Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793906 #
Numero do processo: 10384.002145/96-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04570
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10384.002145/96-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04570

nome_arquivo_s : 10804570_012871_103840021459693_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103840021459693_4218150.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793906

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059730706432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:00:58Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:00:58Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:00:58Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:00:58Z; created: 2009-09-03T11:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:00:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAet 1. e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10384.002145/96-93 RECURSO N°. : 12.871 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO DE JANEIRO DE 1995 A JUNHO DE 1996 RECORRENTE : RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA - CE. SESSÃO_DE_ _ :_17 DE SETEMBRO DE 1997- - ACÓRDÃO N°. : 108-04.570 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - . LANÇAMENTO EMBASADO SOBRE • INFORMAÇÕES JÁ DECLARADAS NA DIFtPJ E DCTF - MULTA DE OFICIO - Conforme disposto no artigo 986 do RIR194, quando _verificado pelo fisco a falta de recolhimento do - imposto, declarado pelo contribuinte, incidirá sobre o mesmo somente a multa de mora, não cabendo a aplicação da multa de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO CLUBE DE TERES1NA S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'.: 10880-043.005/93-40 ACÓRDÃO N°. : 108-04.570 / MARIA der:144 O SOARE RODRIGUES DE CARVALHO ~In 41"an- RELA FORMALIZADO EM: á 7 OUT 1.9797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA.• Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. G2)1 k ç'a 7 IL. - 5?é,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. :108-. 04.570 RECURSO N°. :12.871 RECORRENTE : RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A RELATÓRIO RÁDIO CLUBE DE TERESINA S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela autoridade "a quo", que julgou serem improcedentes as irresignações do contribuinte colacionadas na impugnação de fls. 91/93. Refere-se ao lançamento de ofício dos valores declarados na DIRPJ e DCTFs da Contribuição Social sobre o Lucro, — ano calendário de 1995 e período de Janeiro a Junho de 1996, valores estes não recolhidos. Na impugnação, o contribuinte aduz que a Fiscalização lavrou o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, face ao não recolhimento dos valores - - — ---apurados-pelo-próprio-contribuinte,_conforme_se constata da Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal, anexo à peça básica. Que, ao apurar espontaneamente a contribuição devida sem efetuar o devido recolhimento, incidira apenas no atraso do pagamento, de onde se conclui que a multa aplicável não é a de ofício, mas sim a de mora. Subsidiando os argumentos acima expen dos, transcreve o artigo 84 da Lei n° 8.981/91, bem como o artigo 986 do RIR/94. , k " rk; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J.,r1-.'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. :108- (R 4 . 5 7 0 Tece argumentos sobre o lançamento de oficio para concluir que no caso dos autos não se pode cogitar deste tipo de lançamento, sendo certo que ele, contribuinte, foi o autor do feito. Apurou a base de cálculo, aplicou o percentual e declarou a Contribuição devida, considerando o lançamento efetuado do tipo por homologação. Considera evidenciado o equivoco cometido pelos srs. Auditores Fiscais e requer a redução da multa aplicada na peça básica para os limites previstos no artigo 84 da Lei n°8.981/95. A Decisão recorrida está assim ementada. "verbis": "EMENTA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ineficácia da Denúncia Espontânea. A denúncia espontânea da infração não impede a aplicação de penalidade, quandõ, se for o caso, nao estiver acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Falta ou insuficiência de Recolhimento. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de oficio do tributo, acrescido de multa de oficio, nos termos do artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8. 18/91 e de juros de mora, na forma da legislação vigente. • *t4 ;:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. : 108- pi+ 5 7 o MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de oficio que trata o artigo 44/45 da Lei n° 9.430/96, equivalente 75% / 150% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106 II, "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. No recurso, o contribuin - persevera nas razões da impugnação. É o Relatório. Á _ _ • S' r k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.570 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal refere-se à contribuição social sobre o lucro — ano calendário de 1995 e período de Janeiro a Junho de 1996, lavrada de ofício para consignar que o contribuinte não houvera recolhido as parcelas declaradas na DIRPJ e nas DCTFs. O contribuinte, ao recorrer da Decisão monocrática, assevera que "a decisão recorrida apoia-se em duas sortes de argumentos: primeiro, ser ineficaz a denúncia espontânea praticada pelo contribuinte, porque desacompanhada do recolhimento do imposto devido; e, em segundo lugar, diversos textos legais que cita em apoio à incidência da multa no caso em espécie. Acerca da denúncia espontânea, não foi nem poderia ser fundamento de defesa do contribuinte. Em nenhum instante pretendeu a recorrente furtar-se à incidência de multa sob proteção do art. 138 do CTN. Como se vê da defesa apresentada em primeira instância, a discussão prende-se ao fato de que a atividade dos Agentes Fiscais -não-pode-ser-classificada-como lançamento-de-oficio-posto que-todos-os impostos e contribuições identificados na ação fiscal haviam sido regularmente lançados por declaração do contribuinte, inviabilizando novo lançamento que se caracterizasse como de ofício.' É imperioso concordar com o raciocínio do contribuinte. Trata-se, no caso dos autos, de um lançamento em duplicidade, sem mister. Sem qualquer intervenção da Administração, o contribuinte identificou a base de cálculo, aplicou sobre a mesma o percentual determinado por lei e calculou a Contribuição devida. Sobre estes valores, cal jul. • os pelo contribuinte, a fiscalização lançou de ofício a Contribuição não recolhida. g)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA (0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESat, 7. PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. : 108— 04.570 In "Comentários ao Código Tributário Nacional" — Coordenado por Carlos Valter do Nascimento — comentários sobre o artigo 150, pag. 398, encontramos: "3. Os tributos lançados por meio de homologação tácita ou expressa são cada vez mais numerosos. A preferência do legislador por essa modalidade de procedimento, em que se transferem ao contribuinte as funções de apurar e antecipar o montante devido, antes de qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública, mais freqüente em toda a parte, levou alguns juristas, como Ferreiro Lapatza, a denunciar uma espécie de `privatização da gestão tributária'. Privatização pois que o contribuinte não se limita a fornecer dados e fatos relevantes, por meio de uma declaração, como ocorre no procedimento previsto no art. 147, em que a Fazenda Pública, com base nos dados fornecidos, efetivamente lançará o tributo, dele notificando o sujeito passivo. O lançamento por homologação se distingue dos demais em razão de o contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido, no tempo e forma previstos em lei, sem aguardar qualquer exame prévio da Administração Fazendária. E os eventuais erros cometidos pelo sujeito passivo, posteriormente descobertos pelo Fisco, configuram descumprimento da obrigação, sendo sancionáveis na forma da Lei. Muitas são as razões, de ordem econômica, política ou jurídica, justificadoras do fenômeno, como o despreparo do aparato administrativo de cobrança, o seu elevado custo, a impossibilidãde de se conhecerem os -dados próprio do contribuinte, a agilização na arrecadação dos tributos, a proteção da intimidade, etc. Estévão Horvth, autor de magistral tese de Doutoramento, defendida na Universidade Autônoma de Madrid, explica com toda propriedade: 'Já escrevia Blumenstein que o `autolançamento' se aplica geralmente só naqueles impostos nos quais a intervenção administrativa seria inadequada à natureza das coisas. (System des Steuerrechts, apud Ruiz Garcia. La liquidación ... cit., p. 274,nota 20). Deveria ser esta a _orientação seguida por todas as legislações que se ocupam do tema. Com efeito, o tipo de lançamento a ser aplicado a um tributo deve ter conecção com seu pressuposto fático, pois podem existir tributos nos quais o lançamento administrativo seja difícil de se efetivar por não dispor a Administração dos dados necessários, assim como existirão outros nos quais o contribuinte sozinho não conseguiria obter o monta - devido. k si MINISTÉRIO DA FAZENDA ek'` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8.4.i PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 5 7 O Acrescentamos a estas considerações aquela segundo a qual o princípio implícito da praticidade do ordenamento jurídico procura uma aplicação mais cômoda, simples, econômica e funcional da lei tributária. A professora brasileira Mizabel Derzi, define a praticidade como 'o nome que se dá a todos os meios e técnicas utilizáveis com o objetivo de simplificar e viabilizar a execução das leis'. (V. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. Ed. RT, São Paulo, 1988). Isso significa apenas que um tributo deve ser lançado da forma que seja mais compatível com sua natureza intrínseca, para que a lei tributária possa ser aplicada corretamente do modo mais econômico e eficaz. Não obstante, parece que os legisladores modernos acham que todos (ou quase todos ) os tributos existentes são compatíveis com o lançamento por homologação, já que esta é a forma de lançamento prevista na imensa maioria dos tributos atualmente vigentes; parece-nos que isso pode ser feito, sempre que se assegure aos contribuintes formas de corrigir os erros por ele eventualmente cometidos em sua tarefa 'lançadora'." Assim entendendo, verifico que o lançamento efetuado pela Administração foi despiciendo porque já efetuado pelo contribuinte. Se o tributo lãnçado não-fõi readhidei, b-asta‘ra qu - W MirliihiStfação - adotasse as providências necessárias para a inscrição do débito na divida ativa. Neste caso, mais uma vez é de se concordar com os argumentos expendidos na impugnação, porque o contribuinte encontrava-se em mora e é este o entendimento do dispositivo legal citado na peça impugnativa. Senão vejamos — Regulamento do Imposto de Renda para 1994 - Volume II, pag. 1225: CAPITULO II PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS Art. 985. O imposto que não for pago até a data do vencimento ficará sujeito à multa de mora de vinte por cento calculada Ábre o valor do tributo atualizado monetariamente (Lei- ri° 8;383/91-, art. 59). / (5)/ ""r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :sePz, l-si,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 . PROCESSO N°. : 10.384-002145/96-93 ACÓRDÃO N°. :108- O 4 . 5 7 0 Art. 986. A falta de recolhimento de imposto, declarado pelo contribuinte ou não declarado em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeita-se à multa de mora de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.696/93). Considerando que no caso dos autos a matéria se subsumi por completo ao disposto nos artigos acima transcritos, entendo ser indevida a multa de oficio aplicada no lançamento impugnado, razão pela qual VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (Dy • tetembro • 997. MARIA____________ O - Relatora - Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0
4795515 #
Numero do processo: 10280.004431/91-56
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04036
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.004431/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04036

nome_arquivo_s : 10804036_004105_102800044319156_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800044319156_4222750.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4795515

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059733852160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:01Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:01Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:01Z; created: 2009-09-03T12:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:01Z | Conteúdo => -V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r25.1";;;Ii- PROCESSO N°. : 10280-004431/91-56 RECURSO : 04.105 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE : BELÉM DIESEL S/A RECORRIDA : DRF EM BELÉM-PA SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.036 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELÉM DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB TO CAVA MAC ' IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. MINISTÉRIO DA FAZENDÀ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.004431/91-56 ACÓRDÃO N° 108-04.036 RECURSO N° 04.105 RECORRENTE: BELÉM DIESEL S/A. _ RELATÓRIO BELÉM DIESEL S.A., empresa com sede na Av. Almirante Barroso, n° 1057, Marco, Belém/PA, inscrita no C.G.C. sob n° 04.895.330/0001- 43, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao período de 1988, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações constantes da impugnação apresentada no processo matriz. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações constantes do Recurso interposto no processo principal. ..É o relatório. \9‘ ' 53t , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.004431/91-56 ACÓRDÃO N° 108-04.036 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido á estreita relação de causa e efeito existente entre o processo principal e o que dele decorre, uma vez excluída a exigência no primeiro, igual medida impôe-se ao segundo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 1997. O• • LUIZ ALBE 'TO CAVA M CEIRA - Relator eity‘ Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4793193 #
Numero do processo: 13603.001026/94-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40343
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.001026/94-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40343

nome_arquivo_s : 10240343_110064_136030010269417_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030010269417_4215753.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4793193

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059735949312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:44:00Z; created: 2009-07-04T18:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:44:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001026/94-17 RECURSO N° 110.064 MATÉRIA : IRPJ - EX 1994 RECORRENTE PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE O 9 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40. 3 4 3 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR194, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIÃ PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 20 sET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS ra,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001 026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 4 3 RECURSO N° 110 064 RECORRENTE PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME RELATÓRIO PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese- - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega /I/ 2 , - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001 026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 34 3 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão 71ir É o Relatório 3 , ri;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N° 13603/001026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 4 3 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991, .jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa,/ - 4 ri_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 43 "[RN - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, O 9 de julho de 1996 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4792916 #
Numero do processo: 13706.000075/91-51
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40042
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000075/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40042

nome_arquivo_s : 10240042_004816_137060000759151_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060000759151_4215079.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4792916

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059740143616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:49:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:49:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:49:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:49:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:49:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:49:25Z; created: 2009-07-07T16:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:49:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.706/000.075/91-51 RECURSO N°. : 04.816 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE : ANTÔNIO CANDAL GARCIA RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 102-40.042 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N° 2.303/86 arts. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N°. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de que os títulos e valores que deram origem ao patrimônio a descoberto estejam depositados ou custodiados em instituição financeira em 31/12/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CANDAL GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D]( FREITAS DUTRA PRESIDENTE if) UR SEN , RELSNI •' FORMALIZADO EM: rir4 JUN 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ,- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.-, .'"'•=, ,' :':, PROCESSO N°.: 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N° . : 102-40.042 RECURSO N°. : 04.816 RECORRENTE : ANTÔNIO CANDAL GARCIA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, e após intimado a prestar esclarecimentos, ANTÔNIO CANDAL GARCIA, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o N°003.468.296-15, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física em valor correspondente a 2.239,91 BTNF respectivos gravames legais. A exigência, conforme explicitado as fls. 01/06, é consequência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, basicamente por utilização indevida do beneficio previsto no inciso II do artigo 20 do Decreto-Lei N°. 2.303/86. Ao impugnar o feito, o contribuinte apontou diversos lapsos no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 05, respondidas pela autoridade fiscal, conforme reproduzido de forma sintética, a seguir: • nos "Recursos", foi considerado o valor de Cz$ 164.866,50 ao invés de Cz$ 174.866,50, resultante da alienação de ações em Bolsa; - trata-se de valor constante da Declaração, não tendo o impugnante apresentado documentação que comprovasse sua alegação; • o aumento de capital de Cz$ 9.000,00 da Premium Com. Ind. Imp. Exp. w Ltda. decorreu de absorção de reservas de correção monetária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-,,, PROCESSO N°.: 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N° . : 102-40.042 - a alegação não foi comprovada; • discorda do valor do "imposto devido" constante do Demonstrativo de Apuração do Imposto Suplementar, de fls. 02; - o total apurado de Cz$ 33.525,00 corresponde a Cz$ 19.776,00, devido na Declaração + Cz$ 13.749,00 relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Decreto-Lei N° 2.303/86; - quanto à alienação de imóveis, o contribuinte optou por pagar o Imposto sobre Lucro Imobiliário à alíquota de 25%, valor aceito pela fiscalização. Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte e o resultado das diversas diligências realizadas, foi excluído, da base de cálculo apurada, o valor de Cz$ 2.179,00 correspondente às ações de EDISA - Eletrônica Digibar S.A. e, em consequência, reduzido o Imposto Suplementar exigido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, requerendo, sejam reapreciados os termos de sua contestação ao feito fiscal, e julgado improcedente a exigência tributária. É o relat : o. 1 , I 1 1 3 1 I 1 i i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Encontrando-se o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto Lei N°. 2.303/86, ao instituir uma alíquota especial de 3% (três por cento), permitiu a regularização de patrimônio de que o contribuinte dispunha - bens e valores não declarados anteriormente. As condições necessárias ao gozo deste beneficio constam dos Artigo 18 a 23, bem como da legislação complementar baixada para sua correta interpretação. Revestindo-se o beneficio fiscal das características de uma anistia, resultando em exclusão do crédito tributário, as normas que regulam sua aplicação devem ser detalhadas, estabelecendo limites claros, sem afetar, sem prejudicar a utilização da vantagem criada. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111e incisos, quer a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isençã.'o ou dispensa do cumprimento de obrigações tributária acessórias, deverá ser interpretada literalmente. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, no exercício de 1978, poderão ser incluídos bens e valores não constantes de declarações anteriores á do exercício de 1987, ano base 1986, desde que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, e sendo a única exigência para o reconhecimento de dinheiro, ouro e títulos ao portador, a prova de que estavam depositados lv ou custodiados em instituição financeira autorizada em 31/12/ 6. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y" • • PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 No caso concreto, em exame, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 53 a 55, visando comprovar a custódia das ações declaradas como acréscimo patrimonial a descoberto, e submetidas à tributação beneficiada. Tendo as comprovações sido apresentadas na fase impugnatória, foram devidamente analisadas, e determinadas diligências complementares pela autoridade preparadora, transcrevendo-se parcialmente a seguir, com a devida vênia, as suas conclusões: - quanto às ações da SHARP: "O documento de fls. 53 não é esclarecedor, não sabemos se as referidas ações estavam custodiadas em 31-12-86, assim foi solicitada diligência às fls. 60. Tal diligência nada esclareceu, pois a Advalor - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. discriminou às fls. 74 e 75 as operações que foram possíveis serem levantadas, anexando as notas das respectivas operações. Estando a documentação incompleta não é possível aceitá-la, pois pode ter havido outras operações de compra e venda de ações da SHARP até 31/12/86. A documentação também não esclarece se as ações estavam custodiadas ou não em 21/12/86;" - quanto às ações do BRADESCO:" os documentos de fls. 54 e 91 informam a aquisição de 3.100.000 ações, não fazendo referência aos valores de aquisição. Tendo em vista a divergência entre a quantidade de ações declaradas (ver fls. 31) 2.000.000, e aquela constante dos documentos, 3.100.000 e a ausência de valores de aquisição das ações no citados documentos, não ficaram comprovadas as alegações do contribuinte."akr, 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e; PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 Do exposto se verifica que a custódia dos títulos de qualquer natureza consta do texto legal, como condição expressa para a utilização do beneficio fiscal. A simples enumeração e demonstração de aquisição de ações não representa prova suficiente de que o valores informados foram aplicados pelo contribuinte e que se encontravam em seu poder ao final do ano base - tratando-se de títulos, imprescindível seria a sua custódia em estabelecimento autorizado, competindo ao contribuinte obter documento comprobatório da instituição financeira de que ocorrera a custódia. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de infirmar o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. RS 1 ' SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4792121 #
Numero do processo: 13706.000600/92-18
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28941
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000600/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213014

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28941

nome_arquivo_s : 10228941_075567_137060006009218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060006009218_4213014.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4792121

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059747483648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:36:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:36:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:36:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:36:39Z; created: 2009-07-05T14:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:36:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Sessão de 26 de abril de 1994 Acórdão n2 102-28.941 Recurso n9: 75.567 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: ARMANDO DE CARVALHO OSORIO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CON- DIçOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condiOes para gozo do mencionado favor fis- cal são as previstas no Decreto-Lei no 2.303/86 e nas respectivas normas complemen- tares, não fiqurando dentre estas a necessi- dade de que o contribuinte comprove a dispo- nibilidade dos recursos que deram origem do patrimonio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo °contribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiçães pre- vistas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano- base de 1986, improcede a exigência Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DE CARVALHO OSORIC. ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 26 de abril de 1994 WA rAN S OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE eRA, RELATOR Iff V VISTO EM DÉNIO S r THÉ CARDOSO - PROEURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ,) rl 4 Ulvt7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seauintes Conselheiros: Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Ciffoni, Júlio Cé- sar Comes da Silva e Maria Clélia de Andrade Fiaueiredo. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 RECURSO No : 75.567 ACORDO N2: 102-28,941 RECORRENTE: ARMANDO DE CARVALHO OSORIO RELATORIO O contribuinte ARMANDO DE CARVALHO OSORIO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 105.104.437-53, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de-. cisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acréscimo de pa-- trimanio não coberto por rendimentos declarados(tributados, não tributados ou tN-ibutados exclusivamente na fonte), por falta de comprovação da aquisição de uma fazenda situada no Município e Comarca de Tome-Açu - adquirido de Antonio Rinaldo Lopes, porta- dor do CIC 023.323.612-00 - Cartório Samuel Cruz, Livro 12, fl. RA , n=m 77.07. A6, ==m ~ csm(PA), ,-,,,r C-, * 450.000,00. Ao impugnar o feito, às fls. 22 e seguintes, c contri- buinte comprova a efetiva aquisição do imóvel com a Escritura Pú- blica e respectiva averbação no Registro de Imóveis de Tomé- Açú(PR). Diante da prova apresentada, a a própria autuante mani- festa à fl. 31, pelo cancelamento da exig-Ência. Entretanto, no julgamento de 12 grau, o Chefe da Divi- são de Tributação, por delegação de competncia do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ) - Centro-Sul, houve por bem manter o lançamento, louvado no parecer de fls. 34/35, retifican- do-se apenas um erro de fato cometido e relativo ao valor de OTN, para conversão do valor do imposto em quantidade de OTN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Acórdão n9 102-28.941 No recurso de fls. 38, o recorrente manifesta: "Ser um contribuinte aposentado pelo INPS, percebendo aposentadoria que mal dá para suas despesas de atendimento as necessidades bási- cas; Ter adquirido o imóvel, objeto do processo, com recursos oriundos da venda de um terreno herdado dos meus sogros em Portugal, que o imóvel em questão foi adquirido pra a cons- trução de moradia pensando na minha aposenta- doria, já que não possuo outros bens que me garantam essa possibilidade." É o relatório.ii_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600192-18 Acórdão n2 102-28941 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A controvérsia submetida ao Julgamento deste Colegiado refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n9 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da exist-&ncia, no ano anterior, dos valores declarados e tributados com a aliquota beneficiada de 37. (tr -ès por cento). Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras decisbes divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de 1991, cuja ementa sintetiza: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- çóes para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimanio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exig'èrncia fiscal." O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente Conselheira Marian Seif, Presidente e Relatora, consigna as ra- zbes que levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes termos: . "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele Á) pedido de exigir o tributo nos termos da le- i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706.000600192-18 Arórdão no 102-28,941 oislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza-. da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiOes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condiçbes, a razão tende para o contribuinte que cumpriu o estabelecido no Decreto-Lei n g 2.303/86. O mesmo entendimento vem sendo, reiteradamente, confir- mado pela Câmara Superior de Recursos Fisf ais, conforme o Acórdão /CSRF101-01.576, de 12 de agosto de 1993.• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Acórdão n2 102-28,941 Assim, consoante legislação pertinente e jurisprudgncia administrativa predominante e uniformizada pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser computado como rendimento tributado a parcela de Cz$ 450.000,00, já tributada com a aliquota benefi- ciada de 3% (três por cento). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. \\Brasilia (DF), 26 de abril de 1994 S KAZ KI SHIOBARA Relatar - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4794007 #
Numero do processo: 10845.000743/93-83
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02160
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.000743/93-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218429

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02160

nome_arquivo_s : 10802160_107188_108450007439383_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450007439383_4218429.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4794007

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059749580800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:55:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:55:44Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:55:44Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:55:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:55:43Z; created: 2009-09-03T11:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T11:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:55:43Z | Conteúdo => MINOTfiRIO DA FAZENDA : PRINEIRE3 0~119 s . ffiNTRIE9INTH PF8S@BB8 R8: iffilgA88~8âlã Acórdão no. 108-02.160 Sessão de: 22 de agosto de 1995. Recurso : 107.188 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: GUSTAVO TINTAS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS - SP ARRTTRAMRNTO DR LUCROS - A escrituração do livro Diário em partida anual e de forma resumida sem a adoção de livros auxiliares para registro indivi- duado, com inobservância do disposto no art. 160, parag. lo. do RIR/80, enseja a desclassificação da contabilidade, dando lugar ao arbitramento dos lu- cros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur- so,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 22 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausente: ,,justificadamente o Conselheiro MAMO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 Recurso : 107.188 Recorrente: GUSTAVO TINTAS LTDA. BRLATORTO GUSTAVO TINTAS LTDA, inscrita no CGC sob o no. 53.430.104/0001-00, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda em 12/01/93, tendo tomado ciência do auto de infração de fls. 02/03 em 17/03/93, conforme A.R. de fls. 57. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 05, procedeu o fisco ao arbitramento do lucro da empresa no ano-base de 1988, exercí- cio de 1989, em face ter a autuada escriturado o livro Diário por par- tida anual, deixado de apresentar o livro de Inventário e o LALUR, bem como por não possuir fichas do Razão nem ter apresentado o livro Cai- xa. Ademais, informou o autuante, não foi possível conferir os regis- tros efetuados nos livros Registros de Entradas porque as notas fis- cais de compras de mercadorias entregues pela contribuinte estavam in- completas e desordenadas. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 60, limitando-se a alegar que não obteve os lucros apurados pelo Fisco e que o arbitramento não corresponde à realidade da relação ativo/pas- sivo da empresa. Coloca à disposição toda a escrituração contábil para verificação do alegado, e requer, ao final, a impugnante, o cancela- mento do auto de infração, após verificada sua situação através de pe- rícia contábil. ks fls. 62 a informação fiscal onde o autor do feito prop6e a manutenção integral da exigência, esclarecendo que no decorrer dos 4"),e MINISTERIO DA FAZENDA 3. ' PRIMEIRO OON@ELHO RE OONTRIWINTfl§ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 trabalhos de fiscalização foram solicitados documentos comprobatórios da escrita, bem com o livros fiscais, os quais não foram fornecidos em sua totalidade, sob a alegação de que não teriam sido localizados. Justificou o autuante seu procedimento: "a escrita contábil da empresa é meio material concreto de se examinar o resultado opera- cional da pessoa jurídica. Quando esta não mantém a escrituração na forma da legislação vigente, como na presente situação torna-se ne- cessário o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta." As fls. 64/67 a decisão de primeiro grau, proferida nos ter- mos propostos pelo autuante, que está assim ementada: "DRSCLASSTFTCACAO DA RSCRITA-ARRTTRAMRNTO DO Tn- CRO: - Cabível quando a escrituração não é apre- sentada pelo contribuinte ou quando o faz, contém vícios, erros, deficiências ou ausência de suporte documental hábil e idôneo, que a tornem imprestá- vel para determinar o lucro real ou presumido. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, interpôs a empresa o recurso voluntário de fls. 71, reiterando os termos da impugnação e protestando por não ter sido procurada pela autoridade competente para apresentação dos elementos de sua escrituração contábil. E o relatório. MINIOTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a empresa teve seu lucro arbi- trado no ano-base de 1988, em razão de não apresentar escrituração re- gular. De fato, as cópias juntadas às fls. 15/50 comprovam que a autuada escriturou o livro diário de forma Global e em partida anual em 31 de dezembro de 1988. Também restou provado que a contribuinte foi intimada a apresentar todos os livros comerciais e fiscais, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de 18/08/92 (fls. 01) e Termo de Solicitação de documentos de 04/09/92 (f is. 06). Além de não fornecer os livros auxiliares que subsidiariam a escrituração resumida do livro Diário, a empresa também não logrou apresentar o livro Registro de Inventário, o LALUR e documentos com- probatórios da escrituração. Ocorre que o lançamento do imposto com base no lucro real pressup8e a existência de escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal.m) MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE@ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 Dispõe o art. 157, -caput", do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Um dos fundamentos fáticos para o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado é justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais. Nesse sentido, prescreve o art. 399, "caput" e inciso I, do mesmo RIR/80: "Art. 399 - A autoridade tributaria arbitrará o lucro da pessoa jurídica inclusive da empresa in- dividual equiparada, que servirá de base de cálcu- lo do imposto, quando: I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,ou deixar de elabo- rar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172: Por seu turno, o art. 160, "caput - , do RIR/80 dispOe que "sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir modificar a gi MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 situação patrimonial da pessoa jurídica - , e o par. lo. do mesmo artigo estabelece que - admite-se a escrituração resumida do Diário, pnr tn- tate Que nãn exnedam an perindn de um mAs. relativamente a contas cu- jas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabele- cimento, deztese_tatinzadas_nmr_w_aiunitarez para registro indivi- dualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita veri- ficação". No caso dos autos, além de a escrituração ser por partida anual, excedendo, portanto, ao período máximo de um mês, não dispõe a contribuinte de livros auxiliares como o livro Caixa e até de documen- tos importantes como notas fiscais de compras, de maneira a permitir ao Fisco aferir a veracidade dos valores declarados pela empresa, e que foram computados na apuração do lucro real do ano-base de 1988. Carece de fundamento portanto, a alegação da recorrente de que toda a escrituração se encontra à disposição do fisco, posto que não apresentou os livros e documentos solicitados à épca da fiscaliza- ção, e nem o fez agora na fase litigiosa, embora esse último fato seja irrelevante para o deslinde da matéria, uma vez que o ato administra- tivo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos livros e documentos, cuja inexistência ou recusa foi a causa do arbi- tramento, sob pena de caracterizar verdadeiro embaraço à fiscalização. Assim, não poderia ter procedido diferente o agente fiscal ao efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, con- soante preconiza o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Na- cinal .e4 MINISTERIO DA FAZENDA 7. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE@ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 A vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1995. Cd fel( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR

score : 1.0
4795334 #
Numero do processo: 10880.003308/91-02
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01077
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.003308/91-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01077

nome_arquivo_s : 10801077_077409_108800033089102_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800033089102_4222198.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4795334

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:55:35Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:55:35Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:55:35Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:55:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:55:35Z; created: 2009-09-03T10:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T10:55:35Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:55:35Z | Conteúdo => .., , •' 37 1 :,,:+. t; - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ., e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-003.308/91-02 RECURSO N°. : 77.409 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - EXs.: DE 1986 a 1988 RECORRENTE: BIANCALANA CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 24 DE ABRIL DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-01.077 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo processo decorrente, sem qualquer inovação comparativamente com o principal, é de receber igual decisão, pela aplicação do principio da decorrência processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCALANA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA tete JACKSON/ DES gl:IRA PRESIDE E Ir ,,,tifinws_g JO CARLOS PASSUELLO " ATOR FORMALIZADO EM: iii i CAÍ 19.96 - PROCESSO N°. : 10880-003.308191-02 RECURSO N°. : 77.409 Participaram, ain• . do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRV1Nsp CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA 'OO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA. lp, 2 PROCESSO N'. : 10880-003.308/91-02 RECURSO N°. : 77.409 RECORRENTE : BIANCALANA CONFECÇÕES LTDA. ACÓRDÃO : 108-01.077 RELATÓRIO BIANCALANA CONFECÇÕES LTDA, qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, que manteve integralmente exigência do Pis Dedução do exercício de 1986 a 1988. Este processo é decorrente do processo n° 10880-003.309/91-67, recurso n° 105.364, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso incorporaram integralmente as razões de fato e de direit expendidas no processo principal. É o relatório. fr4 3 . - PROCESSO N'. : 10880-003.308/91-02 RECURSO N°. : 77.409 VOTO CONSELHEIRO -JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de 26 de abril de 1994, tendo recebido provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 108-01.061. Pelo princípio da decorrência processual, o presente processo deve receber igual decisão. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões(DF), em 27 abril de 1994 ; I • fr # , JOSE ! 1 S PASSUELLO - RELATOR 4 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

_version_ : 1714076059751677952

score : 1.0
4793030 #
Numero do processo: 13707.000681/93-09
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41877
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000681/93-09

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41877

nome_arquivo_s : 10241877_009801_137070006819309_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070006819309_4215340.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4793030

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059752726528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:21:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:21:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:21:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:21:55Z; created: 2009-07-07T17:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:21:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,„. , .- fr',,; • iè -44 ç''':- t.';r1',:t" Y I I Processo n° :13707.000681/93-09 Recurso n° : 09.801 Matéria : 1RPF - EX.: 1992 Recorrente : RONALDO BATALHA JANUÁRIO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 , Acórdão n° : 102-41.877 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Nos termos do § 30 do art. 18 do 1 Decreto n° 70.235/72, agravado o lançamento reabre-se o prazo para que o contribuinte apresente IMPUGNAÇÃO, quanto a parte agravada. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por RONALDO BATALHA JANUÁRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di.---L0,-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / ,,1 • , ii 100 ' _,, i li'Or /4 1...5 rlittlk N -A MENDES DE BRITTO 'far " EL 'i 1, 1N kir i , FORMALIZADO EM: 2 2 P,W..., 1997 ii i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Recurso n° : 09.801 Recorrente : RONALDO BATALHA JANUÁRIO RELATÓRIO RONALDO BATALHA JANUÁRIO, C.P.F-MF n° 091.532.417-20, residente e domiciliado à av. Alberto Diniz, n° 800, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 707,11 UFIR, em decorrência de alteração do rendimento tributável de Cr$ 3.919.335,00 para Cr$ 7.732.920,00, e do valor registrado como imposto de renda na fonte de Cr$ 649.492,00 para Cr$ 749.125,00, na Declaração de Rendimentos Exercício 1992, ano-base 1991. O enquadramento legal apontado: arts 636, 676, 678 e 728 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; arts. 4, I e 6 da Lei n° 8.218 de 29/08/91; arts. 58 e 59 da Lei n°8.383, de 30/12/91. Foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta às fls. 09/15. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01, instruída pelos documentos de fls. 03/05. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 28/29, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1992 Ano-base 1991 Revisão Interna da Declaração de Rendimentos VAL 2 41n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO GOVERNO BRASILEIRO As pessoas física,. ausentes no exterior, a serviço de autarquias ou repartições do governo brasileiro, estão obrigadas a manter a condição de residentes no Brasil e seus rendimentos serão tributados da seguinte forma (arts. 29, § 56527, § 3 0 591 e 761 do RIR/80 e 30 da Lei n° 7.713/89). LANÇAMENTO AGRAVADO. Cientificado em 17/06/96 (AR verso de fls. 37), obedecendo o prazo regulamentar, protocolou recurso e documentos anexados às fls. 40/42. Às fls. 45, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. tO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, cabe-me a análise de aspecto processual, para isso recorro ao Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal que em seus dispositivos, assim determina: "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente da decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pelo art. 1 ° da lei n°8.748/93). Art. 18. A autoridade julgadora de primeiro instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) --) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento de exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) (grifei)" 4 50P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13707.0006811'93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Quanto aos fatos: A autoridade julgadora de primeira instância agravou o lançamento, alterando o imposto de renda retido na fonte para Cr$ 148.199,00, diferente do declarado Cr$ 649.492,00(fls. 13) e do notificado Cr$ 749.125,00(fls. 02), e no final das fls. 29, determinou a ciência da decisão e a conseqüente intimação para pagamento, ressalvando, ainda, o direito de impugnação sobre a matéria agravada. A seguir foram registrados, nos autos, os seguintes passos: extrato de processo, indicando como resultado o agravamento (fls. 30 in fine); intimação para pagamento ou apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 37, item 4); demonstrativo do débito, com o mesmo número do presente processo (fls. 38); recurso (fls. 40). Com isso, sou levada a acreditar que, embora não conste notificação de lançamento e nem registro da mesma, o recurso só pode ser pertinente a exigência resultante do agravamento. Assim sendo, não há como, neste momento, examinar-se do mérito do recurso e, em nome do princípio da legalidade dos atos administrativos, isso condiciona a solução do presente processo a duas alternativas: a) com fundamento no art. 9° e art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, declarar a nulidade do lançamento; b) devolver o processo para que a autoridade de primeiro grau aprecie o recurso como se impugnação fosse, evitando, assim, a supressão de instância. Considerando que na declaração de rendimentos apresentada (cópia fls. 13) o contribuinte apurou um imposto a restituir de Cr$ 386.961,00, e o simples cancelamento prorrogaria, mais ainda, a possibilidade de devolução deste valor, opto pela alternativa consignada na letra "b". 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13707.0006811'93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Isto posto VOTO no sentido de devolver o processo, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como se impugnação fosse. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. / esp, N., F 4,, a . e IT O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4795843 #
Numero do processo: 10768.017291/93-11
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01587
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.017291/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01587

nome_arquivo_s : 10801587_107351_107680172919311_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680172919311_4223689.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4795843

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059756920832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:25Z; created: 2009-09-03T10:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:25Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:25Z | Conteúdo => SERVICO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1076G-017.291/93-11 • Sessão de 09 de novembro de 1994 • ACÓRDÃO N2 108-01.587 RECURSO N2 : 107.351 - IRPd - EXu DE l991 RECORRENTE : PARTNER DISTRIBUIDORA DE TITULOS . E VALORES MOB. LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MULTA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇAD - Nos casos de declaração inexata aplica-se a multa prevista no inciso 11 do artigo . 728 do RIR/B0. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel-da pena-cominadai. Incabivel a aplicação .da multa g enérica de que .trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. _ . &á provimento. Vistos relatados e discutidos os . presentes autos de recurso interposto por PARTNER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM -os Membros -da Ditava Cãmara- do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes,j em 09 de novembro de 1994 ,rtsajnie- MANOEL 7wromto GADELHA mns - fflESIDENTE • a -zdà,À2 SANDRA PARIA DIAr NUNES - RELATORA trf fil VISTO EM FELIPE FEGO DRANDÉVO - PROCURADOR DA Fn- SESSAI3 DE:: ;2 7 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dia presente julgamento, os seguintes' Cor. selheirose RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAWOCJA e LUIZ" ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros 1 PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO ;JUNQUEIRA FRANCO 'JUNIOR. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 Ciente em 14/09/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 19, o contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 20) protocolizando seu apelo em 06/10/93. Em suas razões, desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular. Cita trechos da obra de Hely Lopes Meirelles para concluir que a autoridade administrativa tem a prerrogativa de aplicar a pena, mas terá de se ater à enumeração minuciosa do direito positivo para realizá-lo eficazmente. Considera injusta a pena máxima que lhe foi imputada. Aduz que a autoridade singular não observou as básicas regras do poder discricionário, em especial, ao comando do artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 440 gj/L 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.587 Processo ng 10768.017291/93-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80) porque a recorrente errou no preenchimento da Declaração de Rendimentos. No que pesem os argumentos tecidos da decisão recorrida, entendo insubsistente o lançamento. Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. Fábio Fanucchi, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no CTN não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacifica na doutrina. Fábio Fanucchi (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 em relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. O Capítulo IV, do Título VII (PENALIDADES) trata das multas de lançamento de ofício, dispondo que: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, IN (grifei). Registre-se, por oportuno, que a partir de 30 de agosto de 1991, com o advento da Lei n 2 8.218, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos: (1) de 100% (cem por cento) nos, 4 O Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese no item seguinte; (2) de 300% (trezentos por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos casos de declaração inexata, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. Ocorre que, quanto da revisão interna da declaração de rendimentos, os ajustes efetuados pela Fiscalização na determinação do lucro real são insuficientes para absorverem o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, tem-se aplicado a multa genérica prescrita no artigo 723 do RIR/80, no meu modo de ver, totalmente equivocada, pois não se pode dar interpretação extensiva a normas de direito tributário penal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80 comina a pena de "50% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido Se imposto algum passou a ser devido após os ajustes efetuados pela Fiscalização, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. Por outro lado, reza o artigo 723 do RIR/80 que: "Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." (Os valores referidos foram convertidos para UFIR de conformidade com a Lei n 2 8.383/91, passando a ser de 97,50 a 292,64 UFIR)." Ora, o preenchimento incorreto da declaração de rendimentos (declaração inexata) está penalizado especificamente, logo, não é de se aplicar outro dispositivo genérico sob o pressuposto de que inexiste a base de cálculo. Se a pena especifica não tem efetividade, este é outro assunto. Nada se pode fazer diante da falta de sanção. Assim, e em respeito ao principio de que "nulla poena sine leecp 5 gr) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Adite-se, por fim, que fica mantida a redução do prejuízo fiscal em decorrência da adição ao lucro líquido do exercício do excesso de retiradas dos administradores, conforme demonstrado às fls. 03. Brasília (DF), 09 de novembro de 1994. a S722illS4,17./ SANDRA IAe DIAS NUNES Relatora âfr 6 Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

score : 1.0
4796377 #
Numero do processo: 13889.000078/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02847
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13889.000078/92-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02847

nome_arquivo_s : 10802847_003826_138890000789247_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138890000789247_4225285.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796377

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059759017984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:49Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:49Z; created: 2009-09-03T11:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:49Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:49Z | Conteúdo => MIN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 213999-000.078/92-47 RECURSO NR.203.926 MATERIA 2FIS-FATURAMENTO - EX2 1987 RECORRENTE FLAMINO0 VEICULGS LTDA. • RECORRIDA 2DRF EM LIMEIRA-SP SESSAD DE 219 DE MARÇO DE 1996 ACORDAW19 2108-02.807 PIS-FATURAMENTO- EX2 DE 1987 - Lançamento reflexivo - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão profe- rida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMINGO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do PckwEiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a ~rar o presente jLI. lgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G 7ca.c.t90-0r,' RENATA GONÇALVES PANTWA RELATORA FORMALIZADO E11 2 11 2 ABR 1996 ...) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.213889-000.078/92-47 ACORDATJ NR.g108-02.017 PiRrt~~„ ainda, do . presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAVAIETE DE AL•UOUERONE I IMA, MARIO jUNPOEIRA FRANCO jUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO MVIN DE CARVALHO VIANNA.4 ga,"kipr 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DL (201'! TI. PROCESSO NR.:13889-000.0.78/92-42 ACORDA° NR.:108-02.84-7 RECURSO NR 03.826 RECORRENTE :FLAMINGO VEICULOS LTDA. RELATORIO O presente processo decorre do de número 13889-000.075/92-59, correspondendo ao recurso número 109.423 inter- posto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode repor- tar-se ao do processo principal. /9Wj't9r- , E o Relatório. Ê LI NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO MR.:13889-000.078/92-47 ACORDM MR.2108-02.847 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES RANTOjA - RFLATORA _ O Recurso é tempestivo e possui os requisitos de admis- sibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme o processo matriz rir 1.3689--OCO.. a interessada foi autuada por omissão de receita, caracterizada pela não comprovação dos valores que serviram para aumentar o capital-social no ano- base de 1986. Não tendo sido inequivocadamente comprovados, exi- giu-se Imposto de Renda Ressoa jurídica e, em consequOncia, com base no art. 3, alínea "b"g artigo 6, parágrafo único da Lei Complementar rir. 7/70 do artigo 480 do RIR/80, lavrado o Auto de Inf~o de fls. 03, para exigencia da contribuição FIS/FATURAMENTO, à alíquota de 0,75%fl O autor do procedimento, em sua informação de fls. opina pela manutenção parcial do lançamento, anexando cópia da infor- mação referente ao processo principal, no qual cánsidera comprovado e. valor referente ao aumento de capital de CZ$ 800.000,00 e mantém a omissão de CZ$300.000,00. O Recurso anexado a fls. 19/21 não apresentou qual- quer alegação inovadora na sua argumentação, não lhe cabendo, portan- to, outra sorte senão a do processo prificipai- aciAmt G57‘ . , 5. PROCESSO 14R.:13809-000.078/92-47 ACORDWO NR.308-02807 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao re- curso interposto por FLAMINGO VFICULOS LTDA. E o meu voto. Sala das Sesffes (DF), 19 de março de 1996. i2e-e-cz,Éct_ G. cPaA,21-0,fr„. 0 RENATA GONÇALVES RANTOjA- KÊLATORA Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

score : 1.0