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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774063 #
Numero do processo: 10166.008927/90-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85008
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA-DF IPRJ - LUCRO REAL - Descabe a tributa0o pelo lucro real quando a contabilidade da empresa contem vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, faltando-lhe outrossim, documentário fiscal cuja existência a sociedade atribui a extravio sem comprovar a ocorrência de caso fortuito OU de força maior. Vistos, relatado e discutos OS presentes autos de recurso interposto por COSSENO ENGENHARIA REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Acordam OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . S:,cç c. ..‘s. Sessbes, DF, em 26 de abril de 1993 MAR - A ....I, - PRESIDENTE E RELATORA i ./ '01_ .. AFONS : :;-=LSO FERREI R-- CAMPOS - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: ''"' ,9i-lni)2 g ,f,k R I -z) ZI,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI ENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. mA.4t) ., . , Ag- . ,*'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',..:2.--...0-. PROCESSO No 10166/008.927/90-33 RECURSO No: 101.554 ACORDO No: 101-85.008 RECORRENTE: COSSENO ENGa REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF RELATORI 0 COSSENO ENGENHARIA REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS GERAIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. delegado da receita Federal em Brasí].ia, DF, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/03, referente ao exercício de 1989. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma "Omissão de receitas caracterizada pela não contabilização das Notas Fiscais de Serviços, emitidas contra os Orgãos Públicos, relacionadas no Programa SIAFI/88, no valor de Cz$50.177.828,00. Enquadramento legal artigos 154, 157, 1o .„ 181, 387 1 inciso II e 728, inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto no 95.450/90." Cientificada da exigência em 25.09.90, a contribuinte apresentou a. impugnação de fls. 27/93, em 2410.90, alegando, em síntese, queN - o pedido de registro como microempresa data de 15.02.85 e não do dia alegado no Termo de Verificação Fiscal; - em razão do extravio de documentos de receita, devidamente comunicado á 2a Delegacia de Polícia do Distrito I, federal, o contador da empresa limitou-se a registrar, no livro t , Diário, o aumento de capital e as correçdes monetárias, não registrando, em consequência, qualquer parcela de receita, nem ., tampouco qualquer parcela dispendida para a obtenção da receit: - •>----' -2 ._ ,_ .:Á. - ,.$,w1,.....; , )1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -k.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.927/90-33 ACORDO Nd 101-85.008 - assim, no exercício de 1999, período-base de 1998, a escrita não reunia condiçbes para fundamentar a tributação pelo regime do lucro real; - o procedimento fiscal „ além de haver submetido à tributação toda a receita e não somente o excesso, vez que sua origem estava na execução de obras e não na prestação de Serviços profissionais, que a excluiria do regime de microempresa, não atentou para o fato de que no livro Diário não foi lançada qual- quer despesa; „ - não há possibilidade de ser tributada a receita bruta, pura e simples, nos termos do artigo 44 do CIN e da legislação do Imposto de Renda que rege a matéria; - enfim, o fato que "caracteriza o intuito doloso e autoriza a aplicação da multa de 150% é o ato material (calçar a nota, valer-se de nota fria para desviar receita, etc.) e não o ato meramente processual. • , Instado a se manifestar, um dos autuantes, à fls. 98/99, opina pela manutenção do crédito tributário lançado, aduzindo que a própria contribuinte trouxe aos autos documentos que comprovam a correção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, reduzindo, no entanto, a multa de 150% para 50%, nos termos da decisão de fls. 100/101, que porta a seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA .„ ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPU8NAÇA0 DE „ LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela eu- toridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Publica e não ' pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo." Notificada da decisão singular em 25.07.91 e com i -^9110 .1 ela não se conformando, a contribuinte interpôs em 14.09.91 o •„„„„„„ „ recurso voluntário de fls. 106/113, onde além de reiterar CY.. • • -- ' Inh , 3 Áél , ! , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/009.927/90-33 ACORDO No 101-85.008 F argumentos apresentados em sua , impugnação, aduz que na declaração de fls. 11/14, consta um prejuízos de anos anteriores a compensar no valor de Cr$19.191.163, sujeito à atualização monetária, para o qual não atentou a fiscalização quando da lavratura do auto de infração. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora 11 O recurso ó tempestivo e assente BM lei. Dele, portanto, conheço. Nos termos do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450, de 1990, deve a auto- ridade tributaria arbitrar o lucro tributável da pessoa jurídica, sempre que: a) estando sujeita à tributação pelo lucro real não mantiver escrituração contábil que atenda aos requisitos das leis comerciais e fiscais; ! 1 b) deixar de elaborar as demonstraçães financei- ras; 1 c) recusar-se a exibir OS livros ou documentos da escrita contábil; I o') a escrituração contiver vícios, erros ou defi- ciências que a torne imprestável para determinar o lucro real. De ressaltar que ocorrida qualquer hipótese dentre . as elencadas, desde que apurado o fato e devidamente consionad-_ :pela autoridade fiscalizadora, é seu dever, sua obrio. tributar com base no lucro arbitrado. k' 4 1411111 1 1 , , .. - • - • , Ak17,,. , ,---,. MINISTÉRIO DA FAZENDA~ ,v~„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.927/90-33 Acórdão na. 101-85.008 As duas primeira hipóteses acima descritas dispen- sam maiores cohsideraçOes pois, como evidenciado, tratam da falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A terceira também não traz consigo qualquer dificuldade na apuração e prova do fato ocorrido, pois a recusa por parte da pessoa jurídica em exibir, à autoridade Competente, os livros e documentos que tenha dado causa aos registros contábeis neles contidos, fica evidente pelo próprio comportamento da pessoa jurídica fiscalizada,. d pvida memte registrado pela Fiscalização. .i A existência de vícios, erros ou deficiências na escritura0o . mantida pela pessoa jurídica, de molde a torná-la imprestável para apurar o lucro real, na verdade, é uma das hipóteses que tem causado maiores controvérsias em razão do elevado grau de subjetividade que comporta sua análise e inter- pretação. jOSE NAUFFEL, em seu "NOVO DICIONARIO JURIDICO BRASILEIRO", José Konfino, ila Ed., 1965, define: "VICIO - (Dir. Cic.) E todo defeito capaz de inquinar o ato jurídico, afetando-lhe a validade. Ex. g a coação, o dolo, a simulação, etc." "ERRO - 1 - Erro é juizo incorreto acerca de uma . . coisa, de um fato ou de uma pessoa, derivado de ignorância ou do imperfeito conhecimento da rea- lidade das circunstâncias concretas ou dos princípics.jurídicos aplicáveis" (Cunha Gonçalves). Do "NOVO DICIONARID DA LINGUA PORTUGUESA", de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2È ed., Nova Fronteira, , q986, pág. 52S, temos queg "DEFICIENCIA (Do lat. deficientia) S. f. 1 - falta; falha; carência; imperfeição; defeito." Em geral a escrituração contábil mantida pelas pessoas jurídicas não apresentam erros, pois são elaboradas por p rofissionais que possuem um mínimo de qualificação técnica., •-j-J. os vícios e as deficiências são mais frequentes, e muitas pr-..J- cadaS de forma intencional, visando mascarar ou alterar a rea.:- : dade dos fatos .ou os resultados apurados. 4_4 "- •lr miN . 5 t .. ....,- MINISTÉRIO DA FAZENDA1"7•4-di . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.927/90-33 Acórdão na 101-85.008 Determina o artigo 32 da lei no 5.844, de .1943, que a tributação da pessoas jurídicas se dará terndo por base o lucro real que será determinado a partir das demonstra es financeiras. Vale dizer, se não forem elaboradas as demonstraçbes financeiras estará afastada, de plano, a possibilidade de a pessoa jurídica ser tributada COM base no lucro real. Além do dever de manter escrituração COM observância das leis comerciais e fiscais (Decreto lei no 1.598/77, art. 7q), a escrituração deve abranger todas as operaçbes realizadas pelos contribuintes, inclusive os resultados apurados (Lei no 2,354/54, art. 2o). Todos os atos ou operaçbes que derivam do exercício normal da atividade CAA objeto social da pessoa jurídica, que modifiquem ou possam modificar a Sua situação 1patrimonial, devem, obrigatoriamente, ser lançados no liVro . Diário. Quando ocorre •de a pessoa jurídica • registrar indevidamente atos ou operaçbes que não • pode comprovar, por • inexistentes, ou omitir re g istros contábeis de outros que . . ocorreram concretamente, o parâmetro mais adequado e aceito para avaliar a extensão dos Vícios e das deficiéncias• contidas na escrita contábil é a possibilidade que tem a Fiscalização, uma H vez apurados tais fatos, de quantificar e mensurar as influÊncias . no património da empresa e, principalmente, arepercussão ,1 ...„provocada no lucro tributável. .,„.ri, j .. No caso sob exame temos que ocorreram os seguintes fatos: r 1 a) a Fiscalização, em 05/09/90, intimou a recor- rente „ a "... comprovar no prazo de 10 (dez) dias, a regular - contabilização das receitas auferidas pela venda de bens e/ou serviços ,.., no que não foi atendida; ,1 [b) através do termo de fls. 15, a Fiscalização reteve O Livro Registro de Serviços Prestados no 01, o livro • Diário no 01, como também foi comunicado que teria , ocorrido o , extravio dos documentos fiscais; .. c) no Livro Diário (fls. 21) consta que a pes,=,:10.1" •„, -dl'jurídica registrou não ter ocorrido qualquer movimento durante meses de janeiro a julho de 1988; em agosto daquele ano -2-- 1 IR • , ; 6 -••"Ál I I I 1 . . . . • • !i. . . . , , , „ ! „ !, i, „ ..AI N.Z:Pg MINISTÉRIO DA FAZENDA -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ , PROCESSO No 10166/008.927/90-33 Acórdão na 101-85.008 promovido tão somente aumento do capital social; inocorrendo qualquer movimentação durante os meses de setembro a novembro, sendo certo que em dezembro registrou-se apenas a atualização dos saldos das contas; d) a Fiscalização, conforme "TERMO DE VERIFICAÇA0 FISCAL" de fls. 24, diante dos fatos apurados, consignou textualmente "1 - As fls. 20 do Livro registro de Serviços Prestados, a empresa afirma • não ter havido movimento de abri1/87 a abrii/89. Entretanto, não é verídica a afirmação, visto que se o extravio dos -documentos ocorreu em maio/99, o contribuinte por força do artigo 157 do RIR/80, deveria ter mantido sua escrituração contábil observando as leis comer- ciais e fiscais. Deveria ter reconstituído os atos e fatos contábeis, procedendo à apuração do resul- tado em 31/12/88, com fechamento do balanço (comprovantes às fls .. 18 a 20)." Como se constata, a recorrente não mantinha escrituração contábil que atendesse aos requisitos exigidos pela legislação comercial e fiscal, além de não possuir, também, a documentação comprobatoria das operações realizadas durante o ano de 1988, base do exercício de 1989. De ressaltar, por relevante, que não foram apura- das as demonstrações financeiras, como exigido pela legislação de regência, a que se apresenta suficiente, por si só, para desautorizar a tributação com base no lucro real. Na fase impugnativa foram trazidos para os autos do presente processo os documentos de fls. 35 a 93, a Propósito do que as autoridades lançadoras se limitaram a elencá-los segundo sua natureza, e a autoridade julgadora "a quo", invocan- do o disposto no artigo 174 do RIR/90, sustenta que a relação 1 contida às fls. 17 e OS documentos juntados às fls. 38/97, são 1 , suficientes para determinar o lucro real. , . Ocorre que o citado artigo 174 do RIR/90 autoriza, uma vez apurado o lucro real pela pessoa jurídica, através de 115 .'.. contabilidade comercial e fiscal, que atendam às exigê,-:----.. • • • I1 legais, que a autoridade tributária possa constatar sua exa-icá ... ' - 7 ..," - A g w, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ 'WV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--s:~ PROCESSO No 10166/008.927/90-33 Acôrdão no 101-85.008 e veracidade, ainda que para tanto tenha de recorrer ao exame da escrituração, dos livros e documentos mantidos por terceiros, ou, se for o caso, utilizar-se de qualquer outro elemento de prova em direito admitido. Analisadas as Peças integrantes dos presentes autos constata-se que a Fiscalização apurou, como receita omiti- da, a parcela de 0z50.177.929,00 (dos. fls. 04 e 17), tomando tal valor como lucro tributável. Se é certo que segundo admitido tanto pela Fisca- lização quanto pela autoridade recorrida, a escrituração mantida pela recorrente estava conforme com a legislação de , regência, qual a razão para que fosse desconsiderado o prejuízos fiscal apurado e registrado na Declaração de Rendimentos ( fls 14-v)? . Também não ha qualquer justificativa para o fato de ter a autoridade monocrática mantido a tributação com o cálculo do imposto incidindo sobre o montante da receita apurada como omitida, quando comprovadamente foram assumidos custos e despe-. sas operacionais, necessários à execução dos serviços contrata- dos, não registrados contabilmente, COMO ocorreu com as receitas. Como bem declarado na decisão recorrida ".-. o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal è uma 'salvaguarda do crédito tributário posto à serviço da Fazenda Pública ....", e como tal deve ser utilizado para apurar, o mais aproximadamente possível do real, a base de cálculo do tributo devido, sempre que não for possível chegar-se ao lucro real. E. é isto que se verifica no presente caso, pois, como ressaltado, a empresa apresentou sua declaração com base no lucro real, sem todavia satisfazer as exigências mínimas para ser tributada dessa forma. Não possuía escrita regular e até mesmo três talhes de notas fiscais teriam sido extraviados, sem prova de que esse extravio se dera em razão de caso fortuito ou de força maior. • Omitiu em sua declaração a existência de receitas operacionais e também dos custos e despesas. Em suma, não poderia _.. ser tributada pelo lucro real. Ç":-? .1 Valer-se o fisco do fato de o contribuinte apre- sentar • deciaração negativa de movimento operacional para simp...es- 04: WA 9 •_ , ... ..A "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.927/90-33 AceSclão no 101-85.008 mente adicionar o valor da receita não declarada e, assim, tributá-la sem cOnsideração dos custos e despesas necessários à percepção de tais receitas, não é razoável porque, dessa forma, o •fisco estaria agindo com oportunismo, e abstração do 'que estabe- lece a lei de regOncia, que nesses casos determina o arbitramento do lucro (art. 7q do Decreto-lei no . 1.648/78). Esse mandamento ledal também elege preferecialmente a receita bruta como base do arbitramento, quando conhecida. Não o sendo, ele prescreve que o arbitramento tenha por base o valor do ativo, do capital social, do património líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instaçbes ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em periodos anteriores, observadas as normas baixa- das pelo Secretário da Receita Federal (IN SRF no 109/80). Não se • estaria ai permitido que o contribuinte utilize o arbitramento como forma de defesa, mas fazendo prevale- cer D império da lei. No que respeita a pretensão da empresa de enqua- drar-se como microempresa, vale observar que, embora trazendo aos autos cópia do seu requerimento à Junta Comercial do Distrito federal, datado de 15/02/85, solicitando o seu registro como microempresa, no qual assevera que deferido ou seu registro, passaria a adotar a expressão "microempreSa u em sua denominação social ( o que, aliás, é uma imposição da própria lei que disci- • plina ac-, microempresas), a recorrente não cumpria tal determinação legal, COMO se constata dos diversos requerimentos por ela apreesentados às repartiçbes públicas e ao próprio fisco no ano de 1988, inclusive na declaração de rendimentos do exercício de 1989. Segundo o julgador (fls.. 101), a empresa, desde o exercício de 1997 declarou o IRPJ pelo formulário 1. Esses fatos pesem duvida à condição de microempresa da recorrente que, juntou cópia do seu requerimento à Junta Comercial do Distrito federal, mas não juntou copia do registro, como seria o correto. 10P AO. . Nesse passo deve-se esclarecer que a empresa --,o poderia também ser tributada com base no lucro presumido por•:..: sua receita bruta não era conhecida. Ilii , 7 .__ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,244, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10166/008.927/90-33 Acórdão no 101-85.008 Por todo o exposto, não acolho a pretensão da recorrente de lhe ser deferido o tratamento previsto no artigo 12 da lei no 7.256/84 e, tampouco, o do lucro presumido, mas recomheço que a tributação pelo lucro real, no caso concreto, não pode subsistir. Enquanto não decair do seu direito de lançar o imposto, a Fazenda pública pode efetuar novo lançamento, desde que o faça de acordo com a legislação de regência. Assim, dou provimento ao recurso, para julgar insubsistente o lançamento efetuado. Brasília, DF, em 26 de abril de 1993 - 4p A ' --- R E 1. -1" 0 R A 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 10L .. 7 4 , 769 Recurso n° 40.557 - IRPF - EXS: de 1969, 1971 e 1972 Recorrente JOÃO PAULO DE ARRUDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EX. 1972 - Uma vez que o negócio contrata- do não foi caracterizado como instrumento de distribuição disfarçada de lucros, deixa de ter razão a exigência decorrente na pes- soa física com a qual a operação foi reali- zada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PAULO DE ARRUDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de v tOs, rejeitar a prelimi- I/ n 1 nar, e, no mérito, dar provimento ao recurs .4- Sala das Se Sa- P : ) em 19 'ee outubro de 1983. 4J/ Aft ADOR OU'ivÉ* L ,, RNÃNDEZ - PRESIDENTE Ff,RINDO ' ERO VE LOSO - RELATOR VISTO EM l'"OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 99 W I T ' -. -1.) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0811/206.596/72 RECURSOW 40.557 AWRDÃOW 101-74.769 RECORRENTEW JOÃO PAULO DE APRUDA RELATÓRIO JOÃO PAULODE ARRUDA, com domicílio fiscal em São Pau- lo, Capital, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativos aos exercícios de 1969, 1971 e 1972. Após a decisão singular, verificamos que as parce- las objeto de tributação nos Exercícios de 1969 e 1971 foram leva- das a efeito diretamente na pessoa física do contribuinte em de- corrência de extenso levantamento realizado. As parcelas do exer- cício de 1972, referem-se a: Cr$ 23.171,00 - juros não declara- ros; e Cr$ 100.000,00, decorrentes da tributação a título de lu- cros distribuídos sob disfarce em negócio que o contribuinte con- tratou com a Sociedade Brasileira de Exportação Ltda. O recurso da pessoa jurídica antes referida e que determinou essa exigência sobre os Cr$ 100.000,00 vistos anterior- mente, foi julgado por esta l Câmara pelo Acórdão 101-74.679 de 20/09/83, ao qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento, rejeitada a preliminar de decadência então argüida. No recurso voluntário em julgamento, o recorrente, o sof DMF - DF/19 C-C - Sec. -.f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/206.596/72 3. Acórdão n9 101-74.769 comprova que relativamente as parcelas dos Exercícios de 1969 e 1971, bem como no que toca a parcela de Cr$ 23.171,00 do Exercício de 1972 procedeu ao recolhimento do crédito tributário devido na data de 28/12/72, portanto dois dias após a apresentação de sua impugnação (Guia de fls. 509). Argúi a preliminar de decadência, e quanto ao mérito, solicita aguardar o julgamento do processo con_ tra a pessoa jurídica. É o relatório. VOTO ' Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. Já em sua impugnação, o recorrente, deixou de liti- . gar sobre as exigências decorrentes de lançamentos efetuados di- retamente contra a sua pessoa física. Impugnou, apenas, as tri- butações provocadas por reflexo de tributações contra pessoas ju- rídicas com as quais mantinha ligações. Como somente agora provou o recolhimento posterior a apresentação de sua impugnação, decidiu corretamente a autori- dade singular ao manter a tributação das parcelas dos ,exercícios de 1969, 1971 e 1972. Com a prova do recolhimento agora trazida aos au- tos, entretanto, a manutenção da exigência em relação as mesmas não se justifica. Quanto a parceladé Cr$ 100.000,00, considerando o que foi decidido no processo matriz, conforme consta do relatório, o mesmo procedimento deve ser adotado no presente, ou seja, exluir essa importância da tributação na medida em que o negócio realiza- do com a pessoa jurídica não ficou caracterizado como instrument '-- - 2 /,-, , / , / , . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/206.596/72 4. Acórdão n9 101-74.769 de distribuição disfarçada de lucros. A preliminar, finalmente, deve ser rejeitada pelas mesmas razões adotadas no Acórdão referido no relatório. Isto posto e considerando o recolhimento realizado, rejeito a prelimiA para, no mérito, votar pelo provimento do re- curso apresentad . /7_,V2 ( . k\ / F ANDO ' I- CERO VEL OSO - RELATOR .._ , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000049/88-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80294
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). - - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMEN- TO DE NUMERÁRIO - Tributa-se como omis são de receitas as importâncias dada-á- como supridas por sócio se, intimada,a pessoa jurídica não consegue comprovar; com documentação hábil e idônea, coin- cidente em datas e valores, a efetivi- dade da entrega e a oriáem dos recur sos. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - 2 proce dente a glosa de gastos com construções, classificáveis no ativo permanente, in devidamente apropriados como despesas' operacionais. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - iA ausência de correção monetária da conta representativa de imóvel em cons trução e de gastos com construçõe4clas. sificáveis no ativo permanente, indevi damente apropriados como despesas ope- racionais, justifica a exigência do p tributo incidente sobre a parcela de correção monetária omitida. IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA (LEGISLA ÇÃO ANTERIOR) - Somente como advento I da Lei n9 7.450/85 é que se admite a apropriação das despesas com propagan- da pelo regime de competência. Ante- riormente, tais despesas deviam _ser computadas quando do seu efetivo paga- mento. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 71?17 17 , . recurso interposto por INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA.: .. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmaradb Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1990 / .. n / URGE._ . EREI;JP LOPE - PRESIDENTE :.-- C á P.----0. RéalftW'M UBER - RELATOR -.41190 - -- VISTO EM 4h , ERREI .,-,AFON leso ERREI' DE CAOS- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: A 1 2 JW 1990 / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentó-os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , , CELSO ALVES-FEITQSA - RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA. - - J7 ‘ (ii _ ' , _ - _ , ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 RECURSO Ni?: 94.563 ACÓRDÃO NI?: 101-80.294 RECORRENTE : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. • RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,. da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 92. A exigência tributária é de imposto de renda pes- soa jurídica, no valor equivalente a 23.052,81 OTNs, que,:mais os acréscimos legais, elevou-se a 36.449,87 OTN I S, em razão de irregu laridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, conforme descrito no verso do referido auto, a saber: EXERCÍCIO: :1984 - ANO BASE: 1983 "1 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS Glosa de dispêndios com construção de prédio, incorre- tamente classificados como despesas, conforme Quadro Demonstrativo n9 02 anexo. Valor Cr$ 1.135.571,00 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Oinisãó de receitas de correção monetáriadd-bal4nçopen. forme, 'Quadro DemOnstrativon9-02',ab,exot. Valor Cr$ 777.831,00 3 - DESPESAS COM PROPAGANDA • Glosa de despesas com propaganda não pagas no perio do-base e nãO adicionadas ao Lucro Líquido na :apura- ção do Lucro Real, a saber: cta. 704.11 - Propagandas vr. Duplic. 11 *8 -1,-W-ã---Waios de Jaú SA paga em 02.1.84 - vr. Cr$ 103.300,00 vr. sujeito à Tributação Corresp. a Este Exercício: Cr$ 2.016.702,00. t DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 3. Acórdão n9 101-80.294 EXERCÍCIO: 1986 - ANO-BASE: 1985 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERARIO - Omissão de receitas, caracteriza- da por suprimento de numerário efetuado por sócio, cuja ori gem e efetividade da entrega não foi inequivocamente comprU vada, conforme Quadro Demonstrativo n9 01 anexo. Valor Cr$ 2.032.160.000,00. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL 1 - Lucro Real Declarado - Formulário I, Item 14/58 X514.713.365,00) 2 - Omissão de Receita apurado conf. demons- trativo. acima ...... 2.032.160.000,00 3 - Lucro Real Recomposto - vr. sujeito à tributação 1 447,446.635,00 EXERCÍCIO: 1987 - ANO-BASE: 1986 OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERARIO - Omissão de receitas, caracteriza- das por suprimento de numerário efetuado por sócio, cuja o- rigem e efetividade da entrega não foi inequivocamente com provada, conforme Quadro Demonstrativo n9 01 anexo. Valor Cz$ 5.757.000,00.'! Ciência no próprio auto de infração em 06.05.88. A exigência foi impugnada em 06.06.88, fls. 102 a 105, mais os anexos de fls. 106 a 108. Alega, em resumo, que: a) bens de natureza permanente deduzidos como des pesas: a construção registrada como despesa, visou a manutenção do prédio industrial, o que possibilitaria a expansão. do seu parque industrial, o que geraria maior produtividade e, como resultado maior recolhimento de tributos; b) correção monetária do balanço: teve como origem a glosa da despesa não considerada acima, e deve ser apreciado sob o aspecto da consideração da despesa. c) despesa com propaganda: não agiu com dolo ou má fé; o pagamento foi efetuado no primeiro dia útil do exercício; e irrisório, 13,69 OTN's; não teve o objetivo de transferir ou reter despesas para o exercício seguinte; d) omissão de receitas: é o principal discutido no "ir? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 5. Acórdão n9 101-80.294 Decisão de primeiro grau, fls. 140 a 143, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não logrando a pessoa jurídica provar a efetiva en- trega e a origem dos recursos de forma inequívoca,a importância suprida será tributada como omissão de receitas (art. 99, § 19 e art. 12, § 39 do Decreto- lei n9 1598/77). DESPESASOPERACIONAIS - Glosa de bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como ...despesas • (Dispêndios com Construções) tributados conforme Ar tigo 45 § 19 Lei 4506/64). CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - omissão de receita de correção monetária do Balanço face ã falta de correção de dispêndios com construções glosados su pra, tributado conforme arts. 39 §§ 19 a 39 e 4-9 § 19 a 39 do .DL 1598/77. DESPESAS DE PROPAGANDA - glosa de despesas de propa ganda não pagas dentro do período base . não adicio- nadas ao lucro líquido na Apuração do Lucro Real , tributados conforme art. 54 Lei 4506/64. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da exigência em 12.05.89, conforme "AR" de fls. 186, irresignada,ia contribuinte interpôs o apelo de fls. 146 a 164, em 09.06.89, mais os documentos de fls. 166 a 184-, a través de procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 165. Alega, em resumo: A) omissão de receitas-suprimento de numerário: . a parcela de Cz$ 5.000.000,00 contabilizada em 30.09.86, fls. 200 do Diário, como entrada de caixa a título de empréstimo, foi estornada em 01.10.86. Discorre longamente sobre a possibilidade do estorno contábil para correção de erros -na contabilidade, transcreve a lição de alguns autores sobre o assun to. . segundo as normas do Decreto-lei 11Q. 1.598/77, a autoridade fiscal deve, em primeiro lugar, provar que não são verdadeiros os fatos registrados pelo contribuinte; em segundo ' 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 4. Acórdão n9 101-80.294 processo; o agente fiscal por suposição e analogia considerou as entradas de numerário por sócio, como omissão de receitas; o só- cio fazia o suprimento com seu próprio numerário e sob sua respon sabilidade; não se comprovou que a própria contribuinte - defen-- dente efetuou os suprimentos; o sócio entregava o numerário desti nando o valor para seu crédito em conta de "aumento de capital,no futuro"; a responsabilidade tributária cabeexclusivamente ao só- cio; a entrada do numerário no caixa é comprovada pelos lançamen- tos efetuados nos livros contábeis, formalizados e assinados pe- los sócios; em vista do registro há de se considerar sob todos os aspectos, que o ingresso do numerário foi efetivado e devidamente contabilizado; a origem do numerário cabe ao sócio provar. Finalizou solicitando a improcedência do auto de infração. Em 09.03.89, através de advogado, aduziu as razões de fls. 113 a 117, mais os documentos de fls. 118 a 138; argumen- tando, em substãncia, que a tributação a titulo de omissão de receitas caracterizadas por suprimento de numerário efetuado por sócio, está evidenciado que os valores colhidos pela fiscalização se referem a depósitos bancários decorrentes de entrega de numerã rio feitos por sócio à empresa; que os valores foram extraídos de comprovantes de depósitos bancários e extratos; o decreto-lei 1-19 2.471/89, através do inciso VII, de seu artigo 99 determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos que te nham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; está caracterizada a tipicidade jurídica pe- la subsunção dos fatos descritos ã hipótese da norma que instituiu a remissão fiscal; citou jurisprudência judicial; relativamente ã correção monetária do ativo permanente mencionou Acórdão da Câmara deste Conselho, segundo o qual no caso de bem imputado a custos ou despesas operacionais descabe a tributação da correção monetária sobre o valor do bem (Ac. 105-2.654/88). Informação fiscal, fls. 111/112, opinando pela manu tenção integral da exigência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 6. Acórdão n9 101-80.294 lugar, provar a omissão de receita, quando então poderá arbitrar eventual omissão de receita; em terceiro lugar a forma de arbitra. mento será com base no valor de recursos de caixa fornecidos sociedade pelas pessoas indicadas (§.- 39; art. 12, DL 1.598/77); . o ónus da prova para o contribuinte decorre da efetiva comprovação por parte da autoridade fiscal da inveracida- de dos fatos registrados pelo contribuinte, sendo iletítima a in- versão do ónus da prova colocada pela Fiscalização. Discorreu lon gamente sobre a questão, citando doutrina e jurisprudência ciali para concluir que não houve infração ao art. 181 do RIR/80, e ratificou os argumentos da petição de 09.03.89, fls. 113 a 117, pela qual requereu a aplicação do disposto no inciso VII, do arti go 99, do Decreto-lei n9 2.471/89; B) despesas operacionais: a alegação de que a quantidade e espécie dos materiais indicam a caracterização de bens não é suficiente para gerar a carga tributária.; se se tratas se de valores ativáveis o fisco não deveria ter incluído o valor das notas fiscais de valor até Cr$ 33.000, do ano de 1983, e Cr$ 66.000, do ano de 1984, na forma do artigo 173 do RIR/80; C) correção monetária do balanço: a glosa de despe sas de manutenção e conservação de bens do ativo permanente, con- siderados ativáveis, representa uma deslocação da rubrica contá- bil, levando-a a crédito da conta lucros e perdas para tributá-14 despareceu o registro patrimonial, tornando-se um registro de re- sultado no ano-base, não havendo porque constar do balanço de _a- bertura do ano seguinte; o entendimento expresso no Acórdão núme- ro 105-2.645/88, é neste sentido. D) despesas de propaganda: embora a lei determine que somente eram dedutíveis as despesas efetivamente pagas no ano-base, por equidade deverá ser desconsiderada esta glosa por se tratar de valor irrisório e em razão de lei posterior ter admi tido o regime de competência. Finalizou solicitando provimento ao recurso, _para' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 7. Acórdão n9 101-80.294 se determinar o cancelamento decorrente do auto de infração. Através da Resolução n9 101-02.005, de 11.12.89, es ta Câmara determinou a realização de diligência, para que a fisca lização verificasse a autenticidade dos lançamentos contábeis, de fls. 167 e 171, relativos ao suprimento no valor de Cr$ 5.000.000,00, dado como estornado, e aduzisse os comentários con- siderados pertinentes à solução da lide, nesta parte. O auditor-fiscal responsável pela diligência infor- mou, fls. 204, que, de acordo com as cópias do "Razão Analítico", conta "Caixa", juntadas aos autos, fls. 191 a 203, os:-lançamen- tos referidos estão regularmente escriturados no livro Diário n9 13, fls. 200 e 204; no dia 30.09.86 a importância é debitada à Caixa, a crédito da conta Sócios c/correntes, a título de emprés- timo do sócio Hans Monna; no dia 01.10.86, o lançamento é estorna do; a conta Caixa, anteriormente ao lançamento do dia 30.09.1986, apresentava "saldo credor" ., no valor de Cr$ 4.854.571,31, pas,san do a devedor em Cr$ 145.428,69, após o lançamento do empréstimo; efetuado,o estorno, no dia 01.10.86, a conta Caixa volta a apre- sentar saldo credor no valor de Cr$ 5.086,386,81; concluiu que o lançamento de empréstimo serviu para evitar a ocorrência de sal- do credor na conta caixa, no dia 30.09.86, encerramento do mês. É o relatório. sERno PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 8. Acórdão n9 101-80.294 VOTO_ Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. As questões serão apreciadas na ordem adotada no recurso. 1 - Omissão de receitas - suprimentos de numerários De acordo com o disposto no art. 157,. § 19 do RIR/ /80, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem manter escrituração completa com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, entre elas a de que todo lançamento= tãbil deve ter a respaldá-lo documento hábil e idóneo. A escrituração de suprimentos de caixa, dados como efetuados por sócios, por si só, sem base em documentação que com prove a efetividade da entrega e a origem dos recursos, se tra- duz em veemente indício de omissão de receitas. A argumentação da recorrente de que primeiro deve a autoridade fiscal provar que os fatos registrados pelo contri buinte não são verdadeiros e, em segundo lugar, provar .a omissão' de receita, trata-se, e toda evidencia de uma interpretação dis- torcida das normas do Decreto-lei n9 1598/77. Antes pelo contrá- rio, como já foi dito acima, a contribuinte e que tem por obriga ção comprovar com documentação hábil e idônea, os fatos escritura dos. Em segundo lugar, uma vez comprovada a omissão de receita, a autoridade fiscal estaria diante do fato imponível concreto e ob- jetivo, devidamente quantificado e não precisaria valer-se da tri butação, por presunção, com base no disposto nos artigos 180 _ e 181 do RIR/80. Não se trata portanto de inversão do ônus da prova, como quer a recorrente, que devidamente intimada, fls. 01, a com- a' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 9. Acórdão n9 101-80.294 provar a origem e a efetividade da entrega dos recursos supri-- dos pelo sócio Hans Monna, não logrou fazê-lo. A diligência determinada por esta Câmara, em fun- ção do inconformismo da recorrente quanto à tributação da parce la de Cr$ 5.000.000,00 que alegara ter sido estornada no dia se- guinte, joga por terra a abundante argumentação desenvolvida no recurso e corrobora o acerto do procedimento fiscal. Com efeito, o empréstimo contabilizado, não só não teve a origem e efetividade da entrega comprovadas como também se constatou ter sido efetuado para encobrir a ocorrência de sal- do credor de caixa, no final do mespois; após o estorno passou , ) novamente, a ser credor em Cr$ 5.086.386,81; comprovando mais uma vês, a remansosa jurisprudência administrativa, que já leva mais de cinco décadas, sobre os suprimentos de caixa, cuja origem e efetividade da entrega do numerário o contribuinte não logra comprovar, com documentação hábil e idônea, indicam a exis- tência de recursos omitidos à tributação e mantidos à margem da contabilidade, que se procura regularizar pelos mais variados ar- tifícios contábeis. Entre os mais comuns, a escrituração de supri mentos de caixa por sócio a título de empréstimo, não comprovado. O tratamento previsto no inciso VII do artigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, não tem aplicação ao presente caso. O lançamento tributário não foi efetuado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancãrios,mas pelo contrário, ocorreu exclusivamente com base no exame da escri turação da contribuinte, livros Diário e Razão. A recorrente é que, numa atitude de desespero tentou estabelecer tal vínculo, em aditamento ã impugnação, juntando cópias de alguns extratos bancá rios e de fichas de depósitos, que alem de-não utilizados pelo fisco como base para o lançamento tributário, não se prestam prova que se pretende, em razão da ausência de comprovação do de- positante. Mesmo se comprovasse tratar-se do sócio, quando muito se comprovaria a efetividade da entrega de algumas parcelas, po- rem nada quanto ã origem dos recursos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 10. cOrdão n9 101-80.294 Mantem-se a decisão singular. 2 - Bens de natureza permanente deduzidos como des- pesas. Realmente, a documentação juntada aos autos ! ;pela fiscalização, fls. 30 a 86, comprova a aplicação de recursos em bens, que pela sua natureza e quantidade (materiais de construção, materiais :hidráulico e elétrico) sem sombra de dúvida são de dura ção superior a um ano,e denotam não se tratar de simples manuten- ção. São gastos tipicamente ativáveis, passíveis de depreciação pelo prazo de vida útil que se espera dos bens, a partir do momen to em que, concluída a construção, forem utilizados nas ativida- des da empresa. O disposto no artigo 173 do RIR/80, não se aplica ao presente caso. Materiais de construção são transformados ou vão compor um outro bem, edíficios, instalações, etc. Não têm em- prego ou função individualizados, senão no conjunto que integram, fugindo do conceito de bens do ativo permanente de reduzido cus- to unitário, possíveis de serem deduzidas como despesas operacio- nais, a que se refere o art. 193 do RIR/80 e não art. 173 como ci tado no recurso. As orientações contidas no Parecer Normativo CST n9 100/78, publicado no D.O.U. de 30.11.78, especificamente item 14, e no Parecer Normativo CST n9 20/80, publicado no D.O.U. de 06.06.80, contribuem para o entendimento da questão. A decisão singular deve prevalecer. 3 - Correção monetária do balanço. A exigência, nesta parte, tem por base a omissão de correção 'monetária da conta "Imóvel em Construção", fls. 28 e ! 91, e da correção monetária relativa a bens de natureza permanen- te, indevidamente computados como despesas operacionais, a que se refere o item anterior. Consoante disposições da legislação comercial e da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13890-000.049/88-88 11. Acórdão n9 101-80.294 legislação fiscal, os bens classificáveis no ativo permanente, o brigatoriamente devem ser corrigidos monetariamente. A jurisprudência administrativa predominante, a res peito, é no sentido de ser cabível a exigência do imposto inciden te sobre a correção monetária de bens ativáveis, indevidamente a- propriados como despesas operacionais. A posição desta Câmara,tam bem é contrária ao entendimento expresso no acórdão n9 105-2.645 / /88, oriundo da Quinta Câmara deste Conselho, no qual a recorren- te embasou sua argumentação. Mantenho a decisão recorrida. 4 - Despesas de propaganda. Somente com o advento da Lei 7.450/85 e que se pas- sou a admitir a alSropriação das despesas com propaganda pelo regi me de competência. Ate então, a apropriação dessas despesas devia ser feita no período-base do seu efetivo pagamento, a teor J±-das disposições do art. 247 do RIR/80. A exigência em questão deu-se com fiel observância da legislação vigente à época da ocorrência do fato descrito no auto de infração, em virtude do que o inconformismo da suplicante é improcedente (art. 144, da Lei n9 5.172/66 - CTN). Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos ..presentes nos autos e à luz da legislação de regência. Nego provimento ao recurso. ,10r - -110"" -C 1 ,1".j . RODR GUES -1113ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450638/42-80
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 01030.050242/83-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75095
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UES & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos' dar provimento ao recursof#, Sala das 0s,:J # az: . (DF), em 13 de março de 1984 x iigi i \ AMAD0 O,O RNÁNDEZ - PRESIDENTE / ) /í'1:: ANUÁRIO Pila ' - RELATOR IJ1 . ç VISTA EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 20 o 104 NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro j / FERNANDO CICERO VELLOSO. / / / / / Av; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030/050.242/83-97 RECURSO N9: - 88.176 ACÓRDÃO N9: - 101-75.095 RECORRENTE N9: - UES & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Frederico Westphalen (RS), na jurisdição da Delegacia da Recei ta Federal em Passo Fundo (RS), interpôs, tempestivamente, a este - Conselho, em 20.1.84, Recurso (fls. 49/52) contra a R. Decisão(fo lhas 43/46) do Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo(RS) que julgara, em 13.12.83, o Auto de Infração (fls. 01) parcialmen te procedente somente quanto à multa correspondente a 363,13 ants e respectivos juros de mora. O imposto, sobre o qual incidira es- sa multa, foi excluído da exigência fiscal, em virtude de -seu reco lhimento ter sido efetivado em valor superior ao devido e sob a forma de duodécimos nos meses de janeiro a março de 1983. 2. Na agmciaçãodo feito a Autoridade de la. Instância man- teve a multa sobre o imposto correspondente à diferença entre o valor dos duodécimos que deveriam ter sido recolhidos nos meses de janeiro a abril de 1983, pelo disposto no art. 79 do D.L.1967/ /82, e o valor dos duodécimos efetivamente recolhidos, nos meses de janeiro a março de 1983, conforme demonstrado no próprio Auto de Infração, apesar de esse recolhimento efetivo ter sido supe- rior ao'imposto devido na Declaração IRPJ/83 (f is. 23). A manuten- ção da multa está fundamentada no não reconhecimento ao Contri- buinte, da faculdade opLai pelo Lecolhimento dos duodécimos, na forma do art. 13 do D.L. 1967/82, ou seja, calculados com base no lucro do próprio exercício, em virtude de, na ação fiscal, ter fi DM F - DF/19 C-C - Secgraf -160" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.242/83-97 03. AcOrdão n9 101-75.095 cado comprovado que o Contribuinte, à época, não conhecia, ainda, o lucro do exercício, conforme declarara em 3.5.83,às fls. 04. Con- clui, aquela Autoridade, que o referido dispositivo legal só é apli cável quando à data prevista para o recolhimento, o contribuinte já tiver demonstrado o "Resultado do Exercício" e calculado o "Lucro Real", o que não teria ocorrido no presente caso. 3. Ciente do decidido pelo julgador Singular, a Recorrente faz sua defesa perante este Conselho, argumentando pela improcedên- cia da multa, na forma assim sintetizada: a) o citado art. 13 do D.L. 1967/82, estabelece que é facultado à pessoa jurídica (inciso I) recolher a par cela mensal de antecipação ou duodécimo a que se refe re o art. 10, calculada, em número de ORTN, à razão de 1/12 do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício; b) o fato dela não haver apurado o lucro real do exercí- cio em nada altera a situação; c) a escrituração no Diário, que estava no 89 mês do exer cicio social, possibilitou o conhecimento aproximado do lucro do exercício; d) além do Livro Diário, os seus registros auxiliaresper mitiram estimar o lucro para fins de recolhimento dos duodécimos, bem como a sua interrupção; e) o próprio Majur/1983 (pág. 10), reportando-se ao paga mento dos duodécimos, sob o título de observações dis põe: "39) As empresas que já tiverem apurado o impos- to liquido a pagar poderão recolher o duo- décimo a razão de 1/12 desse imposto; 49) Sob sua exclusiva responsabilidade, as em- presas, verificando que não terão imposto a pagar no exercício, poderão deixar de reco- lher os duodécimos; (grifos do contribuinte),/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.242/83-97 04. AcOrdão n9 101-75.095 59) Da mesma forma, as pessoas jurídicas cujo im posto a pagar no exercício seja inferior aS montante a ser recolhido sob forma de duodé- cimos, poderão recolher tão somente as parce las necessárias para atingir o valor do iml' posto a pagar." f) A sua opção se baseou no conhecimento, pelo menos a- proximado, do lucro do exercício e assumiu o risco de sua atitude, não podendo ser por isso penalizada, mor mente nessa situação em que as suas demonstrações fi- namceiras e sua declaração de rendimentos corroboram o seu procedimento; g) agiu de boa-fé, não tentou enganar o Fisco e seguiu a orientação do Majur/1983; h) não sendo imposto devido, como reconhece a própria De cisão de la. Instância, descabe a imposição da multa pela ausência do principal donde deveria surgir. 4. A recorrente, pelas razões expostas espera a reforma da R. Decisão como postulou. (b2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1030-050.242/83-97 05. Acórdão n9 101-75.095 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e interposição conforme a lei. 2 - Considerando que a faculdade de_optar pelo recolhi-- mento dos duodécimos na forma prevista no art. 13, I, do D.L. número 1967/82 é um direito extensivo à Recorrente, uma vez que a lei fala em imposto e adicional estimados, obviamente, também sobre o lucro a_ proximado do exercício, que é o caso sob exame; 3 - Considerando que a interrupção do pagamento dos duo- décimos, feito sob exclusiva responsabilidade da Recorrente, deve ser homologada pelo Fisco, face à constatação de que a totalidade do imposto foi recolhida antes da ação fiscal; 4 - Considerando que os procedimentos da Recorrente es- tão em conformidade com a orientação de Majur/83; e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento ao Recurso. Bras' ia (DF), em 31 de maio de 1984. ‹ :OÇANUÁRIO PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:56:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:56:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:56:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:56:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:56:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:56:45Z; created: 2009-07-07T16:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:56:45Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0882/050.964/81-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ MAT Sessão de 16-de. ,fevaretirde 19 52. ” ACORDÂO N° .1D,173.,„H,1 Recurso n°- 84.557 - IRPJ - EXS: de 1977 a 1979 Recorrente- ZOROASTRO- SUPERMERCADOS POPULARES S/C Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - (SP) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Não sendo o Conselho de Contribuintes autoridade lançado ra, não tem competência para desclassificar -a-- escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZOROASTRO-SUPERMERCADOS POPULARES S/C: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,-) Conselho deHContribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recursOy' (....---1 5,-d , Sala das Se 4soé$ (DF)., em 16 de fevereiro 1982 P •\ /,---.' ,,,,,' AMADOR W11 . '.' Q.-- F 14NÃNDEZ 7 PRESIDENTE '''--' /7":4‘ Kr 1 ry ‘ - 7- RO-,.-' " L-W /4e(áTINHO ,§. ri O . F /;r2 RELATOR jr,/,„-!.', i , .7" ,,., -,WIJ / / VISTO EM ADHEMILSON-/B 'TOS ,ËJCARVALHO PROCURADOR DA FA //i __ it SESSÃO DE: ; :// / ZENDA NACIONAL 1 q FEV 1- / , , / , , / / i l Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes , Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON - ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRAN- CISCO PAES LANDIM (Suplente). , , -~ SW .~..," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0882/050.964/81-40 RECURSO N.° : 84.557 ACÓRDÃO N.° : 101.r-33, ac, RECORRENTE : ZOROASTRO-SUPERDERCADOS POPULARES S/C RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. dos Autonomis_ tas, n9 1945, Osasco, SP,ihconformada com a decisão singular, de fls. 84 a 86, que manteve integralmente o Auto de Infração, de fls. 55, interpõe recurso a este Conselho, guardando o prazo legal. Estas são as irregularidades, conforme Auto de In- fração: 19) Despesas incomprovadas. Exercício de 1977 - Cr$ 2.301.379,70. 29) Prejuízo inexistente deduzido do lucro apurado. Exercício de 1978 - Cr$ 190.361,86. Exercício de 1979 - Cr$ 171.469,59. Em sua impugnação tempestiva alega, em síntese, de fls. 58 a 68: A empresa promoveu o lançamento de um condomínio sob a denominação de ZOROASTRO - SUPERMERCADOS POPULARES S/C, com a finalidade de construir um supermercado destinado a fornecer rendi- mentos aos condôminos e um desconto de 10% a 20% nas compras efe- tuadas. O empreendimento teve início em 1969 e prosseguiu ate 1975. O fundo condominial auferiu a receita de Cr$ 2.442.597,00, decorren --'n. , te da celebração de 3.400 contratos, representando 6.500 cotas-pa - / L.---1 , .D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16:0;7:: Processo n9 0882/050.964/81-40 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.061 tes ideais, dentre as 12.000 em que fora dividido o condomínio. Por causa da impossibilidade financeira de con cluir a construção do prédio , o condomínio não foi instituído e o prédio não foi entregue aos condOminós.... Não restou outra alternati va que vender o prédio inacabado com a anuência dos condóminos. O condomínio foi vendido por Cr$ 3.500.000,00, sendo Cr$ 2.000.000,00, em dinheiro e o restante em imóvel, que foi vendido posteriormente' por Cr$ 3.500.000,00, perfazendo no final _o montante-_de_Cr$7942597,00, Analisemos os gastos havidos: a) Cr$ 2.950.097,00 de gastos na construção do prédio, entre 1969 e 1975. Foram despesas na construção, despesasad pagamentos de funcionários, comiss6es na venda de cotas e no recebimento das presta0es; bl 0 resgate do fundo condominial foi de Cr$ 2.442.597,00. c) De 1976 a 1980 foram gastos Cr$ 1.500.000,00, relativos ao pagamento do Imposto sobre a Renda, contribuiçóes pre videnciárias, pro-labore, comissOes e outras despesas administrati- vas. d) Foi oferecido à tributação no ano-base de 1978 o saldo em caixa de Cr$ 1.150.000,00. Somando tudo dá um total de Cr$ 7.942.694,00. Falando sobre a questão de direito, a empresa 1~. a Anali-sar o ato jurídico, exteriorizador da vontade estatal, mostrando como o ato administrativo contém conteúdo e forma. Disser ta sobre os pressupostos para a validade dos atos administrativos ,1 para, enfim, dizer que se os fatos, anteriormente descritos, não foram contabilizados, a escrita deveria ser desclassificada. "Cabe 3 Processo n9 0882/050.964/81-40 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.061 ria à fiscalização de tributos federais arbitrar o lucro, com supe dáneo na Portaria 22/79, a qual preceitua que as empresas que se dediquem à venda de imOveis construidos ou adquiridos para revenda loteamento e/ou incorporação de prédiós em condomínio, terão seus lucros apurados deduzindo-os da receita o valor total do custo do imóvel devidamente comprovado". O fiscal de tributos federais louvou-se tão so_ mentenos dados contábeis, imprecisos e errôneos. A construção do prédio e respectivas despesas teriam, segundo o auto de infração um custo de Cr$ 733.106,19 e o valor apurado na venda teria sido de Cr$ 3. 034. 485,89.Este valor,seriapaályélde incidência do imposto sobre a renda. Não tem, porém, qualquer sentido a pretensão fis- cal, porque o empreendimento não se realizou e ninguém, portanto, auferiu lucro. A empresa termina sua impugnação, protestando pela posterior anexação de laudo técnico com o fito de provar que houve custo e qual a sua proporção, bem como pela juntada de ou_ tros documentos, a fim de provar que a dedução de custos de despe sas efetivamente havidas exprimirá a inexistência de debito. Em seu recurso, de fls. 92 a 96, alega, em sin_ tese: A decisão recorrida disse que não cabe ao con- tribuinte pronunciar-se a respeito do arbitramento do lucro, por que esta é uma faculdade da fiscalização. Não há limite para á defesa do contribuinte, pois o direito de defesa está amplamente assegurado por força do artigo 153 da Constituição. , O arbitramento é faculdade do fisco, não, po- rém, nos termos asseverados pela autoridade a quo, pois o arti-7i/i r go 142 do CTN assevera que "a atividade administrativa do lança-7 L---7 ,," 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.964/81-40 5. Acórdão n9 101-73.061 mento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade fun- cional". Sendo o lançamento ato vinculado, a palavra faculdadetem o sentidode poder-dever. Portanto, "o único Mettdo-idOneo paratri-bw:. tarseriaddolucro arbitrado, uma vez que este tem lugar quando o sujeito passivo não mantem escrituração na forma das leis comer ciais e fiscais, ou ainda deixar de elaborar as necessárias de monstraçOes financeiras". A recorrente -temina seu recurso, citanto os acórdãos de n9s 67.325 e 68.8691/J) É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.964/81-40 6. Acórdão n9 101-73.061 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A causa da existência do presente processo são as glosas feitas pela fiscalização contra a empresa, porque não com- provou as despesas novaj,OrdeCr$ 2.301.379,70 e o prejuízo no valor de Cr$ 361.831,45. Como vimos, a defesa da interessada, tanto na im- pugnação como no recurso, consistiu em contar o fato do condomínio . a ser constituído e, como tal história não é comprovada na escrita contábil, a empresa conclui assim seu recurso voluntário às fls. 96: "Ex positis espera a recorrente que, reexaminadas as razOes contendidas, os Eméritos julgadores hajam por bem refor mar a decisão do primeiro grau, determinando a anulabilidade do fa to e promovendo o competente arbitramento do lucro tributável, no que, de inegável se cristalizará uma medida de inarredável justi- ça". Tanto na peça impugnatOria, como na peça recursal, a empresa requer o arbitramento do lucro, respaldando-se nos acór- dãos do 19 Conselho de Contribuintes, como diz a empresa às fls. 95, "uma vez que o arbitramento tem lugar quando o sujeito passi- vo não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou ainda deixar de elaborar as necessárias demonstraçOes financei ras", e porque, como diz a interessada às fls. 66, "o fiscal de Tributos Federais, autuante, louvou-se tão somente nos dados conta beis, manifestamente imprecisos e. errôneos". As glosas fiscais foram lavradas no Auto de Infra ção, porque a empresa não comprovou as despesas e o prejuízo, o que é confirmado pela firma, às fls. 65/66: "Relativamente, a for- mação do custo se perfez e se exauriu no período mrpreendido en- treosanos de19:691Sáue 1975eosdocumentos comprobatórios desses dis- pêndios não foram guardados em vista da ocorrência do prazo decan dencial, contudo, por lastimável erronia de ordem técnica e 'adtd_:,P 7:// Processo n9 0882/050,964/81-40 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.061 nistratva a impugnante, inadvertidamente, fez constar de seu livro DiÃrio despesas que jã deveriam estar baixadas". A única matéria a ser julgada, por conseguinte, é o pedido de arbitramento feito pela empresa reiteradamente. É jurisprudência mansa e pacifica no Conselho de Contribuintes que a desclassificação de escrita é medida .excepcio nal. Neste sentido podemos citar, dentre outros, os seguintes Acór- dãos: 101-66.285, 101-66.286, 101-66.329, 101-70.041, 10170.474, 101-72.215. Quanto "á" competência da desclassificação, encontra mos, por exemplo, os seguintes acórdãos: 101-66.874 - "Desclassificação de escrita não é procedimento ditado pelo contribuinte, e sim, ato de exclusiva com- petência da autoridade de primeira instância". 101-69.180 - "A competência para determinar a des- classificação da escrita é da autoridade lançadora, mediante a uti- lização dos critérios que lhe atribui a lei". 111-00420 - "É medida adotada a inteiro juizo da autoridade administrativa". 101-71.698 - "O Conselho de Contribuintes não tem por objetivo aplicar a desclassificação da escrita, mas sim, julgâ- -la na sua aplicação". Os acórdãos citados pela interessada versam justa- mente sobre o julgamento da correção ou não de uma das maneiras de autuar, usada pela fiscalização. A supra-mencionada jurisprudência mansa e pacificap )-/ Processo n9 0882/050,964/81 ,4G 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.061 do Conselho de Contribuintes está deaçordadomos artigos, 29 da Lei n9 2.354/54, 29 da Lei n9 3.470/58 e 149 do RIR/75. Quando o artigo do CTN diz que "a _atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigat6ria sdb, pena de responsabilidade funcional", estã simplesmente asseverando que o fiscal tem por obrigação lavrar um Auto de Infração diante das irregularidades verificadas, durante a fiscalização. Não se trata, pois, do assunto em tela, mas da autuação, aqui também realizada por ato vinculado. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso. Of / / i7/2 TS INHO SERRANO FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008545/93-43
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88210
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10283/008.545/9:1=-4-5 Lnm Sessão de 25 de Abril de 1995 ArORDMO NR. 101-88.210 RECURSO NR.: 108.788 IRPJ - EXS: 1989 E 1990 RE.13ORRE.NTE. L 1 . ( 3N DA AMAZON IA S/A. RECORRIDA : DRF EM MANAUS-AM OMISSA° DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA: Carac' teriza 'se como desvio de receita da tributação. a existOncia de saldo credor na conta Caixa, se não provada a improcedÊncia da presunção de omissão no seu registro, autorizada pPlo arLióo 180 do RIR/80. VARIAçMO MONElARIA ATTVA: O adiantamento para fu- turo aumento de capiLal pode ser feito tanto atra- vés do recursos financeiros, como através de "qualquer" espécie de bens suscetiveis de avalia- çãO em dinheiro, dentre eles os imateriais, COMO a cessão de direitos (artigo 7o da lei nr. 6.404/76). JUROS DE MORA EOUIVALEN1ES A FRD: Os juros de mnra equivalentes à Taxa Referencial Diária somentet lugar a partir de 01-08 . 91, com o advento do ar ti go 3o., inciso 1, da Medida Provisória nr. 298, de 29-07 . 91 (DOU de 3W-07-91), convertida em lei Lei nr. 8.218, de 29-08.91. LANÇAMENTOS REFLEXOS: O decidido no lançamento do IRP3 faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi ção, nos lançamentos decorrentes como P1S/FATURA' MENTO, FINSOCIALSFATURAMENTO, IRF SOBRE LUCRO 1..1. 0=0 e CONIRIBUIÇNO SOCIAL, ante a intima relação de causa e efeito entre eles e.;:istnnt.es. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr. 10283/008.'lA5/93-43 ACórtrãO nr„ 1 fAl -88.210 FINSUW.I.A1 - ALInUOTA APLICAVE12 A allquota aplica. vel ao lançamento do FINSOCIAL7FAIURAMEN10 é a de 0,50X definida no Dec.lei nr. 1.940/82, dado que os dispositivos legais que a majoraram foram CDP- s.iderados inconstitucionaic poía Suprema Corte. Recursos parcialmente i. S 1 . OS r' 1 a t. d te ti r:t.t i dos os pr r.rit: es t d recurso interposto por LTON DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PriMBirD Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ciai ao recurso, para excluir da tributação as importáncias especifi dadas no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de Abril dei995 Ár".4 F FREE; DEN P. . _ _ - REIAIOR 4.,/,/ãk,707 vi S FC1 Em tu .z F: Ki A NDt..3 31. 1 01IRA DE: MOR AI::: PROCURADOR DA Fe 7.-Pc's11O DEg 4 • IItk; ene-r ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j O 1 PÍ(EDn t.c: os seguintes Conselhei - rosr, dEZER DE' OITVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEllOSA, SEBASIÁA0 RODRIGHES CABRAL. 1141i 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n9 101-88.210 R FLATÔRIn LION DA AMAZSNIA S/A., empresa. estabetecida em • ,,R,:::::::.L.J..fflOS 1.ei....jais, róetn.ne!nte aos e-; . :'enoici..os de 1929 2 1990, 1...el o)ib. ai-tign i g dc Dee,Lei n g 2.4A9/98 (fTs„ 79/84 FiNSOCI..../FAIURAMENTD, com base nos a: —1....i.l...-pr....,s '.',:, § .U:4 do .ei H .b./'...,./'d9 l 'cibis,:85/88) Impus1e de Renda Retido na , .. •. ..'.h :. „. . ... . ,. ...• '1..j"\/•:.........••••.:.•••••.: ••••••••••.'•-•••••............"•••• ........ .:...... \‘''''....::,) ':::• I --..••••-•••-•••••••-••• • • • •,, Processo n9 10283/008.545/93-43 4 . Acórdão n9 101-88.210 ,.......,..„:.:. :.....'j:•'''.•.. I :::::;!:::::::::'...:t.i 11:.-YE": '....)(::-.5,":;:, S. ij:-0...„::¡:::::::::::::.::: 110:".*:":: -1-5,-:=:F:', 1 ,;:::-1:::::: :::1...1.'..)::-2.is.:: 1 .H . ii\I '::;.:1:"1.::: „ :- .1 c., ;.:),::::::,:- :j...,:)i.::i.:.:-.) i.,....e..,i-i-1.!::,r-f....:::::-..1--;:::.:.:.i....i::::: (::2i..rt.i...H:E i:i.::::::;. 1»:::3-....'::::::'»::::1-..! ..:.;. .'"...i.. •• • .;:::::::.......'..-38 „ .:.::,,,•::,.u•:....-:). ..i....)u...t.....-.....,...:, e.:n-r:9:....,:- :::::?*::::;:::*: „. -:::'.. ..-;:::f. (::2 „ ::::': U•ii,-;:?..i.....n i•:»f:-"V•::::::-.11•...);',". .i. i... 1•::::'•f..3 !'::::1F.,:::'; n::::ii....2........."-i ij.J-...::, „ ,'-.:-.• : • ,./, r- \:. ';4» ..' ', ..,..• \:\ r\j"•'....r.. ••••• •••••••••••••••:•••••••• ••••••••••...-H •••• • • • .... \ : .... E.. •• •; • : :: ,\.\;,,,; •••••.........................-..............••••••• ••.:.. , Processo n9 10283/008.545/93-43 5. Acórdão n9 101-88.210 , \\ '''':.H.....:.........:'.:-....H.:H•••:...........: ' " '...\i •••• •..... • • ...........:• .... • • .• • • • Processo n9 10283/008.545/93-43 6. Acórdão n9 101-88.210 1 Processo n9 10283/008.545/93-43 7. Acórdão n9 101-88.210 - I- 8. MINITÉRIO nA FAZPNDA Acórdão n9 101-88.210 v n_ PÏMEEUE1., df, '2 i99L 'dase 1989 - do R..R/80',.; doHtriblAiHt....a a . I . ,., , • " r\I n • \' . . .-.. : . . . : • :. • . . . • . • • . . . . • : . . . . . • .r," ,,.., . :: .! ( • : .____,:___ ............. .;:'''8061:3B-J- 9'dATIU SVT13NOW S3PnUni 30 UJTEInMj W nwSTWn OTZ'99-TOT 61.1 oupioov .6 ED—E6/9f79'800/E8ZOT Ou ossapoid Processo n9 10283/008.545/93-43 10. Acórdão n9 101-88.210 .41r.......,..., ,...... ...,...._ „... ...• _ ......,„... ......_ ........_. _,........; . ...._ ., ....._ ............... ... .,..... ... .:. \, ..».',. ... ..:.. '...:.........H.......... :... \ j 1\!--- ' Processo n9 10283/008.545/93-43 11. Acórdão n9 101-88.210 bens suscetíveis de avaliaçãc em dif-:heirc', ',.:.--,.i,ï'.,'......,...:..':.J. n,.......: .. .. • 1,1 '.--- . • .p ...: ....••••:••••.............•.•.•.......: : ... ::. ............ H.,:,••,..:„,:..H., ,:,, •••• ." • ••• •••", •• • "...".• • : •• : •• ." :• •• •• ••• •••••• - , ••• ••••••• ••• •• • ••: ••• • • •• •• • •• • • • •••• • •••• • • ••••• , , :.•::.:...........:.........::•:••••••••...\b:.• :...:•......... •••. :•........ •.• ... :..: • ::: ...::.••• ••:.:. •••••••:........::......•••••:••••••::•••••••.......:•••:.•••••.•:......................••••.:•:.............••••••••• ',••••••,,,,„, :,.. -••••-•:•••••-•••••••--J----- .: . : .: . •• •• • . ..... - . Processo n9 10283/008.545/93-43 12. Acórdão n9 101-88.210 .• •• . •i . • • • • • ••• • •• • •• • .. • • • • .• • • • • ••• •• • •• • •• . . . . . . . • . ... . . . • • • . • . . • .. .. . . . .,.. : . . . : . . • . . . • • . • • . . ••• • . : . : . . . • . • . • .• • : .. • • . • . . • •• . . • . . : •• • . • • • ... . • . • .. . : • . . • • . • . . : . • . • •• . . .. : . • • . . . . • . . . . : .• • • .. : • . . . . . . • : . : • . . . . . • • . . . • •• . • • . • • ...,• ..• , • ••- , i •• •••••••••••••••••••••••••••••••••••.: ',.., ....,:.,....5.••• :. .... ••••• ...• ..... ••••• •.:..:. •••••:••• ••• •••• •••••• •••••••••••••••• •••••••••:•••••••••••• •••••••• •••:•:•H•••••••:•••••••••••• ••••••••• :: ••• • • •• \,.. .. '. ; •.:•••••••• .. • •• .... \\.), . •••••• ••••• .... . . .• .. .: .. . •• . :. •••••• ••• •••• ....... .. .: .......... .... ••••• • .• . .. ••••••• • : ...... . . • . Processo n9 10283/008.545/93-43 13. Acórdão n9 101-88.210 2,5b5.603.048,10 f..:,... d:,.... NC2.$ 2.532.908,22, nc .. .J5. :,..,,....er.c..ic:J.,J,.s de ,...- ',, ' ''t , • • ••• :: ••• •••.•:•••:•. ••••••••••:.•:. ••. :: •••.• ••• . •.• •• .• ... • • •:. .•E‘é, '4 _} •••••••:••••••:•••:••••••:....••••• •••••••••••••••••:••••••••••••:• •••••••••••••••• •'•• ••••••••••• :: ..: •••••.......: • • . ......'l::•:..1••••••••••••"1 'J ''' "...•'''''''''"."...".. . ... .... Processo n9 10283/008.545/93-43 14. Acórdão n9 101-88.210 41),»..»..) UIN. U:•. -- .1. ,:..::•...d:. -2,. t.:;:ãe.., - • ,''':2...,11 ..¡::::',: r: .. W, \ I Processo n9 10283/008.545/93-43 Acórdão n9 101-88.210 15. f-\ . •-' . .1 ..i ...........••• ...••••••••••• • ......................•.. ... •....: .. ••:,. :•• ......: ..............• '',.„..:z...:} . i ,\U •:.....'....: .i.......:........:..........• 'si . Processo n9 10283/008.545/93-43 16. Acórdão n9 101-88.210 P _r\„„,, Processo n9 10283/008.545/93-43 17. Acórdão n9 101-88.210 . ../ ..-- \\1 if\-r.:"........'..':'..',..' •...1......•••••:•••••,.." ''.. H.....-"......• .' • ••••............... ''...'............:.: .1:••••:•:'....•''''''H.....1...........:•••••::::."... •.• - • .....: ............ ':........ •... " • .... ••• .1.,,,,,J _.......:..H..•:..._:•••.....--••........ .. . (...) Processo n9 10283/008.545/93-43 18. AcOrdão n9 101-88.210 iMPUSIG .i.:,, E. RENDA RETIL, O j\ii: Fü:---.11P .• f:-.Ji= s ci. nit:-..::::.ç....:: ÇIE. fis. ISUN -URA.2Ur.-„A.S SOCIAL -• Al_.:ti..... d2 Imfi-EAçã i •ifE! fis, '93/9E C ....!.'.$ 2.75„558377,97 482.091,92 :: . : - f;. n .,: • • \ \ •.. . N,,,, ....-........• —... .• •••• •.••., ... •• '.. . s„..\ "..) E -....-.. .. Processo n9 10283/008.545/93-43 19. Acórdão n9 101-88.210 .. '',,',' \ „,,,,,, r,,,.... ...T.:1-.."...1-..:„ .... ........... \ ...âl. .......' , \, i '`,,j ' ::.... '.. .:::. •.•..• .."... ....."...' ......... . •• . ' ......... '........." 11. ... 11. 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4775520 #
Numero do processo: 14052.003715/92-41
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89930
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRF EM BRASÍLIA(DF) SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 101— 9.930 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Não são dedutíveis como despesas operacionais os gastos não relacionados com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, entendendo como necessárias, os gastos usuais e normais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa Não são usuais e nem normais, os gastos com fretamento de aeronave, pagamento de viagens e hospedagens de diretores, empregados e terceiros para localidades sem vinculação com as atividades desenvolvida pela empresa ou a estâncias turísticas, aquisição de eletrodomésticos, bebidas e outros bens de uso residencial, pagamento de serviços sob a denominação genérica de representação técnica comercial, para uma empresa permissionária de transporte coletivo urbano IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada pelos índices oficiais, a variação monetária é dedutível do lucro real, salvo se o Fisco a impugnar por excesso ou desnecessidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 2 110. 16 225,55, NCz$ 31.046 418,26 e Cr$ 282 399 128,32, respectivamente, nos exercícios e 1989, 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad WIEN 13 Ir"' 1./EX V ALAJIN Dl% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 8 9 . 9 3 0 RECURSO N° 108 074 RECORRENTE EXPRESSO BRASÍLIA LTDA E SON ' ODRIGUES P \ 5IDENTE - KAZ I S\---------110BARA ' LATOR FORMALIZADO EM 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 IVII1N IN 1 V, MU _VII V Az,v_dv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 101-89 . 930 RECURSO N° 108 074 RECORRENTE EXPRESSO BRASÍLIA LTDA RELATÓRIO A empresa EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 01 614 361/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls 01/03, e seus anexos, através do qual foram apontadas as seguintes infrações a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas 1) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS (AJUSTE DO LUCRO) - foram glosadas diversas Notas Fiscais contabilizadas como despesas consideradas não necessárias a atividade operacional, totalizando Cz$ 80 920 809,80, no exercício de 1989, período-base de 1988, com infração dos artigos 154, 191 e §§ e 387 do RIR/80, e correspondente a a) despesas de aluguel para Camilo Calazans - Cz$ 1 799 984,00, b) despesas diversas tais como terno de linho, bebidas finas, brinquedos, baralhos, óculos - Cz$ 2 388 067,80, c) despesas diversas tais corno baixelas, forno de microondas, televisão de 14 polegadas, obras de arte, móveis finos, enfeites de casa, pacotes de viagem "Natal e Reveillon" no Hotel Mediterranée (Ilha de Itaparica-Bahia) - Cz$ 11 959 644,00, d) despesas de hospedagem de César Romulo Silveira Neto e outros - Cz$ 2 060 043,00, d) despesas com fretamento de aeronaves para diferends localidades do Pais não necessárias a manutenção da fonte produtora - Cz$ 39.802 665,007 3 1V111N 13 1 EKIls/ 1/1—X r FiZÁ rAN 1J1-3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052003715/92-41 ACÓRDÃO N° 101 —89 93 0 e) despesas de hospedagem em hotéis de luxo de PAULO GUARACIABA, ARMANDO GODOY, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO - Cz$ 1 059 276,00, O despesas pelos serviços denominada de Representação Técnica Comercial pagas a microempresa Pactum Representações Ltda (NF 004, 005, 006, 008, 007 e 009) - Cz$ 17 504 810,00, g) despesas de viagem de funcionários do grupo, diretores e terceiros, sem vinculação destas despesas com a receita da empresa - Cz$ 4 346 320,00 2) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - glosa de despesas de variação monetária passiva por entender a autoridade lançadora que inexiste mútuo, tendo em vista que o documento denominado PROTOCOLO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS, EM RAZÃO DE MÚTUOS E FINALMENTE DEFINE O PRAZO DE RESGATE DOS SALDOS ter sido firmado em 05/06/87 e, portanto, posterior as datas dos desembolsos efetuados na liquidação das obrigações assumidas em 31 12 85, com infração dos artigos 254, inciso II, 191 e §§ e 387, inciso I, do RIR/80, nos seguintes valores EXERCÍCIO DE 1989 - P/BASE DE 1988 - Cz$ 2 110.116 22.5,55 EXERCÍCIO DE 1990 - P/BASE DE 1989 - NCz$ 31 046 418,26 EXERCÍCIO DE 1991 - P/BASE DE 1990 - Cr$ 282.399 128,32 Na decisão de 10 grau, a exigência foi mantida na sua totalidade, com a seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Gastos com fretamento de aeronaves, serviços prestados, viagens e estadias, aluguel e utensílios da residência de executivo, brindes e recepções, serão dedutíveis para fins do imposto de renda se demonstrada (provada) a vinculação das despesas com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora e, obrigatoriamente se revestirem dos requisitos da necessidade, 4 1V111n113 1 1.d1C1LP Mi. 1' E-1.C./1141/11M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 9 3 0 normalidade e usualidade (art. 191 do RIR/80 combinado com JURISPRUDÊNCIA firmada) DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA INDEDUTIVEIS - Demonstrado pela ação fiscal que os créditos submetidos à atualização monetária decorrem de CISÃO na qual não consta cláusula de incidência de encargos sobre o valor do passivo assumido e que tal obrigação da cindida não constitui mútuo efetivo dado a não ocorrência de qualquer desembolso na data da cisão, procede a glosa de despesas de variação monetária passiva a este título já que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício ao arrepio da legislação de regência. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." No recurso voluntário, de fls 680/697, a recorrente argumenta que todas as despesas glosadas eram necessárias para o desenvolvimento da atividade operacional da empresa e entre outros argumentos, enfatiza os seguintes tópicos a) glosa de despesas com fretamento de aeronaves - sobre este item esclarece que a escrituração mantida pelo contribuinte e comprovados com documentos hábeis faz prova a favor do contribuinte e que cabe à autoridade lançadora a prova da inveracidade dos fatos registrados, assim, o fato de a recorrente explorar uma única atividade comercial, ainda que adstrita a uma única cidade, não impede que surjam necessidades de deslocamentos de dirigentes ou empregados para outros centros para manter contatos com fornecedores, atuais ou futuros, com financiadores (FINAME) e outros órgãos governamentais, b) glosa de Notas Fiscais if 004 a 009 da microempresa Pactum Representações Ltda. - esclarece que as referidas Notas Fiscais discrimina os serviços prestados corno de Representação Técnica Comercial eram necessárias para o desenvolvimento da atividade operacional, c) glosa de despesas com hospedagem de César . Rômulo da Silveira e outros - argumenta que não procede a glosa visto que o Sr César Rômulo da Silveira foi contratado efetivamente para prestar serviços de c nsultoria e que a decisão recorrida não examinou o argumento exposto na impugnação de/que o beneficiário do rendimento declarou corretamente o rendimento pago pela recorrente, ‘ 5' ! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 9 3 0 d) glosa de despesas de viagem de funcionários do grupo, diretores e terceiros - argumenta que a autoridade fiscal inverteu o ônus da prova e confunde necessidade com normalidade e com usualidade dos dispêndios e) glosa de despesas de hospedagem de luxo de Paulo Guaraciaba, Armando Godoy e Wagner Canhedo Azevedo Filho - sobre este tópico, assevera que a autoridade fiscal não só inverte o ônus da prova, como também, confunde as despesas de Wagner Canhedo (pai e filho), f) glosa de despesa de aluguel paga pela recorrente para a residência de Sr Camilo Calazans residir em Brasília, no ano de 1988 - sobre este item pergunta a quem cabe a comprovação e qual a norma que torna exigível o contrato ou vinculo empregatício ? g) glosa de despesas diversas como baixelas, forno de microondas, tvs 14, vinhos, obras de arte, móveis finos, enfeites de casa, pacote de viagem "Natal e Reveillon" no Hotel Mediterranée, na Ilha de Itaparica, na Bahia - argumentou que o fisco inverteu o ônus da prova e que a capitulação no artigo 191 é inadequada, pois, poder-se-ia discutir se tais dispêndio deveria ou não ter sido imobilizado(artigo 193) e que, em verdade, houve uma classificação inadequada para contabilização, pois, em vez de classificar como "Despesas de Representação" deveria ter contabilizado a título de "Brindes e Recepções", h) glosa de despesas diversas contabilizado sob o título Brindes e Recepções, diversos dispêndios tais como ternos de linho, bebidas finas, pastas, brinquedos, baralhos, óculos - sobre este tópico argumenta que os vestuários foram adquiridos para empregados que exerciam atividades de contatos junto a clientes e que neste caso a boa apresentação é primordial pois passa a imagem da empresa, e que os demais dispêndios são de valores ínfimos, pois, inferior a 3% dos valores glosados Sobre a glosa das despesas de variação monetária passiva argumenta que o /' procedimento ado/vado pela recorrente está perfeita consonância com o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 665/83 e, também, coerente com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 10/85 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —8 9 . 9 3 0 Finalmente, argumenta que a UFLR. só poderia ter sido utilizado no ano de 1992, conforme pacifica jurisprudência do Poder Judiciário, tendo em vista que a Lei n° 8 383/91 somente circulou em 1992 e, ainda, a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só poderia ser cobrada a partir da vigência da Lei que a instituiu (Lei n° 8 218/91) Solicita, também, seja estendida aos procedimentos reflexos, o que for decidido nos presentes autos / É o relatório -',- , 11 , - 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 8 9 . 9 3 0 _ VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara O litígio submetido ao crivo desta Câmara diz respeito a duas matérias primeira a glosa de despesas não necessárias a atividade operacional da empresa e segunda a glosa de despesas de variação monetária passiva calculada sobre obrigações decorrente de cisão da empresa VIPLAN LTDA , tendo em vista que o contrato de cisão não consta cláusula de incidência de encargos e nem existe contrato de mútuo entre a cindida VIPLAN LTDA e cisenda EXPRESSO BRASÍLIA LTDA GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A dedutibilidade de despesas operacionais está regida pelo artigo 191 do RIR/80 que versa "verbis" "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2 0 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." /Este dispositivo é exemplo clássico daquilo que os tratadistas denominam de CLÁUSULA GERAL que é utilizada quando o legislador deseja abranger quantidade ,_ ,8 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 8 9 . 9 3 0 considerável de hipóteses e, evidentemente, não encontrando possibilidade de enumerar os casos possíveis enquadráveis na área de abrangência da norma O tributarista BULHÕES PEDREIRA no seu livro "Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - edição Justec Editora Ltda Rio, 1979 n° 197 1) escreveu sobre o artigo 191 "A Lei n° 4.506 contém norma geral que estabelece como requisitos da dedutibilidade das despesas sua necessidade e normalidade. A necessidade não é referida, genericamente, ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações.. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte. Despesa normal é a usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócio do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte: pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal no tipo de negócios, operações ou atividades." O Auto de Infração, de fls 01/03, classificou a glosa de despesas como "não necessários" à atividade operacional da empresa ou à manutenção da fonte pagadora embora os gastos tenham sido pagos, o que em outras palavras, quer dizer que os referidos gastos não são usuais nem normais para a atividade operacional da recorrente A matéria é extremamente dificil porque o Direito Tributário exige do interprete da lei que este se coloque dentro do princípio da estrita legalidade e no caso do artigo 191 do R1R/80, onde ao invés de norma taxativa a respeito de várias hipóteses de despesas operacionais ou, até, de norma exemplificativa, o legislador elegeu a via mais difícil da cláusula geral 6/A Secretaria da Receita Federal interpretou, artigo 191 do RIR/80 quando expediu o Parecer Normativo CST n° 32/81 e explicitou que __. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 140.52 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 O 1-8 9 . 9 3 O "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de .fbrma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." Entendo que os dispêndios glosados pela autoridade lançadora não são usuais e nem normais para a atividade operacional desenvolvida pela autuada e que as glosas foram efetuadas com muito critério, levando-se em conta a atividade operacional desenvolvida pela empresa como permissionária de serviço público de transporte coletivo urbano, porquanto representa apenas 4,8% do total das despesas operacionais contabilizadas Foram examinados todos os documentos(fis 09 a 548) que embasaram a glosa de despesas e estou convicto que a decisão recorrida apreciou corretamente as provas acostadas aos autos, com fiel observância do disposto no artigo 29 do Decreto n° 70 235/72, porquanto os dispêndios citados, entre os quais, fretamento de aeronaves, pagamento de aluguel residencial de Camilo Calazans (pessoa não vinculada a empresa), compra de terno de linho, bebidas finas, pastas, brinquedos, baralho, óculos, baixelas, forno de microondas, televisão de 14 polegadas, obras de arte, móveis finos, enfeites de casa, pacote de viagem "Natal e Reveillon" no Hotel Mediterranée, na Ilha de Itaparica, Bahia, pagamento a titulo "Representação Técnica Comercial para a microempresa Pactum Representações Ltda , hospedagem de Paulo Guaraciaba, Armando Godoy, Natália Matos Borges, César Rômulo Silveira Neto e, ainda, hospedagem de Wagner Canhedo Azevedo Filho em hotel de Porto Alegre(RS), pagamento de despesas de diversas viagens sem demonstração do vinculo dessas pessoas com as atividades operacionais da empresa Assim, a exigência relativa a este tópico e originária da glosa de dispê dios14 não necessários para a atividade operacional da empresa deve ser mantida na sus integra , In MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052.003715/92-41 ACÓRDÃO N° 1 01— 89 . 930 GLOSA DE DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA As despesas de Variação Monetária Passiva foram glosadas pelos seguintes motivos a) o crédito submetido à atualização monetária decorreu de "Cisão Parcial" do patrimônio da VIPLAN LTDA b) não consta do instrumento de cisão (fls. 553/565), datado de 31/12/85, cláusula de incidência de encargos sobre o valor do passivo assumido, além disso, tal obrigação não constitui mutuo efetivo dado que não Ocorreu qualquer desembolso na data da Cisão, c) não existe contrato de mútuo, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83, firmado na mesma data da cisão, d) o documento apresentado como contrato de mútuo (fls. 550/552 - "PROTOCOLO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS QUANTO AOS ENCARGOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS, EM RAZÃO DE MÚTUOS E FINALMENTE DEFINE O PRAZO DE RESGATE DOS SALDO" foi firmado em 05/06/87, portanto, posterior, às datas dos desembolsos efetuados na liquidação das obrigações assumidas em 31/12/85 O balanço de abertura da recorrente elaborado em 31 de dezembro de 1985 registra no grupo PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO - Contas Correntes Credoras, o créditos da VWLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA no valor de Cr$ 36.164.614.982 e, portanto, a obrigação existia e estava regularmente contabilizado O fato de o Contrato de Cisão Parcial não prescrever a correção monetária ou o protocolo genérico do grupo econômico estabelecer a incidência da correção monetária nos mútuos entre as interligadas, em nada altera a obrigação de reconhecer pelo menos valor da correção monetária no período, imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052003715/92-41 ACÓRDÃO N° 10 1- 89 . 930 Este artigo foi interpretado pela Secretaria da Receita Federal, em Parecer Normativo CST n° 23/83 e sobre a forma de manifestação de mútuo, enfatizou "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." Ora, se a própria administração fiscal entende que o SIMPLES LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE configura o mútuo, não vejo como prosperar a pretensão da autoridade lançadora e assim, basta a vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83 para que o credor esteja obrigado a reconhecer a receita de variação monetária ativa, no mínimo o valor correspondente a variação monetária do período Por outro lado, o mencionado PROTOCOLO, de fls. 550/552, teve como objetivo uniformizar a contabilização da variação monetária, ativa ou passiva, dentro do grupo econômico visto que, consoante o Parecer Normativo CST n° 23/83, caso não seja contabilizado, estaria configurada a obrigatoriedade de reconhecimento da variação monetária ativa, extra contabilmente, no LALUR e não havia como reconhecer a variação monetária passiva Assim, entendo que não pode prosperar a glosa das despesas de variação monetária passiva reconhecidas pela recorrente visto que a autoridade lançadora não arguiu a legitimidade ou não da obrigação contabilizada e demonstrada no balanço de abertura de 31/12/8.5. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimen ,j parcial para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 2 110 116 225,55, NCz$ 3 046 418,26 e Cr$ 282399, 128,32, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991. 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052 003715/92-41 ACÓRDÃO N° 101-89.930 Sala das Sessões t\DF, em 09 de julho de 1996 d, • V \ KA tu SHIOBARA 'RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrente HOTEL AVENIDA S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pes soa jurídica poderá compensar o prejuí- zo apurado nos quatro períodos-base sub seqüentes, com fulcro no art. 382 , 65 RIR/80, mas obviamente uma só vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL AVENIDA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con_ seno de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos temosmos do relatOrio e votó que passam a integrar o presente julgad K -l., i , $: a das es6-1 CDFL, em (17 de abril de 1986. I AIO AMADOR 0 4t ''' Ii0 ERNÂNDEZ - PRESIDENTE À /', , cr''d ir 9 __, 0 Ge4.-(40 Àp-f• Nue SEr ., 1\10 FfLUO '-' - LATOR / -f Á . r VISTO zm A •STINUO FLo g - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 O AL1 R 198G DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgaTmento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO' e RAUL PrmENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10660-001.123/84-11 RECURSO N9: 89.091 ACÓRDÃO N.: V117'76,539 RECORRENTEN9: HOTEL AVENIDA S/A, RELATÓRIO Recorre a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, às fls. 19 e 20, que julgou procedente a ação fiscal, consubstancia- da no Auto de Infração de fls. 01, no seguinte teor: "1. A empresa era omissa no exercício de 1983/82 e intimada pela fiscalização apresen toudeclaração de rendimentos com lucro real de Cr$ 1,055.280. 2. Compensação indevida de prejuízo, levando em conta autó de infração, lavrado quanto aos anos-base de 1980 e 1981. 3. Preencheu incorretamente o anexo 2, não calculando o lucro inflacionário realizado a ser adicionado ao lucro real: Cr$ 854.412. - TOTAL TRIBUTÃVEL: Cr$ 1.955.077." Em sua impugnação, de fls. 14 a 16, alega, em síntese: - que não se conforma com o auto de infração por que o valor do prejuízo compensado representa o saldo transferido i do exercício anterior, no valor de Cr$ 854.412, o que é permiti- líi do pelo Regulamento do Imposto de Renda, posto que, nos _ exercí- cios anteriores, foram compensados os valores dos prejuízos até - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.123/84-11 3 Acórdão n9 141-76,539 importância do lucro tributável, restanto um saldo que foi compen sado neste exercício, como se pode verificar pelo Livro de Apura- ção do Lucro Real; - que, quanto ao valor do lucro inflacionário rea lizado, reconhece seu lapso, relevando, no _entanto, que a base tributável é no valor de Cr$ 1.098,665 e não Cr$ 1.953.077, como notificado; - que, por isso, não deve prevalecer a multa dos artigos 382, 363 e seus parágrafos, e_677 do RIR/80, pois o lança mento se prende a engano do digno Fiscal; - que, embora se trate de Sociedade Anônima, a au _ tuada é uma micro empresa, pois, em 1981, 1982 e 1983, teve um fa_ turamento bruto de 7.926, 9.500 e 6.681 ORTNs, sendo de 7.289' t ORTNs o faturamento deste ano, estando fechado atualmente por fal ta de movimento, dando o faturamento mal para pagar os : encargos com pessoa e demais despesas de custeio - que, se não bastassem as dificuldades econômicas, a administradora ainda sofreu sério acidente, obrigando-a a uma intervenção cirúrgica, e o responsável pela contabilidade da em- presa foi acometido por uma moléstia, que o impediu de exercer sua atividade normalmente, deixando, por isso, de entregar a declara- ção, o que fez com que fosse aplicada uma multa isolada. . A decisão recorrida manteve a exigência tributá ria, considerando que a compensação de prejuízo já foi feita pela fiscalização no auto lavrado contra a empresa, referente aos exer_ cicios de 1981 e 1982. Em seu recurso / às fls. 24 e 25, ainda diz: 1, .1 - que a entrega da declaração de rendimento Se deu anteriormente à lavratura do Auto de Infração e concomitantemente foram entregues as declarações referentes aos exercício de 1983 e O'r 1981, constando da primeira a compensação de prejuízos; \_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.123/84-11 4 1 Acórdão n9 la1-76.539- - que o Sr. Fiscal compensou o prejuízo na primei - ra declaração porque verificou falha na mesma, sendo correto, po- rem, o demonstrativo já feito na impugnação A. g • É o relatório. SERVIÇO NEILWO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.123/84-11 5 Acórdão n9 l0l-76.539 V 0 -._T 0 _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como verificamos pelo relatório, a lide se _cinge ao fato de ter a empresa incluída a compensação de prejuízo na de claração de rendimentos, relativa ao exercício de 1983, enquanto a fiscalização diz que ela não faz jus à compensação do prejuízo por que já foi feita a compensação no processo instaurado contra ela, relativo aos exercícios de 1981 e 1982. Realmente, o prejuízo, reclamado pela empresa, já foi compensado no outro processo, de acordo com o que se pode veri ficar às fls. 30, cópia do relatório, fundamento do voto que negou provimento ao recurso da empresa. A empresa reconhece que o prejuí zo já foi compensado, conforme fls. 24. Ora, se já foi compensado o prejuízo, não há ra- zão alguma para a empresa desejar a mesma compensação de prejuízo. Finalmente, a empresa diz no item 4, às fls. 15: "Não deve prevalecer a multaaque aludem os arti goÉ 382, 363 e §§ 677 do RIR/80, porquanto 5 lançamento se prende a engano do digno Fiscal notificante." Contudo, o artigo 382 só diz da possibilidade de compensação de prejuízos nos quatro anos subseqüentes, enquanto o ! artigo 366 e seus parágrafos dizem como deve ser considerado o lu- cro inflacionário , o artigo 677 considera o processo de lançamen to de ofício. Se examinarmos o Auto de Infração, à fls. 01, pode mos deduzir que foi aplicada a multa de lançamento de ofício, que é de 50%, com fulcro no item II do artigo 728 do RIR/80. Portant • V.v. o Sr. Fiscal autuante não fez outra coisa a no ser aplicar a Lei. te o ixpo o , nego provimento ao ?urso. "Ff - - • S RA 0-(21"Wig .2-e.r(fELAT• • ..4P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE O provimento do recurso alusivo à exigência matriz importa em igual medida quanto à decorrente. Vistos, relatados e discutidos ^s pre co.n i- ,=,c autos de recurso interposto por DALVA CECILIA BERTOLI CRISTÓVÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991. URG L PE "A LOP1S - PRESIDENTE n J0 ti EDUARD• e i EL DE ALCKMIN - RELATOR 1.4 VISTO EM AFONSII ELS* FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 t'N 1,5 e'l!` "t‘ °1 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do prese'te julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. DAMEFP/DF- SECOS N'a 064/90 4.11. „ 11,* LI • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13973/000.222/89-18 2. MICUltS0 N9 : 61.076 AçoagioW2: 101-81.247 RECORRENTE: PALVA CECÍLIA BERTOLI CRISTMO RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IRPF - DECORRÊNCIA O decidido no processo matriz da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza acarrete tributação reflexa na pessoa física dos sócios,faz coisa . julgada em relação aos processos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Sumariando a espécie, aduziu a Autoridade Julgadora de primeiro grau: "Como decorrência do processo n9 13973/000.215/89-15, que formalizou a exigência suplementar do IRPJ,con ttá à -~Éda Jurídica DALCELI'S IND. E COM. DE MA- LHAS LTDA., o contribuinte epigrafado teve lavra- do contra si, o Auto de Infração, doc. de fls.05, inàtituindb a exigência suplementar do IRPF, exer- cício 1984, base 1983, no valor equivalente a 1 311,55 BTNF e sua multa de oficio no valor equi- valente a 165,77 BTNF, além de juros de mora,pela distribuição automática de lucros arbitrados, apu- rados na empresa citada, da qual a interessada é sócio gerente, com enquadramento nos artigos 20, 34, I, e 403 do RIR, aprovado pelo Decreto número 85.450/80. A intimação para pagamento foi a 21.12.89. Em 19.01.90, através de preposto devidamente habi DAMEFP/OF 3E008 P42 O 65 / 90 717 9.°) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.222/89-18 3. Acórdão 119101-81.247 litado, requer a prorrogação do prazo para im pugnar, sendo-lhe deferida por metade. Em 05.02.90 apresenta impugnação reiterando to das as razões apresentadas contra o lançamento- do processo matriz. Em síntese, requer, como preliminar, o arquivamento do processo face o disposto no artigo 99 do DL n9 2.471/88. No mé rito, argumenta que o autuante chegou ao valor do imposto supostamente devido, com base exclu sivamente em extratos bancários e através de mera presunção, pelo entendimento de que todos os cheques constantes dos extratos bancários e que não tivessem um pagamento correspondente (no mesmo valor), se constituiria em receita omitida, com o que não pode concordar. Essas receitas, também, teriam sido presumidamente, distribuídas aos sócios, o que também não é verdade, porque não foi apresentada uma única prova de que tivesse ocorrido, na pessoa físi- ca dos sócios, algum acréscimo patrimonial que justificasse tal presunção. Após citar jurisprudência e doutrina que en- tende embasar sua impugnação, requer o acolhi mento ã impugnação. O servidor designado a falar no processo, en- cerrando a fase de preparo, se manifesta no sentido de que a informação fiscal prestada no processo matriz é válida, também, para seus re flexos." Deliberando sobre a controvérsia, acentuou o Jul- gador monocrático: "A impugnação é tempestiva, pelo atendimento aos prazos processuais do Processo Adminsitra- tivo Fiscal. Tratam os autos de tributação reflexa do IRPF, na pessoa do sócio da empresa, retro citada , que foi lançada suplementarmente para exigên- cia do IRPJ pago com insuficiência,através de arbitramento dos lucros, dada a imprestabili dade dos registros da empresa para apuração da lucro real. De acordo com o artigo 403 do RIR/80, que se reporta ao artigo 99 do DL n9 1.648/78, o lu- cro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capi tal social, e na forma do art. 34, I, do mes- mo RIR (art. 89 do DL n9 5.844/43 e art. 19 da Lei n9 154/57) serão classificados na cédula F SERVO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.222/89-18 4. Acórdão n9 101-81.247 os rendimentos distribuídos pelas pessoas ju- rídicas, os lucros, computando-se o lucro pre- sumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real. A jurisprudência administrativa (Ac. CSRF n9 01-0.311/83) é pacífica no sentido de que ar- bitrados,os lucros, na pessoa jurídica, o fa- tor determinante da tributação reflexa na pes- soa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causapdo arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a-correta exegese da legisla ção pertinente. O montante a ser incluído ri-a- cédula F será a diferença entre o lucro apura- do por arbitramento e a parcela devida em de- corrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. O arbitramento dos lucros na pessoa jurídica não foi objeto de contestação, no processo da pessoa jurídica. O que se litigou, na realida- de, foi a forma de apuração de omissão de re- ceitas, considerados os levantamentos com ba- se exclusivamente de extratos bancários ou de seus depósitos. Essa discussão foi detidamente analisada no processo matriz, tendo a impugnação ali apre sentada se visto vencida por denegação de plei to, visto se revelar sem força probante sufi- ciente a autorizar a revisão do lançamento tri butário do IRPJ. A preliminar de cancelamento do débito fiscal foi indeferida com fulcro no art. 111, do CTN, que exige interpretação lite ral de legislação tributária que trate de ex- clusão do credito tributário, e o saldo cre- dor de caixa foi levantado com base em outros elementos probatórios, além dos valores de ex- tratos bancários. No mérito, também, não mere ceu melhor sorte a impugnação principal, vez que o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal dá conta do mecanismo utiliza- _ do para a apuração do saldo credor de caixa, que deu motivação ao lançamento do IRPJ. O ter mo mostrou' que foi considerado, além dos ex- tratos bancários, também, os demonstrativos ela borados pela autuada, os boletins de caixa "J a elaboração de novo fluxo financeiro, não se limitando, pois, aos casos de exOlusivamente valores de extratos ou depósitos bancários que se refere o DL n9 2.471/88. É cediço nas relações processuais *rue a deci- são, prolatada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fáticl/ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.222/89-18 Acórdão n9 101-81.247 que também alicerça a relação jurídica referen- te à exigência do IRPF, nos processos intitula- dos decorrentes ou reflexivos faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrcorrivel. Igual- mente será irreversível, na esfera administrati- va, o suporte fático que alicerça a mesma rela- ção jurídica, se ele não houver sido contestado no procedimento em que o fisco declara a ocorrên cia de sua materialização. Destarte, deverá ser negado provimento ã impugna ção apresentada contra o lançamento . reflexivo- do IRPF, em vista dos fatos e da legislação con- tidos no Auto de Infração". Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado, insistindo nas teses desenvolvidas na fase impugnatória. Saliento, de outra parte, que apreciando o Recurso n9 97.933, esta Cãmara houve por bem prover o apelo da pebbua jurídica, consoante o Acórdão n9 101-81.055, assim ementado: IRPJ - Omissão de Receita - Lucro Presumido - Re composição do montante dos pagamentos mediante a inclusão nestes de valores de cheques emitidos não correspondentes a desembolsos informados - Não há lançamento com base exclusiva em extratos bancários, quando a Fiscalização promove a recom posição dos pagamentos efetuados, mediante a in- clusão entre esses de valores •de cheques emiti- dos não correspondentes a liquidações informadas no período. Preliminar de nulidade rejeitada. Sujeitando-se a contribuinte à tributação com base no Lucro Presumido, dela não se pode exigir demonstrações que são próprias dos que são tribu tados com base no Lucro Real. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.222/89-18 6. Acórdão n9101-81.247 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le gal e merece ser conhecido. Em preliminar, sustenta a requerente que a exigên cia em tela estaria cancelada, em virtude do que dispõe o ar- tigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, tendo em vista que no lança mento principal efetuou-se o arbitramento do imposto de renda exclusivamente com base em depósito bancário. Data venia, não parece ser correta a conclusão de que no caso se cuida de levantamento esteiado tão somente em depósitos bancários ou extratos bancários que acarrete o cancelarento da exigência,nos termos postos pelo artigo 99 do Decreto-lei número 2.471/88 já mencionado. Na realidade, revela-se imprescindível a análise do levantamento realizado pela Fiscalização para se verificar se este observou os limites impostos pela lei. Todavia, tal ma- teria constitui o mérito do recurso. Nestes termos, rejeito a preliminar. No mérito, trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda da pessoa física. Como é cediço, há estreitare lação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decor- rente, principalmente na hipótese de arbitramento. De outra parte, nenhuma matéria nova foi invoca da pelo sócio no processo atinente à exigência que lhe é feita. so principal, igual medida se impOe em concernência à tributa- reflexiva. v.v. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso.46410 ft or ,.. EDU O RAN DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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