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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10598579 #
Numero do processo: 10540.901309/2012-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual.
Numero da decisão: 9303-015.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada a circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Na origem, foi transmitida a DCOMP nº 37477.93092.231111.1.3.04-0800, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro crédito originário de pagamento a maior do IPI realizado em 22/06/2011, no montante de R$ 401.780,13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 09 /2 01 2- 15 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 A análise da DCOMP foi pela via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Em manifestação de inconformidade, alegou a Recorrente que houve erro na indicação do período de apuração. A 3ª Turma da DRJ/JFA, no acórdão n° 09-072.851, negou provimento ao apelo, por entender que a empresa deveria ter apresentado nova DCOMP, com as informações corretas (relativamente ao período de apuração do pagamento supostamente indevido), já que a retificação da DCOMP é impossível após a emissão do Despacho Decisório (art. 77, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008). Em sede de Recurso Voluntário, a empresa reiterou a ocorrência de mero erro material e a boa-fé no preenchimento do PER/DCOMP e que deveria ocorrer a flexibilização da norma que obsta a retificação da DCOMP após o Despacho Decisório, afirmando que a retificação poderia ter sido feita de ofício, diante das provas constantes nos autos. Pleiteou o reconhecimento de erro material no preenchimento da PER/DCOMP, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação meritória, em respeito ao contraditório, à busca pela verdade material e à vedação ao enriquecimento ilícito da União. O Acórdão n° 3003-002.389, de 21/06/2023, ora recorrido, negou provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RETIFICAÇÃO. DADOS. PER/DCOMP. CARF. COMPETÊNCIA. As modificações requeridas em informações do PER/DCOMP podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial foi interposto pelo Contribuinte, com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de nove de junho de 2015. Aduziu divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 c/c arts. 77 a 79 da IN SRF n° 900/2008, contra o acórdão recorrido que entendeu que a retificação de erro material no preenchimento da DCOMP somente poderia ocorrer por meio de PER/DCOMP retificador, o qual não pode ser transmitido após o despacho decisório que indefere o pedido de compensação. Indica como paradigmas os acórdãos n° 1301-003.956 e 9101-003.150. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 Entende que deve ser reconhecida a possibilidade de retificação de Declaração de Compensação com evidente erro material de preenchimento, após proferido Despacho Decisório, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação meritória. O r. despacho de admissibilidade (e-fls.118-s) deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que, ao negar provimento ao recurso voluntário, entendeu que as modificações requeridas em informações do PER/DCOMP só podem ser promovidas apenas por meio de Pedido ou Declaração Retificadora, cuja análise não se encontra entre as competências relacionadas para o CARF. O litígio foi assim apreciado pelo Relator do acórdão recorrido: No caso em exame, a divergência no curso julgamento se abriu em face do pleito do Recorrente, consistente em pretender alterar o próprio período-base informado no PER/DCOMP nº 37477.93092.231111.1.3.04-0800. Com toda a vênia que faz merecer o entendimento do Ilustre Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, em relação ao tema, no sentido de que o princípio da verdade material deve prevalecer no caso, a situação, a meu sentir, não diz respeito a possibilidade de conhecer de documentação juntada por erro de apuração. O caso seria outro. Como reconheceu o Recorrente, o pagamento indevido se refere a período de apuração distinto daquele declarado no PER/DCOMP. Ao invés do mês 05/2011, o indébito corresponderia ao mês 03/2011. Diversa seria a situação em que o contribuinte transmitiu seu PER/DCOMP com dados que refletem sua escrituração contábil-fiscal, mas o indeferimento decorreu de inconsistências entre os dados deste e da DCTF, tendo o declarante apresentado documentos demonstrando erro no preenchimento do mesmo DCTF ou em apurações no DACON. Portanto, tendo a Unidade de Origem da RFB analisado o pleito nos termos em que este foi apresentado, correta a decisão expedida no Despacho Decisório: para o período do mês 05/2011, havia R$ 58,47 de crédito a restituir. De fato, não caberia a autoridade administrativa julgadora da instância inferior, por seu turno, analisar crédito de período diverso do que fora pedido e examinado pela unidade de origem, em razão de não haver previsão para retificação de período-base do PER/DCOMP naquele âmbito, uma vez que as informações prestadas a RFB por meio de declarações situam-se na esfera de domínio do próprio contribuinte. Examinando os autos, verifica-se que a situação exigiria, sim, a transmissão PER/DCOMP Retificador, com alteração do campo destinado ao período-base a que se refere o crédito. Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF), para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (g.n.) Os acórdãos paradigmas estão, por seu turno, assim ementados: - Acórdão paradigma nº 1301-003.956: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2003 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. PROVA. Comprovado o erro material no preenchimento da PER/DCOMP, o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito, superando o óbice inicialmente reconhecido. ------------------------------------------------------- Voto: (...) O contribuinte juntou, em seu Recurso Voluntário, a DIPJ referente ao ano-base de 2004, constando saldo negativo de CSLL no valor de R$ 67.112,06 (fl. 139), exatamente o montante de crédito objeto do pedido de compensação analisado pela DRF, documento este que deve ser aceito por se destinar a contrapor a exigência feita pelo DRJ, no acórdão recorrido, com fulcro no art. 16, §4º, "c" do Decreto 70.235/72. Parece-nos que, ao comprovar, por meio da DIPJ do ano base de 2004, que o saldo negativo declarado era exatamente igual àquele objeto da compensação, restou absolutamente demonstrado que o equívoco no preenchimento é de ordem formal, exclusivamente acerca do período de apuração. Nesse ponto, entendo ter razão o contribuinte. Ademais, junta aos autos também a DIPJ retificadora do ano-base 2004, apresentada em 16/07/2008, que altera o montante de CSLL retido na fonte em nome da Recorrente, para adequá-lo aos informes de rendimento fornecidos pelo Banco do Brasil (fl. 39), reduzindo esse valor de R$ 99.069,34 para R$ 66.653,34. Com isso, o saldo negativo do exercício foi reduzido de R$ 66.112 para R$ 34.696,06. (...) No momento do despacho decisório, a única inconsistência existente era a questão do período de apuração do saldo negativo de CSLL, somente posteriormente o próprio contribuinte verificou que declarou um excesso de CSLL retido na fonte, e procedeu à retificação da declaração, sobre ponto que não chegou a ser analisado no despacho decisório. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para superar o óbice do erro material, reconhecendo que o pedido se refere ao ano- calendário 2004, e determinando a remessa dos autos à DRF para análise do conteúdo do crédito pleiteado, à luz das declarações retificadoras apresentadas. (g.n.) - Acórdão paradigma nº 9101-003.150: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. ------------------------------------------------------- Voto: (...) Erro material A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. (...) Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. (g.n.) Entendemos comprovada a divergência. A razão é a seguinte: No caso apreciado no acórdão recorrido, o erro cometido pela Recorrente consiste no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado (“Como reconheceu o Recorrente, o pagamento indevido se refere a período de apuração distinto daquele declarado no PER/DCOMP. Ao invés do mês 05/2011, o indébito corresponderia ao mês 03/2011”) - contexto fático, como se vê, semelhante ao que foi tratado no Acórdão paradigma nº 1301-003.956 (“No momento do despacho decisório, a única inconsistência existente era a questão do período de apuração do saldo negativo de CSLL”), mas no qual se decidiu pela baixa dos autos à unidade preparadora. No concernente ao que debatido Acórdão paradigma nº 9101-003.150, embora o erro não se refira ao período de apuração do crédito, mas a sua natureza (“de saldo negativo e não de pagamento indevido”), o fato é que, também quanto a este, a retificação foi enviada após a prolação do Despacho Decisório e, tal como decidido no paradigma anterior, concluiu-se não haver óbice à apreciação da retificação proposta. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos pressupostos legais de interposição. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Assim, do cotejo entre as decisões, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 1301- 003.956 Paradigma n9101- 003.150 Tipo de declaração PER/DCOMP PER/DCOMP PER/DCOMP Retificadora Não enviada Não enviada Não enviada Erro Período de apuração do pagamento indevido. Indicado 05/11 e não 03/11. Período de apuração do pagamento indevido. Indicado 2003 e não 2004. Erro da natureza do crédito pleiteado. Era saldo negativo e não pagamento indevido de estimativas de IRPJ. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 Interpretação dada à norma jurídica Não se trata de erro material. Contribuinte deveria ter apresentado novo DCOMP. Falta de competência do CARF para alteração de dados informados em declarações. Comprovado o erro material no preenchimento da PER/DCOMP, o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito, superando o óbice inicialmente reconhecido. Houve erro material. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Observa-se a comprovação da divergência, pois como o bem posto no Despacho de Admissibilidade: (...) no acórdão recorrido, o erro cometido pela Recorrente consiste no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado (“Como reconheceu o Recorrente, o pagamento indevido se refere a período de apuração distinto daquele declarado no PER/DCOMP. Ao invés do mês 05/2011, o indébito corresponderia ao mês 03/2011”) – contexto fático, como se vê, semelhante ao que foi tratado no Acórdão paradigma nº 1301-003.956 (“No momento do despacho decisório, a única inconsistência existente era a questão do período de apuração do saldo negativo de CSLL”), mas no qual se decidiu pela baixa dos autos à unidade preparadora. No concernente ao que debatido Acórdão paradigma nº 9101-003.150, embora o erro não se refira ao período de apuração do crédito, mas a sua natureza (“de saldo negativo e não de pagamento indevido”), o fato é que, também quanto a este, a retificação foi enviada após a prolação do Despacho Decisório e, tal como decidido no paradigma anterior, concluiu-se não haver óbice à apreciação da retificação proposta. Por isso, o Recurso Especial do Contribuinte deve ser conhecido. MÉRITO A controvérsia reside na possibilidade de retificação de Declaração de Compensação com erro material de preenchimento, após proferido Despacho Decisório, com determinação de retorno dos autos à instância originária para apreciação do crédito. Dispõe a Súmula CARF n° 168 que: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, o erro material é conceituado como o equívoco relacionado aos aspectos objetivos, tais como troca de palavras, erros de digitação, etc. Não faz parte desse conceito a alteração do crédito originariamente declarado. Esta Turma já tem entendimento no sentido de que alteração dos elementos do direito creditório constitui modificação do pedido original, e configura inovação processual, e não erro material: Acórdão n° 9303-014.073, j. 20/06/2023 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação substancial do pedido original configura inovação processual. No caso em análise, houve pedido que, segundo o próprio contribuinte, continha equívoco em relação a código, origem do crédito e valor. Acórdão n° 9303- 011.757, j. 20/08/2021 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Sustenta a Recorrente que o pagamento indevido se refere a período de apuração distinto daquele declarado no PER/DCOMP, ao invés do mês 05/2011, o indébito corresponderia ao mês 03/2011. A justificativa da empresa foi a seguinte: Contudo, os parâmetros da compensação foram outros: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 Observa-se diferença em relação a: (i) Período de apuração: no PER/DCOMP, 05/2011 e na justificativa do contribuinte, 03/11; (ii) Valor do DARF: no PER/DCOMP, R$ 401.780,13 e na justificativa do contribuinte, R$ 413.374,98; e (iii) Data do recolhimento do DARF, no PER/DCOMP, 06/2011 e na justificativa do contribuinte, 04/2011. Dessa forma, no caso, há alteração do direito creditório em si, não se tratando de erro material, porquanto é crédito distinto do apresentado à RFB, e apreciado no despacho decisório. A Unidade de Origem da RFB analisou a compensação, nos termos em que apresentada, com a decisão expedida no Despacho Decisório para o mês 05/2011, com a homologação de uma pequena parte do crédito pleiteado. Assim, se as informações do pagamento indevido estavam equivocadas, de fato, deveria a empresa ter apresentado nova DCOMP com as informações corretas (relativamente ao período de apuração do pagamento supostamente indevido), já que a retificação da DCOMP é impossível após a emissão do Despacho Decisório (art. 77, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008). Por fim, o pedido de retificação de PER/DCOMP não segue o rito do Decreto nº 70.235/72, bem como o CARF não é competente para se pronunciar acerca desse pedido. Nesse sentido, esta Turma também já se manifestou: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10540.901309/2012-15 A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, entendo pela negativa de provimento do recurso especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 144DF CARF MF Original

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10549943 #
Numero do processo: 10880.916426/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que sejam proferidas decisões administrativas definitivas nos processos 16306.000046/2007­17, 16306.000047/2007­53 e 10880.937203/2012­91, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 734          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Declarações de Compensação (DCOMPs)  Entre  17/12/2009  e  24/01/2013,  a  interessada  transmitiu  as  DCOMPs  abaixo  relacionadas, nas quais informa a utilização, a título de crédito, de saldo negativo de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2008 (fls. 02/349).    Despacho decisório Em 03/05/2013,  emitiu­se o despacho decisório  eletrônico  nº 050919269, do qual se transcrevem os seguintes excertos (fls. 350):  PER/DCOMP  COM  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  37095.35133.180113.1.7.02­0198  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração  do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP       Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 70.926.131,32 Valor na DIPJ: R$ 70.926.131,32 Somatório das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  798.828.505,23  IRPJ  devido:  R$  727.902.373,91(...)  Fl. 734DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 735          3 Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  62.571.896,42  Informações  complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e  integram este despacho.  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP:  32267.11745.200110.1.3.02­3423  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP:  30269.38798.220711.1.3.02­2034  37878.90374.240113.1.3.02­0426  Informações complementares da análise de crédito Com relação às parcelas não confirmadas,  vale  destacar  as  seguintes  informações  Complementares,  disponíveis  no  sítio  da  RFB  na  Internet:  · Imposto de renda pago no exterior (fls. 353):     · Estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (fls.  382):  · Demais estimativas compensadas (fls. 382):   Ciência do despacho decisório Em 13/05/2013, a interessada foi cientificada, por via postal, do  referido despacho decisório (fls. 351).  Manifestação  de  inconformidade  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, cujo teor pode ser assim resumido (fls. 385/403):  1. Da tempestividade · A manifestação de inconformidade é tempestiva.  2. Dos fatos · Apresenta­se um resumo do processo.  · O despacho decisório não deve prosperar.  · É inequívoca a ocorrência de retenções de IR no exterior.  Fl. 735DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 736          4 · No que tange às parcelas do crédito não reconhecidas em decorrência da não  homologação ou homologação apenas parcial de estimativas compensadas, há dupla cobrança  realizada pela fiscalização.  · Ao mesmo  tempo  em  que  se  diminui  o  crédito,  exige­se  tais  valores  como  débitos nos PTAs originários das declarações de compensação.  · Sucessivamente, ainda que se considere devido algum valor exigido, há de se  desconsiderar os juros de mora sobre a multa de mora, visto que eivados de ilegalidade.  3.  Do  direito  3.1.  Da  inequívoca  retenção  de  IR  no  exterior  · O  despacho  decisório glosou parcela do crédito em razão de suposta não confirmação de pagamento e ou  retenção de IR no exterior no valor de R$ 3.252.780,45. Vide ficha 12A da DIPJ (fls. 516).  · A retenção de IR decorre de pagamento de dividendos recebidos das seguintes  empresas no exterior: Portugal Telecom (Portugal), Aliança Atlântica Holding (Holanda) e Zon  Multimedia (Espanha). Vide ficha 55 da DIPJ (fls. 517).  O  valor  da  retenção  e  sua  ocorrência  estão  demonstrados  nas  planilhas  a  fls.  391/392, que explicitam a data da operação, o valor bruto, o imposto retido e o valor  líquido  recebido  pela  requerente,  bem  como  a  sua  conversão  em  reais.  Ao  final,  consta  o  demonstrativo da contabilização dos valores na escrita da requerente.  · As  informações  contidas  nas  planilhas  são  corroboradas  no  livro  razão  (fls.  518/521)  da  requerente,  no  qual  fica  ainda mais  evidenciada  a  contabilização,  não  deixando  dúvidas  acerca  do  valor  bruto  enviado  a  título  de  dividendos,  o  valor  líquido  recebido  pela  requerente, bem como da retenção de IR pelas fontes pagadoras.  · A comprovação documental dos valores e retenções, por sua vez, também se  demonstra a seguir:  · Conforme  Atestado  nº  221/2011  e  contrato  de  câmbio  emitido  pelo  Banco  Santander (fls. 522/527), o total de dividendos devidos à requerente é de € 1.161.245,00, mas  somente € 987.058,25 foram efetivamente transferidos pela Aliança Atlântica Holding.  · A diferença (€ 174.186,75) deve­se à retenção de imposto de renda pela fonte  pagadora no país de origem.  · Para  chegarmos  aos  valores  em  reais  registrados  na  contabilidade  de  livros  fiscais, basta aplicar a taxa cambial vigente à época (1 € = R$ 3,078).  · Quanto aos demais demonstrativos, esses ainda não foram localizados, apesar  dos  incansáveis esforços da requerente,  tendo em vista a especialidade dos documentos, pelo  fato  de  a  empresa  ter  passado  por  seguidos  processos  de  reorganização  societária,  aliado  ao  fato de tratar­se de documentação decorrente de operação realizada há quase cinco anos.  · Como  se  não  bastasse,  as  informações  são  arquivadas  em  programas  (softwares) antigos e não mais operantes na companhia.  · Tudo isso justifica a dificuldade interna de localização.   Fl. 736DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 737          5 · Por tais razões, pugna­se pela juntada posterior de documentos, por motivo de  força maior, nos termos do artigo 16, § 4º, “a” do Decreto n° 70.235, de 1972.  · O  art.  395,  §  5º,  do  RIR  de  1999  prevê  a  possibilidade  de  demonstrar  a  retenção,  caso  seja  comprovado que a  legislação do país de origem do  lucro,  rendimento ou  ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago.  · Nos acordos de tributação entre os países envolvidos e o Brasil, há expressa  possibilidade de retenção na fonte de imposto de renda quando do pagamento de dividendos.   · Citam­se:  art.  10  do  Decreto  nº  355,  de  2  dezembro  de  1991  (Brasil  –  Holanda); art. 10 do Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001 (Brasil – Portugal); e art. 10  do Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976 (Brasil – Espanha).  · Especificamente  sobre  a  retenção  na  lei  espanhola,  há  ato  declaratório  da  Receita Federal que determina a retenção de IR na fonte pela fonte pagadora na Espanha.  · Cita­se o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 2002.  · Acerca da lei holandesa, há recente solução de consulta que determina que os  dividendos podem ser tributados na fonte tanto no Brasil quanto na Holanda.  · Cita­se a Solução de Consulta nº 50, de 8 de março de 2013.  · Demonstram­se as inequívocas retenções dos valores de imposto de renda.  · Eventuais  formalidades  não  verificadas  não  podem  ser  opostas  como  fundamento para o não conhecimento do crédito, haja vista o princípio da verdade material que  rege o processo administrativo.  · Se por qualquer meio  for possível a verificação da existência das  retenções,  tal fato não pode ser inobservado em atendimento a um formalismo extremo.  3.2. Da cobrança em duplicidade efetuada pelo fisco (bis in idem)  · Um  dos  motivos  pelo  qual  o  fisco  não  confirmou  a  totalidade  do  saldo  negativo foi a glosa das parcelas referentes a estimativas compensadas com saldo negativo de  anos anteriores e demais estimativas compensadas.  · A referida glosa  teve como justificativa o fato de as DCOMPs que teriam o  condão de quitar os débitos de estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2008 não terem sido  homologadas em sua totalidade.  · Os  valores  referentes  aos  créditos  que  foram  glosados  estão  sendo  exigidos  como débitos nos processos relacionados às DCOMP não homologadas.  · A Receita Federal está onerando duplamente a requerente.  · De  um  lado,  exige  o  pagamento  dos  valores  em  discussão  nos  processos  relativos às DCOMPs não homologadas.  Fl. 737DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 738          6 · De  outro,  diminui  o  saldo  negativo  da  empresa,  impedindo  que  a  mesma  utilize tais valores em compensações, em flagrante excesso de exigências (bis in idem).  · Admitir  tal  metodologia  fiscal  significa  acatar  que  a  rejeição  de  uma  compensação  deve  ensejar  dupla  cobrança,  tanto  do  crédito  do  particular  não  confirmado,  quanto do débito com aquele crédito compensado.  · O  raciocínio  fiscal  encerra  uma  contradição  em  seus  próprios  termos  e  não  guarda pertinência lógica ou jurídica com as normas impositivas tributárias que disciplinam o  IRPJ, na modalidade de tributação anual.  · Tal proceder fiscal representa ofensa ao direito de propriedade, à capacidade  contributiva,  à  proibição  de  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  não  coadunando  ainda  com  o  princípio da proteção da confiança, o qual deve pautar a relação entre o fisco e o contribuinte.  · A  conduta  da  fiscalização  desvia­se  da  legalidade,  rompe o  vínculo  entre  o  fato gerador e o aspecto quantitativo da norma tributária, redundando em tributação desmedida  e arbitrária.  · É imperioso o reconhecimento dos créditos no presente processo, deixando a  discussão  acerca  da  validade  das  compensações  para  os  aludidos  PTAs  que  discutem  tais  valores enquanto débitos.  · Restando  vitorioso  o  contribuinte  naqueles  processos,  o  valor  restaria  confirmado e não haveria qualquer providência a ser tomada.  · No caso hipotético de o fisco sair vitorioso naquelas demandas, esse poderia  prosseguir com a exigência dos débitos sem qualquer prejuízo.  · Em suma, no caso de tais valores serem considerados devidos nos processos  de cobrança, os mesmos serão exigidos e, após serem pagos, irão recompor, inevitavelmente, o  saldo negativo da empresa.  · A diminuição do saldo negativo da empresa se consubstancia em patente bis  in idem.  3.3.  Sucessivamente:  Da  não  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  mora  · Na  remota  hipótese  de  manutenção  da  exigência,  é  imperioso  o  afastamento  da  pretensão de se aplicar juros à multa destacada no despacho decisório.  · O  artigo  161  do CTN  determina  que  os  juros  de mora  integrarão  o  crédito  tributário não pago.  · De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  “o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.  · Nos  termos  do  §  3º  do  artigo  113  do CTN,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte em obrigação principal é aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória.  Fl. 738DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 739          7 · Somente sobre esta penalidade, a que enseja a aplicação de multa isolada, que,  se não integralmente paga no respectivo vencimento, poderia se consentir a incidência de juros  de mora.  · Sobre  a  multa  exigida  em  virtude  de  insuficiência  ou  intempestividade  de  recolhimento  de  tributo,  com  este  em  conjunto  cobrada,  não  subsiste  a  incidência  de  juros  moratórios.  · A obrigação principal decorre de ato lícito, enquanto a penalidade decorre de  ato ilícito.  · Tal distinção não permite igualar penalidade a tributo, como poderia sugerir a  interpretação literal do art. 113, § 1º, sob pena de antinomia com o art. 31 do CTN que, entre  outros caracteres, impõe que o tributo decorra de ato lícito.  · O art. 113, § 1º, simplesmente quis sujeitar as multas fiscais ao mesmo regime  processual  do  tributo  (inscrição  em  dívida  ativa,  execução  forçada,  garantias  e  privilégios  típicos do crédito tributário).  · Se  na  expressão  crédito  (referido  no  artigo  161  do  CTN),  sobre  o  qual  é  possível a incidência de juros de mora, fosse possível incluir o valor da penalidade (multa), não  haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que  esta incidência de juros se dá sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.  · O art. 84 da Lei n° 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei n° 9.065/95 estabelecem a  incidência de juros à taxa Selic especificamente sobre os tributos e contribuições sociais, sem  qualquer menção às multas.  · Ante a inexistência de previsão legal , não prevalece a pretensão de aplicação  de  juros  de  mora  sobre  penalidades  cabíveis,  senão,  quando  muito,  somente  sobre  a  multa  decorrente  de  penalidade  oriunda  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  exigida  isoladamente.  · Nesse sentido é a jurisprudência do CARF.  · Prova  de  que  a  multa  não  faz  parte  do  crédito  tributário  é  que  a  própria  Receita Federal  do Brasil  utiliza como  termo  inicial  para  aplicação de  juros  sobre a multa  a  data do vencimento da multa, qual seja, 30 dias após a ciência da notificação da lavratura do  auto de infração / despacho decisório.  · Caso seja mantida a exigência e a multa sobre o saldo devedor apurado pelo  fisco, devem ser afastados os juros de mora imputados à citada penalidade.  4. Do pedido · Pede­se a procedência da manifestação de inconformidade, para  que, sendo reconhecido o seu direito creditório expresso em DIPJ, sejam homologadas in totum  as compensações.  · Sucessivamente,  na  absurda  hipótese  de  restar  algum  débito  considerado  exigível,  não  deve  subsistir  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de mora,  por  ausência  de  previsão legal, haja vista que a multa não compõe o crédito tributário para fins de incidência de  Fl. 739DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 740          8 juros, conforme artigos 161 e 139 do CTN e artigo 84 da Lei nº 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei  n° 9.065/95.  · Por fim, pugna­se pela juntada posterior de documentos, por motivo de força  maior, nos termos do artigo 16, § 4º, “a” do Decreto n° 70.235/72.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 532 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas  as  demais  disposições  normativas pertinentes.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  Para  fins  de  compensação  do  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  faz­se  necessária  a  apresentação  do  documento relativo ao  imposto de renda  incidente no exterior, o  qual  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  Esse  reconhecimento  é  dispensado  quando  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  COMPOSTO  POR  ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  As  estimativas  mensais  cuja  compensação  não  foi  homologada  não entram na composição do saldo negativo de IRPJ passível de  restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  30/04/2015,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  583  e  segs,  em  18/05/2015,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na  decisão de primeira instancia.  É o relatório.  Fl. 740DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 741          9 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme mencionado no relatório, o não reconhecimento do direito creditório  da  contribuinte  decorre,  dentre  outros  motivos,  da  não  confirmação  dos  valores  objeto  das  compensações pleiteadas por meio dos PER/DCOMPs a seguir listados:    Com  relação  às  parcelas  não  confirmadas,  vale  destacar  as  seguintes  informações complementares, disponíveis no sítio da RFB na Internet:  Imposto de renda pago no exterior (fls. 353):     Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (fls. 382):      Demais estimativas compensadas (fls. 382):    A  homologação  das  compensações  relacionadas  a  estimativas  está  sendo  atualmente  discutida  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  16306.000046/2007­17  (Jan/08) e 16306.000047/2007­53 (Jan/08) e 10880.937203/2012­91 (Set/08).  Fl. 741DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.916426/2013­03  Resolução nº  1301­000.473  S1­C3T1  Fl. 742          10 Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao crédito  tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  mencionados  encontram­se  atualmente  pendentes  de  julgamento  definitivo  por  este  órgão  colegiado.  Assim,  a  fim  de  se  evitar  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  os  presentes  autos  deverão ser suspensos até que possa ser examinado o crédito tributário nos referidos processos,  para  que  sejam  melhor  avaliadas  as  estimativas  que  compõem  o  direito  creditório  aqui  pleiteado.   Diante do exposto, voto por sobrestar o presente processo para que se aguarde o  julgamento  definitivo  dos  processos  acima  mencionados  (PAF  n°  16306.000046/2007­17,  16306.000047/2007­53  e  10880.937203/2012­91),  retornando  estes  os  autos  para  julgamento  com a informação da decisão definitiva nele proferida.  Ressalta­se que, após decisão definitiva dos processos acima mencionados, caso  haja  provimento  parcial  ao  respectivo  recurso  voluntário,  deverá  a  unidade  de  origem  especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  ou  homologados  para  fins  de  correta  quantificação da compensação aqui debatida.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 742DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15386.XA50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/03/2018 09:43:00 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD. Documento assinado digitalmente em 20/03/2018 15:02:25 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO e Documento assinado digitalmente em 14/03/2018 09:44:21 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.15386.XA50 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D94B55FF2C73C15CCFDA371C7762EF938237F574488A4EC7E170A1C895EFB4E8 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.916426/2013-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4636134 #
Numero do processo: 13804.000589/2002-11
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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I 7 4 124 - MINISTÉRIO DA FAZENDA frit -;1°-: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS r SEGUNDA TURMA Processo n° 13804.000589/2002-11 Recurso n° 204-133.351 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° 02-03.713 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente CLEAN SERVICE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Ma edo Rosenburg Filho. TONIO RAGA Preside e 0111"SON 1‘.4 • C I • R* SE : RG FILHO e,dator-Designado FORMALIZADO EM: 25 AGO 2009 xl Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n°02-03.713 F. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga • (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjâo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). • 2 Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.713 Fls. 3 Relatório A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão n° 204-01.410, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. - RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05. Recurso negado. Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento de que, com a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior do que o devido com base na LC n° 8/70 (semestralidade da base de cálculo). O pleito foi formulado em 09/01/2002 e refere-se aos períodos de apuração de 10/92 a 10/95. O recurso especial foi admitido pelo despacho de fl. 128, após verificação dos requisitos de admissibilidade. Segundo a recorrente, o prazo para o contribuinte pleitear restituição é de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador. Traz jurisprudência administrativa e judicial em seu favor. A interessada, Fazenda Nacional, nas contra-razões (fls. 132/138), defende que o prazo decadencial se extingue em cinco anos a contar do pagamento indevido, requerendo a manutenção integral do acórdão, que ao final negou provimento ao recurso. Chama a atenção para a edição da Lei Complementar n° 118, no seu entender, interpretativa. É o Relatório. 3 Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.713 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso especial da contribuinte atende aos requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recurso interposto abrange apenas a discussão da decadência (prazo para solicitar a restituição). O pleito (pedido de restituição) foi formulado em 09/01/2002 e aos períodos de apuração de 10/92 a 10/95. Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1. Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando julgamento do Pleno do STJ, no EResp n° 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento, quando expresso pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE — em formalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascici) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5) limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 4 Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.713 Fls. 5 Conclusão Por todo o exposto, considerando que: i- Os créditos se referem aos períodos de apuração de 10/92 a 10/95, e ii- sendo o pedido de restituição protocolizado em 09/01/2002, dentro parcialmente do prazo de 10 anos; Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte, no sentido de afastar a decadência. Em não sendo vencida quanto o afastamento da decadência, devem os autos retomar à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para que seja apreciado quanto ao mérito, ao direito ao crédito solicitado. Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. l Aft^.....-— MARIA TERi MARTÍNEZ LÓPEZ 5 Processo n° 13804.00058912002-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.713 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se em determinar o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para se repetir o indébito nestes casos, é de dez anos. Pelo seu entendimento, o prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação expressa ou tácita do lançamento tributário Quanto a tal alegação cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão e.° 02-03.713 Fls. 7 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: Processo n° 13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.713 Fls. 8 "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo 1 o, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 40 da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 8 Processo n°13804.000589/2002-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.713 Fls. 9 Assim sendo, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados até 1995, está irremediavelmente atingido pela decadência, tendo em vista a data de protocolo deste processo administrativo. Sala,/ ssões, - de novembro de 2008. ift ILSO A 1/0 R E URG FILHO 9 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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10620158 #
Numero do processo: 10711.724482/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2008, 01/08/2008, 19/08/2008, 18/09/2008, 30/09/2008, 07/10/2008 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2008, 01/08/2008, 19/08/2008, 18/09/2008, 30/09/2008, 07/10/2008 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão da retificação de dados de Conhecimento Eletrônico no sistema Mercante de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 16): “Dos Fatos A agência de carga M S L do Brasil Agenciamentos e Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.101.230/0001-23, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica nas telas impressas dos sistemas CNPJ e Mercante, constantes no Anexo I, a fls. 17 e 18, solicitou as retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos, constante no Anexo II, a fls. 19, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 3 respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema, constantes no Anexo III, a fls. 20 a 33. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no porto de destino do seu CE-Mercante Genérico respectivo - Rio de Janeiro/RJ - tais como o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento, por sua vez, estabeleceu o prazo limite para que a empresa M S L do Brasil Agenciamentos e Transportes LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo respectivo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, definida em cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela mesma, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 06/10/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2020, alegando em síntese: (i) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal, pela inobservância do prazo Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 4 estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, assim como do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional; (ii) que não há na legislação tributária disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica, bem como que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização; (iii) que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico Master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade, seja para a fiscalização, seja para a apuração de créditos destinados ao erário; (iv) que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência; (v) que a aplicação das multas em comento fere o princípio da vedação do bis in idem no Direito; e (vi) que a penalidade imposta é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por fim, requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 5 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de inobservância da penalidade imposta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da preliminar. 3. Preliminar 3.1 Preclusão na constituição do crédito tributário A recorrente alega que a sua impugnação, apresentada em 25/06/2013, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 10/06/2020, para sustentar que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Ademais, afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em testilha, iniciado com a lavratura de auto de infração em 20 de Maio de 2013 (artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 10 de junho de 2020, como já dito, ou seja, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 06.10.2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional”. Pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo, com base nos seguintes dispositivos: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 6 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo único do art. 173 do CTN não fixa o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal ou para constituir definitivamente o crédito tributário, e sim apenas dispõe a respeito da antecipação do termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do mesmo artigo, vale dizer, define como marco inicial da decadência a data que o sujeito passivo é notificado de qualquer medida preparatória necessária para a constituição do crédito tributário, cas o ainda não iniciado o prazo disposto no inciso I do mencionado artigo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso dos autos, já ocorreu a constituição do crédito mediante a lavratura e ciência à recorrente do auto de infração em questão, não se falando mais em decadência, e a Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 7 prescrição, disposta no art. 174 do CTN, está suspensa por força da apresentação de impugnação e do recurso voluntário sob julgamento (conforme art. 151, III, do CTN). A constituição definitiva do crédito tributária ocorrerá após ciência pela recorrente da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à incidência da referida súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: “Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos.” Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base no artigo 173 do CTN, ou com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 4. Mérito 4.1 Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 8 A Recorrente sustenta que não há na legislação tributária “disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica à apresentada in casu”, bem como que “tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende RETIFICAR informações prestadas à fiscalização”. Alega que “a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta Interna n.º 2/2016, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) em fevereiro de 2016, adotou entendimento idêntico ao aqui defendido”. Com base em tais pressupostos, conclui que “não há previsão legal que sustente a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 in casu, em relação às retificações dos dados contidos nos Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) n.ºs 130.805.134.329.592, 130.805.140.961.386, 130.805.159.568.078, 130.805.165.966.500 e 130.805.174.910.890, determinando essa Egrégia Turma a nulidade do auto de infração lavrado nos autos do processo administrativo fiscal de n.° 10711.724482/2013-57”. A meu ver, assiste razão à recorrente. As penalidades aplicadas no auto de infração foram exigidas não em razão da intempestividade da inclusão das informações dos conhecimentos eletrônicos (CE) no sistema Mercante, mas sim devido a retificações de informações ocorridas após o prazo previsto em norma. Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo. Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 9 4.2 Cumprimento da obrigação acessória Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse argumento resta prejudicada. 4.3 Denúncia espontânea A recorrente alega que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF nº 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pel os Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.4 Vedação ao bis in idem A recorrente entende pela existência de ilegalidade no Auto de Infração em virtude da aplicação de múltiplas penas para um mesmo fato gerador, em contrariedade ao que dispõe a lei e a jurisprudência administrativa e judicial; que, segundo a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 08 de 14 de fevereiro de 2008, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados; que fere o princípio da vedação do bis in idem no direito. Inicialmente cabe registrar que a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.831 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.724482/2013-57 10 Ademais, cabe ressaltar que a SCI Cosit nº 08/2008 trata especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, situação diversa dos fatos discutidos neste processo. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida. Assim, o fato da SCI tratar de uma das hipóteses de aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as demais hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. A desconsolidação não envolve apenas a prestação de informações do conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL), mas também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta e, a cada informação destas prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação da penalidade. Ora, caso prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido, o que é completamente desarrazoado. Nesse sentido, voto por negar provimento a este item. 5. Requerimento de sustentação oral Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse pedido resta prejudicada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732845/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2014 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732845/2018-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-104.859, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732845/2018-79 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732845/2018-79 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.871 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732845/2018-79 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10555933 #
Numero do processo: 16682.905936/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por s ua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão prel iminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.786 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905936/2012-89 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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Numero do processo: 18363.721123/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.187
Decisão:
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-64.920 da 22ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 35 e segs.). Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2013, ano-calendário 2012, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 22/04/2014, de fls. 04/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 2 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 37.477,70 2) Omissão de Rendimentos Apurada 102.998,08 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 140.475,78 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 14.542,60) 14.542,60 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 125.933,18 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 25.553,24 7) Imposto devido RRA 0,00 8)Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 1.953,17 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 21.609,65 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 1.990,42 12) Imposto a Restituir Declarado 1.137,40 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 1.990,42 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 102.998,08, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 21.609,65. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 3 05.438.759/0001-74 – GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. (ATIVA) 215.099.997-87 3.964,56 0,00 3.964,56 168,47 0,00 168,47 06.316.866/0001-92 – STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (ATIVA) 215.099.997-87 99.033,52 0,00 99.033,52 21.441,18 0,00 21.441,18 Enquadramento Legal: Arts. 1o. a 3o. e Parágrafos, e 8o. da Lei no. 7.713/88; arts. 1o. a 4o. da Lei no. 8.134/90; arts. 1o. e 15 da Lei no. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto no. 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - Em relação à omissão de rendimentos do CNPJ 05.438.759/0001-74 informa que a empresa não entregou a Cédula C; - No que concerne à omissão de rendimentos do CNPJ 06.316.866/0001-92, informa que em 10/02/2004 foi entregue na Receita Federal de Belém do Pará documento esclarecendo que a fonte pagadora apresentou DIRF retificadora; - Solicita análise da impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte foi cientificado da presente Notificação de Lançamento em 30/04/2014, fl. 25, e apresentou impugnação em 02/05/2014, fl. 02. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 4 CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 05.438.759/0001-74 – GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. (ATIVA) 215.099.997-87 3.964,56 0,00 3.964,56 168,47 0,00 168,47 06.316.866/0001-92 – STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (ATIVA) 215.099.997-87 99.033,52 0,00 99.033,52 21.441,18 0,00 21.441,18 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Na DIRPF/2013, o contribuinte somente informou rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, em consulta ao Portal DIRF, verifica-se que constam as DIRF entregues pelas fontes pagadoras abaixo relacionadas que trazem informações sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2012: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 215.099.997-87 Nome do beneficiário constante do cadastro: MANOEL DO ESPÍRITO SANTO DIAS DA COSTA CNPJ do declarante: 05.438.759/0001-74 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. Data de entrega: 09/05/2013 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 3.964,56 168,47 Total sem 13º: 3.964,56 168,47 Dados do beneficiário: Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 5 CPF do beneficiário: 215.099.997-87 Nome do beneficiário constante do cadastro: MANOEL DO ESPÍRITO SANTO DIAS DA COSTA CNPJ do declarante: 06.316.866/0001-92 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Data de entrega: 17/09/2013 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 108.608,36 23.108,75 Total sem 13º: 99.033,52 21.441,18 Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Considerando-se as consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, restou comprovado que os rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2012, do GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 3.964,56, e de STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., no valor de R$ 99.033,52, não foram por ele declarados na DIRPF/2013. Assim, deve-se manter o lançamento, no valor de R$ 102.998,08, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/03/2015, Recurso Voluntário, fl. 43, alegando, em apertada síntese, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, conforme DIRF retificadora da fonte pagadora, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese do acima já relatado, a contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos de duas fontes pagadoras. Especificamente com relação à fonte pagadora STRATAGEO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ 06.316.866/0001-92, o recorrente alega não ter sido beneficiário de pagamentos e que a empresa transmitiu DIRF retificadora alterando as informações sobre as quais a Fiscalização da Receita Federal se baseou para efetuar o lançamento. Para provar o alegado, o interessado anexa ao recurso cópias de o que ele informa ser a DIRF Retificadora n° 1483530998, relativa ao mesmo período, transmitida em 18/06/2013 (fls. 45 a 55). Então, do que se tem, para que se possa adentrar na apreciação do mérito da infração lançada, faz-se imprescindível que preliminarmente se defina, de forma satisfatoriamente conclusiva, se a citada DIRF retificadora foi realmente transmitida e nela constam informações acerca de pagamentos efetuados ao recorrente. Diligência Desta forma, com vistas a possibilitar a esta turma julgadora do CARF melhor entendimento e análise da questão em litígio, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma informe, em relatório acompanhado da documentação probatória : 1 – se a alegada DIRF retificadora para o período fiscalizado foi de fato transmitida, é válida e substitui a que foi utilizada pela Fiscalização; 2 – em caso positivo, se a declaração informa rendimentos pagos ao recorrente sujeitos ao ajuste anual (informar a natureza do rendimento) e em que valores. Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.187 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18363.721123/2014-38 7 De seguida, os autos, com o resultado da diligência, deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito acima. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.919094/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR - REPATRIAÇÃO DOS VALORES. A comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito o reconhecimento do crédito pleiteado, com a sua consequente homologação.
Numero da decisão: 1002-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR - REPATRIAÇÃO DOS VALORES. A comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito o reconhecimento do crédito pleiteado, com a sua consequente homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 106-005.930, da 4ª TURMA DA DRJ06, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl. 48) que não reconheceu o crédito declarado na DCOMP nº 28722.03796.061213.1.3.04-0686, no valor de R$84,431,25. Segue o relatório: Por meio do Despacho Decisório de fls. 48, a autoridade jurisdicionante não reconheceu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que o valor havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Concluiu-se, em consequência, pela não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão em 17 de junho de 2014 (fls. 52), a interessada apresentou, em 17 de julho de 2014 (fls. 2), manifestação de inconformidade a fls. 3 a 6, sintetizada a seguir. A manifestante reconhece ter deixado de retificar sua DCTF do mês de julho de 2013, o que foi feito em 02.07.2014, com exclusão do débito sob o código 0422 no valor de R$ 84.431,25. Aduz que o valor se refere ao IRRF sobre remessa efetuada ao exterior em nome de Gricind Ltd T/A ITB Artist Client Account no valor bruto de R$ 562.875,00, conforme contrato de câmbio em anexo. Afirma ser a quantia referente à antecipação de royalties ao artista Morrisey, que faria shows em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, nos dias 30.07.2013, 02.08.2013 e 04.08.2013, respectivamente. Ressalva que a turnê foi cancelada por motivos íntimos do artista, que procedeu à devolução do valor pago a título de antecipação do seu cachê, conforme contrato de câmbio em anexo, motivo pelo qual solicitou a compensação do valor retido. Requer, por tais fundamentos, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, e, subsidiariamente, seu cancelamento. A DRJ indeferiu a MI, alegando, em apertada síntese, após a análise da legislação aplicável, sujeição das remessas ao IRRF, assevera que: Há de se observar que não há nos autos elementos que permitam vincular os contratos de câmbio apresentados à alegada contratação do artista mencionado na manifestação de inconformidade. De todo modo, com a remessa de recursos por fonte situada no país em benefício de pessoa jurídica domiciliada no exterior, configurou-se a ocorrência do fato gerador do IRRF e existentes os seus efeitos, que não podem ser afastados pela posterior devolução do valor, como defende a manifestante. Assim, conclui-se não ter se caracterizado qualquer pagamento indevido ou a maior de tributo, não sendo possível reconhecer-se o direito creditório pleiteado. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 3 A recorrente foi cientificada em 11/05/2021 (fl. 65) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 09/06/2021 (fl.67). Em seu RV, a recorrente reitera que foi celebrado um contrato (anexado) entre a Recorrente e a agência responsável pelo gerenciamento e representação do artista, International Talent Booking, onde está evidenciado o objeto, ou seja, a contratação de artista para a realização de três shows em território brasileiro nos meses de julho e agosto de 2013. Em resumo: Incialmente, foi efetuado o pagamento antecipado total de U$ 250.000,00, conforme atesta a invoice de fls. 20 do e-Processo: ... A partir da invoice supramencionada verifica-se que do total de U$ 250.000,00 pagos em adiantamento, (i) U$ 212.500,00 foram direcionados ao pagamento da produção dos shows que seriam realizados pelo artista Morrissey (“Morrisey/Brazil/Production Fee” – em tradução livre: “Taxa da produção”); e (ii) U$ 37.500,00 foi destinado ao pagamento do IRRF incidente sobre royalties, serviços técnicos e pagamento de assistência técnica (“Withholding taxes” – em tradução livre: “Impostos retidos na fonte”). Em relação à parcela de U$ 212.500,00, o contrato de câmbio nº 000114569150, firmado em 26/03/2013 (fls. 24 a 30 – Doc. 08 da Impugnação) com a Intercam Corretora de Câmbio Ltda., presta-se a demonstrar o repasse da aludida quantia à conta bancária do artista contratado: ... Com relação à parcela de U$ 37.500,00, a fim de manter as suas obrigações tributárias íntegras perante o Fisco, nos termos do artigo 710 do Decreto nº 3.000/99, a Recorrente procedeu ao pagamento do IRRF no mesmo dia em que foi realizada a remessa de valores ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e pagamento de assistência técnica. Para tanto, a Recorrente emitiu DARF (fl. 23 – Doc. 07 da Impugnação) na quantia de R$ 84.431,25 – valor que corresponde aos U$ 37.500,00 com a taxa de câmbio de 2,197 – e procedeu com o recolhimento. Observe-se: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 4 Assim, diante do que entendeu ser uma situação corriqueira do dia a dia como produtora e executora de eventos, a Recorrente contou com o fiel cumprimento do contrato, confiando que os referidos shows seriam realizados pelo artista contratado, e prosseguiu com o registro das informações de pagamento do tributo devido na operação em sua DCTF e efetuou o recolhimento do IRRF na alíquota de 15% a título de royalties, serviços técnicos e pagamento de assistência técnica. Todavia, em razão de o pagamento da quantia de U$ 250.000,00 ter sido feito em caráter antecipatório, ou seja, antes mesmo de os serviços contratados terem sido sequer prestados, a Recorrente encontrava-se em uma situação extremamente frágil e incerta, pois estava submetida a eventuais contratempos e infortúnios na execução do contrato. ... Diante disso, em razão da não realização do serviço pelo artista o IRRF pago pela Recorrente (i) se tornou indevido, o que originou o crédito pleiteado e, (ii) seu ônus financeiro pelo pagamento indevido está sendo suportado pela Recorrente. Explica-se. Em razão do descumprimento do contrato pelo artista, por óbvio, os valores antecipadamente pagos no montante total de U$ 250.000,00 deveriam ser integralmente ressarcidos à Recorrente. Em um primeiro momento, como era de se esperar diante da ausência de prestação do serviço, o valor de U$ 212.500,00 pagos ao artista deram registro de entrada à Recorrente em 06/12/2013, conforme atesta o contrato de câmbio de devolução da remessa nº 000118759014 (fls. 33 a 38 - Doc. 10 da Manifestação de Inconformidade), veja-se: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 5 ... Note-se, srs. Julgadores, que o valor inicialmente remetido ao artista, no valor de U$212.500,00 por meio do contrato de câmbio nº 000114569150, é exatamente o mesmo valor que é objeto do contrato de câmbio nº 000118759014, atestando, inequivocamente, que se trata de uma devolução das quantias pagas indevidamente por um serviço que nunca ocorreu. Neste ponto, inclusive, é bom indicar que, diferentemente do que trazido em sede de decisão em primeira instância, não restam dúvidas de que os contratos de câmbio e demais documentos juntados aos autos estão diretamente relacionados com a contratação do artista para a realização de shows no Brasil. Ora, todos os valores até aqui suscitados a título de remuneração da produção do artista e de recolhimento de IRRF devido ao Fisco correspondem exatamente àqueles que constam nos contratos de câmbio, tanto de remessa quanto de devolução, e do DARF, respectivamente. Ou seja, é inconcebível a ideia de que inexiste nos autos elementos que demonstrem o vínculo entre os documentos juntados e o contrato celebrado entre a Recorrente e o artista e sua produção, uma vez que o nexo causal foi detalhadamente traçado e a linha do tempo esclarecida. Ademais, corroborando com toda essa argumentação da Recorrente, transcreve-se abaixo trecho de e-mail (Doc. 05), cuja tradução livre vem em seguida, trocado entre o representante da Recorrente e o agente do artista, Rod MacSween – fundador da agência International Talent Booking, que sempre esteve por trás do gerenciamento da agenda de eventos e da carreira do cantor Morrissey –, ao ser Trecho do contrato de câmbio nº 000118759014 (devolução da remessa) VR 08RF DEVAT Fl. 76 Original 10 questionado sobre a execução dos shows contratados. A resposta evidencia a relação jurídica existente entre as partes: ... Assim, apesar de já ter realizado o pagamento antecipado do cachê do artista, conforme contrato de câmbio datado de 26/03/2013, praticamente quatro meses depois, em 22/07/2013, houve de fato a rescisão unilateral do contrato por parte do agente do cantor, cabendo à Recorrente a restituição da quantia paga indevidamente, como assim ocorreu em 06/12/2013, por meio do contrato de câmbio de devolução da remessa já citado acima. Pois bem. Com a devolução do montante de U$ 212.500,00 pago à produção do artista em razão da quebra unilateral do contrato, restou à Recorrente reaver o valor recolhido a título de IRRF sobre uso de royalties, serviços técnicos e pagamento de assistência técnica na quantia de U$ 37.500,00 – ou R$ 84.431,25 –, que corresponde exatamente a diferença entre os valores efetivamente despendidos Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 6 pela Recorrente (U$ 250.000,00) e o valor recebido após a quebra do contrato (U$ 212.500,00). Para facilitar a elucidação das etapas da contratação e dos efeitos da quebra do contrato, a fim de comprovar a existência de crédito, bem como a legitimidade da Recorrente para utilizá-lo em compensação, confira-se a seguinte tabela, que tem como valor total da operação U$ 250.000,00: ... Com relação à decisão da DRJ, a recorrente comenta: Em primeiro lugar, é de se reparar a evidente inovação no critério jurídico introduzida pelo acórdão recorrido, na medida em que afirma que à Recorrente não caberia o direito creditório por conta da suposta ocorrência do fato gerador do IRRF, sendo irrelevante para fins tributários a posterior devolução das quantias pagas indevidamente em caráter antecipatório. Esse entendimento, contudo, difere daquele adotado pelo Despacho Decisório, hipótese em que se afirmou que a compensação não teria sido homologada pura e simplesmente em razão da inexistência, à época, do espelhamento do crédito pleiteado na DCTF original do período. Nessa esteira, é sempre bom lembrar que o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente pode ser efetivada, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: ... Traz a doutrina e reafirma que quem suportou o ônus do tributo foi a própria recorrente e resume: Por todo o exposto, pode-se concluir pelo total provimento do presente recurso para reforma do acórdão recorrido, uma vez que: i. A Recorrente contratou residente no exterior para realização de shows no Brasil, tendo sido acordado o valor total de U$ 250.000,00. Para tanto, pagou antecipadamente U$ 212.500,00 ao artista, como atesta contrato de câmbio apresentado, bem como recolheu o IRRF no valor de U$ 37.500,00 (R$ 84.431,25), conforme indica DARF; ii. Ocorre que o show foi cancelado e o valor remetido ao artista a título de royalties pela exploração de direitos autorais foi devidamente restituído, conforme atesta contrato de devolução da remessa. Entretanto, a não realização do serviço gerou o alegado crédito de IRRF, cujo ônus financeiro está sendo suportado pela Recorrente; Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 7 iii. Toda a documentação juntada aos autos corrobora com os acontecimentos decorrentes da relação jurídica entre a Recorrente e o artista narrados ao longo do processo, sendo demonstrado o nexo causal e a ligação entre os fatos e as provas; iv. A Recorrente não tem o dever de recolher IRRF sobre a operação acima mencionada, uma vez que, nos termos dos artigos 685, I e 710do Decreto nº 3.000/99 c/c a alínea d do §1º do artigo 17 da IN 1455/2014, a alíquota de 15% do imposto deve incidir sobre “royalties decorrentes da exploração de direitos autorais” que, conforme exaustivamente abordado, não estão presentes no caso concreto: a) Não há que se falar em uso de royalties, uma vez que o serviço pelo qual o artista beneficiário fora contratado, momento em que seriam explorados os direitos autorais, nunca foi realizado ou se concretizou; v. Este procedimento de antecipação de pagamento do beneficiário e de recolhimento do tributo pertinente é o único meio que dispõe a Recorrente para realizar esta atividade empresarial, seja com o intuito de evitar eventuais atuações por parte do Fisco, seja por vontade do próprio artista internacional; vi. Afirmar que é correto tributar a justificada expectativa de Recorrente – em relação à sua certeza de que o beneficiário exerceria o trabalho pelo qual fora contratado –, que nunca chegou a ocorrer, traria uma enorme insegurança jurídica para a consecução de suas atividades empresarias, desestimulando e inibindo a sua atuação no ramo do entretenimento, além de representar uma situação de verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do Fisco; vii. Em prol do princípio da verdade material, deve-se levar em consideração as informações contidas na DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, ainda que posteriormente ao Despacho Decisório, conforme entendimento pacificado no E. CARF e expresso pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015; e viii. subsidiariamente, no caso de dúvida na ocasião do julgamento, notadamente se objetivada por eventual empate de votos dos i. Julgadores, deverá ser aplicado o artigo 28 da Lei 13.988/20, favorecendo-se o contribuinte com o cancelamento do débito alvo do questionamento. Requer: Por todo o exposto, requer-se o integral provimento do presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por conseguinte, o crédito tributário decorrente de pagamento Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 8 indevido de IRRF e, consequentemente, se homologue integralmente a compensação pleiteada nestes autos. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 8º andar, em atenção ao Dr. DANIEL VITOR BELLAN, bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante dos autos. Por fim, requer-se a sustentação oral de suas razões de defesa quando do julgamento do presente no E. CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente requer que as intimações e notificações sejam feitas ao seu advogado. Quanto ao fato, temos a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Assim, indefere-se o pedido da recorrente. Quanto ao pedido para sustentação oral, este segue o rito previsto no RICARF (Portaria MF 1.634/2023 –Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) a solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta: Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração. No mérito, à Autoridade Administrativa cabe examinar a certeza e liquidez do crédito tributário objeto de restituição/compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Não se aplica, portanto, o art. 146 do referido CTN, como quer a recorrente, posto que a lide não trata de lançamento. Assim, a autoridade deve envidar todos os seus esforços no sentido de certificar-se quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos antes aduzidos. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 9 A lide consiste na prova inequívoca de que houve o pagamento indevido face à não prestação de serviços, por parte do contratado, o qual efetuou a devida devolução dos valores. Entendo que isto ficou devidamente comprovado nos autos. A recorrente viu-se obrigada a antecipar os honorários do artista, sobre o qual incidiu o IRRF, nos termos da legislação vigente, visto ter ocorrido o pagamento, conforme preceitua o art. 43, do CTN. Neste mesmo sentido, temos o acórdão nº 1302-004.666, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, o qual, com a devida vênia, reproduzo: Acórdão nº 1302-004.666 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A DCTF pode ser retificada após a emissão do despacho decisório, quando o motivo do não reconhecimento do direito creditório invocado em pedido de compensação é justamente porque não houve a correta indicação dos débitos naquela declaração. Cabe ao contribuinte, quando da retificação da DCTF, apresentar as provas do seu direito creditório, devendo este ser reconhecido quando o conjunto probatório acostados aos autos for suficiente para confirmar a existência do crédito indicado em pedido de compensação. Com a devida vênia, aqui reproduzo parte do voto: A comprovação do pagamento do IRRF está acostada às fls. 41, em que pese este pagamento não ser objeto da presente discussão, uma vez que já havia sido identificado no próprio despacho decisório exarado. Por outro lado, no contrato de câmbio apresentado pelo contribuinte (fls. 113), o que se verifica é que, no dia 14/05/2012, houve o” repatriamento” dos mesmos US$187.000,00, que haviam sido remetidos ao exterior, através do já mencionado contrato de câmbio do dia 21/03/2012. Esses documentos, por si só, aos olhos deste julgador, já demonstram que a remessa dos valores ao exterior, que deu ensejo ao IRRF recolhido, foi devidamente restituída (repatriada) ao contribuinte, o que, a princípio, já comprovaria o seu direito creditório. Ou seja, situação bastante semelhante ao caso objeto da lide. A recorrente apresentou os contratos de câmbio de remessa para o beneficiário no exterior e o correspondente à devolução dos valores remetidos ao artista (fls. 2/42). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919094/2014-91 10 Por fim, ressalto que o contrato anexado ao RV, assim como o email citado no RV, não possuem valor probante posto estarem redigidos em língua estrangeira, porém, entendo que os documentos pertinentes e necessários à análise foram devidamente anexados e fazem prova suficiente para concluir sobre o direito da recorrente, nos termos do art. 165, do Código Tributário Nacional. Consequentemente, dou provimento ao RV. É como voto. Assinado digitalmente José Roberto Adelino da Silva Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.001987/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – IRRF Mantém-se a glosa do IRRF que não tenha sido comprovado através do Comprovante de Rendimentos, emitido nos termos da legislação em vigor, ou por outros meios de prova em que comprove ter assumido o ônus do imposto (Sumula CARF 143).
Numero da decisão: 1002-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-64.432 - 20ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento fls. 6/8. Transcrevo, a seguir o relatório: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.783,20, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora abaixo relacionada. Deixou consignado a autoridade fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 2/6, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - foi contratado pela Srª Raquel Ester de Faria Niederauer Borges, sócia administradora da empresa Palmeira Administração e Serviços de Hotelaria Ltda, para assumir o cargo de tesoureiro do Hotel Saint Peter, onde a mesma mantinha um contrato de prestação de serviços e administração do hotel; - no período de 01/09/2006 a 05/12/2006 manteve com a empresa vínculo empregatício, sem registro em Carteira de Trabalho, efetivando tal formalização somente em 02/04/2007; - os pagamentos dos salários relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de 2006 foram pagos em moeda corrente nacional, utilizando-se de recibos de prestação de serviços, com as devidas retenções de IRRF; - o fato é que os pagamentos foram líquidos, já descontado do IRRF, e o critério para apuração do imposto obedecendo inclusive o abatimento dos dependentes. Do salário bruto daqueles meses descontaram-se antes da apuração do IRRF dos 4 dependentes: ... - desta forma, declarou tudo que recebeu e foi retido, relativo à fonte pagadora Palmeira Administração e Serviços de Hotelaria Ltda; - se houve falta de informação, foi da fonte pagadora que deixou de incluílas em DIRF, devendo a Receita Federal notificá-la a fim de corrigir as informações passadas, ou ainda, enviar diligências, ou perícias para comprovação dos fatos; Pede a citação da fonte pagadora para esclarecer a omissão das informações em DIRF, a suspensão imediata da Notificação de Lançamento até que sejam apurados os fatos e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Revisão de ofício do lançamento. O presente processo foi objeto de revisão de ofício, em face do art. 6º- A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, mediante lavratura do Termo Circunstanciado, de fls. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 3 43/44, que concluiu pela manutenção total da exigência, por falta de apresentação hábil da comprovação da retenção. O contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado, conforme AR de fls. 48, tendo havido manifestação de inconformidade de sua parte, a qual foi acostada às fls. 50/56, acompanhada de cópia de documentos, fls. 57/88. Além de ratificar as argumentações apresentadas na impugnação, traz as seguintes: - o Anexo IV - Instrumento Particular de Ajuste entre Condôminos e Proprietário do Hotel S. Peter, especifica que a administração do hotel será gerida pela empresa Palmeira Administração e Serviços de Hotelaria Ltda, da qual a Srª Raquel é sócia; - o mesmo instrumento especifica o quadro de funcionários a serem contratados e os que serão mantidos na administração do hotel, onde o contribuinte foi uma das peças chave nesse ajuste entre condôminos; - o Anexo 5 comprova que a Srª Raquel era sócia da empresa Palmeira, para tanto tinha poderes para contratação de qualquer funcionário; - o Anexo 6 reforça mais a verdade dos fatos com a nomeação do contribuinte para representar a sócia Raquel na administração do hotel a partir de 01/09/2006; - de 01/09/2006 a 05/12/2006 manteve com a empresa vínculo empregatício onde a mesma deixou de efetuar o registro em Carteira de Trabalho, conforme rege a legislação da CLT, efetivando tal formalização somente em 02/04/2007; - o Anexo VIII comprova que a sócia Raquel revogou em 05/12/2006 a procuração dada ao contribuinte, cessando seus poderes junto à administração do hotel; - o Anexo IX comprova que em 30/03/2007 houve nova nomeação pela sócia Raquel ao contribuinte para representá-la na administração do hotel e que nos meses de janeiro a março de 2007, o contribuinte ficou afastado da administração, não recebendo salários; - não houve uma formalização de contrato de prestação de serviço autônomo nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, como exigido pelo serviço fiscalizador, pois havia intenções, como de fato foi em 02/04/2007, a efetivação do vínculo empregatício; - o relacionamento que antecedeu ao registro em carteira de trabalho existiu, pois os pagamentos foram efetuados em moeda corrente nacional, com recibos provisórios emitidos pela fonte pagadora, com as devidas retenções de IRRF; - não existiram contratos de prestação de serviços entre as partes, mas a sócia majoritária da fonte pagadora nomeou-o em 01/09/2006, juntamente com uma terceira pessoa, como seu procurador e representante na administração do hotel; - assim, os valores percebidos pelo contribuinte nada mais são do que salários decorrentes de serviços prestados na época; - superada esta análise prefacial, surgem as perguntas: Deveria o recorrente declarar em sua DIRPF os recebimentos daquela fonte pagadora, sim; existiu fato gerador de IRRF, no recebimento dos valores pago pela fonte pagadora ao recorrente, sim; com isso houve imposto retido na fonte, sim; era obrigação do recorrente declarar seus rendimentos naquele ano, sim; era obrigação da Fonte pagadora informar através da DCTF/DIRF, tal ocorrência, sim; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 4 (apropriação indébita, haja vista que a fonte pagadora tomou o dinheiro para pagar imposto ou contribuição por conta dele e não o fez); (Reter e não informar tais débitos na DCTF significa assumir responsabilidade maior, porque alem de estar clara à intenção de fraude nada adiantou, os credores serão os primeiros a acusar a retenção via cruzamento das declarações a que estão obrigados, com a DCTF e DIRF da empresa responsável pela retenção e pagamento);. Os pagamentos feitos ao recorrente foram líquidos e houve descontos de IRRF, sim; é direito do recorrente restituir-se do imposto pago a mais conforme demonstrado na apuração de DIRPF 2006/2007, sim; - os lançamentos contra o contribuinte são indevidos, as pesquisas feitas no sistema de informatização são falhas. 0 recorrente é credor não devedor à Receita Federal, cabe ao Conselho efetuar uma fiscalização mais profunda e detalhada nesse caso, pois o fato da omissão por parte da fonte pagadora deixar de Recolher o imposto retido na fonte e DECLARAR em sua DCTF/DIRF as informações corretas, demonstra claramente que outros contribuintes e a própria receita federal está deixando de arrecadar o que lhe é devido. Pedido: A)- Citação da fonte pagadora, para esclarecer a omissão das informações na DCTF/DIRF ano base 2006 e ou ainda recolher com as devidas atualizações o imposto retido na fonte descontado do recorrente; B) - Suspensão imediata da Notificação de Lançamento, lavrada contra o recorrente até que sejam apurados os fatos; C) - Ao fim de toda apuração e fiscalização, seja liberado o imposto a restituir no valor de R$1.039,86 com as devidas atualizações, tomando-se como base o último lote de restituição liberado em 10/12/2007 para as declarações ano base 2006 exercício 2007. A DRJ traz uma análise da legislação e aduz que a dedutibilidade da retenção de imposto de renda na fonte está condicionada à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, ou seja, para ter direito à compensação do imposto retido na fonte, o contribuinte deve comprovar que efetivamente sofreu a retenção. Afirma que, não obstante, a falta do referido documento poderia ser suprida pela apresentação de outros elementos hábeis para comprovar a retenção, tais como recibos de pagamento, extratos bancários constando o depósito dos rendimentos recebidos, contracheques mensais, contrato de prestação de serviço, etc, onde conste a natureza e o valor dos rendimentos e do imposto retido. Entretanto, ressalva que os recibos de prestação de serviços, acostados à defesa (fls. 17/19), constituem mera declaração emitida pelo próprio contribuinte e por ele assinados, por isso, não servem como prova da ocorrência da retenção do imposto de renda na fonte. Por outro lado, os demais documentos, acostados aos autos, demonstram o ora recorrente prestou serviços à empresa Palmeira Administração e Serviços de Hotelaria Ltda, durante o ano-calendário de 2006, porém, tal qual os recibos de prestação de serviços, não têm o condão de comprovar a retenção de imposto de renda na fonte na forma como declarado. Por outro lado, em consulta ao sistema da Receita Federal, constatou-se que, no ano- calendário 2006, não foram apresentadas Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, ou GFIP, em nome do contribuinte, pela empresa Palmeira Administração e Serviços de Hotelaria Ltda. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 5 Conclui: O simples fato de haver determinação legal de que a fonte pagadora efetue a retenção do imposto de renda na fonte não autoriza o contribuinte a fazer a compensação do valor que deveria ser retido. Tal compensação só é cabível quando tenha ocorrido efetiva retenção, conforme disposto no § 2º do artigo 87 do RIR/99, acima transcrito, com apresentação de documentos hábeis que comprovem a retenção. Portanto, o contribuinte não logrou demonstrar, com documentos hábeis, que sofreu a retenção de imposto de renda na fonte, apesar de ter conhecimento dos documentos que deveria apresentar para comprovar a retenção do imposto de renda declarada relativamente ao ano-calendário 2006. Importa salientar que compete ao contribuinte juntar ao processo os seus elementos de prova, não sendo possível transferir ao Fisco tal responsabilidade de intimar a fonte pagadora a comprovar a retenção do imposto de renda. Sendo assim, confirma-se a dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.783,20, por falta de comprovação. A recorrente foi cientificada em 15/01/2015 (fl.106) e apresentou o seu recurso voluntário em 13/02/2015 (fls. 131). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta que a procuração (anexada) faz prova de que o recorrente foi nomeado procurador da empresa. Reafirma que os valores foram recebidos, líquidos do IRRF, demonstra os cálculos e apresenta uma preliminar que, na verdade, corresponde à descrição de fatos e, como tal, assim será tratada. Assim, argumenta: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 6 Afirma ser credor e não devedor da RFB e requer o provimento ao seu Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários-mínimos. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.560 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.001987/2010-35 7 Na documentação, anexada ao Recurso Voluntário, pela própria recorrente e como ela própria afirma, foram efetuados os pagamentos dos rendimentos sem a retenção o IRRF, ou seja pelo valor bruto. A legislação, em vigor, assim dispõe -Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Assim, resta claro que o Comprovante de Rendimentos é o documento hábil a comprovar a retenção do IRRF, o qual, inclusive pode ser comprovado por outros meios, conforme a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei). No entanto, como já explicitado, a própria recorrente fez prova contra si ao demonstrar o recebimento dos rendimentos pelos valores brutos, sem a retenção do IRRF. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754241 #
Numero do processo: 10183.001551/2003-02
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa moratória correspondente no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÂO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2001, 2002 RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa moratória correspondente no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Mamam ' Nayra "sto • Wat- tresidenta :14414 , ...:11-Ngra' o O iveira - latora EDITADO ES:f 04/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 02 de novembro de 2002, declarações de compensação (DComp) de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos períodos de apuração junho e julho de 2000 com créditos decorrentes de pagamentos em valores maiores que os devidos de tributos federais apurados no período entre abril de 1992 e janeiro de 2002, conforme demonstrativos das fls. 02,03 e 05 a 12. O suposto indébito seria decorrente do pagamento do pagamento espontâneo de tributos após o vencimento, com multa moratória, a qual, a contribuinte entendeu ser indevida em face do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT (DRF/CBA), em despacho exarado à E. 42, não homologou as compensações e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande MS (DRJ/CGE) cuja r Turma de Julgamento também decidiu pela não-homologação, nos termos do Acórdão das fls. 104 a 118. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 122 a 135 para alegar, em síntese, que: I — na hipótese de homologação tácita, como é este caso, o prazo para se pleitear a restituição do indébito é de dez anos contado a partir da ocorrência do fato gerador; e II — em virtude da expressa determinação do art. 138 do CTN, não há dúvida quanto à existência de crédito da recorrente originado do pagamento indevido de multa moratória; e III — o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 74 da Lei rtL4.430,_de27_de_dezembro dei 991,_amparam_as compensaçõ_essealizadas. Ao final, solicitou-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de reconhecer o direito de pleitear o indébito dos últimos dez anos relativos às multas moratórias recolhidas em procedimento espontâneo e homologar as compensações declaradas É o relatório. 1/4 .44 2 - • Processo n°10183.001551/2003-02 S. Acórdão n.° 3402-00.439 Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Tendo em vista o encaminhamento por via postal, conforme fl. 139, o recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, quanto ao prazo para repetir o suposto indébito, note-se que a recorrente fundamentou a defesa relativa a essa matéria na conhecida tese dos "cinco mais cinco", que agasalha o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-iam cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que se tem por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 do CTN, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • 3 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu teimo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 40 desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: ,4rt. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°c e; Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar necexeicladerIe concorrência de duas condições para se o ferar a extin ao do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3 0, que assim dispõe: Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extincão do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por hornoloac.&2. no momento do pagamento antecipado de que trata o .1° do art. 150 da referida e • Lei. .•4 4 Processo n° 10183.001551/2003-02 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00439 Fl. 145 Em face disso, considerando que é defeso a este colegiado administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal legitimamente inserto no ordenamento jurídico pátrio, a extinção dos créditos tributários que supostamente teriam sido pagos em valores maiores que o devido ocorreu na data dos respectivos pagamento e, portanto, nos termos do art. 165 c/c art. 168, ambos do C1N, operou-se a decadência do direito de repetir o indébito em relação aos pagamento efetuados até 27 de novembro de 1997. Quanto ao mérito, cumpre examinar a legalidade da incidência de multa moratória, na hipótese de pagamento de tributo em atraso, à vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, com a seguinte dicção: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paramento do tributo devido e dos furos de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Entendo que a análise dessa matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capitulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma especifica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal. Cumpre então observar que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso me parece dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o principio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ora, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 1/4gin Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei n° 9.430, de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Vinha proferindo meus votos nessa matéria para afastar a multa de mora, nas situações em se configurava a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por entender que, sobre a lei ordinária supracitada, deveria prevalecer o comando do CTN, visto que esse Código foi recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Contudo, debates posteriores fizeram emergir outro aspecto da questão e fiquei convencida de que o afastamento de dispositivo de lei ordinária, em virtude de "conflito" com norma de hierarquia superior, caracteriza, ao fim, pronunciamento sobre a inconstitucionalidade da lei afastada e isso é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, é de aplicação obrigatória por este colegiado, por por força do disposto no art. 72, § 40, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, a Súmula n° 2, do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, cujo teor transcreve-se: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconntacianalidade--de legislação tributária. Cabe ainda lembrar que é defeso aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme art. 62 do precitado Regimento Interno. Em face disso e tendo em vista a estrita vinculação legal do julgamento administrativo, por força do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não se pode afastar a incidência da multa de mora, na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento, ainda que fique perfeitamente earacterizap o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Di.in o• r, to, vo Q • negar provimento ao recurso. 1.4 • Si "%tu o 1 ¡yen-a 6 1

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