correspondentes a recei- tasomitidas, segundo apuração em pro- cesso fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- I tos de recurso interposto por AUTO POSTO SETE QUEDAS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, da provi mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cr$ 14.788.500,00, no ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGE PER RA •PES - PRESIDENTE CRISTOVO AN HIETA DE PAIVA - RELATOR I VISTO EM' Apok ERR I' A % CAMPOS - PROCURADOR DA 1 FAZENDA NACIO SESS Á O DE: ifin nu' NAL U.1;.11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, v.v. CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Josn EDUARPO RANGEI4 DE ALCKMIN. 2 • ':•*1;.;;:-1/4t' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.155/89-16 RECURSO N9: 59.436 ACORDÃON9: 101-81.103 RECORRENTE; AUTO POSTO SETE QUEDAS LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n9 10936-000.154/89-45 que tran sitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.113 a Admi- nistraçãoTributãria promoveu, contra Auto Posto Sete Quedas Ltda, cobrança de ófjció dó imposto de renda dos exercícios de 1986 e 1988, incidente sobre receitas omitidas nos anos de 1985 e 1987. Como decorrência daquele procedimento,lavrou- se o auto de infração de fls. 6, pelo qual se exige, com fulcro ' no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as recei tas contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente diStribuj:doExigemse também os acréscimos legais. O auto reflexo,foi cientificado à parte em 28-11-89 (fls. 6) e impugnado em 22-12-89 pela peça de fls. 11/16, que é cOpia da impugnação principal. O autor do feito pronuncia-se às fls. 18. A autoridade monocrãtica julga procedente o auto reflexo (fls. 24), em sintonia com o decidido no matriz (fls. 19). Cientificada da decisão em 05-04-90 (fls. 25), 717 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.155/89-16 3 Acórdão n9 101-81.103 a interessada recorre em 03-05-90 (f is. 38), pedindo a improce- dência deste reflexo em face do recurso interposto no processo' principal. Vifik É o relatório. 72? í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10936-000.155/89-16 4 Acórdão n9 101-81.103 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de ren da na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, co mo lucro automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissões de receita nos anos base de 1985 e 1987, tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porem, que o acórdão n9 101- ál.029 desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal,' deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação, no exerci cio de 1986, base 1985, o valor de Cr$ 14.788,500. Como, em conformidade com tranqüila jurispru dência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em:-tese ã do feito ,decorrente e considerando ainda a inexistên- cia de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou pro vimento parcial ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acOr dão prolatado no feito matriz (Recurso n997.113 ) para excluir da tributação no exercício de 1986, base 1985 o valor de Cr$ ... 14.788.500. É o meu voto. • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760515 #
Numero do processo: 00006.600509/12-80
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Recurso n° 36.106 - IRPF - EX. DE 1976 Recorrente JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ) selho de Contribuintes, por unanimidade de vo . , rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso" Sala das Sâsões ‘ DF) em 22 e setembro de 1983flY2 ( // AMADOR O#' ''' Le - RNÃNDEZ - PRESIDENTE--• /-' - RELATOR , - --- - VISTO EM AGOSTINHO FLORES- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 'TI CU VIPE NACIONAL.. „à. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRA JANUÃRIO PINTO. - \O'':':'•/ ,,,1::'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 0660/050.912/80 RECURSO N9: 36.106 ACÓRDÃO N9: 101-74.720 RECORRENTE: JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA RELATÓRIO JOSÉ REINALDO VIEIRA DA SILVEIRA, domiciliado em Al_ fenas - MG, recorre tempestivamente para este Colegiado, contra Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, atra_ vês da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1976, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica "TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", da qual é sócio, Y i participando em 70% de seu capital social. Através de ação fiscal levada a efeito na empresa mencionada, foi verificado que a mesma omitira receita operacio- nal nos exercícios de 1974 a 1978, caracterizada por levantamen- to fiscal do Estado, visando a cobrança do ICM e, não possuindo escrituração relativa ao ano-base de 1978, teve o lucro corres-- pondente ao exercício de 1979 arbitrado, fatos que ocasionaram a tributação reflexa na pessoa física do interessado sob a cédula "F" de suas respectivas Declarações de Rendimentos, na forma pre vista no art. 34 do Decreto n9 76.186/75, emitindo-se uma notifi_ cação para cada exercício. Em sua impugnação, os fls. 29/41, o interessadoarga ) ' a nulidade do procedimento, baseada no fato de que o lançament a //752/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf 1650/75 Processo n9 0660/050.912/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 101-74.720 fora constituído em desacordo com o Decreto n9 70.235/72, art. 10 e 11, e RIR/75, art. 428 e 432. Quanto ao mérito, alega, resumida mente, com relação "à omissão de receita, que o processo da pessoa jurídica não fora ainda julgado, o mesmo ocorrendo com o processo fiscal do Estado, através do qual fora detectada a omissão de re- ceita; que o credito tributário fora constituído sobre meras supo sições, reportando-se às razões e provas já apresentadas no pro- cesso matriz. Pela decisão de fls. 67/70 o lançamento foi integral mente mantido pela autoridade a quo, sob a seguinte fundamentação: "Quanto à preliminar, que improcede a argüição de nulidade da notificação: a) Porque a notificação, regida pelo Decreto n9 70.235/72, foi expedida de acordo com seus artigos 99 e 11, nela deixando de constar apenas o número de matrícula do servidor que a expediu. Lapso facilmente sanável, que não implica em nulidade do feito; b) porque as exigências enume- radas nos itens 01 a 05 - fls. 31 devem ser observa- das, quando a intimação for formalizada por Auto de Infração, não sendo este o caso; e c) porque partici pando o contribuinte com 70% do capital da empres.a. autuada, não faltou a ele total acesso aos autos la- vrados pelos Fiscos Estadual e Federal. Não podendo portanto alegar cerceamento do direito ,de defesa. In clusive, em sua peça impugnatória, cita às fls. 33, elementos contidos no auto de infração originadordes te. Quanto ao mérito, que o Auto de Infração de que este é reflexo tenha sido julgado procedente, confor me xerox da decisão n9 070/81, às fls. 61 a 65 e que- a receita omitida pela pessoa jurídica, apurada pela fiscalização, seja considerada como tendo sido dis- tribuída aos sOcios, proporcionalmente. A participa- ção de cada um, e classificável em suas declarações de rendimentos na cédula F; Considerando tudo o mais que do processo consta, resolvo negar provimento à impugnação de fls. e, na forma da legislação de re- gência, I) Determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário, de acordo com a notificação de fls. 54, corrigido monetariamente pelo índice do 19 trimestre de 1977; Declarar que sobre o valor origi- nal do crédito tributário (IR e multa) incidirão os juros moratórios de 1% ao mesmo calendário ou fração, a partir de 10/09/80 - conforme Dec.-lei n9 1.736/79." - Segue-se às fls. 74/79 o recurso para este Colegiadod -! - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.912/80 4. Acórdão n9 101-74.720 cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do feito arguida pelo recor rente é de ser rejeitada por esta Câmara. Com efeito, em face do estabelecido no artigo 59, do Decreto n9 70.235/72, as nulidades no Processo Fiscal restringem- -se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompeten- te; II - Os despachos e decisões proferidos por autorida- de incompetente ou cóm preterição do direito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tan- to é que o contribuinte defendeu-se ampla e oportunamente das irregularidades que lhe foram impostas, logo a peça básica cum- priu sua finalidade. No mérito, também nenhuma razão cabe ao contribuinte, já que a sorte do processo decorrente está sempre ligada ao resul tado do processo matriz. Examinando o Recurso n9 83.568, originário do Proces so Fiscal n9 0830/053.493/79, interposto pela pessoa juridicat"ICR REFAÇA() E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.745, ã unanimidade d votos, deu-lhe provimento parcial para que, no ano de 1978, exeip SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.912/80 5. Acórdão n9 101-74.720 cicio de 1979, a tributação se fizesse com base no lucro real, man- tendo, conseqüentemente, a tributação sobre as parcelas correspon- dentes à omissão de receita nos exercícios de 1975 a 1978, anos-ba_ se de 1974 a 1977. Ante a intima relação de causa e efeito, o decidido no processo da pessoa jurídica quanto à mataria que, por sua natu- - reza, acarrete a tributação reflexa na pessoa de seus sócios, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. Ante o expo.ti, rejeito a preliminar e, no mérito, ne_ go provimento ao recurs.,- 7/ C: _ - ,----,: .7---- ,- -------,,,:-...-_... ._.---_---'---- c--------------:------Ls.--,P'IM . ' EL .--- R -LATOR.,, ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004871/2003-81
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE — RITO LEGAL - A cautelar concedida na ADIn 1.802-3, que suspendeu a eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97, não tem o efeito de interditar a aplicação do art, 32 da Lei 9430/96 ao caso vertente. A eficácia suspensa do art. 14 da Lei 9.532/97 é consequência da suspensão de eficácia do § 1" e da alínea "f" do § 20 do art. 12 e do caput do art. 1,3 da Lei 9,532/97. O que se deu no caso vertente foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas alíneas "c" e "d" do § 2' da Lei 9,532/97 bem como do inciso III do art. 14 do CIN. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Embora as intimações tenham-se referido globalmente à movimentação financeira por instituição bancária, para apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja escriturada tal movimentação financeira, fato é que a recorrente não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à citada movimentação financeira. E nesse contexto, diante da resposta às intimações com os documentos canudos, e sem a indicação de que todos os valores da movimentação financeira não escriturada correspondem somente a fatos contábeis permutativos, sem nada representar, em nenhuma parcela, receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a inflação ao art. 14, UI, do CTN e ao art.. 12, § 2", "c", da Lei 9.532/97, Justificada a "suspensão" da imunidade. OMISSÃO DE RECEITAS POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — NULIDADE — IRPJ, CSLL - Em nenhuma das intimações se fez remissão ao art. 42 da Lei 9.430/96, mesmo indireta ou obliquamente, nem é dito sobre presunção de omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das origens dos depósitos e créditos bancários. Sobretudo, em nenhuma das intimações se requer a comprovação das origens de créditos individualizados. No caso vertente, as intimações foram para comprovação da origem dos saldos, ou melhor, do valor de totalização de movimentação financeira por instituição bancária, Hipótese em que caberia à autoridade fiscalizadora ter aprofundado as investigações. Vício material por carência ou insuficiência de certeza do crédito, que vitima a exigência fiscal relativa à omissão de receitas por movimentação financeira que compõem o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Não merece agasalho a alegação de que a recorrente não se sujeitaria ao IRPJ e à CSL, por não apurar lucro, e sim somente superávit, por ser entidade sem fins lucrativos. Aqui, a recorrente teve a imunidade "suspensa", por descumprimento dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art. 12, § 20, da Lei 9,532/97, E não houve sequer apresentação de escrituração contábil regular e, assim, dos Livros Diário e Razão, Não se divisa vício a derruir o arbitramento do lucro ancorado nas demais receitas, empreendido pelo autuante, na exigência de IRPJ e de CSL. PIS — FATURAMENTO - A suspensão de imunidade do IRP1 não tem, por si, o condão de sujeitar a recorrente ao PIS com base no faturamento. Os preceitos legais da Lei 9.715/98 invocados pela autoridade fiscal conectados com o motivo do lançamento não permitem endossar a pretensão fiscal (faturamento). Vicio substancial que fulmina o lançamento.
Numero da decisão: 1103-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do arbitramento dos lucros os valores considerados como receitas omitidas, nos respectivos trimestres, e cancelar o auto de infração de PIS, vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald quanto ao cancelamento do PIS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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A eficácia suspensa do art. 14 da Lei 9.532/97 é consequência da suspensão de eficácia do § 1" e da alínea "f" do § 20 do art. 12 e do caput do art. 1,3 da Lei 9,532/97. O que se deu no caso vertente foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas alíneas "c" e "d" do § 2' da Lei 9,532/97 bem como do inciso III do art. 14 do CIN.. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Embora as intimações tenham-se referido globalmente à movimentação financeira por instituição bancária, para apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja escriturada tal movimentação financeira, fato é que a recorrente não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à citada movimentação financeira. E, nesse contexto, diante da resposta às intimações com os documentos canudos, e sem a indicação de que todos os valores da movimentação financeira não escriturada correspondem somente a fatos contábeis permutativos, sem nada representar, em nenhuma parcela, receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a inflação ao art. 14, UI, do CTN e ao art.. 12, § 2", "c", da Lei 9.532/97, Justificada a "suspensão" da imunidade. OMISSÃO DE RECEITAS POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — NULIDADE — IRPJ, CSLL - Em nenhuma das intimações se fez remissão ao art. 42 da Lei 9.430/96, mesmo indireta ou obliquamente, nem é dito sobre presunção de omissão de receitas, na falta de atendimento e comprovação das origens dos depósitos e créditos bancários. Sobretudo, em nenhuma das intimações se requer a comprovação das origens de créditos individualizados. No caso vertente, as intimações foram para comprovação da origem dos saldos, ou melhor, do valor de totalização de movimentação financeira por instituição bancária, Hipótese em que caberia à autoridade fiscalizadora ter aprofundado as investigações. Vício material por carência ou insuficiência de certeza do crédito, que vitima a exigência fiscal relativa à omissão de receitas por movimentação 'financeira que compõem o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Não merece agasalho a alegação de que a recorrente não se sujeitaria ao IRPJ e à CSL, por não apurar lucro, e sim somente superávit, por ser entidade sem fins lucrativos. Aqui, a recorrente teve a imunidade "suspensa", por descumpdmento dos requisitos do art. 14, III, do CTN e do art. 12, § 20, da Lei 9,532/97, E não houve sequer apresentação de escrituração contábil regular e, assim, dos Livros Diário e Razão, Não se divisa vício a derruir o arbitramento do lucro ancorado nas demais receitas, empreendido pelo autuante, na exigência de IRPJ e de CSL, PIS — FATURAMENTO - A suspensão de imunidade do IRP1 não tem, por si, o condão de sujeitar a recorrente ao PIS com base no faturamento. Os preceitos legais da Lei 9.715/98 invocados pela autoridade fiscal conectados com o motivo do lançamento não permitem endossar a pretensão fiscal (faturamento). Vicio substancial que fulmina o lançamento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos DAR provimento Parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do arbitramento dos lucros os valores considerados como receitas omitidas, nos respectivos trimestres, e cancelar o auto de infração de PIS, vencido o Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald quanto ao cancelamento do PIS, nos termos do relatório e voto q o inte, um o presente julgado. ( ALOYSIO I S E ÍNIii IA ILVA — Presidente , M á " TAKATA - Relatar EDITADO EM: o 1 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Pereinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio .Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). 2 Processo n" 19515 004871/2003-81 SI-C1TI Acôrdào n " 1103-00,269 Fl Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por Sociedade Educacional São Paulo-SESP, contra Acórdão da 3" Turma da DM São Paulo/SP I, que manteve a Suspensão da Imunidade Tributária da entidade, veiculada através do Ato Declaratório Executivo n" 14, de 16 de janeiro de 2003, publicado no DOU de 20 de janeiro de 2003, editado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo. Em decorrência do referido ato declaratório de Suspensão da Imunidade Tributária, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e PIS Faturamento, cujos lançamentos foram igualmente mantidos pelo acórdão a gila O processo administrativo n" 13808..001075/2002-.34, relativo ao procedimento de suspensão da imunidade, foi apensado a estes autos, para que, nos termos do artigo 32, § 9", da Lei 9.430/96, as impugnações oferecidas em face da suspensão da imunidade e dos autos de infração dela decorrentes fossem decididas em conjunto.. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE (processo administrativo 13808.001075/2002-34) O procedimento fiscal observou o rito do art. 32 da Lei 9.430/96, tendo sido expedida, em respeito ao § 1' do artigo citado, Notificação Fiscal, segundo a qual a fiscalização assevera que a ora recorrente é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que goza de imunidade, nos termos do art. 12 da Lei 9..5.32, de 10 de dezembro de 1997. Segundo o Termo de Notificação Fiscal de 8/04/02, a recorrente infringiu o disposto no art. 12, § 2", alíneas "c", "d" e "r, da Lei 9.532/1997, pelos seguintes fatos: 1 - não-recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos períodos-base de 1996 a 2000 (alínea "f" do §2" do art. 12 da Lein"9.532, de 1997), 2 - não-recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — Folha de Pagamento), nos períodos- base de 1996 a 2000 (alínea 'f" do §2" do ar! 12 da Lein"9 .532, de 1997) 3 - falta de escrituração das movimentações .financeiras, referentes ao ano-base de 1998 (alínea 'c' do §2" do art. 12 da Lein"9.532, de 1997), 4 - falta de conservação dos documentos relativos à movimentação financeira do ano-base de 1998 (alínea 'd' do §2" do art. 12 da Lein"9 53.2, de 1997). Concluindo que esses fatos impõem a suspensão da imunidade da entidade, a autoridade fazendária comunicou a recorrente, para que apresentasse suas alegações e as provas necessárias para afastar o entendimento da fiscalização, 3 Tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação do ora recorrente, foi dado prosseguimento ao feito, culminando no despacho de 15/01/03, através do qual o limo,, Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo decidiu: Cumpre inicialmente ressaltar que a alínea "f" do § 2" do art. 12 da Lei n" 9.5.32, de 1997, teve suspensa a sua aplicabilidade pela ADIN n°1.802-3. Por outro lado, a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, não configura hipótese de suspensão de imunidade. ,Dessa forma, restam caracterizadas as infrações decorrentes da falta de escrituração das movimentações financeiras e da falta de conservação de documentos relativos à movimentação financeira tio ano-base de 1998, previstas nas alíneas "c" e "d" do §2" do art. 12 da Lei n"9 532, de 1997. Não lendo havido manifestação do contribuinte (fls. 192), encaminhe-se ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — SP, para a expedição do competente Ato Declaratório Executivo da Suspensão da Imunidade, relativamente ao ano-calendói ia de 1998, nos termos do §4"do art 32 da Lei n" 9.430, de 1996. (grifamos) O Delegado Adjunto da Defic/SPO concordou a suspensão da imunidade da entidade e emitiu o Ato Declaratório Executivo n" 14, de 16/01/03 (fl. 195), publicado no DOU de 20/01/03 (fl. 196), do qual foi dada ciência à entidade em 7/03/03 (fl. 198).. Da Impugnação À SUSPENSÃO DA IMUNIDADE A ora recorrente impugnou tempestivamente o ato de exclusão, requerendo o restabelecimento da imunidade suspensa. Em sua defesa, sustenta que o Ato Declaratório que originou a suspensão da imunidade seria ilegal e inconstitucional, pois a Lei 9.532/97 disporia sobre imunidade que é matéria de origem constitucional, cuja regulamentação estabelecida pela própria Carta Magna deve-se da por lei complementar. Ainda segundo a recorrente, as movimentações financeiras não foram escrituradas, mas um trabalho de retificação já vem sendo realizado, sendo desproporcional a aplicação da pena de suspensão de imunidade para instituição que está buscando regularizar sua situação financeira, DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (processo administrativo 19515.004871/2003-81) Como a impugnação à suspensão da imunidade não possui efeito suspensivo, o procedimento de fiscalização prosseguiu. A recorrente foi intimada a comprovar a origem da movimentação financeira indicada por total por instituição bancária, a escrituração contábil que a registre, o Demonstrativo do Lucro Real do período de 1"/01/1998 a 31/12/1998, e os Livros Contábeis e Fiscais do respectivo período, bem como a documentação correspondente. 4 Processo n" 19515 .004871/2003-8 I S I-C 1 T i Acórdiio n " 1103-00.269 Ft 3 Em face do não atendimento pleno das intimações, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSL, referentes ao ano-calendário de 1998, com arbitramento do lucro (receita conhecida), acrescidos de juros e multa de oficio, Em vista da suspensão da imunidade tributária, a recorrente que era contribuinte do PIS folha de salários (art. 8', II, da Lei 9315/98), sujeitar-se-ia ao PIS com base no faturamento mensal a que se referem o arts, 2', 1, 3', 8", I, e 9', da Lei 9.715/98. Em face disso, foi lavrado o auto de infração relativo ao PIS-Faturamento do ano-calendário de 1998, devido à infringência dos arts. 1' e 3°, da Lei Complementar 7/70; dos arts. 2", I, 3', 8' 1, e 9", da Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/1998; dos arts, 2', 1, 8', I, da Lei 9.715/1998. DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO A recorrente foi cientificada dos lançamentos em 17/12/0.3 (tis. 166, 170 e 388), apresentando impugnações (separadamente, urna em relação a IRPJ/CSI., e outra cru relação ao PIS). Em suas impugnações, a recorrente reiterou os mesmos argumentos relativos à suspensão da imunidade, especialmente no que se refere à inconstitucionalidade e ilegalidade do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade. Acrescentou ainda que foi concedida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802, a qual suspendeu a vigência da alínea "f" do § 2" do art. 12, do art. 13 e do art. 14, da Lei 9.532/1997 Em relação à falta de escrituração de movimentações bancárias e falta de conservação dos documentos relativos à movimentação financeira do ano-calendário de 1998, assevera que: As movimentações' financeiras apontadas correspondem, entre outras coisas, a empréstimos bancários, ped eitamente comprováveis, tomados pela impugnante junto às instituições bancárias apontadas, sendo certo que, durante o transcorre, da fiscalização a ora impugnante não teve tempo hábil para a apresentação de tais documentos, haja vista os contratos estarem em poder das instituições .financeiras indicadas. Não há, portanto, qualquer infração ao inciso III, do art. 14 do CTN. Suas receitas e despesas estão escrituradas na forma adequada, sendo perfeitamente aptas a assegurar sua exatidão, não existindo qualquer causa que leve à perda da imunidade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. Sustenta que o Delegado da Receita Federal seria incompetente para a declaração de suspensão de imunidade, pois somente lei complementar poderia atribuir tal competência. Alega que mesmo que a imunidade fosse declarada suspensa, seria isenta (imune) do pagamento da CSL e do PIS, pois o que estaria suspensa seria a imunidade relativa ao art. 150, VI, "c", da CF e não a relativa ao § 7' do art. 195 da CF. Ainda em relação à CSL, assevera que não haveria concreção da hipótese de incidência da CSL, pois a contribuição tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício, o que implica lucro, de modo que, inexistindo lucro ou fim de lucro, não haveria que se falar em sua incidência e, pois, no nascimento da obrigação e sua exigibilidade. Em relação à base de cálculo arbitrada, assevera que esta teria sido majorada de forma irreal, pois a fiscalização considerou todos os valores lançados a crédito na conta do Banco Santandet S/A corno receita da entidade, independentemente de representarem empréstimos obtidos, transferências de outros bancos, cheques devolvidos etc. Além disso, em sua impugnação, a recorrente informa que aderiu ao PAES, inscrevendo, inclusive, os débitos ora apontados (relativos ao auto de infração do PIS) antes mesmo da lavratura do auto de infração, devendo a multa de ofício ser excluída de tais valores. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão da 3" Turma da DRJ/São Paulo conheceu das impugnações apresentadas, mas manteve a suspensão da imunidade e os lançamentos efetuados, como se vê da ementa do Acórdão 19-9.720, transcrita a seguir: FUNDAMENTO LEGAL DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de 1101717a tributária, prerrogativa exclusiva do Podei Judiciário. ATO DECLARA TÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE'. FUNDAMENTO LEGAL Estando a suspensão da imunidade fundamentada primordialmente no art. 14 do CTN, não se justifica qualquer alegação a respeito de ilegalidade e/ou inconstinrcionalidade de dispositivos legais supervenientes sobre a matéria. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA, O Delegado da Receita Federal é competente para a edição de Ato Declaratório de suspensão de imunidade por expressa disposição ria legislação tributária. Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E AUTOS DE INFRAÇÃO — Lavrados Autos de Infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra as ex-igências de crédito tributário são reunidas em um único processo, para serem decididas _simultaneamente Ementa: BASE DE CÁLCULO. IRP.T. Afastada a hipótese de erro material na apuração da base de cálculo, mantém-se a exigência Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da CE contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 19.5, Nç. 7`; ria CF abrange tão- somente as entidades beneficentes de assistência social. As instituições de educação são prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito de assistência social. CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A contribuição social instituiria pela Lei n" 7,689/88 incide sobre o resultado econômico positivo da pessoa jurídica, imposição que não se restringe ao conceito estrito de lucro contábil em razão do 6 Processo n" 19515. 004871/2003-81 S 1-CI T1 Acen dão n." 1103-00,269 Fl 4 mandamento constitucional segundo o qual "seguridade social sei á financiada por toda sociedade" (ali 195, caput, I' parte, da CF/88). Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da CF contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 195, § 7", da CF abrange tão- somente as entidades beneficentes de assistência social. As instituições de educação são prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito de assistência social. PIS FATURAMENTO. PAES. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a improcedência da alegada inclusão na declaração PAES, dos débitos apurados na ação .fiscal, mantém-se a exigência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com o acórdão da .3" Turma da DRJ/São Paulo, a recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo: - que apresentou toda a documentação relativa à sua movimentação financeira, bem como a sua escrituração contábil, e que observou corretamente o disposto no art. 14 do CTN; - que a autoridade fiscal não concedeu prazo suficiente para a correção dos equívocos encontrados; - que a autoridade fiscal não avaliou a documentação entregue pela recorrente para aferir seu resultado, tendo preferido enveredar pelo caminho do arbitramento; - que a Lei 9.532/97 teve por escopo a implementação das regras estabelecidas no art. 14 do CTN, notadamente no que se refere à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, mas que o art. 12 da referida lei pretendeu alterar o art. 14 do CTN, mudando norma com status de lei complementar; - que houve concessão de medida liminar em ADIn para suspender a aplicação do § 1" e da alínea "f" do art. 12 da Lei 9.532/97, bem como dos arts.. 13 e 14, da mesma lei; - que, com a suspensão da eficácia do art. 14 da Lei 9.532/97, a eficácia do art. 32 da Lei 9.430/96 ficou abalada; - que a autoridade fiscal, por simples comodidade, desconsiderou todos os argumentos e documentação apresentados pela recorrente, os quais comprovam o preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse gozar do beneficio da imunidade; - que o arbitramento dos lucros somente se consagra nos casos em que o contribuinte em que a escrituração contábil é imprestável; - que a recorrente apresentou ao fisco a escrituração de sua movimentação financeira, com todas as operações, inclusive as bancárias; - que o erro existente na contabilidade da recorrente não teria jamais o condão de trazer prejuízo ao fisco, pois após a correção desses erros, o superávit de R$ 560.715,10 converteu-se em ddieit de R$ 1,090.480,65. - que toda a documentação entregue pela recorrente era suficiente para identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária e para a determinação do seu resultado; - que ainda que a documentação não fosse suficiente, a autuação contém erros, pois não foram excluídos da receita bruta créditos existentes em extratos bancários que não representam receitas, como demonstra em demonstrativo acostado ao recurso; razão pela qual, se mantida a suspensão de sua imunidade, os créditos tributários devem ser objeto de nova apuração; Diante desses argumentos, requer: - a cassação do ato declaratório de suspensão da imunidade da entidade; - que, não havendo a cassação desse ato, sejam os autos de infração anulados, com o objetivo de que seja aberto novo prazo para a apresentação de escrituração contendo o lucro real da entidade; - que, em caso de indeferimento dos dois pedidos anteriores, que o acórdão recorrido seja anulado, para que o cálculo dos tributos com base no arbitramento seja refeito. É o relatório, 8 Processo n" 19515 004871/2003-81 SI-CITI Acórdão n " 1 I 03-00269 F 1 5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. Principio com o exame da questão da "suspensão" de imunidade. Observo que a cautela' concedida na ADIn 1,802-3 que suspendeu a eficácia do art. 14 da Lei 9,5.32/97 não tem o efeito de interditar a aplicação do art. 32 da Lei 9.4.30/96 ao caso vertentel. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32. da Lei n°9.430, de 1996. Sucede que a eficácia suspensa do art. 14 da Lei 9.532/97 é consequência da suspensão de eficácia do § 1" e da alínea "f' do § 2' do art. 12 e do capta do art. 13 da Lei 9.532/97: Art, 12. Para efeito do disposto no art., 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais Ari, 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1°. Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea e do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts, 9, § 1°, e 14, da Lei a" 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2" A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias § 3". O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade § 4". Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2" sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5". A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6" Efetivada a suspensão da imunidade: - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; 11 - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7". A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8'. A impugnação e o recurso apresentados peia entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato dedaratório contestado § 9", Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades da Estado, sem .fins luclativos. I". Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda .fixa ou de renda variável § 2". Paia o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos.- a) não remunerar, por qualquer firma, seus dirigentes pelos serviços prestados, b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, e) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das . formalidades que assegurem a respectiva exatidão,. d) conserva, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal,. f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas. pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações. acessórias daí decorrentes, g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, .fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. ) Art. 13. Seu: prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos - calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declara,' falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer foram coopera,' para que terreiro sonegue tributos ou pratique ilícitos ,fiscais Parágrafo único. Considera-se, também, inflação a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em Processo n" 19515 004871/2003-81 SI-CM Acórdão n" 1103-00.269 Fl. 6 favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em Iiivor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido In casa, o que se deu foi a suposta inobservância das hipóteses descritas nas alíneas "c" e "d" do § 2" da Lei 9.5.32/97 bem como do inciso III do art, 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9" é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas' ) III- manterem escrina ação de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão 1". Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 1" do artigo 9", a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio Perfeitamente aplicável, pois, o art. .32 da Lei 9.430/96 à hipótese em dissídio. Se a "suspensão" da imunidade merece ou não ser hospedada, isso é questão merittun causae (de mérito), e não instrumental ou procedimental. Também, ao teor do art. 32 da Lei 9.430/96 compete ao Delegado da Receita Federal a expedição do ato "suspensivo" da imunidade. Posto isso, é fato incontroverso que a recorrente não teve significativa parte de suas movimentações financeiras escrituradas. Por outro lado, embora as intimações tenham-se referido globalmente à movimentação financeira por instituição bancária, para apresentação dos livros comerciais obrigatórios nos quais esteja escriturada tal movimentação financeira, ou, nos termos, a escrituração contábil dessa movimentação financeira (fls. 1.3, 14, 17, 18, 31 e .34 — processo de suspensão), fato é que a recorrente não logrou apresentar a maior parte da escrituração contábil à citada movimentação financeira. E, nesse contexto, a recorrente não trouxe aos autos elementos que indiquem que todos os valores da movimentação financeira não escriturada representem somente fatos contábeis permutativos, Le., que todos os valores em questão não representem receita (ou despesa) da entidade. Diante da resposta às intimações com os documentos carreados, e sem a indicação de que todos os valores da movimentação financeira não escriturada correspondem somente a fatos contábeis permutativos, sem nada representar, em nenhuma parcela, receita (ou despesa) da recorrente, resulta tipificada a infração ao art. 14, III, do CTN e ao art. 12, § 2', "c", da Lei 9,5.32/97. Sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso quanto à "suspensão" de imunidade, ' Passo ao exame dos autos de infração. A autoridade fiscal houve por bem efetuar o arbitramento do lucro da recorrente com base na sua movimentação bancária. O art. 42 da Lei 9.430/96 constitui poderoso instrumento colocado à disposição da administração pública, para estabelecer a presunção legal de omissão de receitas: Art. 42. Caractel izain-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai . , pessoa . física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil rears).(Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.8 97) § 4". Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considei ados recebidos, co;;; base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de eletivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n" .10 637, de 2002) § 6". Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas eu; separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos ternio.s deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titulai mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (Incluído pela Lei n".10 637, de 2002) 45211/ 12 Processo n" 19515 004871/2003-81 Acórdão o 0 1103-00.269 Fl 7 Por se tratar de medida extrema, para que se concretize a hipótese legal de presunção de omissão de receitas, com a inversão do ônus da prova, entendo ser necessário que: haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários; ocorra a prévia e regular intimação para a comprovação da origem dos depósitos ou créditos bancários devidamente individualizados; o contribuinte seja adequadamente cientificado do uso da presunção em caso de não comprovação da origem dos créditos ou depósitos bancários; haja a análise cuidadosa e individualizada dos créditos ou depósitos bancários - com expurgo daqueles que decididamente não representam receitas, como por ex, os correspondentes a empréstimos, a transferências entre contas de mesma titularidade. Reputo que, na ausência desses requisitos, resulta derruída a presunção legal de omissão de receitas e, por óbvio, a própria caracterização de omissão de receitas — a menos que a fiscalização aprofunde sua investigação e demonstre (comprove) a omissão de receitas e sua quantificação. Sucede que, na presunção em comentário, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. Compulsando os autos, vejo o seguinte.. Conforme o Termo de Início de Fiscalização de 29/03/01 (fls. 13 e 14), no qual se indica a totalização de movimentação financeira por instituição bancária no ano calendário de 1998 - obtida com base nas informações prestadas à Receita Federal pelas instituições financeiras, conforme o art. 11, § 2°, da Lei 9.311/96 - a recorrente é intimada à apresentação: a) dos extratos das contas bancárias que deram origem a tal movimentação financeira; b) dos livros comerciais obrigatórios nos quais a movimentação financeira esteja escriturada, assim como da documentação que lhe deu suporte; e) da DTP.] relativa ao ano- calendário de 1998; d) formulários de verificações obrigatórias preenchidos, atinentes aos cinco últimos exercícios. Mediante os Termos de Continuidade de Fiscalização e de Ação Fiscal, de 29/05/01 (fl, 75), de 22/08/01 (fl. 76), de 22/11/01 (fl. 78), permanece a solicitação dos livros contábeis conforme "b" acima, Segundo o Termo de Intimação Fiscal de 22/02/02 (ft 81), vê-se que a recorrente é intimada a comprovar, no prazo de cinco dias, a origem e a apresentar a escrita contábil (Diário e/ou Razão) da movimentação financeira referente ao ano-calendário de 1998, conforme a mesma totalização de movimentação financeira por instituição bancária indicada no Termo de Intimação Fiscal de 29/03/01 (é reproduzida a mesma totalização por instituição bancária no termo em causa). No Termo de Intimação de Fiscalização de 7/03/03 (fl. 84), a recorrente é intimada a: a) apresentar Demonstrativo do Lucro Real do ano-calendário de 1998, com as adições e exclusões pertinentes; b) colocar à disposição para exame os livros contábeis e fiscais do período, bem como a documentação correspondente.. 13 No Teimo de Constatação Fiscal de 11/11/03 (fl. 90), é consignado que a recorrente não atendera às intimações de 22/025/02 e de 7/03/03, reproduzindo o quadro contido no Termo de Intimação Fiscal de 22/02/02, que veicula a movimentação por total, no ano-calendário de 1998, discriminado por instituição financeira, para comprovação da origem e da correspondente escrituração nos livros contábeis, dessa movimentação financeira. Ainda, pelo Termo de Constatação Fiscal em questão, a recorrente é intimada ao cumprimento do contido nos referidos termos de intimação. Observo que no Termo de Verificação Fiscal (fis. 158 a 162) que acompanha os autos de infração de IRRI e de CSL é consignado que, quanto à movimentação financeira de R$ 14.444.401,21, constante do Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, somente a de R$ 5.003.326,76, para o Banco Santander Brasil S.A. foi escriturada em livros contábeis, E que, em relação aos R$ 9,441,074,45 restantes, para os demais bancos, não há registro contábil da correspondente movimentação financeiras, caracterizando indício de omissão de receitas (fl. 158). Ainda no referido Termo de Verificação Fiscal é dito que, após confrontação dos extratos bancários relativos a movimentações financeiras não escrituradas em livros contábeis, apresentados pela recorrente, constatou-se indício de omissão de receitas em depósitos a crédito no valor de R$ 5..037.278,49 (ti. 159). Consta Demonstrativo de Movimentação Financeira de 1998 discriminados por mês, com subtotalizações trimestrais, indicando-se os totais de lançamentos a crédito, exclusões dos créditos, e totais líquidos. Figura a observação de que os valores da coluna "Excl. dos Créditos" correspondem a transferências entre bancos, contas garantidas (empréstimos) e devolução de cheques (ti. 159), No anexo ao Termo de Verificação Fiscal constam cópias dos quadros demonstrativos e elaboração de demonstrativos por instituição financeira, consolidados por dia, de movimentações, com histórico - a bem ver, nos autos, tal anexo figura antes do Termo de Verificação Fiscal e logo após o Termo de Constatação Fiscal, nas fls. 93 a 157.. Também no Termo de Verificação Fiscal é pontuado que se considerando não ter a recorrente apresentado o Demonstrativo de Lucro Real, conforme o Termo de 7/03/03, nem comprovado a origem da movimentação financeira, conforme o Termo de 22/02/02, é constituído crédito tributário de IRP1 e de CSL, por arbitramento do lucro, com base em receita conhecida, e de omissão da movimentação financeira não escriturada, consoante o art. 47, III, da Lei 8.981/95 (fl. 161), Disso tudo, constato o seguinte. Em nenhuma das intimações se fez remissão ao art. 42 da Lei 9.430/96, mesmo indireta ou obliquamente. Quer dizer, em nenhum momento é dito nas intimações sobre presunção de omissão de receitas, na filia de atendimento e comprovação das origens dos depósitos e créditos bancários.. Mais. Em nenhuma das intimações se requer a comprovação das origens de créditos individualizados.. A primeira intimação, de 23/03/01, foi para apresentação de extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, do ano-calendário de 1998, indicada segundo totais por instituição bancária, e que derivam de informações prestadas pelas instituições financeiras à Receita Federal, nos termos do art. -11, § 2", da Lei 9.311/96 (fls. 13 e 14), e*/ 14 Processo n" 19515 004871/2003-8 I SI -CIT 1 ~RIR} n." 1103-09.269 A 8 A outra intimação atinente aos créditos e depósitos bancários, de 22/02/02, foi para comprovação da origem e apresentação da escrita contábil da movimentação financeira do ano-calendário de 1998, conforme a movimentação total por instituição bancária, que reproduz a indicada na primeira intimação (fl., 81), Mais uma intimação, mediante Termo de Constatação Fiscal, de 11/11/03, reitera a de 22/02/02, remetendo à movimentação financeira total por instituição financeira, no ano-calendário de 1998, reproduzindo novamente o quadro com as referidas totalizações (fl, 90), Não tenho dúvidas, pois, que o caso não consagra presunção legal de omissão de receitas por créditos ou depósitos bancários de origem ineomprovada, pela ausência dos requisitos que havia indicado alhures, No caso vertente, as intimações foram para comprovação da origem dos saldos, ou melhor, do valor de totalização de movimentação .financeira por instituição bancária, e da correspondente escrituração nos livros contáveis dessa movimentação. Ademais, não há nos autos cópia dos extratos bancários oferecidos pela reconente à fiscalização, em atendimento à primeira intimação (fis, 13 e 14). O que há é a elaboração pelo autuante de consolidação diária de créditos e depósitos bancários, por instituição financeira, com expurgo de cheques devolvidos, de operações de crédito, de créditos de CPMF, de resgates de aplicações e de transferência entre contas de mesma titularidade (fls. 95 a 157). E isso, no anexo do Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração de RR' e de CSL. Ou seja, na conclusão do procedimento fiscal com a ultimação dos atos de lançamento. Não por menos, no Termo de Verificação Fiscal, o próprio autuante fala textualmente em indício de omissão de receitas, e não de omissão de receitas (fis, 158 e 159). De outra parte, não cabe ao órgão julgador suprir a atividade investigatória da fiscalização, sob pena de cerceamento do direito de reação do contribuinte, bem como de supressão de instância. Outrossim, entendo que caberia à autoridade fiscalizadora ter aprofundado as •investigações, diante da ausência da presunção legal de omissão de receitas sobre • movimentação financeira. Reputo, pois, estar eivada de nulidade a exigência fiscal fundada sob a rubrica de "omissão", conforme o quadro de fl. 161, e o quadro de ti, 159 (como "Demonstrativo da Movimentação Financeira em 1998"), por carência ou insuficiência de certeza do crédito tributário. Acentuo que a situação aqui é diversa da posta em relação à da "suspensão" de imunidade, questão a qual . já apreciei anteriormente. Lá, naquele contexto, o não atendimento às intimações faz recair o ônus sobre a recorrente, a ilidir a existência de alguma receita correspondente a toda a movimentação financeira. É bem diverso do que se dá na questão CM exame, Noutra senda, a recorrente alega que somente quando se mostre imprestável a escrituração contábil caberia o arbitramento, o que não se dá no caso em dissídio, porquanto a autoridade fiscal não a rechaçou em tais termos, ademais do que, a bem ver, houve déficit de 15-, R$ L.090.480,65, conforme Demonstração de Resultado do Exercício anexado ao recurso (fis. 502 e 503), e não um superávit. Não merece agasalho a argüição da recorrente sobre essa questão, O que vejo aqui é o seguinte. Embora o Termo de Verificação Fiscal não se tenha pautado, nesse passo, da melhor forma, pois deixou de dizer expressamente que a recorrente não apresentara os livros contábeis e, assim, a escrituração contábil, a que se refere o Termo de Intimação de Fiscalização de fi. 84 e o Termo de Constatação Fiscal de fl. 90, nota- se que se cuida de equívoco redacionaL Sucede que não vi nos autos a cópia da referida escrituração contábil, tampouco dos livros contábeis requeridos pela fiscalização. Localizei, sim, "Resumo — Demonstrativo de Resultado Ano 1.998" (fi. 92), mas não cópia dos livros contendo a escrituração contábil. Ainda, o que a recorrente traz, junto com o recurso, é tão só a Demonstração de Resultado do Exercício de 1998 (fis. 502 e 503), mas não a referida escrituração contábil. Ademais disso, em matéria de arbitramento, descabe pretender rechaçá-lo trazendo a escrituração contábil só após a lavratura dos lançamentos, porquanto inexiste lançamento "condicional". A questão, pois, é de falta de apresentação da escrituração contábil com os livros que a contém, e não de imprestabilidade daquela. Ora, tal falta é suporte -tático para arbitramento, conforme o art. 47, III, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 530, III, do RIR199. Aliás, o Termo de Verificação Fiscal e o autos de infração de IRPJ faz expressa remissão ao art. 47, III, da Lei 8.981/95. Por conseguinte, não vejo eiva a derruir o arbitramento levado a efeito pelo autuante. Nesse sentido, não diviso vicio na exigência fiscal ancorada sobre "Receitas Correntes Fac..", "Receitas Diversos Fac.", "Receitas Correntes Col.", "Receitas Diversas Col.." Menos "Devol, de Receitas", conforme o mesmo quadro de fl.. 161 do Termo de Verificação Fiscal, e o quadro da fl. 91, este, elaborado pela recorrente durante a fiscalização. Ainda, no caso vertente, não vejo como se possa acolher a alegação de que a recorrente não se sujeitaria ao IRRI e à CSL, por não apurar lucro, e sim somente superávit, por ser entidade sem fins lucrativos. Sucede que, aqui, a recorrente teve a imunidade "suspensa", por descumprimento dos requisitos do art. 14,111, do CTN e do art. 12, § 2 0, "e", da Lei 9.532/97. Não houve sequer apresentação de escrituração contábil regular e, assim, dos Livros Diário e Razão. Nesse contexto, não endosso a alegação de inexistência de lucro a ensejar o afastamento da incidência de IRPJ e de CSL, com base em arbitramento do lucro, Sob essa ordem de considerações, no que pertine à exigência de IRPI, dou provimento parcial para excluir, por nulidade parcial, os valores de "omissão" de receitas por indício, correspondentes à movimentação financeira, objeto do arbitramento do lucro. 16 Processo n" 19515.004871/2003-81 SI-CITI Acórdão n." 1103-00269 H 9 No que toca à exação do PIS, passo a deduzir o que se segue. Consoante o "Demonstrativo de Apuração de 1998" (fl. 382) do Termo de Verificação Fiscal (fis. 381 a 383), noto que as receitas objetivadas no lançamento não contemplam aquelas de "omissão" por indícios, que participaram da apuração do IRPI e da CSL por arbitramento. Vejo que as receitas objeto do lançamento são aquelas informadas pela recorrente, na fase de fiscalização, conforme "Resumo — Demonstrativo de Resultado Ano 1.998" (fis„ 92 e 378). Impende registrar que o auto de infração lança suporte nos arts. 2", I, 8", I e 9", da Lei 9,715/98 (ff .389) e assim no Termo de Verificação Fiscal (11. 382). E o motivo do lançamento foi o descumprimento de requisitos constitucionais, com o que a recorrente teve suspensa sua imunidade do IRPJ, como se constata do Termo de Verificação Fiscal (tis. 381 e 382). Era a seguinte a dicção dos arts. 2', 8' e 9", da Lei 9,715/98: Art. 22 A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem .fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as .fundações, com base na ,folha de salários; (Revogado pela Medida Provisória n2 2 158-35, de 2001) 111 - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, § 1". As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a )(Olha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na fOrma do inciso 1, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § .2". Excluein-se do disposto no inciso 11 deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social § 3" Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União § 4" Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, 17 oriundos do Orçamento Geral da União (Revogado pela Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001) § 5" O disposto nos §§ 2, 3 e 4' somente se aplica a partir de l' de novembro de 1996 § 6". A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III (Incluído pela Medida Provisória n' 2 158-35, de 2001) Art. 8" A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas.' 1 - zero virgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; - um por cento sobre a filha de salários, III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes de capital recebidas. Art. 9" À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda Posto isso, e diante do motivo do lançamento, não vejo como possa prosperar a pretensão fiscal. Os preceitos legais em causa e conectados com o motivo do lançamento não permitem extrair o juízo de que a recorrente se sujeita ao PIS-Faturamento. A suspensão da imunidade do IRPI não tem relação, ou melhor, não tem o condão sujeitar a recorrente ao PIS com base no faturamento. E os dispositivos legais invocados pela autoridade fiscal para sua pretensão não a socorrem. Tanto que o acórdão a quo concorre com inovação, para salvar o lançamento.. Não por menos, no voto do relator de decisório de origem, é 1:Cita a =fissão ao art.. 13 da Medida Provisória 2.158/01, aos arts. 9°c 46, cio Decreto 4.524/02 e aos arts., 9°c 47, da Instrução Normativa SRE 247/02, que reproduzem os arts. 9" e 46 do referido decreto. E, dessa forma, conclui que a recorrente não se sujeita ao PIS-Folha de Pagamentos por não possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social. Sob o manto dessas considerações, dou provimento ao recurso quanto à exigência de PIS-Faturamento Por essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para excluir, por vício substancial, os valores de omissão de receitas por indício, correspondentes à movimentação financeira, que compõem o arbitramento do lucro, bem como para afastar a exigência de PIS sobre faturamento. É o meu voto. ,4110P; MA- 'O HIGUEO TAKATA 18 Pi ocesso n" 19515.004871/2003-81 SI-011 Acó[dão " 1103-00,269 Fl 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, D1 SET 2010 /f(t;uW4U-, JOSE, ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E 19

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4754655 #
Numero do processo: 14751.000007/2005-66
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: FUNDAÇÕES DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES IMUNIDADE INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃODEOBRA As fundações de apoio Universidades Federais, longe de serem resultado de uma interpretação extravagante da legislação vigente, estão previstas e minuciosamente disciplinadas por lei federal. Seu regime jurídico tributário, desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a função de desconcentração de certas atividades com o fito de dar eficiência à prestação das atividades fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão) e não faria sentido criálas se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável. Atualmente, por força da Medida Provisória nº 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010, está expressamente proibido às Universidades Federais promoverem a chamada “terceirização de mão-de-obra” por meio de suas fundações de apoio, o que autoriza afirmar que eventual exercício dessas atividades desqualifica a imunidade para estas entidades. Todavia, essa proibição não tem efeitos retroativos uma vez destituída de caráter interpretativo.
Numero da decisão: 1201-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias que negavam provimento.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  FUNDAÇÕES  DE  APOIO  ÀS  UNIVERSIDADES  ­  IMUNIDADE  ­  INSTRUMENTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA  As fundações de apoio Universidades Federais,  longe de serem resultado de  uma  interpretação  extravagante  da  legislação  vigente,  estão  previstas  e  minuciosamente disciplinadas por  lei federal. Seu regime jurídico tributário,  desde que atendidos os critérios para a sua criação, deve ser, no mínimo, tão  favorável quanto àquele dispensado às Universidades. Afinal, elas exercem a  função de desconcentração de certas atividades com o fito de dar eficiência à  prestação das atividades­fim das Universidades (ensino, pesquisa e extensão)  e  não  faria  sentido  criá­las  se  o  seu  regime  jurídico  tributário  fosse  desfavorável.  Atualmente,  por  força  da  Medida  Provisória  nº  495/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.349/2010,  está  expressamente  proibido  às  Universidades  Federais  promoverem  a  chamada  “terceirização  de  mão­de­ obra”  por  meio  de  suas  fundações  de  apoio,  o  que  autoriza  afirmar  que  eventual  exercício  dessas  atividades  desqualifica  a  imunidade  para  estas  entidades.  Todavia,  essa  proibição  não  tem  efeitos  retroativos  uma  vez  destituída de caráter interpretativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto e Claudemir Rodrigues Malaquias  que negavam provimento.        Fl. 1304DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.273          2 (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  O presente feito se refere à autuação de IRPJ e CSLL para os anos­calendário  de 2001 a 2004. Previamente ao  lançamento,  foi promovida suspensão da isenção/imunidade  da autuada.  Abaixo,  transcrevemos  os  trechos  principais  do  termo  de  verificação  do  procedimento  fiscal  (fl.  562  a  573),  especialmente  em  relação  às  razões  que  levaram  à  suspensão do regime tributário favorável:  A  Fundação  José  Américo  foi  criada  em  25  de  novembro  de  1965  por  uma  série  de  órgãos  públicos  e  da  sociedade  civil,  capitaneados  pela  então  Universidade  da  Paraíba,  que  posteriormente se tornaria a Universidade Federal da Paraíba.  Vide Certidão às folhas 50 a 55.  Ao longo dos anos, a Fundação José Américo foi gradativamente  se  ligando  de  forma  mais  intensa  à  Universidade  Federal  da  Paraíba — UFPB.  Neste  sentido,  em  seu  Estatuto  Consolidado  (Vide  folhas  56  a  72),  registrado  no  Cartório  Toscano  de  Brito,  em  23  de  dezembro de 1998,  já o seu artigo primeiro estabelece­se que a  fundação  subordina­se,  "para  efeito  de  fiscalização  de  suas  atividades, ao Magnífico Reitor da UFPB."   (...)  Temos, portanto, que a Fundação José Américo, além de ter sido  criada pela então Universidade da Paraíba, gravita em torno da  atual  Universidade  Federal  da  Paraíba,  autarquia  federal,  em  seu dia­a­dia.  Fl. 1305DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.274          3 1.2 Do motivo da seleção do contribuinte   A  seleção  do  contribuinte  deu­se  pelo  fato  de  ter  chegado  ao  conhecimento da Secretaria da Receita Federal — Delegacia da  Receita  Federal  em  João  Pessoa  ­  a  informação  de  que  a  Fundação  José  Américo  estava  desenvolvendo  atividades  econômicas,  típicas da iniciativa privada e em afronta aos seus  estatutos sociais.  (...)  Após  análise  dos  balancetes  mensais  à  vista  dos  contratos  e  convênios que geraram as mesmas receitas, detectou­se que, na  realidade,  afastando­se  de  suas  atividades  institucionais,  a  Fundação  José  Américo,  desde  o  ano  2000,  presta  serviços  típicos de iniciativa privada, tais como terceirização de mão de  obra, confecção de refeições, etc... Vide contratos às folhas 77 a  260.  Tais  fatos  foram  relatados  por  essa  fiscalização,  com  detalhes,  em "Relatório Fiscal", que  se encontra às  folhas 03 a 21 deste  processo.  Desse modo, segue também a reprodução dos principais  trechos do referido  “relatório fiscal”, de fls. 03 a 21:  Inicialmente, cabe perquirir a natureza jurídica da entidade ora  sob  fiscalização.  Nessa  seara,  urge  vislumbrar  se  a  Fundação  José  Américo  é  uma  fundação  de  direito  público  ou  de  direito  privado, por quem foi instituída e por quem é mantida.  (...)  Temos, portanto, que a Fundação José Américo, além de ter sido  criada pela então Universidade da Paraíba, gravita em tomo da  atual  Universidade  Federal  da  Paraíba,  autarquia  federal,  em  seu  dia­a­dia,  faltando,  contudo,  para  tal,  a  existência  de  lei,  para  a  sua  criação,  o  que  a  caracterizaria  como  fundação  instituída e mantida pelo poder público, mas de direito privado.  (...)  Como  se  depreende  da  análise  dos  objetivos  sociais  da  Fundação  José  Américo,  trata­se  de  prestação  de  serviços  assistenciais ao corpo discente da UFPB, bem como serviços de  incentivo às atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão, ainda no  âmbito  da UFPB,  atividades  não  essencialmente  públicas  e  de  caráter secundário, portanto.  Em seu Estatuto, está consignado que a Fundação José Américo  é uma pessoa jurídica de direito privado. E seus empregados são  regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.  Temos,  portanto,  com  base  na  análise  de  todas  essas  características,  que  a Fundação  José Américo  é  uma  fundação  de  direito  privado,  apesar  de  instituída  e,  de  certa  forma,  mantida pelo Poder Público, na medida em que recebe doações  Fl. 1306DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.275          4 de recursos de funcionários e professores da UFPB, além do fato  de  a  esmagadora  maioria  de  suas  receitas  advir  de  contratos  celebrados  com  a UFPB  e,  mais  recentemente,  também  com  a  UFCG, como teremos a oportunidade de verificar mais à frente.  (...)  A partir da entrega dos contratos, pôde­se averiguar a origem de  cada  uma  das  receitas  escrituradas  nos  balancetes,  as  quais  resumimos a seguir:  (...)  2. Código de receita 4.12 — As receitas contabilizadas nesse  código correspondem ao contrato n° 01/2003, celebrado entre a  Fundação  José  Américo  e  o  Hospital  Universitário  Lauro  Wanderley,  para  a  prestação  de  serviços  de  higienização,  produção  e  distribuição  de  refeições,  apoio  administrativo  e  manutenção,  no  valor  de  R$  1.690.092,12  (  um  milhão,  seiscentos e noventa mil, noventa e dois reais e doze centavos);  3. Código  de  receita  4.13  ­ As  receitas  contabilizadas  nesse  código correspondem ao contrato n° 02/2003, celebrado entre a  Fundação  José  Américo  e  o  Hospital  Universitário  Alcides  Carneiro,  para  a  prestação  de  serviços  de  higienização,  produção  :  e  distribuição  de  refeições,  apoio  administrativo  e  manutenção, no valor de R$ 750.842,18 (setecentos e cinqüenta  mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos);  (...)  9. Código de receita 414.05 ­ As receitas contabilizadas nesse  código correspondem ao contrato n° 027/2003, celebrado entre  a Universidade Federal de Campina Grande e a Fundação José  Américo para prestação de serviços de produção, higienização e  distribuição  de  refeições  nos  Restaurantes  Universitários  da  UFCG,  no  valor  total  de  R$  76.865,16  (setenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  dezesseis  centavos).  Vide  folhas  10.  Código  de  receita  414.07  ­  As  'receitas  contabilizadas  nesse  código  correspondem  ao  contrato  celebrado  ,  entre  o  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA  —  Superintendência  da  Paraíba  e  a  Fundação  José  Américo  para  formação  de  88  educandos  do  campo,  no  valor  de  R$  100.000,00 ( cem mil reais).  (...)  16.  Código  de  receita  419  ­  As  receitas  contabilizadas  nesse  código correspondem ao contrato n° 01/2002, celebrado entre a  Fundação  José  Américo  e  o  Hospital  Universitário  Alcides  Carneiro,  para  prestação  de  serviços  de  apoio  a  projetos  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  de  modernização  administrativa,  contábil,  médico  assistencial,  didática  e  de  extensão,  no  valor  de  R$  2.100.173,00  (  dois  Fl. 1307DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.276          5 milhões, cem mil, cento e setenta e três reais), pelo período de 12  meses. Vide folhas  Todos  esses  contratos  permitiram  à  Fundação  José  Américo  auferir uma receita de R$ 9.007.534,34 ( nove milhões, sete mil,  quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) no  ano de 2003.  (...)  Tratando­se  a  Fundação  José  Américo  de  uma  fundação  de  direito  privado,  instituída  e  mantida  pelo  poder  público,  urge  verificar­se se, à vista das atividades desenvolvidas em seu dia­ a­dia,  em  confronto  com  suas  finalidades,  a  mesma  faz  jus  à  imunidade ou isenção de impostos e contribuições.  (...)  No  §  3°  do  mesmo  artigo,  é  consignado  que  "as  vedações  do  inciso  VI,  "a"  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  a  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel”.  (...)    4.1.2. Imunidade para as instituições de assistência social  No  artigo  150,  em  seu  inciso  VI,  alínea  "c",  é  estabelecida  a  imunidade de impostos sobre "o patrimônio, a renda ou serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da lei”. (destaques do autor)  (...)  Conforme  legislação  citada,  verifica­se  que  a  Fundação  José  Américo não  faz  jus à  imunidade do  imposto de renda, quer  se  analise sob a ótica de ser ela uma fundação instituída e mantida  pelo poder público, quer se a análise  recaia sob a ótica de  ser  ela uma entidade de assistência social, senão vejamos:  A  imunidade  das  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público, estabelecida na alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da  Constituição  Federal  de  1988  está  restrita,  nos  termos  do  parágrafo  segundo do mesmo artigo,  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos serviços decorrentes de atividades vinculadas as finalidades  essências  da  fundação  ou  às  delas  decorrentes,  não  atingindo,  nos termos do parágrafo terceiro do mesmo artigo, a renda e os  serviços,  relacionados  com  a  exploração  de  Fl. 1308DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.277          6 atividades'econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  aos  empreendimentos privados.  E,  como  já  tivemos  oportunidade  de  visualizar,  as  atividades  desenvolvidas pela Fundação José Américo são, em sua grande  maioria,  atividades  de  terceirização  de  mão­de­obra  para  as  Universidades  Federais  da  Paraíba  e  de  Campina  Grande,  conforme item 03 deste relatório. Senão, vejamos:  No contrato 02/2002 — código de receita 414.02 — por exemplo,  está  prevista  a  contratação  de  setenta  e  três  empregados,  nas  funções  de  auxiliar  de  cozinha,  almoxarife,  copeiro  e  outras  funções  assemelhadas,  para  produção,  higienização  e  distribuição  de  refeições,  junto  a  Universidade  Federal  da  Paraíba.  No contrato 06/2003 — código de receita 114.04 — por exemplo,  está  prevista  a  contratação  de  recepcionista,  marceneiro,  auxiliar de contador, telefonista, num total de 42 empregados a  serem contratados pela Fundação José Américo para prestarem  serviços junto a Universidade Federal de Campina Grande.  No contrato 27/2003 — código de receita 414.05 — por exemplo,  está  prevista  a  contratação  de  setenta  e  três  empregados,  nas  funções  de  auxiliar  de  cozinha,  almoxarife,  copeiro  e  outras  funções  assemelhadas,  para  produção,  higienização  e  distribuição  de  refeições,  junto  a  Universidade  Federal  de  Campina Grande.  No  contrato  05/2000  —  código  de  receita  415  —  existe  contratação  da  Fundação  José  América  para  realização  de  serviço de limpeza e conservação no Campus I da Universidade  Federal da Paraíba.  Idem em relação ao contrato 03/2003 — código de receita 416  — em relação aos campi da Universidade Federal de Campina  Grande.  Enfim, todos esses exemplos bem demonstram que as atividades  desempenhadas  pela  fundação  José  Américo  são  atividades  típicas da iniciativa privada, não se podendo incluí­las naquelas  sujeitas à imunidade do IRPJ, nos termos do § 3º do artigo 150  da Constituição Federal.  A nossa Constituição estabelece como fundamento da república  federativa  do  Brasil  e  livre  iniciativa. O  artigo  170  estabelece  que a ordem econômica fundamenta­se na livre iniciativa e tem  como  princípio  a  livre  concorrência.  O  artigo  173  estabelece  que,  "ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei”.  Tem­se,  portanto,  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  Fundação  José  Américo,  consistente  em  atividades  de  Fl. 1309DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.278          7 terceirização  de  mão­de­obra  para  as  Universidades  Federais  da  Paraíba  e  de  Campina  Grande  afrontam  inclusive  os  preceitos  constitucionais  acima  citados,  não  podendo  a mesma  gozar  de  imunidade,  pois  desempenha  atividades  típicas  de  iniciativa  privada,  devendo,  portanto,  sujeitar­se  às  mesmas  regras  tributárias  exigíveis  aos  empreendedores  da  iniciativa  privada.  Na  verdade,  essa  uma  preocupação  constante  de  nosso  poder  constituinte de 1988 — evitar concorrência desleal e, sobre este  aspecto, veja­se o § 2° do artigo 173 de nossa Constituição.  Mesmo  que  se  entenda  que  a  Fundação  José  Américo,  independentemente  de  ter  sido  instituída  e mantida  pelo Poder  público, é uma entidade de assistência social, nos termos de seu  estatuto,  a  mesma  não  poderia  fazer  jus  à  imunidade  estabelecida na alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da CF, pois  as atividades desenvolvidas pela Fundação José Américo não se  enquadram como de assistência social.  É  o  que  se  depreende  da  análise  dos  artigos  6°  e  203  da  Constituição Federal e do artigo 10 da Lei 8.742/93, in verbis:  Art. 1° A assistência  social, direito do cidadão e dever do  Estado,  é  política  de  Seguridade  Social  não  contributiva,  que  provê  os  mínimos  sociais,  realizada  através  de  um  conjunto  integrado  de  ações  de  iniciativa  pública  e  da  sociedade, para garantir as necessidades básicas.  Veja­se, a título exemplificativo, a corroborar nossa constatação  de que a FJA não presta assistência social, os dados constantes  do  balancete,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano  de  2003,  composto  de  quinze  folhas,  ao  final  do Livro Diário  do mesmo  ano.  Neste balancete, verifica­se que a FJA obteve receitas  totais de  R$ 867.707,04 (oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e sete  reais e quatro centavos) no mês de janeiro. Desse total, apenas  R$ 2.404,54 k dois mil, quatrocentas e quatro reais e cinquenta e  quatro  reais)  se  referem  a  receitas  de  doações,  efetivadas  por  funcionários  ou  professores  da  UFPB.  Os  restantes  R$  865,302,50  (oitocentos  e  sessenta  e  cinco mil,  trezentos  e  dois  reais  e  cinqüenta  centavos)  se  referem a  receitas  advindas  dos  contratos  citados  no  item  03  deste  relatório  ou  receitas  financeiras — código de receita 421.  Quanto  às  despesas  com  assistência  social  no  mesmo  mês  de  janeiro,  localizadas  no  grupo  contábil  n°311.08  —  Despesas  com  doações  a  estudantes  carentes,  composto  das  contas  contábeis n° 311.08.001 6 — Medicamentos e outros matérias de  consumo  e  311.08.004  —  Pagamento  de  consultas  e  exames  médico/odont.,  percebe­se  que  as  mesmas  totalizaram  R$  2.816,19  (dois  mil,  oitocentos  e  dezesseis  reais  e  dezenove  centavos)  para  um  total  de  outras  despesas —  pagamentos  de  salário e encargos sociais dos empregados dos contratos, dentre  Fl. 1310DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.279          8 outros itens menores ­ de R$ 630.212,69 (seiscentos e trinta mil,  duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos).  Tem­se,  portanto,  que  as  despesas  com  assistência  social  representaram menos de um por cento da despesa total incorrida  no  mês  de  janeiro,  mais  precisamente,  representou  0,449%  de  toda despesa incorrida.  Vê­se claramente que a Fundação José Américo nunca poderia  fazer  jus  à  imunidade  de  IRPJ  por  ser  entidade  de  assistência  social, uma vez que as atividades assistenciais representam uma  ínfima participação nas suas atividades.  4.2.Contribuições para a seguridade social  Relativamente  às  Contribuições  para  a  seguridade  social  —  Cofins  e  Contribuição  Social  ­  de  que  trata  o  artigo  195  da  Constituição  Federal,  a  imunidade  está  estabelecida  no  parágrafo sétimo do referido artigo:  Em  relação  à  Contribuição  Social,  portanto,  faz­se  necessário  que  a  instituição  de  assistência  social  atenda  ao  previsto  no  artigo 55 da Lei 8.212/91.  Conforme  já  relatado,  a Fundação  José Américo  não  pode  ser  caracterizada como de assistência social, pois não desempenha  tais atividades, mas, sim, atividades típicas da iniciativa privada.  Não aplicável  também à Contribuição Social a isenção prevista  no  artigo  15  da  Lei  9.532,  pois  a  mesma  destina­se  às  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico e às associações civis, casos em que a Fundação José  Américo também não se enquadra.  Em relação à COF1NS, estabelece o artigo 14 da mesma Medida  Provisória n° 2187­13/2001 isenção para as atividades próprias  das entidades relacionadas no artigo 13, verbis:  (...)  Dentre as entidades constantes do artigo 13 da referida Medida  Provisória  estão  as  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas mantidas ou instituídas pelo poder público.  Temos, portanto, que são isentas de Cofins as receitas próprias  das  fundações  de  direito  privado  instituídas  ou  mantidas  pelo  poder público.  Cabe, contudo, perquirir o que se entende por receitas próprias.  Conforme  já  relatado,  as  fundações  se  caracterizam  por  um  patrimônio, voltado a uma finalidade, normalmente estabelecida  no seu Estatuto Social.  Numa  fundação  de  direito  privado,  instituída  por  uma  pessoa  natural  ou  por  uma  pessoa  moral,  normalmente  o  patrimônio  Cedido para a  formação da entidade é  suficiente para geração  Fl. 1311DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.280          9 de rendimentos que, acrescidos' às doações recebidas, permitem  que a fundação atinja os objetivos a que se propõe.  No caso de uma fundação mantida pelo poder público, compõem  suas  receitas  próprias  as  subvenções  recebidas,  repasses  orçamentários,  bem  como  as  doações  e  contribuições  também  recebidas.  Em relação à Fundação José Américo, já tivemos oportunidade  de relatar, 99% das suas receitas derivam de atividades  típicas  de  iniciativa privada, provenientes  de  prestação  de  serviços de  terceirização  de mão­de­obra,  sujeitando­se  esse  percentual  de  receitas não próprias ao pagamento de COF1NS.  4.3. Contribuição para o PIS ­  A Medida provisória n° 2.158­35/2001 estabeleceu contribuição  para  o  Pis/PASEP  com  base  na  folha  de  pagamento,  para  as  entidades elencadas em seu artigo 13, in verbis:  (...)  Portanto,  em  relação  à  contribuição  para  o PIS,  temos  que  as  fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público recolhem  o Pis sob a folha de pagamento, o que a Fundação José Américo  já faz em seu dia­a­dia, não cabendo alterações.    O autuado apresentou impugnações ao ato suspensivo da isenção/imunidade  (fls. 463 a 500) e à autuação (fls. 1.001 a 1026).  Por meio dessas peças, defendeu que se enquadra na  imunidade prevista na  alínea “c”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal, bem como na isenção prevista no art. 15  da Lei nº 9.532/97. Abaixo, transcrevo os principais trechos das suas defesas:  Todas  as  atividades  realizadas  pela  Fundação  José  Américo  foram  para  a  Universidade  Federal  da  Paraíba  e,  depois  do  desmembramento desta Universidade e criação da Universidade  Federal de Campina Grande, para esta última Universidade.   Não existiu qualquer prestação de serviço feita pela FJA que não  fosse prevista em seu estatuto social.  Ora,  como  já  foi  largamente  demonstrado,  o  Estatuto  da  FJA  permite  que  esta  realize  serviços  de  apoio  as  Universidades  apoiadas, desde que não vise o lucro.  Em  nenhum  dos  contratos  celebrados  pela  Fundação  José  Américo existiu a figura do lucro.  (...)  Da  simples  análise  do  balanço  contábil  e  patrimonial  da  Fundação José Américo, verifica­se que esta não aufere lucros,  apenas  utiliza  a  renda  dos  serviços  para  a  realização  de  suas  atividades sociais.  Fl. 1312DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.281          10 (...)  Resta devidamente comprovado que a Fundação José Américo é  uma fundação instituída e mantida pelo poder público, sem fins  lucrativos,  tendo  caráter  assistencial,  educacional  e  científico,  gozando assim da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI, alínea "a" c/c § 2° da Constituição Federal (...)  Da própria análise do Relatório de Fiscalização constata­se que  a  Fundação  José  Américo  apenas  presta  serviços  para  as  Universidades  Federais  da  Paraíba  e  Campina  Grande,  não  podendo,  assim,  ser  comparada  a  uma  empresa  privada  prestadora de serviços.  (...)  A Fundação José Américo jamais explorou atividade comercial,  apenas presta serviços para as Instituições de Ensino apoiadas,  isto sem fim lucrativo.  Esta  forma  de  prestação  de  serviço  está  amparada  no  seu  estatuto social, sendo considerado como serviço vinculado a sua  finalidade  essencial.  Faz­se  necessário  repetirmos  o  §  1°,  do  artigo 20 do seu Estatuto Social, vejamos:  "§ 1° ­ Para atingir seus objetivos, A FUNDAÇÃO poderá atuar  diretamente  ou  através  de  contratos,  acordos  ou  convênios  de  prestação de serviços de reprografia, serviços auxiliares e de  apoio  técnico  e  administrativo,  com  órgãos  governamentais  ou  particulares,  com  entidades  congêneres,  sem  qualquer  finalidade  lucrativa,  destinando  a  renda  dos  serviços  por  ela  prestados  ao  efetivo  apoio  assistencial  ao  corpo  discente  e  incentivo  às  atividades  de  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão,  no  âmbito da Universidade Federal da Paraíba;"  (...)  Os  contratos  relacionados  no  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO, nada mais são que serviços auxiliares de apoio  técnico e administrativo prestados às Instituições apoiadas, que  no caso são as Universidades Federal da Paraíba e Federal de  Campina Grande.  (...)  Como  já  informado  anteriormente  a Fundação  José Américo  é  uma fundação instituída e mantida pela Universidade Federal da  Paraíba,  estando  assim  configurada  a  espécie  do  §  2º  acima  transcrito.  Também já foi amplamente informado que a FJA apenas presta  serviços para as instituições apoiadas, não podendo confundir a  prestação  dos  serviços  com  a  exploração  de  atividade  econômica.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  FJA  às  Universidades  Federal  da  Paraíba  e  Universidade  Federal  de  Campina  Grande  não  podem  ser  tributados,  eis  que  não  se  Fl. 1313DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.282          11 encontra  abrangidas  pela  exceção  do  §  3º  do  art.  150,  da  Constituição Federal.  Além da  imunidade referida, a Fundação José Américo por  ser  uma  fundação  de  apoio  à  Instituição  de  Ensino  Superior  é  considerada  como  instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  gozando  também  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988.  (...)  Nos contratos celebrados pela FJA com a Universidade Federal  da Paraíba e com a Universidade Federal de Campina Grande,  em  sua  grande  maioria,  prevê,  no  edital  de  concorrência,  e  depois  nos  contratos,  que  a  contratada  quando  beneficiária  de  imunidade  ou  isenção  não  poderá  planilhar  os  valores  dos  tributos para cobrar da contratante.  Como  também,  não  pode  ser  considerada  a  prestação  dos  serviços prestados pela FJA como atividade econômica capaz de  gerar  concorrência  desleal,  porque,  esta  tem  por  finalidade  apenas apoiar as Instituições de Ensino.  (...)  A  Fundação  José  Américo  está  autorizada  a  prestar  apoio  logístico,  operacional,  gestão  contábil,  financeira  e  administrativa  na  execução  dos  serviços  de  LIMPEZA  e  CONSERVAÇÃO nas Universidades apoiadas, não só pelos seus  Estatutos,  mas  pelo  Decreto  5.205,  de  14/09/2004,  que  regulamenta  a  Lei  8.958,  de  20/12/1994,  que  dispõe  sobre  as  relações  entre  as  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior  (UFPB  e UFCG)  e  as Fundações  de Apoio,  como  é  o  caso  da  Fundação José Américo.  Essa autorização está expressa no § 3° do artigo 1° do Decreto  5.205/2004, in verbis:  §  3º  Para  os  fins  deste  Decreto,  entende­se  por  desenvolvimento  institucional  os  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  aqueles  de  natureza  infra­estrutural, que levem à melhoria das condições das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  para  o  cumprimento  da  sua  missão  institucional, devidamente consignados em plano institucional  aprovado pelo órgão superior da instituição.  (...)  Além  de  ser  imune  dos  impostos,  ou  seja,  de  não  haver  competência  para  o  poder  tributante  instituir  imposto  para  a  FJA,  esta,  caso  não  fosse  imune,  gozaria  de  várias  isenções  destinadas a outras pessoas assemelhadas.  IR e CSLL  Fl. 1314DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.283          12 A  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  que  alterou  a  legislação  tributária  e  deu  outras  providências,  previu  espécie  de  isenção  para  o  IMPOSTO  DE  RENDA  e  para  a  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  15  e  §  1º,  da  lei  referida  no  parágrafo anterior:  "Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1°.  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao  imposto de  renda da pessoa  jurídica  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente."  A Fundação  José  Américo  encontra­se  enquadrada  na  isenção  prevista  na  lei  acima  mencionada,  já  que  é  uma  instituição  filantrópica de caráter científico.  (...)  COFINS  A Medida Provisória de n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  tratou da isenção da COFINS.  (...)  Por  tal  dispositivo,  as  instituições  de  caráter  filantrópico  e  científico, que é o caso da Fundação José Américo, estão isentas  da COFINS, apenas quanto as receitas próprias.   Não é demais repetir que os serviços prestados pela FJA estão  todas  previstas  em  seu  estatuto,  sendo  consideradas  como  receitas próprias.  Assim,  considera­se  receita  própria  toda  a  receita  proveniente  de contratos, acordos ou convênios de prestação de serviços de  reprografia,  serviços  auxiliares  e  de  apoio  técnico  e  administrativo, com órgãos governamentais.  Desta  forma,  além  de  imune  aos  impostos,  a  Fundação  José  Américo é isenta do pagamento da COFINS, Imposto de Renda e  demais tributos. Tanto é que goza de Imunidade perante o Fisco  Estadual e Municipal, sem nenhum questionamento.  (...)  A  FJA  foi  classificada  como  sendo  pessoa  jurídica  de  direito  privado por força do Código Civil, já que não foi criada por lei,  o  que  não  era  obrigação  na  época  de  sua  instituição  (1965),  assim  como  obriga  atualmente  o  inciso  XIX  do  artigo  37  da  Constituição Federal. Ela atende  todos  os  demais  critérios  das  Fl. 1315DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.284          13 fundações  de  direito  público,  como  instituição  de  apoio  as  atividades das Universidades Federais (UFPB e UFCG).  O  Art.  5°  do  seu  estatuto  proíbe  a  alienação  de  bens,  sem  expressa  autorização  do  representante  legal  da  instituição  criadora;  O  Parágrafo  Único  do  artigo  5°  determina  que  em  caso  de  extinção  os  bens  da  FJA  serão  incorporados  ao  patrimônio  da UFPB; O artigo  7°  obriga  que  as  contas  sejam  apresentadas  para  aprovação  à  instituição  criadora.  Estes  são  apenas exemplos que demonstram que a Fundação José Américo  foi  tratada  como  pessoa  Jurídica  de  direito  público  na  sua  origem, mesmo rezando a escritura pública de constituição que é  de Direito Privado.  (...)  DA  TERCEIRIZAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  PARA  AS  UNIVERSIDADES  A  terceirização  de  Mão  de  Obra  para  as  Universidades  foi  autorizada  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  e  também  mediante Termo de Ajuste de Conduta do Ministério Público do  Trabalho até que o Governo Federal abra concurso público para  preenchimento dos  cargos,  sob pena de paralisar as atividades  universitárias  e,  principalmente,  dos  Hospitais  Universitários,  que,  sem  essa  Mão  de  Obra  temporária  terceirizada  pela  Fundação,  não  teriam  condições  de  continuarem  prestando  os  relevantes  serviços  à  comunidade  universitária  e  à  sociedade  paraibana  em  geral.  E  a  contratação  dessa Mão  de Obra  não  poderia ser feita diretamente pelas Universidades por ser defeso  pelo  comando  do  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Eis  ai  a  importância da Fundação no apoio a consecução das atividades  acadêmicas, de ensino, pesquisa, extensão e de desenvolvimento  institucional,  cientifico  e  tecnológico  das  Universidades  apoiadas. Documentos probatórios inclusos.  Essa  terceirização  de Mão­de­Obra  pelas  Fundações  de  Apoio  para  as  Universidades  Federais  apoiadas  ocorre  em  todas  as  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior  do  Brasil,  o  que  motivou as autorizações acima mencionadas.  (...)  O Estado da Paraíba através da Lei n° 3.401, de 13 de janeiro  de  1966,  e  o  Município  de  João  Pessoa  pelas  Leis  670/63  e  3.506/81, reconhecem de utilidade pública a Fundação e ainda,  concede subvenções (doações) para a Fundação. Ver fls. 55/47.  (...)  A documentação acostada aos autos prova a  IMUNIDADE DO  IPVA  (Imposto  do  Estado  da  Paraíba)  e  do  ISS  (Imposto  do  Município de João Pessoa) e por que a FJA não goza • também  da  IMUNIDADE  DO  IRPJ,  da  CSLL  e  da  CONFINS?  Se  a  Imunidade  tem  sede  constitucional  e  a  Constituição  como  Lei  maior  não  pode  ter  dois  pesos  e  duas  medidas?  Aplica­se  o  Fl. 1316DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.285          14 princípio  da  ISONOMIA E DA  IGUALDADE TRIBUTÁRIA  no  que diz respeito à IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  1.131  a  1.138)  negou  provimento  às  impugnações, basicamente, por ratificar as razões já aduzidas pela autoridade fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário apresentado às fls. 1.144 a 1.186, basicamente reiterou  os termos das suas impugnações, mas também contestou, subsidiariamente, a base de cálculo  do imposto sobre a renda e da CSLL, bem como a aplicação do percentual do lucro arbitrado.  Abaixo, transcrevemos os trechos pertinentes, literalmente:  Analisando  o  auto  de  infração  e  os  anexos  do  processo,  bem  como  a  documentação  juntada  aos  autos  —  em  especial  os  contratos de prestação de serviços de agenciamento de mão de  obra — verifica­se que o agente do fisco ao calcular o imposto  supostamente  devido computou além da  receita/renda auferida,  as entradas que se destinam a reembolsar despesas de terceiros.  Não  se  discute  neste  ponto  a  possibilidade  de  abater  despesas  com o custeio e manutenção, já que o lucro foi arbitrado, o que  quer limitar é a base de cálculo dos impostos apurados — IRPJ e  CSLL.  (...)  Conforme se verifica facilmente dos autos — fls. 505 e seguintes  —  o  "lucro"  da  recorrente  foi  arbitrado  sobre  o  montante  recebido a titulo de prestação de serviços.  Por  outro  lado,  conforme  se  constata  do  próprio  auto  de  infração, os serviços que formaram a categoria de prestação de  serviços  são  todos  de  agenciamento  de  mão  de  obra,  serviços  estes  prestados  à  UFPB  e  UFCG  —  instituições  de  ensino  superior apoiadas.  Assim,  para  apurar  o  lucro  arbitrado,  deveria  o  percentual  de  arbitramento do lucro incidir sobre a RENDA e não sobre o total  recebido,  eis  que  de  tais  valores  encontramos  entradas  de  numerários que são destinados a terceiros e não constitui renda,  tendo em vista que não tem o condão de integrar o patrimônio da  recorrente.  (...)  Por  fim,  a  recorrente  também  vem  impugnar  o  percentual  arbitrado  para  o  lucro.  É  que,  a  recorrente  não  é  empresa,  restando devidamente demonstrado que é uma fundação sem fins  Fl. 1317DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.286          15 lucrativos,  não  podendo  ser  mantido  o  percentual  de  lucro  estipulado pelo agente de fiscalização.  Tal percentual de lucro (38,4%) apenas deve ser aplicado para  as  empresas  que  prestam  serviços  em  geral  visando  o  lucro  e  nunca a uma fundação sem fins lucrativos.  Assim, deve ser aplicado, para fins de arbitramento, o percentual  de  lucro  equivalente  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  as  atividades  em  geral,  que  é  de  9,6%,  conforme  determina  o  regulamento do IR.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Já  tive  a  oportunidade  de  enfrentar,  noutra  decisão,  o  regime  jurídico  tributário  a  que  são  submetidas  as  fundações  de  apoio  às  fundações  de  amparo  às  Universidades  Federais.  No  processo  nº  10680.012956/2004­38,  proferi  voto  vencedor  para  manter  o  enquadramento  no  regime  constitucional  protetor.  Abaixo,  transcrevo  trecho  representativo das minhas razões:  A razão de ser da fundação autuada é única e exclusivamente de  amparo  à  Universidade  Federal  (diga­se,  além  de  entidade  de  ensino,  é  também  autarquia)  e  todo  o  seu  superávit  é  a  ela  direcionado.  Aliás,  quanto  a  esse  ponto  vale  destacar  que  as  atividades  de  ensino  no  sentido  estrito,  pesquisa  e  extensão  podem  ser  remuneradas  por  aqueles  a  quem  são  dirigidas.  A  única  vedação  é  que  tal  remuneração  caracterize  atividade  lucrativa.  E  atividade  lucrativa  não  significa  que  não  possam  gerar superávits. A diferença entre o lucro e o superávit é que o  primeiro visa a remuneração do empreendedor; ao passo que o  superávit é a diferença positiva entre as receitas e custos de uma  atividade,  mas  que  é  integralmente  retido  para  aplicação  na  própria  atividade  ou  em  uma  congênere.  É  justamente  o  caso,  pois  todo  o  superávit  é  direcionado  à  Universidade.  Tal  circunstância, ao revés de caracterizar um fato que desqualifica  a imunidade como pretendeu a fiscalização, é determinante para  a manutenção da entidade no regime constitucional protetor. Se  o  regime  jurídico  da  fundação  que  dá  amparo  à  Universidade  fosse diverso desta e menos favorável, sua criação simplesmente  não faria sentido. Merece destaque que tais instituições não são  resultado  de  um  criação  extravagante  calcada  em  lacunas  legais.  No  plano  federal,  há  lei  (Lei  nº  8.958/94)  que  expressamente prevê  tais entidades e  regula a sua relação com  as Universidades Federais.  Fl. 1318DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.287          16 A  situação  analisada,  apesar  de  significativamente  diferente  da  que  ora  enfrentamos  (lá,  a  desqualificação  da  imunidade  decorreu,  dentre  outros  aspectos,  da  transferência  de  valores  da  fundação  para  a  Universidade  e  não  o  contrário)  serve  para  estabelecer algumas premissas.  A primeira premissa é a de que essas entidades, longe de serem resultado de  uma  interpretação  extravagante  da  legislação  vigente,  estão  previstas  e  minuciosamente  disciplinadas por lei federal.  A segunda é a de que o regime jurídico tributário dessas entidades, desde que  atendidos  os  critérios  para  a  sua  criação,  deve  ser,  no mínimo,  tão  favorável  quanto  àquele  dispensado  às  Universidades.  Afinal,  elas  exercem  a  função  de  desconcentração  de  certas  atividades  a  fim  de  dar  eficiência  à  prestação  das  atividades­fim  das Universidades  (ensino,  pesquisa e extensão). Assim, não faria sentido criá­las e, portanto, a sua específica disciplina  prevista em lei, se o seu regime jurídico tributário fosse desfavorável.  Também  já  enfrentei  esse  tema,  junto  com  o  Professor  Doutor  de  Direito  Comercial  GUSTAVO  SAAD  DINIZ,  em  artigo  ainda  inédito.  Lá,  tecemos  as  seguintes  considerações:  Fixadas  essas  premissas,  cabe­nos  finalmente  indagar:  as  fundações  de  apoio  às  universidades  se  enquadrariam  no  conceito  de  instituições  de  educação  para  fins  de  gozo  da  imunidade?  Não  há  dúvidas  de  que  sim,  se  a  razão  de  ser  da  entidade  for  realmente o amparo à universidade, o qual é caracterizado por  meio do exercício de atividades voltadas, ora ao apoio direto à  universidade  por  meio  de  auxílio  logístico  ao  desempenho  de  suas  funções  educacionais,  ora  ao  apoio  indireto  ao  exercer  atividades  suplementares  àquelas  desenvolvidas  pela  universidade.    E posteriormente concluímos:  O  regime  jurídico  tributário  das  entidades  de  apoio  às  universidades  em  tudo  deve  se  igualar  àquele  dispensado  às  entidades  amparadas,  inclusive  quanto  aos  benefícios  e  incentivos  tributários,  como  a  imunidade  das  instituições  de  educação.  Se  o  regime  fosse  diverso  e  menos  favorável,  sua  instituição  simplesmente não faria sentido, o que não se coaduna com o fato  de  que  essas  entidades,  longe  de  nascerem  como  resultado  de  uma  criação  extravagante  calcada  em  lacunas  legais,  estão  firmemente ancoradas nas disposições normativas vigentes desde  o  altiplano  constitucional  e,  no  âmbito  federal,  estão  expressamente  previstas  e  reguladas  por  diploma  legal  específico.  Fl. 1319DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.288          17 Desse  modo,  é  relevante  analisar  o  regime  jurídico  tributário  das  Universidades  e  verificar  se  a  fundação  efetivamente  exerceu  atividades  para  as  quais  foi  criada e compatíveis com a legislação de regência.  Quanto ao regime jurídico das Universidades, não há dúvidas de que gozam  da imunidade constitucional por duas razões: primeira, o seu caráter autárquico (art. 150, § 2º,  CF); segunda, pela sua qualificação como instituição de educação (art. 150,  inciso VI, alínea  “c”,  CF).  Aliás,  quanto  a  esse  segundo  aspecto  é  importante  destacar  que  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  são  qualificações  que  apontam  para  entidades  distintas,  ou  seja, podem ser  imunes entidades de educação não assistenciais  e entidades assistenciais não  educativas. No artigo a que fiz referência anteriormente, assim comentamos essa questão:  Quanto  ao  primeiro,  com  efeito,  a  assistência  social  traz  uma  densa  carga  semântica  de  amparo  aos  menos  afortunados.  Todavia,  ainda  que  atribuíssemos  esse  caráter  exclusivamente  àquelas  instituições  que  prestem  auxílio  às  camadas  mais  carentes  da  nossa  população  –  interpretação  que  não  é  ratificada pelo Supremo Tribunal Federal –, é incorreto afirmar  que as instituições beneficiadas pela imunidade devem possuir as  duas qualificações.   Se  esse  tivesse  sido  o  intento  do  Constituinte,  a  redação  do  dispositivo  (a  alínea  “c”  do  inciso  VI,  art.  150,  CF)  seria  “instituições  de  educação  e  assistência  social”,  e  não  “instituições de educação e de assistência social”. A preposição  assinalada  é  suficiente  para  afirmarmos  que  o  texto  constitucional faz referência a duas classes de entidades e não a  apenas  uma  classe  definida  por  dois  atributos.  Ademais,  confirma  essa  interpretação  o  fato  de  o  mesmo  dispositivo  elencar outras entidades, como partidos políticos e sindicatos de  trabalhadores. Com o fito de reduzir o esforço de enunciação, o  Constituinte  apenas  reuniu,  numa mesma  frase,  entidades  que,  apesar de possuírem finalidades diversas, devem ser protegidas  das mesmas imposições tributárias.  Particularmente, entendo que as Universidades Federais não possuem caráter  assistencial. Pelo contrário, costumam atender às camadas sociais mais  favorecidas. Todavia,  isso não as desqualifica como entidades de educação beneficiadas pela imunidade.  Cumpre­nos então verificar se esse regime alcança também as suas fundações  de apoio e para tal precisamos analisar se a fundação efetivamente exerce atividades de amparo  às Universidades à luz da lei de regência.  Atualmente, por força das modificações introduzidas pela Medida Provisória  nº  495/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.349/2010,  diversas  das  atividades  exercidas pela fundação, e que geraram a maior parte das suas receitas, estão proibidas.  Abaixo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 8.958/94, com destaque do § 3º  do art. 1º:  Art. 1o As Instituições Federais de Ensino Superior  ­ IFES e as  demais  Instituições Científicas  e Tecnológicas  ­  ICTs,  sobre  as  quais dispõe a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão  Fl. 1320DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.289          18 celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art.  24  da  Lei  no  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  por  prazo  determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento institucional, científico e  tecnológico,  inclusive  na gestão administrativa  e  financeira  estritamente necessária à  execução desses projetos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de  2010)  §  1o  Para  os  fins  do  que  dispõe  esta  Lei,  entendem­se  por  desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades  e  operações  especiais,  inclusive  de  natureza  infraestrutural,  material  e  laboratorial,  que  levem  à  melhoria  mensurável  das  condições das IFES e demais ICTs, para cumprimento eficiente e  eficaz  de  sua  missão,  conforme  descrita  no  plano  de  desenvolvimento  institucional,  vedada,  em  qualquer  caso,  a  contratação  de  objetos  genéricos,  desvinculados  de  projetos  específicos. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)  §  2o  A  atuação  da  fundação  de  apoio  em  projetos  de  desenvolvimento  institucional  para  melhoria  de  infraestrutura  limitar­se­á  às  obras  laboratoriais  e  à  aquisição  de  materiais,  equipamentos  e  outros  insumos  diretamente  relacionados  às  atividades  de  inovação  e  pesquisa  científica  e  tecnológica. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)  § 3o É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento  institucional, quando financiadas com recursos repassados pelas  IFES e demais ICTs às fundações de apoio, de: (Incluído pela Lei  nº 12.349, de 2010)  I  ­  atividades  como  manutenção  predial  ou  infraestrutural,  conservação,  limpeza,  vigilância,  reparos,  copeiragem,  recepção,  secretariado,  serviços  administrativos  na  área  de  informática,  gráficos,  reprográficos  e  de  telefonia  e  demais  atividades  administrativas  de  rotina,  bem  como  as  respectivas  expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número  total de pessoal; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)  II  ­  outras  tarefas  que  não  estejam  objetivamente  definidas  no  Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada.    Todavia, na época dos fatos, o dispositivo vigente possuía a  redação que se  segue:  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.    Fl. 1321DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.290          19 A nova disciplina proibiu a chamada “terceirização de mão­de­obra”, a que  faz  referência  a  autoridade  fiscal.  Assim,  de  2010  em  diante,  não  há  dúvidas  de  que  tais  atividades desqualificariam a entidade como fundação de apoio e daí adviriam todas as demais  conseqüências jurídicas, como o não enquadramento da entidade no regime jurídico tributário  mais favorável dispensado às Universidades.  A questão então é determinar se esse entendimento deve ser aplicado antes da  alteração legal, vale dizer, se os novos dispositivos possuem caráter interpretativo e, portanto,  devem retroagir, uma vez que, na verdade, a proibição já estava prevista anteriormente e a nova  redação serviria apenas para deixá­la mais clara ou, pelo contrário, houve verdadeira inovação  legislativa.  Penso que estamos diante da segunda hipótese. É que, no caso de disposições  interpretativas,  o  legislador  costuma  se  acautelar  e  estabelecer  expressamente  o  caráter  interpretativo do dispositivo, além do que prevê a sua vigência retrospectiva.  Pois bem, nem uma, nem outra hipótese ocorreram. A lei nº 12.349/2010, em  nenhuma parte, atribui caráter interpretativo aos seus dispositivos e, no artigo 15, estabelece a  sua vigência a partir da data da sua publicação sem qualquer ressalva.  Por  fim,  cumpre­nos  discorrer  acerca  do  §3º  do  art.  150  da  Constituição.  Abaixo, o transcrevemos:  § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  Essa  ressalva  à  imunidade  constitucional  tem  a  finalidade  de  evitar  que  o  Poder  Público,  por meio  de  entidades  constituídas  sob  o manto  formal  do  regime de  direito  público,  venham  a  competir  de  forma  privilegiada  com  agentes  privados  nos  domínios  da  ordem econômica, o que fere o primado da livre iniciativa e da livre concorrência.  Não é o caso, contudo, uma vez que a  fundação presta  serviços às próprias  universidades  federais,  os  quais  poderiam  ser  desempenhadas  por  um  setor  das  próprias  instituições  de  ensino  superior  destituído  de  personalidade  jurídica.  Os  serviços  prestados  poriam caracterizar atividade submetida aos preceitos constitucionais da ordem econômica se  tivessem sido prestados para o mercado em geral.  É oportuno ainda destacar que  a própria  lei  que  disciplina essas  fundações,  em seu art. 1º, prevê a dispensa de licitação para a contratação delas pelas universidades, o que  permite­nos  afirmar  que  o  próprio  legislador  não  considera  violação  ao  primado  da  livre  concorrência nos contratos firmados entre a apoiada e a apoiadora.  Entendo, portanto, que a instituição faz jus à imunidade de IRPJ.  Já  quanto  às  contribuições  à  seguridade  social  lançadas  (CSLL  e  Cofins),  entendo  que  a  entidade  não  está  amparada  pelo  regime  constitucional.  É  que  a  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  é  dirigida  exclusivamente  às  instituições  de  assistência  social,  Fl. 1322DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.291          20 qualificação  que  não  pode  ser  atribuída  à  fundação  e  nem  à  Universidade,  conforme  já  discorremos anteriormente.  Todavia,  há  ainda  que  se  investigar  o  regime  jurídico  infra­constitucional.  Afinal, as leis que disciplinam as duas contribuições estabelecem diversas isenções.  Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, assim estabelece o art. 15  da Lei 9.532/97:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)      §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.      § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.      § 3º Às  instituições  isentas aplicam­se as disposições do art.  12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Não são necessárias maiores digressões para afirmarmos o caráter científico  das  Universidades.  Logo,  não  isentas  da  CSLL.  De  igual  sorte,  em  face  dos  fundamentos  fixados  anteriormente  de  que  as  fundações  de  apoio  possuem  o  mesmo  regime  jurídico  tributário das entidades apoiadas, elas são igualmente isentas desta contribuição.  Por derradeiro, resta a Cofins.  O art. 14, inciso X da MP nº 2158­35/2001, assim estabelece:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)      X ­ relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.    Já o art. 13 possui a seguinte redação:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  Fl. 1323DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 14751.000007/2005­66  Acórdão n.º 1201­00.547  S1­C2T1  Fl. 1.292          21     III ­ instituições de educação e de assistência social a que se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;      IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997;    Assim,  por  duas  razões  (primeira,  a  qualificação  como  instituição  de  educação; segunda, o caráter científico), as universidades são isentas da Cofins. Logo, por tudo  que já discorremos anteriormente, também são suas fundações.  As demais razões aduzidas pela defesa, especialmente as relativas ao pedido  subsidiário, ficam prejudicadas.    CONCLUSÃO   Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1324DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 11020.006159/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a .31/12/2003 EMBALAGEM. SERVIÇO DECOMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR.. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO !PI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCAB1MENTO.. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO DECOMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR.. SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO !PI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCAB1MENTO.. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relatar EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Relató rio A empresa CELPACK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de tis, 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 9- 9.779/99, relativo ao quarto trimestre de 2003. A DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls., 42/44. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl, 45) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 54/79), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, confbr me disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2 00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno, mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização p1 evista no ar! =1 0, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saida dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IN, com base na Lei n" 10.637/02, o que acarretou, em determinados per iodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída c) que, na forma da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabelecimento como equiparado a industrial Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ nC 10-21,297, de 08/10/2009 - fis. 118/121.. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009, conforme AR de ft. 123, e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário bi a mim distribuído, 2 Processo n" 11020.006159/2008-81 S3-C3 12 Acór15o n." 3302-00,577 F1 174 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo reSUille-Se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 18, Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 19/21. Nesta parte, a intimação não foi atendida. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in natura e as revende no mercado interno, algumas com impressão personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de lis. 42/44. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiado alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos para ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art, 4, inciso IV, do RIP1/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei n 10.637/02. Sem razão a recorrente. É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo ia natura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do In Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. 3 O tema passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do IPl ou do ISS. O ilustre autor Hélio Barthem Neto ia "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e o In" RDDT 123/31, dez/05, apud "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência", 8" edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p., 877/878", ao discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar n a 116/2003, deixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades de prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do 158 e do 1P1 [ ] continua a observar as seguintes regras estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo IPI, objeto de um negócio jurídico, nas hipótese em que tais atividades .forem exercidas de ,fornia personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário .final, tratar-se-ti de prestação de serviço, tributável apenas pelo 1SS (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula na 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8", par. 1', do Decreto-Lei n" 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°834, de 1969, estão sujeitos apenas ao 158, não incidindo o IP1. No mesmo diapasão, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n a 156, ia verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fbrnecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao 188. Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: IPI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA, Os serviços gráficas personalizados, ainda quando envolvam o fOrnecimenio de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao 155, não incidindo o 'PI. In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do 1H. posto que é nítida a prestação de serviço Recurso provida (Acórdão 202-15523, Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004) CARTÃO MAGNÉTICO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA A confecção de cartões de plástico (PUC) com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese cia incidência do IP1 (Acórdão 201-80.210, Recurso 104 692; Relatar Mauricio limeira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007) O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, 4 Processo n" 1020.006159/2008-8 S3-C31 2 Acórdão n " 3302-0W577 ri i75 citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS ''A" E "C" - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFICIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ,sç. 1' DO ARTIGO 8" DO DECRETO-LEI N 406/68 - SÚMULA N. 156 DO STI Cumpre a este Sodalicio examinar eventual afronta a dispositivos de lei federal, nos termos da leira "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão Assim, não prevalece o entendimento _sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Soda/ido sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 25.5, .sç§ 1 e 2', do RISTI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomatca, a cor-, eventuais dados e shnbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no ,sç I" do artigo 8" do Decreto-Lei n_ 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas )1S. 1.56/STI e 143 do extinto TFR). C0115iderada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pi 017i0, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar 5 ovo in naiura é urna atividade de prestação de serviços e não uma atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é urna empresa industrial e contribuinte do CPI, em razão dessa atividade. Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse urna atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque fabril. E não há prova da existência de parque .fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 18. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados para executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fotografias juntadas aos autos são seus empregados); A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização.. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades corno industrial, como reza seus atos constitutivos, A Fiscalização constatou, in loco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a fazê-lo. O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deformações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPL Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de IR devendo os débitos de IN incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente. Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art. II da Lei n 9..779/99. No mais, com fulcro no art.. 50, § 1, da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos„ Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando: Li § l" A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 1.1 Processo n" 11020.006159/2008-81 S.3-C312 Acórdão n " 3302-00..577 F1 176 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (assinado eletronicamente) Walber José da Silva 7

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Numero do processo: 10580.003844/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINI8TéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; 18 de julho 91 101-81.828 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 Recurso ne: 65.190 — PIS-REPIQUE - Exs. de 1986 e 1987 Recorrente: CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÃRIOS LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) PIS-REPIQUE - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplicatse ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-REPIQUE do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo matriz, nos termos do relatOrio e'(voto que pas sam a integrar o presente julgado. :. a 'as Sessões (DF), em 18 de julho de 1991 MA' A - F — PRESIDENTE ROD e S — RELATOR 40" VISTO EM AFONSO .0 FERREIRA Pv CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: /5 AGcrpoi NACIONALuvl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- 11;e14 v.v. 44 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI TEL . e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. f71 _ - _ w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-003.844190-30 RECURSO P49: 65.190 ACORÚOW: 101-81.828 RECORRENTE: CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA. RELATIJRIO Recorre a epigrafada, j'a° qualificada nos autos da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exig'encia e de contribuição ao PIS-REPIQUE do imposto de renda pessoa juridica, no valor de 1.071,89 BTNF, que mais os acrescimos legais elevou-se a 2.121,30 BTNF, ate 30.06.90, em decorrencia de irregularidades apuradas atraves de ação fiscal' externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercicios de 1986 e 1987, processo n9 10580-003.841/90-41, conforme descrito no re ferido auto. Cie.ncia no pr gprio auto de infração, fls. 01, em 22.06.90. A exigencia foi impugnada em 07.08.90, fls. 20124 dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 19, a traves de advogado, habilitado pelo instrumento de fls. 25. Pediu, preliminarmente, o sobrestamento do processo ate a decisão defini- tiva do processo matriz e, quanto ao merito, reportou-se 'às ra- zoes da impugnaçao apresentada no processo matriz. Intormaçio isca , s. , opinango que o sente processo seja julgado em conson'incia com o processo matriz. k N A Às fls. 28/39., c -Opia da decisão de primeira ins VIk '014 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.844190-30 3. Ac g rdão n9 101-81.828 tincia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi_ gencia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 40142, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE DECORRÊNCIA. Ao se decidir mat gxia tributável, no processo ma triz, contra a pessoa jurTdica, resta abrangido -J, litigio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ci2ncia da decisão em 19.01.91, fls. 46. Irreaignada, a contribuinte interpSs o apelo de fls. 47/49_, em 18.02.90, reiterando, em todos os seus termos,as suas razSe& de defesa. Confia e espera que este Colegiado, exa- minando-as, com a costumeira isenção e cuidado, haverá de dar provimento ao presente recurso para, reformando a decisão re- corrida, julgar improcedente a autuação. .E. o relatgrio. !Ip4k s 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.844/90-30 Acórdão n9 101-81.828 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10580-003.841/90-41, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 99,938, foi apre- ciado por esta Câmara, que deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 458.709.112,00 e Cz$ 487.509,24, no exercício de 1986; e de Cz$ 475.235,00, no exercício de 1987, conforme Acórdão n9 101-81.771, de 17.07.91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando-se a se reportar às razões do recurso voluntário in- terposto no processo matriz que nele foram apreciados. Confirmadas, no processo matriz, as irregula- ridades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS-REPIQUE de acordo com o disposto no artigo 39, 29, da Lei ._:_Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 5, capítu lo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao de- cidido no processo matriz. "1"- »Ir -*"" r GU . N EUBER - RELATOR ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37071.000765/2007-09
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Nov 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES AcEssóiwks Data do fato gerador: 17/10/2005 ARTIGO 33, § 2,° DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3,048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3,048/99. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, OBJETIVA. A responsabilidade pela infração tributária em regra é objetiva, assim são irrelevantes o dolo, a culpa ou a ma-fé do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.258
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.° 8,212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3,048/99. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, OBJETIVA. A responsabilidade pela infração tributária em regra é objetiva, assim são irrelevantes o dolo, a culpa ou a ma-fé do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo TI' 37071 000765/2007-09 S2-C3 I 2 Acórdão n Õ 2302-011,258 H 2 At~ LIEGE LACROIX THOMASI — PrA.sidenta r------- — --;-`7 - - ir, mé-~-...or ,,w,--,-, -inno "" . 4S VIEIRA- Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2' da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art, 283, II, "j" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri ° 1048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não apresentou a documentação arrolada no relatório fiscal à fl. 07. A autuada apresentou impugnação na forma da fls. 30 a 37; juntando cópia de documentação às fls. 55 a 62. Foi comandada diligência, fl. 66, para que a fiscalização se manifestasse acerca da documentação juntada. A fiscalização prestou informação à fl. 67. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 71 a 75, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pela Receita Previdenciária interpôs recurso, fls, 78 a 91. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra- razões às fls. 95 a 97, sugerindo a manutenção do lançamento fiscal. Decisão proferida pela 2' Câmara do CRPS, fls. 98 a 100, anulou a decisão de primeira instância, em virtude de não ter sido oportunizada manifestação acerca da informação fiscal juntada à fl. 67. A autuada manifestou-se às fls. 105 a 109. Foi proferida nova decisão, fls. 112 a 118, mantendo a autuação em sua integralidade. Cientificada da nova decisão, a autuada interpôs recurso na forma das fls. 123 a 139. Alega em síntese: 1. o auto de infração é nulo, pois a Medida Provisória n (} 258 foi rejeitada pelo Congresso Nacional; i Processo n 37071.000765/2007-09 52-C31-2 Ao:iram n 2302-00.258 Fi 3 2, os documentos solicitados foram apresentados durante o curso da ação fiscal; 3. a decisão é contraditória; não há diferença entre auto de infração e NFLD são apenas nomenclaturas; 4. não fossem apresentados documentos capazes de permitir a emissão do lançamento, a própria legislação determina o arbitramento; 5. não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6, deve ser reduzido o valor da multa; 7, as multas não podem ter efeito confiscatório; 8, foi violado o princípio da capacidade contributiva; 9, as agravantes e atenuantes devem considerar a subjetividade; 10. requerendo provimento ao recurso interposto. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme informação à fl. 141; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: A recorrente alega que o auto de infração é nulo, pois a Medida Provisória n 258 foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Realmente a Medida Provisória n ° 258 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, contudo a não conversão de Medida Provisória em lei, não acarreta necessariamente a invalidade ou nulidade dos atos praticados durante o período em que a Medida teve vigência. Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, artigo 62, parágrafos 10 a 12; na hipótese de a Medida Provisória não ser aprovada, ou ser rejeitada, o Congresso Nacional possui o prazo de sessenta dias para editar Decreto Legislativo regulando as relações surgidas durante o período de vigência da Medida, Não editado o decreto legislativo no referido prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Uma vez que o Congresso Nacional não se utilizou da prerrogativa par. editar o Decreto Legislativo, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante . vigência da Medida Provisória n 258, continuarão regidas por ela; o que inclui a present; autuação. Desse modo, não há nulidade no presente auto de infração. n?/ 3°)1 Processo n° 37071 000765/2007-09 S2-C312 Acórdão n 2302-00.258 Fl 4 Quanto à alegação de que os documentos solicitados foram apresentados durante o curso da ação fiscal; tal afirmativa não corresponde às provas colacionadas no presente auto de infração. O relatório fiscal indicou com precisão os documentos que foram solicitados e não apresentados, fl. 07. As cópias de documentos às fls, 55 a 62, folhas de rosto das GFIP, colacionadas pelo autuado, não correspondem aos documentos arrolados pela fiscalização, que ensejaram a autuação. Desse modo não é possível concluir que a totalidade da documentação requisitada pela fiscalização teria sido apresentada pela autuada. Diante da omissão do sujeito passivo, há que ser realizado o lançamento fiscal. Quanto ao argumento recursal de que a decisão é contraditória; não haveria diferença entre auto de infração e NFLD, que seriam apenas nomenclaturas, não assiste razão à recorrente. Não são apenas os nomes que definem o auto de infração ou a NFLD, a diferença que existia na legislação previdenciária à época do presente lançamento dizia respeito ao fato de que no auto de infração se aplicavam multa por descumprimento de obrigações acessórias; por seu turno, na NFLD eram cobradas as contribuições que deixaram de ser recolhidas pelo sujeito passivo. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. O fato de haver ou não arbitramento na NFLD não demonstra que todos os documentos foram apresentados. A não apresentação de alguns documentos não enseja arbitramento, se por meio de outros documentos a fiscalização consegue apurar a base de cálculo. Por exemplo, o sujeito passivo apresenta a contabilidade, mas não apresenta a folha de pagamento, nessa hipótese não haverá arbitramento, pois o lançamento será realizado com base na contabilidade, documento elaborado pelo próprio sujeito passivo. Entretanto, haverá auto de infração pela não apresentação das folhas. A responsabilidade pela infração tributária é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Desse modo, não há como a autoridade administrativa considerar a subjetividade, alegada pela recorrente, para apuração de agravantes e atenuantes. A agravante da reincidência é uma condição objetiva, bem como a atenuante da correção da falta. Assim, verificando que o autuado é reincidente há que se aplicar a agravante, bem como verificando que não houve correção da falta, não cabe aplicação da atenuação da multa Nessas análises não se investiga a vontade do agente, se houve fraude, dolo, ou culpa é irrelevante na imputação de responsabilidade objetiva. Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; da proibição de efeito confiscatório e da capacidade contributiva, teço os seguintes comentários. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis Portanto são direcionados ao - legislador, sendo critérios pré-legais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de 4 `J Processo n°37071 000765/2007-09 S2-C3T2 Acórdão o,° 2302-00.258 Fl 5 valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes, O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário, No presente caso não há como censurar o comportamento da fiscalização, pois a mesma simplesmente seguiu a determinação legal, tendo cumprido seu desiderato como órgão componente do Poder Executivo, Pelo exposto, há que ser mantido o lançamento nos termos em que foi lavrado, CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, É o voto Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 4110),Y4t4- Q• á Mnd---4.1 v IETRA---ReMor r, , 5

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Numero do processo: 36624.014056/2006-55
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1ªº, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada. PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.742
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1ªº, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada. PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6°, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES) DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - É justa e le gal tal medida, quando a empresa apresenta: a) Livro Diário, contendo intervalos em branco e não incluindo todos os rendimen- tos, custos, despesas, deduçOes, encargos ou perdas; b) Livro Registro de inventã- rio, que não arrola mercadorias existentes pelos seus valores e com especificaçãoi c) Só alguns documentos relativos aos atos afa tos administrativos; d) Talonários com notas fiscais canceladas, onde permanece- ram só a 5a. Via. A fortiori, tal medida e justa e legal, quando ainda não há os seguintes livros: Apuração de ICM, Apura- ção do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOMÓVEIS ITAPEMIRIM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso -) 7 Sala das S- / 4.,. (DF), em 17 de Agosto de 1982 14d.. . AMADOR O ' $ 'F *NANDEZ - PRESIDENTE / --,. , ,- % tild. ,;).. f" • ,.C., ' , ,t , .‘ L - .. itrY11( 1\ffi7d 2' ' - '-, á 5-if ' (= RE PlÉCS)' R VISTO EM L/Á GO S Á NHO FL• • S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I/ fl Age 110 . , NACIONAL.. ,, 1 A.: V NG., V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE TO (Suplente). ''1WOr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 O 740/0 O 2 . 313/80 RECURSO N.° : 85.095 ACÓRDÃO N.° 101-73.499 RECORRENTE: AUTOMÓVEIS ITAPEMIRIM LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à rua Siqueira Li ma, 21, Cachoeiro de Itapemirim, ES, inconformada com a decisão singular, de fls. 258 e 259, recorre a este Conselho com guarda do prazo legal. O Auto de Infração capitulou a empresa, desciassi ficando Sua escrita pelas seguintes razões: 19) o Livro Diário e os demais livros exigidos pe las leis comerciaJ,s e fiscais não foram devidamente autenticados, na ocasiÃo devida, pelas autoridades competentes. 29) O livro Diário não está escriturado segundo ogdem uniogme de contabilidade; não registra, dia a dia, todos OS fatos económicos e financeiros resultantes dos negócios da empresa; não inclui todos os rendimentos, custos, despesas, dedu- ç8es, encargos ou perdas; seus lançamentos não são feitos com individuação, clareza e precisão; apresenta intervalos em branco; não obedece a ordem cronológica; seus balanços patrimoniais e dmionstraçOes da conta de Lucros e Perdas não são assinados. 39) O livro Diário apresenta lançamentos de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - •00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.313/80 3. Acórdão n9 101-73.499 tais que não excedem periodo de um mês, sem que seja utilizados li vros auxiliares para registro individualizados e sem que estejam conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. 49) O livro Registro de Inventário não arrolou, pe los valores e com especificação, as mercadorias existentes nas da tas dos balanços levantados em 31/12/75, 31/12/76, 31/12/77, 31/ /12/78 e 31/12/79. 59) O livro Registro de Duplicatas registra, irre- gularmente em um periodo-base, valores que competem a outro, por corresponderem a faturas e notas fiscais emitidas no peri9dobase imediatamente subseqüente. 69) O livro Registro de Duplicatas registra, irre- gularmente, em um periodo-base, valores constantes de faturas pre -datadas, em flagrante desacordo com as datas, valores e nomes dos compradores. 79) A firma não escritura o Livro de Apuração do Lucro Real, instituido pelo Decreto-lei 1.598. 89) Não foram conservados os documentos relativos aos atos e fatos administrativos ocorridos nos periodos-base de 1975 ate 1979. 99) Em várias notas fiscais relativas a vendas de mercadorias, foi aposto o carimbo CANCELADA, porem somente a 5a. via permanece no talonário. 109) Não são contabilizados o montante da manuten- ção do capital de Giro_ Próprio e variação do valor dos bens do ativo imobilizado. Apesar disso a empresa utiliza tais reservas ex tra-contábeis em seus aumentos de capital. 119) Ate o dia 16/06/80, inicio da presente fis calização, a empresa não havia apresentado as declarações de rendi ,mme. .4110PF PROCESSO N9 0740/002.313/80 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.499 mentos, relativas aos exercícios de 1977, 1978, e 1980. Em sua defesa apresenta as seguintes alegaçaes, tan- to em sua impugnação tempestiva, comoem seu recurso voluntário, de fls. 263 a 269: O Auto de Infração há de ser declarado nulo, por- que se fundamenta na inexistência de livros fiscais e/ou irregulari- dades insanáveis. Porem, a própria agente fiscal confirma que o li vro Diário contem a escrituração ate 31.12.79, conforme Termo de Esclarecimento. Tendo dado oportunidade ã empresa para regularizar seus livros, inclusive autenticando-os, a fiscal não poderia autuar nos termos do Auto de Infração, quando a interessada cumpriu o que foi solicitado. Ou autua desde o início, ou aceita a regularização processada- A fiscal autuante extrapolou o programa- da fiscali- zação, ao estender a fiscalização aos exercícios de 1978, 1979 e 1980. O caso fortuito e a força maior são excludentes da responsabilidade obrigacional. As graves enchentes não só destrui- - ram livros e documentos contábeis, mas acarretou prejuízos sensí- veis ã empresa. Aproveitar de tal ocasião para penalizar a empre- sa, e ato injusto e ilegal. A suposição juris tantum e no sentido& que o contribuinte cumpre com suas obrigaçaes. Assim sendo, antes • de proceder o ato repressivo do Auto de Infração, a agente fiscal . deveria orientar a reclamante para que ela pautasse dentro daqueles parâmetros que julgava adequados, depois que as enchentes destruíram a maior parte do acervo histOrico-contábil do contribuinte. A desclassificação da escrita deve ser usada parcimo - niosamente, conforme acórdão n9 103/025-70. Os erros detectados são plenamente sanáveis, especial mente se confrontarmos os diversos registros./. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.313/80 5. Acórdão n9 101-73.499 A inexistência de documentação de caixa não e motivo de desclassificação. A falta de assinaturas em demonstra-- çaes de lucros e perdas e medida factível de ser sanada. A fal ta de clareza e precisão nos lançamentos não são motivos para ar- bitramento. Não foram detectados quaisquer indícios de fraude ou sonegação, motivos de arbitramento. Não há como justificar des- classificação de escrita pela falta de apresentação de declaração. Se não forem aceitas as razOes do contribuinte, que se mande proceder a uma perícia contábil nos termos do art.17 do Decreto 70.235, com vista a determinar a validade da escritado contribuinte, declarando como seu perito o Sr. Renzo de Crignis. O fato de constar que a recorrente e devedora re missa causou surpresa à recorrente, visto que a única divida para com a Fazenda Federal foi resgatada em 24 parcelas, conforme xe rox dos DARFs anexos. A empresa está situada à margem do Rio itapemi- rim. Por isso sofreu com sua enchente em 1979, tendo anexado pro vas do fato. Faz anexar ainda xerox autenticadas dos balanços re- lativos aos anos-base de 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979; assim co- mo dos livros Entrada e Salda de Mercadorias e Registro de Dupli catas. Temos tambem, à disposição do Fisco, extratos bancários dos exercicios em tela e os demais elementos necessários a possibili- tar a auferição do lucro real. Outro fato que chamou a atenção foi o extrapola- Mento do ProqraMa de Fiscalização e a intenção deliberada de pu nir, cerceando o direito de apresentar as declaraçOes dos anos-. -base de 1976, 1977, 1978 e 1979, pois as declaraçaes já esta vam preparadas para serem entregues, como foram. Mais arbitrário ainda foi o procedimento com relação aos anos-base de 1975 e 1979, porque a primeira declaração já fora entregue e pago o tribu- to correspondente e a segunda se encontra dentre do exercicio so cial. A ação fiscal obstaculou toda a entrega.", PROCESSO N9 0740/002.313/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2\c6rdao n9 101-73.499 Por fim, A empresa, cita vÁrios ac6rdãos do Conse- lho, como por exemplo, os n9s 62.795, 1.4/0108, 1.3-0099, 103/ /025-70, 103/020-56, assim como outros do TFR gek, 2 o relat8rio. Processo n9 0740/002.313/80 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.499 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Julgamos no processo em tela uma desclassificação de escrita. O Conselho de Contribuintes, ao interpretar as nor- mas legais a respeito de tal assunto, tem sido benigno na sua apli- cação, conforme se pode verificar pelo seguinte trecho do fundamen- to do voto proferido no Acórdão n9 101-73.288: "Os dois fatos que levaram o Conselho a adotar a jurisprudência mais benigna, embora não conforme à melhor interpretação jurídica, vale repetir: (a) o indiscutível agravamento da exigência fiscal que o arbitramentoacar— reta; e (b) o despreparo e/ou a irresponsabilidade de alguns profis sionais que assistem aos pequenos contribuintes, para não mencionar os casos de total falta de orientação por não disporem de recursopa ra remunerar assessoria tecnica profissional, estão agora agravados por mais dois novos fatores, quais sejam; (c) os métodos fiscaispos tos em prática (na base do homem/hora); e (d) a interpretação isola da dada aos novos dispositivos legais que disciplinam o arbitramen- to... Tendo em vista esses princípios, convem atentar para o disuos 7 to nos incisos I e IV do art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, verbal— ) mente: "Art. 79 - A autoridade tributária ar bitrará o lucro da pessoa jurídica,- inclusive da empresa individual equi parada, que servirá de base de cál- culo, quando: I - o contribuinte sujeito ã tribu- tação com base no lucro real nãoman tiver escrituração na forma dasled comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financei- ras de que trata o § 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de zembro de 1977; IV - a escrituração mantida pelo con tribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestá Processo n9 0740/002.313/80 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.499 vel para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes in- dícios de fraude." Analisado o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco se depare com simples ir regularidades formais. Não são, porem, irregularidades formais vários dos itens escritos no Auto de Infração, às fls. 211 e 212 do processo, tais como: 19) O livro Diário apresenta intervalos em branco. Ora, o Código Comercial, após falar da obrigatorie- dade de o comerciante possuir o livro Diário, diznoart. 14 "A escri- turação do mesmo será feita em forma mercantil, e seguida pela or-- demcronológica de dia, mês e ano, sem intervalo em branco, nem en- trelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas". É lógico que nenhum documento pode ter intervalo em branco. O documento do comerciante e evidentemente também seu livro Diário. Porisso,tal livro não pode ter o valor devido. A empresa na_ - da diz a respeito em sua defesa. 29) O livro Diário não inclui todos os rendimentos, custos, despesas, deduções, encargos ou perdas. Seus lançamentos não são feitos com individuação. O artigo 12 do Código Comercial assim se expressa: "No Diário e o comerciante obrigado a lançar com indi- viduação e clareza todas as suas operações de comercio, letras e ou (7 tros quaisquer papeis de credito que passar, aceitar, afiançar ou A., 515 endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta." 39) O livro Registro de Inventário não arrolou, pe- los seus valores e com especificação, as mercadorias existentes nas datas dos bal ços levantados em 31.12.75, 31.12.76, 31.12.77, 31.12 .78 e 31.12;n. :-/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.313/80 9. Acórdão n9 101-73.499 49) O livro Registro de Duplicatas registra em um pe riodo-base valores constantes de faturas pré-datadas, em flagrante desacordo com as datas, valores e nomes dos compradores constantes das notas fiscais a que correspondem e que se referem a outro perío- do-base, conforme cópias das faturas anexas. 59) A firma não escritura o livro de Apuração do Lu- cro Real. 69) Não foram conservados todos os documentos relati - vos aos atos e fatos administrativos ocorridos nos períodos-base de 1975 ate 1979. Somente a respeito deste item a empresa se defende alegando que houve uma enchente no Rio Itapordrimem 1979 e alguns do- I cumentos se perderam. Conforme Termo de Esclarecimentos, às fls. 31v;, o Contador da firma asseverara que não houve comunicação do fato "á Secretaria da Receita Federal, o que legalmente é exigido. 79) Em várias notas fiscais relativas a vendas dener cadorias foi aposto o carimbo CANCELADA, porem somente a 59 via per- manece no talonário. 89) O montante da manutenção do capital de giro pró- prio e a variação do valor dos bens do ativo imobilizado não são con tabilizados, embora a empresa utilize tais reservas extra—contábeis em seus aumentos de capital. Y- A empresa ainda confessa às fls. 5 dos autos: "A fir_ ma não possui devidamente escriturados os livros APURAÇÃO DE ICM e / INVENTARIO". A recorrente só se defendeu, falando da enchente e dizendo que a jurisprudência afirma que a desclassificação de escri- ta e uma medida extrema, que deve ser usada parcimoniosamente. Mas, 7- e evidente que há casos em que usar. No caso em tela, por exemplo, de pois de o fiscal ter arrolado tantas irregularidades graves, sem nedç <7 [7 /' nhum esboço de defesa por parte do contribuinte, não resta outra al- ternativa que dizer ser imprestável tal escrita para se apurar o lu- cro real. Portanto, nego provimento ao recurso." (.- ---- . - 7 7 r./--,) 4 `-'51, '-',, // r-7--.., / - . : - .„, ' 7 (;2 .. Lr/ '''Z''D . YV. I ':;) Gie ... , e.,) VIL , ,,,1 ' ' t77/: ' ' '7 L ':( ( C ' - - \ ''''AUb INH SERRANO FILHO - RE -TOR/ /11 : , :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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