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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779091 #
Numero do processo: 10840.003772/95-17
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14562
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N': 104-14.562 IRPF - RENDIMENTOS RESULTANTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRIBUTAÇÃO - Tributa-se os rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento - MT, quando não constituir indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01°, ELIZABET • "O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AeR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. "": • MINISTÉRIO DA FAZENDA lg • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.772195-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.562 RECURSO N°. : 09.418 RECORRENTE : JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO foi expedida a Notificação de fls. 04, para alterar o valor do imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995, ano calendário de 1994, de imposto a restituir de 278,91 UFTR para imposto a pagar no valor de 626,91 UFIR, em razão da inclusão como rendimentos tributáveis a importância percebida em decorrência de acordo judicial trabalhista, no valor de 3.405,32 UF1R, importância esta incluída na declaração de rendimentos do reclamante como rendimentos não tributáveis, de conformidade com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Com a impugnação de fls. 01, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, sob o argumento de que a alteração dos rendimentos tributáveis de 42.771,46 UFIR para 46.176,78 UFIR não é procedente, tendo em vista que o acréscimo de 3.405,32 UFIR corresponde à indenização, tratando-se, portanto, de rendimentos não tributável, conforme consta do informe de rendimentos e de cópia da decisão do acordo judicial juntado ao processo. Na decisão de fls. 23/26, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 2 rcg ‘v•t! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA<. • Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10840/003.772/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.562 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 28/29, onde ratifica as razões argüida na peça impugnatória, reforçadas pelo argumento de que declarou o valor da indenização de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Desta forma, conclui o recorrente que, se houve imposto recolhido a menor, não foi "ad libitum" do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Em obediência ao que determina a Portaria n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 31/34 apresenta suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 4. É o Relat • , 3 rcg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.772/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.562 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em torno da tributação de importância percebida em decorrência de decisão da 3' Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Campinas (SP), que conferiu natureza indenizat6ria aos valores pagos ao interessado. A argumentação do contribuinte de que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e que por esta razão, deveriam ser classificados como rendimentos isentos e não tributáveis, não foi aceita pela autoridade fiscal que classificou tais pagamentos como rendimentos tributáveis, com o argumento de que embora tenha sido conferido natureza indenizattria aos valores recebidos em decorrência do acordo homologado pela justiça do trabalho, não se altera a natureza de pagamento de diferença salarial. Sem sombra de dúvidas, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, cuja decisão foi favorável ao recorrente. Desta forma, ainda que intitulados "indenizações", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, já que não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação.ç 4 reg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.772195-17 ACÓRDÃO N°. :104-14.562 Ressalte-se, por oportuno, que a Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 30, parágrafo 50, revogou todas as isenções de imposto de renda pessoa fisica e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V a seguir transcrito: "Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: V - A indenização e o aviso prévio agas_02:ckspedida ou rescisão de contrato de trabalho...." (grifo nosso) Há que se considerar, essencialmente, o disposto no artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção." Os autos nos dão conta de que os valores pleiteado judicialmente refere-se, sem dúvida, a rendimentos de salários e, portanto, não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de conformidade com os dispositivos legais acima transcritos. Além do mais, o tratamento de indenização conferido no acordo firmado entre as partes, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a definição legal do fato gerador do tributo. Cumpre destacar que a justiça do trabalho, conforme despacho anexo às fis. 08, não reconheceu expressamente que não haveria incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a titulo de indenizações. O caráter indenizatório a que se refere o acordo não significa declarar que tais rendimentos estariam isentos do imposto de renda, na declaração, mesmo porque, se a tanto chegasse, em nada socorreria o recorrente, pois falece à justiça do trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que somente podem decorrer de lei. 5 rcg bn r.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.772/95-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.562 Quanto ao disposto no artigo 45 do Código Tributário Nacional, que o interessado invoca em sua defesa, diz respeito a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. É oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Vê-se, que tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Descabe, portanto, a alegação do recorrente de que os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial devem ser livres da cobrança de imposto, pois, em assim sendo, cometeria flagrante desobediência ao disposto no artigo 7°, inciso II e seu parágrafo 2°, da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e considerando não merecer reparos a decisão "a quo", voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 TO C I • O VARÃO 6 rcg Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4776885 #
Numero do processo: 13603.001017/93-37
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88920
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG. CONTRIBUIÇMO PARA O FINSOCIAL - COFINS CONSTITU- CIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitu- cionalidade ou não de lei reoularmente emanada do Poder Leoislativo é matéria da competência exclu- siva do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERICIA - O pedido de perícia deve estar apoiado em elementos concretos que a íustifigue. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELEN ATACADISTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar suscitada e no mérito, nenar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 1 7 de outubro de 1995 Y -- ._,,.,,, y_ . En-r,ON PEREIRA ROD,'.,GUES - PRESIDENTE / / -:--t- _ ---"J JER DE OLIVEIRA CANDTTIO '-...- - RELATOR VISTO FM frrLUIZ FERNANDO O .¡A_t. I 'A D- MORAES - PROCURADOR DA FA sPgRAn DF: ZENDA NACIONAL I O NOV 1995 PROCESSO NR. 136O3-001.017/97 Acórd%n nr. 101-R8.920 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 3 P..5:::.:A.r(,50 n22. 00„442 Ac g rdão. n9 101-88.920 RELAr6Rt0 para. este1lbselho, t........ontra. decisão do Sr, Delegado da Receita ribuição para o Elídsmcial -COE -1MS, ..(elativa aos meses de outubrc, de 1992 a. juJho de 1993, não y ecolhida. aos cofres da União. Não se cem .f ..., .A-mandc., cem a ex1,gbcia. fi.:,,F.,,:al, a emoresa impugnou.---,......?tili.c, de fls- / em sintese, eue.,..: PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 4 Ac6rdâ' o n9 101-88.920 cw)celamentos t..h:::. vendas, fequerendo, desde lá, produção de prova pericial para as Duais formula pPes i tos e Jnilic-A A.5,)u,J.....F:ente::F- A auto y idade ...Julg,:MJ ,Y(R de primeira instãmcia manteve parcialmente a exig g•ncia fiscal., ecluind p da base de calculo, em alguns meses, valores. relativos a devoluyjes, de acordo com o documentario fi..,;T:b.il anexado ao tiro p es ,.;o(bad o fi.,,,,..), adpzinde quep: a) é da compet gincia eb:...lusiva do Senado Federal sus- pender a execução, no todo OH eM p.t'f' 1:: dP lei declada l.~n-::::•-• titucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu na presente hipótese b) recente decisão do Excelso Pretrio confirmou a constit pcionalidade da. lei em djscussão c) os levantamentos foram efetuados com base na docu- mentação da empre ,.s,,N„ abenas constatou-se que del y.aram de consideradas as devoluçies d) a. empreSa não traz qualquer documentação que corro- bore seus argumentos e) a realização de per:feia tem dor finalidade permitir o escHlarecime,nto de fatos due não possam ser apurados. com os elementos constantes do br,:f,prio W(OCPS50.. ::-.¡ que não é o caso, pelo due e • indeferida. LICOOflYr- Mad .s, •.'.4, empresa rie!correu para este Conselho((ecurso de fls.„ 42/4), argumentando, em sintese, que,... a) houve cerceamento do direito de defesa uma vez que a empresa sequer foi .ifnãija da juntada de novos documentosp j, b) é necessária total .,f . eformulação do levantame4to5" 2 PROCESSO Ne 13603-001.017/93-37 5 Ac -Ordão ne 101-88.920 fiscal atravs de per .lcia, já. due a. decisão y ::-..orrida não foi abrangente aos demais detalhes. de inversão de valor, cancela-. mentms e ,../endas ne .c.c eládás esc-,-ituradas indevidamente no livro RSM consoante lançamentos de ..:' . ew...Clarização no Diário; c) peia donumenlação agora presentes no PA juntamente com os. argumentos de defesa, a pretensão fd.',F.:.c.i.Ed. quanto a dersís- t@ncia. de levantamento remanescente pelos "novos demonstrativos" se dissipa; d) reite y a o pedido de der .f.cja, bem como a anulação do processo a. partir da decisão recorrida na Forma requerida na im-- pugnação, com n eame das, questCies de inconstitu.cional idade ar- gilldas. 91 É o relh:lh-ic.ni /__, .. 3 , PROCESSO. N9 13603-001.017/93-37 6 AcCirdão n9 101-88.920 \F C3 ir- C3 Conselheio ..leze,:'.... de f -d.. iveira :Tendido, relator„ O recurso ê tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do e órgão do Poder E.,-.-,:cutivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal .r.:)rocedimen configura uma. in- vasão indevida d p um Poderi:o Ex,..:?cutivo) na esfera de competncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), alem de ferir a indepen- dncia dos podè'res da Repc..iblica preconizada. na. Magna. Carta, Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po•- d'ères em tr -Jjs ramificaçes - o ¡Eecutiv,:...c, o Legislativo e o Jud • díci.,....io - atribuindo-lhes combeh"Pncias especificas para o de- sempenbo de EUE:5 respectivas funçes, estabelecendo, ainda., as hipóteses em que cabem o controle e a. fiscalização entre os po- d@Yes(sistema de freios Assim. o artigo 22 da. Constituição flle , rel. t.,?stabpieLe que 20 - Sc Poderes de' UDiçt'Og i pdepepdep - te.:,:: e harypanieog :t:,--e si, o Leg:P..:.:inf....iY0, d , í PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 7 Ac g rdão n9 101-88.920 No resta dúvida que a. int(!:..f.ncia.„ nâo auorizada ua I -.:. .ata. Magna, de um Poder em outro, fere a. har-monia e a inde- dendncia que deve existir ent'r .. e os pc:Wê'res da Repl'iblica, uondo em risco a ordem ju y Xdica constituda. P,....m.- oIxtro lado, è relevante notar que no controle da. constitucionalidade das leis, a Constituiçã Federai procurou adotar certos red,uisitos que inexistem nos .. i dlgAment's Rdminis- tr,wti.vs, como pode ser .f ...illmente verificadc: nos dispositivos constitucionais a 'seguir transcritos': :,p',,pei::e ao r'emo .5-a.1, pr. eelp,',/.ax.:5ete, a gilard,-2. da Cr).)..)...ci,,,:ãe„ riabefW,.."--Ihe I .-- pr-r...,ce.s... e .».f.igar.',0y-iginarlaffiente lei c,ff. at,:...) ) 1i.),..../0 fede?-ai p) e pedido de ..fDedida ea(iteia:r .' da:.,,: a,».:,es . die- ta . de ..iy.:,..:=:,z.t.i.t.wmLaiiclar. Izr - , 7 J.19a, ffiediante recu.rso extraordipás'io, 1. a.:-: . ea,'.J.sa dr....ididas. e y.J. ú”.ica e úitix,..,a i p s-t.:ã'D- cuia, go.aDdo a deer: . .o :,.-ecor-..,--ida',: a) er:::.,-)traiar. dispeitiv,..) deta C,c.,..titiço !„..,) dela..,-.ar- a ir.,...2.c.,?.. 1-...s.c...s.flidade de t--atado OU. IC.i .h::*Ch.'2.11._ 2 PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 8 Ac g rdão n9 101-88.920 ea úexto .jnp9»,3.fde, 2 PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 9 Ac g rdão n9 101-88.920 constitucionalidade ou não de lei, Obviamente que para de::idir P declarar a inconstitu - ve interpr&:,:,?..r o texto 1 ,..Yi:gal. e confrontá-lo com a Constituição, Não se pede, usando o argumento de Que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionaJidade ou não de dis- bositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, jà que tal entendimento 1:radn7 nma afronte á Lei N...3ice, Ao intérprete è válida e necessária a interpretação, pelo ordenamento jur. idi.co „ Volto a reperi:irza aoreciação de constitucionalidade ou não de 1:,... na órbita administrativa encóntra óbice na própria C:onstituição da Repóblica, Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique 4 PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 10. Ac g rd 'aro n9 101-88.920 :'lltima balavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro•- vá-las ou. não e, assim, não se pode faCid- que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando esta em discussão a efica- cia ou. não de ato prÓprio de outro poder - o Legislativo,. Feitas essas. consideraçes iniciais, passemos á. anali- se do lançamento fis,..-- Acrec.,-.,,,:nte deixou de r,:fa".1[1.••• as Cc.inti-ibuiçes para. o Financiamento da. Seguridade Social, A contribuição em ref( ,iifr i..inci para sua cobrança, tem apoio na Lei Complementar n.2 70/91 gue a instituiu. com base na. Constituição f.'"Je .ruM,(artido 195, inciso T.), Ora, tendo a exig'ê'ncia fiscal suporte em lei(e na Constituição), não vejo como se possa. modifi.e.r o crédito tribu- tário regularmente constitu1do„ A C.OFINS foi institu2'..da por Lei Complementar, ini'. idin- do sobre a. hipótese prevista no artigo 195, 1 da. Constituição Federal de 1988, destin ,,,.nd -se An financiamento da seguridade social, não sendo cumulátiva, ià que extingue o FiNSOCIAld, tendo sido exigida com ohserv:iância do prazo previsto no parágrafo 52 do artigo acima referenciado, Não há qualquer desvirtuamento de finalidade pelo f,ato de ser arrecadada. pela Receita Federal, pois compete ao Poder F.:-.1.blico organizar a seguridade social e, consoante o disposto no artigo 42 do CTN, R '.4 e's'''.firlAiS n .'.*:! arrecadação do produto da Contribuição não desvirtua. sua natffr,:i?, l ‘',, A própria Constituição Feds-a. breViu a cnrms e, con...?If_ 5 PROCESSO N9 13603-001.017/93-37 11 Ac g rdâ'o n9 101-88.920 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4777798 #
Numero do processo: 10909.000332/94-96
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90516
Nome do relator: Não Informado
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Mantido o arbitramento de lucro na pessoa jurídica, prevalece a distribuição de lucros feita na pessoa fisica do sócio TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANI PEREIRA PFEILSTICKER ZIMMERMANN ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PERE P 1 0;' S PRESIDEN PP" JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO RE OR FORMALIZADO EMI 2 6 FEV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10909-000.332/94-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.516 RECURSO N° : 05.499. RECORRENTE : IVANI PEREIRA PFEILSTICKER ZIMMERMANN. RELATÓRIO IVANI PEREIRA PFEILSTICKER ZIM1VIERMANN, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Florianópolis-SC., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 12/18, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990, tendo como suporte fático arbitramento de lucro procedido na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual é sócio. Nas fases impugnatória e recursal, o contribuinte reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, objeto do recurso número 110.083. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, esta Câmara acolheu à pretensão da recorrente, dando provimento PARCIAL ao recurso apresentado. É o relatóri,o. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10909-000.332/94-96 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 9 0 . 5 1 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na empresa DISPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA., da qual o recorrente é sócio. A tributação na pessoa fisica decorre de arbitramento de lucro efetivado na empresa acima referida, entretanto, ao apreciar o recurso apresentado no processo do IRPJ, esta Câmara deu-lhe provimento PARCIAL, excluindo a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, o presente lançamento não pode prosperar integralmente, eis que incabível a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.. Tendo em vista o que foi decidido no processo do IRPJ, como, também, para guardar-se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prolatada no processo principal deve ser estendida ao presente procedimento, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 JEZ R E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001819/94-55
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13500
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: INCORPORADORA FLORÊNCIO VENDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE (PE) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.500 MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n°8.846/94 - mis. 2° e 3°). CONFISCO - Apenalidade prevista no artigo 3°, da Lei n°8.846/94, constituiu sanção de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05/10/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA FLORÊNCIO VENDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S 'HERRER LEITÃO PRESIDENTE Á .1 e. - ASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 e g 4‘1 - 'ré MINISTÉRIO DA FAZENDA 1101...r.,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:7( rd' PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Co s Iheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ccs -" t• MINISTÉRIO DA FAZENDAle“-_-:..' : 1, 4PZ"?.(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _. PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 RECURSO N° : 110.728 RECORRENTE : INCORPORADORA FLORÊNCIO VENDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADA : DRJ em RECIFE (PE) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o recolhimento do crédito tributário a título de multa pecuniária. O lançamento é decorrente de visita de Auditores Fiscais ao estabelecimento autuado, onde constataram a falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com o artigo 2° da Lei n° 8.846/94, com base nos boletos identificados conta "Conta Hospede", no total de 19 boletos. Inconformada com o lançamento apresenta a interessada a impugnação de fls. 16/21, juntando os documentos de fls. 23/38, alegando em síntese que: 1 - Os agentes autuantes não constataram a saída de Clientes sem a respectiva nota fiscal; 2 - Estava providenciando a omissão das notas fiscais quando foi abordado pela fiscalização; 3 - Em caso de dúvida deve ser levado em consideração as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos (Art. 112 do CTN), à vista do que cabe a relevação da penalidade, pela equidade, na forma do artigo 40 do Decreto 70.235/72, considerando que a autuada é primária e não tendo o fato provocado prejuízo para o Erário Federal. r 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -titrytaz PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 A decisão monocrática julga procedente a autuação, por entender que a contribuinte efetivamente deixara de emitir as respectivas notas fiscais oportunamente. Intimada da decisão em 07.07.95, protocola a interessada em 26.07.95, o recurso de fls. 48/57, onde alega em síntese que, os fatos não são os narrados pela fiscalização, que invadiu seu estabelecimento e sem permissão vasculhou tudo quanto foi gavetas, arquivos, cofres, etc., e arbitrou valores a partir de uma base probatória, além de ilícita, irreal e de forma presumida. Diz ainda que a exigência fiscal é confiscatória, citando doutrinas de Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro e Nes Gandra da Silva Martins. É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Muito embora, não tenha sido juntado aos autos o AR, referente a intimação de fls. 45, e de observar-se que, está ela datada de 07.07.95 e o recurso foi protocolado em 26.07.95, donde se presume a sua tempestividade já que não decorreram 30 dias entre uma data e outra. Para o deslinde da questão impõe-se analisar o contido na Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994 que diz: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA - -Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1.991. Art. 40 - A base de cálculo da multa que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor consoante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação e no caso em pauta é evidente que os documentos de fls. 05/14, referem-se a vendas já realizadas e comprovam a entrada de numerário no caixa da empresa, substituindo, assim o documento fiscal. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídos provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, o descrito nas chamadas "conta hospede" faz prova de que a empresa utilizou estes documentos para comercializar seus produtos. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de desvio de receitas, situações que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não emitiu o documento fiscal, competirá a este produzir a prova da improcedência da presunção, o que não foi feito. Tendo a ação fiscal iniciado antes da emissão das notas fiscais não há que se falar em eventual regularização da situação da recorrente perante as irregularyades apuradas sujeitas as penalidades prevista na legislação tributária, ainda que emitido o documentário fiscal a posterior, como quer fazer crer a recorrente. 6 Ç. ccs s.il bs 44 -"' •-• -ç'è:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,lw .-•• iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:Nr-ti—,-, PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 As notas fiscais juntadas às fls. 23/38, são todas datadas do dia 11.03.94, portanto posteriores a autuação e sem qualquer relação com ela. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. A multa em questão, de acordo, com a lei, incide sobre o valor da operação e não sobre o do tributo como pretende a suplicante. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco." Diz a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividades administrativa plenamente vinculada. Ç. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contrib 'ções de melhoria." 7 ccs 4PÀ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-_,--, PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 Conforme se consiata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da emissão de documento fiscal. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detensão, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao praticar o ato da venda sem a emissão de nota fiscal cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda, conforme determina o artigo 1° da Lei n° 8.846194e esta sanção esta excluída do conceito de tributo. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que disistimulasse a pratica de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou( erviços. , •8 CCS nfits. 44 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/001.819/94-55 ACÓRDÃO N°. : 104-13.500 Enfim correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. -4 JOSÉ ' • EIRA DO NASCI ENTO 9 ccs

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4778587 #
Numero do processo: 10880.048432/92-05
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13092
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10880/048.432/92-05 RECURSO /NP. : 85.058 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE: MARPLAN BRASIL REPRESENTAÇÕES E PESQUISAS LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.092 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARPLAN BRASIL REPRESENTAÇÕES E PESQUISAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ':LEIL ' SCHERRE—R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .n • .4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/048.432/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.092 RECURSO N°. : 85.058 RECORRENTE : MARPLAN BRASIL REPRESENTAÇÕES E PESQUISAS LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 5, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 1.901,76 UFIR e acréscimos legais, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689, de 1988. Na impugnação de fls. 13/16, alega a contribuinte, em síntese, quanto à inconstitucionalide do art. 8° da Lei 7.689, de 1989. A autoridade julgadora de primeira instância, julga procedente o lançamento, conforme espelha a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Não compete a autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei." Dessa decisão a contribuinte foi em 16.10.93 e, inconformada, ingressou em 11.11.93 com o recurso voluntário de fls. 30/34, instruído com a cópia da decisão de primeira instância. Como razões de recurso, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial e que passo a ler aos ilustres conselheiros (lido na integra É o Relatório. '11.1 ;41 • . nn:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1 J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/048.432/92-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.092 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Pelo princípio da decorrência, este teria a mesma sorte relativa ao processo principal, não fosse oposições outras. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. jr1 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •?1•, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/048.432/92-05 ACÓRDÃO N". : 104-13.092 Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 LELA MARIA SCkER LEITÃO jri Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000353/93-26
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13469
Nome do relator: Não Informado
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BRAGA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.469 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA O artigo 8° do decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. BRAGA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação: 1)- as importâncias lançadas nos anos de 1989 e 1990; e II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41, nt ;fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000353/93-26 ACÓRDÃO te.: 104-13.469 110 b."mor fr LEI ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e.(m41 E r FORMALIZADO EM: il 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000353/93-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.469 RECURSO N°. : 00.910 RECORRENTE : T. BRAGA & CIA LTDA RELATÓRIO T. BRAGA & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 17.801.846/0001-23, estabelecida na cidade de Andradas - MG, à Rua João Miranda da Sihra, n° 66 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25106/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 38.800,73 UFIR (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%; da TRD acumulada no período de 04/02191 a 02101/91; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores de dezembro/88, dezembro/89 e dezembro/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000353193-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.469 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10660.000358/93-40, fiscalização de imposto de renda pessoa Juridica, no qual foram apuradas Irregularidades na determinação do lucro real, ocasionando, por conseguinte, distribuição automática aos sócios da empresa. A autuação decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em sua peça impugnatória de fis. 09/19 1 apresentada, tempestivamente em 04/08/93, a autuada oferece as suas razões e solicita o cancelamento da exigência formulada através do auto de infração. Por seu turno, a decisão de primeira instáncia contida nas fis. 29/30 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTE A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, está sujeita a tributação na fonte, à aliquota de 25%, nos termos do art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83? Segue-se às fls. 33/37 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatdria. É o Relatório. 4 ".• - t - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,mcLjt) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000353/93-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.469 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação por omissão de receitas, conforme consta do Auto de infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 10660.000358/93-40, Julgado pela P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 07 de Junho de 1995, através do Acórdão n.° 107-2.300, no qual, por maioria de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação o encargo da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo deveria se refletir no mérito do presente Julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação 37--:srkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000353/93-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.469 por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu omissão de receitas no processo principal, em condições normais, dever-se-Ia manter, na íntegra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte finco. No presente caso, contudo, discute-se, além do suporte tático, a revogabilidade do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamentador da decisão. A partir da edição da Lei n° 7.713/88, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo do tema. Surgindo duas correntes: uma, defendia a coexistência dos dois diplomas legais, quais sejam, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e o artigo 35 da Lei n° 7.713/88; a outra, defendia a revogação da primeira lei pela lei posterior. Os adeptos à corrente que defendiam a coexistência dos dois tratamentos fiscais apoiavam-se no fundamento de que se tratava de situações distintas, ou seja, enquanto o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 cuidava de valores omitidos e de outros procedimentos tendentes a reduzir o lucro líquido do exercício, o artigo 35 da Lei n') 7.713/88 reportava-se aos lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica, portanto, seria razoável que fossem tributados mediante aplicação de diferentes aliquotas (25% e 8%). Já os adeptos à corrente que defendiam a revogação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, sustentavam sua posição com os seguintes fundamentos: a) - que o Decreto-lei n° 2.065183 procurou dar um tratamento uniforme para rendimentos de participações societárias que, por motivos diversos (omissão de receitas, despesas inexistentes, etc.), as pessoas jurídicas omitiam • do seu lucro líquido e que, ao serem detectadas pelo fisco, eram imputados a seus sócios e acionistas de forma propor cional, o que, muitas vezes, levava à sérias distorções, pois o sócio que gerenciava ( e que, provavelmente, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10660.000353/93-26 ACÓRDÃO N°: 104-13.469 locupletava da receita omitida) detinha participação ínfima (ou até não detinha participação) no capital da empresa; b) - que o referido Decreto-lei estabeleceu uma alIquota coerente com o tratamento dispensado aos rendimentos de participações societárias à época de sua edição (artigo 544 do RIR180); c) - que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 veio a estabelecer uma nova allquota (8%) para esta espécie de rendimento, inclusive com modificação do aspecto temporal do fato gerador (formação do lucro); d) - que tanto o Decreto-lei n° 2.065183, quanto a Lei n° 7.713/88 e, ainda a Lei n° 7.689/88 que trata da base de cálculo da Contribuição Social apresentam um aspecto comum: referência à legislação comercial (veja-se: lucro líquido do exercício, resultado do exercício, legislação comercial); e) - que dada a uniformidade que historicamente se procura manter para a mesma espécie de rendimento (lucros e dividendos), a interpretação mais racional é a que, com o advento da Lei n° 7.713/88, a afiquota aplicável é a de 8% (oito por cento); f) - que a boa técnica legislativa não acolhe a diferenciação • de alíquotas para a mesma espécie de rendimentos; g) - que a diferenciação entre um rendimento tributado. espontaneamente pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco não pode estar na allquota aplicável, mas na penalidade cominada. Aliava-me, de início, à corrente dos que defendiam a coexistência dos dois dispositivos legais. Entretanto, o artigo 75 da Lei n° 8.383/91, assim estabeleceu: 'Art. 75 - Sobre os lucros apurados a partir de 1° de Janeiro • de 1993 não incidirá o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, permanecendo em vigor a não incidência sobre o que for distribuído a pessoas físicas ou Jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais.' c- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000353/93-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.469 Dessa forma, a partir de 1° de janeiro não mais estaria em vigência o art. 35 da Lei n° 7.713188. Com a edição da Lei n° 8.541, de 31/12192, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1993, o questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi reeditado, basicamente, em sua íntegra, como se constata da norma contida no artigo 44 e seus parágrafos 1° e 2° da nova lei, in verbis: . 'Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que Implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa Individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Parágrafo 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. Parágrafo 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para a dos seus sócios.' Entendo que, com a reedição da norma legal dirimiu-se todas as dúvidas em tomo da revogação ou não do questionado artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Não houvesse ele sido revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713188, não haveria nenhum motivo para se reeditar a incidência de 25% tratada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, logo após a revogação do art. 35 da Lei n° 7.713/88, pelo art. 75 da Lei n° 8.383/91. Seria inaceitável uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e Indiscutível, razão pela qual é de se concluir que, de fato, a Lei n° 7.713/88 revogou o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, e com o art. 44 da Lei n°8.541/92 a tributação de que cuidava o dispositivo revogado foi restabelecida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000353/93-26 • ACÓRDÃO N°. :104-13.469 Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroathildade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n° 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e a partir de 01/01193, a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n° 8.541/92. Razão pela qual deve ser excluído da tributação os anos de 1989 e 1990. Quanto ao encargo da TRD cobrada a título de Juros de mora Já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal: I) - as Importâncias lançadas nos anos de 1989 e 1990; II) - o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. 7z1 9

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Numero do processo: 13640.000040/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por GERALDO VIRGILINO DE FREITAS (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Quarta Chiara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade, de votos acatar a prelimiH nar de tempestividade da impugnação suscitada pela recorrente paraI anular à decisão de primeira instáncia a fim de que outra seja prolal tada, em boa e devida forma, analisando-se o mérito da defesa. Sala das SessOes (Df) em, 26 de janeiro de 1995 LEILA MARI SC ERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA VISTOS EM C__LeçAna.U43 SESSÃO DE: , CARMÉLL10 MAN A*NO D-PPA/VA - PROCURADOR DA FAZEM L-4 Ftv DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei .ros: NELSON MALLNANN, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEI DA ESTOL, AUSE .NTE,JUSTIFICADAMENTE , CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. _ 4n1:5?15"! - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13640/000.040/92-12 RECURSO PO. 87.294 ACORDÃO NP : 104.12.108 RECORRENTE: GERALDO VERGILINO DE FREITAS (Firma Individual) R ILATóRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedentn exigância fiscal formalizada no Termo Com- plementar ao Auto de Infração de fls. 17/24. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área dotimposto de renda/pes soa jurídica, protocolizado na repartição local sob a n 2 13640/000. 041/92-77. Nestes autos, cogita-se da cobrança do impos- to de renda devido na fonte no ano de 1988, sobre valores considera dos omitidos na pesssoa jurídica, consoante estabelecido no art. 82 do Decreto-lei n 2 2.065, de 1983, e, ainda, o imposto 'de renda na fonte nos termos 'do art..35 da Lei n 2 7.713, de 1988, em decorren- cia de ajuste na base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido no ano de 1990. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele _ grad de júrisdição, conforme decisão de fls. 51/53. / U~COPUMILWOFEMMA L PROCESSO N 9 13640/000.040/92-.12 3 • Acórdão n 9 104-12.108 Quanto ao argumento de inconstitucioalidade apre sentado pela contribuinte, assim se manifestou a autoridade a QUO, sintetizada na ementa a seguir transcrita: "INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBU- TÁRIA A arguição de inconstitucionalidade -não pode ser opohivel na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o jul gamento da matária do ponto de vista constitucLa nal.4 Em relação ao crédito apurado em decorrência do Termo Complementar ao Auto de Infração, a autoridade de Infração a autoridade de singelo grau não tomou conhecimento dos argumen- tos da contribuintes, considerando-os intempestivos e se reporta aos mesmos esclarecimentos já expendidos na deciseo prolatada no processo principal. Ciente em 25.02.94, recorre a contribuinte a es te Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 18.03.94 (fls.56 ). Como razOes de sua defesa, apresenta a recorres te os seguintes argumentos, em síntese: - o órgão julgador em nada modificou as razOes e funda mentações do auto de infração, que se manteve inalterado, em de- trimento dos argumentos do impugnante; - tal fato não implica que a razão esteja ao lado da Fazenda Nacional; - alegar que decisães do Poser Judiciário não se esten dem à esfera administrativa constitui cerceamento de defesa, não podendo o contribuinte invocar decisees judiciais que possam oro var o seu direito; o ssivicommx~RAL PROCESSO N 2 10640/000.0 0/92- 4- Acórdão n 2 104-12.108 - faz, ainda, referencia à ilegalidade da cobrança de ju- pp ros e ratifica todos os seus argumentos da defesa iniciat.----l. É o relatório. , • nwecommucomokm PROCESSO N Q 10640/000.040/92-12- 5. Acórdão n Q 104-12.108 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Suscito, em preliminar o aspecto da intempestivi- dade da impugnação argüida pela ilustre autoridade a nuo em rela ção ao crédito constituído no Termo Complementar ao Auto de In- fraçao. . constata-se nos autos que o Aviso de Recebimento AR constante a fls. 27 data de 07.05.93. Em 28.05.93 a contribuinte protocolizou a peça constante a fls. 28/29 devendo ser destacado os seguintes trechos: "Impugnação - processa n 2 13640/000.M/92-12 Termo Complementar ao Auto de Infração IMPOSTO RE TIDO NA FONTE. ... uma vez tendo sido lavrada com a sus empresa o TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO, que se encontra consubstanciado no processo n 2 13640/000. 041/92-77, vem, pela presente, dentro do prazo le gal, apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, para a que tem a alegar, provar e finalmente requerer: Todavia, de antemão, analisando, o TERMO COMPLEMEN TAR AO AUTO DE INFRAÇÃO - IR FONTE do mesmo mesmo pode constatar que o valor do Crédito Apura do, no referido Termo Complementar, já encontraim butido o valor anteriormente apurado, quando da la vratura do Competente Auto de Infração que deu ori ao presente processo. , desde já o impuanante ratifica todas as - razoes de fato e de direito que constituem a Impu.2 nação já apresentada ao Auto de Infraçãc, lavrado em data de 23 de junho de 1992, reservatc,todavia, smdcomiucvnouim PROCESSO N 2 13640/000.040/92-12 6. Acórdão n 2 104-12.108 o direito, de tão logo após a suspensão da greve do Funcionalima Federal da Receita Federal, a re partição da Receita Federal em muriaé, volte a funcionar, ter acesso ao Processo, e em o sendo necessário, nova impugnação ser apresentada". Em face do constante na defesa inicial, apresenta da em 2E1.05.93, na qual a impugnante se insurge quanto ao Termo Complementar ao Auto de Infração, embora que sumariamente e ainda, ratificando as razoes de fato e de direito apresentadas na autuação inicial, é cristalina a tempestividade da defesa considerando que a ciencia do Auto de Infração (Termo Complemen tar) se deu em 07.05.93. A defesa de fls. 31e3 apresentada em 21.07.93 deve ser recePcionada como complemento da inicial e não como a primeira impugnação ao Termo Complementar ao Auto de Infração . Acolho pois a preliminar de tempestividade da im- pugnação, suscitada pela recorrente pelos argumentos acima ex- pendido, a fim de se anular a decisão de primeira instância pa- ra que outra seja prolatada, analisando em -se também o mérito da defesa, em relação à, superveniencia ativa, inclusive em re- lação aos argumentos adicionais constantes a fls. 31133-:. - Brasília 26. de janeiro de 1995 LEIL'T MARIA SCHERRER LEITÃO -RELATORA Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001354/93-05
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13298
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 a 1993 RECORRENTE : BETIM ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA DRF em CONTAGEM (MG) SESSÃO DE 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13298 PIS - FATURAMENTO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETIM ALIMENTOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEI/T • O PRESIDENTE 7. H • - • • DO NAS 'MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 1.k. ...1:4 - ttr .--- -tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA wn -•":11` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P?----, 1:1 PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 RECURSO N°. : 01.580 RECORRENTE N°. : BETIM ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento da contribuição ao Pis-Faturamento calculado sobre a Receita Operacional Bruta, relativo ao período de apuração de maio a dezembro de 1991, abril a junho de 1992 e de agosto de 1992 a setembro de 1993. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresenta a impugnação de fls. 49/50, se insurgindo apenas contra a gradação da pena sob a alegação de não ser reincidente, pedindo para que a multa seja reduzida ao mínimo legal na forma do artigo 985 do RIR, combinado com o artigo 59 da Lei n°8383/91. A decisão singular de fls. 56/57, julgou procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: ''MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se multa de cem por cento da contribuição que deixou de ser recolhida." Cientificada da decisão em 13/05/94, a interessada protocola o recurso de fls. 61/63, onde alega que a multa a ser aplicada é a que for mais Benéfica e que o lançamento é extemporâneo. É o Relatório ' 2 ccs . . ,,,a ‘ -• - `.: MINISTÉRIO DA FAZENDA wkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR. O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. Com relação a dosagem da pena de multa, entende esse relator que não assistiria razão ao recorrente, na medida em que, se devida a contribuição, indiscutível a aplicação da multa de oficio da forma como foi aplicada. Entretanto, observando a posição tomada de forma uníssona por esse Colegiado com relação ao PIS sobre a receita operacional bruta, forçoso entender que, para a solução do litígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instruído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produçaão cional. 3 ccs 0A ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr_inti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: CONTRIBUINTES: a) - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b) - empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c) - empresas associados a sociedades cooperativas; d) - empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definada no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela L i Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente er validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. 5 ccs •• • ci" • MINISTÉRIO DA FAZENDA•Át, ; "" -.O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do pais. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "h" parágrafos I° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (11 31), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou co se devido fosse (PIS/REPIQUE). 6 ces - -"` • MINISTÉRIO DA FAZENDAxt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea PIS/Repique 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei ne's 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o "ginário, sem atualização monetária. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA- SP i "d15,d ,tOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /51-Vai-• PROCESSO N°. : 13603/001.354/93-05 ACÓRDÃO N°. : 104-13.298 - Período de 01108/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei d's 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de • 't - Ide 1996 J - 1 IRA DO NAS IMENTO 8 CCS Page 1 _0150300.PDF Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000270/93-01
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89190
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Recorrida : nRF EM JUIZ DE FORA - MG. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - Face o julga- mento do Supremo Tribuna/ Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 80. da Lei nr, 7.689, de 15/12/88, proferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Fede- ral, inexiste base legal para a cobrança da Con- tribuição Social no Exercício de 1989, período-ba- se de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Rala das Ses=.bes, em 06 de dezembro de 1995 - P-JSON PERRA ROTGUER - PRESIDENTE (-42 FRANCISCO nF ASSIS MIRANDA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente iuloamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO - ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NNWO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.270/93-01 RECURSO NR.: 85.615 ACORDO NR.: 101-89.190 RECORRENTE : TRANSPORTADORA MINAS GERAIS LTDA. RELATORIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/10, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social decorrente das infraçbes apura- das no processo matriz nr. 10640-000.268/93-51, instaurado contra a pessoa jurídica, no exercício de 1989, período-base de 1988 que redu- ziram indevidamente o lucro líquido do aludido exercício, sobre o qual é calculada a contribuição em questão. A Impugnação interposta contra a exigÉncia, foi indefe- rida pela decisão de 10 grau que aplicou o princípio da decorrOncia, eis que no prnr- g matriz houve també indeferimento da impugnação. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 31, no qual postula seja aplicado no pre- sente fato, a decisão que se der ao feito principal, se reportando as razbes lá expendidas. E o relatório. r[1:1- 1 41W- tr-4-2~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.270/93-01 ACORDO NR. 101-89.190 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigéncia , do recolhimento da contribuição social, formulada no presente processo, esta relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10640-000.268/93-52, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Càmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 106.995), tendo a nãmara, á unanimidade de votos, dado provimentn, parcial, ao recurso, para excluir a exigÊncia o encar go da TRD, no ge- rindo anterior a agoto/91. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Coleniado no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen- t;=. Entretanto inexiste base legal para cobrança da contri- huição social no exercício de 19R9, período-base de 1988, face o jul- gamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arouição de incons---- titucionalidade do art. So. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, proferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Frit rd:: •laks MINISTÉRIO DA FAZENDA 44e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.270/93-01 ACORDO NR. 101-39.190 Na esteira dessas rensideraçbes, voto pelo provimento do rerurso. Brasília (DF), em 06 dezembro de 1995 r_ 44---; k ' ' FRANCISCO DE ASSIS ri'LRAND - R-É1L-A-T.QC„ [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001804/92-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88765
Nome do relator: Não Informado
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DE OLEOS VEGETAIS no BRASIL - COVFBRAS Recorrida DRF EM JOAO PESSOA(PB) fi Pi s IDEDUçR0 TRTSIITAçA0 REFLEXA - Tratando-se 1=Inemen+o, reflexi- vn, a deciso r-,..r,f.r4,-4.1 no or,r-s...n ma-;'ri ., 6 aplicável ao illins.kmento rio prn s .=.n decorrente dada a 1-.L.:trãn de causa a efeito que vincula um ao outro. r1;.--ktann discutidos os presentes autos recurso voluntário interposto por CTA. DE OIFOS VEGETAIS no BRA SIL - COVEBRAS. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- +o ac re ,--ur=.n vn iuntArn, nn= tsos do vnto oc rlatnr. Sala das Ssses em 25 =-4 - ;';g06-i- n de 1995 PER , - R = RODRI S - Pr..4e~t KAZU-1 - Relatnr LUIZ FERNANDO OLIVF1'. PE NuRAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 2 2 S r: T 10 5SESSAn DE: -_ 4" Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif, Francisco de Assimis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentél e Celso Alves feitosa. , ri . 0.1 ri . -ri IA Ri O. In (",) "5 0,, ri 3 "...I3 1.) ;XI "t) XX MJ ri ij ri' 1,,,, Eu O O.., P. at O O rri ri rri Ti è-4 41 1 1,11 N h., O" 5r.") 0 --1 C) (3 r,") 1-4,.. - 'i11? rD r0 'O 1 riP . ';',0 -5, Cl C) X.0 C" ...,. r.) In "3 rir 11) C) rn 0 0,1 "-I) C, ",,Ij Cri (f) ri 1. , O. rD .5 r0 0 ri 1 O. :::(3 "..Dli r„0 .5 O RN 1/ Rh, 1... ai I")" rn g Ui 01 O C) ".3:1 rn, 11) O h ri In r0 i-i, 5.. 51.I in 4.,-,, _ C) X.0 1-, ri . o O 1 n -5 r1) ri" 0. ri . -.1 -,! Z 1-.1 ti' ri) S: :".3 0. 1 O 11) ri- ru ru "n 'Ti1 té) 10 DO iT1, ri" "I ij : ..r., -.1., O 0 In -.J> P. C) I.5 %. bl. 110 ci 1... 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