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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765444 #
Numero do processo: 10860.002001/93-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86919
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R. PINHO LTDA Recorrida g DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçp:- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAçT3. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas Cem base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em c.oll .~.~cia„ decla- ração anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual. se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota úmica, até o újtimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabivel, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio periodo-base anual. ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por AUTO MSTO T. R. PINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido prn~*do no curso do periodo-base, ou seja, antes do enLettamento do exercício social, nos termos do relatório e ; voto que passam a integrar o presente julgado. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"` rn r . e-, s. s. fn n r- ,, :1. O 8(.:::‘ OS 002 „ 00 :I. /93 — 40 01 c e.:, r :ANO n r „ 1. O :1. ....:3,:•:::, „ (..';' ri. 9 :::.'•.:.:k :1..:-:§. cl a is ES i:-? is is "-eSi.:::., si. „ :=in :I. 7 ci (::::, .:.:.‘ g OS ' I... 0 d 'poo/ 110.11 :;.'. :1: Arl .. F :' ef -- II 1:::',: ::: :1: DENTE SEBASTIr,o F C: I: Fjobv0445" 1:::: ABRA I... )./..4111n110 7 -- RE: /... AToR , . .1, ksiTs-ro 1::: II 1...0 :C :Z.-: 1::' E ' ,N1-51ND O 01_ :1: y .:- - . :;: 0 DE viORPÉE:S .... 1::' Ff. O CUF.: Á D O F.: D Á FY:1.... ,̀:::;1:::SSAC:i Dl::: ‘,1 :Z: E: 1,1 D 01 NAC:: :E O 1% 1 A 1... 1 1 N O V 1994 c :i. ip a r . ,:•:\ rn „ a. :i. il Cl a !, Cl O pre •:::•erl I:. C? :i 1..I, .I. g a ri .1... o „ o is is ,:31..I. :i. n . 1... s. i.:::on se.? :I. h e :i. -- r' os r, 3E ZER DE: 01. T. vEs. RA C AND :I: DO , FRANI::: :1: SCO Dl::: A S S :1: S II R r:11,ID A , I< A Z 1.1 i< 3: SEI :1: OI:011:;:rN „ RAUL. 1 ::' :I: ME: INFT 1:::1... e 1 :;!. O T..:41:::R .1- O kl :ELI... :1: Alvl (3 O Kl s;:f:',11...VES„ A US Em l' E: „ CADAIYIENTEE , O (:::ONSELI-•1::: :I: FM fl::1 SC) ALVES FE -.E .T . OSA » (:S tn 1 '‘Iii 1f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 I N I5.3T ERIO DA I"' AZ E Kl D A PRIMEIRO CONSEL110 DE CON'TRIBUINTES 1, PROCESSO KIR. 10860/002.001/93-40 RECURSO NR.: 10'7.9'68 1 ACORDMO NR.: 101-86.919 , RECORRENTE AUTO POSTO T.R. PINHO LTDA 1 i 1 1 RÇLCITORI O 1 i í i i AUTO POSTO T.R. PINHO L . DA, pessoa juridica de • direito I privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 52.889.656/0001-00, não se 1 conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- 1 legado da Receita Federal em TAUBATE -SP que, apreciando sua impugna0o 1 tempestivamente apresentada, manteve a exigncia do credito tributário formalizado através do Auto de InfraçOo de fls. 22/21, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade i julgadora singular. 1 Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causA estão descritos na peça bâsica nestes termos:: "Lançamento decorrente de insufici@ncia de recolhimento .:. mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, [ pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re- deita bruta no Livro de Saldas e re .,,peLtivos DAM... 5 de recolhimento" ,,, ,̂ Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu i com a protocolit.açãu da peça impugnativa de fls. 28/A8, foi proferida I derisão pela autoridade julgadora monocrática (fis.60/61), cuja ementa tem esta redação "verbis": I \ 1 , , .] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pi-ocesso nr. 1. nr. 101-86.919 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO EMTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de opç%o pe- la sistemática do lucro Estimado é aquela definida pe lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionali- dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. INSUFICPENCIA DE RECOLHIMENTO - PENN IDADE APLICÁVEL - Constatada a insu.ficiência de recolhimento do imposto ! de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inLiso 1, da Lei nr. 8.218/91, vigente â època. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 14/03/94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 23 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sus t e.ym re,sumo:: - QUANTO A DECISA0 RECORRID(n 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se OS s6lidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnação 1.b) de acordo com o decidido em primeira instãncia, R tese ILS defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhida 411 ) \ i 5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL , Processo nr. 10860/002.001/93-40 AcórdWo nr. 101-86.919 , 1.c) rf::“...1.nn demonstrado na fase impugnativa que, atuando no I i ramo de atividade econelmica de revenda no varejo de produtos combusti- veis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do imposto de I renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei ! nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializaf,-aáo 1 fixada pelo Poder P(Ablicog i í 1 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este 1 particular aspeLto, Cos' fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal I 1 entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1 1986,é exatamente a opç'ão feita previamente pelo contribuinte, da apu- 1 raço do imposto pela sistemática do lucro real e 1..3''.o pela do lucro 1 presumido ou estimado, quando referido Áto n'ão fez esta distingo, ca- bendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que eia se dirige;; .... 1.e) a propósito da a1.ega0o de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cimfánia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro r.al on lucro estimado ou presumido a , decisWo "a quo" chega a ser frustante, pois releda a matéria ao crivo do Podei . Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria c3nstitui0o do crédito tributário, ceifando a discuss:Wo da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direitn a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo?, í 1.1) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de I 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de 1-elida ‘... da contribui0o social pelo regime de estimativa, i calculados sobre uma base constituída pela aplicag%o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustivel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria i do Ministro da FazwIda;-ir ; 11 .'4k.‘ i 1 1 -• 4 1 ....._ 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce,n,n.n nr. 10860/002.001/ 93 -,f.10 Acórdão nr. 1(:1-86.919 1.g) nessa fixação o Governo expressament e estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- I tribuição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. B.541, de 1992g 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos inLorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos pon. l.o s para cobrir gastos com pessoal, impos tos, despesas gerais e outrosg 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que Seja compativel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da instituig%o do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obriga0es fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excw...s ivAmen +e elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidog 1 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraido trecho esclarecedor (trant_tito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o n(Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçào de Motivos, ou seja, a combina0o de uma simplica0o dos 1 l[ji 19 I 1 i „ , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc:esso nr. 10860/002.001/93-A0 Acórdão rir . 101-86.919 , tributos com a facilitaç.ão da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal:1 1.m) se em troca de uma simplificaç%o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n(o è, nem nunca foi, o que se deseja e querg 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç'ão, mantida em primeira inst'ância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cone- • titui efetivamente a sua receita brutag 1.0) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, • que • estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parlA - metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opç'ão, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividadeg 1.p) a autua0o e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- • rei ri. de c=f1 .3usti. ,./ Iyi:is. , pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a op0o por esse regime de tributa0o mais simplificado, op0o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- tos de gasolina, dentre eles o ora recorrenteg 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses ! lítéi .._ 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. :1. nr. 101-86.919 contribuintes tem direito, e que è, portanto, a sua receita bruta, .,o mente ess,....., valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o co apure omiss"ão de receita ou omissão de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. W45, de 1986 1 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem OS seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre •o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de câculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado TI - QUANTO Ao DIREITO VIGNTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresA,:. tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida. na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destinaç'ão, plena disponibi- lidade econümica ou juridica!; 2.b) conquanto se esteja na esfera da 1::resun0o, não fica .RO talante da Administração P(Ablica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites de na- tureza institucional e hermenüutica que guardam suficiente objetivida -• de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente Iii 9 ......_ .., I? I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/002.001/93-40 Acórd.21:o nr. 101-86.919 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercia1iza0o dos com- I1 bustiveis, á longa tradi0o, se acha inserido em uma politica económi- I ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura 1 de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei no. 395/38, art. lo.)n 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÓmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam:: mediante normas regulamentares, o referido preço se decorri- . p5e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargosn a cada passo na economia da produç:Wo, refino e comércio, os valores co destacam, correspondendo, unidade a unidadé, Ana consecutivos destina- táriosN 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustiveis, nab é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, á considera0o da politica econÓmica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" co contêm na expresso substantiva 1 da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- tricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econó- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreçon 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir - pela decomposiç.Wo objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha vendo destaques evidentes das parcelas ,....fi,,..argos formadoras do aludido E preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis no autoriza a in- terpreta0o extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de lb fi i _1 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/002.001/93 Acórdo nr. 101-86.919 compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divis:Wo ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do Óleo e do álcool referidow,; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e dicamente com o direito tributário positivo atinente, em simt.ese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta meHsal auferida na revenda dos combustiveis, é aquela entrada financeira que adere mo seu patrim .bnio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinap5es afetas á atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta- cam, seja na legislaço econamica do petróleo e do álcool para fins carbt.trantes!, seja na própria legislaço do tributo em exame;; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribui(:1ora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tosN 1 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, - ver-se-à, cristalinamente, que V.:Co somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revendar, a remunerag%o de estoque e a remu3le3a0o do ativo fixo, sendo que os demais anus se predestinam á integrap:o de outros patrimanios, nunca chegando, destarte, a se apre- 1 sentarem como receita do postm; . 2.31 este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos pr .Omios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposiç:Wo do imposto de renda, nM p constituia receita pró- , ft4 pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa res~Jurador 9 , Pl •• 1 UI 1 . ......- 11 SERVIÇO Kin= FEDERAL Processo nr. 10860/002.001/93-40 Acórdão rir . 101-86.919 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a umno distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Pnl- taria Ni:: no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito ans Pnsto ,: Revendedores, e somente os Cinus discriminados nesta etapa de comercialização dos pro- dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formação eventual da receita bruta tributávelg 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositáriog 3.c) na síntese de BARROS LENES, não se incluem na receita • ruta g 1) as entradas financeiras que não tenham pertinencia com a atividade prestadag e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimÕnio do contribuinteg 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja nhservar lógica ínsi- ta á ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econeimico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no c(imputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de da presumida se cuideg 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço final do combustível, possui duas consequencias fundamentais de direi- to g a) torna indisponível as predestinaçVes consignadas, conferindo 441P ! ..._ 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10F=,40/002.001/93-40 acórdão nr. 101-86.919 grau de racionalidade á própria Domática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantes e b) reveste as meras relaçVes de obri- gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito p(Ablico ou de direito econõmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffes;; 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiO:o atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na c(Dndi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito.,,, 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo vondenável e que atenta contra os parÊmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade minima do ordenamento respectivm1 i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributapb das verbas discriminadas na planilha indigitadaN 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegração do valor financeiro no patrimeJnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mãos de alguém ri c: faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butável?, 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econõmico e tributá- rio em vigor i; lb1• Â '‘ ! 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ! Processo nr. 10860/002.001/93-A0 . Acórdão nr. 101-86.919 , , 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, parágrafo Ao., Lei no. 8.531/92)g os pre- viamente destinados à terceirosg os custos "lato sensu" que não compo nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de revenda dos combustíveisg 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveisg os explicitamen te destinados à 1 emu3 e3 da recorrente (estoque, ativo fixo) na , planilha oficial de direito econt,micog , 3.m) para que se conLeb,,, a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá -ia tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise - se, "venia concessa que á UNIRO FEDERAL está vedado um comportamento . contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do imperte a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequencia, a referida . indisponibilidade de ordem ptáblica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo ínstitu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tributáriag . : 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers3es de ca- pacidade e de pessoalidadeg . ' 3.o) aquela graduag -ão pessoal recomendada cogentemente, na , IA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proree:.c,x.,•nr. 10860/002.001/93-40 AcórdNo nr. L<)1. dos rendimentos, no está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, • I: 1. praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior à legal rim. do imposto de ren- da sobre a margem de revenda?, IV - QUANTO A IMPOsiçO DA PENAI TDADE 4.a) no curso do exerci cio, nNo cabe a imposi0o de muita punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farNp o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o . anual a ser apresentada 4.b) da conjugag%o das disposigtes legais contidas nos arti- . gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que • o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e n:No definitiven caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimewto por' estimativa, e O complemento seria feito na de- claraçNo anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n7(o é definitivol; 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capii . illo das penalidades determina:: i) que a redu- ÇO indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício ri, op s;:,:o sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com ni acrérímo legais:1 enquanto que ii) no r.,:kn riP, falta ou insuficincia do imposto e contribuiçNo social sobre o lucro implicará c: de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legai1.:1 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a At i( V 1 V ......._ 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10860/002.001/93 -..V.3 AcórdãO nr. 101-86.919 sua cobrança com OS acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por -,,,er ele pro- visório e no definitivo, em re1.a0o ao qual exige apenas a cobranga de acréscimos legais e no de penalidades',; 4.e) quando a lei exige a :l :i de multa é ela clara e textual, o que no è o C .:ASO do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo peló qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. .. E o relatório. t4 .. )14 V ......_ b ACÓRDÃO N° 101- 86.919 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio _Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): " ... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." L:AJOk./ 1 n1 _LU 00 O/ 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.919 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. 1 1 É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis"- ' a'51 18 ACÓRDÃO N° 101-86 - 919 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o coptrole "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. IN -1- • / 1 9 ACÓRDÃO N° 101- 86 • 919 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, data, uvnici„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito.n r1aju11a3uN - 1VOUV/VV4.VV1/.7."-2U 20 ACÓRDÃO N° 101- 86.919 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do tdemonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dE: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." .4 rki IN" lutsbuiuuz.uui/ 22 ACÓRDÃO N° 101-86 .919 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. tini\ 2 3 ACÓRDÃO N° 101-86 . 919 17.Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de Omposto a pagar. , 18.Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Qz , /. .," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida."-, ff I 4 lá () 4.30l.J IN _LUOuu/ uvc..vv_L/ 24 ACÓRDÃO N° 101- 86.919 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "uL •,", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." n aol\ rU1N lUtSbU/UUZ.VOI/JJ—qu 25 ACÓRDÃO N° 101-86.919 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. rISA",E,33tj ivoQui uva./ y.)--±v ACÓRDÃO N° 101-86.919 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência -ião só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 'de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (sé devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: jo , rl‘l."....COak/ IN 1UWOU/ UUZ UU1/ 9.5-4U 2/ ACÓRDÃO N° 101- 86.919 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "w& officá", por falta de amparo legal. Brasília-D 13 • e o de 1994. SEBASTIÃO RA) to., ke ~ CABRAL, Relator. di" (IP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4762008 #
Numero do processo: 13708.000351/91-42
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:23:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:23:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:23:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:23:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:23:02Z; created: 2009-07-06T04:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T04:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:23:02Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 7"g1-1 ‘7,T* MINISTÉRIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLMIrdAlAUTO Sessão de 27 de fevereiro de 19 ACORDÃON2 92 1.01-83.164 Recurson e: 68.947 - IRPF - Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: CARLOS RODRIGUES ALVES FILHO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPF - Decorrência - Intempestividade do Recurso - Não se conhece do recurso' interposto fora do prazo previsto na le gislação de regência. Isto não impede T que o julgador "a quo", no exercício de suas funçOes de autoridade lançadora,' determine de oficio o cancelamento da exigência fundada em lançamento que en- tenda insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RODRIGUES ALVES FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer' do recurso, por intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ses4s5es (DF), em 27 de fevereiro de 1992 SIDENTE E RELATO- CÉSAP..,12 MIERI BARE)0SA -- PROCURADOR DA FAZ EN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: rl A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- — DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,. CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEr+- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. x , DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J,H 2 iI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON g 13708-000.351/91-42 RECURSOM: 68.947 ACORDÃOM: 101-83.164 RECORRENTE : CARLOS RODRIGUES ALVES FILHO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANERIO -, na área do Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n 2 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de- clarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto- maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi- tal social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti gos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 4 2 do artigo 3 2 da Lei n2 7.713, de 22-12-88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces 444k DMF - DF /19C C Secgrai . 160 . SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 3 Acórdão n 2 101-83.164 so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão' de fls. 29/32, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen- ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decor rentes ou reflexos, no que couber, o decidid-E, sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas' de sociedades não ananimas, inclusive as cons tituidas sob a forma de cooperativa, não dindo tal presunção a ausência de efetiva dis tribuição de lucros pelas referidas socieda--1 des. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMEN TO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado ' em 06-08-91 e, inconformado, ingressou em 11-09-91 com o recurso voluntário de fls. 37. Como raz8es do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. Imprensa Nacional SER= PUBUCO FMERAL PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 4 Acórdão n 2 101-83.164 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigêncioa fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medido-cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO =, nos autos do processo n 2 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Cosnelho sob o n 2 101.176. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 02-12-91, ocasião em que, por unani midade de votos, lhe foi dado provimento, como faz certo o Acór- dão n 2 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Es-- critiração sem destaque das receitas das di- versas atividades - 0 arbitramento de lucros e procedimento reservado aos casos de inexis- tência de escrituração contábil regular e aplicável apenas nas hipóteses legais previs- tas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/ 80, entre as quais não se inclui a que funda- mentou a ação fiscla. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperati- vos/ não cooperativos e incompatíveis com o regime cooperativo) não autoriza, pois, o ar- bitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperati- va, com base no lucro real, por ser impossí - vel a determinação de parcela desse lucro al- cançada pela não incidência tributária." Se o contribuinte observa os pressupostos proces suais em suas petiçOes de defesa (legitimidade "ad causam", -pra- zo, etc.), no mérito, em se tratando de tributação reflexa, a de- cisão vincula-se ao que for decidido no processo principal, vez que o seu suporte fático e o mesmo que embasa a exigência originá ria, e o que vem orientando a remansosa jurisprudência deste Con- selho.- ... h A '', . ,t Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 5 Acórdão n 2 101-83.164 No presente caso, está demonstrado, de forma me quivoca, que o contribuinte apresentou o seu recurso a destempo,' posto que foi cientificado da decisão recorrida em 06-08-91 e so- mente em 11-09-91, ingressou com o apelo de fls. 34. Assim, em que pese o fato do lançamento procedi- do no processo principal ter sido julgado insubsistente por este' Colegiado, não podemos ultrapassar a barreira da preclusão para conhecermos e analisarmos o medito do presente recurso, sob pena de cometermos forte subversão das normas processuais. Tal conclu- são tem como fundamento 05 sólidos ensinamentos destacados no vo to embasador do Acórdão n 2 CSRF/01-0.179, de 25-11-81, a seguir reproduzidos: "É pacifico que as manifestações a destempo, processo, capazes de ensejar a preclusão pro- cessual, impedem o reexame posterior da ques-- tão que se pretende ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, a fal- ta de impugnação no prazo estabelecido no arti go 15 do Decreto n 2 70.235/72, tem uma só con- sequência: não se instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razOes, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o merito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim e que, tecnicamente, impugnaçOes 1 ou recursos peremptos, não obstante recebidos' pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, so tem uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porem -- como e óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pode ter ciência, informação ou noticia, enfim, "representação intelectual", ou forma- ção de juizos ou ideicas sobre o que leh foi' submetido a julgamento. Imprensa Nacional SUMW PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 6 Acórdão n 2 101-83.164 Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclu- são, para se conhecer e analisar o merito, opro titui forte subversão das normas processuais ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno de nome. Ademais, e consabido que a busta da justiça mediante vio- lentação do ordenamento jurídico, uma vezes po der á permitir soluçOes justas, outras (muitas) soluçOes injustas."' É Obvio que tal decisão não prejudica a autorida de de primeira instância, no exercício de sua função de autorida- de lançadora, de retificar de oficio o procedimento instaurado, logicamente, se entender cabível a medida, consoante as normas in sertas no artigo 149 do Código Tributário Nacional Sobre a questão, o acórdão supramencionado assim orientou: "Por outro lado, a autoridade julgadora de pri meiro grau, não obstante impedida de apreciar' o mérito ao decidir sobre impugnação intempes- tiva - enquanto na função jurisdicional admi-- nistrativa - não o está quando na função de autoridade lançadora que também e (o que não ' se passa com o Conbselho de Contribuintes). Assim, e perfeitamente licito àquela autorida- de determinar o cancelamento do lançamento que enbteder ilegal. Não à vista da impugnação pe- rempta. Mas em qualquer ato prOprio, mesmo por que a fase litigiosa do pLueeb y il jtu einstau rou. Constatada a irregularidade, e dever da--1 quela autoridade determinar, de oficio, o can- celamento da exigência, em qualquer fase ante- rior ao inicio de eventual cobrança judicial,' isto e, enquanto o lançamento e a cobrança es- tiverem sob a sua jurisdição. Ressalte-se que dai não resulta revisão da de- cisão prolatada no julgamento da impugnação in tempestiva, vez que uma foi efetuada no exerci cio da função jurisdicional e outra seria no desempenho das funçOes de autoridade lançado-- ra. Afora essa solução, de ordem administrativa, ' resta ao contribuinte o recurso ao judiciário Imprensa Nacional PROCESSO N 2 13708-000.351/91-42 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 101-83.164 Em suma, o ordenamento jurídico tem caminhos definidos para recompor direito e afastar in justiças. Descabido, portanto, o atropelo T das vias normais para remedias problmas, mor mente através de expedientes legalmente .--de- samparados." Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso, por intempstivo, sem prejuízo de que o julgador "a quo", no exercício de suas ' funções de autoridade lançadora, determine, de oficio, o cance- lamento da exigen ::-, caso entenda insubsistente o lançamento. / 411111 ' MA'I/à - RELATORA ' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACOROÂO N°10.1..7.71...6.9.1 Recumon° 82.265 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente INDÚSTRIA DE MEIAS MARINGA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ. DE FORA (MG) IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDA- ÇÃO DUVIDOSA - Nos casos de concordata ou falência do devedor, serão admitidos como perdas os créditos normalmente habilita-- dos e aprovados, conforme dispõe o §49 do art. 167 do vigente RIR. Desde que compro vado o atendimento dessa exigência legar não há como manter o procedimento fiscal que glosou a dedução dos prejurzos decor- rentes dos créditos não recebidos e devi- damente habilitados nas falências.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA.: Conselho d or: :71' Sala das Se 6: ,pronn: 4F), 17 de junho de 1980. di il ilge ririAjt:: Membros :::::: dar provimento ao recurs AMADOR OU 4 e '4 ANDEZ PRESIDENTE aj: I FRANCISCO 12 ..SIS M 0.1, - Ir RELATOR llPI a ilt 11 f x VISTO EM ADHEMILSOW:, TOS O CVKLHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 19 11111 19B2 I FAZENDA NAIRIML Participaram, ainda, do presente ' 1 . amento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NE- TO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • - ‘Ipty0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/051.943/79 RECURSO N': 82.265 ACÓRDÃO N't 101-71.691 RECORRENTE: INDOSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão procedida na declaração de rendimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977, apresentada pela INDOSTRIA DE MEIAS MARINGÁ LTDA., estabelecida em Juiz de Fora - MG, foi exarado lançamento suplementar com a exigência do recolhimento do imposto de Cr$ 9.672,00, acrescido da multa de 30%, ante a divergência existente entre o lucro real e o resulta do das operações estampadas no quadro 19. Impugnado a exigência alega a interessada que, no ca so, houve efetivamente o prejuízo de Cr$ 33.934,00, no ano-base de 1977, resultante de duplicatas incobrãveis. Aduz que o engano de sua contabilidade não modifica o resultado final tributável da conta de Lucros e Perdas e conclui afirmando que se trata de uma micro-empresa que sempre procurou comportar-se de forma honesta e leal perante o fisco, solicitando reconsideração da Notifica- ção Suplementar expedida. O julgamento foi convertido em diligência, esclare- cendoo fisco que os prejuízos relativos às duplicatas n9s 1.248, 2.124, 2.305, 2.514, 2.531, 2.532 e 2.743, totalizando o montan- te de Cr$ 7.278,00, poderão ser absorvidos e comportados pela "provisão", com base nos §§ 59 e 69 do art. 167 do vigente RIR, atualizado pela Portaria n9 745/77.Noque concerne às duplicatas /9s c DMF - RJ/1.* C - C - Se 4-- 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.943/79 Acórdão n9 101-71.691 . 2.499, 2.500, 2.501, 2.621, 2.622, 2.623 e 2.624, de valores uni- tários superiores ao limite previsto no § 69 do art. 167 do RIR, não poderão ser aceitos como perdas, tendo em vista que a interes sada não procedeu na forma do § 49 do art. 167. Ao concluir enten de que, do vaaor de Cr$ 33.934,00, deverá ser deduzida a parcela de Cr$ 7.278,00, correspondente ao valor total das duplicatas de valor unitário inferior a Cr$ 1.900,00, permanecendo assim a glo- sa da diferença de Cr$ 26.656,00, passível de tributação na forma regulamentar. Pela decisão de fls. 13/14, a autoridade julgadora de 19 grau deferiu em parte a impugnação, excluindo da tributação o montante de Cr$ 7.278,00. Segue-se o recurso de fls. 17, onde a recorrente a- lega que efetivamente sofreu o prejuízo pertinente às duplicatas constantes da relação ánexadosao processo. Anexa ao recurso os documentos de fls. 18/19 - Certi- Claes passadas pelo Cartório de Falênciase Concordatas de Porto A- legre que certificam haver a interessada habilitado seus crédi- tos nas faléncias de DINATTI & SILVA LTDA. e ARMARINHO RUAS LTDA., nos valores respectivos de Cr$ 18.449,60 e 8.205,60, ornais, sue nã) vhouve nem haverá rateio para pagamento aos credores quirografarios. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Manteve a decisão recorrida a glosa do montante de Cr$ 26.656,00, não admitindo como perdidos os créditos representa- dos pelas duplicatas n9s 2.499, 2.500, 2.501, 2.621, 2.622, 2.623 e 2.624, uma vez que - recorrente não procedeu na forma do .5 49 do art. 167 do RIR/75.È V(\. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.943/79 Acórdão n9 101-71.691 Referidas duplicatas relacionadas as fls. 2, possuem os seguintes valores: ARMARINHO RUAS LTDA: Dup. n9 2.499 Cr$ 2.735,20 vencim. 14/01/76 2.500 2.735,20 14/02/76 " " 2.501 2.735,20 • 14/03/76 8.205,60 DINATTI & SILVA LTDA. Dup. n9 2.621 Cr$ 4.612,40 vencim. 11/04/76 2.622 4.612,40 27/04/76 2.623 4.612,40 11/05/76 " " 2.624 4.•612,40 27/05/76 18.449,60 O total dos créditos junto as duas empresas acima, atinge o montante de Cr$ 26.655,20. A recorrente logrou comprovar na fase recursória com a juntada dos documentos de fls. 18/19, que habilitou seus crédi- tos nas falências requeridas contra as citadas firmas, nos valo-- • res respectivos de Cr$ 8.205,60 e Cr$ 18.449,60. Uma vez comprovada a habilitação nas falências, cum-- prido ficou o disposto no 49 do art. 167 do vigente RIR, sendo pois de se admitir como perdas ou prejuízos o valor total de Cr$ 26.655,20. Ante o exposto e considerando ais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso / \fr FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR. Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:16:40Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:16:41Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:16:41Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:16:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:16:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:16:40Z; created: 2009-09-11T13:16:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-11T13:16:40Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:16:40Z | Conteúdo => 1---4•PROCESSO N9 0713/05.515/76 - ,tc& en%.:11,M MINISTÉRIO DA FAZENDA . SMGF • Sessão de 25 de agostode /9 80 ACORDÃO N o 191-71,759 Recurso n° 81 • 743 - IRPJ - EXS: DE 1973 a 1975 ---- Recorrente MONTREAL ENGENHARIA S.A. , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) • • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- A impontualidade na liquidação de faturas de prestação de serviços não é .suficiente para erigir fato gerador tributável como distribuição disfarçada de lucros, por não caracterizar empréstimos entre pessoas ju rídicas. Empréstimos repassados a coligadas ou as- sociadas com encargos idênticos, por igual, não caracteriza distribuição disfarcada de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por MONTREAL ENGENHARIA S.A.: ACORDAM os Membros dConselho e Contribuintes, por unanimidaded:d:eiv:: âvotos, ::: provimentoPm s //!.; - st4Sala das S . -so-s h ), em 25 de agosto de 1980. 141/ 00, c:::::¡ :: recurso AMADOR O h "J 241 . ' DEZ ;, / PRESIDENTE r. ,4 A r 04.4.4. ........" , 140 gli III /Ir . . FRANCISCO dai th—IS 4g. I' RELATOR t ; W/7/ W-w, VISTO EM ADHEMILSO¥ : . STOS t ! O , ' ALHO PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL -- SESS-ÃO DE 2 3 Aso issj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ AN - DRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. 1 ;1C0kp22.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0713/05.515/76 RECURSO N.° : 81.743 ACÓRDÃO N': 101-71.759 RECORRENTE: MONTREAL ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO MONTREAL ENGENHARIA S/A., pessoa jurídica de di- reito privado com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 4 lavrado em 01/9/76, com a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 5.713.188,00, aí compreendido imposto, correção monetária e multa de 50% do lançamento ex-officio. No referido Auto foram apuradas as seguintes ir- regularidades no concernente a contabilização das operações dos exercícios de 1972 a 1975, anos-base de 1971 a 1974: a) Passivo fictício (exerc. 72, 73 e 75) b) Provisão p/assistência técnica não tributada (ex. 72) c) Despesas estranhas aos custos (exerc. 74) d) Distribuição disfarçada de lucros (exerc, 73, 74 e 75). Não foi inaugurado litígio em relação às infra- ções enunciadas nas letras "b" e "c" acima, eis que não foram im pugnadas e a constante da letra "a" foi excluída da tributaçãope la decisão da autoridade sin ular, exclusão esta confirmada em grãu de recurso "ex-offico" D M F - RJ/I.* C - C - Secgre - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 I Acórdão n9 101-71.759 As fls. 867, informou-se que a parte não litigio- sa está sendo paga em forma de parcelamento. Portanto nesta altura a lide se restringe apenas a capitulação da distribuição disfarçada de lucros. Para configurá-la baseou-se a peça vestibular no fato de que: "a autuada concedeu empréstimos ãs suas "coliga-- das e/ou associadas", sem contratos pre-firmados, bem como sem cobrança de juros, configurado pe- los saldos devedores dos extratos anexados aopro cesso, débitos estes correspondentes aos forneci mentos de numerãrio e faturas de prestação de ser viços — mão de obra - não liquidadas nos respec tivos vencimentos, face a existência de lucros em suspenso e reservas, em montantes superiores". Os saldos devedores em c/correntes são das seguin tes empresas: - PROCON Engenharia Ind. e Com. Ltda. - MONTOR Montreal Projetos e Sistemas Ltda. - MONTREAL Ltda. Referidos saldos devedores têm sua origem em fatu ras de prestação de serviços de engenharia produzidos pela autua- da, faturas essas ainda não pagas, embora vencidas e fornecimento de numerãrio. As empresas supra-referidas foram rotuladas de "Coligadas e/ou associadas" da autuada. O fundamento da decisão recorrida para manter a tributação da distribuição disfarçada de lucros está em que: "a participação indireta através de participações societárias sucessivas, caracteriza a distribui- ção disfarçada de lucros, quando as empresas pra ticam as operações ou realizam empréstimos corno. o que foi apurado no presente processo entre a Montreal e a Procon. Os saldos em c/correntes, na situação descrita no Auto de Infraçao, caracterizam a distribuiçãodis farçada. Ao contrario da argumentação desenvolvi da pela impugnante é principio do direito tribu- tário a prevalência do aspecto econômico so a ' 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 forma jurídica do ato para fins tributários. Assim sendo o saldo devedor em conta corrente re- lativo a faturas de prestação de serviços — não liquidadas nos respectivos vencimentos é suficien te para caracterizar o empréstimo entre pessoa jurídicas associadas. Como não estão evidenciadas as condições excludentes, cabível é a tributação. Também_por falta de comprovação das condições ex- cludentes é tributável a parcela referente ao em- préstimo tomado ao Banco Real S/A e repassado a empresa MONTOR. Os instrumentos juntados ao pro- cessoreferem-se à formalização junto ao Baroo.Não há qualquer referência ao encontro de contas na liquidação do repasse, tendo em vista a diferença entre o produto do recebimento das promissórias e mitidas por MONTOR (Cr$ 4.680.000,00) e o total de dispêndios com o empréstimo Cr$ 4.234.750,00 ) nem consta o instrumento de transferência do em-- préstimo â MONTOR para que fosse possível a veri- ficação das condiçoes previstasnalei.Pelos simples exame das promissórias tal verificação é impossí- vel." Ao postular a reforma da decisão recorrida a re- correnteproduziu o arrazoado de fls. 868/879, donde se extrai: -O fisco faz tébula rasa da circunstância de que as empresas PROCON Engenharia Ind. e Com. Ltda. e MONTOR Montreal Projetos e Sistemas jamais foram partecipes no quadro acionário da recorrente; -Falta-lhes, â ambas o requisito básico definidona lei para tipificação da figura fiscal. A condição de participe. De beneficiária direta do lucro; -Nenhuma das duas empresas, PROCON e MONTOR,em tem po nenhum foram da defendente: -acionista -sócio -dirigente -participante nos lucros -parentes ou dependentes dessas outras. -Sem lei e contra a lei procurou o auto de infração contornar a falta de amparo no texto positivo e mistificar nova figura: "coligada" e/ou "associa- da". Ou novas, se se distinguem e não sinonimizam. -Requer-se, portanto, a esse Egrégio Conselho re- 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 5. Acórdão n9 101-71.759 conheça que em não se configurando a relação ju- rídica prevista na norma de regência, não há le- galidade em elastecê-la, até porque é principio pacificamente aceito de que a aplicação da norma de ficção legal além do que nela literalmente se contém significa impOr-lhe interpretação extensi va e infringência de preceito constitucional; - I -E o que com precisão e ênfase decidiu a Colenda 3a. Câmara do 19 Conselho (Acórdão 103-01.871,de 23/08/77 in "Resenha Tributária" - Jurisprudên- cia - Imposto s/a Renda n9 43/77, pág. 935) - re produzido. NONEM JURIS ELEITO FATO GERADOR - INALESTICIDADE -CTN, art. 97, inc. III. -Diz a lei que se consideram formas de distribui- ção disfarçada de lucros (art. 233, caput) os em préstimos (letra "g") sendo assim classificada importância mutuada (art. 234, letra "f"); -Nenhum esforço de dialética será portanto sufi- ciente hábil para elidir a evidência de que alei ao referir-se a empréstimo indentificou-occmater minologia jurídica própria - Mútuo; -Mutilo de coisas fungíveis (Código Civil, artigo 12561; -A indigitada decisão, ipsis literis propõe: "O SALDO EM CONTA CORRENTE RELATIVO A FA TURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO LI QUIDADAS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS -ff SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O EMPRÉSTI MO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIADAS": Ao menos sob a ótica do direito esta-se em con- fronto com a barbárie jurídica. Erige a impontualidade em fato gerador. E de dis tribuição de lucros, faça-se o favor. Axiomática, é bem de ver e imperioso aceitar, a improcedência de tal conceituação pela gama de absurdos que agasalha essa álacre tese: ai abstração da conceituação de empréstimo como mútuo (mutus, datio consistit in his zelam Quae pondere, número, mensura consistuntl expressa mente referida na lei; b) tributação da prestação de serviços; cl criação de novo fato imponivel, alrpontuaLidack já que tivessem sido pagas as faturas ou ror 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 rogados os seus vencimentos, tudo bem. Não se haveriam caracterizados os empréstimos! d) adoção de nova ficção, saldos de contas-cor- rentessinonimizando lucros disfarçados; e) há mais absurdos que vamos mostrar nessa tese sustentada pela decisão. A douta fiscalização, repara-se, fez o favor de não especificar os "FORNECIMENTOS DE NUMERÁRIO" que "au passant", diz integrarem os saldos deve- dores das contas correspondentes. Menciona-os furtiva, discreta quase que envergo- nhadamente. Não lhes dá a ênfase que mereceriam já que eles sim indicariam a plena, cristalina, quase inde- fensávelcaracterização da DISTRIBUICÃO DISFARÇA DA DE LUCROS com as galas da lei - EPPPESTIMOS = NUMERÁRIO FORNECIDO - MÚTUO. Razões simples determinaram esse modo de proce- der.Não a falta de experiência dos ilustres sia natãrios do auto de infração. Afinal, quatro dos mais experientes e talentosos agentes fiscais depois de 7 (sete) meses de pre- sença diária na empresa, dispondo de todos os es clarecimentos requeridos inclusive através .dos ' auditores independentes não descartariam a exube rância desses "fornecimentos de numerário' Mas é que eles não existem. O saldo de conta-corrente decorre exclusivamente de faturas. De prestação de serviços. E de outros eventos. Inclusive saldo de ano anterior. E verdade! Pedimos ao douto e digno julgador que tem a pa- ciênciade ler estas alegações fazer a .cortesia de compulsar, por exemplo, nos anexos do proces- so, juntados pela própria fiscalização, o que se argüiu ser empréstimo (item 5 do auto de infra - ção) sob a referência: 15.35 - PROCON 73325 - Cr$ 115.019,51 Há de testemunhar que se trata de simples trans- porte do ano anterior sem qualquer outro lança-.- mento ao curso de todo o exercício. Veja-se o absurdo , a que conduz violentar a lei. Está-se a exigir tributo, multa, correção netá _ 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 ria e quejandos de um simples transporte contá- bil. É razoável, inculto Conselheiro? É jurídico, é admissivel, é procedente que se e-, qualizem saldos em conta-corrente de representa- tividade meramente gráfica, sem discernir-lhe a composição, ao que a lei indica com tanta preci- são - empréstimo - quantia mutuada. É procedente tributar-se saldo de conta-corrente oriundo de simples transporte de exercícios ante riores? Provado e comprovado, não há negar, que os even- tos apontados na peça básica carecem dos contor- nos que tipificam a DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE •LUCROS porque •com relação as empresas MONTOR e PROCON i - não são elas titulares de direito de sócio ou de qualquer participação dos lucros da ora defendente; ii - não são beneficiárias de qualquer mútuo, mas devedores de faturas; iii- os saldos devedores de suas contas-correntes não advém de transferências financeiras nem representam contrapartida de Caixa; e com relação a empresa MONTREAL Ltda, porque: i - o saldo devedor não advém de suprimento de dinheiro, não havendo ninguém de boa fé ca-- paz de imaginar que em empresas do porte das envolvidas neste processo haja empréstimos de Cr$ 3.402,10 e de Cr$ 6.065,30 (com centavos e tudo); ii - decorre tal saldo de serviços prestados. Por todos esses fundamentos de fato e de direito requer-se reconheça esse Egrégio Conselho que os saldos devedores em conta-corrente em si e por si não constituem fato gerador do tributo (CTN, art. 97, inciso III) exigido pela lei apenas quan do caracterizado os empréstimos realizados ao ar repio das formalidades previstas no art. 233 do R.I.R. Consequência e não origem das operações que os determinam, não esses saldos, mas aquelas era- 1 . 8. 1' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 ções é que haveriam de evidenciar a figura legal tributada. COERÊNCIA DOS PRINC1PIOS. PRnI0 DA ODEIÊNCIA Resta examinar o único caso em que há numerárioen volvido. _ V A douta decisão de que ora se recorre fundamentou ser: "princípio de Direito Tributário a prava lência do aspecto econômico sobre a for._ ma do ato para fins tributários". Requeiramos coerência em sua aplicação. Com efeito, a fim de suprir a MONTOR de recursos de capital de giro, e dada sua pouca vivência no mercado financeiro, esta MONTREAL contratou com o Banco Real (doc. no processo) operação de US$ 500.000,00. Na época, a paridade cambial situava-se em Cr$ 6,515/US$ 1. Valor do contrato portanto Cr$ 3.257.520,-. De sorte a representar o valor_cb principal, dos ju- ros do período e da variação cambial estimada, a ora defendente entregou ao Banco Real nota promis séria no valor de Cr$ 4.234.750,00 (doc. junto).— E repassou o empréstimo assim obtido à MONTOR. Não com encargos semelhantes como se contenta a lei. Senão identicos. Claramente, limpamente. Sem disfarces. Sem subterfúgios. Tudo registrado, con.__. tabilizada, demonstrado. Datado e contratado. Representando o repasse, a MONTOR emitiu, contem- poraneamente, promissórias no valor de Cr$ 4.680.000,00, ou seja, 140% do valor original,per centual esse exigido pelo Banco Central aos Banco—s em geral como o quantum que devem por medida de se guran2a exigir em garantia a seus clientes nas o= peraçoes da espécie. Essas promissórias aderiram ao contrato (doc. junto) e foram regularmente con tabilizadas em ambas empresas e colocadas em co- brança bancária. Isso será tudo provado e comprovado no bojo do pio_ :(S cesso. Contrato, emissão de promissórias, liça-- // . ) , . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 AcOrdão n9 101-71.759 mentos, avisos bancários, tudo em 24 de maio de 1974. Então, muito embora a autoridade de primeira s ins- táncia admita ser: "principio de Direito Tributário a pra- valência do aspecto econômico sobre a forma do ato para fins tributários"(tex tual fls. 2 do parecer técnico) decide que existe distribuição disfarçada de lu- cros porque "não consta o instrumento de transferen cia do empréstimo a MONTOR para TE f6i se possível a verificação das condições previstas na lei". Os fiscais sabiam. A autoridade a quo veio a sa- ber. Todos sabemos Não houve distribuição nenhu- ma de lucro. Efetiva impossível porque não há re- lação societária. E muito menos disfarçada. Que se não disfarça o que se escancara. Então, frustrantemente se há de verificar que de vez em quando prevalece o aspecto econômico sobre a forma jurídica. Mas de vez em quando a exuberán cia da realidade, da correção, da clareza económi ca requer o perfeccionismo da forma requintada,fr teral. De ampliação em ampliação já se requer a prova formalizada de não ser o que nunca poderia ter si do. FINALMENTE UMA PRELIMINAR Unánime na doutrina pela voz de seus maiores dou- tores, substancial nas decisões do Conselho,e pas sada em julgado nos Tribunais Superiores, inclusi ve no Supremo Tribunal Federal (Ag. 58693-DF, iE "Resenha Tributária" - Jurisprudência sobre Impos to de Renda 22/74, pág. 506) pacificou-se o enterT dimento do Ministro DJACI FALCÃO, de que "estro excluídos da incidência da norma (art. 233, RIR) os acionistas pessoa jurídica". Tal decisão ratifica e define na mais Alta Corte o que assentara o Egrégio Tribunal Federa de Reis. cursos: . 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 "IMPOSTO DE RENDA - Decreto 58400/66-Art. 251, letra G. Os créditos em conta-corrente a acionis ta pessoa jurídica não são tributáveis como distribuição disfarçada de lucro.0 fato não esta incluído em hipótese le- gal de incidência" (v. CEFIR-77/73,pag. , 89)., Pede-se que o Conselho reconheça essa preliminar. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Segundo o fisco, o fato gerador da obrigação tri- butaria decorre do fato de que a recorrente concedera empréstimos às coligadas e/ou associadas sem formalizar contratos, não cobran do juros, embora possuisse lucros em suspenso e reservas em mon- tantes superiores. Esses empréstimos se identificam na existência de saldos devedores em c/correntes das empresas: - PROCON Engenharia Ind. e Com. - MONTOR Montreal Projetos e Sistemas Ltda. n'.:MONTREAL Ltda. Referidas empresas foram consideradas "coligadas e/ou associadas" da recorrente. Os saldos devedores em c/correntes decorrem de fa_ turas de prestação de serviços não liquidadas no seu vencimento inclusive saldo do ano anterior, e fornecimento de numeraria. A distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 233, letra "g" do vigente RIR ocorre quando, dispondo de lu- cros acumulados ou reservas não impostas pela lei, a empresa faz empréstimos a acionistas, sécios, dirigentes ou participant em 4 e. . 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713105.515/76 Acórdão 1W 101-71.759 seus lucros ou aos respectivos parentes ou dependentes, quando es tes empréstimos não estejam revestidos de forma escrita que esta- beleça encargos financeiros semelhantes aos empréstimos mais one- rosos tomados pelo mutuante e resgatados em três anos. Serviços prestados: Em primeiro lugar necessário se torna saber sehou ve realmente empréstimos. Entendeu o fisco que a existência de saldo deve-- dor em c/correntes os caracterizam, embora decorram de serviços prestados pela recorrente não recebidos no prazo do vencimento das faturas. Na realidade a impontualidade na liquidação de fa turas de prestação de serviços foi erigida como fato gerador p.tri- butado como distribuição disfarçada de lucros, sendo suficiente na opinião do fisco, para caracterizar empréstimos entre pessoas jurídicas coligadas ou associadas. Não comungamos com essa opinião, eis que os refe- ridos saldos devedores em c/correntes não resultaram de transfe- rências financeiras nem representam contra partida de caixa. A se admitir a tese fiscal estaria criada uma no- va situação incidencial à margem da lei. A simples prorrogação dos vencimentos das faturas bastaria para descaracterizar os supostos empréstimos. O segundo aspecto a ser apreciado diz respeito vinculação entre a recorrente e as empresas devedoras em c/corren tes. O que foi dito e não foi contestado é que nenhuma das duas empresas PROCON e MONTOR, em tempo algum foram da recor- rente: acionista, sócia, dirigente, participante nos lucros e pa- rentes e dependentes dessas outras. Contentou-se a autoridade fiscal apenas com a fi- gura de "coligada e/ou associada", sem se preocupar entretanto= a ausência de vinculação direta dessas empresas com a reco rente . 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão n9 101-71.759 no que pertine à participação nos lucros. Não se configurou assim a relação jurídica previs__. ta no vigente RIR para ficar tipificada a pretendida distribuição disfarçada de lucros que somente se identifica quando o mutuário é sócio do mutuante ou participante de seus lucros ou parente ou dependente do sócio dirigente ou participante. Fornecimento de numerário: Em relação a parcela referente ao empréstimo toma do ao Banco Real S/A, único caso em que há numerário envolvido,ve rifica-se que: 1. A recorrente contratou com o Banco Real S/A. a operação de empréstimo de US$ 500.000,00, entregando ao referido Banco nota promissória no valor de Cr$ 4.234.750,00, representan- do o valor do principal, juros do período e da variação . cambial estimada. Na época a paridade cambial situava-sejamcr$6,515/US$ 1. Valor do contrato: Cr$ 3.257.520,00; 2. O referido empréstimo foi repassado à MONTOR com encargos idênticos. 3. Representando o repasse, a Montor emitiu a fa- vor da recorrente notas promissórias no valor de Cr$4.680,000,00, ou seja, 140% do valor original, percentual esse exigido pelo Ban co Central do Brasil aos Bancos em geral como o quantum que devem por medida de segurança exigir em garantia a seus clientes nas ope rações da espécie. Referidas notas promissórias aderiram ao con- trato, sendo endossadas pela recorrente e entregues em caução ao Banco (fls. 7951802). 4. Sob o fundamento de que "não consta o instru- mento de transferência do empréstimo a MONTOR para que fosse pos- sível a verificação das condições previ~ em lei", o fisco tribu tou a parcela relativa ao referido empréstimo, conceituando-a co- mo distribuição disfarçada de lucros". 5. Atendendo o pedido de esclarecimento fo ç ulado 4 á l%n Se 7 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0713/05.515/76 Acórdão N9 101-71.759 pelo fisco às fls. 810, informou a interessada às fls. 811/812: a) o repasse, como referido na peça de defesa, te ve sua formalização consubstanciada nas nota; promissórias de emissão da MONTOR a favor da Montreal Engenharia; b) tais notas promissórias aderiram ao contrato com o Banco Real S/A, vinculando-se a ele pelo instituto da caução; c) o quantum respectivo, respaldando principal e encargos financeiros e variação cambial estima da está consubstanciado no somatório das pref; ladas notas promissórias juntas ao processo n; oportunidade do oferecimento das razões de de- fesa; d) junta-se o contrato a que se refere o aditivo. Da análise do Aditamento de fls. 801 verifica-se que existe plena vinculação entre as promissórias emitidas pela MONTOR, com a operação de repasse. O produto liquido do recebimen to das mesmas seria obrigatoriamente creditado pelo Banco em con- ta gráfica intangível do devedor (cláusula 2a. do aditamento). O saldo dessa conta se subrogarã a Caução dos direitos creditórios dados em garantia ao Banco, ficando, assim dito saldo dado em Pe- nhor ou Caução ao Banco, para garantia deste, nos termos do Con- trato. Essa vinculação identifica-se como autentica trans- ferência do empréstimo à MONTOR, não se vislumbrando assim a figu ra da distribuição disfarçada de lucros, por ausentes os pressu- postoslegais que a identifica. Ante o exposto e considerando / mais o que dos au- tosconsta, voto pelo provimento do recurse. nMOMMUMM n W•..” ImoD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR.

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Numero do processo: 01073.000032/81-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:28:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:28:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:28:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:28:52Z; created: 2009-07-05T04:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T04:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:28:52Z | Conteúdo => c PROCESSO N9 1073/000.032/81-71 , *,NN. . MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessãode 15 de dezembro de 19 83 ACORDÃO Nc1.0.1-74.940 Recurso0 - 39.566 - IRPF - EXS: 1978 a 1981 Recorrente - PLINIO UGULINI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o suporte fatio° que também alicer ça a relâçao juridica referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgad-a- no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rivel ou, sendo recorrível, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLINIO UGULINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - dial ao recurso para excluir da base de calculo as quantias de Cr$ 223.025,50; Cr$ 104.556,00 e $ 2.415,803,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente Sala d Ses:Oe-/ sr) em 15 de dezembro de 1983., AMADOR OUT ;4/: ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA s SESSÃO DE: l ç 111ç, • NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRM JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL.Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. --ft-4 LI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 1073/000.032/81-71 RECURSO N9: 39 .566 ACÓRDÃO N9: 101- 74.940 RECORRENTEN9:PLINIO UGULINI RELATÓRIO Segundo se observa da peça bãsica de fls. 01, a fis_ calização procedeu ã: "Inclusão na cédula "F" da declaração do contribuin te em epígrafe, da omissão de receitas de conformi: dade com o auto de infração lavrado contra a firma: COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. - CGCMF n9 88.557.921/0001-09, na qual é sócio-dirigente, par ticipando em seu capital social em 50,00% (cinqüen- ta por cento), pelo que dispõe a legislação vigente, as omissões de receita na pessoa jurídica são consi deradas, automaticamente, lucros distribuídos ao-ã- sOcios. Base legal: artigo 20, combinado com 34,all nea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186, de 02.09.75 - artigo 20, combinado com 34, inciso I do , RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 04.12.80 - PN 198/70 e 485/70." Ao impugnar o crédito com guarda do prazo legal ale_ gou ser a presente exigência fiscal decorrente da ação fiscal ins- taurada contra a firma COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA. e que: "A mencionada empresa, irresignada com a exigência, impugnou-a, nesta data, motivo por que o firmatõrio roga a V.Sa., Senhor Julgador de Primeira Instância, julgar a reclamação apresentada pela pessoa jurídi- ca, quando lhe dará integral provimento, para, após, também via reflexiva, julgar indevido o credito =. çado contra o subscrevente, neste ato impugnado,- ,,i\>7 c- DMF - DF/19 C-C - S- . af - 1600/75 — 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 7 3 / O O O . O 3 2 / 8 1-7 1 Acórdão n9 101-74.940 Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul gadora a quo esta julgou parcialmente procedente a exigência, nos termos em que já o fizera nos autos da pessoa jurídica, consignan- do na ementa e na fundamentação de sua decisão: "O valor correspondente ã receita omitida pela pes soa jurídica é considerado como lucro automatica- mentedistribuído aos sócios. De longa data é pacífica a tributação nas pessoas físicas (Cédula "F") dos beneficiários dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, seja em situ ações normais, seja em casos de apuração de recei- tas omitidas. A propósito, é claro o PN-CST n9198/ 70, segundo o qual o valor da receita omitida por sociedade por cotas de responsabilidade limitada é considerado automaticamente como lucro distribuído aos sócios e tributável na declaração de cada um. O apoio legal para esse entendimento se encontra nos artigos 20 e 34, alínea "a", do RIR/1975 (arti gos 20 e 34, Inciso I, do RIR/1980)." Cientificado dessa decisão, tempestivamente, ape- louo autuado, dizendo que: "RECORRE da decisão de primeira instância, fundado nas alegações e provas apresentadas pela pessoa ju rídica nas impugnações e recurso relativos ao Pro- cesso número 1073-000.034, de que este é decorren- te." Ao apreciar o Recurso n9 86.413 , interposto pela firma COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BEL CAMPO LTDA., de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 13/12/83 deu-lhe provimento parcial, excluindo da base de cálculo as impor- tâncias de Cr$ 446.051,00; Cr$ 209.112,00 e Cr$ 4.831.606,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respect* amente, conforme faz cer to o Acórdão n9 -101-74.894 (fls. ). É o Relatório. /7/72 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.032/81-71 ACÔRDÃO N9 101-74.940 - VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to_ mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va_ nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios, em conta corrente,con_ ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa juridica,geran_ do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante— ror em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse-fato-ecumômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas saram á disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos ai dois fatos- jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fãtico da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fã tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera adia0 )191"f - - , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1073/000.032/81 Acórdão n9 101-74.940 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris _ prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara des _ te Conselho (de 119 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã _ mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, "a."), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação*? (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr-a a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa do ou insubsistente o suporte fãtico que também ali cerça a relação jurídica referente à exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.894, quando a matéria foi examinada, e da juris-- / prudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã _ use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: °O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrênciade lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de no vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder- e- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desa n- seiháveis sob o ponto de vista social e legal.) - i 1 ._._. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1073/000.032/81-71 Acórdão n9 101-74.940 Nestas condições, cabe a exclusão da base de cálcu- lo do valor equivalente a 50% da importância excluída na pessoa ju- rídica, ou seja: Cr$ 223.025,50; Cr$ 104.556,00 e Cr$ 2.415.803,00, pelo que voto pelo provimento parcial do recurso para excluir essas" importâncias, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente // AMADOR OU No" '` e E r ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuiço Social - Em virtude da estreita relaço de causa e efeito entre 1 o lançamento principal e o decorrente, cancelado o pri- meiro e n'à.b arguindo o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo, igual decisàb se impo3e quanto à lide reflexa. Recurso a que se da provimento:, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MANGABEIRAS LTDA,41: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- de Contribuintes, por unanimidade de VOt i."35 em DAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o bre- sente julgado, Sala das Sessbes, em 20 de maio de 1993 J44 MAR:W 4.1 VISTO EM LUIZ FERNANDO ji,VERAI DE MORAES. 1:'1::0C:t..JRA1DOR 111:::1): SF:S:Sg0 11 1.)E 2 7 J AN 1994 f ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conseihei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO 1 ALVES FE -A:TOSA, RAUL PIMENTEL, •EZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEB6STI60 RODRIGUES CABRAL:, k\,:;4‘ VÀ\ , , i . , . , i 2 j MINISTERIO DA FALENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10980 -00 ,q „.31/91 -22 Recurso n.N 71.402 Acórdão n. g 101 -B5„194 Recorrente EMPRESA MANOABEIRAS LTDA RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conse- lho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra- a mesma ic.m.itritmint.i..7.., na area do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o nr. 10980-004.318/91-83. „.,.. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição So- cial, instituída pela Lei nr. 7.689/88, sobre o lucro liquido omitido no exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2o., par. 2o,.:',..- da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em ia. instán - cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con-- forme decisão de fls. 41/42, assim ementada'â . n ,, ,, . . j. . . . . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-004.314/91-22 Acórdão nr. 101-85.194 "Contribuição Social - Exercicio de 1989 período - base de 1988. Decorrência Pela relação e apli- ca-se ao processo decorrente o que ficar decidido no principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.01.92 e, inconformada, ingressou em 05.02.92 com o recurso volunta- rio de fls. 46/47. Como razffes do recurso, a contribuinte se reporta é'tO5 fundamentos apresentados no processo principal. •tak1114P) k o 1. 't. r• o „ [1 !I il II A , .,,„. MIN1SiEKIO J.:4:4 Fi:.-JENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI2OINTES Proceso n.10980 -0W4„314/91 -22 , Acórd'ao n. 1.01 -25„19A VOTO Ci.-.m ,selhej.r MARIAM SEIF, ReL.:ktor,. O recurso foi interposto no prazo legal e com observán- cia dos demais •pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhe- cimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nr. 10980-004.318/91-83), resolvido manter, alterar, a decisão de primeiro grau, entendendo pro- cedente a irresignaç'ao da contribuinte. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no ca- , so de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito !, entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que . ambas as exigOncias repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense- ja decises homodOneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para os de- mais. Não quer dizer com isso que a decisWo de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicçWo do julgador, por questWo de coe rOncia lógica, a decis'ãb deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que est A:1 mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lan 5'./.-..., princi- 'fii':.... 1 pal, concluiu no respectivo processo, que o inconformism : ,i.‘ ecorren- -,1 J. , i , [!li 1 1 i' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEEIRO CONSELHO DE CONTRIMINTES 1 PROCESSO NR. 10990-004.314/91-22 Acórddb nr„ 101-25.19g , ', te qunto à exigOncia de impoto de rend d,uk peso .R jur .Idic procedi, como ..i',.,a. certo o (,!cordRo nr, 101- 35,..,t4.9; , -1,-- ...19/1757-q3, , ,, iii.,ndo 'ii..;:ii.-:,:à.iffi,,,, e tendo em ví.....,:t que nt,..?¡.o ,. :..-,e .i,Apreent nete .:::: àuto quiquer elemento novo ci:,.wAz de .:*ateral..- o entendimento .,-,nteriormente fixdo, impffe- ,.: .,e que decio conentã'Jneà , conideraçffeT, „ dou provimento f...3ràIlià (DF), em 20 de m-,:-,-..io de 1993 '17 , , NARI^ :U.- - RELATORA ' , ,, ,, ,,, , , , ,,, , , , , .,,,.., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.050119/82-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1976 a 1977 Recorrente TECIDOS DUARTE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) , IRPJ - SUPRIMEM. T,LS DE CAIXA - Tributáveis- como omissão de receita desde que nao comprovada a origem dos recursos, com do cumentação hábil e idónea coincidente em datas e valores com o numerãrio supri do. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS DUARTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da incidencia as importâncias de Cr'. 200.000,00 e Cr$ 180.427,85, no ano-base de 1975, exercício de 1976 Sala das ess -u... (DF), em 06 de abril de 1981/ i v 4 if III AMADOR b é - ..4 - LOg! • ÂNDri / PRESIDENTE E RE / / LATORft J 1 / VISTO EM ADHEM SON ç À Tii DE ,A TALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ,._ (i. 48R 1981 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg mento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE, ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ A DRÉ NETO (SUPLENTE y ,AGOSTINHO SER e_. PANO FILHO e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Nutw\': SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0665/050.375/80 RECURSO N. ?-n. 83.269 ACÓRDÃO N.° : 10l 72.204 RECORRENTE: TECIDOS DUARTE LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que embora no item "c" do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, a Fiscalização tenha con- signado que "em 1976 a empresa vendeu a João Clementino Sobrinho um terreno de sua propriedade, pelo preço de Cr$ 500.000,00, pagos em 1977. Para quitação foi declarada pelo adquirente, uma divida de Cr$ 300.000,00 que não pede ser comprovada", na peça básica de fls. 3/4, apenas foram imputadas á recorrente as seguintes irregu laridades: 19) OMISSÃO DE RECEITA detectada através dos seguintes Suprimentos de Caixa, cuja origem não teria sido compro vada: a) efetuado em 23.06.75 pelo Sr. João Clemen- tino Sobrinho (esposo da sócia Elza Duarte Clementino) Cr$ 200.000,00 h) realizado em 23.06.75 pelo sócio Carlos Ro berto Duarte Clementino Cr$ 200.000,00 c) efetivado em 05.10.76 pelo sócio Carlos Ro- berto Duarte Clementino Cr$ 100.000,00 29) EXCESSO DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMO- BILIZADO, na conta "Máquinas de Escritório" Cr$ 12.756,2 d D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.375/80 i Acórdão n9 101-72.204 1 39) EXCESSO DE RETIRADAS, não oferecido parcialmen te à tributação Cr$ 11.000,00 , 1 Com guarda do prazo legal, impugnou o autuado par- cialmente a exigência fiscal,eis que, embora nada tenha recolhido, silenciou totalmente quanto às irregularidades mencionadas nos itens 29 e 39. Inicialmente protestou pelo erro ocorrido no cál- 1 , culo do montante da exigência fiscal. Com relação aos Suprimentos de Caixa, alegou que i além de sua capacidade financeira: i 1 19) o sócio Carlos Roberto Duarte Clementino obti_ vera na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais os seguintes em , préstimos: a) em 20.06.75 - Cr$ 200.000,00; h) em 27.07.76 - Cr$. i 60.000,00; c) em 26.11.76 - Cr$ 130.000,00. 29) O Senhor João Clementino Sobrinho fizera, em 20/06/75, também na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo de Cr$ 200.000,00 (doc. de fls. 24 e 27). Juntou, ain- da, como prova do alegado cópia das Notas Promissórias emitidas pe , la autuada em favor dos supridores (fls. 21,22 e 25) e cópia dos 1 lançamentos no livro Diário onde foi contabilizado o suprimento - fls. 23 e 26, e onde foi registrado o resgate do suprimento (f is. 28 e 29). , i A autoridade julgadora a quo, após acolher o argu i mento da defesa quanto ao erro de cálculo do montante do crédito ,, tributário exigido; no mérito, manteve a exigência fiscal, em fa- 1 ce do esclarecido nas contra-razões oferecidas pela Fiscalização, 1 ou seja,que: "a) o liquido sacado com a emissão de uma NP é inferior a seu valor nominal, pelo que não seria possivel emitir titulos no valor de Cr$4.e1.000,00 e transferir os 400.000 para a empresa;// 27/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 9,665/050.375/80 AcOrdão n9 101-72.204 b) a empresa sO quitou os títulos emitidos a fa- vor de João Clementino e Carlos Roberto, sem nenhum 'ónus suplementar, em 22 e 24 de dezembro de 75, conforme consta de lançamentos no Diário (fl. 28); c) o Sr. Carlos Roberto, na Declaração de 1976, ano base 75 especificou; como bens e como dívi da do ano anterior (ano base 74), o valor de Cr-$- 139.666,00, em operações com a Caixa Económica do Estado de Minas Gerais. Em 75, seus rendimen- tos somaram Cr$ 39.538,00 -e mesmo assim conseguiu juntar fundos para suportar, em outubro, a quita ção de Cr$ 400.000,00 dos títulos já citados, em prestar Cr$ 16.666,00 ao Sr. Otãvio Gontijo de Carvalho, adquirir um carro de valor acima do carro vendido e adquirir cotas de ca pital na em- presa DIGAN CONFECÇÕES, no valor de Cr$70.000,0,0; d) se a justificativa para o suprimento fosse sa tisfatória, ate a data da liquidação dos titull em 24/10/75, restaria saber como justificar a continuação do suprimento ate 2 meses depois". "O segundo suprimento, no valor de Cr$ 100.000,00, foi feito em 5/10/76 por Carlos Ro bertO D. Clementino-e quitado effl 23/12776, sem 'ónus para a empresa, conforme lançamento no Diá rio (fls. 25 e 29). Para documentar a origem do recurso, foi anexa da uma carta da CEEMG (fl t 27) declarando ter-lhe emprestado Cr$60.000,00, em julho (três meses an tes) e Cr$ 130.000,00 em novembro (um-mes depois do suprimento)". Inconformada com a decisão singular, tempestiva- mente, o sujeito passivo apelou da decisão com as razões de fls. 58/61, que passo a ler na íntegra em sessão (le). Como prova, na fase recursal, juntou duas _rela çaes emitidas pela Caixa EconOmica Estadual: uma consignando que em 24.06.75 fora debitado na conta do Senhor João Clementino So- brinho um cheque no valor de Cr$ 180.427,85; outra mencionando que em 20.06.75 fora sacado pelo sócio Car o. Roberto D. Clemen- tino um cheque no valor de Cr$ 335.000,00 É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06601050.375/80 Acórdão n9 101-72.204 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Segundo a jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho, invocada pela própria autuada, quando trouxe aos autos o excerto do D.O. que publicou a ementa do Acórdão n9 101-71.614, de 26.04.80, onde se declarou, ipsis litteris: "SUPRIMENTOS - Devidamente intimada a pessoa ju- rídica a fazer prova da efetiva entrada do dinhei ro e sua origem, se não lograr faze-10 com docu- mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada co mo omissão de receita. O registro na contabilida- de sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TI TULUM)". é indispensável a efetiva prova da origem do numerário contabili- zado como Suprimento de Caixa. Ora, no caso dos autos, a recorrente somente par cialmente e em grau razoável logrou provar a origem dos "suprimen tos" contabilizados em 1975 e imputados como omissão de receita, dado que só as retiradas contabilizadas pela Caixa Económica do Estado de Minas Gerais, nas datas de 20.06.75 e 24.06.75 guardam as proximidades exigidas. Deste modo considero comprovados os seguintes su primentos: a) efetuado pelo sócio Carlos Roberto D. Clementi no em 23.06.75, no valor de Cr$ 200.000,00; h) realizado pelo Senhor João Clementino Sobrinho, no dia 23.06.75, somente até o valor de Cr$ 180.427,85. As alegações da Fiscalização em contra-razões, em bora revelem fortes indícios de receitas não declaradas; os fato-J /, , 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.325/80 ACÓRDÃO N9 101-72.204 geradores não são os mesmos apontados nestes autos (notadamente: nas datas mencionadas na presente exigência fiscal). Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr$.... 200.00 00 e Cr$ 180.427,85, no ano-base de 1975, exercício de 1976. /...-: 75 2 , 0) 11/,Ã/4(ÃYF AMADOR O .1 ', I/ TERN DEZ- PRESIDENTE E RE LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006122/91-20
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: SPA — CONSULTORES DE SISTEMAS LTDA. Recorrida : D.R.F. NO RIO DE JANEIRO — RJ. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos relatados e discutidos osnresentes au- de recurso interposto por SPA- CONSULTORES DE SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, ror unanimidade de votos,DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado': --:1-:: )S S;6es, em 17 de fevereiro de 1993 ( MAy E 9, , /, -PRESIDENTE/7 SEBAS AopAt-ES CABRAL --, RELATOR 440r ii, .... VISTO EM ÁNTONIO WALAS VODO VE _PROCURADOR DA FAZENDA NACIO --SESSÃO DE: Y) .r,-. ,, n,' , NAL __ L _ u -_,' ,I,:j ok- Participaram, ainda, do presente j ulgamento os seguintes Conse- ,Iti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768/006.122/91-20 2. RECURSO N 2 : 70.513 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.815 RECORRENTE: SPA - CONSULTORES DE SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO SPA - CONSULTORES DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n 2 28.837.581/0001-30, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 18, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 06, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. IL AÇÃO FISCAL PROCEDENTE yjâ/ N --- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P 10768/006.122/91-20 3. ACÓRDÃO N P : 101-84.815 Cientificado dessa decisão em 28 de outubro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob nP 102.155, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão ng. 101-84.789, de 16 de fevereiro de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA São hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas notas fiscais, como as faturas e duplicatas e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DO', dz-i fevereiro de 1993 12 . SEBASTIÃO §,:.111 0`‘ á BRAL - Relator. ,4 J , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000835/87-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10855-000.835/87=51 ,,. 0. i*,;• r •Agr - MINISTÉRIO DA FAZENDA TAD.S./ Sessão de 04 novembro. de 19_...81. ACORDÃO N.o 101-77,395 Recurso n•° - 91.6f35 - IRPJ - EX: 1985 Recorrente _ VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) . IRPJ - ODE RECEITAS - PASSIVO FICTICIOj POSTERIOR REGISTRO DOS PA - -G-KM-E-N-TÕS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM EXI GIDOS APENAS OS ENCARGOS DA POSTERGÃ" ÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. O posterior regi-s- tro da liquidação de obrigações j-5.- pagas mantidas no passivo não propi- cia, por si só, a convicção de que a receita presuntivamente omitida te nha sido oferecida ã tributação. - curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de novembro de 1987 dir i...' URGEL PER RA O & ES - PRESIDENTE --41-' d . r - r EDUARDO RAN L ';'# 4 LC MIN' - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: e l''',j'il '29- DA NACIONAL Participaram, ainãa.; do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL - v.v SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA (Suplente Convocado) e ARY TORIBIO. _ 2 • ,0-3K SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.835/87-51 RECURSO N9: 91.685 ACÓRDÃON9: 101-77.395 RECORRENTEW VAD - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELAT(5RI O - Cuida-se de lançamento de imposto de renda, relativo ao exercício de 1985, por omissão de receitas caracterizada por pas_ sivo não comprovado, na forma prevista no art. 180 combinado com o art. 157, ambos do RIR/80. Com efeito, a empresa em epígrafe foi intimada, me - diante "Termo" de 3 de junho de 1987, a apresentar, em 3 dias, rela ção "individualizando documento por documento os credores que com- põem o saldo da conta "Fornecedores" constante do Passivo do Balan ço Patrimonial de 31.12.84, juntando também todos os títulos e docu_ mentos discriminados (fls.01). No entanto, como a interessada até 19 seguinte nada tivesse apresentado, lavrou-se Termo de Constatação (fls.06), no qual se entendeu que o desatendimento do solicitado importava na i_ dentificação de passivo fictício, dal resultando o Auto de Infra- ção de fls. 10/10v., do qual a contribuinte foi cientificada naque- la mesma data (19.06.87). Mediante petição datada de 20 de julho de 1987, (se- gunda-feira) a autuada formulou impugnação, argumentando que se o ... passivo fictício pode ser tributado como lucro real, em face da Pre 1 sumlvel omissão de receitas, não é menos verdade que a baixa desse mesmo passivo faz pressupor, também, o registro tardio de receitas, de for- ma a eliminar aquele passivo. Neste sentido, em novembro de 1985 foi fr2 , // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocRsso N9 10.855a0X1,835/87-,,51 3. Acôrdão n9 101,‘-77,295 lançado o pagamento do valor correspondente ao passivo tido como fic ticio, de forma que em 31.12,85 no mais havia qualquer montante a titulo de "Fornecedores", conforme côpias do Livro Diário anexados à reclamaçao, Desta forma, somente seria de se exigir os encargos da postergação, valor esse que certamente estaria abrangido pela anis-- tia fiscal estabelecida pelo artigo 29, II', do Decreto-lei número 2.303/86-, isto posto pediu A anulação do Auto de Infração. Instada a se manifestaro anotou a Fiscalização que a circunstância de ter sido baixado no exercício seguinte o valor cor_ respondente ao passivo não comprovada nào tem o condão de elidir a ação fiscal, com o que propÕs sua -manutença,o. Por seu turno, a Autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a impugnaçãos asseverando não ter a empresa logrado de monstrar, mediante documentação Mbil, a consistência do saldo da conta "Fornecedores" em 31,12,84. Não se conformàndo ,a requerente apela a este Conselho renovando os argumentos expendidos na, impugnação, ressaltando que só hái, ocorrência de passivo fictcio por falta de caixa para supor tar pagamento. De outro lado, aduziu que quando se quer regularizar' a situação contábil, "hã de se "criar" receitas tributárias _Cven dasl pelo lançamento tardio de receitas omitidas, com o que estas es -Lavam sendo oferecidas a tributaçao", 21' n o relatório, /7 i _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p weRs- .0 N9 v1855,rajaa 035j 87 .,...,51 4. Ac8rdÃo n9 1Q1-73,39i5 -\ 'V\ ON TN O Conselheiro JO$2 RDUARDO RANGRL DR ALCIMN, Relator; ' O •recurso foi interposto com guarda do prazo estabe lecido pelo art,33 do Decreto n9 70..235/72, razão por que dele tomo conhecimento, No -mérito, a insurgência da recorrente prende-se ao fato de R deoiSão de primeiro grau não ter entendido que no caso hou- ve tão somente postergação do pagamento do imposto, não havendo mo_ tívo para a exigência de tributo sobre receitas omitidas. Acentua a empresa que, na realidade, ao dar baixa âs obrigações constantes do passivo, necessariamente foi criada a cor_ respondente receita, atravês de "vendas", com o que o referido mon_ tante dado como omitido teria sido oferecido â tributaçao, sendo e_ xigiveis tão somente os encargos da postergação. Não tem razão, Porém, a suplicante. Com efeito, o pagamento de obrigações da empresa com recursos mantidos fora da con tabilidade gera a preaunçao de que houve utílizaçao de receitas omi tidas pela pessoa jurídica, A posterior baixa não significa, neces sariamente,que a receita omitida tenha sido oferecida â tributação. Pode perfeitamente a emprese fazer tais pagamentos, que seriam ir reais uma vez que as obrigações jâ estariam extintas, com recursos provenientes de vendas regularmente-reQistradas,, sem que isto impOr tè em regularização das-receitas omitidas. Aliãs,enganase A recorrente ao afirmar que somen, te haveria omissão de receitas, no caso de passivo fictlIcio, quando não houvesse saldo devedor de caixa suf'iciente para respaldar o pa , gamento. Na realidade, a preaunçao da omi-ssRo de receita de- corre do fato de terem sido liquidadas' obrigações da empresa com re_ cursos mantidos fora da contabilidade, Ora„ tal circunstância faz presumir que foram utilizados valores que a pessoa jurídica recebeu r'h s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P1OCRS$0 N? 1a855,-41GQ.,835/8751 5. Acardão n? e não registrou, Como se vê,não interferenek preSunção a existência, ou não, de saldo de caixa suficiente a suportar os pagamentos, Dessas constdernaeg concluise que o fato de te- rer sido posteriormente registrados: 0S pagamentos não implica, por si,S6,e necessariamente, a contabilização das receitas presumivel-- mente omitidas, A prova de tal circunstÃncia, a-ser feita pelo con- tribuinte, depende de outros elementos), o que, no caso presente,não 1 foram apresentados, Em face rdo-ex exposto, Tle!0 ovimento ao recurso,P , -3",$£ RDUARD0',AM. DR ALCKMN RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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