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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811261 #
Numero do processo: 10380.003287/91-76
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9710
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STUDART & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, a fim de adequar a decisão deste àquela profe- rida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995 nA VERINALDO HE f°11741F'DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR -,(7) VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA sEssno DE: 2 Dirr 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10380/003.287/91-76 RECURSO NR.: 04.704 ACORDMO NR.: 105-9.710 RECORRENTE: STUDART & CIA LTDA RELATOR IO STUDART & CIA LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 07.198.161/0001-80, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 55) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Fortaleza - CE, de fls. 49/51, proferida no jul- gamento da exig@ncia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao Fis/Faturamento. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas di- versas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10380/003.288/91-39. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a emigencia do processo principal - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 49/51), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. (lê) [ 3. PROCESSO NR.: 10380/003.287/91-76 ACORDA0 NR.: 105-9.710 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 55, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razilIes arro- ladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao pro- cesso principal acorreu em Sessão realizada em 05 de julho de 1993, quando esta Cámara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-7.536, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 4Ia1~ 4. PROCESSO NR.: 10380/003.287/91-76 ACORDA° NR.: 105-9.710 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 102.032 (processo nr. 10380/003.298/91-39) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, em Sessão reali- zada em 05.07.93, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão nr. 105-7.536, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decor- rente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 VERINALDO HE - ' . 11 DA SILVA - RELATOR Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4810443 #
Numero do processo: 10920.002399/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8579
Nome do relator: Não Informado
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4808002 #
Numero do processo: 13839.000368/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7853
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13839/000.368/91-41 SESSA0 de 19 de outubro de 1993 ACÓRDRO N2 105-7.853 RECURSO 104.268 IRPJ - EXS: DE 1987 RECORRENTE: SMO LÁZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA. (SUC. DE BETINHA ALIMENTOS S/A) RECORRIDA - D.R.F. em Campinas - SP AND PRAZO - TEMPESTIVIDADE - Ocorrida a preclusão processual, com a entrega intempestiva da impugnação, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SRO LAZARO MERCANTIL ABRICOLA LTDA. (SUC. DE BETINHA ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1993. • 1 CEL - D PINE M I DELD1f QUE - PRESIDENTE 4 MAR m MACH-Du CALDEIRA RELATOR VISTO EM- PROCURADORtrm ;-t4 'o 12 -I lá‘‘ DA FAZENDA sEssno DE: NACIONAL OUT 1994 V.V. . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbo- , sa, Hissao Anta, Jackson Medeiros de. Farias ,Schneider", e Afon so Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nasci- mento Dias-. f-xit t !I.. _ . ' PROCESSO NR: 13839/000.368/91-41 RECURSO N2: 104.268 AC6RDA0 N2: 105-7.853 RECORRENTE: SNO LAZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA. (SUC. DE BETINHA ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO SA0 LAZARO MERCANTIL AGRICOLA LTDA., SUCESSORA DE BETINHA ALIMENTOS S.A., com sede em Jundiaí - SP, recorre da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF em Campinas que, por delegação de compet@ncia, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 33/35, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de Cr$ 23.259.815,38, relativo ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986. A exiggncia cientificada ao sujeito passivo em 26/08/91 decorre da apuração de omissão de receita é da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (art. 17 do Decreto-lei n2 1967/82). O que foi apontado como omissão de receitas decorre da adição ao resultado do exercício das reservas de reavaliação, bem como dos respectivos fundos de depreciação acumulada, em razão de descumprimento aos objetivos do Projeto COFIE. Nesse caso, a exig gncia teve por base legal os Decretos-leis n2s 1.346/74 e 1.532/77, e arte. 340, 345 e 387 II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O procedimento fiscal na empresa foi desencadeado pela Comunicação Interna - CI. de 27.07.90, emitida pela Coordenação do sistema de Fiscalização (fls. 25), informando a respeito do cancelamento, em face do Memorando SAG/MEFP n2 23-A, de 11.05.90, da supsensão do recolhimento do imposto de renda previsto nos Decreto-leis acima referidos. _ _ /t• - . 3 PROCESSO Ne: 13839/000.368/91-41 ACÔRDA0 Ne: 105-7.853 Na impugnação de fls. 39/42, apresentada em 26.09.91 e dada como tempestiva pela autoridade singular, a argumentação apresentada fez-se nos seguintes termos: - que a autuação tem origem, tão só, na falta de apresentação de certificado de não poluente (item I da Resolução ne 15/79, da COFIE) que não logrou obter, diante de novas e repetidas exiOncias de adaptação do projeto original, formuladas pela CEETESS: - que os demais objetivos do projeto foram oportunamente cumprido, como atesta ofício de 10.07.84, donde a conclusão de ' fazer jus ao benefício fiscal concedido pelos Decretos-leis em questão; - que a exig@ncia da apresentação do Certificado é criação da Resolução COFIE ne 15/79 e não de lei ou mesmo decreto, pelo que não pode ser invocada como condição resolutiva da concessão do beneficio legal, e, ademais, depende de ato de terceiro, no que pode ser equiparado à prova impossível do direito civil. A fiscalizaçWo, em informaçWo de fls. 44/45, propugnou pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instãncia indeferiu a impugnagKo, salientando que deveria a interessada ter recorrido ao órgão competente, que sucedeu à COFIEE, assim que recebera o comunicado de extinção de seu incentivo fiscal. Porquanto, completou, não compete à Receita Federa -- ("' 4 PROCESSO NQ: 13839/000.368/91-41 ACORDO N2: 105-7,853 0 ( compromissos com outro órgão foram cumpridos restringindo-se seu papel a simplesmente exigir o tributo até então suspensão (art.s 333 e 450 do RIR/80). No recurso de fls. 55/60, apresentado com observancia do prazo regulamentar, sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisWo de primeira inst2ncia. De um lado, apoiando- se no art. 25 do Decreto n2 70.235/72, sustentou que não poderia a autoridade "a guo" deixar de decidir sobre o mérito, como fez para atribuir a outro órgão do MEFP a obrigação funcional que a lei lhe outorgou, assim suprimindo uma instãncia e cerceando o direito de defesa do contribuinte, afrontando, também, o principio do contraditório. De outro lado, devido à suposta perempçWo da decisWo, dado que o julgamento ocorreu 194 dias após a apresentação da impugnação. A esse propósito, mencionou os arts. 27 e 35 do Decreto n2 70.235/72, bem o art. 267 do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito, transcreveu os fundamentos em que se baseou a impugnaçXo. É o relatório. - . 5 PROCESSO NR: 13839/000.368/91-41 ACÓRDA0 N2: 105-7.853 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator conforme consignado em relatório, o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 26/08/91 e apresentou sua impugnaçWo em 26/09/91. Segundo as disposiçbes contidas no artigo 15 do Decreto 112 70.235/72, que dispffe sobre o processo adiministrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador, no prazo de 30 diaS, contados da . data em que foi feita a intimaçXo. No caso, este prazo teve como vencimento o dia 25/09/91, tendo portanto, ocorrido a preclusWo processual quando da apresentaçWo da petiço de fls. 39/42, na data de 26/09/91. Ocorrida a preclusão processual, não há como se conhecer das razCes ' de recurso, uma vez não instaurado o litígio, a despeito da autoridade de primeiro grau ter apreciado a impugnaçWo, por considerá-la tempestiva. Face ao exposto e ante a ausência de dados que justifiquem a apresentaçWo da impugnaçWo no dia 26/09/91, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnaçXo. Brasília- , 19 de outubro de 1993 MACHADO CALDEIRA - RELATOR •• Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1

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4811541 #
Numero do processo: 10814.003649/95-88
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE, ISENÇÃO. 1- O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção dos Impostos de I.I. e IPI às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°., da Lei n°8.218/91. nos quais não se incluem o I.I. e o IPI.
Numero da decisão: 303-28.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4° inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção dos Impostos de I.I. e IPI às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°., da Lei n°8.218/91. nos quais não se incluem o I.I. e o 1PI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4° inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO O OLANDA COSTA 'dente T BART I jOitELATer-7 (946 Rot a - -7 FEV 19B7darto ortez Work Pontes Procuradora da Fazenda Naetonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES: Ausentes os Conselheiros:SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO 118.146 •ACÓRDÃO?.? 303.28.507 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : SÃO PAULO/SP • RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O Auto de Infração A entidade acima identificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na D.I. n° 068808, de 19/11/93, solicitando recolhimento da imunidade para o I.P.I. e para 01.1., nos termos do art. 150, item VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal de Lei n° 9.849/67, que a instituiu como fundação. Por entender que a importação em causa não se enquadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima referidos, mais a multa de oficio por falta de recolhimento do imposto de importação prevista no Art. 40, Inc Ida Lei 8218/91 e, encargos legais e gravames até a data do efetivo pagamento. *A Impugnação Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação alegando, em síntese, que,: a) o Auto de Infração não subside por falta de fundamentação: b) a autuada é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de transmitir programas educativos através do rádio e da televisão; c) a imunidade invocada é estendida as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público, desde que se referia a patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais; d) o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados afetam o patrimônio; e) não é devida a multa prevista no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91. * A decisão "a quo" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N'' 118.146 •ACÓRDÃO N° 303.28.507 O autor do feito opinou pela manutenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando, o julgador singular, que o I.I. e o DPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços "mas sim", impostos "sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias", não abrangidos, pois, pela vedação constitucional. Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços considerados sob o enfoque do fato gerador pois, se pretendesse dar a "imposto sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o patrimônio, a Constituição não necessitaria especificar os impostos abrangidos pela vedação, porquanto todo e qualquer imposto vem a onerar o patrimônio. Assim, não reconhecido o direito ao requerido, deve o importador declarar e recolher os tributos devidos, acrescidos da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, no que tange ao imposto de importação, agravando a decisão da penalidade expressa no artigo 364, inciso II do RIPI182, aprovado pelo Decreto 87.981/82, em relação ao I.P.I.. * O Recurso Inconformada com a decisão desfavorável, e entidade autuada recorre a este Colegiado reafirmando seu entendimento exposto na impugnação. Apoia-se, basicamente, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' • 118.146 ACÓRDÃO N° • 303.28.507 VOTO Esta Câmara já tem se manifestado inúmeras vezes sobre a matéria aqui tratada. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que a ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, adoto na íntegra seu voto prolatado no recurso n o 117.029 no que diz respeito aos Tributos. "A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucional. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da lição do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4' edição - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis particulares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço patrimônio ou renda, possível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N' 118.146 ACÓRDÃO INI° • 303.28.507 d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviço. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir a delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovemamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis e do tipo natural, contendo palavras vagas, equivocou, de testura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatação inequívoca - elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. A linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social — a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em conseqüência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados paradigmáticos, três palavras-chaves, ou seja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que ser revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito embora tenha alguma aplicação no "common law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área de intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encaradas numa Constituição rígida, base a ápice do Sistema jurídico. A indeterrninação conceptual (e aí integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, demais, uma característica desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 118.146 ACÓRDÃO N° • 303 28 507 A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar- se o "salto analítico que a matéria sugere é legível, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia insistas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilinram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras - renda, patrimônio e serviços - forma utilizadas na Emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política prédetenninada; c) em conseqüência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificando em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • 118.146 ACÓRDÃO 14° • 303.28.507 De intuir os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos gerados e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fatio° sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidências e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implicitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente - não fosse a previsão expressa de intributabilidade - estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colocação de bens imóveis ao capital de sociedade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode iniciar sobre os "templos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte ao mesmo tempo que concedeu poder e competência à pessoas politicas para a instituição de Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas Inquestionavelmente, não fossem as imunidade -- restrições à competência hnpositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO 118.146 ACÓRDÃO Na • 303.28.507 Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situação/base que serve de suporte à regra de tributação dever ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Destarte -- e agora voltamos à imunidade intergovernamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços, uma das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, que para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restrito. Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direito positivo). O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado que o art. 43 da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966. (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributário, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial e predial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N' 118.146 •ACÓRDÃO N° 303.28.507 a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza Considero que a brilhante análise do Professor Sacha Calrnon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente". Com relação à aplicação da penalidade descrita no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, considero-o indevida. Do ponto de vista jurídico, as penalidades propostas, correspondem à prática de ato ilícito. Sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicação de penalidade. A mera invocação do beneficio, conforme ocorre no presente caso, entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui infração conforme PN. CST n°255/71. A vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões em 26 de setembro de 1996 NILTOkIlUIZ B TOLI - Ity,ATOR 9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000153/90-01
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8069
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:32:45Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:32:45Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:32:45Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:32:45Z; created: 2009-08-20T14:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:32:45Z | Conteúdo => ' 4INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13887/000.153/90-01 ACóRDA0 NR. 105-8.069 Sessão de 25 de janeiro de 1994 RECURSO NR.: 79.249- PIS DEDUÇãO - EX; 1986 RECORRENTE : AUTO POSTO ARANTES LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERIANDIA - MG 21FL/ PIS DEDUÇa0 - DECORRaNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido par- cialmente. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de =ecurso interposto por AUTO POSTO ARANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- Lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- :ial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo irincipal, através do Acórdão nr. 105-8.068, de 25.01.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 O 11 /4 CELI DEPINE RI DE § QUE - PRESIDENTE /I e ''CHAB4 CALDEIRA - RELATOR ,Skid<5510drew'ISTO EM Obeggrr 66t51:4VOr(CVTA - PROCURADOR DA FAZENDA ;ESSA° DE: 8 A R8,,, 19 95 NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARI- 'A, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- alet D. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. UNISTERIO DA FAZENDA 'FaMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR 13687/000.153/90-01 -CóRDA0 NR. 105-8.069 :ECURSO NR.: 79.249 ZECORRENTE : AUTO POSTO ARANTES LTDA. RELATO/3'Q Auto Poeto Arantes Ltda., já qualificada nos autos, re- -orre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da deci- :ão da autoriade de primeiro grau, de fls. 92/94, proferida no julga- lento da impugnaçao ao auto de intraçáo de tis. 7, agravada pelo de ls. 18. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente te fiscalização de imposto de renda pessoa-Jurídica, na qual toi apu- ada redução indevida da base de cálculo da contribuiçao para o Pia, -alculado com base no imposto de renda, contorne estabelecido no art. 19 , letra a e par. 19 da Lei Complementar ar. 7/70 e art. 480 do ZIR/80. Na impugnaçao, tempestivamente apresentada, o contri- nainte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- ffignação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o ate fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcial- lente procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte :eu inconformismo, através do recurso de fls. 99/101 cópia do recurso presentado no processo principal. O processo principal (nr. 13687/000.152/90-30) foi ob- eto de recurso para este Conselho, onde recebeu o Número 100.124 e, ulgado nesta mesma Camara, na sessão de 25.01.94, logrou provimento E o relatório. 1INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR 13687/000.153/90-01 ICóRDA0 NR. 105-8.069 VOTO :onselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo is demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal ¡acorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de mposto de renda pessoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- !o,-logrou-provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- o neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos .ovos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, onheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto pelo seu provi- ento parcial para adequar a exigencia com o decidido no processo ma- riz. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994 MAR '01 Y r 44 1)0 CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.048850/83-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2181
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DE 1982 E 1983 Recorrente CONFEDERAÇÃO DO BRASIL KENNEL CLUBE - CBKC Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) ISENÇÕES - Associações sem fins lucrativos - Para que as associaves sem fins lucrati vos usufruam do beneficio da isenção do iE posto é necessário que atendam ao cumpri- mento das condições estabelecidas nos inci sos do artigo 130 do RIR/80. A inobservân- cia de qualquer dos requisitos acarreta a perda do beneficio fiscal, tornando tributa veis os resultados apurados segundo ai normas próprias de determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEDERAÇÃO DO BRASIL KENNEL CLUBE - CBKC, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório - • o que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d a Sessões, em 2/•e março de 1!87 CARLO A •STIN O ALÉS O OLIVETO - P SIDENTE U TEIXEIRA 2 D7NAS 'CIMENTO - "ELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 6 MAR 1987 ZENDA NACIONAL V.V. . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Aquiles Ro- drigues de Oliveira .e José Rocha. Ausentes os Conselheiros . Denisar Silva de Medeiros e Marinho Mendes Domenici. 114»: in; ,;45 . 4ALgSt SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSON9 0768/048.850/83-81 RECURSON9: 90.764 ACORDAON9: 106-2.161 RECORRENTE N?: CONFEDERAÇÃO DO BRASIL KENNEL CLUBE - CBKC RELATÓRIO Recorre CONFEDERAÇÃO DO BRASIL KENNEL CLUBE - CBKC 30504179/0001-85 da decisão (fls. 255/256) com que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro,apreciando sua impugnação (fls. 18/24) ao Auto de Infração de fls. 1 deu-lhe deferimen tto parcial para excluir da exigência fiscal apenas a parcela deCr$ 1.799.300, de receitas não contabilizadas, no exercício de 1983, período-base de 1982. Na peça vestibular, os fatos que deram ensejo ao pra cedimento fiscal contestado estão assim descritos: Exercício de 1982 (ano base 1981) mime Perda do gozo da isenção no exercício em referen cia, por remunerar mensalmente o seu presidente e também por escriturar as receitas e despesas em li- vro diãrio que não assegura a sua exatidão por se en contrar rasurado. Infração: art. 130 I e III e 158. Lançamento de Oficio: art. 676 III Penalidade: art. 728 II, todos do Decreto 85450/80. Resultado do exercício - Cr$ 2.980.311,00 Despesas sem comprova- ção regular na con- ta n FCI" adulterada 411Nair DMF.DFM4C-C-SeewM-1600fl5 . . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 2 Acórdão n9 105- 2.181 . para "Relações Soci ais" ABR/81 _ Cr$ 110.000,00 JUL/81 Cr$ 400.000,00 OUT/81 Cr$ 480.000,00 Resultado tributãvel Cr$ 3.970.311,00 Exercício de 1983 (ano base de 1982) Perda do gozo da isenção no exercício em tela, pe los seguintes motivos: - Remuneração mensal ao presidente do conselho ad_ ministrativo - Escrituração de receitas e despesas em livro diãrio que não assegura a sua exatidão por se encontrar rasurado. - Não contabilização de receitas. Infração: arts. 130 II e III, 158 e 743 I, II. Lançamento de ofício: art. 676 III Penalidade: art. 728 II e III, todos, do Decreto 85450/80. Resultado do exercício - Cr$ 9.346.820,00 Receitas não contabilizarlag - Cr$ 1.799.300,00" As alegações da fiscalizada na impugnação podem ser assim resumidas: a) que é uma associação isenta do imposto de renda, nos termos do artigo 130 do RIR/80; b) que é filiada ã Fédération Cynologique Internatio- nale (FCI), com sede na Bélgica, e que sua principal atividade é vinculada ao desenvolvimento da cinofilia nacional; c) que os clubes brasileiros que se dedicam ã cinofi- lia são a ela filiados; d) que fiscaliza todos os eventos de nível internacio nal promovidos pelos clubes filiados, submetendo os resultados ã ho mologação pela FCI, de que é a única representante credenciada no Brasil; e) que o desempenho de suas atividades na realização , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 3 Acórdão n9 105-2.181 de qualquer evento gera a necessidade de despesas cuja comprovação nem sempre é possível, "entendida esta palavra possível como do- cumentação plena constante de notas fiscais,faturas e duplicatas co- muns às atividades empresariais"; f) que entre as despesas de difícil comprovação•rela- cionam-se: gorgetas em aeroporto; taxas de estacionamento; gratifi- cações a recepcionistas de hotel, etc...; g) que 'e usual os convidados para os eventos serem re cepcionados no aeroporto e encaminhados aos hotéis por pessoas de- signadas pela Confederação, quando não pela própria Diretoria, in- clusive na pessoa do Presidente do Conselho Administrativo; h) que o Conselho Administrativo, em reunião ordiná- ria realizada em 9 de janeiro de 1981, reconhecendo a ocorrência de despesas suportadas pelo seu Presidente, votou a concessão de uma verba de 6 (seis) salários mínimos, denominada verba de representa- ção, atriburda ao dirigente, com o fito de reembolsá-lo das _despe- sas que era obrigado a realizar no exercício de suas atividades vin culadas à Confederação; i) que a atribuição dessa verba ao dirigente não con- figura remuneração pelo exercício da Presidência, mas, simplesmente "uma devolução parcial de despesas realizadas em nome e por conta da Confederação"; j) que não pode prosperar, portanto, o entendimento da Fiscalização de que a Confederação teria perdido o direito à i- sençãO por haver remunerado seu Presidente; 1) que os valores de Cr$ 110.000, Cr$ 400.000 e de Cr$ 480.000, de abril, julho e outubro de 1981, respectivamente fo- ram submetidos à tributação no exercício de 1982, como "despesas sem comprovação na conta "FCI", adulterada para "Relações Sociais", ao nem> tempo em que, para efeito do imposto de renda retido na fon SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 4 Acórdão n9 105-2.181 te, a Fiscalização exigiu o recolhimento do tributo pela remessa IIdas referidas parcelas ã"FIC"; m) que a Fiscalização pretende que a confederação te- ria perdido também o direito ã isenção pelo fato da escrituração a- presentar rasuras; n) que as rasuras tiveram por objetivo dar a determi- nados lançamentos uma titulação mais adequada, de acordo com a natu reza dos fatos registrados; o) que admite que o procedimento anotado não esta pre visto como técnica de escrituração contábil, mas não vê nisso razão suficiente para justificar a perda do direito ã isenção. As fls. 128 um "TERMO DE APREENSÃO", datado de 26 de outubro de 1983, em que o autor do feito declara haver tomado, "por cautela e verificação": a) um livro "Diário", n9 1, registrado em 23/04/80, no R.C.P.J., sob o n9 de ordem 199.604; b) 22 (vinte e dois) recibos de pagamentos.da verba de representação dos meses de março de 1981 a dezembro de 1982 ao Pre- sidente, Sr. Eugenio Henrique Pereira de Lucena; c) "3 (treis) recibos que sustentam os lançamentos na conta "FCI", alterada para "RELAÇÕES SOCIAIS", nos valores, datas e páginas do Diário n9 1 ora apreendido, como segue: Cr$ 110.000,00 - 31/04/81 - pg. 86 Cr$ 400.000,00 - 31/07/81 - pg. 110 Cr$ 480.000,00 - 31/10/81- pg. 135." ,( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 5 Acórdão n9 105-2.181 No "TERMO DE VERIFICAÇÃO" de fls. 133 estão registra- dos os fatos que concorreram para a adoção do procedimento descrito no Auto de Infração. De fls. 134 a 153 a Fiscalização juntou cópias xero- gráficas das folhas do "Diário" que contêm rasuras. São as de n967, 74, 86, 89, 96, 104410, 113, 121, 129, 135, 138, 147, 155, 160 e 161. Na informação fiscal (fls. 238/244), o A.F.T.N. Jorge C. Carvalho, falando sobre a impugnação, opina pela manutenção da exigência contestada. Da referida informação, que além das questões relati va ao Auto de Infração de fls. 1 analisa,também, aspectos de inci- dência de imposto de renda na fonte tratados em outro processo, são reproduzidos os seguintes trechos dos fundamentos que sustentam a ação fiscal no regime de tributação de pessoa jurídica. Após exclarecimentos gerais que constituem o preámbu- lo.dainformaçãO fiscal, diz o seu signatário: "Após relato resumido sobre as atividades da _Re- clamante, tenta justificar a legalidade da remunera- ção mensal percebida pelo Presidente do Conselho Admi nistrativo, Sr. EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA7 signatário da Reclamação em tela. Quanto a esta remuneração fixa e mensal, razão não assiste à Reclamante por se tratar de vedação ex- pressa em lei. Caso contrario, um vasto campo de irre gularidades, sonegações e desvios seriam _ promovida' • por estes tipos de Assóciações isentas do imposto de renda, razão pela qual o artigo_130,I do RIR/80 veda de modo expresso e enfático. Portanto, desnecessário qualquer outra consideração sobre esta infração fla- grante". Quanto às rasuras no "Diário", alude o A.F.T.N. que: "Prosseguindo, já às fls. 20, a Defendente esforça-se r 4")) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 6 Acórdão n9 105-2.181 para suavisar os efeitos da prática evidentemente do- losa qual seja a de rasura, no único livro contábil apresentado à fiscalização, o Diário (visto que nem o Razão apresentou, alegando não possui-10 -fls.133), todas as titulaçOes da conta FC1, as quais, como já dito, foram detectadas por intermédio dos balancetes, que deram origem ao "fio da meada". fls. 154/173 Os verdadeiros recibos que sustentavam na contabi lidade os efetivos pagamentos 5 FCI foram substitui= dos, primária e grosseiramente por documentos de ne- nhuma idoneidade, confeccionados pela própria CBKC, nos exatos valores constantes nos balancetes denun- ciantes, como sendo pagamentosà FCI, sé que agora,n6 Diário, com a titulação FCI adulterada para despesas de RELAÇÕES SOCIAIS. Ditos recibos, apreendidos pela Fiscalização, como prova a seu favor, constituem os documentos de fls. 176/177/178. Não somente as titulações foram rasuradas. Nas páginas 159/161 do Diário verificam-se as seguintes a dulterações, como se depreende da leitura do termo d; verificação (f is. 133) item 3: na apuração do resulta do em 31/12/81, na titulação EVENTUAIS (também rasura da) o valor anteriormente registrado foi adulterado para Cr$ 1.016.681,83; o registro total das 'receitas também foi adulterado para Cr$ 14.595.673,81; os registros totais das despesas que englobam o superavit do exer cicio, também em consequência foi adulterado para CrT 14.595.673,81; na conta de "despesa" "relações so- ciais" o valor original também foi adulterado para Cr$ 1.838.491,83. Esclareça-se que todas estas rasuras e adultera çOes constatam-senão só no termo de verificação aludi' do e no próprio LIVRO DIÁRIO, pois se tratando d; fato materialmente irrefutável, já foi objeto ate de confissão por parte da contadora, Dna MARIA NAZARÉ COELHO (fls. 54/55). Nos extratos bancários (fls. 174) a fiscalização localizou, nos meses dos referidos pagamentos, os e- xatos valores, significando que ditos valores foram realmente sacados de uma só vez, no Banco Bradesco, a traves de cheques rinicos, coincidentes com os valore; saldos na conta FCI que foi adulterada na salda para "despesas de RELAÇÕES SOCIAIS". Verifica-se também, que pelo vulto dos seus valores, pois discrepam dos demais valores contabilizados como despesas nas de- mais contas (fls. 139, 143, 147), jamais poderiam se referir a"despesas de diversas comemoraçOes" como consta nos "recibos" apreendidos (fls. 176/178). K. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048-850/83-81 7 Acórdão n9 105-2.181 A Contadora da CBKC, MARIA NAZARÉ COELHO, intima- da (f is. 54) a informar sobre os motivos que a leva- ram a rasurar os lançamentos no livro Diário, respon- deu (f is. 55) de forma lacônica, somente para que a intimação não ficasse sem resposta. Alegou, em outras palavras, que adulterou as titulações da conta FCI, tendo em vista que as receitas destinadas à FCI_ não mais seriam enviadas, por terem sido transformadas em receitas da própria CBKC (?) Faz constar também, gue dito procedimento foi "de terminado pela CBKC", nao citanto nomes. Com relação às rasuras nas saídas de numerário na conta FCI (pagamentos), justifica pueril e esdruxula- mente,que nao lhe foram apresentados quaisquer do- cumentos que comprovassem valores pagos à FCI, median te remessa. Realmente se trata de uma afirmação que chega a o fender ao leitor, pois agride a sua inteligência. r abusar da capacidade até dos leigos em matéria contá- bil. Não precisa ser técnico para se verificar que é destituída de qualquer seriedade, alcançando as ,raias dolitesponsãvel e inconsequente." Em virtude de solicitação do Delegado da Receita Fede ral, decorrente de representação formulada pelo AFTN autuante,- o Serviço de Crininalística da Superintendência Regional - RJ, do De- partamento de Policia Federal realizou perícia no "Diário" n9 1, de uso da fiscalizadãi apresentando o laudo de exame de fls. 247/249, em cujos itens II e III se lá: II - DO OBJETIVO DOS EXAMES: Visa a suscitada perícia, informar a autoridade solicitante, se houve ou não rasuras nos livros acima descritos, bem como, se possível, indicar os dizeres e os valores. III - DOS EXAMES: Utilizando-se instrumentos óticos apropriados e luz ultra violeta, constataram os Peritos, adultera- ções por supressão de dados e consequentemente inser- ção de outros, produzidos por lavagem química e/ou a brasão, nos campos alusivos aos lançamentos literais e algarismos, existentes nos livros encaminhados a pex 7g) , senvico ~SUCO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 8 AcOrdão n9 105-2.181 ricia, cujas as cOpias xerogrãficas, estão indicadas em vermelho. A operação efetuada para o apagamento dos lança- mentos anteriores foi decerta intensidade, tendo pro- vocado o alvejamento e consequentemente destruiçãodas tramas de fundo de papel suporte, dos livros a seguir menciónados: - Livro n9 1. CONFEDERAÇÃO DO limumI.K. CLUB. - pãgina 67 - 74, 81, 86, 89, 96, 104, 110, 113, 121, 129, 135, 138, 147, 155, 159 (números), 160 (núrrems) 161. - Livro BRASIL KENNEL CLUB - pãginas 47, 53, 60, 65, 73, 78, 80, 88, 94, 100, 104, 109, 116, 120, 126, 133, 134, 150, 160. Nos espaços correspondentes aos registros_ acima descritos, verificou-se a existência de resquícios re manescentes de tracejado subjacente indicando ser a -s- letras "FCI" os lançamentos originais. Quanto os números lançados nos documentos questio nados, não encontraram os Peritos, elementos que per- mitam informar os números originalmente lahçados e que sofreram a operação de apagamento." A DIVITRI DA DRF/RJ produziu o parecer de fls.250/254, que submeteu ã,autoridade julgadora de primeiro grau, com a propos- tadéque fosse doludderada~:iálmente. procedente a ação fiscal, exclui da da tributação, no exercício de 1983, a parcela de Cr$.1.799.300, referente a omissão de receita. Referida autoridade, adotando as conclusaes do pare- cer da DIVITRI, prolatou a decisão de fls. 255/256, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Despesas sem comprovantes habeis nao podem ser deduzidas para efei to de determinação do resultado fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." cujo teor aqui se transcreve: v • Ik 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/85-81 9 Acórdão n9 105-2.181 "Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa supramencionada, nos termos da petição defls. 18/30, impugna, tempestivamente, o; lançamento con- substanciado no auto de infração de fls. 01. CONSIDERANDO as informações de fls. 250/254, que aprovo por seus legais fundamentos; CONSIDERANDO que ainteressada deixou de fazer jus ao favor fiscal previsto no artigo 130, do RIR/80,por inadimplemento das condições previstas no aludido pre ceptivo legal; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; DEFIRO, em parte, a impugnação de fls. 18/30, de- terminando, em decorrência, que se retifique o lança- mento impugnado-fls. 01, observados os termos da IN (SRF) n9 19/84 e Portaria MF 122, de 25.03.86, para: I - Excluir da tributação a parcela ... de Cr$ . 1.799.300 referente a omissão de receita. Ex. 83; II - Considerar devido o imposto de renda no valor de Cr$ 1.389.608 equivalente a Cz$ 1.389,60 e Cr$ 2.804.046 equivalente a Cz$ 2.804,04, re- ferente aos exercícios de 1982 e 1983, res- pectivamente. III - Considerar a multa de 50%, capitulada no art. 728 inciso II do Decreto 85.450/80. Resolvo cassar a isenção do imposto de renda, em cujo gozo se encontrava a interessada, A vista do que consta do presente processo." Ciência da decisão cuja cópia encontra-se as fls. 257 feita através de expediente postado em 25/06/86, conforme "A.R." de fls. 258, sem data de recebimento e sem assinatura do destinatário. Em 25/07/86, conforme carimbo às fls. 289 foi protoco lizado o recurso de fls. 261/274, interposto pela Confederação. No apelo, que reproduz as alegações da fase impugnati va a fiscalizada reporta-se às conclusões da investigação criminal a que se refere o Relatório IPL 86/84 da Delegacia da Polícia Fazen ;Vária, por cópias às fls. 275/280, e junta cópia de parecer do Pro-v '. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 10 Acórdão n9 105-2.181 curador da República, Doutor J. B. Clayton Rossi (f is. 283/286), a- provado por sua Excelência o Procurador Geral da República, Doutor José Paulo Sepulveda Pertence, encaminhado ao MM juiz da ,W. Vara Federal, Doutor Ariosto de Rezende Rocha, que determinou o _arquiva- mento do inquérito policial. Tendo em vista a solução dada ao inquérito policial que se desenvolveu paralelamente a investigação fiscal, tudo em de- corrência de denúncia (ver documento de fls. 201), a recorrente con cluiu: _ "30. Diante disso, resumem-se a simples acusações, destituidas de provas vãlidas em Direito, as afirma- ções contidas no auto de infração, que feneceram por sua própria insubsistência no universo jurídico. Constatou-se, no entanto, que a recorrente ao mo- dificar a titulação de suas contas, para . adequá-las às questões fáticas, agiu com a máxima boa-fé e isen- ta de dolo, não merecendo, por isso, a perda da isen- ção do imposto de renda com a consequente exigência do recolhimento dos tributos, acrescidos da multa de 50%, conforme consta da decisão recorrida. Em suma, a recorrente aplicou integralmente , os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, a par de manter escrituração _ de suas receitas e despesas em livros revestidos das for malidades assecuratórias da sua exatidão. Por todo o exposto, a recorrente pede e _. ,espera que esse Colendo Conselho de Contribuintes, com o su- primento de seus áureos conhecimentos, acolha o pre- sente recurso voluntário ejulgue improcedente o auto de infração, mantendo a isenção do imposto de renda da suplicante nos exercícios postos em evidencia, com o que praticará mais um ato da mais relevante." ki É o relatório. lik . aw..z.... r . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 11 Acórdão n9 105-2.181 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe o artigo 130 do Decreto n9 85.450, de 4 de de- zembro de 1980 (o RIR/80), com base legal no artigo 30 da Lei n9 4.506/64: "Art. 130 - As sociedades e fundações de caráter bene ficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultu- ral, instrutivo, científico, artístico, literário, re creativo, esportivo e as associações e sindicatos citi tenham por objeto cuidar dos interesses de seus asso- ciados, não compreendidos no artigo 126, gozarão de isenção do imposto, desde que: I - não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer titulo; II - - apliquem integralmente os seus recursos na manu- tenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; /II - mantenham escrituração de suas receitas e despe sas em livros revestidos das formalidades que assegu- rem a respectiva exatidão; IV - prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tribu- tos retidos sobre os rendimentos por elas pagos." Nos parágrafos 19 e 59 do citado artigo 130 está pre- visto que: "§ 19 - As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderãO, de p1.eno direitoraisençao; § 59 - Nos casos de inobservância do disposto nos in- cisos IIIe IV, poderá o órgão competente da Secreta- ria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não for cumprida a obrigação, sem prejuízo da multa prevista nos artigos 732 e 733, inciso IX." (4: -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048-850/83-81 12 Acórdão n9 105-2-181 Como se vê do relatório, os fundamentos da ação_ fis- cal assentam na falta de observância das condições estabelecidas nos incisos I e III do artigo 130 do RIR/80 acima transcritos. Com efeito, ao conceder ao Presidente de seu Conselho Administrativo a espécie de "verba de representação" a que se repor- tam as atas de reunião da Diretoria, por cópias às fls. 25/29, .sem comprovar, convenientemente, o destino final dado aos valores pagos àquele titulo, a recorrente deixa ao Fisco o direito de considere- -los como remuneração fixa e mensal atribuída ao dirigente. As razuras no livro "Dierio", apontadas pelo . exame fiscal e confirmadas pelo laudo pericial de fls. 247/249 (itens II e III), retiram da escrituração o grau de confiabilidade que os assen- tamentos contébeis de associações do tipo da recorrente devem mere- cer para que elas façam jus ao benefício da isenção. A mudança de títulos contábeis largamente comentada nos autos, processada através das rasuras acima referidas, consti- tui, também, motivo bastante para minar o requisito de confiabilida- de da escrita. Mormente quando, como no caso em tela, a -recorrente não logrou produzir prova de que tal procedimento visasse apenas o objetivo de dar a determinados lançamentos uma titulação mais adequa da dos fatos que eles representariam.Tanto é assim, que os valores de Cr$ 110*.000, Cr$ 400.000 e Cr$ 480.000 arrolados no Auto de Infração para o exercício de 1982, inicialmente escriturados em conta da _"Fé dération Cynologique Internationale e posteriormente considerados - através de rasura - em conta denominada "Relações Sociais", perma- neceram, até o encerramento da ação fiscal, e permanecem, ainda, nes ta fase de recurso, sem qualquer explicação quanto ao seu destino. Evidentemente, uma associação que, além de remunerar seu dirigente, mantem uma escrituração incapaz de dar a autoridade lançadora a segurança de que seus recursos são integralmente aplica- dos no desenvolvimento dos seus objetivos sociais (inc. II do ârt. 130 do RIR/80) não pode almejar tratamento fiscal diferente daquele)ç 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/048.850/83-81 13 Acórdão n9 105-2.181 que lhe foi reservado pela recorrida decisão, que não merece reparos. Nego provimento ao recurso.x Brasília (DF),23 de março d 1987 j HU jé TEIxEIRA D NASCIMENTO' - RELATORJ) :2/7 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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RECORRIDA e DRF - SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP LUCRO INFLACIONÁRIO - IRPJ O saldo acumulado é tributado à medida em que for rea- lizado, respeitado o mínimo legal. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETiFICA UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votou, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Brasilia-DF., em 11 de agosto de 1993. / , 1 ., I , lotei, CELI DEPINE M-RI •ELDUCUE - PRESIDENTE • ap. e %-- a Ir ' GILBERTOW,ONGO BASTOS - RELATOR VISTO EM O SO G TO RI€E1F<COSTAr - PROOURADOR DA FAZEN 199 sEssno DE: ABR DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: - JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, HISSAO ARITA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENO e JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. (t) PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 RECURSO No.: 101.381 ACORDA° No.: 105.7.665 RECORRENTE a RETIFICA UNIDAS LTDA. RELATÓRIO Retifica Unidas Ltda., sediada à Avenida Miguel Estai- no, 542, em Catanduva, SP, recorre a este Conselho da decisWo da auto- ridade "a quo", que determinou o prosseguimento de cobrança do crédito tributário objeto da Notificaçto de Lançamento Complementar de fls. 3/5, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e respectiva parcela da Contribuiflo do PIS/DEDUçA0, devido no exercício financeiro de 1988, período-base de 1987, acrescido dos encargos legais. A irregularidade apurada diz respeito a reduçWo do lu- cro real decorrente de lucro inflacionário realizado menor que o apu- rado na forma da legislaçWo vigente, com infrigencia ao disposto no art. 363 do RIR/80, combinado com art. 22 do Decreto-lei no 2.341/97 e art. 387, II do mesmo Regulamento. Notificada, a Recorrente apresentou solicitaçao de re- viso do lançamento conforme FC de fls. 23, oferecendo como suas ra- zeés "no haver lucro inflacionário para ser tributado (nem do exercí- cio de 1988, nem diferido do ano anterior)", o que foi considerado im- procedente, pelo revisor. E segundo sua informaflo, o lucro inflacio- nário acumulado é decorrente de tributaçees diferidas dos exercícios financeiros de 1980 a 1981. Em impugnafló tempestiva, a recorrente informa que "nesses anos base a suplicante tributou o lucro inflacionário propor- cionalmente à sua realizaçgo, conforme facultado pela legislaçgo vi- gente, e no ano base de 1982, exercício financeiro de 1983, todo o . saldo de lucro inflacionário foi levado à tributaçXo conforme se pode ver das cópias do livro de Registro de Apuraçãb do Lucro Real, partes A e D, anexas". Reitera que a tributaçWo ora lançada e impugnada já fora efetuado através da declaraç go de rendimentos 3 • PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 ACORDRO No.: 105.7.665 do exercício financeiro 1983g que no houve mais d;ferimento de lucro inflacionário; e que, assim, o lançamento suplementar questionando tem qualquer forma de sobrevivencia. Apenas ou documentos de fls. 06 a 12, constando de cópias das folhas do Livro de ApuraçXo do Lucro Real abrangendo os demonstrativos relativos aos anos-base 1978 a 1983 ( fo- lhas 01 a 06-Parte A, e das páginas da Parte B relativas ao controle do lucro inflacionário deferido), onde efetivamente constam os regis- tros correspondentes à tributaçXo das parcelas do lucro inflacionário realizado em 31.12.79, 31.12.81 e todo o restante em 31.12 de 1982. Estabelecida a controvérsia, o fiscal revisor prop3e diligencia para verificaçago da autenticidade da realiza~ do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1982 (fls. 25). Efetivada a diligencia, surge o relatório de fls. 39, que diz expressamente: "Em diligencia realizada junto à contribuinte..., onde obtivemos có- pias das declaraçCes de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1982, bem como dos respectivos recebidos de entrega, verificamos que a mesma embora tenha escriturado o LALUR, no ofereceu o lucro inflacionário à tributaçXo, como alegado e indi- cado no Livro de Apuraflo do Lucro Real" 4 • PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 ACORDA° No.: 105.7.665 O fiscal revisor-relator juntou aos autos cópias das declaraas de rendimentos, extraidas dou arquivos da recorrente e re- lativas aos exercícios financeiros de 1982 e 1983, com os respectivos recibos de entregas devidamente carimbadas pelos organismos receptores (doc. fls. 26 a 38), e para cujos documentos raio houve manifestaao de qualquer dúvida quanto à sua autenticidade. Na decisWo recorrida, a autoridade Julgadora de 1a Ins- tencia julgou improcedente a impugnaçãO fundamentando-se no relatório de diligencia, e determinando a continuaçXo da cobrança do crédito tributário. Dada ciencia da decisWo através de AR de fls. 45, re- cepcionado pela recorrente em 17.07.91, esta ingressou em tempo hábil com o recurso voluntário de fls 47/49, Juntamente com os documentos de fls. 50/56, em que repudia os termos da informaçWo proveniente da di- ligencia, e da própria decisWo, assim: e• • 2. Ocorre que a informaçab provei- nente da tal diligencia raio é veri- dica, pois, o saldo total do lucro inflacionário, até 31.12.82 (acumu- lado e devidamente atualizado) foi oferecido à tributaçgo, na declara- çWo de rendimentos do exercício de 1983, ano base de 1982, como se po- de ver da cópia anexa, que, pelo visto, no mereceu a devida aten- flo. 3. Conforme se ve das cópias de fls. 5 - verso e 6, da parte A, do 5 PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 ACORDM No.s 105.7.665 LALUR (anexadas), o montante total das adiçOes do lucro real montaram, à época, a quantia de Cr$ 4.378.406,00. Podendo-se observar, claramente, que, na tal quantia es- tWo incluídos Cr$ 322.518,00 a ti- tulo de despesas rao dedutiveis; Cr$ 155.652,00 a titulo de excesso de pro-labores e Cr$ 3.900.236,00 a titulo de tributagWo integral do saldo do lucro inflacionário cafg- rido (cópia das folhas 26 e 26-v, da parte B, do Lalur, anexas). o Reafirmando que nada mais deve à Receita Federal, com referencia a lucro inflacionário, pede ao final que a decisWo recorri- da seja reformada, e que seja dado provimento integral ao recurso. E o relatório 6 PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 AC6RDRO No.e 105.7.665 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relatora O contribuinte, através da Notificaç gb de Lançamento Suplementar 01-10985, relativamente ao exercício de 1988, ano base de 1987, foi compelido a recolher ao IR da diferença apurada pela reali- zaçgo do lucro inflacionário em montante a menor do exigido pela nor- ma. Inconformado, tempestivamente, contestou o lançamento, informando n gb ter lucro inflacionário no exercício de 1988 e nem di- ferido no ano anterior e que o lucro inflacionário que teve acumulado pela empresa nos anos base 79, 80, 81, foi levado à tributaç gb no exercício de 1983, ano base 1982. Estabelecido o 1;tigio e sob alegaçgb de divergencia entre a escrituraçgo apresentada no LALUR e a informaç go dou arquivos da Receita, foi proposto pela revisor Gilberto Sanches, uma diligencia no sentido de verificar a realizaç go do lucro inflacionário acumulado em 31/12/82. Feita a diligencia pelo próprio revisor ele textualmen- te diz que "embora o contribuinte tenha escriturado o LALUR, ngo ofe- receu o lucro inflacionário à tributaçgb como alegado e indicado no Livro de Apuraflo do Lucro Real". Dal resultou a decisgo de 10 grau contrária ao contri- buinte. 7 PROCESSO No. 13866.000.045/91-84 ACÓRDPIO No.: 105.7.665 Dessa decisWo ele recorre tempestivamente a este Conse- lho, demonstrando documentalmente que a dilig@ncia deixou a desejar porque efetivamente lançou na sua declaraçXo do exercício de 1983, no no item 4 - Lucro Inflacionário Acumulado e sim no item 10 - Outras AdiOes conforme Livro de ApuraçXo do Lucro Real, das ADIOTES, a im- portãncia de Cr$ 3.900.236,00, seu Lucro Inflacionário diferido (f is. 3807. Constata-se assim, que tal diligencia lamentavelmente nro atendeu ao que se praça, ensejando que a autoridade "a quo"n2o desse provimento ao recurso na lo Inst@ncia. Por tudo isso, VOTO pelo provimento do recurso. Brasília-DF., em 11 de agosto de 1993. lpm. e c)1/4-Ç GILBERTILONGRO BASTOS, RELATOR Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:07:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:07:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:07:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:07:56Z; created: 2009-07-07T07:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T07:07:56Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:07:56Z | Conteúdo => PROCESSO N:0810/007.076/82-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG...... Sessão de 26de agosto de 19 s5 ACORDÃO N 07WRF/02-0 .159 Recurso n° RP/201-0. 156 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MOINHO SANTISTA INDOSTRIAS GERAIS IPI - CRÉDITO COMO INCENTIVO A EXPORTA- ÇÃO - BASE-DE-CALCULO - TAXA CAMBIAL DE CONVERSÃO - A interpretação sistemática dos atos legais que disciplinam a con- cessão do beneficio fiscal leva a defi- nir-se a taxa cambial de conversão da moeda estrangeira como sendo aquela vi- gente na data do embarque do produto pa ra o exterior. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatario e voto que passam /1. integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hamilton de Sá Dantas4' Sala das Sesi.esí#F), em .. 6 de agosto de 1985. i, / AMADOR OU- '',.--ei F r 'ANDEZ - PRESIDENTE , ' 1 / / / s J/ n4 IO GOME VE e O--'' 11 - RELATOR /w), LUIZ FERNANwe OLIVEI DE MORAES - PROCURADOR DA FA- , ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, JOSE FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\1(? 0 810/00 7 . 0 76/82-04 RECURSO N9: RP/201-0.156 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.159 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S.A. MOINHO SANTISTA INDÚSTRIAS GERAIS RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador-Re- presentante junto à ia. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, re corre de decisão daquele Colegiado, pela qual, por maioria de vo- tos, foi dado provimento ao recurso volunterio do sujeito passi- vo. Dita decisão está sintetizada na ementa abaixo transcrita (A- córdão n9 62.308). "IPI - CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - Deve ser escritura- do pelo valor de conversão vigente na data do em- barque para o exterior. Se, por qualquer razão, o valor efetivo percebido como pagamento supera ova lor considerado na data de embarque, cabe aoexpo—r tador creditar-se pela diferença. Recurso Provi- do." A matéria em questão e do amplo conhecimento deste Colegiado. Ãs fls. 28/38 estão as razões da recorrente, que são lidas em plenário. O Sujeito Passivo em suas contra-razões defls. 87/ 98 adota a argumentação (4o voto vencedor, tecendo também outras consideraçOes, que se le \\ 2 o relatóri . \\\-) \ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 810/007.076 /82-04 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.159 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A matéria constante deste processo é bastante co- nhecida, ocorrendo vãrios pronunciamentos par parte desta CãmaraSu_ perior, no sentido de o crédito como incentivo à exportação será calculado com taxa cambial vigente a época do embarque do produto para o exterior. A respeito, se o consubstanciado nos acórdãos n9 CSRF/02-0.148, CSRF/02-0.045 e CSRF/02-0.115 e 0.124. Na verdade, em termos precisos e categóricos, ter- -se-á de concluir acertadamente quando do exame da matéria focada, que a base de cálculo do beneficio fiscal questionado será oda da_ ta do embarque da mercadoria para o exterior. Aliás, com toda a segurança, por ocasião da apreci— ação do Recurso n9 RP/201-0.145, onde era Recorrente a Fazenda Na_ cional e Recorrido o Segundo Conselho de Contribuintes, sendo o sujeito passivo, Volvo do Brasil - Motores e Veículos S.A., esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deupro_ vimento ao recurso e destacamos os seguintes trechos do voto do Eminente Conselheiro - Relator, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS: "Na espécie em julgamento, trata-se de estímulo fis cal que o Poder Público, no interesse do desenvoI vimento económico nacional, defere a determinado setor da atividade (exportação de manufaturados )uti lizando-se de instrumentos de política tributáriã" (créditos tributários sobre ... vendas para o ex- terior, como ressarcimento de tributos pagos in- ternamente. - D.I. n9 491/69, art. 19). Dessa for ma, a apreciação da matéria e a delimitação deseusTO — ,, , , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0810/007.076/82-04 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.159 contornos há de ser feita à luz da legislação que rege os tributos envolvidos; o imposto sobre produ tos industrializados (como receptor dos créditos) o imposto sobre as exportaçOes (como definidor do evento-condição). Pelo texto do art. 19 do D.L. n9 491/69 temos que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados têm direito a utilizar-se de um cré- dito tributário para dedução do valor do IPI devi- do em suas operações internas ou para aproveitamen to sob outras formas autorizadas na legislação, iF1_ clusive como recebimento em espécie. O valor do crédito 5 apurado mediante sistemática adotada para cálculo do imposto, ou seja, aplica- ção de uma aliquota ad valorem sobre o preço deven das dos produtos (nas condições estipuladas). Ess-a sistemática está, expressamente, indicada no regu- lamento (Decreto número 64.833/69, art.19), quando diz que o crédito será da importância corresponden te ao imposto, calculado como se devido fosse, utr lizando-se as aliquotas especificadas na Tabela (1- Incidência do IPI. Se o valor da venda, em moeda nacional, fosse o constante da nota fiscal, a questão não se apresen taria, vez que todos os elementos já estariam conhe- cidos. Entretanto, esse valor em moeda nacional de ve ser encontrado mediante conversão do valor, em moeda estrangeira, de exportação realizada. A in- trodução desse novo elemento leva a indagar-se qual o momento em que, PARA EFEITO DO BENEFICIO (e não para qualquer outro), deve ser feita a conversão e, em consequência, qual a taxa cambial a ser utliza- da. Nesse passo, verifica-se que o valor do crédito é obtido da mesma forma pela qual se calcula o im- posto (como se devido fosse) e, ainda, como se Los se expresso em moeda estrangeira. Conseqüentemente sua conversão, em moeda nacional deverá nos termos determinados no artigo 143 do Código Tributário Na cional, vale dizer, ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador, que, no caso presente (estimulo fiscal a exportação), corresponde ao cãmbio do dia da ocorrência do EVENTO-CONDIÇÃO para autorga do beneficio: a exportação ou, melhor dizendo, na DA- TA DO EMBARQUE do produto para o exterior. Nem an- tes nem depois. Essa data (do embarque) é a que guarda maior conformidade com os fatos. E a que mais se ajusta aos objetivos para os quais a lei foi criada. Nes- se caminho de interpretação, não se pode deixar de considerar as motivações que determinam a instru _ ção do beneficio. Uma delas, talvez a mais impor k - \ '\ \ ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.076/82-04 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.159 tante, foi a de dar condições de competitividade às exportn6es brasileiras, dotando-as de mecanis- mos capazes de facilitar a penetração de nossospro dutos no mercado internacional. Um desses mecanis- mos é a redução de custos, sem dúvida expressivo, constitui-se nos tributos internos. Dal constar no artigo 19 do D.L. n9 491/69 que o incentivo foi ins- tituído como ressarcimento de tributos pagos inter namente. Estava, como se vê, na intenção do legis- lador evitar que tributos fosse exportados o que, além de ser prática condenada no comércio interna- cional, contribuiria para viabilizar as vendas ex- ternas, produtoras de divisas. - Ora, se esse ressarcimento de custos tributári- os devia ser deduzido dos custos de produção e, por consequência, dos preços de venda, seu valor teria que ter a exata dimensão do pretendido pelo Gover- no. Pois que, se reduzido, não atingiria o objeti vo, prejudicando o exportador. Se aumentado, além do devido, significaria ganho injustificado sobre os esforços da coletividade contribuinte, alem de sacrifícios não compensado do Erário. Não é demais ressaltar que a política de incen- tivos fiscais não prescinde da avaliação CUSTO/BE- NEFICIO. Sendo o custo representado pela renúncia a uma parcela da receita tributária, a perda decor rente deve ser dimensionada em termos compatíveis com os resultados esperados da atividade que sequiz estimular. Nem mais nem menos. Por todas as razões mencionadas, tenho que omo- mento mais adequado para o cálculo do benefício é quando da concretização do negócio estimulado (ex- portação), o que se dá quando da salda da mercado- ria para o exterior (data do embarque). Nesse mo- mento, o valor do beneficio corresponde, na justa medida, aos custos que se pretendeu reduzir. Além desse termo, é demasia que não se conforma nem com a lógica, nem com o direito. E mais adiante, o Conselheiro - Relator reafirma o atendimento do Fisco, a saber: Reforça, ainda a certeza do acerto de decisão ma- joritária o fato de o Ministério da Fazenda, quan- do do restabelecimento do direito ao gozo do estí- mulo (Port. MF. n9 89/81), ter definido o momento da conversão do valor da moeda estrangeira como o da DATA DO EMBARQUE. Esse disciplinamento não pode ser tomado como inovação na matéria, eis que se tra ta do MESMO beneficio, da MESMA, lei e das MES--- MAS condições para usofruição. Trata-se, assim, de mero esclarecimento para afastar as dúvidas susci- tadas pela anterior omissão nos atos administrati \ / ',;\ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0810/007.076/82-04 6. AcOrdão n9-CSRF/02-0.159 vos. Não se cuida, dessa forma, de fazer retroagir o ato ministerial para sublinhar que veio tornar mais claro o único entendimento capaz de ser extra . Ido das normas legais de regência do incentivo. - Veja-se, ainda, que as disposiçOes regulamenta- res confirmam, integralmente, o entendimento. As- sim, vemos no art. 39 do Decreto n9 64.833/69 que "Os créditos tributários previstos no art. 19 do Decreto somente poderão ser lançados na escri- ta fiscal ã vista de documentaçao que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministro da Fazenda". - Como se vê (mais uma vez). o que se exige é a comprovação da exportação da mercadoria, vale di- zer, de sua salda para o exterior. Esse é o evento -condição e não o recebimento do valor, com o in- gresso das divisas. Não resta duvida que a canali- zação de divisa é outra das importantes motivaçOes da legislação de que se cuida. Entretanto, o Gover no não a erigiu como contrapartida necessária ãfr-u ição dos incentivos instituídos, eis que o direito ao crédito se consolida em etapa anterior. E se as sim á, incabível invocá-la apenas quando signific -a- vantagem." Impede salientar, por sua vez, que o benefício fis cal em questão, no que tange a interpretação dos seus termos inad_ mite critério, ou seja, de acordo com a regra estipulada no arti- go 111 do CTN, adotar-se-á a exegese proveniente da sintaxe - a literal - em outros termos de que sua restrita. Destarte, tendo como certa a assertiva de que o es_ timulo corresponderia ao valor do IPI, como se devido fosse,aque- le, será calculado por ocasião da exportação e não em outra opor- tunidade. Atendendo ao que mais consta do processo, entendo ser impossível concordar com o inserto nas contra-razOes do sujei to pa sivo, consequentemente voto pelo provimento do recurso espe cial . A Brasília-DF, em 26 de agosto de 1985. ' . i i il 1 / '' S n R GOMíS VELLOSO - RELATOR / ri I t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000466/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.r. PR LIMEIRA/SP D.M.S. Dec.pesa noernzional - Dedutibilidad:-, Os lançamentos a débito de contas ds despesas, levados a resultado do r:xercic1(;, devem sor tem comprovéldos cem documartcs hábeis e idOne‘Js„ scb pena d.;,: sut. descaract.2riza0o. Vistos, relatados e discntidc's os pri -x.ntr .; -nt.:;.: de re=so interposto rica- SUPERIFRCADO A' .:S. - sn.,,. AC.ORDAM o% Mentrw: d.r . 1-.. r, f..trei;:. ec ri-...w,:_l...0 Conselho de Cün f ri i/uinlil l.:, :ir. .,.:)....1:- J. ..ci-n., preli:ns. Ar : 1.:_: c.::,:n.c.3n. ia, a .T . ....1 •(;.:! ...z ..: :-.:e.rc•ri:,.: ! .7 12r, !ci.-. J., itfc. ; :!a : tr,c r) :41tr i', '.-j : : r..;;;..r,r,- - t.• :. r ' u n" . ."‘ : Ari 1,:.,..n.r en rell--.teir:1 z., vri:, : 1 . 1e . !-k,.: _tr.. - ; -.. •r :'t j 1 • : 3 ------------------------------------- e e ii. e' • • 48-/----......----Ce :- .4? E .• I n :"'l : .: 'ir • • 1 6 S El 1993 • --... .. a.1, 1: I( i . de. j: • :.:4" '',' •-. , i i tgA u .. .-.i-r, r c: twr;j:A . fl sç. .. " : . ., . :'''.'",:"%tr "*"."-.1A-12 -P .1. F•i; '• , - !: , --r TO '' ; " .:.' t ,C : ..A " 3-,, . " flR:TA, c.F2 . .. - T En 1.'"flT7.:F. c=w2 i ,iasi: z-r .tuetia .:: l'-::in hrr • : INVMD1.). ak:»e.it:r. ..) :on c,o1)Li.rt 3C:i-, Dr IN=C (... n'As. • . • • IMMOODARUBOA memmomeamommampumwa 2 PROCESSO Ng: 10.065-000.46(../99-87 RECURSO Ng : :1.01.922 •AC6RDA0 Ng : 103-7.574 RECORRENTE: CUPERMERCADC (\LIBERTI LTD(. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento apotta contra a contribuinte, para a cobrança de IRPJ em razão do olensa ao art. 235 do PIR/80. Cientificada a autuada apresenta impdgoacNo alegando: "1) DA -ktELIMINAR Do Auto de Infraflo do principio da 1oca1iz40o e d,t eficácia - 9 Auto de InfraçNo ó int,ficaz 3 na tem validad:: nas' ser lavrado por computador, ferindo ,:s Artigo 19 do Decreto 70.235/72. 2) DO Wr.PITO - A Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, Eli nenhum momento faz refc . rPncia à hipótetze il-güida no Auta de InfraOn 'como sendo t.Yto que se cenfigur, em desacordo com as suas dicsposiOes. 7 - Entr$,:tantc, tem sufli:tado .s -r iTraU,t . : 0:) qee J; cale--; ;::?rá s::.d4.: aplicada per c prazo de corLrato Jr 19.c,sleg ehtaria ?m, b2ç-ano .-do Lzm o temp:: (.4 tf. •....4 c: . • Cit.: 1 d.; l ':, .rt ;T: r, ir ni-m.t V 3 .0.. 0 r. r- r.: dut. 1 :e: á : • r ........,r i. ci. n - m,,, elM) 47-ti.? l''Aile a3 Cigne fiscal'. autui ,:nte porqw.: Lo rjao mencionar C.Nr. 32U Cl,. tc, de ir. f; •. i (.;A:1 „;. . C '; Li r; h 'n Iri.ado, 2-ht4 mdiazi “ e .1 Julg.Adr.- a 4M v—iCiOCTflin 1"n i iinn ..or re suentir A : . ealide‘ de dris 14trya, -.:ur. gravyi of • tr ej td. ;,' n5 a( :: d.'x i n ii,,çst . O . . . MEESTERIO DA FAZENDA PENEIRO CONSUMO DE CONTRIBUINWS PROCESSO N2 10.:l65-000 466/89-07 ACI5RDRO N9 1n5-7.74 9 - o v.aicala 'ceado, ni.lete proc.e çasm .".• um camir.h.lro, zentorme fa? prova o rorlu e4u documcnto. A lacacNo fui feita pelo pra..o de 36 MeSe5, tendo vista cullomet,-agem radadr: em to-n.r 7.500 a 8.000 quilOmetros mensa:s do lua rziuulta, no penado lacadn om 288.000 quilSme t rn . :, cusinideradu, pa r e m fim a que se d. ,i)ina, o real temrn de vida Util do bem, no levado em couta pal.: fiscalizas-Oto, o que chega a ner .:ompreensi/el pelo fato do no %ser ele um epert no acennto." A sn eormac0 f.stal a decloãm singula: , fls. 57/60, martiveram o LAnçamr'nta. prim.Aira esta Cannelho, scgoindo vote.. ilustre Conncilhoiro Relator José Rocha, anula • decicNe .ingtAtr através do ncórdo 105-4.520 de 10.07.90, 11s. 66/71, deva/vendo os autos a repartiflo de OrltjeM para proferir nutr deciao, na boa e devida forma, e lesta v ., z apreciando toer razôes de defesa. erim o retorno do .:Aute, nova intinaçãc é dirigida à rec,:. rrente, lln. 77., para we et,ta id.wtific Se as contratos 1.2 arrendamento ale r cantil "sob cxaorn". .1pds o:: i.te, r-rul...fi•i cart') :" ,^.•;:rn 1;Ct Q Ut nr 4: •"E a; ivat: .flair_tz' ir 1 t.i.i.d.C....11C•C a • tl infraOu ao are. 1 17. 1 :çA. R ISZ9U, rm razao dr dv e.flesiA 1,c• Lor....pro..;,Ç4 o do :Nitras :42,-rtn are. ,r 2rat,o ra.-a impag to:21, o ctintr mcrr.7.4 eutos cópia ::erográf;ca-. je 1:14ct imnignauãn, nada mais. /J! . . IIIMSTSENO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4PROCESSO N2 10.C63-r.riC.1/26/07-U7 ACtRDA0 NP 105-7.574 • A informação fiscal do fl .:- 91 foi pela manutenção • do le.ilçamento, c que ocorreu tende em visto. a decisão singular de fls. 93/97, assim ementada: "AlTO DE :NFRAÇA3 - NULIDADE - Não acarreta nulidade do Auto de Infração, o prepare prévio do mesmo na repartição, uma vez que sua lavratura se completa com a ciCncia do autuado, no local de verificação da falta. Negar o uso da computador é não permitir A modernização tecnológica do se rviço público. DESPESAS OPERMCIONAIS CONDIT:tES DE DEDUTIRTLIDADE - Os lançaiientos a débito dr: contas de despesas, :ov.idar› resultada co exercício, devem mar comprovados com documentos hAbei. Não basta def . a-wv.ir é.Iguns con 1..rate9 i = Art-F-'ne:aMOntO que tLriam ge.raio J5 dantbnls (:R;00 art. 191). CONPROWNNTES DE DESESAS A pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, erquanto não prescritas eventuais açties que ” .,en sejam partLnentes, os livros, documectos a papeis relativos à sua atividade, ou que se refram a atos ou operaçtes que modifiquem ou possam vir á modificar, sua situação patrimelial (Turno art. 165)." Inconformada, a contribuinte, as F1 ;. 99/101, in!erpe.'s recur-to, que ora onde aleUi: gra A decie,.: ri .aorria na examinou as ra...órs de Cefes.: pr /o :1-te flAL ptide prosp-m-ar. qua é Limprocedente o rufo de infração q.i»ndo toda for-t-lszade na repartição f_ c.ra:, 1,WA p-évt- cootrit . A.flte, Ajrn ftdo .;u'n em .: rT en::nut,:rftt Insurge-se quarto a não retiirai;ão do aut ., de fltrão r.Lla enqJr./r?,-;r; no A: 171 CO D.”-rrto 95. 5n/(30. Pc fi.. episa que é ne-re;;:r0 Ci n:a.niNc C:: "exue . rt" no U-m- p.a A vida i.ttl!. paru lit•ru‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE cognomina PROCESSO t12 -090 . 466 189-ai ACÓRDAO NO 105-7.574 apont 3r se vá' ido ou rão o ro:.t r ..ete d r-rnriadient.). .1kki.t, :: aos au LOS contra tos de a rrnd3mer te ft:ft-C.2n t 1 CC:i. t • l • V, t 01) tt.-. empresas,.. É in rel.:At-Sr . I re °P41( vt, emmtmoDANusca • ÇJ, menocomemommommarns PROCESSO N' 10.nSU-O00.446419-E7 AC6RDINO NP 105-7.374 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIMS DE FfrilAS SCHNEIDER, Retratar: Prelimánarment,?, afastada a alogaçâo de gu t . a decisân recorrida nâo e;:aminou as a'ogaçMes ds for;,a et-mole:a airda ume vez, conforme vt-se do st,a tritura quando contr,:pte argumentes a lec;i sulaçâo a cada uma das razein..4 levantadac pela autuada em sua impugnaçâo, dz resto .:pia nerogrA':,-a da rrImfarr. apreçinntada. Doscabe, outro-ulm, alegar nuIidaJ,. Co auto dc infraçâo em razâo do mesmo te.: ido dreparadu cm rzyartiçâo oficial e emilide via computada. Nâo hnuve quaisquer prejuízos ao contribuinte que tomou conhecimento de seus termas e teve todas • as andái.;Nss para defender .se. Ovantio tal não ocorreu, tev& anulada de::isto singular insubsistente para outra çer profer,da. O trabalho f,scal foi efetivado -iaom cerrmanento do ~ext.:, do defesa, portanto, ',No cabendo anula-lo por rmist . ân via romputaCor, netamente quanno des yrev-, no an.2gn, encamiuholc an contrihuin:u, a intra-,ão ir:o.:Ida, n .1 . ” te 4 r2 rfr. ofa.o eneandraa.ente !rua?, FA, fl teve Abrto nnv• praAcá o“ra .~gnae..). e Ruo .X trhew, 3 ,./.e:liaçâ,b de we ne-es,,Ar_o u Parft.tr :1È rara tcrinir a idade Utl de !Jun:, gme a pr'prI., fisal j apis.a quando (1: , ar:m.tidL-.. -te .euhlum mc.me.“-., los da,lus, ia: t-ze —n fí'al, a ema C. .wals Jual:Ru” qta/ru-: pr3v. CAL, OMP . - - . R bet • •-i IMMETEMO DA FAZENDA nammomeemommemmarms.... PRCCESSO N9 !0.3t.r.-) .1.166SV •r7 7 AC6RDPIO NP 10t,-7.574 detpo-i.as ipropriada r,, nada. Apenas, como novamente na f~ recursal, rrlacirna cortrato'. que nada dizen, até porque ji . acostadas polo prOprzo fisco. No entanto, em ra7Xo do pra:o decadonciol disposto no C.T.N., art. 173, já está exaurida a possibilidade da fazenda petblica cobrar o ilícita nu que se refere aos Ext. de 1V84 e tvon, vrz que a ru-ratificaflo do autn dr antracNo foi emitir i a em 1.8.03.91, quando para a cnntar novamente o pra:o limite pAra u lançamento tributário, nu seja, ta anos pretéritos. Onfde-se, nuo em nrnhum momento dá proceLso e rait.lbutnte demonstruu a tomposieNr dns va/ures devcritai, ás Pis. cie, objeto e base dc ilícito fiscal. Pel r, exposto, considero deLaide o lançaffrntc rofewonte aos Exs. de .1.984 e 198, artm-hnse da 1185 e 1.984. negando provimento aos demais itens quanto ao menito. Bra1/4ili:, 06 de julho d.» 1993. •••,. 27-..d* JAC1 ON RMEDEIOS :',E r : ':g-P- rUF -RP 'U:D, :E:J;T:=:;. allif Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002432/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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