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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786738 #
Numero do processo: 13147.000037/92-15
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A declaração do pagamento de valo- . res à titulo de aluguéis, por estabelecimento financei- ro, com a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, elide a glosa dos valores apresentados pelo Contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMELIA PALMIRA MARINS MASSARELLI ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se Cies, em 15 de abril de 1996. • h4( wis. ugdr -GUES DE k- VEIRA -PRESIDENTE , I LFR I DVAUGUS • M QUES -RELATOR FORMALIZADO EM:. 13 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAIO ALBERTIND NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESIO DESCHAMPS. 02 -;tz -.4pNa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13147/000.037/92-15 • RECURSO Ne : 76.871 ACORDAIS Ne: 106-07.906 RECORRENTE: AMELIA PALMIRA MARINS MASSARELLI • RELATÓRIO - AMÉLIA PALMIRA MARINS MASSARELLI, recorreu da decisão de fls. 28/29, alegando em seu recurso de fls. 32/37, em resumo, que:__ "Preliminarmente, a Recorrente discorda da decisão em primeira instância administrativa, tendo em vista que juntou em sua Declaração de Rendimentos, documentos de aviso de débitos expedidos pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A, onde está nitidamente expresso de que fora retido o IMPOSTO NA FONTE. Ocorre que é obrigação da Fonte Pagadora, fornecer o Comprovante "Informe de Rendimentos Retido na Fonte", e o Banco Mercantil de São Paulo S/A (FINASA) não forneceu o comprovante, restando apenas e tão somente a recorrente utilizar dos elementos que dispunha para elaborar a sua Declaração de Rendimentos. Outro agravante, é que a agência do Banco Mercantil de São Paulo S/A, fechara definitivamente as suas atividades no dia 29.02.91, e a Declaração da Recorrente fora entregue no dia 11/07/91, não tendo condições à época de conseguir o mencionado comprovante, não lhe restando outra alternativa a não ser utilizar os avisos de débitos. Como se verifica, nobres julgadores a Recorrente expediu correspondência ao Banco Mercantil de São Paulo S/A, no sentido de que o mesmo fornecesse comprovante, tendo em vista que a Receita Federal, já efetuara a glosa SERVIÇO KIBUCO FEDIAM Processo N9 13147/000.037/92-15 03 Acórdão N9 106-07.906 do Imposto na Fonte, tendo em vista insuficiência do mencionado documento, (Carta Anexa). Comprovando que em nenhum momento, a Recorrente, utilizou de expediente falso para burlar o Erário, está juntando a presente 'COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE". expedido em 17/08/92, pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A." 2. O recurso veio acompanhado dos documentos de fls. 38/41. 3. Esta Câmara através da Resolução n° 106-0.717, de 09 de maio de 1994, converteu o julgamento do processo em diligência à Repartição de origem para as providências determinadas pelo voto do Relator, fls. 51, que leio em sessão. 4. Pela Repartição foi prestada a informação de fls. 54, com o seguinte teor: "Por outro lado, examinando-se os documentos anexados pela contribuinte, constatei que os valores correspondentes aos alugueis foram liquidados através de operações de credito em conta e os valores do Imposto de Renda-Fonte foram objetos de débito em conta-corrente bancária mantida pela beneficiária naquele estabelecimento de crédito. Através do exame dos mesmos, as quais nem todas são vias originais ou cópias autenticadas, conclui que os valores são os seguintes: DATA Aluguel em Cl 1RRF em Cd Doc. fls. 04/09/90 116.275,24 11 04/09/90 116.275,24 12 04/09/90 1.500.000,00 13 04/09/90 412.939,97 14 20/09/90 150.000,00 17.302,35 16/39 04/10/90 20.197,65 38/40 22/10/90 165.870,08 18.674,42 15/42 22/11/90 165.870,08 15.549,47 17/43 20/12/90 165.870,08 11.548,51 18/44 SOMA 2.380.160,72 496.212,37 Por sua vez, o Comprovante de Rendimentos Pagos e Creditados, emitidos como 2a. (segunda) via pelo Banco, na data de 17/08/92 (documento de folha 41) somente reconhece Cr$ 1.732.550,48 como rendimentos C01-- SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo N9 13147/000.037/92-15 04 Acórdão N9 106-07.906 atribuídos à contribuinte acima identificada, e não de Cr$ 2.380.160,72, como foi demonstrado no parágrafo imediatamente anterior. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF/ANUAL fornecido pelo estabelecimento filial do Banco na Cidade de Alta Floresta/MT, cadastrado no CGCMF sob n° 61.065.421/0436-76 por sua vez, informa que o rendimento atribuído a declarante acima identificada no ano de 1.990, a título de aluguel-codigo 0924 foi de Cr$ 248.257,00 em dezembro e 1990, com Imposto de Renda-Retido na Fonte no valor de Cr$ 51.943,00. Da analise dos valores acima, constata-se total divergência entre as importâncias efetivas e aquelas declaradas, razão pela qual impõe-se a necessária diligência fiscal perante o estabelecimento Matriz do Banco, para que, a vista dos documentos originariamente emitidos pela agência de Alta Floresta/MT seja examinada e com base nestes dados, seja elaborado o correspondente parecer conclusivo, conforme exigência formulada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Economia." 5. Da diligência realizada na sede do Banco do Estado de São Paulo resultou ajuntada dos documentos de fls. 56/63. a É o relatório. SUIVICO KIM.= FEDERAL Processo N9 13147/000.037/92-15 05 Acórdão N9 106-07.906 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, do relatório que a situação da Recorrente ficou devidamente esclarecida, ante as providências adotadas pela fiscalização e pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A. Nesse sentido, vale transcrever as conclusões pelo Parecer de fls. 66/67, nos termos abaixo: "1. QUANTO AOS VALORES DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NO ANO-BASE DE 1.990 A fonte pagadora Banco Mercantil de São Paulo S/A, CGC 61.065.421/0001-76 transferiu para a contribuinte acima identificada, a importância de NC4/Cr$ 2.401.702,60, que somado aos rendimentos auferidos da empresa individual Amélia Marins Massarelli, CGC 03.097.102/0001-65 no valor de Cr$ 76.114,00 totalin Cr$ 2.477.816,60 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros e sessenta centavos). 2. QUANTO AOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ANO-BASE DE 1.990. As fontes pagadoras acima mencionadas procederam a retenção de Imposto de Renda - Fonte sobre os rendimentos pagos/creditados no ano-base de 1.990, nos valores abaixo: Banco Mercantil de São Paulo S/A 496.213,37 Amélia P. Marins Massarelli 2.572,90 Soma. 498.785,27 3. QUANTO AO NOVO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DEVIDO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. Considerando que os valores das deduções procedidas pela contribuinte não esta sendo objeto de litígio, SERVIÇO PülILICO FEDIAM Processo N9 13147/000.037/92-15 06 Acórdão N9 106-07.906 teremos a seguinte situação na base de cálculo do Imposto, ajustada pelos valores corretos: Valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 2.477.816,00 (-) Deduções 23.060,00 (=) Base de Cálculo do Imposto (linha 10) 2.454.756,00 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DEVIDO 416.516,00 (-) Imposto de Renda - Retido na Fonte 498.785,00 (=) Imposto de Renda a Restituir em Cr$ 82.269,00 (—) Imposto de Renda a Restituir em UFTR. 137,79" Diante dos levantamentos e das conclusões acima citadas e transcritas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Assim sento, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, reconhecendo, assim que os valores indicados pela Recorrente foram efetivamente retidos conforme resultado da diligência realizada na sede do Banco Mercantil de São Paulo S.A., apontado pela fiscalização às fls. 66/67. Brasília-DF, 15 de abril de 1996. ti,/"il.ft .; Augu - o M ques - Relator. Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000016/91-29
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10542
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.002053/94-67
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTONIFICIO KURASHIKI DO BRA- SIL LTDA. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam . a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF, 23 de agosto de 1995. 4141.0"Yea-C\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE DT EXERCÍCIO Obriinteit NCAEL MARTINS RE TOR Liokpl Qastç VISTO EM LUCIANA DE CASTRO CORTEZ SESSÃO DE: PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 22 SEI 1995 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10945/002.053/94-67 RECURSO N° 109.614 ACÓRDÃO N° 107-2.406 RECORRENTE: COTONIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Por intermédio da notificação de lançamento de fls. 01, emitida em 24.05.94, foi exigida da empresa acima qualificada o recolhimento de crédito tributário no valor de 650,34 UF1R, decorrente de penalidade pecunária imposta pela administração tributária em função do não cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o não atendimento, no prazo estipulado, aos termos da intimação de fls. 2. O embasamento legal da penalidade está dado na notificação. Inconformado, o autuado apresenta a impugnação tempestiva de fls. 07/08, alegando, em síntese: II) que as informações recebidas já haviam sido informadas na DIRF; II) que a intimação n° 101/94-SEFIS chegou ao seu escritório em 05.04.95, data em que seus funcionários estavam envolvidos no preenchimento da DIRPJ, não lhes sobrando tempo para efetivar a pesquisa dos dados solicitados; IH) que, na ocasião, também teve problemas no setor de informática, complicando ainda mais o cumprimento da intimação recebida; IV) que, por fim, sanadas as dificuldades, teria cumprido os termos da intimação recebida. A autoridade julgadora, fundamentando-se no fato de que a intimação foi efetuada de acordo com as normas legais pertinentes (art. 23, II e seu § 2°, II, do Decreto 70235/72) no domicilio fiscal do contribuinte, e que caberia à empresa diligenciar-se no sentido de responder aos termos da intimação que lhe foi dirigida ou, então, a tempo e hora, ter requerido a prorrogação do prazo estabelecido -, manteve o lançamento. No recurso dirigido a este Conselho, a recorrente reedita as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. st_, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10945/002.053/94-67 ACÓRDÃO N° 107-2.406 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94, em função de a Recorrente não ter cumprido, no prazo marcado, a intimação de fls. 02. A Recorrente, a exemplo do que alegou na peça vestibular, insiste na tese de que autuação não pode prosperar visto ter sido absolutamente impossível cumprir, de imediato, com as determinações do órgão. Com a devida Vênia, a Recorrente não tem razão Com efeito, nos termos da legislação tributária em vigor, a Recorrente deveria ter cumprido, no prazo assinalado, os termos da intimação que recebeu, ou, como dito na r. decisão, ter solicitado prorrogação do prazo expondo os problemas que enfrentava. Não poderia, entretanto, manter-se silente e, somente após autuada, querer justificar-se. Por outro lado, a alegação de que, embora a destempo, teria cumprido os termos da intimação também, não merece prosperar já que a esse propósito nenhuma prova produziu. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasilia/DF, 23 de agosto de 1995. 41141 Natanae - ator k n-67 (95) bras. Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09888
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEIDE SALETE DAL BIANCO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAM GO. Gl OLIVEIRA PR rrE TE dIP ROMEU BUENO D C MARGO RELATOR DESI I AD FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 Recurso n°. : 114.675 Recorrente : CLEIDE SALETE DAL BIANCO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ 1994/3, 1995/4 e 1996/5. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que como microempresa está dispensada do cumprimento de obrigações acessórias ao imposto de renda, por força do art.13 da Lei n° 7.256/84. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal ao fundamento de que a disposição citada na peça de defesa possui exceções, em especial a do art. 16 e que o RIR194 (art.856) inclui a microempresa no rol das pessoas jurídicas obrigadas a prestar declaração de rendimentos.Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. • 2 c:gY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 3 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único) E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 LUIZ FERNANDO O r • DE ORAES 4 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 5 (-W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000438/96-67 Acórdão n°. : 106-09.888 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 410 ••• ." d, ROMEU BUENO D í• • RGO 7 %:ik:/ Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por IVO ALERTO MONTEIRO ACORDAM os Membros da Sexta C.ãmara do Primeiro Conselho _e Contribuintes, DAR acolhida por unanimidade de votos, A prelimanar, :evantada de ofício, de nulidade do lançamento, nos termos do relato- ima e voto que passam a antearar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 11 de julho de 1994 Seigas-Gessie oosr CARLOS.OUSMARNES - FRESIDENTE - '‘. . ALEW.R1INO NUNES - RELAVOR 1, 44.e 7?4,1#4e6£=/4617 !ISTO ELI IONE 1E14Y/A ARRUDA MFNDES - Ek(iCIJFADOEri DA Essno DE " 2 7 ABO 1995 FAZENDA NACTONNAL articiparam, ainda, do pre m ente julgamento, os seguintes Conselbel- os: MARIO AthERTINO NUNES, WALFRIDO AUOUSIO MAPOUFb, LUCIANA MVS UITA SADIND DE ERFIIAS CUSSI e MEHRIOUE HISLF.b. Ausentes os Canse hei. JOSE FRANCL ,C0 PALOMA OUNIOP e EAU7F. 1INISTERIO DA FAZENDA 02. ?RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm PROCESSO NR. 13706/000..899/92-77 .1CORDAM NR. 106-06.598 Recurso nr. 76.910 Recorrente: PIO ALBERTO MONTEIRO RELATORIO IVO ALBERTO MONTEIRO, 34 qualificado, por seu repre- •sentante (fls. 63) - recorre da decisWo da DRF Rio de janeiro, de que fo cientificado em 27.01.93, (fls. 57v), através de recurso protocola- i() em 08.02.93 (fls. 60). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infraao (fls. 01), relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Física Exercício 1987, Ano-base 1986, par GLOSA DE PATRIMONIO A DESCOBERTO/DL 2.303/86, lo montante de 3.987.315,00 (fls. 42v) e incluso do mesmo valor como '€NDIMENTO OMITIDO e sujeito à tabela progressiva (fls. 02), sem que tivesse sido levantada a evoluflo patrimonial do contribuinte. 3. A ciência do lançamento foi dada em 06.04.92 (fls. 17) tendo a DeclaraçWo IRPF/87 sido entregue em 13.04.87 (fls. 29). 4. Impugna o feito (fls. 13) alegando, basicamente " a de- cadência, protestanto, ainda, pela realizaçWo de perícia, que no es- oecifica. 3. InformaçXo Fiscal de fls. 45 rebate a arguiçab de deca- iência e retoma a argumentação de que o "patrimônio a descoberto" de- :larada no está amparado pelo DL 2.303/66, propondo a manutencto do 717 lançamento. UNISTERIO DA FAZENDA 'RIHEIRO CONSELHO DE CONIRTnUANIESm 'ROCESSO MR. 137o6/000.699/92-77 coRDAN NR. 106-06.595 - . A decisWo recorrida (fls. 55), com base em Parecer de P -fls. 52/54, mantêm o feito, acatando os argumentos da Eiscalizaçro. 7 . No recurso, o contribuinte, reitera as razffes de impug- laflo, conforme leitura que faço em SessWo. cf7 E o relatório. `LJI. 1: T.1) . 1 . E RI 1 . 3 DA A E. hl D MET. RO CONE:1E1.110 DE C0H1F.:11: BUI N1 ES c3c:Esso mR. 13706/000. 699/9 2- 77 :TARDAM 1,1R . 106-06. 598 V O 1 O :on sel hei ro MAR IO ALBERT (MC) NUNES, Rei ator Nos termos do art.. 43 do Cadi.go Tributário Nacional , t. o gerador do Impo ti to de Renda ê " a aqui:s .:iça-o da dtspon1hl 1 1 cl ad :c: onomi. ca ou ji rldi can 1 - de renda ( de proventos de qualquer n a tur ez „ assim entendi dos cis créscimos patrimoniais não cc: nipreeririi.dos no inciso anterior'' In_ c ai:BA a E :i. is cal. á. z a ç'do Mo prova que o valor, acresci O de cif "cio à renda 1 :tquida declarada, provenha eia per cep ça -o de r a ao tendo elaborado mapa de evo]. ça'ci patrimonial em que' por 'á tese - deslocasse o pa r infin de:c:lar ad o ao ~par o do Dl.. 2.303/86 ' ara a Declaraçao de Trens „ dei xou., também, de apontar acréscimo pai ri-- .011 ial a desc obert . As) si n), o lançamento ri2Er.) indica tato ge rad O r a dar-lhe kis ten c,. á o . f ritto gerador , no fui obriciaçtto. Se o coo ir" buir) te No se aprovei . 1. cila Para aumen t ar :incievi ti amen te sem p:itr amen 3. O , c: om e c la r a (.,ac) d e bens ar: amparo do Dl.. 2 . i6 -- c ui a g osa ein nada vai. ..•f e ta r o patri mutilo o-- kr:listv(3 dec al cs Fisco não pv ova I it te Ais bons de c lar ad o is ao él rn pArn do r d o De c: r e t ce- 1 ri r ani., na v t'r - • ad e , adci tt 3. r ti com renda auler ida an O - base, cindi . está a infra G X° norma legal? Como ne fende - se „ e: n: Ia Cir C tklIS t cias? I . 'or ser A prel 3 mi n ar de NULIDADE: DC) ANçAMUNI O , -=_- INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONIKIDLUNiES ROCESSO MR. 13706/000.699/92-77 CORDAM NR. 106-06,598' ária a qualquer outra e por ser questWo de ordem pública a legalidade os lançamentos, levanto-a de oficio, por entender que o lançamento em luestao raio se revestiu das formalidades essenciais preiudicando por- .anto, o exercicio do direito de defesa. Brasil ia-DE 11 de julho de 1994 e-II 14 R 1 1 NUNES - RE ATOR Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;-51.•:!!.; PROCESSO N°. : 11080/002.266/92-52 RECURSO N°. : 84.889 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1990 RECORRENTE: ARY SANTINI LONGONI RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.609 IRPF - EX. DE 1990 - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - ARBITRAMENTO - Para efeito de apuração do lucro imobiliário, o valor a ser considerado na alienação é o declarado pelo contribuinte no documento público (escritura), o qual sobrepõe-se a qualquer outro , inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de Transmissão, exceto se comprovado de forma inequívoca de que o valor informado pelo contribuinte e constante da escritura for inferior ao preço de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY SANTINI LONGONL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~--ka LE MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ETO . " IRO-ARÃO RELAT • FORMALIZAR EM: 1 e T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,41 e ai MINISTÉRIO DA FAZENDA n" , ••n t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO N°. :104-13.609 RECURSO W: 84.889 RECORRENTE: ARY SANTINI LONGONI RELATÓRIO Contra o contribuinte ARY SANTINI LONGONI, CPF N° 000.585.480168, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 34, para exigência do crédito tributário no valor de 24.518,44 UFIR, relativo ao exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989. O procedimento fiscal teve origem com a revisão interna da Declaração de Rendimentos do contribuinte, onde foi constatado um lucro imobiliário auferido em decorrência da alienação de um prédio residencial localizado no lote 1 , quadra 11-A da praia de Atlântida, conforme demonstrativo de fls. 29/31 destes autos, lucro esse apurado mediante o arbitramento do valor de venda do citado imóvel, face a constatação de que o preço de alienação (Nc4.200.000,00), estar muito aquém do valor venal atribuído pela Prefeitura Municipal de Canoa/RS que para fins de cálculo do Imposto de transmissão avaliou o citado imóvel em Ncz.S. 1.010.000.00, conforme consta na cópia da escritura anexa às fls. 41. Em sua peça impugnatória, instruida com os documentos de fls. 39/40, alega o interessado , em síntese, que: "Tomando-se então, como, base, o valor do CUB ( Custo Unitário básico ) ou de índices oficiais (OTN - BTN ) para o período, vemos que o valor de venda declarado pelo interessado é SUPERIOR ao valor avaliado para fins do Imposto de Transmissão Inter Vivos efetuado pela Prefeitura Municipal de Capão da Canoa, valor este ? admitido como correto pelo Sr. Auditor. 2 reg ---;4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -';v1p12-:-„t? PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO N'. :104-13.609 A data de alienação e a forma de pagamento foram aqueles mencionados em sua declaração exercício de 1990, ano base de 1989, e para tanto junta em sua defesa o translado da escritura n° 17647 do Tabelionato de Capão da Canoa (doc. 01) onde está mencionado o valor de venda pelo preço certo e ajustado de Ncz$. 200.000,00. As parcelas mencionadas nesta escritura foram pagas pelo Sr. Osvaldo A. Biolchi ao Sr. Ary Santini Longo*. através de remessas bancárias depositadas em sua conta no Banco Barnerindus do Brasil SA., nas datas e valores pactuados (doc. 2 a 6) exceto as parcelas 1 e 2 que foram depositadas na Conta Corrente de Ari Edilson Longoni, filho do interessado, e (estava ausente de Porto Alegre) transferidas para a conta de Ary Santini Longoni em 06.03.89 (doc. 07). Anexamos também o extrato da Conta Corrente do Banco Bametindus do Brasil SÃ, onde se pode comprovar o efetivo ingresso deste numerário. O fato da escritura ser lavrada somente em novembro/89 deve-se a cautela do interessado em ver satisfeitas todas as parcelas do preço ajustado, para então, e somente então, dar posse definitiva ao comprador. Com relação a divergência no mês de dezembro/89, em que o Sr. Auditor considerou o IRRF do 4° trimestre como parte retido do 13° salário, teria então de excluir da renda também o valor do 13° salário, uma vez que este foi considerado como rendimento tributável." Na Informação Fiscal de fls. 58, o autor do procedimento após exame da documentação trazida aos autos pelo contribuinte, propõe a extinção do lançamento, "uma vez que o interessado comprovou através de documentos (fls. 41/46) os valores e datas da venda do imóvel conforme originalmente declarado." A autoridade julgadora, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, conclui pela exclusão da base de cálculo no mês de dezembro/89, da parcela de Ncz$. 3.848,24 correspondente ao décimo terceiro salário, por ter sido tributado indevidamente no mês de dezembro/89, e manutenção integral do crédito decorrente do arbitramento do valor da alienação do imóvel residencial, baseando-se nas seguintes consideraçõesiç 3 rcg b: 4.° t MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 1 -. ••n t PRIMEIRO CONSELITIO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO N". :104-13.609 "Considerando, então, que como data de alienação não há como aceitar outra senão a de 03/11/89, uma vez que não foi juntado qualquer documento que viesse de encontro aos dados consignados na escritura pública de compra e venda e ficha de matrícula (fls. 28 e 41); registre-se, ainda, que o próprio litigante informou na declaração de bens de 1990 (fls. 24) como data da venda 20/10/89; Considerando, portanto, ser incabível a pretensão do contribuinte em estabelecer equivalência do valor declarado da venda - Cd. 200.000,00 - como índices oficiais (OTN-BTN-CUP) no período de janeiro/89, de acordo com o Demonstrativo de fls. 39, de vez que está amplamente comprovado pela documentação acostada aos autos que a data da alienação não se deu em janeiro/89, como cogita a defesa; Considerando, ademais, que na tentativa de descaracterizar o valor atribuído pela Prefeitura, o contribuinte demonstra, utilizando critérios próprios (fls. 39), que o pretenso valor da venda - Nc4. 200.000,00 - teria sofrido uma valorização surpreendente nos meses de janeiro a novembro/89 - data da lavratura da escritura - perfazendo, então, o montante de Ncd. 1.131.291,01, o que seria até explicável face a inflação galopante do período; Considerando ser no mínimo estranhável tal forma de pagamento, ou seja, 6 (seis)) parcela fixas sem qualquer atualização monetária, haja vista a espécie, a qualidade do imóvel alienado com 501,17 m2 - fotografia às fls. 27 - e, também, a inflação do período, demonstrada pelo próprio defendente a fls. 39, sem falar que ditos pagamento teriam sido efetuados através de simples depósitos bancários, desacompanhados de quaisquer recibos que os vinculassem a tal operação de venda; Considerando, ademais, que as transações imobiliárias, via de regra, obedecem formalidades e que a lavrattsra da escritura pública de compra e venda, visando salvaguardar os direitos das partes contratantes, pressupõe a existência de procedimentos anteriores, tais como: contra particular de compra e venda, "arras", sendo que todos estes atos culminam com o registro do órgão competente; Considerando que diante da não apresentação do contrato inicial de compra e venda ou "arras", não há como vincular àquela operação imobiliária "simples depósitos avulsos" (fls. 42/46) , nem tão pouco aceitar como preço de venda o somatório dos valores neles contidos, de vez que poderiam existir depósitos outros não juntados aos autos pelo defendente; Considerando, ainda, que os ditos "recibos do cliente" (fls. 42/46) e os extratos da conta corrente do Banco Bamerindus do Brasil (fls. 47/56), por si só são insuficiente para comprovação do preço de venda declarado pelo insurgente - Ncz$. 200.000,00; além do mais, os recibos de fls. 42/43 foram emitidos em nome de Ari Edilson Longoni, filho do declarante, não estando comprovado nos autos, o alegado repasse para a conta do interessado dos valores percebidos em janeiro/89 ( Cd. 20.672,00) e fevereiro/89 (NczS. 22.000,00" 4 reg ey b: jrkist MINISTÉRIO DA FAZENDA +.-"t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.609 No recurso apresentado a este colegiado, o recorrente além de contestar a Decisão singular com as mesmas razões argüidas na fase impugnatória, apresenta cópia do "contrato de promessa de compra e venda" relativa a operação imobiliária em questão. É o relato • 5 -4, b: •.... . -,N, --, •• c'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .v? -...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO N°. :104-13.609 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, litígio refere-se a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência do arbitramento feito com base no valor utilizado para cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos, por considerar a autoridade fiscal que o preço de venda ( NaS. 200.000,00 ) constante na Escritura Pública encontrar-se aquém da avaliação do mesmo para fins de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis (Ncz.S. 1.010.000,00 ), tendo como fundamento legal o artigo o artigo 41, § 3°, letra "c", do RIR/80, e artigo 20 da Lei n°7.713/88. Constata-se que a Escritura Pública de compra e venda do imóveis de fls. 41 foi lavrada em 03.11.1989, nela constando claramente o preço de venda, por NczS. 200.000,00, bem como a sua forma de pagamento em seis ( 6 ) parcelas fixas, com vencimento da primeira em 20.01.89, data esta considerada pelo interessada como da efetiva da operação imobiliária. Assevera o sujeito passivo que, embora a Escritura Pública somente tenha sido lavrada em 03/11/89, a venda foi efetivada em 20/01/89, juntando para tanto cópia da Escritura Públi 6 reg ..3 1. at MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 110801002.266192-52 ACÓRDÃO N°. :104-13.609 (fls. 41), comprovantes de depósitos de fls. 42/46, extratos de conta corrente do Banco Bamerindus confirmando os depósitos efetivados em nome do recorrente e de seu filho Ari Edilson Longoni (fls. 47/49), e ainda, cópia do "contrato de promessa de compra e venda" de fls. 79/81, apresentado na fase recursal. Mesmo após o autor do feito ter opinado pela extinção do crédito tributário, face a evidência das provas apresentadas na fase impugnatória, a autoridade de primeiro grau mantém o arbitramento, sob o argumento de que o preço de alienação declarado no instrumento público estava muito aquém do valor venal atribuído ao imóvel para fins de cálculo do Imposto de Transmissão, e ainda, por considerar insuficientes para comprovação do preço de venda declarado pelo interessado. Pela legislação aplicável, vê-se que o arbitramento somente será admitido quando o valor ou preço informado pelo contribuinte, por notoriamente diferenciado de mercado, não mereça fé. De acordo com o demonstrativo elaborado pelo recorrente (fls. 39) ficou comprovado que ao se estabelecer equivalência do valor de NczS. 200.000,00 ( na hipótese realizada realizado em janeiro/89 ) com os índices oficiais ( OTN-BTN-CUB), no período de janeiro a novembro/89, data da lavratura da Escritura, alcançaria um valor superior ao da avaliação feita para fins de cálculo do Imposto de Transmissão (Ncz.S. 1.010.000,00). Pelo visto, o arbitramento teve apoio tão somente no valor de cálculo do Imposto de Transmissão que, ao meu ver, não é suficiente para desqualificar o valor informado pelas partes contratantes, mesmo porque sabemos ser comum a divergência entre o valor de mercado e a avaliação feita para fins de cálculo do Imposto de Transmissão pelo Órgão Municipal. Entendo que, no caso, para que seja descaracterizado o valor de venda constante da Escritura, caberia à fiscalização provar 4que o comprador tenha pago um valor a maior que o declarado 7 rcg le.'1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt" ... t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.266/92-52 ACÓRDÃO :104-13.609 Face ao exposto, voto no sentido de se prover o recurso, a fim de que seja considerado como valor e data de alienação imóvel, os constantes na respectiva Escritura Pública e informado pelo recorrente. Sala da Sessões-DF, em 21 de agosto de 1996 el ikfifb 11) . e ' • • I ' o 8 rcg Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:56Z; created: 2009-08-21T19:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:56Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:56Z | Conteúdo => 1% : • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Processo nr.: 10768/030.567/90-21 Sessão de: 24 de janeiro de 1995 - Acórdão nr.: 107-1.898 Recurso. nres 107.917 - IRPJ - EX. 1986 Recorrente: FOCUS COMUNICAÇÃO AUDIO VISUAL LTDA Recorrida t DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HRT NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO - FALTA DE SUBSUNÇA0 DOS FATOS A NORMA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO - Deve ser declarado insubsistente o lançamento de oficio consubstanciado em fatos impertinentes á disposição legal considerada infringida, bem assim se os fundamentos em que se apoiou a fiscalização para celebrá-lo foram alterados durante a fase de preparo para julgamento, sem que tomadas as providencias necessarias à salvabilidade do feito. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO GLOSA DE CORREÇÃO MONETARIA DEVEDORA - DEBITO EM CONTA-CORRENTE DE SOCIOS - Estando caracterizado nos autos a distribuição difarçada de lucros, em razão de empréstimos, feitos pela pessoa jurídica aos sócios, cabivel é a glosa da correção monetária devedora do patrimônio liquido, proporcional ao valor mutuado. (arts. 367 inc. V e 370 inc. IV com a alteração dos DL 2.064 2.065/83, art. 20, VII). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCUS COMUNICAÇÃO AUDIO VISUAL LTDA. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DA kik i . ... -,._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Processo nr.: 10769/030.567/90-21 AcórdUo n 107-1.898 provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento referente à omissYo de receita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sem-, Afi mF) 24 de Janeiro de 1995. RAF -iell-1 :-- - 41 1V-D -ON BARRANCO - PRESIDENTE II30 AS F- s kir , • O y O IVEIRA - RELATOR Ç li . VISTO EM LU I gA—be ASTRO COR Z - PROCURADORA DA SESSÃO DEI 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, Justificadamente, ou Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. . , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768.030567/90-21, ACÓRDÃO N9: 107-1.898 RECURSO No. 107917 RECORRENTE: FOCUS COMUNICAÇA0 AUDIO VISUAL LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. R_E LA T._.0 R.J. O Recorre a epigrafada, a este Colegiado, da decisão prolatada pelo Chefe da DIVTRI/DRF/RJ/Centro-Sul, ás fls. 82/83, com fundamento no Parecer de fls. 78/81, pela qual foi mantida parcialmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 02/03. O lançamento de oficio teve por motivação, conforme consta da descrição dos fatos á fl. 03, omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados e/ou justificados, contabilizados nos meses de fevereiro a julho de 1984 e janeiro de 1985 a crédito indevido do BRADESCO S.A., e majoração da correção monetária do patrimônio liquido, face á não redução dos saldos devedores em contas correntes de sécios, em 31.01.85, caracterizando distribuição disfarçada de lucros. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157, 181, 367, inc. V, e 370, inc. IV, c/c 676 e 678 do RIR/80. A exigência foi impugnada ás fls. 13/15, sob a alegação de que, quanto á apontada omissão de receita, não se trata de suprimento de caixa, posto que a equivocada denominação "suprimento", conforme registro contàbil, refere-se a cheques emitidos por ela, em favor de seu caixa, relativamente á conta- corrente mantida junto ao BRADESCO, que possuia fundos suficientes para tanto, o que afasta a hipótese do artigo 181 do RIR. Diz que, relativamente á infração do art. 367 do RIR, trata-se de mero defeito de escrituração, sem qualquer má fè, posto que a conta- corrente dos sócios está claramente escriturada, e assim, não poderia tal conta ser desconsiderada para os efeitos da correção monetária do patrimônio liquido. Para corroborar suas assertivas a impugnante fez acostar á sua defesa os documentos de fls. 16 a 46. O fiscal autuante, ás fls. 48/49, ao apreciar a impugnação, sugeriu a realização de diligência a fim de esclarecer as alegaçôes quanto aos suprimentos de caixa. 4 Serviço Póblico Federal Processo no. 10768.030567/90-21. Acórdão no. 107-1.898 Seguiu-se, então, a intimação (fl. 50) ao contribuinte, para que comprovasse todos os suprimentos feitos ao caixa através dos cheques emitidos contra o BRADESCO S.A., mês a mês, e o significado das verbas registradas sob a denominação de "cheques emitidos no mês". Em atendimento intimação, o contribuinte trouxe ao processo os demonstrativos de fls. 51 a 58, em que especifica todos os cheques emitidos, seu total e as diferenças debitadas a maior á conta caixa. Traz, ainda, cópia do razão da conta BRADESCO, bem como, da conta caixa. Consta ás fls. 73/74 o relatório de diligência, pelo qual seu signatário conclui que o contribuinte reconheceu em seus próprios demonstrativos a existência de suprimentos irregulares, cujo total, relativamente ao apurado durante a ação fiscal, foi, entretanto, menor, com o que concordou o autuante, que sugeriu, em nova informação fiscal (fl. 75), a manutenção parcial de seu feito, nesta parte. O parecer em que se apoiou a autoridade julgadora para proferir sua decisão teve por fundamento o resultado da diligência, mantendo, pois, em parte, a exigência referente aos suprimentos de caixa. Quanto ao segundo item da autuação, a imputação foi mantida por não ter impugnante demonstrado que não houve redução do resultado tributável. Em suas razóes de apelo a recorrente alega que o total dos suprimentos corresponde ao valor existente em seu saldo bancário, que teve origem em seus ganhos regulares, já tributados. Quanto ao item 2 do auto de infração, busca regularizar o procedimento com base na alínea b do par. lo. do art. 367 do RIR/80,295 por considerar não revogada. É o Relatório. 5 Serviço Público Federal Processo no. 10768.030567/90-21. Acórdão no. 107-1.898 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em que pese o esforço da repartição fiscal, aliado aos demonstrativos trazidos ao processo pela recorrente, ouso, data venia, discordar com a exigência no tocante ao item primeiro do auto de infração, segundo o qual a mesma teria omitido receitas, evidenciado tal procedimento através da constatação de que a conta caixa fora suprida com cheques emitidos em seu favor, ressaltando-se que fulcrou o lançamento o artigo 181 do RIR/80, cuja hipótese è completamente estranha aos fatos que aqui se passam. Estranha è tal hipótese porque o artigo 181 do RIR/80 trata de suprimentos de caixa feitos por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia. No caso vertente os "suprimentos" foram feitos pela própria empresa, mediante transferência de valores mantidos em sua própria conta bancària para a conta caixa. Ainda que se admitisse a perfeita subsunção dos fatos á norma que os ambasou, è preciso frisar que, sequer a pessoa jurídica foi intimada a esclarecer as origens e ou a efetividade da entrega dos numerários ao caixa, o que desautoriza afirmar a existência de indícios de omissão de receitas, nos termos do precitado artigo regulamentar. Tais fatos, ou seja: a falta de subsunção dos fatos ao artigo 181 do RIR/80 e a inexistência de indícios de omissão de receitas, são suficientes para tornar o lançamento insubsistente nesta parte. Mas não é só. Hà um incidente altamente prejudicial ao feito, que decorre da modificação, no curso do processo, dos motivos de fato que o ensejaram. Se não, vejamos: 1. o lançamento de oficio foi procedido a partir de suprimentos de caixa registrados na contabilidade sob a rubrica de "Rec Suprimento", através da emissão de cheques da própria empresa; 2. após a impugnação, foi realizada diligência, pela 6 Serviço Peiblico Federal Processo no. 10768.030567/90-21. Acórdão no. 107-1.898 qual, conforme atendimento á intimação de fl. 50, constatou-se a existência de débitos de caixa a maior, relativamente aos cheques emitidos em cada mês, cujos valores constam dos demonstrativos de fls. 51 a 58, elaborados pela própria empresa, sob o titulo " Valor debitado a maior"; 3. na sequência, a autoridade responsável pela diligência elaborou um demonstrativo, consolidando os valores apresentados pelo contribuinte em resposta á referida intimação, e, deixando de lado a matéria tributável anteriormente adotada para a lavratura do auto de infração (Rec Suprimento), construiu uma nova base tributável a partir dos denominados valores debitados (ao caixa) a maior, segundo se verifica do Relatório de Diligência de fls. 73/74, com o que concordou o Sr. Fiscal autuante, na Informação de fls. 75/76. Por sua vez, o Parecer adotado pela autoridade julgadora, ao sugerir a redução do valor tributável, não percebeu que os totais se referiam a fatos contàbes distintos: o primeiro, registrado no auto de infração como suprimento e sob esta rubrica contabilizado; o segundo, em que pese ter a mesma natureza, não foi objeto de lançamento, seja por seus valores, seja pelo próprio titulo, e a contabilidade o registrou como "cheques emitidos no mês", do que resultou a constatação de valores ficticiamenmte debitados ao caixa. Sublinhe-se que a empresa não foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos. Em meu sentir, não resta a menor (Vivida de que, a partir do momento em que a pessoa jurídica demonstrou a existência de débitos á conta caixa sem os correspondentes recursos, dispôs a fiscalização de um forte indicio de omissão de receita. Entretanto, este, por si só, não autoriza a afirmar, com segurança, que os valores verdadeiramente tiveram origem em receitas mentidas ã margem do crivo da tributação. Deveria, então, a fiscalização, de posse de tal indicio, intimar a pessoa jurídica a esclarecer as origens dos recursos e, sendo o caso, somente então autuá-la, mas não com fundamento no artigo 181. Na verdade, já a partir do demonstrativo elaborado pela pessoa jurídica, a fiscalização deveria refazer o saldo de caixa, nos meses correspondentes, com o objetivo de, reduzindo-o com a exclusão dos referidos suprimentos, eventualmente obtê-lo credor, sendo Oartigo 180 mais adequado ao caso. Como assim não procedeu, perdeu a fiscalização a oportunidade de ouro para realizar o lançamento com segurança, certeza e seriedade, requisitos que que lhe são inerentes, mas ausentes na espécie. 7 Serviço Páblico Federal Processo no. 10768.030567/90-21. Acórdão no. 107-1.898 Por estas imperfeições, juridicamente relevantes, o relator considera que o lançamento, nesta parte, deve ser declarado insubsistente. Quanto á correção monetária devedora computada a maior na apuração do resultado tributável, em decorrência de distribuição disfarçada de lucros, á recorrente não assiste qualquer razão, posto que suas alegações são totalmente vazias e nada consegue provar em seu favor. Não merece, pois, reparo a decisão recorrida quanto a esta parte do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar insubsitente o lançamento referente á omissão de receita caracterizada pelos suprimentos de caixa não comprovados. Brasilia, DF, 124 fe janeiro de 1995. 4117/e• JONAS FRA 10 DE • EIRA - RELATOR. Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVA IGUAÇU - RJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - Suprimento. 'feito pelo sócio à empresa, a titulo de emprésti- mo, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovado, leva à presunção da omissão de receita. Não constituem provas suficientes os registros contábeis e os recibos paseados pela pessoa jurídica. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ROPALI JEANS CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso, nos termos do reletcirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das &cambes, em 15 de março de 1993 --C--#. - F erfrcarnie-ct.IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE NA A inflarna Md, NAEL MARTINS - RELATOR . ikC;011 de " W VISTO EM .IXCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA Fe - - SESSA0 DE%ZENDA NACIONAL 1,4 àiii 1994 • . • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.047/91-61 ACORDA() NR.: 107-00.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DARSE ARI- MATEA FERREIRA LIMA, DICLER DE ASSUNÇA0 e WASHINGTON AFONSO RODRIGUES (Suplente Convocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.047/91-61 " RECURSO NR.: 101.175 ACORDAO NR.: 107-00.005 RECORRENTE i ROPALI JEANS CONFECÇOES LTDA. ftELATORI 0 ROPALI JEANS CONFECÇOES LTDA., já qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Nova Iguaçu/RJ, que julgou procedente a exigencia fiscal con- substanciada no Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o cré- dito tributário de 1.53E3,86 BTNF, a titulo de imposto de renda pessoa Jurídica e acréscimos legais cabiveis, relativo ao exercício de 1987. A matéria tributável diz respeito à omissão de receita constatada através de empréstimo de sócios sem a devida comprovação do real ingresso do numerário nas disponibilidades da empresa, no valor de Cz$ 80.000,00. Em impugnação, tempestivamente apresentada (11s. 21), a contribuinte alega que em dez/86 foi efetuado um empréstimo à empresa no valor de Cz$ 80.000,00, sem documento hábil, em razão do que foi autuada, por presunção de ter havido omissão de receita, caracterizada como distribuição de valores aos sócios, ocorrendo, porém, que nos processas instaurados é tributado o mesmo valor como lucro da empresa, o que caracteriza uma bi-tributação, contrária, portanto, à legislação vigente, em face do que solicita o cancelamento dos referidos Autos de Infração. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.047/91-61 ACORDAO NR. 107-00.005 Em sua contestação fiscal de fls. 23 o autuante diz que a autuada não contesta o mérito da questão e que a tributação encontra respaldo no Decreto-lei nr. 2.065/83 e Lei Complementar 7/70, opinando pela manutenção do lançamento. A decisão da autoridade julgadora singular (f is. 24/25) que Julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "Suprimentos feitos pelos sócios à empresa, a ti- , tulo de empréstimos, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovados, levam à presunção de omissão de receitas. Não constituem provas suficientes os registros contábeis e os re- cibos passados pela pessoa jurídica." Tempestivamente, a contribuinte interpbe o recurso de fls. 28/29, onde, reiterando as alegaçbes expendidas na fase impugna- tória, acrescenta que valores distribuídos a sócios é parcela deduti- vel como despesa operacional, razão por que não pode prevalecer a tri- butação nos três processos, como efetuado pelo Fisco, motivo pelo qual solicita sejam cancelados os processos nrs. 10735/000.045/91-36 e 10735/000.046/91-07, uma vez que não foram constatadas as irregulari- dades nele apontadas. É o relatório. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.047/91-61 ACORDAI] NR. 107-00.005 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relators A recorrente não contesta o fato de ter havido emprés- timo sem a devida comprovação, caracterizando-se, assim, a apontada omissão de receitas; apenas discorda do auto de infração matriz e do reflexo de cobrança do PIS-Dedução (aceita o auto de infração reflexo de cobrança do IRF) alegando que se considerar que houve distribuição de valores aos sócios e se fizer a retenção na fonte, não haveria o imposto de renda pessoa Juridica, nem tampouco o PIS-Dedução, uma vez que a distribuição de valores ao sócio é parcela dedutivel como despe- sa operacional. Portanto, quanto ao mérito, a autuação é procedente, isto é, caracterizou-se ter havido omissão de receitas sendo devido, pois, os tributos pertinentes. Assim sendo, não somente é cabível o auto de infração em que se exige o pagamento do imposto de renda da pessoa juridica, como também os reflexos dele derivados. . . 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.047/91-61 ACORDA() NR. 107-00.005 Labora em equivoco a Recorrente ao imaginar que o auto de infração reflexo, relativo ao IRF (exigido pela automática distri- buição do lucro ao sócio) inibiria os demais autos de infração, eis que, embora a responsabilidade pelo seu pagamento seja atribuída á pessoa juridica, não configura, para esta, despesa dedutivel. Pelo contrário, exige-se, através desse auto de infração reflexo, o imposto devido pelo lucro automaticamente distribuído (por presunção legal) aos sócios, que não poder, jamais, ser considerado despesa da socieda- de. Aliás, o art. 8. do Decreto-lei 2.065/83 (matriz legal que emba- sou o auto de infração reflexo), é absolutamente claro ao dispor que a cobrança do IRF não elide a cobrança do imposto de renda da pessoa ju- rídica, nem, conseqüentemente, a do PIS-Dedução, mera destinação que é de parcela do IRPJ. Recurso a que se nega provimento. Brasília (DF). 15 de março de 1993. 414444:4 JAIÁLg NAT NAEL MARTINS - RELATOR Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000156/95-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:40Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:41Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:41Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:40Z; created: 2009-08-17T13:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:40Z | Conteúdo => •-•:1. i" MINISTÉRIO DA FAZENDA .":1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7(ii?: Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Recurso n°. : 09.750 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : IVAN DA CRUZ Recorrida : DM em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.660 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~HTERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Malhnann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 31.'41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n". : 104-14.660 Recurso n°. : 09.750 Recorrente : IVAN DA CRUZ RELATÓRIO Contra IVAN DA CRUZ emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 538,66 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos á tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.720,06 UFTR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), 4, erc-- 2 jr1 4 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.teE-9n '> Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e 1.1); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;/ 3 jr1 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 31.05.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/31, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na Integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 37/40. 4, É o Relatório. 4 jrl ei 1: a "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 19, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real" É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 30, 6°, 9° e 14 da Lei n°7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 4, 5 jr1 ti Ca ".• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".ni»t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-'i.:15.:•1%,: Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n's 5.172/66, art. 43,1 e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário., 6 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. :104-14.660 I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 85" 7 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA in ...tf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 28. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:", 8 jrl z • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jrl = •• . ir" MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,.'t ....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i -ip l,,,: • Processo n°. : 13854/000.156/95-53 Acórdão n°. : 104-14.660 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 LEILA MARIA CHEZ-LER LEITÃO 10 jri Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001194/94-28
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09035
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUZINDA FREIRATO. ACORDAM os Membros da Sexta aunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • presente julgado. 4.14Ágg. Sis 1 UES D LIVE1RA IIISP Vegr é re1 . NRIQUECORIANDO MARCONT RELATOR FORMALIZADO Em: I 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. :137061001.194/94-28 ACÓRDÃO N°. :106-09.035 RECURSO N°. :09.802 RECORRENTE :ADUZINDA FREIRATO RELATÓRIO Foi emitida contra ADUZINDA FRETRATO, já identificada às fls. 01 dos presentes autos, a Notificação de lançamento de fls. 10, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1.993, em virtude de revisão interna de sua declaração de rendimentos, que alterou os valores declarados como recebidos de Pessoas Jurídicas e também os isentos e não tributáveis. Por discordar da exigência fiscal, a Contribuinte a impugnou às fls. 01109, alegando, resumidamente, ser aposentada pelo Estado do Rio de Janeiro, e contar com mais de 65 anos de idade. Pondera que seus vencimentos não foram descontados na fonte, por força de mandado de segurança (fls. 50/66) e que com a edição do § 2°, do artigo 153, da Constituição de 1.988 se encontra imune ao Imposto de Renda desde 01/03/89. A autoridade julgadora "a quo" não acolheu a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0314196, de lls. 68, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador de primeiro grau que o Imposto de Renda é de competência da União e, por isso, não cabe a apreciação da matéria ao Poder Judiciário Estadual. Como, porém, a responsabilidade pelo desconto na fonte pertence ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, sobre ele recaiu o mandado de segurança e a sentença impede que referido governo estadual efetue o desconto do Imposto de Renda na fonte, mas não atinge, de modo algum, a exigência consubstanciada na notificação de fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13706/001.194/94-28 ACÓRDÃO N°. :106-09.035 Assevera também a autoridade singular que o Inciso XV, do artigo 6°, da Lei 7.713/88 dispõe que estão isentos do Imposto de Renda, até o limite de 50 OTNs, os rendimentos de aposentadoria pagos pela Previdência Oficial, a partir do mês em que o Contribuinte completar 65 anos de idade e que não compete à autoridade administrativa se pronunciar a respeito da constitucionalidade da mencionada lei, o que é matéria reservada ao Poder Judiciário. E, "in casu"„ o Julgador "tem o dever de observar a legislação tributária em vigor, a qual limitou a isenção em até 50 OTNs." Demonstrando, novamente, seu inconfonnismo, a Interessada retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando toda a argumentação expendida na foge impugnatéria. É o Relatório. 49 ii ; a ; E E e ai MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/001.194/94-28 ACÓRDÃO N°. :106-09.035 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O Recurso foi interposto nos termos da Lei e no prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Nada há a ser acrescentado ao bem fundamentado decisório singular de fls. 68/71, de vez que foram convenientemente contestados todos os argumentos da impugnação. E no Apelo, a Contribuinte volta a enfocar as mesmas alegações já apresentadas sem sucesso. De fato, não é da competência do Delegado da Receita Federal de Julgamento apreciar a conformidade da aplicação da Lei 7.713/88, que é matéria reservada aos órgãos do Poder Judicário. Além do mais, o dispositivo constitucional em que o Recorrente embasa sua defesa (Inciso II, do § 2°, do artigo 153) é claro e límpido ao afirmar, textualmente : "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, etc. (grifei). E a lei n° 7.713/88 os fixou sem deixar margens para dúvidas. Não vejo, portanto, como reparar a decisão recorrida, que mantenho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 HERRIQUE ORLANDO MARCONI ?X‘ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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