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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549170 #
Numero do processo: 10510.000447/2009-29
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­000.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. ART. 62­A DO RICARF. REPERCUSSÃO GERAL.  BASE DE CÁLCULO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Recorrida  DRJ SALVADOR    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  até  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em matéria  sob  repercussão  geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  autos  de  infração  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  períodos  de  apuração  de  01/07/2006  a  31/03/2007,  onde  se  debate  a base de cálculo da  instituição  financeira  autuada,  à  luz da definição de  faturamento  anterior ao alargamento promovido pelo § 1º ao art. 3º da Lei nº 9.718/98. Os valores das duas  Contribuições  foram  acompanhados  apenas  de  juros  de  mora.  A  multa  de  ofício  não  foi  aplicada por força de medida judicial.  Por  bem  resumir  o  que  consta  dos  autos  até  então,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 44 7/ 20 09 -2 9 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 593          2 Conforme  apontado  nos  Autos  de  Infração,  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  verificados. As divergências encontradas pelo autuante foram relativas  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  a  contribuinte  limitou­se  a  tributar  as  receitas  de  “prestação  de  serviços”,  deixando  de  tributar  as  demais  receitas  oriundas  de  suas  atividades empresariais, como, por exemplo, as receitas operacionais  provenientes de operações de intermediação financeira e aplicações.  O Parecer às  folhas 2024 e o Relatório de Diligência às  folhas 2527  trazem os detalhes da divergência entre Fisco e contribuinte no tocante  às bases de cálculo do PIS e da Cofins para as instituições financeiras,  em  especial  o  conceito  de  receita  bruta/faturamento  para  estas  empresas.  Importante  ressaltar  que  a  contribuinte  levou  a  discussão  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  para  a  Justiça,  de  sorte  que  os  lançamentos  foram  efetuados  sem  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Até  o  início  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  não  havia  realizado  depósitos  judiciais  referentes  à  parcela das contribuições discutidas, de maneira que os  lançamentos  foram efetuados com a incidência dos juros de mora previstos em lei.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação,  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  • Os  créditos  fiscais pretendidos  com os  lançamentos  encontram­se  com a  exigibilidade suspensa por  força de medida  liminar concedida  nos  autos  dos  processos  judiciais  n°  2007.85.00.0058359  e  2007.85.0058347.  • Os créditos tributários em questão não devem prevalecer na medida  em que foram equivocadamente apurados sobre as receitas de natureza  eminentemente  financeiras  (tais  como  receitas  de  financiamentos,  empréstimos,  etc.)  auferidas  pela  Impugnante,  que  efetivamente  não  compõem o conceito constitucional de  faturamento previsto no artigo  195, I e caput do artigo 3° da Lei n° 9.718/98.  •  O  termo  faturamento  não  possui  o  alcance  que  pretende  dar  a  autoridade  administrativa,  englobando,  no  caso  das  instituições  financeiras  como a  Impugnante,  apenas  e  exclusivamente  as  receitas  decorrentes  das  prestações  de  serviços  conforme  o  conceito  constitucional de faturamento (produto da venda de mercadorias e de  prestação de serviços).  •  Inclusive,  nesse  exato  sentido  são  as  decisões  obtidas  pela  Impugnante  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°s  2007.85.00.0058347 e 2007.85.00.0058395.  •  Os  lançamentos  possuem  erro  na  apuração  do  valor  dos  juros  de  mora.  Nos  termos  do  §3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  deve­se  aplicar a taxa Selic "(...), a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento”.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 594          3 Contudo, a autoridade fiscal equivocadamente aplicou a referida taxa  na apuração dos juros de mora a partir do mês subseqüente ao do fato  gerador.  A 4ª Turma da DRJ manteve o lançamento, não conhecendo do mérito em face  da concomitância com a via judicial. Na parte conhecida, rejeitou a alegação de erro no cálculo  dos juros de mora.  No Recurso Voluntário, tempestivo, o contribuinte insiste na improcedência dos  lançamentos, repisando alegações da Impugnação e refutando o acórdão da DRJ.   Alternativamente,  requer  o  sobrestamento  até  que  seja  julgado  pelo  Supremo  Tribunal Federal o RE nº 609.096­RS, ou, se não sobrestado, “sejam recalculados os juros de  mora  em  consentâneo  ao  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  com  aplicação  do  percentual de 1% (um por dento) ao mês do pagamento” (fl. 558).   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  Nos  dois  Autos  de  Infração  a  fiscalização  interpretou  que  o  conceito  de  faturamento  é  mais  amplo  do  que  o  adotado  pela  instituição  financeira,  ora  Recorrente.  Afirmou o seguinte, nos dois autos de infração (fls. 195/196 e 206/207):  No  referido  período  o  contribuinte  limitou­se  a  tributar  as  receitas  contabilizadas na conta prestação de serviços, deixando de tributar as  demais receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais,  identificadas na sua contabilidade nas seguintes rubricas:  71000008 RECEITAS OPERACIONAIS  (...)  É de se destacar, no tocante à conceituação do que seja faturamento, o  relatório do eminente Ministro Cezar Peluso no Agravo Regimental no  Recurso Extraordinário  518.681­4  São Paulo,  onde,  preceitua:  "uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que  ampliou o conceito de faturamento pressuposta na redação original do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais".  Isso  posto,  respeitando  decisão  judicial  consubstanciada  no  RE  505.071  STF,  com  a  não  inclusão  das  receitas  não  operacionais  e  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 595          4 efetuando as Exclusões e Deduções previstas na legislação de regência  do  tributo,  em  especial  na  que  se  refere  às  instituições  financeiras,  apuramos a Base de Cálculo mensal abaixo, a qual gerou a exigência  presente neste Auto de Infração.  No Termo de Verificação, por sua vez, considerou que (fls. 212:  No  período  de  julho  a  dezembro  de  2006  o  contribuinte  declarou  e  recolheu  o  PIS  e,  no  período  de  julho  de  2006  a  março  de  2007  a  COFINS,  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços contabilizadas na conta 7.1.7.00.00­9 e respectivas subcontas,  ignorando as demais receitas decorrentes diretamente de sua atividade  operacional.  Destarte, cabe definir neste litígio o faturamento das instituições financeiras para  fins de bases de caçulo do PIS e da Cofins, desprezando­se o alargamento promovido pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Tal  definição  não  está  sendo  debatida  nas  duas  ações  mandamentais  impetradas  pela  Recorrente  ­  que  visam  à  inconstitucionalidade  do  referido  parágrafo  ­,  mas  em  outros  processos  adentrados  no  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão  geral  já  decidida.  Daí  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  administrativo.  A  confirmar  que  o  objeto  dos  dois  mandados  de  segurança  impetrados  pela  Recorrente,  por  objetivarem  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  versam  sobre  discussão  distinta daquela  sob  repercussão  geral  no STF,  confira­se  partes  dos  pedidos  das  ações mandamentais  nº  2007.85.00.005834­7  e  2007.85.00.005835­9  (fls.  335  e  384):  (iv)  concessão  da  segurança  em  definitivo  para  assegurar  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  não  se  submeter  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  outras  receitas  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento,  assim  entendido  exclusivamente  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  declarando­se,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Medida  Provisória  n°  1.724/98,  convertida  na  Lei  n°  9.718/98.     (...)  (ii)  concessão  da  segurança  em  definitivo  para  assegurar  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  de  não  se  submeter  à  incidência  da  COFINS  sobre  outras  receitas  que  não  sejam  compreendidas  no  conceito  de  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e artigo  195,  I da Constituição Federal, a partir de julho de 2005, em virtude  da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n°  9.718/98 proferida nos autos do Mandado de Segurança Preventivo n°  99.0002365­0.    A definição de faturamento está sob análise do STF no Recurso Extraordinário  nº 609.096. Este Extraordinário é o leading case do tema 372 da Repercussão Federal, descrito  da seguinte no site do STF (consulta em 12/03/2012):  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 596          5 372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras;  b) Exigência  de  reserva  de  plenário para as situações em que se afasta a incidência do disposto  no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998.  Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  72,  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras;  e  a  necessidade  de  observância,  ou  não,  da  cláusula  da  reserva de plenário por decisão que afasta a incidência das disposições  expressas no art. 3º, caput, e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, sem lhes  declarar expressamente a inconstitucionalidade. [­].    A confirmar o sobrestamento dos processos judiciais sobre o tema, o despacho  decisório  do Min. Ricardo Lewandowski  em 10/06/2011,  no  citado RE 609096  (consulta  ao  site do STF em 12/03/2012, com negrito ora acrescentado):  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 597          6 “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão dos processos que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria neles discutida, e não de ações que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  No  Regimento  Interno  do  CARF,  a  determinação  de  sobrestamento  para  a  hipótese  em  tela  consta  do  §  2º  do  art.  62­A  do Anexo  II,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Por fim, observo que a definição da base de cálculo das instituições financeiras  também é objeto dos Embargos de Declaração no RE nº 400479, com julgamento afetado ao  Plenário  do  STF.  Referindo­se  a  este  Extraordinário  (no  qual  não  foi  decidida  repercussão  geral), a Min. Carmén Lúcia prolatou a seguinte decisão, antes de decidida a repercussão geral  no RE  nº  609096  (Agravo Regimental  no RE  574902,  decisão monocrática  em  07/12/2010,  consulta ao site do STF em 12/03/2012):  DESPACHO TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E À COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ART. 195, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO  ORIGINÁRIA).  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  O  RECURSO  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Resolução nº  3401­000.650  S3­C4T1  Fl. 598          7 EXTRAORDINÁRIO  400.479.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  RECURSO SOBRESTADO.  1. Discute­se no recurso extraordinário, entre outros temas, a sujeição  da  Instituição  financeira Recorrente  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS e à COFINS,  tendo como base de cálculo o faturamento definido  na Lei Complementar 70/91.  2. A matéria em debate também é objeto do Recurso Extraordinário n.  400.479,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  julgamento  está  em  curso  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal.  Nele  será  definido  o  conceito de faturamento previsto no art. 195, inc. I, da Constituição da  República (redação originária).  Ainda  que  o  processo  afetado  ao  Plenário  tenha  como  parte  uma  seguradora, ficou claro no voto do Relator que a tese definida por este  Supremo Tribunal repercutirá na forma de tributação das instituições  financeiras.  Nos  termos  do  voto  do Relator:  “o  que  se  estaria  a  esclarecer  seria  apenas  a  submissão  de  determinadas  receitas,  independentemente  do  setor  de  atuação  empresarial,  a  um  conceito  bastante  claro  de  faturamento,  sem retroceder à  inconstitucional ampliação da base de  cálculo promovida pela Lei 9.718/98” (Informativo n. 556).  3.  Pelo  exposto,  determino  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento dos Embargos  de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Extraordinário n. 400.479.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  definição  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras, quando excluído o alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo  Tribunal  sobre  o  tema  é  que  o  processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 13861.000148/96-81
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 16327.001334/2002-28
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1997, 1998, 1999 RECEITA OU LUCRO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF).
Numero da decisão: 1803-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 989          1 988  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001334/2002­28  Recurso nº  158.845   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  MIND INFORMATION SERVICES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  RECEITA  OU  LUCRO  DECORRENTE  DE  PRESTAÇÃO  DIRETA  DE  SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL. IMPOSSIBILIDADE.  As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  OBEDIÊNCIA  A  ORIENTAÇÃO  ADMINISTRATIVA  RECEBIDA.  INEXIGIBILIDADE  DE  CONDUTA  DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA.  Contribuinte  que  consulta  o  fisco  e  paga  conforme  a  resposta  recebida  não  deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior  (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN.  Vencida  a  Conselheira  Selene  Ferreira  de  Moraes.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado       Fl. 392DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 990          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Trata­se de auto de infração de CSLL, relativo ao 4° trimestre de 1997, 1° ao  4° trimestres de 1998, 1° ao 3° trimestres de 1999, sendo que no 1° trimestre de 1999, a base a  tributar  decorre  das  exclusões  indevidas,  e  também  da  compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores.  A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações:  •  Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  dos  períodos  examinados  foram  lançados  valores  excludentes  significativos  sob  a  rubrica  "Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  no  Exterior"­  linha  16  da  ficha  11  da  Declaração IRPJ 1998 (ano­calendário 1997), linha 17 da ficha 30 da Declaração IRPJ  1999  (ano­calendário  1998)  e  linha  18  da  ficha  30  da  Declaração  IRPJ  2000  (ano­ calendário 1999) — valores estes nos montantes discriminados na linha 1.1.3 do quadro  I do Anexo a este Termo.  •  Intimada a contribuinte,  através de  seu  representante  legal  em 24/04/01 e 31/08/01, a  esclarecer  a  respeito  da  natureza  de  tais  exclusões,  apresentou  a  esta  fiscalização  documentação  da  qual  se  conclui  serem  aqueles  valores  receitas  decorrentes  da  exportação de serviços.  •  Em adição ao solicitado apresentou também (em 08/05/01) cópia de decisão da consulta  SRRF/8°  RF/DISIT  n°  44  de  23/03/98.  Da  leitura  desta  decisão  constata­se  ter  sido  questionada ser correta a conclusão de que "a CSLL sobre os  rendimentos do exterior  não  é  devida"  e  obtido  como  resposta:  "os  rendimentos  auferidos  no  exterior  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  instituída pela Lei n° 7.689/88" — tendo em vista o disposto no artigo 15 da Instrução  Normativa SRF n° 38/96.  •  A citada Instrução Normativa diz respeito à tributação em bases universais das pessoas  jurídicas,  instituída  no  Brasil  a  partir  da  Lei  n°  9.249/95,  artigos  25  a  27,  e  nesse  contexto  os  três  tipos  de  rendas  no  exterior  passaram  a  ser  tributados:  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital;  são  rendas  oriundas  diretamente  do  fator  capital  quando se trata de pessoas jurídicas, o que não ocorre na presente questão uma vez que  no  caso  refere­se  à  exportação  de  serviços,  integrando  as  receitas  operacionais  da  empresa.  •  O questionamento feito em consulta não se aplica ao caso uma vez tratar­se de receitas  e  não  de  rendimentos —  tendo  em  vista  os  conceitos  da  legislação  ­  estes  sim,  não  aquelas,  eximidos de  tributação da CSLL conforme artigo 15 da  Instrução Normativa  SRF  n°  38/96,  àquela  época  (da  consulta  e  decisão).  Enfim,  a  IN  esclareceu,  deste  modo,  que  os  artigos  25  a  27  da  Lei  n°  9.249/95  alteravam  somente  o  Imposto  de  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 991          3 Renda e não a CSLL, não veio para excluir receitas da base de cálculo da CSLL ­ o que  demandaria Lei e não ato administrativo  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Somente a partir da edição da Lei n° 9.249/95 (26/12/1995), por seus arts. 25 a 27, é  que foi  estabelecida a  incidência do  IR sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior. Por conta de dúvidas surgidas, com a edição da mencionada Lei,  foi editada a IN SRF n° 38/96, cujo art. 15 determinava que "Os lucros, rendimentos e  ganhos de capital, auferidos no exterior, não integram a base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro...”  b)  Por ocasião da edição da MP n° 1858­6 (29/06/1999), tais parcelas passaram a integrar  a base de cálculo da CSLL, por força de seu art. 19. Dessa forma, segundo o disposto  no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, somente após o transcurso de noventa dias  da edição desta medida provisória ou seja,  a partir de 27 de setembro de 1999, e que  poderia o fisco exigir da impugnante a CSLL sobre os ganhos decorrentes da prestação  de serviços no exterior.  c)  Ainda  que  cristalinos  os  sentidos  dos  mencionados  dispositivos,  a  Impugnante  formulou consulta à SRF (processo n° 13896.000736/97­06), com o fito de verificar se,  especificamente,  sobre os  serviços por  ela prestados no  exterior,  incidiria  a CSLL. A  resposta  a  tal  queshonamento  foi  categórica,  no  sentido  de  que  "os  rendimentos  auferidos  no  exterior  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido" ­ junta cópias reprográficas de ambas.  d)  A IN SRF n° 38/96, estabelece, de forma expressa, que lucros, rendimentos e ganhos de  capital, auferidos no exterior, não integram a base de cálculo da CSLL, deixando claro  que, à época, a extraterritorialidade prevista pela Lei n° 9.249/95 reportava­se, apenas,  ao imposto de renda. Dessa forma, os valores percebidos pela Impugnante, advindos de  serviços por ela prestados no exterior,  submeter­se­ia apenas, à  incidência do  IRPJ e,  nunca, jamais, à CSLL; e isto, até o transcurso do prazo nonagesimal desde a edição da  MP n° 1858/6­99, que estendeu a tributação àquela contribuição.  e)  Como os fatos geradores se deram anteriormente a 27 de setembro de 1999, prazo de 90  dias contados da edição da medida provisória supra citada, a exigência da CSLL trazida  pelo Auto de Infração é descabida.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 179/182):   a)  O cerne da questão recai, então, sobre as divergências existentes entre os significados  dos  vocábulos  "rendimentos"  e  "receitas"  e  que,  com  base  em  resposta  a  consulta  formulada  a  esta  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  adotou  determinado  procedimento, com o qual discorda a fiscalização.  b)  Não há  coincidência  entre o objetos da  consulta  formulada e o  tratado pelo presente,  visto que, enquanto que aquela questionou, dentre outras, o que não deveria ser incluído  (ou  excluído)  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  este  trata  da  não  inclusão  de  receitas  advindos da exportação de serviços. Inaplica­se, portanto, ao caso tratado pelos autos.  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 992          4 c)  Rendimentos significa lucro; fruto produzido pela aplicação de capital; juros ... Caberia,  então, à interessada, apurar quais foram seus rendimentos (ou lucros, ou frutos de seus  serviços  prestados  fora  do Pais),  estes,  sim,  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  mencionada Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  d)  Os  resultados  (rendimentos)  a  que  chegaria  o  contribuinte,  se  dariam  quando  do  confronto  entre  as  receitas  geradas  por  tais  serviços  e  os  seus  custos  (e/ou  despesas)  advindos  desses  mesmos  serviços.  Esses  resultados,  sim,  repita­se,  é  que  não  integrariam a base de cálculo da mencionada contribuição.  e)  Tais elementos (custos e/ou despesas)  foram, por  igual, objeto de dedução quando da  apuração de seus resultados contábeis, para fins de atingir­se o lucro líquido, para fins  de  apuração  do  lucro  real.  Não  incluir  (ou  excluir),  na  base  de  cálculo  da CSLL,  as  receitas provenientes de exportações de serviços, propiciaria, então, um duplo beneficio  ao  contribuinte,  visto  que,  tanto  tal  não  inclusão,  como  a  dedução  de  custos  e/ou  despesas decorrentes de  tais receitas, reduziriam, substancialmente, o  lucro líquido do  exercício, valor este que principia a base de cálculo da CSLL.  f)  As  receitas  provenientes  de  exportações  de  serviços  devem  ser  inseridas  pelo  contribuinte,  quando  da  apuração  de  seu  lucro  líquido  e  (ii)  os  resultados  (ganhos,  lucros,  rendimentos)  advindos  dessas  receitas  é  que,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, poderiam vir a ser objeto de exclusão.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A consulta mostra que a intenção da Recorrente era excluir da base de cálculo da CSLL  todo e qualquer ganho decorrente da prestação de serviços no exterior, deixando claro  que  o  objeto  da  consulta  estava  "voltado  para  os  impostos  incidentes  nas  vendas  de  serviços realizadas no exterior".  b)  O  Fisco,  ao  responder  a  consulta  feita  pela  Recorrente,  não  apresentou  qualquer  distinção  entre  o  conteúdo  semântico  dos  termos  receitas  e  rendimentos,  tendo  se  limitado  a  afirmar  que,  por  força  do  art.  15  da  IN/SRF  n°  38/96,  os  rendimentos  auferidos no exterior não integravam a base de cálculo da CSLL.  c)  Quando o Fisco respondeu a consulta em exame dizendo que os rendimentos frutos da  prestação de serviços no exterior estavam a salvo da exigência da CSLL, a Recorrente  ficou absolutamente tranquila para excluir da base de cálculo da contribuição os ganhos  decorrentes da realização de sua atividade em países estrangeiros, jamais pensando que  poderia, com isso, sofrer pesadas penalidades.  d)  A medida  tomada  pelo Fisco  viola  de  forma  flagrante  o  princípio  da moralidade que  rege a atividade administrativa, além de desprestigiar o nobre instituto da consulta, que  tem  por  fim  eliminar  dúvidas  que  o  contribuinte  porventura  tenha  acerca  da  interpretação da lei tributária.  e)  A  "receita",  por  si  só,  não  é  e  nem  nunca  foi  ensejadora  da  tributação  pela  CSLL,  equivalendo à base de  cálculo de outras duas contribuições  sociais  também de matriz  constitucional.  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 993          5 f)  Se  nem  mesmo  sobre  o  lucro  (e,  por  extensão,  sobre  os  rendimentos  c  ganhos  de  capital), ocorria a incidência de CSLL à época dos fatos imponiveis, conforme expressa  disposição da  IN/SRF n° 38/96,  como é possível pretender exigir  este mesmo  tributo  diretamente  sobre uma  de  suas  determinantes,  no  caso  a  'receita',  que  é  fato  gerador,  inclusive, de outras contribuições de matriz constitucional?  g)  Ao  apurar  o  montante  do  tributo  devido  pela  Recorrente,  a  D.  Autoridade  Fiscal  procedeu à glosa de toda a receita que havia sido excluída da base de cálculo da CSLL  por  parte  da  Recorrente,  inclusive  os  valores  correspondentes  aos  rendimentos  decorrentes da exportação de serviços.  h)  O valor exigido no auto de  infração é bem superior à quantia  tida como devida no v.  acórdão recorrido. em vista que, ao proceder à autuação da Recorrente, a D. Autoridade  Fiscal  incorreu  em  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  o  lançamento  ora  questionado deverá ser cancelado.  i)  A Recorrente  apresenta  a  anexa planilha  na  qual  estão  discriminadas  as  receitas  e os  custos  decorrentes  da  exportação  de  serviços  no  período  objeto  de  autuação,  com  os  correspondentes  rendimentos  obtidos  em  cada  um  dos  períodos,  devidamente  acompanhada dos documentos comprobatórios dos fatos alegados (doc. n° 3).  j)  Se eventualmente a Recorrente deixou de recolher alguma coisa a titulo de CSLL, o fez,  conforme exaustivamente demonstrado, com base em instrução da própria Secretaria da  Receita Federal formalizada na resposta à consulta.  k)  Tendo a Recorrente orientado a sua conduta de acordo com a  resposta proferida pelo  Fisco no processo de consulta, a qual tem o status de decisão administrativa, impositiva  é  a aplicação do art.  100 do CTN a  fim de que  se determine  a  exclusão da multa de  oficio e dos juros de mora do lançamento.  l)  Requer­se,  na  qualidade  de  pedido  subsidiário,  seja  excluída  da  base  de  cálculo  da  CSLL a parcela correspondente apenas aos rendimentos auferidos pela Recorrente com  a exportação dos  serviços, conforme planilha anexa, convertendo­se o  julgamento em  diligência na hipótese de  se  fazer necessária a  realização de cálculos e a obtenção de  dados complementares para a instrumentalização de referida providência.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  07/04/2007 (AR de fls. 186). O recurso foi protocolado em 02/05/2007,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Ela faz, em síntese as seguintes alegações: i) a consulta mostra que a intenção da  Recorrente  era  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  todo  e  qualquer  ganho  decorrente  da  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 994          6 prestação de serviços no exterior; ii) o Fisco, ao responder a consulta feita pela Recorrente, não  apresentou qualquer distinção entre o conteúdo semântico dos termos receitas e rendimentos;  iii)  requer aplicação do art. 100 do CTN,  a  fim de que se determine a exclusão da multa de  oficio e dos juros de mora do lançamento; iv) requer seja excluída da base de cálculo da CSLL  a parcela correspondente apenas aos rendimentos auferidos pela Recorrente com a exportação  dos serviços.  Primeiramente, cumpre transcrevermos o teor da consulta objeto do processo n°  13896.000736/97­06 (fls. 166/170):  “Em consulta protocolada em 17.09.97, a interessada informa:  a)  que  tem  como  atividade  o  Planejamento,  Consultoria,  Assessoria, Desenvolvimento e Treinamento em Informática, com  objetivo de venda de serviços na área de Informática.  b)  que  vende  serviços  para  empresas  situadas  no  Chile  e  Argentina.  Esclarece ainda que são  firmados contratos de serviços entre o  cliente  e  a  consulente,  com  cobrança  através  de  invoice",  e  intermediação do City Bank NA. nas operações de câmbio e que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  determinados  e  recolhidos  através  do  regime de estimativa, o PIS é calculado sobre o faturamento e a  COFINS não é recolhida.  Cita os arts. 25 a 27 da Lei n° 9249/95, os arts. 1°, 3°, 8°, 12 e  13  da  IN  n°  38/96,  o  art.  15  da  Lei  n°  9430/96,  o Decreto  n°  87.976/82 e a Portaria MF n° 022/83 para concluir que:  a) as pessoas jurídicas que auferirem rendimentos e/ ou receitas  em  operações  no  exterior  estão  obrigadas  ao  regime  de  tributação com base no lucro real;  b)  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  são  computados  no  cálculo do Lucro Real, através dos valores apurados na emissão  dos  “invoices"  (dólar  da  data  de  sua  emissão),  contabilizando  em  conta  de  resultado,  como  variação  cambial  a  diferença  de  câmbio ocorrida entre a data da emissão do “invoice”, com a do  efetivo recebimento;  c)  o  imposto  retido  na  fonte  nas  emissões  dos  “invoices”  é  convertido pelo câmbio da data do recebimento, sendo o retido  na Argentina contabilizado como imposto a compensar e o retido  no Chile em conta de resultado;  d) o imposto retido na fonte na Argentina pode ser compensado  com o imposto brasileiro por serem de mesma natureza, através  do  reconhecimento  pelo  Fisco  Federal  e  pela  Embaixada  Brasileira dos documentos que comprovem a retenção;  e) a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida;  f) o PIS e a COFINS também não são devidos.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 995          7 Indaga  se as  conclusões acima estão  corretas e  se deve adotar  algum  procedimento  adicional  para  regularização  contábil  e  fiscal e, ainda, se é necessário o registro dos contratos junto ao  Banco  Central  para  operação  com  câmbio  e  legalização  da  compensação dos impostos.”  Também é relevante reproduzirmos os trechos da decisão DISIT/SRRF/8ª RF n°  44/1998, a fim de analisarmos a alegação da recorrente segundo a qual “a consulta mostra que  sua  intenção  era  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  todo  e  qualquer  ganho  decorrente  da  prestação de serviços no exterior”:  “Segundo o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  No caso das pessoas  jurídicas, a determinação do montante do  lucro  baseia­se  na  escrituração  contábil  que,  no  Brasil,  dá­se  pelo  regime  de  competência  (art.  177  da  Lei  n°  6404176  e  Resolução  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade).  De  acordo  com as  regras do  regime de  competência,  as  receitas  e  despesas em determinado período serão registradas no instante  da  transferência  do  bem ou  da  prestação  do  serviço,  e  não  no  momento do recebimento ou pagamento efetivo.  (...)  Quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, o art. 15  da  Instrução  Normativa  n.°  38.  de  27  de  junho  de  1996,  esclarece:  “Art.  15 Os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital,  auferidos  no  exterior,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  instituída  pela  Lei  n  °  7.689  de  15  de  dezembro de 1988."  A  leitura  dos  trechos  acima  reproduzidos  no  leva  a  tecer  as  seguintes  considerações:  •  A  consulente  dirigiu­se  à  autoridade  administrativa  a  fim  de  que  ela  confirmasse  a  procedência  da  seguinte  afirmativa:  a  CSLL  sobre  os  rendimentos  do  exterior  não  é  devida.  •  Na  consulta,  apenas  houve  descrição  das  atividades  exercidas  pela  contribuinte,  não  ficando explícito o entendimento de que as receitas de prestação de serviços no exterior  eram rendimentos auferidos no exterior.  •  A recorrente realiza a prestação direta de serviços no exterior, uma vez, que não há nos  autos  menção  à  existência  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa  jurídica  que  lhes  sejam  assemelhadas.   •  Em  nenhum  momento  foi  perguntado  à  autoridade  administrativa  se  as  receitas  oriundas da prestação de serviços no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo  da CSLL.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 996          8 •  A autoridade administrativa limitou­se a reproduzir o teor do art. 15 da IN nº 38/1996,  que se refere a “lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não tendo  afirmado  que  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  no  exterior  deveriam  ser  excluídas.  Deve ficar clara a distinção entre  receitas ou lucro auferido no exterior, por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa  jurídica  que  lhes  sejam  assemelhadas;  e  as  receitas  provenientes da prestação direta de serviços no exterior, que é o caso dos autos. Nesta quem  emite  a nota  fiscal  é  a pessoa  jurídica  situada no Brasil,  ao passo que na primeira é  a  filial,  coligada ou controlada, situada no exterior.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  não  há  como  concluir  inequivocamente na consulta, que sua intenção era excluir integralmente da base de cálculo da  CSLL o valor das receitas oriundas da prestação direta de serviços no exterior. A forma como  foi  redigida  a  consulta,  solicitando  apenas  a  confirmação  de  uma  afirmação  genérica,  sem  formular  diretamente  qualquer  questionamento  acerca  de  uma  situação  concreta,  não  deixou  claro  para  a  autoridade  administrativa  que  o  entendimento  da  recorrente  era  que  as  receitas  decorrentes da prestação direta de serviços no exterior equivaliam a rendimentos auferidos no  exterior.  Os  termos  da  consulta  induziram  a  autoridade  administrativa  a  simplesmente  reproduzir  os  termos  da  legislação  sobre  a matéria,  não  adentrando  na  situação  concreta  da  recorrente. Como poderia a autoridade administrativa se pronunciar a respeito da incidência da  CSLL sobre as receitas e o lucro obtido nas operações de exportação de serviços, se apenas lhe  foi  perguntado  sobre  a  procedência  da  afirmação  de  que  a  CSLL  sobre  os  rendimentos  do  exterior não é devida?  Desta  forma,  são  improcedentes  as  alegações  de  violação  ao  princípio  da  moralidade, ou ao instituto da consulta, uma vez que a autoridade administrativa não afirmou  que as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior deveriam ser excluídas da base de  cálculo da CSLL.   Não  se  vislumbra  assim  nenhuma  contradição  entre  o  teor  da  consulta  e  a  presente  autuação,  que glosou  a  exclusão  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  serviços  efetuada pela recorrente.  Do mesmo modo, pelo fato da consulta não ter se pronunciado sobre a questão  objeto  da  presente  autuação  ­  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  oriundas da prestação direta de serviços no exterior ­ deve ser afastada a aplicação do art. 100  do CTN, que assim dispõe:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   Fl. 399DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 997          9 IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.”  Diante  destas  considerações,  pergunta­se:  prestações  de  serviços  efetuadas  diretamente no exterior são consideradas como rendimentos obtidos do exterior?  A  resposta  a  esta  questão  é  negativa.  Fazendo  uma  analogia  com  a  exportação,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  no  exterior  de  produtos  fabricados no Brasil não são consideradas como rendimentos obtidos no exterior.  O ADI nº 5/2001 deixa bem claro este entendimento:  “Art.  1º A  hipótese de obrigatoriedade  de  tributação  com base  no lucro real prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de  1998,  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  da  exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no  exterior.  Parágrafo único. Não se considera prestação direta de serviços  aquela realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa  jurídica  que  lhes  sejam  assemelhadas.”  Por fim, concluímos que não há como excluir o valor das receitas da base de  cálculo da CSLL, uma vez que as prestações de serviços efetuadas diretamente no exterior são  consideradas como rendimentos obtidos no país.   Neste  ponto,  deve­se  observar  que  também  o  pedido  subsidiário  é  improcedente, porque sequer o lucro obtido nas exportações de serviços deve ser excluído da  base de cálculo da CSLL. Repise­se mais uma vez que os rendimentos oriundos de prestação  direta de serviços no exterior sempre foram tributados, mesmo antes da edição do art. 25 da Lei  n° 9.249/1995. Tal dispositivo permitiu a tributação dos rendimentos auferidos no exterior por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes       Fl. 400DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 998          10 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  A divergência deste Conselheiro prende­se aos seguintes  trechos do voto da  brilhante Relatora:  A  leitura  dos  trechos  acima  reproduzidos  no  leva  a  tecer  as  seguintes considerações:  ­  A  consulente  dirigiu­se  à  autoridade  administrativa  a  fim  de  que  ela  confirmasse  a  procedência  da  seguinte  afirmativa:  a  CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida.  ­ Na consulta, apenas houve descrição das atividades exercidas  pela contribuinte, não ficando explícito o entendimento de que as  receitas de prestação de serviços no exterior eram rendimentos  auferidos no exterior.  [...].  ­  Em  nenhum  momento  foi  perguntado  à  autoridade  administrativa se as receitas oriundas da prestação de  serviços  no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL.  ­ A autoridade administrativa  limitou­se a  reproduzir o  teor do  art. 15 da IN nº 38/1996, que se refere a “lucros, rendimentos e  ganhos de capital auferidos no exterior, não tendo afirmado que  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  no  exterior  deveriam ser excluídas.  Conforme estabelece o art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  o  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.  Segundo  o  Parecer  Normativo  CST  nº  187,  de  1970,  o  sujeito  passivo  somente  poderá  consultar  objetivando  solução  para  problema  próprio  e  determinado,  não  podendo versar sobre hipóteses. Precisa ser fato determinado e concreto, não podendo versar  sobre casos genéricos ou hipotéticos (Parecer Normativo CST nº 342, de 1970).  Assim,  a  consulta  da  Recorrente  não  poderia  se  limitar,  simplesmente,  à  confirmação da afirmativa de que “a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida”, sob  pena da declaração de sua ineficácia.  De  igual  modo,  a  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  somente  se  aplica,  pelas  suas  conclusões,  à  matéria  consultada,  não  se  estendendo,  pelos  seus  fundamentos, a outras questões.  Dessa forma, não poderia a decisão proferida se limitar a “reproduzir o teor  do art. 15 da IN nº 38/1996”, mas aplicá­lo na resolução da dúvida concreta apresentada.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 999          11 Na consulta protocolada pela Recorrente qual era o fato determinado? qual a  matéria consultada? Vejamos (fls. 164 ­ sublinhou­se):  Nossa  empresa  vende  serviços  em  informática  e  emite  Nota  Fiscal de Serviços Série A.  O objeto desta consulta está voltado para os impostos incidentes  nas  vendas  de  serviços  realizadas  no  exterior.  Nosso  procedimento  na  venda  de  serviços  para  empresas  situadas  no  Chile e Argentina, relativos aos impostos federais são:  [...].  ­ O Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  ­  CSL  são  determinados  e  recolhidos  através  do  regime  de  Estimativa.  O  PIS  é  calculado  sobre  o  Faturamento e o Cofins não é recolhido.  Ora, se o objeto da consulta estava “voltado para os impostos incidentes nas  vendas de serviços  realizadas no exterior”, não se pode dizer que “Em nenhum momento foi  perguntado  à  autoridade  administrativa  se  as  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  no  exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL”.  Qual  era,  então,  o  entendimento  externado  pela  Recorrente  na  referida  Consulta (fls. 165 ­ grifou­se)?  Em  resumo,  concluímos  que  o  único  imposto  devido  ao  Fisco  Brasileiro relativo aos rendimentos (sic) auferidos no exterior é  o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado sob o regime de  tributação do Lucro Real. [...].  Nota­se,  aqui,  uma  clara  confusão  por  parte  da Recorrente  entre  os  termos  “receitas” e “rendimentos”, empregando este como sinônimo daquele.  Qual o questionamento da Recorrente, então Consulente (fls. 165 ­ destacou­ se)?  Diante  do  exposto,  solicitamos  sua  orientação  sobre  a  nossa  interpretação,  e  se  devemos  adotar  algum  procedimento  adicional para regularização contábil e fiscal nessas transações.  Que transações?  Ora,  a  venda  de  serviços  para  empresas  situadas  no  exterior  (Chile  e  Argentina).  O que respondeu a Consulta? Vejamos a sua ementa, com o mesmo teor da  respectiva conclusão (fls. 166 ­ destaques do original):  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 1000          12 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS  Ementa: SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL  Os  rendimentos  (sic)  oriundos  do  exterior,  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  devem  ser  apropriados  e  contabilizados  na data de sua realização, como receita de prestação de serviços  e,  o  adicional  (variação  cambial),  como  receita  cambial,  devendo tais rendimentos serem computados na determinação do  lucro real, no balanço de 31 de dezembro de cada ano, podendo  não  serem  computados  na  base  de  cálculo  de  eventual  recolhimento  por  estimativa.  O  imposto  de  renda  pago  no  exterior  poderá  ser  compensado  com  o  devido  no Brasil,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente  no  Brasil,  desde  que  reconhecido o documento pelo Fisco Federal e pelo Consulado  da Embaixada Brasileira no país onde ocorrer o pagamento.   Os  rendimentos  auferidos  no  exterior  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  instituída pela Lei nº 7.689/88.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  –  As  receitas  provenientes  da  venda  de  serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador, são  isentas da COFINS.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS)  ­  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  não  autorizada  a  funcionar  no Brasil,  serão  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  o  pagamento  representar ingresso de divisas.  Dispositivos  Legais:  Leis  Complementares  nº  007/70  e  070/91,  art. 7º; Leis nº 6.404/76, art. 177, nº 9.004/95, nº 9.249/95, arts.  8º e 25 a 27, nº 9.430/96, art. 15; Medida Provisória nº 1.623­ 29/98, art. 4º; RIR/94, arts. 320 e 323;  Instrução Normativa nº  38/96, arts. 1º, 3º, 8º, 12 a 15.  A  conclusão  da  referida  Consulta,  em  relação  à  CSLL,  foi  de  que  “Os  rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88”.  Que “rendimentos”?  Na dicção da referida Consulta, e no que se refere, também, ao IRPJ, ao Pis e  à Cofins: “Os rendimentos (sic) oriundos do exterior, decorrentes da prestação de serviços, que  devem ser apropriados e contabilizados na data de sua realização, como receita de prestação de  serviços”, “As  receitas provenientes da venda de  serviços ao exterior,  realizadas diretamente  pelo  exportador”  e  “As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior”.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 1001          13 É mais do que evidente, assim, que a referida Solução de Consulta confundiu  a expressão “rendimentos” (auferidos no exterior), a que se refere o art. 25 da Lei nº 9.249, de  1995,  com  o  termo  “receitas”  (auferidas  de  fonte  no  exterior,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente),  a  que  faz  menção  o  art.  15  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  equiparando,  inadvertidamente,  ambas  as  situações  (vide  Dispositivos  Legais  citados  na  ementa).  Afinal de contas, e como bem observa a fiscalização (fls. 92):  Destarte,  fossem  equivalentes  os  conceitos  de  rendimentos  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente no exterior, não haveria a necessidade do artigo 15  da Lei nº 9.430/96, nem estariam discriminados separadamente  conforme artigo 395 do Decreto nº 3.000;  De outro lado, como bem ressaltou a ínclita Relatora (grifou­se):  A recorrente  realiza a prestação direta de  serviços no exterior,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  menção  à  existência  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa  jurídica  que  lhes  sejam assemelhadas.  Ora, justamente a situação que poderia estar incluída no disposto no art. 25 da  Lei  nº  9.249,  de  1995  (rendimentos  auferidos  no  exterior),  foi  expressamente  ressalvada  naquela Solução de Consulta (fls. 170) (destacou­se):  Esclareço ainda que, o serviço prestado no exterior, por filial ou  por pessoa jurídica vinculada, tem tratamento tributário próprio,  não sendo objeto da presente consulta.  Por conseguinte, o objeto da Consulta, como expressamente reconhecido pelo  próprio  Órgão  Consultado  foi,  efetivamente,  o  tratamento  tributário  incidente  sobre  a  receita de prestação direta de serviços no exterior, para entender  incabível a exigência de  CSLL.  Reitere­se  que  os  efeitos  de  uma  Consulta  somente  abrangem  a  situação  fática específica que a motivou, que, no caso, se referiu ­ sem a menor sombra de dúvidas ­ a  “receitas de serviços prestados no exterior”, embora incorretamente designadas, essas receitas,  tanto pela Recorrente, quanto pelo Órgão Consultado, como “rendimentos”.  Do que se conclui que, da Recorrente, não se pode exigir outra conduta e nem  apená­la,  se  esta  agiu  nos  estritos  termos  da  orientação  administrativa  recebida.  Trata­se  da  figura  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  instituto  de  direito  penal,  que  atua  como  excludente de culpabilidade.  A  esse  respeito,  menciona­se  ementa  do  Acórdão  nº  43.428,  da  Terceira  Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de 13 de setembro de 1968:  Contribuinte  que  consulta  o  fisco  e  paga  conforme  a  resposta  recebida  não  deve  ser  multado,  se,  mais  tarde,  a  autoridade  entender que o tributo era maior.  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 1002          14 ­ Decisão que não negou vigência de lei federal.  ­ Agravo de instrumento não provido.  Dou provimento parcial ao Recurso, para excluir as exigências de multa de  ofício e de juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 405DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES Processo nº 16327.001334/2002­28  Acórdão n.º 1803­00.975  S1­TE03  Fl. 1003          15               Fl. 406DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/08/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES

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Numero do processo: 10283.006362/2005-51
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Crédito tributário extinto.
Numero da decisão: 2102-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em RECONHECER que a decadência extinguiu crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9dd302a-1d75-4760-ae6f-9230537b3a6d; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:32Z; created: 2010-11-18T18:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:32Z | Conteúdo => S2-C1 12 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.006362/2005-51 Recurso n° 343.295 Voluntário Acórdão n° 2102-00.680 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ADELCIO NAVARRO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do ITR, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Crédito tributário extinto. Vistos, relatados e disç,utiaos -ós presentes autos. ACORDAM os/fflembros d colegiada por unanimidade de votos, em RECONHECER que a decad'76ia extinguiu crédito tribt/Tio, nos termos do voto da Relatora. AÍ / GIOV I CHRISTI N CAMPOS - Presidente /a OBE 'TA DE AZ DO FERREIRA P JETTI — Relatora EDITADO EM: 2 o A 313 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fis. 09/17 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da glosa da área declarada como de reserva legal na DITR do exercício 2000, relativa ao imóvel Fazenda Sossego, Conforme descrito no próprio Auto, a glosa se deveu à falta de entrega do ADA ao lbama, e também à intempestiva averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel (que se deu em 22,1L2001). Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 29/35, por meio da qual alegou que a exigência do ADA não fora veiculada por lei e por isso não poderia ser restrito o seu direito em razão de obrigações contidas em Instruções Normativas. Trouxe jurisprudência administrativa e afirmou que a efetiva existência da área de reserva legal não fora objeto de questionamento, mas somente a apresentação do ADA. Na análise de tais alegações, os membros da DRI em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls, 64/71, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação e suscitou a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento em exame, tendo em vista que o fato gerador do ITR exigido ocorrera em 01.01.2000, e a ciência do lançamento em 20.12.2005 — sendo certo que o prazo para o Fisco efetuar o lançamento se esgotaria em 31,12.2004. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 25.07.2008, como atesta o AR de fis, 63. O Recurso Voluntário foi interposto em 24.06.2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da glosa da área declarada pelo Recorrente como sendo de reserva legal, existente em imóvel de sua propriedade. Em sede de Recurso, o Recorrente traz uma questão preliminar que não havia sido suscitada em Impugnação, mas que merece ser analisada aqui, por ser matéria passível de (1) 2 ald42á,u4 oberta de Azere Ferreira Pagetti Processo n° 10283.006362/2005-51 Acórdão n " 2102-00.680 S2-C1T2 Fl 2 reconhecimento de oficio. Trata-se da alegação de decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento em questão. De acordo com o Recorrente, tendo em vista que o fato gerador objeto do lançamento ocorreu em 01.01.2000, teria o Fisco até o dia 31,12.2004 para efetuar o lançamento de quaisquer valores que entendesse devidos em relação àquele fato gerador. No entanto, sua ciência do lançamento ocorrera somente em 27A22005 (cf. AR de lis, 23). Deve ser acolhida tal pretensão. O ITR é um imposto sujeito ao lançamento por homologação. Assim é que, nos termos do disposto no art. 150, § 40 do CTN, tem o Fisco o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de eventuais diferenças ou valores devidos pelo contribuinte. No caso em exame, tendo o fato gerador do ITR ocorrido em 01.01.2000, teria o Fisco o prazo até 31.12,2004 para efetuar este lançamento. Porém, o Recorrente somente foi cientificado do mesmo em 27A2.2005, quando já estava esgotado o prazo para tanto. Assim, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco em razão da ocorrência da decadência no caso em exame, nos termos do art. 156, inc.. V do CTN. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 3

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Numero do processo: 10650.001148/2007-45
Data da sessão: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE, O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70,235/72, desse modo não pode ser conhecido. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-000.534
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
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INTEMPESTIVIDADE, O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70,235/72, desse modo não pode ser conhecido. Recurso Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do cOlegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intemjpestividade PartiP.gram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves dé Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Relatório Contra o contribuinte EUSEMIR EUZÉBIO foi lavrado o Auto de Infração, fls, 02 a 07, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor de R$145,244,25 por suposta omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls.. 08 a 12, do qual segue-se uma síntese: a) O contribuinte obteve rendimentos da atividade rural exercida juntamente com Antônio Finholdt Valim, oriundos de operações de venda para a Usina Caeté, referente a fornecimento de cana de açúcar, nos valores de R$380.212,67 e R$511.136,35; b) Foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 001 (tis 13), em 04/07/2007; c) Em 10/07/2007, o contribuinte compareceu à DRF/Uberaba e apenas solicitou prorrogação do prazo concedido na citada Intimação 001; d) No dia 24/07/2007, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal if 002, fls. 16, tendo em vista a não manifestação do contribuinte no prazo concedido. Mais uma vez não houve resposta; e) Sobre os valores omitidos foram apurados os valores de IRPF de R$76.042,53 (exercício 2005) e R$102.227,27 (exercício 2006), e lavrado o Auto de Infração, de acordo com a legislação vigente para a atividade rural; f) Houve o agravamento da multa em razão da inércia do contribuinte diante das intimações, de acordo com o art. 959 do RIR/99 e a qualificação da penalidade por ter ficado caracterizada a intenção do contribuinte de ocultar fatos jurídico-tributários para se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco, enquadrando-se o caso no tipo penal dos arts, 1' e 2 0 da Lei 8.137/9(1 Inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 51 a 56, conforme segue (reprodução do relatório da DRJ): - O equivoco de que foi vitima o defendente Sob este titulo o autuado lenta se defender responsabilizando o contador. Discorre sobre as freqüentes fiscalizações por parte da União e do Estado de Minas Gerais sobre a Usina Caeté, conceito de Estelionato, com citações de revistas e doutrinadores, afirmando não ser co-autor desse ou de outro qualquer crime contra a ordem tributária; III - Considerações sobre a penalidade proposta Afirma que a multa de 150% exige para sua fixação a existência de um elemento subjetivo, que é a conduta dolosa do contribuinte, discorrendo, a seguir sobre o principio da Processo n° 10650 001148/2007-45 Acórdão n ° 2201-00.534 S2-C2T1 F1 2 culpabilidade, agasalhado-se em citações de doutrinadores, dispositivos legais e constitucionais; Ainda, no item Hl: É de se ponderar; por fim, que, estabelecendo como base de cálculo a renda bruta, os autuantes deixaram de deduzir as despesas necessárias à sua percepção, todas elas fáceis de serem apuradas, à vista dos efeitos fiscais em poder do defendente; IV — A dosimetria da pena pecuniária na óptica do Poder Judiciário No caso vertente, embora não tenha a Administração, atendendo às circunstâncias, poderes para reduzir multas, afigura-se de acordo com o princípio da razoabilidade a redução da multa proposta para a &iguala de 75%, ato que está compreendido nos limites de decisão do digno julgador administrativo, e que encontra respaldo, pelo menos, na inexistência de dolo, por parte do autuado. Transcreve, para se agasalhar, Acórdão do TRF, acerca de confisco, entre outros assuntos.. Em analise à impugnação do contribuinte autuado, a DRJ de Juiz de Fora — MG entendeu procedente o lançamento fiscal, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ATIVIDADE RURAL. Mantêm-se os valores dos rendimentos tributáveis da atividade rural apurados pela autoridade autuante, quando o contribuinte não lograr comprovar incontestavelmente, não tê-lo obtido, MULTA DE OFICIO, QUALIFICAÇÃO. AGRAVA1VIENTO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta da contribuinte as condições que propiciaram a qualificação e o agravamento da rutília de oficio, consubstanciadas pelo não atendimento à intimação e pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Intimado da decisão "a quo" o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 73/78, arguindo exatamente as mesmas razões da impugnação._ É o relatório. 3 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra autuação de omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005. A Princípio cabe analisar se o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte Eusemir Euzébio atende aos requisitos legais de admissibilidade para ser conhecido. De acordo com AR de fls. 72, o recorrente teve ciência da decisão de primeira instância administrativa no dia 8 de julho de 2008 e apresentou Recurso Voluntário em 11 de agosto de 2008, portanto, 34 dias após a intimação da decisão da DRJ de Juiz de Fora —MC. Portanto o Recurso apresentado é intempestivo não atendendo ao requisito legal de admissibilidade do Decreto 70.235/72, pois intentado após trinta dias da data da intimação da decisão "a qtto" Desse modo não pode ser conhecido por este Colegiada. Pelo exposto voto no septiflo de não conhecer o presente Recurso Voluntário Jan4ina Mesquita Lourenço de Souza 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10650.001148/2007-45 Recurso no : 168377 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.534. Brasília/DF, 03/12/2010 EVEL1NE COÊLHO DA MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.006036/2004-11
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DF PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EM SI MESMOS, COMO RENDIMENTOS OMITIDOS, EXCETO SE FOR IMPUTADA AO CONTRIBUINTE A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA Nº 9,430/96. Somente utilizando o procedimento da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, previsto no art. 42 da Lei nº 9430/96, podem-se considerar os créditos bancários de origem não comprovada como rendimentos omitidos, Entretanto, conhecido o depositante do depósito bancário, desnuda-se a origem, não mais se podendo utilizar a presunção legal ora citada, e cabe a autoridade fiscal investigar a operação junto ao fiscalizado e ao depositante, para eventual imputação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Não investigada a operação, tem-se que o depósito bancário que teve sua origem simplesmente conhecida a partir da figura do depositante não autoriza a autoridade fiscal a presumi-lo como rendimento omitido pelo fiscalizado pessoa física, na firma da legislação ordinária do imposto de renda da pessoa física (Leis n°S 7.713/88 e 8.134/90), implicando que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto lançado. MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO„ IMPOSTO DECORRENTE DOS RENDIMENTOS PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA EXONERADO, EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Exonerado o imposto decorrente dos pretensos rendimentos recebidos de pessoa física, que deu origem à multa isolada lançada, esta fica igualmente cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, Os termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DF PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EM SI MESMOS, COMO RENDIMENTOS OMITIDOS, EXCETO SE FOR IMPUTADA AO CONTRIBUINTE A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA Nº 9,430/96. Somente utilizando o procedimento da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, previsto no art. 42 da Lei nº 9430/96, podem-se considerar os créditos bancários de origem não comprovada como rendimentos omitidos, Entretanto, conhecido o depositante do depósito bancário, desnuda-se a origem, não mais se podendo utilizar a presunção legal ora citada, e cabe a autoridade fiscal investigar a operação junto ao fiscalizado e ao depositante, para eventual imputação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Não investigada a operação, tem-se que o depósito bancário que teve sua origem simplesmente conhecida a partir da figura do depositante não autoriza a autoridade fiscal a presumi-lo como rendimento omitido pelo fiscalizado pessoa física, na firma da legislação ordinária do imposto de renda da pessoa física (Leis n°S 7.713/88 e 8.134/90), implicando que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto lançado. MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO„ IMPOSTO DECORRENTE DOS RENDIMENTOS PRETENSAMENTE RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA EXONERADO, EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Exonerado o imposto decorrente dos pretensos rendimentos recebidos de pessoa física, que deu origem à multa isolada lançada, esta fica igualmente cancelada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:18:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:18:07Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e28738b-ec0a-4f44-aba3-c9bc749309e7; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:18:07Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:18:06Z; created: 2010-09-01T20:18:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:18:06Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:18:06Z | Conteúdo => S2-C11 2 R 62 • • MIN IST FRIO DA FAZENDA CONSEI,110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DL JULGAMENTO Processo n 1 10$0M06036/2004-1 1 Recurso 110 171.397 Voluntário Acórdão n" 2102-00.698 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRVE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PE E DOAÇÃO Recorrente TADEU CARLOS Dl OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOS I O SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DF PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EM SI MESMOS, COM.0 RENDIMENTOS OMITIDOS, EXCETO SE FOR IMPUTADA AO CONTRIBUINTE A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA N" 9,430/96. Somente utilizando o procedimento da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, previsto no art. 42 da Lei n" 9430/96, podem-se considerar os créditos bancários de origem não comprovada como rendimentos omitidos, Entretanto, conhecido o depositante do depósito bancário, desnuda-se a origem, não mais se podendo utilizar a presunção legal ora citada, e cabe a autoridade fiscal investigar a operação junto ao fiscalizado e ao depositante, para eventual imputação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Não investigada a operação, tem-se que o depósito bancário que teve sua origem simplesmente conhecida a partir da figura do depositante não autoriza a autoridade fiscal a presumi-lo como rendimento omitido pelo fiscalizado pessoa física, na firma da legislação ordinária do imposto de renda da pessoa física (Leis 11°S 7.713/88 e 8.134/90), implicando que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto lançado. MULTA ISOLADA EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO„ IMPOSTO DECORRENTE DOS RENDIMENTOS PR VFENSAMEN'IT RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA EXONERADO, EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA, Exonerado o imposto decorrente dos pretensos rendimentos recebidos de pessoa física, que deu origem à multa isolada lançada, esta fica iguahnen .e cancelada, Recurso provido, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aeordan )s men bros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, -Os termos ( voto do Relator. Í .1 /! , Giovanni CW :ti 'n - - mes ..ampos - Relator e Presidente. 1. EDITADO lí y.: . (/2010 Participara • • do pri sente julgamento os Conselheiros Nnbia Matos Moura, , 1 . Ewan feles . guiar, RI . fl.S . .aurrIo Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Az .-e.i.., .= erreira Pagetti • e Giovanni Christian Nunes Campos, 'Relatório Em face do contribuinte Tadeu Carlos de Oliveira, CPF/MF n" 107741.300- 91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/08/2004, auto de infração (lis, 02 a 11), com ciência postal em 14/09/2004 (fl. 22), a partir de ação fiscal iniciada em 06/07/2004 (fl. 16). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 6.169,05 MUI ;EA DE OFÍCIO PROPORCION A L R$ 4.626,78 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (NÃO R$ 5.474,88 PA.G.AMENTO DO CARNÊ-LEÃO) Como decorrência de auditoria fiscal levada a efeito em desfavor da contribuinte Amara Vaz de Souza, CPI-1 99.451.590-20, detectou-se a existência de dois pagamentos efetuados pela contribuinte citada em beneficio do aqui. fiscalizado, por meio de dois DOCs de R$ 13.927,00, cada, creditados na conta bancária do autuado.. Cópias dos DOCs Ibrarn acostadas aos autos, sendo que um deles denuncia como finalidade "C.RÉDITO FM e o outro "DEPOSITO JUDICIAL", depositados em 08/03/99 e 09/03/99, respectivamente (lis. 14 e 15), A autoridade fiscal intimou o contribuinte a justificar a origem e a operação que deram azo aos depósitos acima (11. 12).. O contribuinte intimado intbrmou que desconhecia a Senhora Amara Vaz de Souza, não sabendo precisar o porquê de tais depósitos, podendo ter sido uma operação por conta e ordem de terceiro, a titulo de mera doação contemplativa, por liberalidade do doador (fls. 17 e 18). O Auditor-Fiscal considerou insatisfatória a resposta acima e entendeu que deveria incidir o imposto de renda sobre tais valores (.R$ 27.854,00), já que a tributação da renda independe da denominação dos rendimentos, bastando que o contribuinte aufira 2 Processo n" 11080.006036/2004-1 I S2-C112 Acórdão ri 2102-00,698 VI 63 beneficio a qualquer título. Assim, considerou os valores como rendimentos omitidos recebidos de pessoas fisicas. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, cm síntese, que a decadência havia fulminado o crédito tributário lançado e, adentrando nas demais razões de mérito, argumentou que a operação tributada tinha sido uma doação contemplativa em dinheiro, por liberalidade do doador, não podendo ser tributada, A Lla Turma de Julgamento da DRJ-Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa isolada do carnê-leão para o percentual de 50% sobre o recolhimento mensal obrigatório não pago, em decisão consubstanciada no Acórdão 110 10-14.245, de 07 de novembro de 2007 (Os.. 35 a 38). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 05/08/2008 (fl.. 41), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 04/09/2008 (fl. 45). No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que a decadência havia extinguido o crédito tributário lançado e, ainda adentrando ao mérito, afirmou que os créditos em conta bancária de sua titularidade não poderiam ser tipificados como omissão de receita tributável pelo IRPF, na modalidade carne-leão.. Ademais, voltou a repisar que se tratava de uma doação em dinheiro, não tributável.. Este recurso voluntário compôs o lote n" 03, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARE de 02/02/2010.. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 05/08/2008 (fl.. 41), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 04/09/2008 (fl. 45), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 04/09/2008, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Inicialmente, debate-se a decadência suscitada pelo recorrente, começando com o imposto de renda lançado. Primeiramente, deve-se definir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda e a. modalidade do lançamento para o caso em debate, definições necessárias para se firmar a regra decadencial que, ao final, prevalecerá. No tocante ao fato gerador do imposto de renda, este é denominado complcxivo ou periódico, ou seja, realiza-se ao longo de um espaço de tempo, resultando da 3 valoração de uni conjunto de fatos econômicos. A aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos econômicos que se produzem ao longo de uni período de tempo. Assim, o Eito gerador do imposto de renda da pessoa tísica relacionado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual considera-se ocorrido em 31/12 e resulta do somatório de tatos econômicos surgidos no curso do ano-calendário (01/01 a 31/12). No caso vertente, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física., cm relação ao crédito tributário do ano-calendário 1999, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física se aperfeiçoou em 31/12/1999, Aperfeiçoado o tato gerador, deve-se, agora, pesquisar qual a regra para o início da contagem do prazo decadencial, A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O Rito de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento.. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional - CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fiaude ou simulação, quando incide a regra decadencial do art. 173, 1, do CTN. Na linha acima, entende-se pacificamente que, desde o Decreto-Lei ir 1..968/1982, o lançamento do imposto de renda da pessoa física passou a ser por homologação porque a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio contado na forma do art. 150, § 4" ou .173, t, ambos do CTN, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Como exemplo, citam-se os acórdãos n."s: 101-95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni., sessão de 16/06/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09.230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; C.SRF/04-00,213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Corroborando todo o entendimento acima esposado, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então competente para julgar os feitos da tributação do imposto de renda da pessoa tísica, prolatou o Acórdão ir CSRF/04-00.586, sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: DECADÊNCIA --- LANÇAMENTO POR ILOMOLOGAÇÂO TERMO INICIAL PRAZO — No caso de lançamento por homologação, O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no pl"(.120 de cinco anos, contados' da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de finpo.wo de Renda Pessoa 1 ,isica apurado no ajitsle anual, considera-se ocorrido em 3.1 de dezembro do ano-calendário A omissão de rendimentos recebidos de pessoa física imputada ao recorrente, referente ao ano-calendário 1.999, cujo fato gerador aperfeiçoou-se em 31/1.2/1999, foi a.penada com multa de oficio ordinária de 75%, pois a autoridade considerou ausente o evidente intuito de fraude, na forma dos arts, 71, 72 ou 73 da Lei n" 4.5(12/64, esta então a condição para a qualificação da multa de oficio de 150%, o que teria o condão de transferir a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173, 1, do CTN. Na espécie, o filio gerador deve ser considerado ocorrido em 31/12/1999, com aplicação) da contagem decadencial na forma do art.. 150, § 4', do CTN, o que implica que a autoridade deveria ter cientificado o contribuinte até 31/12/2004, hipótese que tbi concretizada, pois o contribuinte tomou ciência do lançamento em 4 Processo u" li 080.006036/2004-11 52-CI 12 Acórdào ri." 2102-00.698 H. 64 • -14/09/2004 (fl. 22), o que afasta o fenômeno extintivo da decadência para o imposto de renda ora em debate. Assim, reconhece-se que a decadência não extinguiu o imposto de renda aqui lançado. Já no tocante à multa de oficio pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, não se pode aplicar a regra &cadenciai do art. 150, ;§ 4, do CTN, esta voltada apenas aos tributos por homologação, conforme a cabeça do art. 150 do (.7.TN.. Assim, para a multa de oficio isolada, como a destes autos, aplica-se a regra geral decadencial do CTN, estampada em seu art.. 173,1, ou seja, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso destes autos, como a multa teve com() fato gerador o mês de março de 1999 (fi, 7), o fisco poderia ter feito o lançamento dentro do próprio ano-calendário 1999, o que implica na contagem do prazo decad.e.n.cial a partir de °/() 1/2000, ou seja, quando da ciência do lançamento em 14/09/2004 (fi. 22) ainda não tinha fluído o prazo decadencial, este que somente teve seu termo final em 31/12/2004, Assim, no ponto, incabível a irresignação recursal Superada a prejudicial d.e mérito da decadência, passa-se a apreciar o próprio mérito da demanda. A tese de que os dois DOCs seriam uma doação contemplativa (aquela em que o doador enuncia claramente o motivo da liberalidade), como levantada pelo recorrente, é claramente desarrazoada, pois a autoridade fiscal intimou o contribuinte a . justificar a origem e a operação que deram azo aos depósitos e ele informou que desconhecia. a Senhora Amara Vaz de Souza, não sabendo precisar o porquê de tais depósitos (fis, 17 e 18). Ora, como aceitar que alguém deposite R$ 27,854,00 na conta do fiscalizado e este não conheça o depositante e alegue que se trate de uma doação? Essa argumentação é totalmente descabida. Ademais, sendo doação, caberia ao contribuinte comprová-la documentalmente, o que não ocorreu nestes autos. Apesar de não se poder acatar a tese da doação, pois despida de qualquer ra.zoabilidade, parece claro que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto lançado, na forma do art, 142 do CTN, no caso o recebimento de renda tributável de pessoa física, 1.-.)(plica-se.. Como é de conhecimento geral, depósitos bancários de origem não comprovada podem ser presumidos como rendimentos omitidos, na forma do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Assim, em tese, os dois DOCs em discussão poderiam ter sido imputados ao recorrente como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ocorre que esta infração não foi imputada ao recorrente, mas .fora-lhe uma omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, pois a autoridade fiscal conhecia a depositante (Amara Vaz de Souza, CPF-199.451 .590-20) e necessariamente deveria ter investigado a origem da operação junto ao .fiscalizado (como o fez), e junto à depositante (como não o fez), para esclarecimento da operação. Aqui se deve Observar que em um dos DOCs havia a menção à finalidade "Depósito Judicial" e por aí poder-se-ia. levantar o véu dessa operação. Sabendo quem efetuou o depósito, por óbvio, não se poderia utilizar a presunção do art. 42 da Lei n" 9..4.30/96, mas seria preciso investigar toda a operação. Do ônus investigatório acima não se desincumbiu a autoridade fiscal, que tinha a obrigação de perscrutar a ocorrência do fato gerador. Apenas poderia utilizar a presunção legal de qu.e depósitos de origem não comprovada são rendimentos omitidos, -prevista no ..irt. 42 da Lei n" 9.430/96, caso não conhecesse o depositante, situação não ocorrida nestes autos.. Utilizando a tributação de omissão de rendimentos de pessoa tísica, na forma da legislação ordinária do imposto de renda da pessoa -fisica (Leis IV 7,713/88 e 8.134/90), e não o rito da presunção do art, 42 da Lei n" 9.430/96, não se poderia presumir que depósitos bancários, em si mesmos, sejam rendimentos omitidos, como ocorreu nestes autos, Soçobrado o imposto lançado, fica sem supedâneo a multa de oficio do carne-- leão, Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, ...------,.,. Sala das Se'ssões y I em 1 de junho de 2010 ,,,,. ' iovanni Chris ... N In si,ar, os If, . r 1.--! 6

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8006851 #
Numero do processo: 11128.007157/2007-21
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 08/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o intempestivo do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o intempestivo do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 11128.001157/2007-21 S3-C211 Aeórdào n 3201-00.519 A, 141 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP, Por bem descrever os fatos, até então, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 100, que transcrevo, a seguir: "Ao efetuar a conferência das mercadorias registradas nos RE 's 07/1286405-0001 e 07/1286596-001, a fiscalização não encontrou nos contêineres informados as mercadorias declaradas. Considerou ter ocorrido exportação . fictícia de mercadorias, vez que as cargas declaradas não existiam de fato e aplicou a multa prevista no artigo 490, 11, do Decreto 4,544/2002, contra o exportador. Em sua impugnação às folhas 48 a 57, a interessada alega, em suma, que: 1 — é nulo o auto de infração porque a ,fiscalização descumpriu o que determina o artigo 50 da 11/1P 38/2002, É imprescindível a presença do exportador ou seu representante no ato da abertura ou violação de contêiner, Tal disposição também se encontra expressa na IN SRF 680/2006; 2 — ao invés de diligenciar e _fiscalizar o ocorrido, os agentes do Fisco preferiram concluir pela exportação fictícia das mercadorias; 3 — conforme se depreende das notas fiscais de envio e retorno para beneficiamento das peças, a operação de manufatura ocorreu de forma lícita, sendo inconcebível a alegação de exportação fictícia; 4 — o que houve foi o extravio das mercadorias, Há nos autos declaração do despachante aduaneiro e a presença de carga da Tecondi; 5 — o armazém deu presença de carga e é o .fiel responsável pelo produto, sendo inconcebível que o Fisco não tenha sequer diligenciado junto ao armazém,. Esta Turma baixou o processo em diligência pana que fossem respondidos os quesitos às folhas 67 e 68„ A Tecondi limitou-se a informar que não recebeu em seu terminal as mercadorias declaradas nas DDE's 2070 970,789/3 e 2070.970.728/2.: Já a exportadora informou que:. Processo n°11128 007157/2007-21 S3-C2T1 Acórdão o ° 3201-00319 Fl 142 I - as caixas de papelão que embalavam as mercadorias mediam 63 cm de largura, .57 cm de comprimento e 39 cm de altura; 2 — as mercadorias . foram conduzidas pelo sistema Imigrantes/Anchieta pelo Sr„ Paulo; 3 — as mercadorias foram entregues para o depositário e acomodadas as caixas em contêineres, conforme descrito no documento de folha 10." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ SPO II de no 17-28.325, de 28/10/2008, às fls.99/104, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/08/2007 NOTA FISCAL EMITIDA SEM A EFETIVA SAIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO EMITENTE, Restando comprovada a impossibilidade das mercadorias estarem unitizadas nos contélneres conforme declarou a interessada, é devida a multa por emissão da nota fiscal sem a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente nos termos do artigo 490, II, do decreto 4,544/2002, LANÇAMENTO PROCEDENTE," O interessado foi intimado em 20/12/2008; inconformado apresenta recurso voluntário em 21/01/2009, conforme fls.111/136.0 processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 139 (última). É o relatório. 3 7eil,r-Leçl?__Kp I 2.CIA HELENA Processo e l 1128.007157/2007-21 53-C211 Acórdão n 3201-00.519 Fl. 143 Voto Conselheira MERCIA HELENA TRAJANO D 1AMORIM, Relatora Os autos do processo dão conta de que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20/12/2008, sábado, a contagem de prazo começou na segunda-feira, dia 22/12/2008 e com término em 20/01/2009 (30 dias); no entanto o recurso voluntário foi recepcionado somente em 21/01/2009, conforme fls. 111/136, ultrapassando, portanto, os 30 dias. O Decreto ri 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntáio deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. 4

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Numero do processo: 10880.909144/2006-12
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerada-se tacitamente homologada a Declaração de Compensação que tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da transmissão do pedido. Todavia, a contagem é reiniciada na hipótese de o contribuinte apresentar DCOMP retificadora. SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita das DCOMP 14206.94528.080803.1.3.025736, 42220.72975.071103.1.3.021156 e 19690.76900.260104.1.3.023246; 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNRIRPJ do ano calendário de 2001, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Albertina Silva Santos de Lima, que não afastavam o decurso de prazo. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TEXTIL ABRIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. Considerada­se tacitamente homologada a Declaração de  Compensação  que  tenha  sido  objeto  de  Despacho  Decisório  proferido  no  prazo de cinco anos, contado da transmissão do pedido. Todavia, a contagem  é reiniciada na hipótese de o contribuinte apresentar DCOMP retificadora.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e  declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a  manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo  264 do RIR/2009  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 213DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  homologação  tácita  das  DCOMP  14206.94528.080803.1.3.02­5736,  42220.72975.071103.1.3.02­1156  e  19690.76900.260104.1.3.02­3246;  2)    por  maioria  de  votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento  do  direito  creditório  relativo  ao  SNR­IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  determinando­se  o  retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como  apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  afastavam  o  decurso  de  prazo.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Frederico  Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  TEXTIL ABRIL  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que  deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  PER/DCOMPs  em  que  apontados  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2002,  no  montante  de  R$  880.449,07.  Os  PER/DCOMP  sob  análise  são  os  de  nº  40533.23565.150503.1.3.02­4413 (este com detalhamento do crédito; fls. 01 a 07),  14206.94528.080803.1.3.02­5736  (fls.  08  a  11),  42220.72975.071103.1.3.02­1156  (fls. 12 a 15) e 19690.76900.260104.1.3.02­3246 (fls. 16 a 19).  2. Foi emitido Termo de Intimação Fiscal, em 21/05/2008 (fls. 20 e 21), para que o  contribuinte apresentasse documentos e esclarecimentos sobre os créditos utilizados  para compensar  as  estimativas mensais de  IRPJ  apuradas no  ano­base  2002,  entre  outras questões.  2.1. Em resposta de 03/06/2008, o contribuinte informou que os créditos utilizados  decorrem  do  SNIRPJ  AC  2001,  respondeu  às  demais  perguntas  e  anexou  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          3 documentos (fls. 22 a 46), complementada em 20/06/2008 pelos documentos de fls.  47 a 54 (Demonstrativos de Compensação de IRPJ dos anos base 1997 a 2003).  3.  Foi  emitido,  em  08/07/2008,  Despacho  Decisório  HOMOLOGANDO  as  compensações informadas nas Declarações de Compensação (DCOMP) até o limite  do crédito reconhecido de R$ 696.649,31, nos seguintes termos, resumidamente (fls.  94 a 100).  Do Saldo Negativo de IRPJ  3.1. O contribuinte que optar pela tributação com base no lucro real com apuração  anual obriga­se aos recolhimentos mensais do imposto de renda determinados sobre  base  de  cálculo  estimada.  Os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  são  considerados antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas  podem ser deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano­calendário.  3.2. Se o resultado apurado for um saldo negativo, este poderá ser restituído à pessoa  jurídica, conforme disposto nos incisos III e IV, § 4º, art. 2º e no inciso II, § 1º, art.  6º, da Lei nº 9.430/96.  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  3.3. Verificou­se na DIPJ/2003 que a forma de tributação escolhida para o AC 2002  foi  lucro  real  anual  (fl.  55). A  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  foi  a  seguinte  (Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real; fl. 59):  Linha  Ficha 12A IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  R$  01  A ALÍQUOTA DE 15 %  37.249,11  03  ADICIONAL  832,74  16  (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  918.530,43  18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 880.448,58  3.4. Conforme declarado na Ficha 11 (Cálculo do IR Mensal por Estimativa, fl. 58) e  nas respectivas DCTF (fls. 61 a 72), a dedução de R$ 918.530,43 efetuada à linha 16  é composta por pagamentos e compensações, conforme a seguir:  3.4.1. estimativas apuradas entre janeiro e março de 2002 => na DCTF informou que  o  crédito  utilizado  para  a compensação  dos  débitos  sem  formalização  de  processo  era o SNIRPJ AC 2000 (fls. 61 a 63), enquanto que na resposta à intimação afirma  que se trata do SNIRPJ AC 2001 (fl. 53). Foi considerada esta última, de forma que  a  convalidação  dessas  compensações  (conforme  cópia  do  Despacho  Decisório  do  processo  administrativo  nº  10880.909145/2006­67;  fls.  75  a  87)  e  dos  cálculos  de  atualização  das  compensações  (fls.  91  a  93)  permite  confirmar  as  estimativas  apuradas entre janeiro e março;   3.4.2. estimativas apuradas entre abril e junho de 2002 => na DCTF informou que o  crédito utilizado para a compensação dos débitos sem formalização de processo era  o SNIRPJ AC 2001 (fls. 64 a 66). Confirmadas essas informações com a resposta à  intimação  (fl.  53),  a  convalidação  dessas  compensações  (conforme  cópia  do  Despacho  Decisório  do  processo  nº  10880.909145/2006­67)  e  dos  cálculos  de  atualização  das  compensações  (fls.  91  a  93)  permite  confirmar  as  estimativas  apuradas entre abril e junho;  3.4.3. estimativas apuradas entre julho e novembro de 2002 => a forma de quitação  informada  em  DCTF  foi  a  DCOMP  retificadora  de  número  41235.57899.040607.1.7.02­3845.  Ocorre  que  esta  DCOMP  não  foi  admitida.  Na  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          4 DCOMP original, o interessado declarou a compensação das estimativas mensais de  IRPJ apuradas em outubro e em novembro de 2002. Considerando a homologação  das  compensações  declaradas  na  DCOMP  original  (fls.  75  a  87  e  88  a  90),  consideram­se  confirmadas  as  estimativas  apuradas  em  outubro  e  a  parcela  compensada da estimativa apurada em novembro;  3.4.4.  pagamentos  por  meio  de  DARF  =>  foram  confirmados  os  pagamentos  informados  em  DCTF  relativos  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  apuradas  em  novembro e em dezembro (fls. 71 a 74).  3.5.  O  quadro  a  seguir  resume  a  situação  encontrada:  (...).  Conforme  listado  no  quadro,  foram  confirmados  R$  734.731,16  relativos  a  IR  pago  por  estimativa.  Considerando este valor na apuração do IR sobre o Lucro Real:  Linha  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL ­ recalculado  R$  01  A ALÍQUOTA DE 15 %  37.249,11  03  ADICIONAL  832,74  16  (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  734.731,16  18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 696.649,31  3.6. Verifica­se que o SNIRPJ AC 2002 foi de R$ 696.649,31.  4.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  10/07/2008  (fls.  101  a  103), e dele recorreu a esta DRJ, em 31/07/2008, por meio de sócio­gerente (fls. 106  e 152 a 164), nos seguintes termos, sinteticamente (fls. 104 a 106):  4.1.  A  motivação  para  a  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  mensais de  IRPJ de  julho (R$ 80.804,92); agosto (R$ 50.436,35) e  setembro/2002  (R$ 52.557,90) foi a inobservância do disposto no art. 59, caput, da IN SRF nº 600,  de 28/12/2005 pela DCOMP retificadora (considerada “não admitida”). Ocorre que  estas compensações foram efetuadas na vigência da IN nº 210, de 30/09/2002.  4.2. Assim,  a  não homologação  fere o  princípio  da  anterioridade,  bem como o  da  oportunidade,  deixando  de  efetuar  a  compensação  por  excesso  de  formalismo.  Conforme se demonstra abaixo, o valor reconhecido (R$ 696.649,31) era suficiente  para efetuar todas as compensações pleiteadas, a saber: (...).  4.3.  Portanto,  a  compensação  acima  é  totalmente  viável  e  deveria,  em  “extemus”  solicitar que o contribuinte regularizasse a situação e não tão somente desconsiderar  alguns meses como ocorreu.  4.4.  AD  CAUTELAM  o  contribuinte  entregou  através  da  PER/DCOMP  COMPLEMENTAR 36082.60861.170708.1.3.02­5310 compensando as estimativas  mensais de julho, agosto e setembro/2002, com o SNIRPJ AC 2002 (documentos 01  a  05).  Igualmente  entregou  DCTF  retificadora  referente  ao  3º  trimestre/2002  informando estas compensações (doc. 06 a 28).  4.5.  Posto  isto,  atendendo  o  contido  no  DESPACHO  DECISÓRIO,  espera  seja  HOMOLOGADA as compensações (sic) das estimativas mensais de IRPJ de julho,  agosto e setembro/2002, observadas as formalidades legais.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          5 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra  a Fazenda Pública.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  CINCO  ANOS.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  Declaração  de  Compensação que não tenha sido objeto de Despacho Decisório proferido no prazo  de cinco anos, contado da transmissão do pedido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte  em valor  superior ao apurado pela Autoridade Administrativa,  razão  pela qual mantém­se a decisão recorrida em relação ao direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:  9. Verifica­se que o  litígio se restringe a confirmação ou não da compensação das  estimativas de IRPJ referentes aos meses de julho, agosto e setembro /2002.  9.1. Consulta ao Sistema DCTFGER indica que foram entregues quatro declarações  referentes  ao  3º  Trimestre  do  AC  2002:  em  14/11/2002,  em  11/11/2004,  em  31/08/2007 e em 17/07/2008 (fls. 169 a 175).  9.1.1. Na entregue em 31/08/2007 (última antes da ciência do Despacho Decisório),  foi informado que os três débitos haviam sido compensados com SNIRPJ AC 2001,  apontando a DCOMP nº 41235.357899.040607.1.7.02­3845, enquanto que a última  DCTF  transmitida  indicou  compensação  segundo  a  DCOMP  nº  36082.60861.170708.1.3.02­5310.  9.2. Consulta ao Sistema PERDCOMP no SIEF (fls. 176 a 180) indica que:  (i) foi  transmitida  a  DCOMP  nº  42920.81585.080803.1.3.02­5506  em  08/08/2003,  apontando dois  débitos  (código  5993,  referentes  a  outubro  e  novembro/2002);  (ii)  esta  DCOMP  foi  retificada  pela  de  nº  41235.357899.040607.1.7.02­3845,  transmitida em 04/06/2007, que  foi  “não admitida” pois aumentou o nº de débitos  (de  dois  para  onze,  incluindo  os  no  código  5993  referentes  a  julho,  agosto  e  setembro/2002);  e  (iii)  foi  transmitida  a  DCOMP  nº  36082.60861.170708.1.3.02­ 5310  em 17/07/2008,  apontando os  débitos  sob  análise  (código  5993,  referentes  a  julho,  agosto  e  setembro/2002),  que  foi  “não  homologada”  por  apresentar  “impedimento legal para compensação dos débitos”.  9.2.1. Como visto (subitem 8.2.2.), a partir da vigência da IN SRF nº 600/2005, não  seria admitida declaração retificadora que incluísse novo débito, razão pela qual não  foi admitida a DCOMP 41235.357899.040607.1.7.02­3845.  9.2.1.1. Neste ponto, releva notar que não procede a alegação da Recorrente de que  “estas  compensações  foram  efetuadas  na  vigência  da  IN  nº  210/2002”,  pois  a  retificadora  (em  que  acrescentados  os  débitos  referentes  a  julho,  agosto  e  setembro/2002)  foi  transmitida  em  04/06/2007  (na  vigência  da  IN  SRF  nº  600/2005).  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          6 9.2.2. A nova DCOMP transmitida em 17/07/2008 (nº 36082.60861.170708.1.3.02­ 5310) pleiteia a utilização do SNIRPJ AC 2001, ou seja, após mais de cinco anos da  extinção do crédito, razão pela qual não poderá produzir efeitos.  9.2.3.  Assim,  o  que  se  tem  como  válida  é  a  DCOMP  de  número  42920.81585.080803.1.3.02­5506,  em  que  compensados  os  débitos  referentes  a  outubro e novembro/2002 (como corretamente apurou a Autoridade Administrativa),  restando em aberto a compensação dos débitos relativos aos meses de julho, agosto e  setembro/2002.  9.2.4. De se ver que é improcedente o argumento de que o indeferimento parcial se  deveu ao excesso de formalismo ­ visto que o Despacho Decisório apenas levou em  consideração o previsto na legislação.  9.2.5. Ademais, como é cediço, cabe ao requerente o ônus de provar o direito por ele  alegado, não havendo previsão para que lhe seja solicitado qualquer esclarecimento,  visto  que  a  decisão  se  baseou  nas  informações  por  ele  prestadas,  inclusive  nas  declarações entregues.  9.3. Desse modo, correto o Despacho Decisório ao apurar SNIRPJ AC 2002 de R$  696.649,31,  não  cabendo  à  esta  DRJ  se  pronunciar  sobre  ofensa  a  princípios  constitucionais, visto que esta prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário.  10.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação de Inconformidade, mantendo o reconhecimento de direito creditório  no  valor  de  R$  696.649,31  a  título  de  SNIRPJAC  2002,  e  RECONHECENDO  a  ocorrência  da  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  das  compensações  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  40533.23565.150503.1.3.02­4413.  O  direito  creditório  remanescente  (após  utilização  do  valor  reconhecido,  nas  compensações  homologadas  tacitamente)  deverá  ser  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados  nas  DCOMP  14206.94528.080803.1.3.02­5736,  42220.72975.071103.1.3.02­1156  e  19690.76900.260104.1.3.02­3246,  até  o  limite  do saldo remanescente.     Cientificada  da  aludida  decisão  em  23/09/2011,  fl.  193­v,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 18/10/2010, fls. 197 e seguintes, no qual reitera as alegações  da peça impugnatória, acrescentando os seguintes argumentos (verbis):  (...)  A  primeira  intimação  para  subsidiar  a  apreciação  da  PERD/COMP  No.  40533.23565.150503.1.3.02­4413,  ocorreu  em  junho de  2008. Nesta  data  todos  os  direitos creditórios até 31 de dezembro de 2002 estavam convalidados pois o direito  de impugnar havia decaído.  O fisco, no entanto, mudando o foco incluiu outras PERD/COMP nesta verificação  quer  transformar  as  varias  declarações  entregues  anteriormente  e  retificadas  a  posteriormente em termo inicial de contagem de prazo para averiguar a prescrição.  O  ACÓRDÃO  atacado  bem  como  o  despacho  decisório  em  nenhum  momento  contestou  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ano­calendário  (AC)  de  2001,  no  importe de R$ 585.567,05.  O contribuinte em 03 de junho de 2008, atendendo  intimação fiscal esclareceu fls.  22 a 25, que os valores que a PERD/COMP N 2 40533.23565.150503.1.3.02­4413  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          7 que foi homologada tacitamente,  fls. 190, serviu para compensar as estimativas do  ano­base de 2002, a saber  (...)  O  acórdão  atacado  as  Fls.  192  reconheceu  a  ocorrência  de  "HOMOLOGACÃO  TÁCITA  das  compensações  dos  débitos  informados  na  DCOMP  n  2  40533.23565.150503.1.3.02­4413."  O acórdão reconhece que passaram mais de 5 (cinco) anos sem que o fisco analisa­ se  objetivando  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação.  (...)  No caso presente o  fisco deixou decorrer o prazo decadencial  de 5  (cinco anos) e  portanto  não  pode  após  longo  período  tentar  impugnar  a  compensação  efetuada  senão o principio da certeza jurídica fica comprometido.  As  varias  Turmas  da  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  tem  reconhecido  a  decadência conforme anotamos:  (...)  Portanto devem ser homologadas as compensações pleiteadas no ano­calendário de  2002.  (...)  CONCLUSÃO   O  ACÓRDÃO  atacado  DEVE  SER  REFORMADO  para  reconhecer  como  procedente  o  DIREITO  CREDITÓRIO  do  contribuinte  conforme  demonstrado  anteriormente exposto.    É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Versa o presente processo de reconhecimento de direito creditório relativo ao  ano­calendário de 2002 e homologação de pedidos de compensação.  Consoante  relatado, verifica­se que,  após  a decisão de primeira  instância,  o  litígio  se  restringe a  confirmação ou não da compensação das estimativas de  IRPJ  referentes  aos meses de julho, agosto e setembro /2002. Isso porque na referida decisão foi reconhecida a  homologação  tácita  das  compensações  dos  débitos  informados  na  DCOMP  nº  40533.23565.150503.1.3.02­4413.   No recurso voluntário o contribuinte alega que as demais DCOMP estariam  também homologadas, haja vista que foram interpostas no ano de 2002 e o despacho decisório  foi expedido/cientificado em 2008, ou seja, passados mais de 5 (cinco anos) da apresentação.  Rejeito  essa  preliminar,  haja  vista  as  demais  DCOMP,  não  homologadas  foram  interpostas  em  08/08/2003  (14206.94528.080803.1.3.02­5736,  fl.  8),  em  07/11/2003  (42220.72975.071103.1.3.02­1156, fl. 12) e em 26/01/2004 (19690.76900.260104.1.3.02­3246,  fl. 16). sendo que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 10/07/2008 (fl. 101), ou seja,  todas antes do prazo de 5 anos estabelecido no §5o. do art. 74 da Lei 9430/1996, com redação  dada pela Lei 10.833/2003.  Em relação à DCOMP Nº 36082.60861.170708.1.3.02­5310,  a decisão de 1a.  instância assevera:  9.2.2. A nova DCOMP transmitida em 17/07/2008 (nº 36082.60861.170708.1.3.02­ 5310) pleiteia a utilização do SNIRPJ AC 2001, ou seja, após mais de cinco anos  da extinção do crédito, razão pela qual não poderá produzir efeitos.  9.2.3.  Assim,  o  que  se  tem  como  válida  é  a  DCOMP  de  número  42920.81585.080803.1.3.02­5506,  em  que  compensados  os  débitos  referentes  a  outubro e novembro/2002 (como corretamente apurou a Autoridade Administrativa),  restando em aberto a compensação dos débitos relativos aos meses de julho, agosto e  setembro/2002.  9.2.4. De se ver que é improcedente o argumento de que o indeferimento parcial se  deveu ao excesso de formalismo ­ visto que o Despacho Decisório apenas levou em  consideração o previsto na legislação.  (Grifei)  Este  Colegiado  tem manifestado  entendimento  diverso  quanto  ao  tema  em  questão, prazo para pleitear o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (SNR­IRPJ).  Cites­se  nesse  sentido o Acórdão no. 1402­00604 de 30/06/2011, cuja  ementa  e voto  condutor, da  lavra do  ilustre conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, elucidam.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          9 Ementa  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Voto  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após 5  anos, contados do pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  a 1a.  Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a  data da entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25  de   outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real  anual), o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do    relatório  e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado.  Todavia,  na  sessão  da CSRF  de  agosto/2010,  a matéria  foi  revista,  conforme  Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,acumulado,  devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados d operíodo que a  contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo encerramento de  atividades.Recurso Provido.  [...]  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          10 Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          12 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          13 Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10880.909144/2006­12  Acórdão n.º 1402­00.693  S1­C4T2  Fl. 0          14 No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Registre­se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito,  qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito em questão. Tal situação se verifica no presente caso.  (os grifos são do original)  Portanto,  cumpre afastar  a decadência para o  aproveitamento do SNR­IRPJ  do  ano­calendário  de  2001.  Todavia,  há  que  ser  verificada  pela  Unidade  de  origem  a  efetividade e a disponibilidade do aludido crédito mediante novo despacho decisório.  Quanto  aos  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido, transcritos no relatório acima, não merece reparos, pelo peço vênia para adotá­los.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita  das  DCOMP  14206.94528.080803.1.3.02­5736,  42220.72975.071103.1.3.02­1156  e  19690.76900.260104.1.3.02­3246; 2)  dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso  de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNR­IRPJ do ano­calendário de  2001, determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e  disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 226DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13808.005864/2001-63
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1996,1997,1998 OMISSÃO DE RECEITA. REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A confissão de débitos não constituídos no parcelamento especial Refis, decorrentes de receitas omitidas, por si só, sem lastro em documento de obrigação acessória entregue tempestivamente, não se constitui em lançamento tributário porquanto não se enquadra em nenhuma das modalidades de lançamento previstas no CTN. Procedente o lançamento efetuado com o fito de respaldar legalmente os débitos não constituídos confessados no Refis e, principalmente, incluir no parcelamento os valores da multa de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A entrega de DIPJ retificadora, depois de iniciada a ação fiscal, não tem o condão de suspender o lançamento de ofício com as penalidades cabíveis, em razão da perda da espontaneidade da contribuinte. Efetuado o lançamento de oficio, portanto, este se sobrepõe à retificadora entregue sem espontaneidade, descabendo, por isso, a hipótese de duplo lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ Ano­calendário: 1996,1997,1998  OMISSÃO DE RECEITA. REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  confissão  de  débitos  não  constituídos  no  parcelamento  especial  Refis,  decorrentes  de  receitas  omitidas,  por  si  só,  sem  lastro  em  documento  de  obrigação  acessória  entregue  tempestivamente,  não  se  constitui  em  lançamento  tributário  porquanto  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  modalidades  de  lançamento  previstas  no  CTN.  Procedente  o  lançamento  efetuado  com  o  fito  de  respaldar  legalmente  os  débitos  não  constituídos  confessados no Refis e, principalmente, incluir no parcelamento os valores da  multa de oficio.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIPJ  RETIFICADORA  ENTREGUE  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  A entrega de DIPJ  retificadora,  depois de  iniciada a  ação  fiscal,  não  tem o  condão de suspender o lançamento de ofício com as penalidades cabíveis, em  razão da perda da espontaneidade da contribuinte. Efetuado o lançamento de  oficio, portanto, este se sobrepõe à retificadora entregue sem espontaneidade,  descabendo, por isso, a hipótese de duplo lançamento.  Recurso Voluntário Negado.          Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.       Fl. 280DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13808005864/2001­63  Acórdão n.º 1401­00.449  S1­C4T1  Fl. 2          2 (Assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Luciano Inocêncio dos Santos, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Maurício Pereira Faro.  Relatório  Em 29/10/2000,  foram  lavrados  contra  o Recorrente  os  seguintes Autos  de  Infração, com seus correspondentes montantes:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls.249/251), R$ 744.488,26;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.255/257),  R$  34.181,41,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.261/263),  R$  105.174,01,  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  (fls.269/271),  R$  213.869,30, perfazendo o  crédito  tributário  total  de R$ 1.097.712,98,  inclusos  juros de mora  calculados até 28/09/2001 e multa de oficio de 75%.   Os lançamentos acima decorrem dos mesmos fatos geradores e elementos de  prova; por conseguinte, o relatório e o voto deste acórdão contemplarão todos os lançamentos,  sendo o IRPJ o lançamento principal e os demais por tributação reflexa.   Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.233/238), elaborado pelo autor do  procedimento  fiscal,  em  auditoria  efetivada  na  empresa  supra,  provocada  pela  4°.Vara  da  Justiça Federal  do Estado  do Mato Grosso  do Sul  (1nquérito Policial  n°  1999.60.00.4251­0­  MJ/DPF/CART/SR/MS),  o  Auditor­fiscal  apurou  omissões  de  receitas,  relativas  aos  anos  calendário de 1996, 1997 e 1998, que não  tiveram a correspondente multa de oficio  incluída  nos débitos quando da adesão da contribuinte ao parcelamento especial a que se refere a Lei n°  9.9964/2000 (Refis). As receitas omitidas por ano­calendário são mostradas na tabela abaixo.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13808005864/2001­63  Acórdão n.º 1401­00.449  S1­C4T1  Fl. 3          3   Fato­gerador  Receita omitida (R$)  30/06/1996  49.400,00  30/09/1996  165.196,27  31/12/1996  169.063,00  31/03/1997  441.000,00  30/06/1997  53.305,00  30/09/1997  97.791,06  31/12/1997  198.116,48  31/03/1998  329.864,47  31/12/1998  481.813,78  Diante  do  fato,  o  agente  fiscal,  considerando  que,  embora  retificada  a  D1PJ/99  durante  a  fase  da  diligência  fiscal,  a  contribuinte  não  se  exime  das  penalidades  de  oficio  (art.833  do  RIR199),  constituiu  o  crédito  tributário  através  dos  Autos  de  Infração  referidos  no  intróito,  para  a  cobrança  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.6° da Resolução CG/Refis n°05/2000.  Cientificada dos  lançamentos, o Recorrente  interpôs  impugnação, aduzindo,  em  síntese,  concordar  com  os  valores  originais  dos  créditos  tributários,  pois  correspondem  aqueles  efetivamente  devidos,  contestando  somente  o  duplo  lançamento  relativamente  às  receitas declaradas de 1998, uma vez que já estavam declaradas na DIPJ/99 e consolidadas no  Refis, e ainda a cobrança dos juros de mora acima da TJLP, conforme regra própria dos débitos  parcelados no Refis.  Em face das alegações, o ora Recorrente requereu:  •  a  extinção  dos  valores  originais  lançados  nos  Autos  de  Infração  em  face  dos  tributos/contribuições  declarados  e  parcelados no Refis;  • a exclusão dos valores lançados a título de juros de mora, cujo  montante está consolidado nos débitos parcelados no Refis;  • a readequação dos débitos consolidados no Refis em face dos  valores remanescentes de tributos/contribuições e juros de mora  lançados nos Autos de Infração e a inclusão dos valores relativo  às  multas  de  ofício,  inclusive  com  a  redução  de  40%,  e  a  comunicação dos fatos ao Comitê Gestor do Refis.  Após a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do  Brasil  (DRJ/São  Paulo)  para  a  apreciação  da  impugnação,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, em para que o órgão de origem (Derat/SPO) verificasse as providências cabíveis em  face da adesão da contribuinte ao Refis. A Derat/SPO, revisando os débitos incluídos no Refis,  deferiu parcialmente as solicitações da Recorrente, conforme quadro de fls.407/410, onde são  mostradas  as  alterações  procedidas  nos  débitos  consolidados  no  Refis  em  face  dos  valores  lançados  nos Autos  de  Infração,  tendo  sido  então  devolvido  o  processo  a  esta Delegacia  de  Julgamento para julgamento da Impugnação.   Entretanto, a DRJ/SPO, em 30.07.2008, prolatou decisão no sentido de julgar  procedente o lançamento, por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13808005864/2001­63  Acórdão n.º 1401­00.449  S1­C4T1  Fl. 4          4   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1996,1997,1998  OMISSÃO DE RECEITA. REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  confissão  de  débitos  não  constituídos  no  parcelamento  especial  Refis,  decorrentes  de  receitas  omitidas,  por  si  só,  sem  lastro  em  documento  de  obrigação  acessória  entregue  tempestivamente,  não  se  constitui  em  lançamento  tributário  porquanto  não  se  enquadra  cru  nenhuma  das  modalidades  de  lançamento  previstas  no  CTN.  Procedente  o  lançamento  efetuado  com  o  fito  de  respaldar  legalmente  os  débitos  não  constituídos  confessados no Refis e, principalmente, incluir no parcelamento os valores da  multa de oficio.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIPJ  RETIFICADORA  ENTREGUE  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  A entrega de DIPJ  retificadora,  depois de  iniciada a  ação  fiscal,  não  tem o  condão de suspender o lançamento de ofício com as penalidades cabíveis, em  razão da perda da espontaneidade da contribuinte.  Efetuado  o  lançamento  de  oficio,  portanto,  este  se  sobrepõe  à  retificadora  entregue  sem  espontaneidade,  descabendo,  por  isso,  a  hipótese  de  duplo  lançamento.  REFIS.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS.  JUROS  DE MORA.  REDUÇÃO  DE  MULTA.  Falece competência à Delegacia de Julgamento para decidir sobre a inclusão  de  débitos  no  Reis,  bem  como  sobre  questões  específicas  dos  débitos  incluídos  no  Refis,  em  face  das  atribuições  cometidas  no  art.1°  da  Lei  n°  9.964/2000.  TRIBUTAÇÕES REFLEXAS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos de Pis, Cofins e CSI,L, o que foi decidido  quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente  entre eles.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntario aduzindo,  em síntese:   A Ocorrência de Denúncia Espontânea no que se refere ao ano  calendário de 1996; 1997 e 1998; Que a Recorrente, quando da  sua opção pelo REFIS não pretendeu incluir novos débitos e sim  considerar  no  REFIS,  todos  os  débitos  decorrentes  das  suas  receitas confessadas.  É o relatório  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13808005864/2001­63  Acórdão n.º 1401­00.449  S1­C4T1  Fl. 5          5 Voto             A autuação, conforme exposto no relatório, consiste na constatação fiscal de  omissão  de  receitas  relativamente  aos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1998,  em  parte  declaradas no parcelamento especial a que alude o art.2° da Lei n° 9.964/2000 (Refis).  Alega  a  Recorrente  que  deve  ser  reconhecida  a  Denúncia  Espontânea  dos  débitos  referentes aos anos­calendários de 1996, 1997 e 1998, bem como que não pretendeu  incluir novos débitos e sim considerar no REFIS, todos os débitos decorrentes das suas receitas  confessadas nos referidos anos­calendários.  Entretanto, não merecem prosperar as alegações trazidas pela Recorrente.  Primeiro  porque,  conforme  acertadamente  disposto  na  decisão  de  1ª  Instância, a confissão de débitos não constituídos no parcelamento especial, mas decorrentes de  receitas  omitidas,  por  si  só,  sem  lastro  em  documento  de  obrigação  acessória  entregue  tempestivamente,  não  se  constitui  em  lançamento  tributário  porquanto  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses de lançamento previstas no CTN(Lei n° 5.172/66).  Segundo, porque a retificação da DIRT do exercício de 1999, ano­calendário  de 1998, ocorreu em 16/03/2000 (fls.361), após o início do procedimento fiscal de diligência,  efetuado com base na FM n° 2000­00.031­9, ocorrendo, assim, a perda da espontaneidade para  tal  retificação  e  inclusão  de  receitas  omitidas,  nos  termos  do  art.833  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99. A retificação requerida após o início do  procedimento fiscal não surte o efeito jurídico de suspender o procedimento fiscal nem exime a  pessoa jurídica das penalidades de oficio. Descabe, assim a hipótese de Denúncia Espontânea  ventilada pela Recorrente.   Ademais,  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  não  só  para  respaldar  os  débitos não constituídos e declarados ao Refis como também o de formalizar a multa de oficio  para  inclusão  no  referido  parcelamento,  nos  termos  do  art.  6°  da  Resolução  CG/Refis  n°  05/2000, in  verbis:  Art.6"  A  pessoa  jurídica  poderá  confessar  débitos  não  constituídos,  com  vencimento  original  até  29  de  fevereiro  de  2000, ainda que na  data da entrega da Declaração Refis esteja  submetida a procedimento  fiscal. Parágrafo único. Na hipótese  deste  artigo,  a multa  de  lançamento  de  oficio  será  incluída  no  Refis quando de sua constituição, independentemente da data de  seu vencimento. (os grifos não são do original)  Destarte,  sem  reparos  a  fazer  quanto  aos  lançamentos  efetuados.  Evidentemente,  embora  correto do ponto de vista  formal o  lançamento,  há que se  excluir  na  cobrança dos valores já incluídos no Refis, a fim de se evitar a dupla cobrança.    Fl. 284DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 13808005864/2001­63  Acórdão n.º 1401­00.449  S1­C4T1  Fl. 6          6 Quanto a esse aspecto, efetivamente, verifica­se, com base nas conclusões do  parecer  do  órgão  4110  de  origem  (fls.405/406)  que  o  contribuinte  optou  pelo  Refis  em  08/03/2000(fls.376),  prazo  pela  qual  o  referido  órgão  elaborou  o  quadro  demonstrativo  (fls.407/410)  dos  valores  que  foram  excluídos  da  cobrança  deste  processo,  em  face  de  já  estarem  incluídos  no  parcelamento  do  Refis,  através  dos  processos  10880.450450/2001­ 24(fls.378) e 16152.000595/2007­84(fls.392), o que afasta a possibilidade de dupla cobrança.  Assim,  há  que  se  reconhecer  as  alterações  procedidas,  observando­se,  no  entanto, que a cobrança da multa de oficio, por  inclusão no processo n° 16152.000595/2007­ 84(fls.392),  dá­se  em  função  da  disposição  contida  no  art.6°,  §  único,  da  Resolução  CG/Refisn°0512000.  Observe­se,  inclusive, que o órgão de origem (Derat/SPO)  já  se manifestou  ter extrapolado o prazo para a  inclusão de novos débitos, uma vez que o procedimento fiscal  encerrou­se  após  a  data  limite  para  a  inclusão  de  débitos  no  Refis,  conforme  Resolução  CG/Refis ri2 12/2001.    TRIBUTAÇÕES REFLEXAS    Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido quanto à exigência matriz (IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente  entre eles.)  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter  o Auto de Infração lavrado e seus reflexos.    (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10480.002412/97-14
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o merito do crédito tributário em litígio. SÚMULA Nº. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeit
Numero da decisão: 3201-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julçgamento, por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por concomitância, vencida a conselheira Nanci Gama, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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