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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766212 #
Numero do processo: 10166.000544/86-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78381
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IRF- DECORRÊNCIA- OMISSÃO DE RECEITAS - APLICAÇÃO, NO TEMPO, DOS ARTS. 89 DOS DECRETOS-LEI N9s 2.064/83 e 2065/83. A sistemática relativa â tributação exclu siva na fonte, introduzida pelo artig-o- 89 do Decreto-lei n9 2.064/83, e manti- da pelo art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83, é aplicável a partir de sua entrada em vigor (20/10/83). A aplica- ção desses diplomas legais, a fatos ge- radores anteriores a 20,10.83, , deverá observar, nos procedimentos voluntários e nos procedimentos de oficio, os crité rios básicos expostos no Parecer Norma- tivo CST n9 03/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE CASTRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF) em, 23 de fevereiro de 1989 40, URGEL wE' " - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM -~s0 migN D - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 6 MAI I v.v Participaram, ainda do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS ,MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL ,PIMENTET„, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.166-000.544/86-02 RECURSON9: 51.973 ACÓRDÃO N9: 101-78.381 RECORRENTE: JOÃO DE CASTRO RELATÓRIO JOÃO DE CASTRO, inconformado com a decisão de pri- meiro grau, recorre pleiteando sua reforma. O recorrente era sócio da SERSAN - Sociedade de Ter raplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda., nos anos de 1980, 1981 e 1982, com 7,05% do capital social. Essa empresa sofreu ação fiscal de que resultaram Autos de Infração e lançamentos tributários em vários exercícios, formando-se os processos n9s 10.166-006.901/85-10 (exs. 1981 e 1982) e 10.166-006.900/85-49 (exs-,:- 1983, 1984 e 1985). Tais processos, relativos a diferenças de IRPJ e ditos principais ou matrizes, envolviam infrações várias, notada-- • mente omissões de receitas que ensejavam tributação reflexa nas pessoas dos sócios, até o advento do Decreto-lei n9 2.065/83. É dessa tributação reflexa ou decorrente que se cui da nestes autos, consoante o Auto de Infração de fls. 01, lavrado' em 31.01.86.fr1 / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 sERvtco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 AcOrdão n9 101-78.381 Ex. 1981: Cr$ 47.631.940 x 7,05% = Cr$ 3.358.052 Ex. 1982: Cr$ 3.447.989 x 7,05% = Cr$ 243.084 Ex. 1983: Cr$ 492.908.025 x 7,05% = Cr$ 34.750.016 Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 43/45, alegando que o Auto decorria dos Autos de Infra- ção contra a SERSAN, devidamente impugnados e em fase de averigua- ção na esfera administrativa, de modo que tudo o descrito no Auto contra ele, pessoa física, era mera suposição. Decisão de primeiro grau a fls. 65/67, cujas razões' de decidir e conclusões se transcrevem: • "Na decisão do feito fiscal da pessoa jurídica, constante,no processo n9 10,166-006.901/85-10, esta autoridade julgadora manteve a autuação sobre o va- lor de Cr$ 47.631.940, no exercício de 1981, ano-ba- se de 1980; considerou ilegítimas e falsas as notas fiscais originariamente julgadas simplesmente inicia- neas, no total de Cr$ 82.947.078, que somado ao va- lor de Cr$ 3.447.989, de outras notas igualmente ile gítimas e falsas, redunda num montante de 86.395.067 no exercício de 1982, ano-base de 1981 ; manteve a autuação sobre o valor de Cr$ 492.908.025' no exercItio de 1983, ano-base de 1982. Donde, ten- do em vista a sua participação em 7,05% do capital da empresa autuada, decorre que o lucro a ele distri buído por presunção legal foi de Cr$ 3.358.052, d-e. Cr$ 6.090.852 e de Cr$ 34.750.016 em relação aos e- xercícios de 1981, 1982 e 1983, respectivamente. Conquanto resulte majorada a base de cálculo da multa de oficio de 150% no exercício de 1982, não há que se falar em revisão de instância ou coisa seme- lhante, pois que se concedeu ao contribuinte oportu- nidade'; para se manifestar sobre a desclassificação das notas no valor de Cr$ 82.947.078 de inidõneas pa ra ilegítimas e falsas, conforme consta nos autos d5 processo n9 10.166-,006.901/85-10. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que, na vigência do regime _ante-,; rior a 20 de outubro de 1983, apurada omissão de re- ceita na pessoa j urídica, tributavam-se por decorrer' cia, proporcionalmente, os participantes de seu Capi tal; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Ac6rdão n9 101-78.381 CONSIDERANDO que o decidido no processo da pes- soa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza' ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas, faz coisa julgada nos • pro- cessos decorrentes; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que nos autos consta. DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva pa ra no mérito indeferi-1a. Proceda-se a retificação do Demonstrativo de A- puração de Imposto de Renda - Pessoa Fisica (fls.38) no que diz respeito ao Imposto Suplementar do exerci cio de 1982: RENDA LÍQUIDA RENDA LÍQUIDA memosno I. RENDA OMITIDA =U0~ , PROGRESSIVO SUPLEMENTAR 6.090.852 7.009.387 2.857.862 2.764.829 Intime-se o interessado a recolher, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva e aplicação de sanções legais, o imposto de Cr$ 22.444.914, a ser acrescido das majorações legais segundo o Demonstrativo de fls. 39e gravado da mul- ta de lançamento "ex-officio" de 150% de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Deste ato caberá recurso voluntário, igualmente no prazo de 30 (trinta) dias, ao E. Primeiro Conse-- lho de Contribuintes". Ciente em 10.09.86 o contribuinte ingressou, em 10.10.86, com petição pedindo prorrogação do prazo para recorrer,as sinado pelo Advogado Pedro Carrera Palmeira. Essa petição foi inde ferida em 21.10.86. Os autos foram encaminhados à PFN para inscri - ção da divida. Em 22.06.88 dirigiu petição à Procuradoria, afirman- do não ter sido regularmente intimado da decisão de primeiro grau nem conhecer o Advogado em questão, a quem não autorgara procuração. A Procuradoria devolveu os autos à D.R.F. Esta, pelos despachos de fls. 80 e 81 reabriu o prazo para recurso. Novamente cientificado em 10.08.88, o contribuinte ' interpôs o recurso voluntário de fls. 88/101, protocolizado em 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Acórdão n9 101-78.381 05.09.88. Começa por abordar o tema "Da distribuição Disfarçada de Lucros". Discorre sobre o assunto do princí pio até perto do fim de seu recurso. Perto do fim, invoca o art. 89 do Decreto-lei no 2.0,65/83, respaldando pedido alternativo de que seja excluida a res ponsabilidade do sócio pela tributação em causa, imputando-a à em- presa, consoante as normas administrativas de regência e a concor- dãncia da própria empresa. Em anexo, a fls. 102, vem peticão diriaida ao titu- lar da D.R.F., firmada pelo Diretor-Presidente da SERSAN, com data de 05.09.88, em que a Pessoa jurídica manifesta interesse em assu- mir a responsabilidade , nos termos da Portaria n9 303/85, quanto ao pagamento da tributação discutida nestes autos, quanto aocrédito eventualmente mantido. Os processos matrizes foram julgados nesta Cãmara em sessão de 10.01.88, Acórdão n9s 101-78.269 (exs. 1981 e 1982) e 101-78.268 (exs. 1983 e segs). Nas matérias aqui repercutidas os recursos voluntãrios foram improvidos, à unanimidade de votos. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. O recorrente, ao que me recordo do julgamento do pra cesso principal, era sócio da SERSAN, embora minoritário, mas foi , ele quem atendeu a fiscalização e assinou termos, autos de infração etc. Pelo que se depreende de suas interven05ânessa épo- ca, era notavelmente desinformado dos temas tributários, pelo menos. Foi essa a impressão que ficou. /17, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Acórdão n9 101-78.381 Não se sabe muito bem qual sua participação pessoal no volume ou na quantidade e qualidade das falsificações documen- tais praticadas pela empresa para forjar despesas e/ou custos. Que teve participação não há dúvidas. Não se conhece, a penas, em que extensão dada a existência de outros sócios, inclusive majoritários. O descalabro administrativo-contábil detectado pelo Fisco foi amplamente analisado quando do julgamento dos processos' matrizes. A responsabilidade pessoal do ora recorrente não ficou totalmente delimitada. Porém, pela sua presença no atendimento fi- cou-me a convicção de que, se era neófito em matéria tributária , não o era em cuest6es de falsificação documental. Vem este introito a propósito das teses defendidas' no recurso voluntário ora em julgamento altamente reveladoras de despreparo em questOes tributárias. Começa por gastar muita tinta e papel sobre o tópi- co "distribuição disfarçada de lucros" ignorando, imperdoavelmente, que essa figura juridica tributária tem tipificação própria e que nada, absolutamente nada, tem a ver com a tributação discutida nes tes autos. Por fim, pretende deslocar a tributação para a pes- soa jurídica. Ora, a respeito desse ponto já a própria Câmara Su- perior de Recursos Fiscais se manifestou por diversas vezes. Exem- plificadamente, , no Acórdão n9 CSRF/01-0.735, de 19.06.87, de que fui Relator, e cujo voto transcrevo a seguir, por aplicável ã espé cie dos autos. "Como se sabe, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no DOU de 28.10.83,es tabeleceu que a diferença verificada na determina— cão dos resultados da pessoa jurídica, por_omis.- São-,de 'receitas, :ou ror qualquer outro proce dimento que implique redução do lucro liquido do e- xercício, será considerado automaticamente distri-- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Ac6rdão n9 101-78.381 buída aos sdicios, acionistas ou titular da empresa indivi.dual e, sem prejuízos da incidência do impos- to de renda da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte à alíquôta de vinte e cinco por cento. O art. 45 do mesmo diploma legal fixou a sua entrada em vigor na data da respectiva publicação. Esse Decreto-lei, no mesmo art. 45, revogou o Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.83, em vigor desde a sua publicação em 20.10.83, cujo art. 89 tinha o mesmo teor do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Conseqüentemente, a nova modalidade de tributa cão exclusiva na fonte, introduzida pelos citados T Decretos-leis, entrou em vigor em 20.10.83 e não so freu solução de continuidade. Até então as omissiaies de receitas detectadas nas pessoas jurídicas, além de tributadas nestas,na incidência normal das pessoas jurídicas, eram tribu tadas também como lucros distribuídos, nas pessoa -à- dos sOcios, ou acionistas, ou dirigentes, ou titula res de empresas individuais, conforme o caso, na qualidade de beneficiários dos lucros traduzidos pe lo desvio de receitas em seu proveito, incluindo-se- esses rendimentos na cédula F das correspondentes declaraçOes de rendimentos. Nesse sentido é vastíssima a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes. Em essência, os Decretos-lei acima nada mais fizeram do que erigir a pessoa jurídica em sujeito passivo responsável, na forma do art. 45 e seu para grafo único do Código Tributário Nacional. Pois,coE soante deixa claro esse dispositivo legal, "contri-1 buinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43..." A fonte pagadora é mera responsável pela sua retenção e recolhimento. A rigor, modificou-se, apenas, a modalidade de cobrança do tributo, cujo encargo econômico acaba sendo suportado pelos mesmos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. O fato gerador do tributo, antes como a partir dos Decretos-lei n9 2.064/83 e 2.065/83, era e cantina sendoa aquisição da disponibilidade econOmi ca ou jurídica da renda. Em sendo essa renda tribu- tada na fonte, determina-se o momento da ocorrência do fato gerador pela data do pagamento, por ser a mesma do recebimento, ou da percepção dos rendimen- tos. 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Acórdão n9 101-78.381 Antes como depois do advento daqueles Decretos- lei o fato gerador ocorria e continua ocorrendo na data do balanço final da pessoa jurídica, por ser no balanço, ou a partir dele, que se configuram, in- questionavelmente, as omissões de receitas pratica-- das ao longo do exercício social. Até o balanço as omissões de receitas podem deixar de ser omissões me diante correções da escrituração. Não efetuadas as correções, e levantado o balanço, fica definitivamen te caracterizado o desvio de recursos do movimento T normal e escriturado da pessoa jurídica. Antes do Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83w pessoas físicas sOcias, acionistas ou titulares de empresas individuais deveriam incluir os rendimentos correspondentes aos recursos desviados das pessoas jurídicas nas suas declarações de rendimentos do e- xercício financeiro seguinte ao ano-calendário em que a pessoa jurídica tivesse encerrado seu período' base. A partir do advento dos mencionados Decretos- lei, cabe à pessoa jurídica fazer a retenção e o recolhimento do imposto devido na fonte. Se o não fi zer, assume o encargo econômico do tributo, além d -e- sujeitar-se às cominações legais pertinentes. Sendo a tributação exclusiva na fonte, os beneficiáricpÀlos rendimentos (sócios, acionistas e titulares de empre sas individuais) não tem que incluir esses rendimen- tos na cédula F de suas declarações, por já tributa- dos quanto à sua percepção. Pode-se afirmar que, de um modo geral, a tribu- tação na fonte, nos moldes introduzidos pelos cita-- dos Decretos-lei, é menos onerosa do que a incidente sobre os beneficiários, na sistemática anterior, con siderados individualmente e em conjunto, a qual, in- variavelmente, os enquadrava numa classe de renda bruta sujeita a allquota bem superior a 25%. Certamente levando em conta esses fatores, o Sr. Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n9 52, de 08.05.84, dispondo que o trata- mento tributário instituído pelo art. 89 do Decreto- lei n9 2.064, de 19.10.83, e mantido inalterado pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, apli-- ca-se a partir da publicação do primeiro diploma le- gal citado, ou seja, 20 de outubro de 1983, quer o•fato gerador tenha ocorrido antes ou posteriormente' àquela data. Entretanto, esse entendimento revelou mais aten ção aos aspectos econômicos do problema do que às suas implicaçOes jurídicas, na medida em que determi nou a aplicação da nova legislação a fatos geradores 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000-544/86-02 AcOrdão n9 101-78.381 já ocorridos, quando os sujeitos passivos das corres pondentes obrigações tributárias eram os próprios T contribuintes (sócios, acionistas e titulares de em- presas individuais), e não a pessoa jurídica como fonte pagadora, vale dizer, sujeito passivo responsá vel. Ademais, essa mesma Instrução Normativa explici tou, com acerto, que, para o efeito da incidência (15 imposto de renda na fonte em questão, considera-se o corrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica. Ora, de acordo com essa orientação, perfeitamen te ajustada ao lançamento por homologação consentâ- neo com a nova sistemática de tributação na fonte,pe lo fato da percepção dos rendimentos, em substitui- ção ao anterior sistema de tributação desses mesmos rendimentos com base nas declarações de rendimentos, houve antecipação do elemento temporal do fato gera- dor. Isto, nos casos em (que as pessoas jurídicas en- cerrassem seus exercícios sociais antes de 31 de de- zembro de cada ano-calendário correlacionado com o exercício financeiro em que sócios, acionistas e ti- tulares de empresas individuais devessem apresentar as respectivas declarações de rendimentos e nelas incluir os lucros correspondentes às receitas omiti- das nas pessoas jurídicas. Por essas razões, os feitos subidos a julgamen- to no 19 Conselho de Contribuintes em que houvera a- plicação, das regras pertinentes à nova ordem, a fa- tos geradores anteriores ao advento dos Decretos-lei n9s 2.064/83 e 2.065/83, obtiveram provimento dos respectivos recursos voluntários, por erro na identi ficação do sujeito passivo. Veiõ, então, a Portaria Ministerial n9 303, de 17.06.85, publicada no DOU de 18.06.85, facultar às pessoas jurídicas distribuidoras dos lucros a aplica ção do tratamento tributário instituído pelo art. 87E2- do Decreto-lei n9 2.064/83, mantido pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, ou seja, a partir de 20 de outubro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocor- rido em período-base anterior a 1983, vedada a restituição de tributo. A terminologia adotada na Portaria sugere algu- mas dúvidas quanto ao seu alcance, nomeadamente no que diz respeito, tambem, ao exercício da opção e conservação do direito de continuar discutindo a le- gitimidade da tributação. Poia, a Portaria ao dispor que é facultado ás pessoas jurídicas aplicar o tratamento fiscal da tri 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 Acórdão n9 101-78.381 butação exclusiva na fonte, terá querido significar que lhes e facultado optar por essa modalidade de tributação e tomar a iniciativa para que ela se efe tive, mesmo porque a anlica2ão da lei tributária,n5 sentido técnico-jurídico, nao é deferida nem deferi vel aos contribuintes. Então, "aplicar o tratamento tributário", na expressão utilizada na Portaria, só poderia signifi car a faculdade, pura e simples, de a própria pes- soa jurídica, dando-se conta de que incorrera em o- missOes de receitas, sanasse, espontaneamente, a irregularidade tributária. O sentido mais próximo de aplicar , no contex- to da Portaria, seria "adotar o tratamento tributá- rio", o qual também expressaria a idéia de optar por pagar sem direito a discutir o merito da tribu- tação. De qualquer maneira, aplicar , ou adotar, ou termos semelhantes, não poderiam abrigar a possibi- lidade de aplicar condicionalmente, por ser ilógico que a ,nessoa jurídica "raciocinasse" em termos tais como: "eu aplico o tratamento tributário instituído pelos arts. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83 e 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 se o tributo for devido,com o que não concordo". Alem de muito estranho esse raciocínio, como é fácil depreender pelo simples enunciado, ainda con- ta com dois óbices de ordem prática: o primeiro, é a expressa vedação de restituição de tributo, conti da na Portaria, o que afasta a aplicação para poste- rior discussão. O segundo é que, havendo lançamento tributário por iniciativa do fisco, não resta ás pessoas jurídicas qualquer hi pótese de aplicar tra- tamento fiscal algum, porque as normas legais apli- cáveis já foram aplicadas por quem de direito. Considere-se, ainda, que a citada Portaria nú- mero 303/85 defere às pessoas jurídicas a faculdade de aplicar o tratamento tributário dos referidos Decretos-lei, mas silenciou, completamente, quanto à hipótese de que o mesmo tratamento fosse aplicado pelas autoridades tributárias, por iniciativa pró- pria, vale dizer, no exercício de suas funções fis- calizadoras do cumprimento das normas tributárias por parte dos contribuintes. //), 11 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 AcOrdão n9 101-78.381 Esse Parecer sustenta (item 5.2) que o Decreto- lei n9 2.065/83 entrou em vigor na data de sua publi cação e que, por essa razão, as disposições de seu art. 89 aplicam-se a fatos geradorzs ocorridos a par -Ur do período-base encerrado em qualquer dia do ano de 1983. Ao mesmo tempo afirma que esse é o entendi- mento constante do item I da Instrução Normativa SRF número 52/84. Ora, o item I da referida IN dispôs que a regra dos arts. 89 do Decreto-lei n9 2.064/83 e 89 do De- creto-lei número 2.065/83 aplicar-se-ia a partir de 20.10.83, "quer o fato gerador tenha ocorrido antes ou posteriormente àquela data", mas, de modo algum deixou claro que o "antes daquela data" retroagia,a- penas, até o inicio do ano de 1983. Na prática, segundo se observou nos processos subidos a julgamento no 19 Conselho de Contribuintes, as autuações aplicando a sistemática introduzida pe- lopreferidos Decretos-lei alcançaram fatos geradores ocorridos em 1982, 1981, 1980 e assim por diante. No entanto, consoante já mencionado, o item II da citada IN-SRF n9 52/84 definiu, com acerto, que o fato gerador da tributação na fonte ocorre na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica. Trata-se evidentemente, de fato j gerador ins- tantâneo; como é característico da tributação na fon te. Por essa razão, considero que o Parecer Normati vo CST n9 03/86 também não foi feliz na parte em que admitiu a tributação na fonte, pela modalidade intro duzida pelos citados Decretos-lei n9s 2.064/83 2.065/83, a todos os fatos geradores a partir do pe- ríodo-base encerrado em qualquer dia do ano de 1983. É que, ao expressar esse entendimento, acabou esten- dendo a aplicação das novas regras a fatos geradores anteriores ao advento dessas regras jurídicas, ou se ja, às hipOteses em que as pessoas jurídicas tenham encerrado seus exercícios sociais em 1983, mas antes de 20.10.83. Continuaríamos, assim, com o problema da aplicação de lei tributária a fatos geradores que lhe fosse anteriores, vale dizer, em flagrante coli- ciência com o art. 144, "caput", do COdigo Tributá- rio Nacional. Na verdade, prefiro a interpretação que vem sen do adotada no 19 Conselho de Contribuintes, segundo a qual a nova tributação exclusiva na fonte aplica- se, apenas, aos casos de pessoas jurídicas que te- nham encerrado seus balanços a partir de 20.10.83. 12 SERVICO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10.166-000.544/86-02 Acórdão n9 101-78.381 Por outro lado, o mesmo PN-CST n9 03/86, louva- do na Portaria n9 303/85, está perfeito na parte em que explicita o Ato Ministerial na sua aplicação ao "Procedimento Voluntário", isto é, quando as pessoas jurídicas se dêm conta, antes de qualquer procedimen to fiscal, de que receitas foram omitidas em sua es--- crituração, e desejem sanar a irregularidade do pon- to de vista fiscal. Já no que diz respeito aos procedimentos de ofi cio, procura conciliar a legalidade com as preferên- cias ou conveniências das pessoas interessada3no pro blema. Assim, no item 5.1 começa de maneira correta ao aludir ao art. 144 do CTN recomendando que o Auto de Infração ("rectius"ilançamento) deve ser lavrado com observância da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, que reafirma ser a data do encerramen- to do exercício social. Depois, claudica, ao considerar que o divisar da sistemática antiga para a atual, de tributação ex clusiva na fonte, deu-se em 31.12.82, esquecido d-e- que entre 01.01.83 e 19.10.83 inexistia regra juridi ca permitindo, ou determinando, a tributação na fon- te. Ora, conforme salientado linhas acima, a data de 31.12.82 preferida no PN deve ser deslocada para 19.10.83, último dia do perlado anterior àquele regi do pelos Decretos-leis n9s 2.064/83 e 2.065/83. Prossegue o PN esclarecendo que, em relação aos fatos geradores ocorridos nessa fase anterior, os lançamentos de ofício devem identificar como sujei- tos passivos, na tributação reflexa, os beneficia- rias das distribuições de lucros realizados por for- ça das omiss8es de receitas nas pessoas jurídicas. Entretanto, permite a opção das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, pela tributação nas pessoas dos beneficiários, nas respectivas declarações de rendimentos, ou nas pessoas jurídicas, exclusivamen- te na fonte, mediante requerimento assinado pela pessoa jurídica e beneficiários da distribuição de lucros", dentro do prazo para impugnação (item 5.5). Em conseqãência, será sustada a tramitação do feito contra os beneficiários e (nitro lançamento se- rá feito tendo Dor sujeito passivo a pessoa juridi- ca, observadas as condições e cautelas preconizadas' no referido PN. Reconhece-se a razoabilidade dos critérios ex- »)* 13 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-000.544/86-02 AcOrdão n9 101-78.381 postos no PN quanto ã aplicação da Portaria n9 303/85 aos casos de procedimento de ofício. No caso destes autos, o lançamento e a opção' da contribuinte foram anteriores ao advento do PN- CST n9 03/86. Contudo, parece-me inquestionável que qual- quer exegese da citada Portaria não poderia condu- zir ao entendimento de que, nos fatos geradores an tenores a 19.10.83, o lançamento poderia ser efe- tuado diretamente contra a pessoa jurídica, median te simples opção, desta, sem audiências dos benefr ciários dos lucros, verdadeiros sujeitos passivos. Deu-se interpretação erroneamente ampliativa' ã Portaria, antes que a Coordenação do Sistema de Tributação viesse esclarecer a questão, discip1i-,1 nando-a". Face ao exposto, e por não haver o que modificar em relação ao voto transcrito, nego provimento ao recurso. URGEL • RE RA OPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000477/89-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , ',,Ars',,4,! ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.477/89-57 SESSMO DE 09 OUTUBRO DE 1991 ACORDO No 101-82.173 RECURSO No: 62.318 - PIS/DEDUCAO - EXS. 1984 e 1965 RECORRENTE: TRES COROAS IND. COM . LTDA. (SUC. DE IND. COM . DE PRODUTOS QUIMICOS TRES COROAS S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 PARA O PISIDEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e e decorrente, provido parcialmente o primei ro e nâo arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto â lide reflexa. Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos es presentes autos de recurso interposto por TRES COROAS IND. E COM. LTDA. ( SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS TRES S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento "ex-offício', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S v..,a oe Sessbes, DF, em 09 de outubro de 1991 ,.. _, , - • V-1 t:.:4 R I rf .... r r :* -- PRESIDENTE j PRES I DENTE À ri 0, da i , 3 O t::: E D:..3 RD° RP 's ' á s. .3 2.. "AL CÁF 1 I N --- R E I. PI "i• C3 R 012 4,7 46r- • LUIZ EEPI`WitY), 03-,I '' à: P . WDRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSP40 DE 2 4 FEV 1994 ,--aricipâ,ÇA, ....-;., :o. T-=-- L. -.: ...iy1---3--: hs secuintes Conse- lheirosf, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVAO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CANDIDO RODRIGUES NEUBER. 14 ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.477/89-57 RECURSO No: 62.316 ACORDA° No: 101-82.173 RECORRENTE: TRES COROAS IND. E COM. LTDA. (SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS TRES COROAS S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM °BASCO (SP) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente, a exiqencia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 09. Trata se de tributação reflexa de dois outros processos instaurados contra a ora recorrente na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizados na repartição local sob os nos 10882/000.482/89-97 e 10882/000.485/89-85. Neste autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o RIS/DEDIJOG, correspondente a 5% da IRP3 suplementar exigido nos exercicios de 1984 e 1985, consoante estabelecido no artigo 32, par. 12, da Lei Complementar n2 07170. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instancia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41. Dessã decisão a contribuinte foi cientificada em 20.09.90 e, inconformada, ingessou em 22.10.90 CDM O recurso voluntário de fls. 48/50. Como razaes do recurso, a contribuinte se reporta :AOS fUndaMEntOS apresentados no Qr0CPSSO principal. Á". E o relatório , A 4, , •1 ,fes,.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO No 10882/000.477189-57 ACORD10 No 101-82.173 . . . VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e com observancia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No merita trata-se de processo decorrente, tendo . este . Colegiada apreciando OS processos principais (nos 10892/000.48"/89-97 e 1098%/000.485/89-95), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a matéria que originou a presente exigencia. E cediço, nesta instância administrativa, de que no CãS0 de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre e lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. ASSim, entendendo-se verdadeiros DU felSOS Os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos • processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que este mesmo - Colegiada apreciando os fatos ensejadores do ..........• lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo ua ,---,cr----,, -.uanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, LemL '.::.• -: :-.. -- r, .“5 Acórdãos nps 101-81.130 e 101-81.131, de 09.10.91, assim -., , enta- • '"' dos ,, . . ::::: i , :. . . : , A ig,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,.; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2âT'iiiirs- . .. ; PROCESSO No 10992/ .000.477199-57 ; , ACORDO Np_ 101-92.173 i ! "PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal ! 1 e da Decisão de Primeira Instância - Sõ se pode 1, cogitar da declaração de nulidade desses atos, !,, quando o auto de infração for lavrado por pessoa !:, incompetente e quando a decisão for proferida por , autoridade incompetente com preterição do direito ,,, de defesa. RESPONSABILIDADE NA SUCESSA0 - Alienação de Estabelecimento - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio . mesmo que sob razão social diversa, acarreta responsabilidade integral da adquirente pelos tributos devidos pela alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. In- teligência do artigo 133 da Lei no 5.172, de 1966." Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe -se que decisão consentã ..... nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a muita de lançamento de ofício. , Brasília, DF, 09 de outubro de ..991 IP 2A , ....... ''\II — -4" . . - - -P. v Ja,.., EDt..J1--.D0 K NO:. DE ALCKMIN - RELATOR Oí4. i I . . • • .' . . : 1: , ' . .... 1 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . __..._ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ____ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .._. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . . . . . . . . . . . . . . . . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002075/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PAULO ALBERNAZ ROCHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de setembro de 1990. URGE k PERn 'OP S - PRESIDENTE // C L AL : F r .TOSA - RELATOR VISTO EM AFO 1 II FERRE ' À DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: - 0 FAZ= NACIONAL2 '3 Mil 19,3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro FRANCIS CO DE ASSIS MIRANDA. • .• ' - ,•, • SERVIÇO N.:MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.075/88-82 RECURSO N9: 58,421 ACÓRDÃO Ni?: 101-80.545 RECORRENTE: PAULO ALBERNAZ ROCHA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - , IRPF -, assim descrita a imputação, em resumo: "Exercício 1988/Ano-Base 1987 TRIBUTAÇÃO. REFLEXA DE IMPOSTO DE RENDA Trelativa! a lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios da empresa ALBERNAZ MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA., CGC 01499.730/0001-41, com sede em Anápolis-GO, por Omissão de Receita Operacional no valor de Cz$ 414.0M00 (quatrocentos e catorze mil cruzados), conforme consta do Termo de Encerramen to de Fiscalização. A referida empresa é optante de tributação com base no Lucro Presumido. BASE LEGAL: Artigos 20, 29 § 7, 34-1, 181, 396 e 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07, referindo-se à apresentada no processo matriz n910120-002.077/88- -16. .0 FISCO se manifestou a fls. pela manutenção do lançamento, referindo-se à sua fala no processo-causa. • • A'decisão recorrida assim se pronunciou p man- ter o lançamento: "1.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Física. De corrência Exercício financeiro de 1988, base a"-) de OAAF • OF/l°C egrat • 1600,75 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-002.075/88-82 3. Acórdão n9 101-80.545 • 1987. 1.30.10.00 - 1.30.25.00 - Ao se decidir no processo matriz, contra a pessoa jurídica, manten- do-se o lançamento de ofício, faz'também coisa jul gada na processo decorrente quanto à matéria no mesmo grau de jurisdição. Tributação mantida com base nos artigos 29, § 79, 34, inciso I, c/c o ar- tigo 397 do RIR/80-Ação fiscal procedente." fls. 19 se vê o recurso voluntário, repetindo os argumentos da impugnação ; por cópia do apresentado no proces- so matriz. É o relatório. VOTO _ •Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA,\ Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi mantida a exigência, re sultante da decisão administrativa do órgão julgador monocrático, quando do exame do recurso voluntário: acórdão n9 101-80.511, em boraráj-utada--;-asedé.cá.lculip. A fundamentação da decisão da autoridade julgadora singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em ',;:sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame man teve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, deve ser mantida a tributação. 2 o ,u v. o. 77"../ CE :.1 ALV F ITOSA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001166/92-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87574
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:22:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:22:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:22:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:22:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:22:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:22:26Z; created: 2009-07-07T23:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T23:22:26Z; pdf:charsPerPage: 643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:22:26Z | Conteúdo => ;-.-PTE -= cnN't--;E HG DE EOTR=INTES PROCESSO N2 10940.001166/92-13 Recurso ní,-2 106.87S - IRPJ - EXS DE .19S9 a 1991 Recorrente ViAçA0 CAMPOS GERAIS SSA IRP,1 - ONISPAO DE RECEITA - O valor da de conte vez que. se ,,,, omies q de receita carac:_erizada por e valor subfaturado fosse contabilizado, IRPJ - GLOSA DE nEGPEAS nr= ARRENDAMENTO cor -ço oïz:ioe com MERCANTIL - O exercido da opO:o de com- despesas para o Ativo Permanente. IPPj - RR-NS NAD O.ORRiGIDOS - DEPRECIAÇAO te à corrou.o monetária de bens classi- =-;c:,'':ve4s no :'n' i ve -or-anente que deixeu Vistos, Fel-alados. e discutidos os presentes autos de ___,-- _-_-- ------ -,-, 1 C / 44 -,) / t: : z - . ( K RH I • /7 Lu r,..471,-?. o 2 rn,E d „Fr 0 Em SESS =7:11J El E '•= 13 .JAN 1995 E-; Rodr -; „ • ez2N // 00''S.36,t'OZT "'"" (±) $ z3N "'"" - " - Da LE''ZTO - L9r %=3,N ""'"' 12!, T -4, 2 E T-4 W -4 2u0==7 (P zz , osr- 2z T - T :+1,z3N - e-1'2d uso15 - (g 686T 3G 35VE-OCIOrtlEd - 0661 3G 01313 .2tEX2 ZO -1.31\'JiMEI>=11 ulji -jEXE OC T9- 929'009'IT2 "" id OV="7, T A- CL-4C-1 '52EPI5 0P2P TITg=T B P v2 T-A V-7-4 6upw (P 62"690"2=6"2L ----- 2P --Â-PPe-J=P 5.:=1-=-.1-.ngT.--="4'-=P3 2 P I-e-=a9 VSS SiVd3=5 SCdWV3 =31N-addC33d 03 - EXERCICIO DE 1991 PERIODO -BASE DE 1990 dES: receita pela venoa Cr$: 1=12.057,1'1 5) saldu u==,2 ..,=== Cr$ 1.523.5E9,34 c) glosa de despesas de leasing ...= Cr$ 72.416.001,77 e) ccrreuão ffloneteria credora Cr$ 6.040.094,07 TOTAL DO EXEPCMTO Cr$ 154 453-.319,22 Pr=j1157n apuredo Cr$ 277,399=449.00 PWPJUT7n PPDH7Tnn PAPA ----- 04 - EXERCICIO DE 1992 - PERIODO -BASE DE 1991 Oprei-:.1.-Ed do exercício de 1991, após corrigido Jnonetá- 1792. foi fi-:-.:adn em Cr$ 302.112.174,52 tributário originalente lançado, nos seguintes terfifosr. EXERCICIO DE 1990 - PERIODO -BASE DE 1939 LANÇAMENTO ORIGINAL NCz$ 4.389.623,55 ( -) Provisão p/ férias NCz$ 311.600,63 =,'OPO AVE _ _ _ — _ _ Mr. 344 7 29 ,,67 EXERCICIO nF 1991 - PERIODO -BASE nE 1990 PREJUIZO NO LANçr:MENTO ORIGINAL.. Cr$ 122.936.129,73 (±) Provisão p/ ferias ----- Cr$ 1=123.780,22 i+) Cu: reçu Cr$ 4.„561..093,56 (=) PREJUIED ALTERADO PARA =...— Cr$ 122=621.003,56 ti,r4 rR,I_JuJIzo ACUMULADO ...... Cr$ 123=621.003,56 PREJMIZO ACUMM=ADO A TRANSPORTAR Cr$ 33-4.903.9.15,79'), I) , MINIOTÉRIC DA FAZENDA PRIMEIRO cnt,2 ,-.7:Eln nr= COmTPIBUINTES ITEM LETRA VALOR TRIBUTAVEL MATÊRIA '' Cz$ 73.922.C69,39 Saldo credor de Caixa 01 Cz$ 77.719.326,48 C:_.,,Y=Ç;i:LJ :53:-.,531áfi,-zt n Nr7$ 500..315,80 RalrlD credor de Cáixa n2 A Cr$ 1.523.589,R4 Saldo nredor de Caixa Ee resueo, a parte não litigiosa, a ser excluida das bases de cálculo, é de..,.- 134.641.395,87 EXERCICIO DE 1990 ........... NCz$ 1.267.328,67 reduzidos ee decisão de 12 grau, os valores tributáveis se liti- EXERCICIO DE 1929 - PERIODO -BASE DE 1983 =) yl,daa de d==pe=as de leai:sy .... Cz$ 83.416.363,56 o) glosa de provisto p/ férias .... Cz$ 311.600.636,61 TnTAL nn EyFPnTrTn ~~ C745 432 =2/, '7'?",0,90 EXERCICIO DE 1990 - PERIODO -BASE DE 1989 111) )b) glosa de provisão para férias ..... NCz$ 812.179,59 4í TOTAL DO EXERCICTn _____________ mr, ==r, (43.097,00,i ) — .. ,, i 1:',..1 o ra i i i i lii ra ,,,, i,, o ra ,...:a r", c' .:. , r- . co r cilj e:1 1111 el. .:11:i "E 11.1 i'ij •-i 111 ::::1 VI CL, 1 r,. :lo (:. 1,l) 1:::1 k. C..1 "ell ,••••1 •,*-1 if! In •!•••1 L., ifi ...E 1:11 151 O 111 u c:ri M1 CO O 1 -1- 1 C e.:;::. CO 'I' ,.....1 ,.11 12", '21 h... '.2"' 1„,1 .21.. 1 1... ,- .1 -.121 11 1 1,1" O' -.,T,¡ re ",1 Ir') - 1 .... 1j 111 ! (11,, ..1,1 ,- ..1 iti Iti MN 1:: Cl. 111 a . ... cii, ai. ,i r.;:i 1,. r:',1 ,,,I 'N. 11.1 g ' , li III > g- 1,.., ,:0 E 0 () (1 1.11 0 ri, 7,1,1,1 11:1 , 1, MJ 1.,,,.1 1, 11.1 ,--1 121 (1,2., ,-.1 r"... iti ..1..J 11.1 12: 11,1 111 0,, 1., (1 , 1. - . ! 1..., 1.2„. 111:L .. i-1 1.1! e:::, O, 1J3 E .....1 e) el, CM g',1" 1."". 1.,J 1.:...1 12; , (2. 'I" (2, M1 13 UI h, II.. 121 "1:1 -1,1 ...t. r."/I 11,1 ;:;:i 04 1,0) 1/-4 a! 0 II 11,1 , r,) MJ MI 1......1. ;.,111 .11 -I .::::" Cr , 111 i1,1 C:14 1:::1 11 1,.., 111 (1. CO 1 11-1 1 .,;:1 ....../ 1'4 "1:1 111 Lb 1...1 Si ii 4 n 4 , ri ifi a! ,,.. e:1 !Ti 1, li 13 ,:::.? !•,r.:i , , ,.. 1 ::::i c::: ...:ii -1 i':1 C 000l (".•1 1,') ,e! (1,4 1,1.1 ei) i,11 CL !, Cl "Ci "i::i glo in 1..."n Cr !ti U E4 rd 10 1:::: di Cd nr.t ,-/ e) ::",¡ r”) Li -" // ,-1 ell I, 1:11 IA e .̀1 li 1 Cl •,:ol ri 1.„1 k„ .,1",:: 111 eli 11:i .. rr,i 111 ili El ' ,-1 "r 1 11,1 11 121. 1,... +11. .1:1:1. kg. 1„,1 ,1- 1. .,...,..: 111 ,.... 1,... 1.;.z ,....1 te".1 -1-1 >1: 31dl 1,./.., ta ri- u i..„ 1.,„ ii,.. 41/1 . p, IP . ,-I ,-1 rd ai oi, a:: 1 II r,....1.. II , il:1 f.,,:i L.1 1.... 111 •,-.1 E foo:1 cri E; ¡Cl (ti rir ,r.r.r 1,1 li dr .- .1 1,11 ai 1 lu c1,, 1 1....:1 ,1;;:i [;;;; II L;,i !!„. E: al 13 1 ::::::: fi:i • ,- ,1 ri] a,:i ar,:i 1...1 CM. 111 11.1 MI ...„, f..,:i 1, 11::::: f..„) ::::i "11 i:.:i 1:::: .•••••1 !,.. In LLI /, o is is ii F=',:l 1:;i i hii. Iii N' ri/ CO !1... 0.. 1:::1 11:11 C) iia 1...i , ,,, i , , ,i ui ai a.„ ..1 „ , St il si 41"s•I 'vil 1:::n '1 .1 '1:ri 114 .*"". iti 1 j11 Si 4 :ii 4 Ei !, „ 9-.. 1.1-. 1.::::: "1:11 rd LI ii) cr, 11. 1.11 O 1:::: 4 n 4 Qi er,1 1:::1 LL4 ril . n si il rri c..i !,„. 1:::: 111.1 r.1.1 r:P . ;Ti , -1 C'.1 ,, :-.., .; 0 11„ 1r2; II 'li 11,1 1:1 til "ai ,, i-;:a ,, , „ ,4„,, rii,i ....., II 0 il , n 4 UI 1://',/, rd //rd "C:I E 11 11 II "-I 1/://), " C.1 VI ). -1-.1 ifi L. 4/ 3 Lr/ 1//:::: di.:1 dr " ////1 ril 11:1 . 13 1 ill El 11,1 r", :i . :: a:1 "i,,, ..-... .,,,.." c ai II ,,,- . 1 ra o Jia1 :::,, " ia i i ,, "rI aa ii1 1 l C!, 1. i,i) 111 111 1,11 11,1 E //-, :::// 'J/ Li n u) O rli C) 11 // /11 ::::i r . „., rd CM n:i ::;:: C:1 ei:i ;".."1 :;::i :1 1 M L1 4.1 111 In ' INi " ai -1i "0 "' 1 1 1::11 il 1-4 , .-..1 19.1 11.1 .. 1:,1 1,.,. 1:1,1 ..r, 1 - Cl C „E ai CL , E 121 II J:',..1 h-. 1:,1 111. ,c :', C.1 11:1 -1/./1 rd 1 .1/1 1/1) Ill ;A /ti / r1 i 1 1 1::.1 "1"j "1 1,r1 111 ''"" a. rEi 111 II 11,1 ' 1 1 , ai CL ',1 dl / 0 "/ 1.11 ,r, :;,.: 1:... 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I:11 II O 1 CL. 1.1.. 1 /::::: n ///// . 1 d.C, C) 1:::1 141 E.,1 Ll (1:: Ri dl /n-1 O d.) /1:i .„„.1 CL C: CO "Cl O , ni ir„ 0::: Li.:: 1/... 111 F.; ::::1 LI /n. .ti al. a; ,...]:: ç.r:i ,..,,i ,:::::, li' 1 E: l 1 1 1..„ 1,1 III I.L1 LL1 .I„) "I„:I 1 dr rd rri rd III 1'd rd i'd 11.1 . ///, a, 11.1 ii.. ,,,,„ ii,,.: ii.,....i. .,.....: ii ,,,.., 11,1 ii., 1:::1 .4:: "li . 1::i o i il.: Iiii.i 1...1 -iii:1 ri.i. i,,,,.. ,ii ia irá ! 1' C:1 ti r.::::! :::, UI til 1.1.1 LU 01:1 -1i r.::i., til 1,11 .,c 1,..i 1 1,...:i ,/,/./ til 0 1 111 el /::::/ CO â*I'l r1:1 ::::: 1:11 1:1,1 1:1,1 1/„.1, dl "r„1 --1 1 0 'Iti CO "., Lb lã O W U O ,ITi '1- "O C3 cj 1 1 Ii iri II riu,i IA ,,li 1::: n 11:i1.d 1:1:: 1..0 O j;:TI .,.. li 11:1, 1::1::: .:', 1, ....: L.1'. 1,1) 1,. 1:::: O , Ifl . ,...1 ,:111 "121 1.,,O ,ii., C CM 121„ C,:i... ; ,--1 pi 41- .,,,,! 111 ill CL "!1 ifi ai 1:::1 C :,:ol erll 1.1.1 10 'c ,.-1 ., . •: 1 Cá:: . C 1, .. i II II 111 1i '1,••• 1,... l-ol :1::::: 1: 1 k„ 1 ifi IP r.",1 . . !,1 iII ,"ol C ;411:i 1 l'ell O e3 13 iti . .... i. o u! li rd C) II dr:: n:: 1 1 1:::1 dl Ill 1:::: C:11 ti l :::// ::::i én:I C1 ,-. 1 ifi ,,11:1 :::1 i'd ei... !:::1: ..-1 ti-• 1,111 IA 1::: d.:: 'Cl LI Iti e;:ti 1.01" I..j 1..j 21 c: 1:11" 4,,, i'M MINISTÉRIO DA FAZENDA mc In94o_nn1166/92 GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTILÇLEASINO:= Mercantilassinado com BANDEIRANTES SIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, caracterizado pela aquisiço do bem financiado antes do treino EXERCICIO nE 19R9 EYERD:InT o nE 199;) EXERCICIO DE 1991 72.-116„001,77 Sobre este item, a recorrente alega que a legislação re!aiva a arrenoamente mercantil não dá respaldo a pretensáe A antedipaçào de compra está prevista na legislação que laç'ão ordinária quer na jurisprudncia do Conselho de Contribuin- tes, qualquer decis%o no sentido de descaracterizaço de contrato bar os bens adquiridos, sbmente pelo fato de adquirir o bem fi- CORREçO MONETARIA ATIVA OU CREDORA EXERCICIO DE 19E9 62,769,260,73 EXERCIC I O DE 1990 EXERCICIO DE 1991 _ - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciados, arçui.F:enta q ,me tom direito a depreciação do bem, conforme -vide tempo e indaga cea .,,,o pbderia f....,,anifestar a intenção de proce - soriamente uma despeca en CORREÇA0 MONETARIA ATIVA OU CREDORA oorreção monetaria do Ativo Permanente de bens ativamos e adquiridos do BA;NDEIRANTES SSA - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por silencia-se quando a cote tópico ria o dia 27..07 :-?0, defa em cp, ,,e efetuo o pagamento doe bens a EXER2ICIO DE 1991 PL2 GLOSA DE PROVISA0 PARA FÉRIAS proviso para fÉriaÉ fflaiE ap lclonal cie 1/-'7, ..,-nht---,,,.. o valor Das TE EXERCICIO DE 1939 -----........., Cz-----5 311=600.636,61 Ao final, i:I.,:anifasta EUJ3. indonferidade quant p R Err,:ign- rocolh ,É, pofn pítaço HP, r-,...n:a Pednto julgado da Pri:n4=.-:r.E., C2mara do É o relatário=/ ''P • '•)4. ,À k - i ,• .i I'a.....," 19, . . . _ 'L6OZ -AV '-'ç7-0,:: -AV L:.T0J-.1: -AV '966T -AV ` 9L6T -AV ''''9';- 6T -AV "55'1-3IP t"666,T 5P .--çqw5z5 P w5 sflg T ue TO - 6s6T ep c-L.4Te....,:eAe we -nf_71-:,:us so - e ee'TT'TZ w5 sng T ue tO - 626T 5P 5 -Aqw5,--0=2 2 P 1::."0 5P 5-:- .-4, 94-' E TU AV G Pn--i' 5 (61.1. 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CL 1,I' 4,1 '' ri II dl ;Ti ifi L1 "! ..;:i -1 rr II 1 CI". 1 ,.,.., 1,,i ra ; 1..1. 113 ,, 1-.3 a.1 ai , ri 1":":;" 1 .;,„ iti qj tri !..,1 11,1 -I > ii 11:i 111 11.1 .:::::, ,--1 1,n 1:.:.:: ::::i sj,1 u !, o m— ' ,ri '11 "11 r'-'1 rd ',„. !,,,. Li :';',i "12, ,..,. I.,.! 1.. ii 4-1 r). .4,....1 el, 0",1 ....,, e.:::: , CP U 0 ,J O rd ;:',:i -0 ai 11„ u'l 1:;:: di "i1 Ili ,.., . ..In '.;¡::::: til 1.1.I "11 IP "u 0 , n-,, :II !ti .....1 ;,,, .„.1n I.,:m III Fe C) til ilj IA ' CA 171 CL C1 11:¡ • r'i II t 11.„1 . ri 1:i el.: "i:,:i Ia: ,,I-1 f.I.1 eri ::::; "f.,: i id ::::,,:: *r.,".1 ' eel ,l1 '..,11 1,11 I:: 1,11 1;;:l fp 4-, 7,,,1 n'j 11,1 . ,-1 "0 rx .f.;:i -1:',', 11.1 1:::: li i ai 111 ,-,. i o ,Ti 1:1 rri " ri 11,1 "C1 1".;'::, 11,1 :.;1 1::.1 cl lir:, 1...:.1"1:::1 ‘ ri 1 1,,.. 1„.1 '.1,' :- . 1 ,,C1 ,.., rd 1:1:i d l .,.... d'i 1...1., ,;rd f.;:l 'MJ i:t.:1 {,'i1 1 .,..1 il:i. r'-'1 .1-1 i"3 13.1 'ti ,' 0 1I1 1:::', 11,1 11:i til 1 111 fl',1 /1.1 li ,,-; .,[2, "f.:.] C.: 'fr.i C) l 1 0 /11 1:::: f1 1 cl ! . , ,, I UI 1.::j 1r.1 1,1,j ai "13 rd ai -1,1 • r-1 .1 1',..1 ,' In ..JJ `1i n,„ i.,.I 1:::i. 1,,,. • r-1 '1,' 111 ''''''' .n :".".. 1:„,',1 L, • r-i !,,.. 1.1.1 1 1','":1 11 I:: 1.1 . 1 1J) 0 iii ''''. 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'l "'. rrr! !,,, ".! el Ii 1:1',:: L1 '1U IR C:1 f.;:[ ,-I 1 u ,?;:i i •fi 11:i iff CL d., 11 ri:i 0 r,;:f ;:;:i rei ..!:::: in 1:::: 11.1 TiI Li ,„. ” 1,.. 1 oj 1„1., C:i .!....1 1:::1, t„h Ili ro u Ti:: 1:1. ,- , 1 "1:::i n'i ::,:: , , , 12 MTN 7,.- T'sf.---RTn nA FAZENDA ,' PPIMFTPn F".-FT:NP.:7,--::::::,. 1-In ri-:-= flnNTRTF-kAUNT-7-=',7: , , , , ,Acórdão n2 101-87.574 , ,, , , :741 np.A. n .F-7 1-)P1=7.:PFP,AP, ni.= AREFMnAMENTn MFRE:ANTTL i•,. ,. , . , 2uanto aee fatos dão res t sm dúv -s dse poi e "~F.--f- n'-'hridr',E, , pela recorrente. . ,. . , De fato, a recorrente firmou Contrato de Arrendamento J .,•,--t,Ei-oai--,,,,,,--,--.,, ow, a ,--m,r,r2n.,..---ToA!,--ATrs ,o.,,, , __ nr-mnr,.mENTn aquisição de veiculos, com prazo de 42 (quareots e d,1-- -L-,=.) mç,I,,,ES 2 ddtes do fim do controto, =.1-2.=:£'"f-E-.2::: a opção de compra. .., 1 , no artigo. 11, da Resolução n2 980/84 do Pando Central do Brasil ondo deterrf,idd ev,„',:o . ' a operdção será considerada como de compra e , ,venda a prestação £2 E opção de compra for e-..--',ercida, antes do ter- •1.1 , •, •,•, Não procede o argumento da rednorenfe de q-ne nms P,=----...f--,- ., „ lução do Banco Central não pode alterar a legislação que rege a ,,matéria. .• ,, . , ne p a+. 0„, o ar+ ,,, go -.2---r,, ria 3e4 nn .":„..nr-3'9/7,1 es+ahela.,:ar, a,Au..--- o roselhe Modetério ''''IRt_17".'F'R3 2£t"4. RU...4-'-:=:-IRd-'2 R ba:,..ar normas que • , visem estahelecer mecanismos renuladnres das ativ- s osadies previstas . ,na lei, id=_lpsi-ae emplo„iT ::.5 p..idalidade Ge 6 1.JeTaçães do tratamento •, nela provisto c pertcnto nãe pode negar a eficácia da Resolução , DACEN n2 930/84 que materialida a decisão tomada pelo Conselho . , , Monetário Nacional. L antes do térmo do contrato, é evidente que o contrato não preen- ,,•, -:,e -- reqz,isito p pr_-,-isS,_do na Lei n2 6.099/74 e para confirmar „ esta assertiva, o próprio CCNTRATC DE APPFmn mENTn mER:-...pn-:-.1 :.,T.-_, dronizado) estpula eff: sua dié.i.:ted,la 12 (fl. GO-verso) quet . ,. , ”I2 — r?Prr-Afl fl4 ARR;= MDATARTA - 2,-, fin Y . -7;,:- .. ,P.,7- •• 1. rer,, daente„, desde que não esteja inadid.pisnts --- ,--:,--, -s-_ o5r±gcçães a, cqtiatit-, evien- A , tE, CO -ffl-Lrfli2:722 a 313WDEIRAMTES cd., a antaced? y:- • J'''. .---i 'S, .,... Ai.'ff---,-£.,..,..---1,÷,,,1 ,J --- -- ---=--.' - ,l'''''-',7-:r-'"-- • 4 FARIA optar porl./, ti yp ü) TERMO DE RECESIMENTO E ACEITAçAG..- INSTRUMFNTO PARTICH1 AR DE RESCIsA0 CONTRATUAL, DEenRRENTE DO CO N- TRATO DE r'iRPENDAMENTO MERCANTIL(fls.. 9S/103), para er:_,:arcinio da priaç'ao da correço monetária ativa credora nos porquanto a juriEprudncia adinistrativa ça pacifica no sentido '2EMS wg2 CDRP T Tflfl - Feita a corres:k.a !,rr.:f7 ,'"ORRT:--?TnPR - SE a a.,,jo fiscal is - va-f:fta a of.-,rreç:a:..-, -fflonatária d:-.1,s bens -•- • -- ••• • • • - •-• ••• - • - „ (r--- -.1s.10 1:41 w ..,./ il, : ¡Ti 1 ,1 11/ ::::; 1 .ri 1 1 n, 1 11 : 1 'II 1 1.1 14.1 11:1 :1:11 11 : : ,,,, 1 fl:i 1 3 ....,, :;::, !:::: i1 4,4,1 :,,.4 ,:::: 11/ 1:4; I::: "1:::1 -i:J .4) 1 :1:i /11 ri:.; !::::: el, ,4,.., ::::, ,,,,,, ç,) n,:::: /,..1 1:::1 1 :1:: 1 ,,, „I:::i vi „Gi 1,, 114 ::: 11 1,„ IJ 01 wl U ',ri j. 111 1 1 1 "4 w i nn ::::: ,,.., ,„,„ L, 1 Ri ::::: ! 144 ;11:.; 1 :11: ::::: .13 111 ' 1:::1 J.:1 1111 1.111 -1:1:1 1 :11 'A 1:11 !, ,::::; 1:;:r 1 r1:1 i'll 1,../ ;!,,,,,, ::,.:¡ il !:::: tll ,11111 ,, ,C1 11.,,:,:i fu 11 :1 1::,,, ' ! " 1 ''-'1 "):::1 • ..„, !G„ :;!/, ',,.1 1 .3 !::r !,, :,, 4 :,„ !:1: rd 011 1 1 1:1 i111 1„.1•n .:::::. 1,.f ,,I.,, !!!-,/ 11:1 !!.., 11,1 111:11 IJ1 m .-1 1. 4"„In ,-4 "ci :4 41,.,..I ";,:;:::¡•,' '''CL'.----.----1:' - :- :::: n .,-1 ri " 'i 4''::4,34:T:,.1„.n !!!!! ',G„ r,::i !,,,, !G„ ::,:'. .1,,a ,,, ,,,, 1,r1 !G„ !G. em 1,,:i I.,.! 1.11 1 111 ::::i MI Cl .."1 ),: 1.1 1 :1; 1 :::: 11-1 14, 111 "I- , 3:1 . !-1 ,,,,,, 1:1, 4 4,4, :ri o II ri II 4,41 I 4 4-4 ,,, ,4 -4:::4 4 4441 I)1,4 3 ::41 ;411'1 1• 1 1:::: 11 "4 !!::: .., 1.1.„ 111 ' 1!"1 1:::: 111 !!!"1 11,!,; "1.1 1:11 1. .,1 1 :111 '1:1:: m!,i m•[ (111„ ! j 1.„1 ., 1 .„1 kri 1,1 • ,..1 !T,i .'".1 i',3 !G, 1G,! (1,i !,,,I ir. Iti,4.1 113 ., 1 g.: ''''. ITi ::',,. ¡J.. 1:,:: ‘'-'1 111 9'' r:.I 1,,j1 1.. , :l 1'11 !:::: l'' w,:/:: /,, ,1 ,i11:1 ":;:',1 ):43 r,r, • ,..1 '',•,1 11,1 1:1.1 ,:::: 1I 1,,:i .4 . -1 • v . 'i . r.1 ij:1,r ID "r:.1 ,Y1.1 • ,--1 1.1,.. 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(1:: r.,„:1 1.,.1 rci .,... ,11 1:,:i 1:3 Li 1:::4., 11 /::::, IA TRD - D1ARIA alegaç'óes expendicas pela recorrenT.e. efeii_d, a Cafflara Buperior de 1-,:edursos Fiscais, por efnenta71 ”VIGENCIA DA LEGISLAç219 TRIBUTARIA - ImcIDEN - C.TA DA TRD Calle JUROS DE MORA - PC:f força do _ as parcelas de Cz$ 30.400.000,00, NCz$ 563.491,68 e Cr$ 1.312.057,14, respactivafflente, nos exercicios 1999, 1990 e 1991, beffl como reconhecer d direito a depreciaço dos bens ativa - riodo anterior ao -m';,."-ls de agosto de 1991. Porasilia(DF), 06 de dezeffibro de 1994 KAZUWI SHIuEr= Relator 11, 4 \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4765019 #
Numero do processo: 13808.000782/87-68
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81658
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Recorrida; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-- PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto apOs transcorrido o trintidio legal previs- to no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CO MÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- , ro Conselho de Contribuintes/ por maioria de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Sr. Conselheiro Jo se Eduardo Rangel de Alckmin, que votava pelo conhecimento do re- curso. Sala ' as SessOes (DF), em 11 de junho de 1991. - MARI M S. - PRESIDENTE - - C ,1 f O- R' 0-DR GB 1 UBER - RELATOR en, FERREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL • SESSÃO DE: A A“ - -1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTNÃO - ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL Lad J.H . DAMEFP/DF — ‘46 • 90 , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13808-000.782/87-68 RECURSO W: 98.807 ACORDAOW : 101-81.658 RECORRENTE: JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre JARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA., da decisão de primeira instáncia que indeferiu a impugnação ao auto de infração-de fls. 63. A exigencia tributária e de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 67.426,81 OTN's, já ex- cluída a contribuição ao PIS no valor de 3.051,95 OTN's, que mais os acrescimos legais elevou-se a 113.724,72 OTN's, apurada em' ação fiscal externa na empresa, quando constatou-se omissão de re ceitas de alugueis, conforme descrito no verso do referido auto, verbis: "Omissão de receita decorrente da não conta- bilização de alugueis recebidos de Novos Bo- teis de São Paulo S.A., CGC n 2 42.184.267/0001-26, sito na rua Augusta n 2 s. 1508/1520, S. Paulo (SP), referentes à locação do prédio onde es tá localizado o CAESAR PARK HOTEL, mesmo en.-1. dereço, relativos aos meses de março, abril, junho, julho e dezembro de 1983, referente ao período de 01-02-83 a 31-01-84, perfazen- do um total de Cr$ 618.704.306 e dos meses de março e setembro de 1984, período de 01 de fevereiro de 1984 a 31 de janeiro de 1985, no valor total de Cr$ 4.326.332.808. IgudimenLe não fui ounLabiliaJa a renda d alugueis recebida de Novos Boteis da Guanaba ra S.A., sito na rua Augusta n 2 1.520, 2 2 a.171 dar, conjunto n 2 207, S. Paulo, Capital, re- ferente à locação do prédio onde está locali zado o CAESAR PARK HOTEL IPANEMA; sito na Av. 1; DANIEFP/DF- SECOB N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 3 Acórdão n 2 101-81.658 Vieira Souto, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, dos meses de setembro, agosto, novembro de 1983 e janeiro de 1984, período de 01-02-83 a 31-01-84, no total de Cr$ 674.399.932 e dos meses de junho- de 1984 e janeiro de 1985, pe rodo de 01-02-84 a31-01-85, no valor total T de Cr$ 6.707.474.638. Foram omitidas, portanto, no ano-base de 01 de fevereiro de 1983 a 31 de janeiro de 1984, exercício de 1985, a receita de Cr$ . . . 1.293.104.238 ou Cz$ 1.293.104,23 e no ano-ba se de 01-02-84 a 31-01-85, exercício de 19867 a receita de Cr$ 11.033.807.446 ou Cz$ . . 11.033.807,44. Infringiu, desta forma, o art. 157, 12, do Dec. n 2 85.450/80, ficando sujeito à penalida de estatuída no art. 728, inciso II, do refel- rido decreto. Sem prejuízo de verificaçOes posteriores, no interesse da Fazenda Nacional, caso surjam fa tos novos a serem averiguados, lavramos o pre- sente auto de infração, com base no art. 645, do Decreto n 2 85.450/80, para cobrança do im- posto devido, mais acrescimos legais, ficando como parte integrante e inseparável do mesmo o termo de verificação, o demonstrativo de apuração do imposto de renda e o demonstrati- vo de juros de mora." Ciência da contribuinte no próprio auto de in- fração em 18-05-87. A exigência foi impugnada em 04-06-87, fls. 65' a 69, mais os documentos juntados de fls. 70 a 171. Alegou, em substência, que gr motivos os quais não e possível saber, não dei xou de contabilizar as receitas mas utilizou de critério no qual' as receitas e despesas se anularam por serem de igual montante, não sendo afetado o "Lucros e Perdas"; ao tomar conhecimento das falhas cometidas, sanou-as retificando toda a escrituração contá- bil dos exercícios de 1986 e 1985 e apresentou retificação das de claraçãoes de renda pessoa jurídica; entende que estas medidas demonstraram a desnecessidade do pagamento de qualquer imposto ou contribuição. Na informação fiscal de fls. 173, o autuante ' fr ,00' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 4 Acórdão n 2 101-81.658 diz que a impugnante deixou de oferecer à tributação as receitas de alugueis não contabilizadas; não comprovou, durante a audito-- ria contábil-fiscal, os motivos dessa não contabilização; procu-- rou sanar as irregularidades contábeis somente apOs o início da ação fiscal; e que deu entrada do pedido de retificação da decla- ração em 30-04-87, sob ação fiscal. Decisão de primeiro grau, fls. 176 a 178, man-- - tendo a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: "O art. 647 do RIR/80 disciplina: - A firma ou sociedde que depois de iniciada a ação fiscal de acordo com os artigos 642 e 646, apresentar declaração ou requerer a re- tificação de rendimentos de sua declaração,' não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aque- la ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao re gime de arrecadação nas fontes (Decreto-lei' n 2 5.844/43 art. 63 § 52 e Lei n 2 2.354/54,' art. 7 2 , 4). 5. Segundo o relatório do AFTN autuante (fls 173) a interessada deixou de contabilizar as receitas referentes ao aluguel de vários im6 veis nos anos de 1983, 84 e 85, sem compro--1 var devidamente os motivos dessa não contabi lização. Ao juntar ao presente processo cOpias xerox dos recibos de pagamento cIS arrendamentos mer cantis, bem como as retificações das declar -a- ções de rendimentos exercícios de 1985 e 198-6, a firma procurou sanar as irregularidades, só que fez apOs o início da ação fiscal, . o que, de acordo com o artigo acima citado não a exime das penalidades previstas no RIR/80. 6. Passo a decidir. 7. CONSIDERANDO que ação fiscal se iniciou em 10 de Dezembro de 1986; 8 CONSIDERANDO as declarações a.resentadas na época do inicio da Fiscalização; (fls. 20 a 60); 9. CONSIDERANDO que o pedido de retificação das declarações da firma deu entrada na ARF/ PINHEIROS em 30 de abril de 1987; (fls. 92 e 93); lNk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 6 Acórdão n 2 101-81.658 10. CONSIDERANDO o artigo 647 do RIR/80; 11. CONSIDERANDO o artigo 157 § 1 2 do RIR/ 80; 12. CONSIDERANDO tudo o mais que do proces so consta decido conhecer da impugnação gr tempestiva, para no merito indeferi-la man tendo integralmente o lançamento impugnado e julgando procedente a ação fiscal." Ciência da decisão em 09-12-88, conforme "A.R." de fls. 180. Irresignada, em 09-01-89, atraves de procuradores' devidamente habilitados, conforme instrumento de fls. 198, interpôs recurso de fls. 181 a 197, juntando o documento de fls. 199 a 203,' cOpia da alteração do contrato social n 2 04 e os documentos de fls. 204 a 265, cOpias das declarações de rendimenos da empresa, já pre- sentes nos autos. Nos itens 1 a 13 do apelo, alega, em síntese, que: - Não houve omissão de receita, aufere receita de aluguel mas suporta despesa de valor simi-- lar a titulo de "leasing", não resultando lu- cro nenhum do confronto despesas receitas; - lançou apenas a diferença entre a receita de aluguel e a despesa de "leasing" ao invees de lançar as prOprias importâncias corresponden-- tes a tais receitas e despesas; - tal critério contábil pode não ter sido o mais adequado, mas considerando-se as despesas de "leasing" os resultados dos exercícios serão os mesmos; a •• - . •• . - o. - • mercan i inequivocamente são dedutíveis (PN 34/84); - se desse confronto resultam inalteráveis os re sultados, e injustificável promover exigência' smwo pámo nom_ PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 6 AcOrdão n 2 101-81.658 de IR sobre lucro que não existe; - e incorreta a afirmação de se tratar de re-- ceitas não escrituradas que foram escritura- das sob outro criterio contábil que conduz aos mesmos resultados. A partir do item 14, argumenta que se ao Fisco, na busca da verdade material, se impOe de um lado, considerar a receita de aluguel, de outro lado deve considerar tambem a contra partida despesa de "leasing"; que, delas, a fiscalização tomou co nhecimento no mesmo momento e pelas mesmas fontes; tais despesas' não foram objeto de impugnação pela autoridade autuante e nem pe- la autoridade julgadora; nem poderia sê-lo, pois e indiscutível a sua dedutibilidade. Na seqüência, item 17 a 28, tece comentários so bre as atividades administrativas de fiscalização e de lançamento de tributos. Cita jurisprudência e doutrina que entende favorável a sua tese. Prossegue afirmando que se a fiscalização pOde detectar a existência das receitas, tambem p6de verificar a exis- tência das despesas e a ausência de lucro; não existe dispositivo legal que autorize o fisco a adotar medida para o tributo que não a do lucro apurado, estando (o fisco) adstrito à apuração do lu- cro real. Faz consideraçSes sobre o arbitramento do lucro, itens 30 a 38, argumentando que mesmo nesta forma de tributação determina-se o lucro com base na receita bruta, sem tomá-la como lucro, que e determinado pela aplicação de percentuais oscilando' entre 15% e 30%, pelo que considera injustificável, no caso, to- mar a totalidade da receita como base de cálculo do I.R. Segue argumentando que a decisao recorrida se limitou a abordar aspectos meramente ancilares e perifericos à ' questão ao analisar apenas a "espontaneidade" ou não da retifica- ção das declaraçOes de imposto dos exercícios de 1985 e 1986. Alé k, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 7 AcOrdão n2 101-81.658 ga que mesmo considerados , apenas esses aspectos, a decisão não po deria prevalecer face ao disposto no art. 616 do RIR/80 (artigos 147, 12 e 63, 42, do D.L. n 2 5.844/43 e do C.T.N., respectiva- mente) que s6 considera inadmissível a retificação de declaração por iniciativa do prOprio declarante, depois de notificado do lan- çamento ou do inicio do processo de lançamento de ofíciwi , quando vi sa a reduzir ou excluir tributo, pois no caso, as retificaçOes pro movidas não visaram a reduzir ou a eXcluir tributo, diante da mal terabilidade dos resultados dos exercícios, pelo que entende admis sível a retificação mesmo depois de iniciado o processo de lança-- mento de ofício (itens 39 a 42). Em seguida, insurge-se contra a multa aplicada,' com base no art. 728, II, do RIR/80, alegando que inexistindo "im- posto devido" ou "diferença de ..." não e válida a aplicação de tal multa. Confia que este Egregio 'Conselho decidirá pelo cancelamento da exigência. Na assentada de 19-07-89, esta Câmara atraves do AcOrdão n 2 101-78.766, fls. 271/279, anulou a decisão de primeira' instância, determinando que outra fosse prolatada na forma da lei, gr ter entendido que o decisOrio recorrido não apreciara as raz8es da impugnação, em virtude de teela considerado como pedido de reti ficação de declaração, tendo o Colegiado, portanto, acolhido o pleito da recorrente sobre a não apreciação de suas razOes. Nova decisão de primeiro grau, fls. 281/285, jul gando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa que bem resu- me seus fundamentos: "Quando se apuram receitas não cabe cogitar de cutos correspondentes (ACC 103-04310/82 1- 12 CC) Não e admissivel a retificação da de-- claração por iniciativa do prOprio declarante e_ e e ---e e- _• _ G - • • • • — cio (art. 616 do RIR/80) - Insubsiste a espon taneidade para retificação da declaração apOs Termo de inicio de Pisca ização (AC 1° CC n° 124 -14 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 8 Acórdão n 2 101-81.658 103-04.310/82)." A notificação da decisão, remetida para o endere ço da Rua Cardeal Arcoverde, 1.749, bloco "A", 10 2 andar, sala 102, Pinheiros, São Paulo (SP), foi devolvida pela ECT com o carimbo de "mudou-se" aposto no envelope, fls. 287/288. Em 07-08-90, procuradores da recorrente, confor- me instrumentos de fls. 198 e 280, compareceram à ARF - Pinheiros' e solicitaram cOpias da decisão singular de fls. 281 a 285, e da intimação da decisão, fls. 286, consoante petição de fls. 289. Pa garam as cópias solicitadas, conforme DARF afixado às fls. 290, no verso da qual consta o recibo das cópias, na mesma data, assinado' por um dos procuradores da recorrente. Em 31-08-90, através da petição de fls. 291/292, um dos procuradores, solicitou ao Senhor Agente da Receita Federal - ARF - Pinheiros, a devolução do prazo para interposição de recur so, pelo fato da intimação da decisão ter sido realizada no antigo endereço da requerente, quando já havia comunicado seu novo endere ço, em 14-08-89, fls. 294, e para impedir a violação do direito de ampla defesa lhe assegurado constitucionalmente. Pedido indeferido, sob o fundamento de que o re- curso voluntário deve ser impetrado em conformidade com o disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, que,prevê o prazo de 30 (trin- ta) dias para sua interposição, fls. 295. Em 06-09-90, a repartição expediu a intimação de fls. 296, recebida pela recorrente, conforme "A.R." de fls. 297, para comprovar o pagamento da exigência. Em 28-09-90, a recorrente solicitou cOpias de di vesas fls. dos autos, conforme petição de fls. 298/299 e DARF de fls. 300/301 as quais lhe foram entregues em 04-10-90, fls. 299, verso. Em 23-10-90, apresentou o recurso de fls. 303/ 329, mais os anexos de fls. 330/686. . 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13808-000.782/87-68 9 Acórdão n 2 101-81.658 Alega, preliminarmente, em síntese, que: o re-- curso e tempestivo porque não foi regularmente intimada da deci- são recorrida, alem de irregularidadesque resultaram em cerceamen to de defesa; um procurador da recorrente compareceu à repartição sendo-lhe informado que fora proferida nova decisão e intimada' a empresa; surpreso, contatou a empresa,a qual informou não ter recebido a intimação; retornou à repartição, sendo-lhe informado' que a intimação fora via postal, para o endereço da Rual Cardeal' Arcoverde, em 06-09-90; entretanto em 14-08-89, já havia comunica do o seu novo endereço, à Av. Paulista; conforme doc. 3, não há no processo a regular juntada de suas fls., com as datas, identi- ficação do seu número e assinatura do servidor; em 07-08-90, igno rando o que ocorrera no processo, requereu cOpia da nova decisão; em 31-08-90, requereu a devolução do prazo para interposição de recurso e a juntada dos comprovantes da comunicação da mudança de endereço; o pedido foi indeferido, mas a recorrente não foi inti- mada desta decisão; surpreendentemente a recorrente recebeu em 24-09-90 intimação para comprovar o pagamento, por ter sido inde- ferido o pedido de prorrogação de prazo para recurso, por falta de amparo legal; o art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72, prevê a nulidade dos despachos e decisães proferidos com preterição do di reito de defesa, direito este reiteradamente negado à recorrente, desconsiderando o disposto no art. 5 2 , LV, da Constituição da Re- pública; ante estas ocorrências, para que não resulte pisoteado o direito de defesa assegurado à recorrente, impSe-se o reconheci-- mento da tempestividade do recurso; se concluído diferentemente,' o que se argüi apenas ad cautelam, requer seja, este, recebido, também como recurso à decisão singular que indeferiu a devolução' do prazo para o recurso à decisão. No mérito, repetiu os argumentos do recurso de fls. 188/197, e aduziu as razOes de fls. 325/328, itens 40.1 a 46, que passo a ler em plenário para integral conhecimento dos mem- bros da Câmara. a. -- a. cedência dos autos de infração, confia que este Conselho decidirá pelo seu cancelamento como medida de justiça. É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13808-000.782/87-68 10 AcOrdão n 2 101-81.658 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Em 07-08-90, procuradores da recorrente, compa- receram ã Agencia da Receita Federal - Pinheiros, e solicitaram a cOpia da nova decisão singular, de fls. 281/285 e da sua intima- ção, de fls. 286, documentação que lhes foi entregue no mesmo dia, consoante recibo aposto no verso da fls. 290, o que e confir mado pela recorrente no item 4 do seu apelo, fls. 308 dos autos. A partir da data referida, de ciência da nova decisão singular, a recorrente tinha o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o seu recurso voluntário, segundo dispOe o artigo 33, do Decreto n 2 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos creditos tributários da União. A recorrente deixou perimir o trintidio legal,' sem inerposição do apelo. Preferiu adotar alguns procedimentos es tranhos ao contencioso administrativo fiscal, como o pedido de de volução do prazo para interposição do recurso, que na verdade sig nifica, no contexto dos autos, um pedido de prorrogação de prazo' recursal, impossível, face às normas do citado Decreto, e conside rando que a recorrente já fora cientificada da decisão a quo. A perda do prazo recursal implica em se conside rar definitiva, na esfera administrativa, a situação jurídica con figurada com a decisão de primeira instância, e impede o conheci- mento do recurso. Assim, cumprido o que dispOe o art. 35, do men- cionado diploma legal, voto no sentido de não se tomar conhecimen to do recurso perempto. ft IDO RODRIGU 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). CORRECgO MONETÁRIA DO BALANÇO - É in suscetível de correção monetária do p -à- trimônio líquido a parcela de capital destacada do giro dos negócios da pes soa jurídica, decorrente do pagamentod-a. parte do capital dos sócios retiran- tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS AMPESSAN & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ne. termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado/ Sala das S;.si(DF), em 11 de fevereiro de 1985. / AMADOR OU* ' ,1 40 FERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS A :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. j..*''0~r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 10983-000.378184-69 RECURSO N.° : 88.708 ACÓRDÃO N.° : 1 0 1-75.702 RECORRENTE: IRMÃOS AMPESSAN 45, CIA LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS AMPESSAN & CIA LTDA. manifesta recurso a es- te Colegiado Cf1S. 951 da parte da decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Florianópolis, SC (fls. 84 a 921. O litígio objeto do presente processo pode ser as- sim resumido. A empresa fora autuada CL is. 07), no exercício de 1983, perlodo-base de 1982, por deduzir indevidamente despesas de correção monetária de capital próprio inexistente, mantidos por ex- cesso em conta do patrimônio, uma vez que os sócios remanescentes Élio Ampessan e Eloi Ampessan, em 01.08.81, adquiriram da empresa uma gleba de terras e equipamentos agrários no valor total de Cr$ 8.110.000,00, não efetuando a autuada a redução do patrimônio líqui do no mesmo valor da alienação. A exigência fiscal fundamentou-se, segundo a peça básica e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 03 que a e- la se integra, no artigo 79 do Decreto-lei 1598/77, arts. 157 e 347 do RIR/80 e IN-SRF n9 71178. A autuada impugnou o feito, arguindo nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ante a falta de cor respondência entre a situação factica descrita na peça vestibular e o enquadramento legal dela constante. No mérito, sustenta que os .g bens entregues aos sOcios retirantes o foram pelo valor contáb' ,,- DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600J i-.)''' 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.378/84-69 3. ACÔRDÃO N9 101-75.702 nada havendo a tributar, sendo que, na transferência de cotas de capital, apenas os cedentes estão sujeitos ao cumprimento de obriga çOes com o imposto de renda. Em relação à transferência patrimonial, diz que mantem escrita regular, não infringindo o art. 79 do Decre_ to-lei 1598/77 e art. 157 do RIR/80, não se podendo concluir que a transação foi realizada para possibilitar distribuição disfarçada de lucros pois a alienação se fez a preço de mercado. Os argumentos oferecidos não foram aceitos pela au- toridade "a quo", que entende que o termo de encerramento, integran_ do o auto de infração, descreve a base fáctica com suficiente clare_ za o que possibilitou ampla contestação por parte da defesa, e, em- bora nem todos os textos legais infringidos tenham sido apontados , houve a indicação dos arts. 79 e 39 do Decreto-lei 1598/77, artigos 157 e 347 do RIR e IN-SRF 71/78. Ficou bastante claro que o valor tributável constante da peça básica decorre da redução indevida do lucro real pela manutenção no patrimônio liquido de valores compro- vadamente transferidos aos sócios da empresa. No mérito, analisa detidamente os fatos para con- cluir que efetivamente os sócios Vicente Ampessan e Leo Ampessan, ao se retirarem da sociedade, em 01.02.80, receberam importâncias superiores às suas quotas de participação na empresa, sendo as dife renças levadas a debito em conta-corrente, e sendo assim tais valo- res não poderiam compor o patrimônio liquido para efeito de corre- ção monetária. Do mesmo modo, a operação de venda de uma gleba de terra e equipamentos agrários aos sócios alio Ampessan e Eloi Ampes san, em condiçOes singulares como revela o contrato de fls. 25/26, sem que fosse observado o principio da necessária onerosidade das relaçOes entre sOcios e sociedade, representa uma retirada de par- cela do capital próprio da atividade empresarial e provoca distor- çOes na conta de capital e no resultado da correção monetária. Esclarece o julgador que as parcelas de correção mo_ netária referentes ao excericio de 1983 e de distribuição disfarçada . de lucros, constantes do termo de encerramento s masnão incluídas na peça bási a,são objetos de exigências em processos apartados (fq lhas 98)t Lti 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10923-000.378/84-69 4. ACÓRDÃO N9 101-75.702 Na fase recursal, a empresa faz um retrospecto do julgado para concluir que seus fundamentos não interpretam a verda- de dos fatos. Diz que não se trata de alienação pura e sim ples de quota de capital, em condiçaes de favorecimento, mas reembolso de capital de sOcios retirantes com devolução aos sOcios de bens ati- vos e passivos pelos respectivos valores contábeis. Assevera que os preços, tanto para os ex-sOcios que receberam o patrimOnio da fi- lial das Lages, como para os que permaneceram na matriz, foram não havendo favorecimento a nenhum dos grupos. Os valores glosados do ativo da sociedade são reais, conforme prova a alteração contra- tual de 01.02.80. Os valores em questão já foram liquidados pelos sOcios. Repete que a entrega dos bens se fez pelos valores de custo. Su. petição e lida na integra para melhor conheci-- mento do Plenário.» É0-relatório.f 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.378/84-69 5. ACÓRDÃO N9 101-75.702 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co mhecimento. A decisão de primeira instância e escorreita e não merece os reparos feitos pela recorrente, devendo ser mantida em seus fundamentos de fato e de direito. Demonstrou, com inegável acerto a autoridade "a quo" que na alienação financiada de bens de sua atividade empresarial aos sócios permanecentes, ficou a empresa desfalcada de parte do seu capital. E por isso, os agentes do fisco glosaram as importánciasfi nanciadas, uma vez que realmente o capital de giro da empresa fica ra desfalcado daquelas parcelas enquanto não reingressadas no giro da empresa e pelo tempo em que deles estiveram ausentes. Dal,o jul- gador considerar o fato como uma retirada temporária de capital pró prio do giro da atividade. Obviamente que, não tendo a empresa feito a redu- ção correspondente para efeito de correção monetária do património líquido, estaria inobservando as regras legais e regulamentares apontadas pelos autuantes (arts. 79 e 39 do Decreto-lei 1598/77 e arts. 157 e 347 do RIR/80 e IN SRF 71/78). Primeiro, porque a sua escrituração não consignara a diminuição e assim não estaria abran gendo corretamente o resultado efetivo do período-base; segundo,por que a correção monetária incidira sobre um patrimônio liquido que não correspondia à realidade, produzindo despesa de correção monetá ria majorada, eis que não foramL também observadas as instruçOes con- tidas na IN SRF 71/78, de que se deveriam subtrair as parcelas refe rentes à redução do patrimônio líquido (ver item 15 e Quadro mode- lo, item 2). ' E e exatamente por considerar esse desfalque cp PROCESSO N9 10983-000.378/84-69 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.702 recursos destinados ao giro da empresa que a legislação, na hipóte se de distribuição disfarçada de lucros, recomenda a dedução da im- portância mutuada em desacordo com a lei fiscal dos lucros acumula- dos ou reservas de lucros (RIR/80, art. 370, IV), além de se tribu- tar na pessoa física do sócio o lucro tido como distribuído a ele. Na espécie, não se tributou com base na presunçãole gal, mas no fato real, comprovado, e por que não dizer, manifestod-a redução temporâria do capital em favor exclusiva do sócio, sem que houvesse sequer onerosidade, e que, portanto, não poderia afetar pa ra menos o resultado tributãvel do exercício, fazendo a empresa re- percutir no tributo os efeitos de sua liberalidade, com visível pre juizo para a Fazenda Pública. Nesta linha de juizos, a decisão de primeira ins- tância deve ser mantida por seus fundamentos de fato e de direito. Nego provimento ao recurso# _•-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES 4 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sen do o resultado negativo, a matériS. tributável apurada pelo fisco deve ser adicionada "àquele resultado pa- ra fins de recomposição da base de cálculo sujeita â tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERKEL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, e' para compensar o prejuízo contábil da basede cálculo da contribuição relativa ao exercício de 1990. 2/"----)ala as Sessões-DF., em 17 d., f,cN 1-4cN irn dp, 19(:)3 ,. ,i-, c -‘,.' • a -(7-, - PRESIDENTE JEZ:"'. DE OLIV . A. CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM i....1.-0 ma.1 r RREIRADE ,,: i.' 1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 MAR .1993 NACIONAL Participaram, ainda, - Áíresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM PA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA-1 BRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA.À .t'4 01:4; ‘I=AW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO W511065/002.406/90-09 RECURSO N9 : 67.250 ACORDÃO N9 : 101-84.841 RECORRENTE: ERKEL-INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO ERKEL-INDGSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., qua lificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS que manteve exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07/11 que tem como suporte "lançamento decorrente de fiscaliza - ção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada anis são de receita e/ou demais procedimentos que implicam redução no lucro liquido dos exercícios de 1990 e 1989, anos-base de 1989 e 1988, nos termos do artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 7689/88 e artigo 29 da Lei n9 7856/89. Impugnando a exigência (fls. 13/14), a empresa ar gumenta que: a) "em verdade s6 se pode considerar a existência de lucro no pressuposto da declaração que fundamenta a ação fis- cal, eis que originalmente este não havia; b) "o prOprio AI peça neste sentido, em não dedu- zir correstamepte este lucro, baseado naquele pressuposto de omissão de receita de exportação, gerando uma absurda importân- cia de 9.906,28 ETNFs (já com a multa calculada incluída)." A autoridade julgadora de primeira instância man ~0 PIRWCO FEDERAL Processo n9 11065/002.406/90-09 2. Acórdão n9 101-84.841 . teve o lançamento estando a sua decisão ementada da seguinte for- ma: "A contribuição social criada pela Lei n9 7.689/88 incide sobre o resultado do exercício. Apurada omissão de receita, sobre esse valor incide a con tribuição." _ Inconformada com a decisão proferida pela autorida_ de a quo, a empresa recorreu para este Colegiado (fls. 24a 28),te cendo considerações sobre a natureza jurídica da contribuição so- cial, bem como abordando os aspectos de sua cobrança em face da Norma Constitucional. É o relatório. VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, convém ressaltar que a recorrente aborda o aspecto constitucional da cobrança da Contribuição So- cial, o que não o fizera por ocasião da impugnação. Não cabe apreciação, por parte deste Colegiado, de matéria não questionada em primeira instância. Ocorre, no caso, a preclusão, processual. Ademais, falece competência aos órgãos do PoderExe_ cutivo para apreciação de matéria de exclusiva alçada de um outro Poder: o Judiciário. ^\ VIÀ :,-- ‘, ‘.. SERVIÇO Punico FEDERAL Processo n9 11065/002.406/90-09 3. Acórdão n9 101-84.841 No mérito, como acentua a autoridade monocrática a "Contribuição Social incide sobre o resultado do exercício", ob- viamente, com os ajustes que a lei dispuser. No caso em julgamento, compulsando os autos do pro cesso principal, constatamos que, nos exercícios de 1989 e 1990 (declarações de rendimentos do IRPJ, fls. 03 e 15), a recorrente apresentou prejuízos de Cz$ 23.350.845,00 e de NCz$ 197.089,00, res pectivamente. Considerando-se, pois, que a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício, apurando a fisca- lização matéria tributável, deve ser recomposta a base imponivel para efeitos tributários. Temos que na situação em litígio, ao exercício de 1989, a matéria tributável será totalmente absorvida pelo resulta do negativo do exercício (Cz$ 23.350.845,99) e, no exercício de 1990, a absorção será parcial (prejuízo de NCz$ 197.089,00). Nesta linha de raciocínio, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que se faça a recomposição de matéria tributável nela considerando o resultado negativo do exercício (pre juízo contábil) do exercício de 1990 e excluindo de tributação a contribuição social lançada no exercício de 1989. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 JEZ m-i eLI IRA CÂNDIDO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CORRENTE. OPORTUNIDADE DO LANÇAMENTOT Uma vez verificado o fato gerador do imposto, o lançamento do tributo é ato administrativo vinculado que se imiSõe, independentemente do exame de outros lançamentos fundados na mesma matéria fática. IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em vir tude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, im- provida a irresignação quanto ao pri- meiro, igual medida deve ser adotada' quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ADALBERTO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgad:X Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990. , . URG PERE 'A LOP S - PRESIDENTE / (yeimNk JO: EDUA-00 * D ALCKMIN — RELATOR me ...a .. VISTO EM AFONSO LSO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 . , 1 ,, , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe, ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CE, SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA Dl PAIVA e RAUL PIMENTEL. 1 , 1 i , - 1 , 1 , ,, , PROCESSO N910880/036.787/87-68 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso n958166 Acórdão n9101-80.072 Recorrente: ADALBERTO FERNANDES • RELATõRIO Trata-se de exigência de imposto de renda de pes soa física relativamente ao exercício de 1985, decorrente de arbitramento do lucro da pessoa jurídica da qual o autuado é sócio. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo a- presentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expen dicke contra-,a exigência principal, a par de sustentar ser o Au- to reflexo precipitado e prematuro. Instada a se manifestar, a Fiscalização liMItour-.- se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser manti do o lançamento principal. A decisão de primeiro grau atinente ao processo' principal porta a seguinte ementa: "IRPJ/LUCRO-ARBITRADO O simples ato de opção pela tributação com base no lucro presumido demonstra o propósi - to do contribuinte de eximir-se da obriga- ção de escriturar livros comerciais e fis- cais (lalur), bem assim de apurar seu lucro tributável através de aplicação de cientes estipulados pela administração fede ral. Em vedando-lhe a lei esta possibilidade, é lícito à fiscalização, na falta de escritu- ração contábil e demonstrações financeiras, adequar os coeficientes aplicados na apura- ção do lucro tributável à realidade da re- ceita bruta do contribuinte. Tigrão Materiais para Construção Ltda., pro cesso n9 10140-000.809/87-61 (PIS-DEDUÇÃO 7 IR); Adauto Fernandes,rprocesso n9 rolo,oao. 810/83--40 (IRPF.). ; návio Fez're~' proc.. nuJM-.- ro • 10-140,000..811/87-11 tIRPF)- ; Jo-sé 'Carlos _Veiga ,pro cesso n9 10140-000.812/87-75 (IRPF). IRPF/PIS/PIS-DEDUÇÃO-IR/LUCRO-DISTRIBUÍDO RENDIMENTO-DA-CÉDULA-C/RENDIMENTO-DA-CÉDULA F. /5. , PROCESSO N9 108,80/ -03fi.-.7.87_18 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80472 TRIBUTAÇÃO REFLEXA-PROCESSOS DECORRENTES. Os processos acima foram lavrados em,virtu- , de de autuação levada a efeito contra a em_ presa epigrafada e que _ora se mantém. Sendo-lhes comum o objeto e a causa de pe- dir, impõem-se sejam decididos simultanea- mente, seguindo o mesmo destino do "decisue da causa principal (art. 103 e 105 do C.P.C). AÇÕES FISCAIS PROCEDENTES." - Acentuou o Julgador de primeira instância quan- to ã, tributação reflexa, Que em virtude da estreita relação de causa e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.334 decidiu manter a ação fiscal, pelo Acórdão _ número' 101-18.267i assim ementado: IRPJ - EMPRESA QUE SE SUBMETE Ã TRIBUTAÇÃO' COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO SEM ESTAR AUTO RIZADA A TANTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA: ÇÃO - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRA_ . DO. Não estando a empresa autorizada a se sub- meter ã. tributação com base no lucro presu- mido e, ainda, não possuindo escrituração impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. . .Recurso a que se nega provimento. 2 o relatório. __ 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-036.787/87-68 Acórdão n9 101-80.072 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 razão por que é de ser conhecido. Inicialmente, a irresignação da contribuinte, no recurso, cinge-se ã questão da inviabilidade do lançamento re- flexo antes da decisão final quanto ao processo principal. Na realidade, a utilização de termos como "pro-- cesso principal" e "processo reflexo ou decorrente" tem induzi- do, por vezes, a equívocos em relação ao processamento da forma lização das exigências tributárias. O que ocorre é que um mesmo fato jurídico serve de base para mais um lançamento (v.g., imposto de renda da pes- soa jurídica, imposto de fonte, contribuição ao PIS, etc). Sem nenhuma dúvida, a verificação do fato júridi co comum é, legalmente, suficiente para autorizar os vários lan çamentos. Diria mais, os lançamentos são até obrigatórios, uma vez que se trata de ato administrativo vinculado. Na fase litigiosa do procedimento, porém, como a matéria fática é única, admite-se que o exame das provas apre- s~asem um dos processos prevaleça em relação aos outros. Is- to para evitar repetições desnecessárias, ou seja, por economia processual. Note-se, porém, que nada há na lei que vincule o julgador dos diversos processos. A observãncia do decidido no /ft), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/036.787/87-68 5 Acórdão n9 101-80.072 primeiro processo examinado não é impprativo legal, mas tão so- mente prática adotada na instância administrativa como medida de economia processual. Assim, cada lançamento é, em face da lei, inde-- pendente em relação aos demais. A prática administrativa é que admite que a apreciação dos fatos seja feita mais profundamente' num processo, aproveitando-se as conclusões ali extraídas para os demais. Tal aproveitamento, porém, é uma faculdade, não um im perativo legal. Nesses termos, nada há na lei que ampare a pre-- tesão da recorrente de que o lançamento dito decorrente somente' se dê após a decisão definitiva quanto ao lançamento dito princi pal. Assim, não procede o argumento de que o lançamen to seria possível após decisão definitiva do processo matriz. Re- pita-se r, o lançamento se impõe porque é ato administrativo vin- culado, além do que sua realização deve ser admitida até para evitar decadência. Deve ser acentuado, também, que o fato de o con- tribuinte ter levado a lide do processo principal ao conhecimen- to do Poder Judiciário não importa em abandono da instância admi nistrativa quanto aos processos decorrentes, já que os processos tem objeto diverso: o primeiro, imposto de pessoa jurídica; o segundo, imposto da pessoa física. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente im- posto de renda da pessoa física do sócio de em presa que teve seu lucro arbitrado. É cediço de que no caso de lançamento dito refle xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento i principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigên- cias repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, enten- dendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. ( 7') t . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/036.787/87-68 6 Acórdão n9 101-80.072 , Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fâtico, serve tam bém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal,' concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica não era procedente. , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos, qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de atendimento anteriormente fixado, impõe-se que deci- sãoconsentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pela negativa de provimento do ap- o 2.„4% '/C-R---61 ff . JO EDUARDO RAN ." DE ALCKMIN - RELATOR , , ,, , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000307/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77981
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — (SP). CORREÇÃO MONETÁRIA — A exigência de pagamento da diferença de tributo cor respondente à correção monetária d-e- imposto de,renda declarado e notifica I do em cruzados na forma do art. d5 1 RIR/80 e que segundo a Administração' Fiscal deveria ser lançado em OTN's deve ser formalizada de acordo com os arts. 9 a 11 do Decreto n9 70.235/72' I para que se possa formar litígio sus- cetível de composição na forma dos 1 arts. 25. I. 33, e 37 do citado decre 1_ to. , CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - Falece compe tência ao Conselho de Contribuintespa_ ra jukgar recurso contra ato denega- tório de concessão de certidão de qui 1 1 tação de impostos. 1 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAGLIATO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por versar matéria estranha à competência deste Conselho, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das SessOes DF), 13 de setembro de 1988 / / URGELCP-' I n / LOPE. — PRESIDENTE v.v. - ,- , CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM 'it/ - MAr /// ''Á (4<„.e s e MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 ZA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ¡ulgamento,.os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, , 1 , ,, , ,,, , , ,,,, , , , , , , 02 • ,70CW-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.855-000.307/88-73 RECURSO N9: 92.602 ACÓRDÃO N9: 101-77.981 RECORRENTE : PAGLIATO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. RELATÓRIO PAGLIATO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA., qualifi- cada nos autos recorre a este Colegiado fls. 25 contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP (f is. 20/21) que man teve o ato da Divisão de Arrecadação local que lhe cobrou (f is. 17) o valor da correção monetária sobre as quotas de imposto de renda' pagas em desacordo com o dis posto no art. 18 do Decreto-lei número 2.323/87. Esta decisão foi proferida em face do pedido de cer- tidão de quitação apresentado pela empresa. A pessoa jurídica impugnou a exigência (f is. 1/6), a legando que o imposto devido em conformidade com a legislação em vigor e que o referido dispositivo ê manifestamente inconstitucio- nal,ferindo os princípios da irretroatividade das leis (conforme art. 153, § 39) uma vez que já havia ocorrido o fato gerador da o- brigação tributária (CTN art. 113). Cita decisões da Suprema Corte' no sentido de que a correção monetária s6 tem eficácia a partir da lei que a instituiu. A decisão foi mantida sob o argumento de que a apre- ciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal só é admissí- velno Poder Judiciário, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, Em seu recurso (fls. 26/29), a empresa renova os ' /-2 41 DM F - DF/ ? C r: SK. rra f ; f '10175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.307/86-73 3. ACÓRDÃO N9 101-77.981 argumentos de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), diante de um pedido de certidão negativa apresentado pela recorrente, expediu-lhe o memorando de fls. 17 cobrando-lhe a diferença de correção monetária a que se refere o art. 18 do Dec.-lei n9 2323/87, como condição para forneciniento da certidão requerida. Como se vê, não houve lançamento para a cobran- ça da correção monetária. O imposto fora declarado em cruzados e, conseqtlen temente, a notificação do lançamento se fez na forma do art. 596, § 19, do RIR/80, em cruzados. Eventual exigência de crédito tributário deveria ser formalizada em auto de infração Qu notificação de lançamento na forma prescrita nos artigos 9 a 11 do Decreto n9 70.235/72. Adotado esse procedimento, teria lugar a impugna- ção do contribuinte instaurando-se d litígio (art. 14 do referido' decreto) sujeito ã composição do Sr. Delegado da Receita Federal (arts. 25, I, e 31 do dec. cit.) e recurso a este Colegiado, se sucumbente a parte (ars. 33 e 37). Portanto, no caso, não se instaurou o contencio- so fiscal. Embora a parte tenha denominado a sua contrariedade de impugnação e o Delegado a tenha recebido e processado como tal,não ocorreallítigio nos termos do Decreto n9 70.235/72. Mesmo que independesse de lançamento a cobrançai_ ert PROCESSO N9 10855-000.307/88-73 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.981 da correção monetária, o Conselho não seria competente para apre _ ciar a matéria porque, de um lado seria simples incidente de exe- cução (Ac. 101-76.995 e 101-77.692, dentre outros) e de outro não lhe compete julgar recursos contra atos denegatórios de pedido de certidão. Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimen to do recurso por ausência de litígio fiscal e por versar mate- ria estranha à competência do Colegiado. L6i-P4er 0,~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR(// f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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