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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779970 #
Numero do processo: 11020.000050/96-81
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14348
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MINISTÉRIO DA FAZENDA %)---t-A° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 RECURSO N°. : 08.843 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1995 RECORRENTE : ATAÍDE LIBARDI RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14348 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AT/UDE LIBARDI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ElalE19 &RgEtTéVp0 REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...e* a- r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 RECURSO N°. : 08.843 RECORRENTE : ATAiDE LIBARDI RELATÓRIO Irresig,nado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação eletrônica de lançamento da multa de a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que, apesar de isento do imposto de renda, tão somente em cumprimento de obrigação acessória, apresentou espontaneamente, porém a destempo, sua declaração relativa ao exercício de 1995. Alega o contribuinte em sua impugnação não haver causado prejuízo aos cofres públicos, porquanto de sua declaração não resultou imposto a recolher. A autoridade monocrática tendo em vista o disposto no artigo 1° da Instrução Normativa n° 105/94, mantém o lançamento. Na peça recursal o sujeito passivo apela ao disposto no artigo 138 do C.T.N., argumentando que, se a Lei n° 8.981/95 institui a penalidade, o C.T.N. delimita a forma de sua aplicação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 25/28, pugnando pela manutenção da exigência. É o Relató4 2 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA »t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Kbzi4e--.., ..... PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. A exação ora litigada impõe o exame da estrita legalidade de seus fundamentos. Assim, cabem as considerações a seguir ao deslinde da questão. Anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 80 do Decreto-lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR194, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso (artigo 88, § I°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1 0 é perfeitamente inteligível se \-df computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1% incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaraça 3 ccs h: a 47 I:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G%-: Ir-0Y> PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 Importa observar que mesmo o comando legal contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88 citado, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduz efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém, fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Forçoso, pois, concluir-se que, em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que es 4 CCS , s. e a ••• '. ..:-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAm. ri,...) ti Niz,...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). É o que expressa o § 2°, citado, "verbis": Art.88 §1°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anterior aplicado."(grifo não do original) Portanto, quer para a imposição da própria penalidade, quer para seu eventual agravamento, o claro pressuposto legal de sua imposição é o mesmo: a prévia intimação do sujeito passivo. De outro lado, importa mencionar que se a Lei n° 8.981/95 é coerente com o C.T.N., este não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. A mesma Lei n° 5.172/66 igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, § ú, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, a conclusão de que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará cbertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. 5 ccs , , MINISTÉRIO DA FAZENDAsi . ::: trt '''P n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--, : • PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 Nesse enfoque, aliás, o artigo 14 da também Lei ordinária n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao vedar a recepção de declarações de rendimentos, vencidos os prazos marcados para sua entrega, acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2°, da Lei n°8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. 14n ht, Ira e a ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs - -P.; -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?op-',n.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ---J N../;,. PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal 7 ccs . . es-..44 - wy ;,.. -.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---, PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada le . , 8 ccs Xr:b ; MINISTÉRIO DA FAZENDA «k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11020/000.050/96-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.348 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ELI : RQÇ'0 fAla(5); 9 ccs Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006482/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A lei atribuiu à fonte paga dura dos rendimentos a responsabilida de pela retenção do imposto de renda por ocasião do resgate do título. À falta do cumprimento dessa obrigação não autoriza ao fisco cobrar do bene- ficiário o imposto devido na fonte, nos termos do art. 3 9 desse diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BARRETO DE ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso nos termos do relatário e voto que passam a integrar a presente julgamento. Sala das Sessèes em 07'de dezembro_de 1993 ~e,iestje, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELA- 111RA I et n VISTO EM .1• . ' A QUEIRO" DE emmano - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 4 JAN 1194 LENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO,MIGUEL RENDY, ANTÔNIO LI' BOA CARDOSO, CARLOS:JALBERTO CHAVES ROSAS.AUSENTE,JUSTIFICADAMENTE, 1 CONSELHEIROS CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e IRACI KAHAN. • -ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10500/006.482/91-38 RECURSOS, : 72.997 ACORDÃONN: 104-11.040 RECORRENTE: BARRETO DE ARAÚJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Tendo em vista o brilhante relatOrio da autori- dade de primeira instância, peço venha para aqui transcreve-1o, a seguir: " Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 03 para exigir o crédito tributário de CR$ 643.154 .676,46 (seiscentos e quarenta e tres im lhoes, cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta seis centavos) por ter sido cons- tatada a infração previste no artigo 32• parágrafo 4 2 . da Lei n 2 0.021 de 12 de • abril de 1990. Não conformada com a autuação, tempestiva- mente, é apresentada a impugnação de 'fls. 38 a 45 que diz, resumidamente, o seguin te: Em data de 13 de março de 1990, a impugnan te tomou à DIXON CORPORATION S/A um emprés timo no valor de Cr$ 136.125.139,80 (cento • 0 SERVICO ~CO FEDERAL PROCESSO N 2 10580/006.482/91-3B Acórdão n 2 104-11.040 e trinta e seis milhões, cento e vinte e cinco mil cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centa vos) para pagamento em 25 de abril do mesmo ano. Faz juntada do contrato. Na mesma data, contratou com o BANCO SUDAMERIS DO BRASIL uma aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário ao portador, no mesmo valor .do empréstimo tomado. Em data de 25 de abril, também do mesmo ano, a ora impugnante contratou um emprástimo no valor de Cr$ 140.000.000,000 (cento e quarenta milhões de cru zeiros) com o BARCIAYS BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, sendo que, na mesma data, liquidou o empréstimo to nado à DIXON CORPORATIONS S/A. Em data de 14 de maio de 1990, resgata o CDB junto ao BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A pagando todos os impostos devidos, conforme comprova com os documen tos emitidos pelo próprio banco. O resgate em pau- ta foi feito sem a retenção do imposto de renda na fonte face o que preceitua a IN 37/90. O valor líquido do resgate foi utilizado para paga menta do empréstimo contraído junto ao BARCIAYS BANCO DE INVESTIMENTOS S/A. Todas as operações acima citada foram contabiliza- das conforme cópias anexadas ao processo. Alega que a lei n 2 8.021/90 não se aplica as pes soas jurídicas e sim as pessoas físicas. Tal afir- mativa d comprovada com a simples leitura da IN 36/90:ti sowcominconDERAI. PROCESSO N 2 10580/006.482/91-38 4. Acórdão n 2 104-11.040 Que a IN 37/90 é inteiramente ilegal pois- cria obrigação não prevista em lei ao incluir ,pes soas jurídicas nas obrigaçOes impostas pela lei supra citada. Mesma assim, ao resgatar o título, a impugnante se curvou a exigencia contida na referida IN, evi tando que a instituição financeira fizesse a re- tenção de 25% a titulo de Imposto de Renda na Fon te. Atesta que toda operação feita junto a institui çao financeira se encontra regularmente registra- da na sua contabilidade, bem como foram apropri ados segundo o regime de competância. Assim, está garantida a identificação da origem dos irecursos aplicados e, alem do mais, em nenhum -momento o a fiscal autuante afirma que a ora impugnte não fez os registros contábeis exigidos pela IN 37/90. Faz uma análise comparativa entre a IN 36/90 e IN 37/90, afirmando que a primeira se aplica as pessoas físicas e a segunda as pessoas jurídicas para, finalmente, requerer a improcedância do au- to de infração. O processo retorna para o fiscal autuante que se manifesta nos termos do Decreto n 2 70.235/72, e se manifesta pela procedância total do feito." A autoridade de 1 2 instância julga procedente a aço fiscal sob as seguintes fundamentaçoes: - a Lei 8.021, de 1990 alcança todos os benefi cios não identificadas de ganhos ou rendimentos em aplicaçaes fi ffliá!---- nanceiras; SERVICOPUBLAWFWERAL PROCESSO N 2 10580/006.482/91-38 5. Acórdão n 2 104-11.040 - a lei refere-se a beneficiário não identificado, seja pessoa física ou jurídica; - quanto à pretensão do impugnante de ter atendido è IN 37/90, constata-se que os requisitos não foram atendidos po- is não há provas que a título tenha sido adquirido pelo impugnan- te e muito menos que tenha sido vendido ao Banco Sudameris S.A; - embora conste no título ser o mesmo intransferí- vel, passou de mão em mão, sem que haja prova de aquisição do mes mo por parte do impugnante; - a contabilidade prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos idôneos; - simples c6pia de CDB não é lastro legal; - a origem de recursos poderá ser diversificada bem como proveniente de " caixa paralelo, decorrente de r.omissão de receita; - provado que os documentos não são confiáveis, a contabilidade não tem valor probante. Ciente dessa decisão em 27.03.92 (sexta feira) e com ela inconformando, recorre o sujeito passivo a este Conselho. Recurso protocolizado em 27.04.92. Como razOes de recurso, apresenta a recorrente os argumentos constantes a fls. 90/95, os quais, para maior clareza 1,--- e objetividade são lidos em sessão (le-se). É o relatório. SEWPW ~CO FEDERAL PROCESSO N g 10580/006.482/91-38 6. Acórdão n 2 104-11.040 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO -Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Para deslinde da matéria, torna-se necessária a compreensao do texto legal que a rege. Transcreve-se, portanto, a seguir, o art. 3 2 e § §. 1 2 e 4 2 da Lei n 2 8.021, de 12.04.90: " Art. 3 2 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos rou aplicaçiies de renda fixa ao portador ou nominati- vo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990 ficará sujeito è retenção de imposto de renda na fonte, à,alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1 2 - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicaçOes e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformi- dade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. _ § 4 2 - A retenção do imposto, prevista neste arti go, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos própri- os, declarados na forma da legislação do rimposto de renda?. A infração foi tipificada sob a afirmação que a empresa Barreto de Araájo Empreendimentos resgatou título de ren- da fixa (Certificado de Depósito Bancário)sem comprovação que _Envias PueLICO FEDERAL PROCESSO N o 10580/006.482/91-38 7. Acórdão n 2 104-11.040 origem dos recursos é decorrente de rendimentos próprios,de- vidamente declarados, a fim de se eximir da dispensa da retenção do imposto na fonte. Pelo fato acima descrito, foi-lhe exigido o impas to de renda devido na fonte h aliqunta de 25%. Na há dúvidas nos autos de que a autuada aplicou recursos em títulos de renda fixa e que o resgate do titulo ao portador, sem preenchimento das cdndiçães previstas no §. 4 2 re- trotranscrita, sujeitava o contribuinte è retenção do imposto de renda na fonte. Ora, se a instituição financeira liberou a reage., te sem a devida retenção, que por lei era ela a responsável,não cabe ao fisco exigir do beneficiário o imposto a titulo de fon- te. Aliás, a própria Lei em questão, em seu §. 5 2 , de- finia a hipótese de a instituição financeira liberar os recur sos sem o cumprimento do disposto no § 4 2 , aplicando-lhe no ca- so, a multa em percentual identico ao do imposto, devidamente corrigido. Dessa forma, a retenção do imposto cabe à fonte pagadora dos recursos,por expressa disposição legal. A lei hão atribuiu ao beneficiárionde tais rendi- mentos responsabilidade de reter o imposto, se a fonte não cum- prisse sua obrigação. Em face do exposto, voto no sentido de se dar pra vimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passi- vo. Brasília (DF), em 7 de dezembro de 1993 t- LE LA MAR A SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13751
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: BAR ESQUNÃO VÁRZEA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.751 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR ESQUINÃO VÁRZEA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILrHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti' CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13683/000.245/94-18 ACÓRDÃO : 104-13.751 RECURSO Na. : 110.777 RECORRENTE: BAR ESQUINÃO VÁRZEA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF no 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 jr1 4,';‘•.:04 "-•;.". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.245/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.751 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho, citando, para tanto, o Acórdão 104-9.434. É o Relatório. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.245/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.751 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, 4 jr1 aitit. MINISTÉRIO DA FAZENDA "t't hL1y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.245/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.751 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como Mero legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do 111R194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora:, 5 jrl lw • •'7;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. k"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1-1:ts5 PROCESSO N°. : 13683/000.245/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.751 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n as 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 14~-,fre. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 jr1

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Numero do processo: 11030.002090/95-95
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15513
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-¡:‘-'5.,f.r.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Recurso n°. : 114.555 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : RECH & DA CRUZ LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.513 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECH & DA CRUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE - Oy • , ( e R T '' FORMALIZAD o EM:1 4 NO', 1997 ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - ?h' ;• M.t: MINISTÉRIO DA FAZENDA - • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 Recurso n°. : 114.555 Recorrente : RECH & DA CRUZ LTDA. RELATÓRIO RECH & DA CRUZ LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 88.592.59710001-51, com sede no município de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Cel Pedro P. de Souza, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/18, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 795,20 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decore da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06107 apresentada, tempestivamente, em 15/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 , = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 - que primeiramente há de se esclarecer estar a referida firma desativada já há bastante tempo, estando inclusive com seu CGC/MF extinto; - que, ao receber a intimação de 31/08/95, imediatamente buscou regularizar sua situação junto ao órgão competente, dirigindo-se a Agência da Receita Federal de Erechim - RS, para fazer a entrega da referida declaração dentro do prazo estabelecido; - que feita a declaração exigida e indo entregá-la na Agência a mesma não foi aceita, pois havia a necessidade de que se anexasse uma certidão atualizada da Junta Comercial; - que para supresa do contribuinte, que não mediu esforços para atender a solicitação da Receita Federal dentro do prazo, foi ele notificado para pagamento da multa ora impugnada; - que não pode o córitribuinte ser responsabilizado pelo fato que não possui culpa, pois se a declaração deixou de ser entregue, foi pela falta de dinamismo do órgão responsável pela emissão da certidão atualizada e não pelo desleixo do contribuinte, que aliás entendia estar em dia com suas obrigações, uma vez que seu CGC estava extinto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que uma vez mantida a inscrição no CGC/MF, há a mantença das relações jurídico-tributárias entre o Fisco Federal e o contribuinte, das quais decorre a obrigação de 3 ai54,, ‘4tert: MINISTÉRIO DA FAZENDA s: .p.ni, k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0.2!-.e.:,-;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 apresentar declaração de rendimentos, não as desqualificando o grau de intensidade de atividade empresarial. Assim, a antes dita obrigação persistiria mesmo que a impugnante provasse a sua desativação, que provada não foi; - que provadas também não foram as alegações da contribuinte de que lhe estava sendo exigida certidão da Junta Comercial, e que esta exigência inviabilizou o cumprimento de sua obrigação fiscal; sendo que essas alegações são o busílis de seu arrazoado; - que ainda afirma a notificada - também sem provar - que pediu prorrogação de prazo para entrega da declaração, após ter ele se expirado, e que tal solicitação não mereceu resposta; não há previsão legal de que deva ser ela necessariamente dada, e acolhido não poderia ser tal pedido, eis que feito após o tempo hábil; e ainda que feito tempestivamente, decisão sobre tal questão estaria no domínio do poder discricionário da Administração; _ - que questão pertinente a este processo, é a disposição legal contida no : artigo 88, parágrafo 2°, da Lei n°8.961, de 20 de janeiro de 1995, que prevê agravamento da _ multa equivalente a quinhentas UFIRs, em cem por cento, 'sobre o valor anteriormente aplicado'. Isto é, não havendo anterior aplicação, o agravamento não pode ser imposto. Em face disto, forçoso é conceder desagravo à multa constante da notificação em tela; deverá ela permanecer com o valor de quinhentas UFIRs, da época - qual seja, R$ 397,60. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os _ fundamentos da ação fiscal é a seguinte: _. d 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAÍffk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercício 1995 Multa Regulamentar. Não apresentação da Declaração de Rendimentos sujeita a Pessoa Jurídica à multa mínima de quinhentas UFIRs. PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/97, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/25, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 27/03/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.' Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegada da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em sua razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de , : 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA -tvri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie; - que assim, não pode prosperar o recurso por falta de amparo jurídico ao pedido formulado. Exigindo o improvimento do recurso, para o fim de manter, por seus próprios fundamentos, a decisão administrativa de primeira instância. É o Relat 6 k.4f-A -.;.40S1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr eV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do i sto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,11't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 C%. .4'; ;;• ::, MINISTÉRIO DA FAZENDA wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 12f-kr.f?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'l b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172166, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimpléncia no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 L4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,-;;;;: PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 10 . . O L. ''.:-":, MINISTÉRIO DA FAZENDA...., , . .-1.., , T »,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002090/95-95 Acórdão n°. : 104-15.513 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 /1( N ;5;1{2/01 i 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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ELNSOCiAL/FAVURAMFNLO EXS. 1988/1992 Recorrente : COCAVEL COMERC LAL CAPARROZ DE VEICULOS L LDA. Recorrida : DRF EM SA0 dOSE no RIO PREIO - SP. FINSOCIAL/FATURAMENTO A ausOncia ou insuficiOn. cia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social -Finsocial, justifica O lanÇaMenUO de ofício. ALIOUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to). INC1DENCIA DA TRI) COMO JUROS DE. MORA - Por força CIO disposto no ar t. 101 do CiN, e no parágrafo 4o. do art. lo. da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a laxa RP, forencial Diária TRD só po- deria ser cobrada, como juros de mora, a partir do mOs de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. e.218. Vistos, relatados e discutidos os presenles autos de recurso iiiterposto par COCAVEL COMERCIAL CAPARROZ DE: VEICULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par . ciai ao recurso, para excluir da exigÉncia a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,55:, prevista no 1).1 . 1.940/82, bem COMO ao encargo da IRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e VOt° que passam a integrar o presente julgado. das Sessbes, em 27 de abril de 1995 MAr, $1 10V r'' S DE 1‘..1 1 E. C L\„, ( FRANCISCO DE ASSIS ..,RANr Cffl7 ki J . 5:3 . f 3 EM 1 O Z 1:3 E:FRIMANDO 01. iv I RA DE MORi;E s F'R1 ICC JJRADUR DA FE) SE S D E ZENDA NACIONAL 1 NtAt igolrt rAAS MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,Pálin:z, MiTM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10850-000.882/92-57 Acórd%o nr . . 101-88.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosu dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 7----.-- .„,:, 1 7141 (7.4. I . . - .44- , (15 , ,:.. .o4W- 2MOON MINISTÉRIO DA FAZENDA it,.:1N.È '' AldiãO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850-000.882/92.57 , Recurso nr. 83.731 Acórdão rir. 101-88.268 Recorrente: COCAVEL, COMERCIAL CAPARROZ DE VEICULOS LTDA. R . E . L . A . 1 p, F:, 1 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigência do ne---- colhimento da Contribuição para o FINSOCIN,.../FATURAMENTO, articula re- curso tempestivbo, nos termos da petição de fls. 37/48. Constatou o fisco divergências na base de cálculo e falta de recolhimento em alguns meses discriminados nos quadros anexos ao Auto de Infração, sendo esta a razão da autuação. EM sua impugnação alega a interessada que elaborou con- sulta visando questionar . a constitucionalidade do Finsocial, e após decisão de 2a instáncia encontra-se sob procedimento fiscal. Em suas razbes defente que a contribuição ao Finsocial, incidente sobre a receieta bruta, como imposto, não está expressamente prevista na competência da União (ar t. 153, inciso 1 da C.F/88): ne- cessidade de lei complementar, não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo diferente dos impostos discriminados na Constituição. Não contesta o montante das contribuiçbes cobradas, discutindo, apenas, a validade dos textos legais em que a autuação se fundamenta. A informação fiscal de fls. 29 7 nos dA conta de que o . , procedimento fiscal ocorreu após a ciência por . parte do contrÁbuinte . de decisão final em consulta e em decorrência de diligência efetuada . junto à empresa e constatação do não recolhimento da referida contri- buição. ,::. VO . i - 21RN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO 'JR. 10850-000.882/92-57 Acórdão nr. 101-88.268 Pela decisão de fls. 30/31, a a;ão fiscal foi julgada procedente. O tempestivo recurso de fls. 37/48, é lido na íntegra em sessão. jP1 E relatório. V°/' AJ,WW FRUNWAL';. -,..,,:awksw MINISTÉRIO DA FAZENDA igT--W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...,„... 5 PROCESSO NR. 10850-000.882/92-57 Acórdão nr. 101-88.268 Y. Q. I. P. Conselheiro; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investi- mento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece PM seu art. AR que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- doriaS é serviços será efetuada no mOs seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de oficio quando o contribuinte não efetuar . , ou efetuar COM ins(ficiOncia o pagamento da contribuição devida dentro do prazo le- galmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que no pe-- riodo de 01/01/B7 a 29/02/92 foram verificadas . algumas divergOncias na base de cálculo, e falta de recolhimento, em alguns meses, do FINEM- CIAL. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva taxando contudo de inconstitucional a exigÉncia. . ,, Este Colegiada tem se posicionado no sentido de acatar . .,, a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no , julgamento do Recurso E.xtraordinárlo nr. 150764-1/Pernanbuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do ar t. 9o. da Lei . 7.689, de 15/12/88; do art. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89; do art. ,,» ..w.l. la. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art- lo. da Lei nr. 8.147, de_ 1 y . 28/12/90, no que execede a aliquota de 0,5% (meio por cento), por can- .'L. flitarem cn OS art. 195 do r-.or po permanente da Carta 4. 56 do Ato das ....,.- , met.A:'t *MUN -á,v-w-----.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ON''''':, -:;-'"ng, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR. 10850-000.882/92-57 Acórdão nr. 101-88.268 Disposiçbes Constitucionais lransitórias, jungindo .se a imperalividèmJe das regras insertas no Dec. lei nr. 1940/82, com as alteraçbes ocorri Ias até a prcmmIgação da Constituição Federal de 1988. No que concerce aos juros de mora, a CÈmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do julçummento do RD/nr. 101-0981, Sessão de 17/10/94, decidiu que "VIUSENCIA DA LEGISLAÇA0 1RIBUFARIA - ENCIDFNCIA DA 1RD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no ar t. 101 do CYN e no parágrafo 40. do ar t. lo. da Lei de intro- dução do Código Eivil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só pdoeria ser cobrada, como juros de mora, a partir do mOs de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a lei nr. 8.218. Recurso Provido." Nessa linha de entendimento, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para uniformizar a alíquota da con- tribuição para 0,5% (meio por cento) e excluir da exigÊncia o encargo da FRD no per-lodo anterior a agosto/91. --nz------- , Brasília (DF), em 277 de ab.il de 1995 h , (.._9(-1 - -,-,-------;, FRANC C LAIS( DE ASSIS MIRANDA - RETOR--- , P, 'Á 4 I .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002854/93-21
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15536
Nome do relator: Não Informado
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA- Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . ,. ,,,,t• 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA_:. 4 -t. P y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41::7). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 /-- EL/P Iii(L‘Nr RE • '• - , FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 41. "tii;._.-.teri MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 Recurso n°. : 06.030 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE AGUIAR RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE AGUIAR, contribuinte inscrito no CPF/MF 310.497.458168, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua André Puente, n° 139 - Apto 201 - Bairro Moinhos de Vento, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 52/57, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/62. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/04/93, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23/38, com ciência em 01/07/93, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 121.532,57 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% até jun/91 e de 100% a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD , relativo aos exercícios de 1990 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da constatação de omissão de rendimentos relativo as seguintes irregularidades: 3 , .e.rCur ,W,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA t_eH.v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 1 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Exercício de 1990 - ano-base de 1989 - decorrente das seguintes infrações e procedimentos: a - Foram computados os pagamentos referentes à aquisição do apto 901 do Edifício Saint Paul de Vence, à Rua Cel. Lucas de Oliveira, n° 676, em Porto Alegre - RS, omitidos na Declaração de bens; b - Foram glosados as dívidas declaradas no exercício por falta de comprovação; c - O rendimento anual declarado recebido de pessoas físicas, bem como a variação patrimonial declarada, excluídas as dívidas, foi distribuído ao longo dos 12 meses do ano-base proporcionalmente à variação monetária da BTN do período. - 2 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Exercício de 1991 - ano-base n de 1990 - decorrente das seguintes infrações e procedimentos: , a - Foram computados os pagamentos referentes à aquisição do apto 901 do_ Edifício Saint Paul de Vence, à Rua Cel. Lucas de Oliveira, n° 676, em Porto Alegre - RS, _ omitidos na Declaração de bens; = b - Foram glosados as dívidas declaradas no exercício por falta de- comprovação; c - Os rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas e jurídicas, a variação patrimonial declarada excluídas as dívidas, o camê-leão e o imposto retido na fonte_ ............./.---------------------)-7- 4 Mit e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 foram distribuídos ao longo do ano-base proporcionalmente à variação monetária (BTN) do período. 3 - Acréscimo patrimonial a descoberto - Exercício de 1992 - ano-base de 1991 - decorrente das seguintes infrações e procedimentos: a - Foram computados os pagamentos referentes à aquisição do apto 901 do Edifício Saint Paul de Vence, à Rua Cel. Lucas de Oliveira, n° 676, em Porto Alegre - RS, omitidos na Declaração de bens; b - Foram glosados as dívidas declaradas no exercício por falta de comprovação; c - Os rendimentos declarados recebidos de pessoas físicas e jurídicas, a variação patrimonial declarada excluídas as dívidas, o camê-leão e o imposto retido na fonte foram distribuídos ao longo do ano-base proporcionalmente à variação monetária (TR) do período. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 28/07/93, a sua peça impugnatória de fls. 44/46, instruída pelos documentos de fls. 47/48, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como já foi afirmado no peditório acima em menção, relativamente a dilatação de prazo para apresentar os comprovantes e eficientemente contestar o lançamento, o notificado, agindo por conta e ordem de terceiro - pessoa jurídica estrangeira, sediada no estrangeiro (Cosmopolitan Securities Corporation S/A - Cosmosec), adquiriu uma propriedade imobiliária em construção. Esclareça-se que os instrumentos iniciais de eakta• 40.*1/4:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 construção contratada o foram em nome do procurador da entidade sediada na estrangeiro em virtude de que não pode existir financiamento no SFH, brasileiro, pessoas jurídicas estrangeiras ou estrangeiros sem permanência legal definitiva no Brasil; - que a pessoa física notificada, simples procurador de urna pessoa sediada no estrangeiro, não deve de fato e nem de direito um centavo sequer, como aliás já foi afirmado no instrumento de solicitação de prorrogação de prazo para apresentar defesa ou melhor impugnação ao lançamento; - que tomando conhecimento de toda a complexidade da prova que terá que ser produzida, e tendo em vista que se trata de operação internacional, e tendo em vista que o contribuinte foi notificado também sobre o montante de dívidas acusadas em sua declaração de bens torna-se necessário o sobrestamento do presente feito, pelo período de mais ou menos 180 dias a fim de que possa ser apresentado e acostado ao presente feito a prova documental do que ora afirmado. A Informação Fiscal de fls. 51, propõe que o lançamento seja mantido na integra, sob o argumento de que o interessado em sua impugnação não apresenta um único documento que invalide aqueles sobre os quais foi efetuado o lançamento. Limita-se a solicitar infundadas prorrogações de prazos a fim de comprovar uma suposta 'Operação Montevidéu', além de requerer perícias e diligências numa flagrante tentativa de protelação e inversão de deveres, uma vez que cumpre a ele apresentar as provas que justifiquem sua omissão de rendimentos perante o Fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, integral, do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 6 ;I! MINISTÉRIO DA FAZENDA n-7::k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 - que tendo em vista o não atendimento da Intimação 424/92 (fls. 01) e a documentação juntada aos autos (fls. 04/09), relativamente a aquisição de uma fração de terreno e posterior construção de unidade autônoma (apartamento n° 901 da Rua Cel. Lucas de Oliveira n° 676) sob a administração da Construtora e Incorporadora Dockhom Ltda., - bem como da glosa dos valores lançados como Dívidas e Ônus Reais nas declarações de bens dos exercícios de 1990 a 1992, por falta de comprovação, a autoridade revisora apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos respectivos exercícios; - que é totalmente descabida a pretensão do litigante quanto a `necessidade de prorrogação do prazo pelo período de mais ou menos 180 dias", uma vez que inexiste previsão legal para tal concessão, o que no presente caso, se pode entender como mera medida protelatória do cumprimento da obrigação tributária; - que contrariando o disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, o interessado fica no mero terreno das alegações, não apresentando qualquer documento que as comprovassem, nem quando intimado a fls. 01, nem tampouco com a impugnação; - que da mesma maneira, em nada beneficia o litigante o fato de que, por ocasião da aquisição do dito imóvel da Rua Cel Lucas de Oliveira, n° 676 teria ele "agido por conta e ordem de terceiro, no caso uma pessoa jurídica sediada no estrangeiro - Cosmopolitan Securities S/A - Cosmosec. ", eis que não pode ela substituir, perante o fisco, o sujeito passivo da obrigação tributária; - que mesmo admitindo que estivesse comprovado nos autos a alegação de que teria 'agido por conta e ordem de tal pessoa jurídica", este fato não poderia, de modo algum, modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 123 do CTN, de vez que se configuraria, apenas, um acordo, uma convenção entre as partes, no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wteci.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 caso, o interessado e a suposta empresa estrangeira, até porque o negócio jurídico e respectivos pagamentos (fls. 04/09) se deu, na verdade, entre o contribuinte e a Construtora e Incorporadora Dockhom Ltda. Ressalte-se, também, que tanto nos documentos de fls. 41 e 48 como na impugnação (fls. 44) o próprio contestante afirma expressamente que: 'adquiriu uma propriedade imobiliária em construção; - que a presunção da legitimidade do lançamento, inverte o ônus da prova, ou seja, ao autuado cabe provar o contrário do que nele consta. Provar e não simplesmente alegar, uma vez que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar; - que quanto à glosa dos valores lançados como dívidas e ónus reais nas declarações em exame, continuam sem qualquer comprovação nos autos, até a presente data, apesar da intimação de fls. 01, e do insbrgente requerer na impugnação, a juntada posterior de documentos que comprovariam a existência das mesmas; - que então, diante da ausência total de qualquer documento hábil e idôneo que viesse de encontro ao entendimento da autoridade lançadora, não há porque autorizar a realização de perícia; A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: -IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação nos meses correspondentes (art. 30, parágrafo 10 da Lei n° 7.713/88). - Mantido os valores tributados como acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos exercícios em tela, de vez que o contribuinte não apresentou documento algum que viesse de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDAÁ 11, e'f "fie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';114-z;.,;•? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/07/94, conforme Termo constante às folhas 58/59 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (19/08/94), o recurso voluntário de fls. 60/62, instruido pelos documentos de fls. 63/110, qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que em todos os países civilizados encontra-se bem disciplinado o instituto do mandato, agindo uma pessoa por conta e risco de outra sendo aquela o mandatário e esta o mandante. Nenhum impedimento de que o mandante seja pessoa jurídica domiciliada no estrangeiro e o mandatário, domiciliado e residente no Brasil; - que o fato gerador do imposto de renda, ocorrerá quando for liquidada a operação somando-se todos os custos e todos os investimentos e após procedida a venda do imóvel objeto de investimento, seja apurado o resultado e após tributado. Nunca por antecipação. E a tributação deve ser feita na Pessoa Jurídica proprietária e nunca em nome do simples procurador. Na Sessão de 11 de novembro de 1996, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora se manifeste sobre os documentos de fls. 63/110 e ofereça parecer conclusivo sobre a matéria. Em 07/05/97 a DRF em Porto Alegre - RS, emite o Parecer de fls. 120 dizendo, em síntese, que: 9 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA)4nek?.:4 frCi.;01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 "1 - O interessado, intimado em 10/12/92 a prestar esclarecimentos fiscais, não respondeu ao pedido; 2 - Após lançado por Variação Patrimonial à Descoberto, impugnou o lançamento sem apresentar um único documento que embasa-se suas alegações, entre as quais, a de que teria adquirido o apartamento 901 do Edifício Saint Paul de Vence por "conta e ordem" da empresa estrangeira Cosmopolitam Securities Corporation S/A - Cosmosec; 3 - Julgada improcedente a impugnação, apresentou recurso, desta vez alegando que agira por conta e ordem da empresa Corporacion Bursatil S/A, também com sede no estrangeiro (Uruguai). Quanto aos documentos apresentados no recurso: • O estatuto da Corporacion Bursatil S/A (fls. 63/67) apenas comprova a sua existência; - A procuração ampla dada por aquela empresa ao interessado (fls. 67/70) não comprova que este tenha adquirido o bem em nome da mesma. A aquisição foi efetuada pelo litigante, em seu nome, conforme suas próprias palavras à fls. 41 e documentos emitidos pela empresa construtora/alienante Dockhom Ltda. )fls. 04/09); - Os relatórios e Balanços Contábeis da empresa Corporacion Bursatil S/A (fls. 71/81) em nada comprovam juridicamente que a mesma seja proprietária do imóvel; - Igualmente, os recibos de câmbio de dólares americanos em cruzados novos efetuados no Uruguai (fls. 82/110) não comprovam que aqueles recursos tenham entrado no país e muito menos que tenham sido direcionados à aquisição do imóvel? Em 19/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, foi intimado do retomo de Diligência, conforme consta às fls. 123. É o Relatório. io ...,4,, »f..-,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA •#5,::,/ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1990 a 1992, em razão da aquisição do apto 901 do Edifício Saint Paul de Vence, situado na Rua Cel Lucas de Oliveira, n° 676, Porto Alegre - RS, bem como glosa de dívidas e ônus reais por falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. • Quanto a tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camê-leão nos exercícios de 1990 a 1992, entendo que não assiste razão ao recorrente. .. • Senão vejamos: , O recorrente foi tributado em razão da constatação de omissão de, rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do .. fluxo financeiro do suplicante. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 41143;t1* ,":1» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 12 -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA991.751; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 30 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Enfim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, correspondente aos exercícios de 1990 a 1992, está sujeita à tabela progressiva mensal, entretanto, deve-se obedecer os prazos e acréscimos legais estabelecidos pelas declarações de ajustes dos exercício de 1990 a 1992. A discussão de mérito se limita a matéria de fato, ou seja, prova material. Objetivando a comprovação de cada parcela, trouxe o suplicante a documentação de fls. 63/110, tidas como documentação hábil para comprovar que o imóvel fora adquirido por Pessoa Jurídica estrangeira e que ele era, simplesmente, o procurador. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wie-A;P:t 'fr;:izn: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 Em observância ao princípio da dupla jurisdição e levando em conta que no campo do procedimento administrativo fiscal procura-se a verdade material, em contraposição à verdade processual objetivada pela lei adjetiva civil e para dirimir por vez a questão, os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento do processo em diligência, cujo parecer está apensado às fls. 120, que este relator adota na íntegra, por entender que o mesmo é transparente e aborda a questão da validade probatória dos documentos acostados às fls. 63/110. Ficou claramente evidenciado que os documentos de fls. 63/110 não são documentos hábeis para realizar a comprovação de que o imóvel foi adquirido em nome e ordem da Pessoa Jurídica no exterior, razão pela qual é obvio que todas estas operações nada tem haver com a aquisição do imóvel em questão, aliás, nota-se, que a documentação de fls. 68/70 (Procuração), foi expedida em 27/08/93, após a data do Auto de Infração que foi de 28/04/93. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes 15 • ierti MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1Prkt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;:t8r.rf;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida. Se faz necessário, corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: sVIGÉNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido.' 16 Le, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002854/93-21 Acórdão n°. : 104-15.536 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 7 1 (V. - Off 17 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MATAREZIO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recur- so, em face de sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • Sala das Sessbes-DF, em 18 de Setembro de 1995 04116.9g.L.6› LEILA MA 1A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RimirRA • 402gagaddill° • CARLIerr 11 TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No.: 10140/001.070/92-16 ACORDO No.: 104-12.630 RECURSO No.: 00.360 RECORRENTE : JOSE MATAREZIO NETO RELATOR IO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 20/25, através da qual se exige o imposto de renda-pessoa física; no exercício de 1992, em valor equiva- lente a 9..111,66 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração apontada na notificação diz respeito à rea- lização de operações imobiliárias sem a respectiva tributação do ganho de capital apurado. Lavrou-se o Termo Complementar de fls. 28/32, decorren- te de erro de cálculo na apuração do ganho de capital, sendo a nova exigência, quanto ao IRPF em valor de 9.681,18 UFIR e acréscimos. Cientificado, o contribuinte impugna o feito, argumen- tando, em síntese, que: - "os ganhos obtidos na venda da área de 363 has estão excluídos da tributação face as disposições contidas na legislação vi- gente que exclui da incidência do imposto de renda, os oriundos da venda do único imóvel"; - "possui domicilio de eleição, previsto no artigo 127, inciso I da Lei 5.172/66. Desta maneira, a cobrança efetuada através da notificação de fls. 28/32 e que fixou como domicilio tributário a cidade de Três Lagoas, é nula por contrariar o artigo 2o., parágrafo 2o. do RIR/80 c/c inciso I do artigo 127 do Código Tributário Nacio- .nal"écog, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4~0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.070/92-16 ACORDA° No.: 104-12.630 O autor do feito manifesta-se às fls. 50/51, no sentido de se manter a exigência. Foram juntados aos autos a notificação de lançamento IRPF - exercício de 1987, de procedência da DRF - Araçatuba (SP), con- forme fls. 54/61. Considerando o domicilio fiscal do contribuinte ser em Araçatuba-SP, a DRF em Campo Grande remeteu o processo àquela Delega- cia, para julgamento. • A autoridade de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - "Ficando evidenciado nos autos, através de elementos hábeis, que o contribuinte realizou alienação de imóvel no quinquênio, é inaplicável o disposto no artigo 22, inciso I da Lei no. 7.713/88, com a nova redação dada pelo artigo 30 da Lei no. 8.134/90"; - quanto ao domicilio fiscal, nos. cadastros existentes na RF o endereço constante é o indicado às fls. 03, em Três La- goas - MS; - não houve a comunicação à repartição de transferência de domicílio, conforme prevê o art. 763 do RIR/80 e a ação instaurada no âmbito da DRF em Campo Grande ocorreu por essa omissão e, ainda, o contribuinte encontrava-se omisso desde o exercício de 1987; - apurando-se omissão de rendimento sob a jurisdição da DRF - Araçatuba lavrou-se o auto de infração quanto ao exercício de 1987 nessa Delegacia, elegendo-se de oficio o domicílio fiscal do con- tribuinte, nos termos do art. 127, I do CTN, sendo pois a competência 3 ooge 1,A . • ',•j'2_., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-.0, PROCESSO No.: 10140/001.070/92-16 ACORDO No.: 104-12.630 para julgamento dos autos da DRF - Araçatuba. • . , Ciente dessa decisão em 02.02.94 (quarta-feira), recor- re o contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 07.03.94 (segunda-feira). Como razões de recurso, o contribuinte apresenta os se- guintes argumentos, que passo a ler em sessão (lido na Integra). /7-- E o relatório. ' ! , , • 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.070/92-16 ACORDO No.: 104-12.630 VOTO . CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA Depreende-se do relato que se trata de recurso inter- posto pelo sujeito passivo contra a decisão da autoridade monocrática, que confirmou a exigência fiscal-consubstanciada no Termo Complementar da Notificação de Lançamento de fls. 28. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Ad-. ministrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instãncia, em casos de exigência fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de 30 . (tr'in- ta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo Julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instãncia em 02.02.94 (fls. 73), ingressou com seu recurso somente em 07.03.94, ou seja, após o prazo legal de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, sendo que o prazo fa- tal se deu em 04.03.94. Conforme documento de fls. 86, pode-se comprovar que no dia 04.03.94 houve expediente normal na repartição de origem, possibi- litando, assim, que o contribuinte protocolizasse seu recurso naquela data.5,2„ 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10140/001.070/92-16 ACORDAI] No.: 104-12.630 Por essas razbess voto no sentido de não se conhecer do recursos por peremptos permanecendo o decidido pela autoridade de siri-7. gelo grau. Sala das Sessbes-DF, em 18 de Setembro de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITO • • 6 • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000249/95-71
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90838
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:32:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:32:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:32:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:32:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:32:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:32:01Z; created: 2009-07-07T21:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:32:01Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:32:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° : 10882/000.249/95-71 RECURSO N° : 06.646 MATÉRIA : IRPF. EX: DE 1990 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 20 de Março de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.838 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCROS DISTRIBUÍDOS - O lucro arbitratado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'PISO • • • RODRIGUES PRESIDENT JEZ R DE OLIVEIRA CANDIDO REL TOR FORMALIZADO EM: 2 2 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES — CABRAL, SANDRA MARIA FORONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10882/000.249/95-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.838 RECURSO N° : 06.646 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME. RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DA SILVA LEME, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas-SP. que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 116/117, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, relativo ao exercício de 1990, em conseqüência de arbitramento de lucro procedido na pessoa jurídica da qual a pessoa flsica é sócia. Nas fases impugnativa e recursal foram reiterados os mesmos argumentos desenvolvidos no processo relativo ao IRPJ(recurso número 110.201). Apreciando as razões apresentadas no processo principal(IRPJ), esta Câmara negou provimento ao recurso apresentado. É o Relatóri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10882/000.249/95-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.838 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que teve como pressuposto fático arbitramento de lucro efetuado em pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. A legislação fiscal estabelece que o lucro arbitrado na pessoa jurídica deve ser distribuído automaticamente aos sócios, na proporção de suas participações no capital social. Assim, no período base de 1989, o recorrente era sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que, em conseqüência de arbitramento de lucro procedido na pessoa jurídica, enseja a distribuição automática do lucro arbitrado na sua pessoa fisica. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997. ---:---.;Ek'' R DE OTIVEIRKCÂNDIDO - RELATOR------7---" .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000429/93-17
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87659
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10540.000348/91-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89399
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA. LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo :73.- inr-1 02 1 02 ju- ~içÃo, no -ru-nr-en decorrente anta a intima ry-. 117 :ão 4-1P, IRF - DECADENCIA - De conformidade com a norma r-ontid.:a no ari-ígo r3irmitn fazenda p-óblica constituir n crédito tributário 0- 4 nco3 anos contados da data nrnrrenría r-10 fato 94araxinr. D;rífin Drnv 4 r~fn ao: Vistos, relatados e discui-idos os presentes autos de recurso interposto por UNIA0 DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- de ron+rihuini-e= , por unanimi~e tC vofr-=.., da 0 _ Tert3 =In recurso em fare f4R decadéncia ocorrida nos anos bases de 1.98:9 a 1987, nos termos nn relatório çm, vn =rn pua passam a i ntorar o presente juba- do- A ROTJIGUES - PRESIDENTE /-, , A FI EM. I RELATOR '1 4 FO JUN 1996 RMALI 7ADO EM: 'articio-aram ainda, do presente ilt=cla~fo, Conselhei- ros MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIWEE FroLesso n o 10540-000.348/91-36 Acórdão n g 101-89.399 RELATÓRIO . UNIA0 DIESEL. PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA., com sede em Vitória da Conquista-EA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da. Qual foi confirmado o 1E,Alçamento do Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1986 e 1987, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, com base no artigo 82 do Dec.lei n g 2.065/83, calculado sobre receita omitida naqueles períodos-base, apurada através do processo n g 10540-000.347/91-73 para efeito de lançamento do 1RP j dos exercícios dp 1987 e 1988, do qual este decorre, sendo2 Ano-base 1986 NCr$ 15.697.00 . Ano-base 1987 NCr$ 18.996.45 O lancamento foi impug nado às fls. fls. 13/22, tendo a interessada arguido a nulidade do feito, contestando o levantamento físico de mercadorias realizado pelo fisco estadual e que servira de prova emprestada ao fisco federal, requerendo realização de perícia para que fosse comprovado o levantamento quantitativo por ela efetuado, a efeito do que fora solicitado no processo principal. termo Complementar ao Auto de Infração, ás . - fls. 90/102, lavrado em 20-04---9 apontando novos valores . . PROCESSO N9 10540-000.348/91-36 3 Acórdão n9 101-89.399 tidos como desviados da tributação, como base em novo. levantamento de mercadorias, as fls. 51/89, autorizado pela autoridade lançadora às fls. 50, em face da diferença verificada na realização da par 1. (no . base 1986 Cz15 7.783.963,71 Ano-base 1987 Cz$ 28.219.094,06 Nova impugnação ás fls. 105/109, na qual a interessada alega, preliminarmente, ter ocorrido decad'ència do direito de lançar relativamente ao Auto Complementar, através do qual reconheceu-se as irregular:idades apontadas na impugnação inic1a1 e, no mérito, defende o arbitramento do lucro, com base nos artigos 399 a 402 do RI R/80, como medida saneadora da divergg;ncia. A efeito do que ocorrera cem o processo principal, o lançamento foi integralmente mantido pela autor .idade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 117/119. Segue-se às fls. 124/127 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório , , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPOINIES Processo n2 10540-000.S48/91-:36 AcÓrdão n2 101-29.399 VOTOO T O Conselheiro RNA...., PIMENfl....., RelatorN Recurso tempestivo. dele tomo conhecimento. [com Vimos do relate, trata-se de tributação reflexa do imposto de Renda na Fonte, com base no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, calculado sobre receita omitida pela empresa nos anos base de 1986 e 1987, apurada em processo de lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, considerada distribuída aos seus sócios como lucro. Examinando o Recurso n2 107.385, interposto pela interessada no processo n2 10540-000.347/91, do qual este decorre, esta C gimara, através do Acórdão n o 101-89.177, de 05--.15, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para acatar a preliminar de decacWncia relativa ao exercício de 1987. isto, porque considerou-se nulo o primeiro auto de infração, constante às fls. 02/06 do processo : principal por não conter descrição do fato imponível, na . forma prevista no artigo 10 do Decreto n o 70.215/72, tendo- se como termo inicial para contagem regressiva do prazo a . data da ci'ência do segundo auto de infração, 21-0A-93, as —. /-N../1( PROCESSO N9 10540-000.348/91-36 5 AcOrdão n9 101-89.399 fls. 38/40 daoueles autos. No presente processo, o segundo auto, considerado válido, já que o primeiro segue a sorte do principal, além do que padece do mesmo vicio (fls. 90/102),. foi lavrado em 20-04-93„ com ci'ência, também, em 23-04-93 Ora, as datas da ocorrPncia do fato gerador para os periodos da tributação do Imposto de Renda na Fonte, correspondentes aos exercícios financeiros do IRP3 de 1987 e 1988, são, respectivamente, 31•12-86 e 31-12-87. logo, de acordo com o artigo 173, paragrafo único, do OTN, o prazo útil para o lançamento de ofício do tributo esgotou-se em 31-12-91. e 31-12-92. Logo, em 20-04-93 o direito de . se efetuar o lançamento de ofício já havia decaído. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, em face da decacrÈncia ocorrida nos anos base de 1986 e 1987. Brasílj.F, 25 de Janeiro_dej.j?96------ rs.--,) , c7,. ._,......... __2 RAL ---PJMENTE_ . .Relator , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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