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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810698 #
Numero do processo: 10680.005898/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9053
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Recorrida DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - MICROEMPRESA - A declaração "de rendimentos que o contribuinte pretende seja retificadora, levada a efeito após o inicio do procedimento de oficio, deve ser anexada â. impugnação da exigência e/ou ao - superveniente recurso, • integrando-os como peça de defesa, para o que deverão ser adequada e habilmente • comprovados todos , os elementos e informações deles constantes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERREIRA E LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que . passam a integrar o present: •.do.• •. , Sala das ,s6 , em 26,de janeiro de 1995 ; VERINAL,“, ledàln7n0A SILVA - PRESIDENTE 5tlir Alk - , ••ITA RELATOR - VISTO EM,//0"<leeNS! • eeSTO RIBEIRO COS - PROCURADOR DA FA-. . SESSÃO 2.: , : R/9„ ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheitos: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BA'j •TOS,-VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS -DE FARIAS-SCHNEIDER •AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. • • • ... . 1 • PROCESSO NQ 10680-005.898/92-91 _• • , * . • • • ' RECURSO NQ 106.448 • • ACÓRDÃO NQ 105-9.053 * RECORRENTE: COMERCIAL FERREIRA E LEITE LTDA. • - . • -.• . • r RELATóR,I*0 A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, interpôs ,-recurso contra deciàão da autoridade de primeira instância (fls. 61/63), que manteve a exigência tributária a que se refere o auto de infraçãode - • fls. 01/09. . - _ • . A autoridade autuante identificou, quando do exame de declaração de rendimentos da autuada, do exercício de 1991, período-base de 1990, que apresentara no formulário II, na qualidade de microempresa, receita bruta declarada acima do nível fixado para fins do benefício estabelecido . pela legislação, além de atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício em questão. • - - Inconformada, a autuada apresentou a sua tempestiva impugnação, elencando, em resumo, os seguintes *motivos: - a empresa encontra-se registrada como microempresa desde 03.05.1985; . - que houve erro-de fato na declaração apresenta a, então sob a responsabilidade de outro profissional mas q e, 1W64/4 _ ' PROCESSO NQ 10680005.898/92-91 2 ACORDÃO N9 9.053 . conforme . a declaração retificadora que faz anexar à impugnação, fica claro que o excesso ao limite isencional se • - ' deu a partir de setembro/1990, e não de maio/1990, conforme o auto , lavrado, como faz prova cópias de documentos relativos ao estoque final,e-saida'real; - que deixou de recolher as ' Contribuições devidas à época por ser esta a primeira-vez que ultrapassava o limite favorecido; e - finalmente, requer o cancelamento do auto, pois que, além das empresas estarem passando por uma nebulosa .situação econômica, já comprovou haver apresentado ' declaração de forma incorreta. A informação fiscal(fls. , 60) diz, laconicamente, que "Conforme Artigo 647 do RIR/80, não pode o contribuinte retificar a declaração após iniciado o lançamento de offcio., Os documentos acostados aos Autos são insuficientes para comprovar 'Erro de Fato'. Portanto, sou pela manutenção do crédito tributário.". . . . . • A autoridade julgadora singular julgou procedente o'lançamento (fls. 61/63), assim ementando a sua decisão: • "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS LIMITE DE MICROEMPRESAS ULTRAPASSADO - Art. 616 do RIR/80 e Acórdão CSRF 01-0231 A declaração de rendimentos que o contribuinte pretende seja retificadora, levada a efeito após o início do procedimento de ofício, deve ser anexada à impugnação da exigência e dela fazer parte como • peça de defesa, para o que dever o er habilmente comprovados todos os. elementos informações : constantes. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". %UNO PROCESSO N4 10680-005.898/92-91- • ACORDÃO N9 9.053 . . • „ Inconformada com a decisão, comparece perante este •Colegiado a ora recorrente (fls. 67/71 e documentos de fls. • 72/75), alegando, em síntese, que: • - apresentou a declaração do exercício de 1991, no formulário II,'destinado às microempresas, amparado no fato de estar assim enquadrado desde 1985 perante à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, cornos dados coletados por profissional que à época era o responsável . habilitado; - entende correta a ação fiscal, eis que os limites isencionais para a microempresa foram ultrapassados; - ofereceu tempestiva impugnação que, infelizmente, fgi - rechaçada pela autoridade . julgadora"singular,. ao argumento de que não .,poderia acolher, declaração retificadora após . iniciada - a ação fiscal, em— linha contraditória com a impugnente, que "não teve a-- intenção de retificar as informações anteriormente, prestadas- maS para - fazer' - "prevalecer a verdade dos fatos, ...";: . • - - - alegando a prática de,a'Receita fiscalizar com base em provas emprestadas, entende que, neste caso, deve:a mesma ." aceitar às documentos que Ofereceu ao Fisco- Estadual, perante ao qual não se encontrava isento; - apresenta cópias do livrode registro de entradas de mercadorias, relativo ao período de janeiro a abril de 1990, "descontando o valor de 50% da mesma pelo fato que o valor total das saídas, fato este que se prende ser o Recorrente Microempresa também na esfera Estadual no citado período, não possuindo assim, quesitos legais para demonstrar tal fato, ..."; no que concerne ao período restante, os' v. ires - se encontram baseados na estimativa fixada pela Sec ria de Estado de Minas Gerais para as microempresasy, • 4 PROCESSO N4 10680-005.898/92-91 MORDÃO N9 9.053 • - Finalmente, demonstra o que julga haver—ultrapassado e, portanto, - sujeito'à tributação, e invoca, em seu prol, o art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida, pleiteando, por tudo isso, cancelamento •p 'al do crédito tribUtário = e determinação de arquiv ent sumário do feito. • É o relatóri . wileadio • , • • . • • • - 5 PROCESSO NQ 10680-005.898/92-91 ACORDÃO N9 9.053, ,• • • • - . VOTOO • . , ,„ • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator • • . . Recurso tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme se pode constatar às fls. 07 dos presentes autos, a fiscalização pura e simplesmente calculou . , o excedente ao " limite isencional 'para as , microempresas (70.000 BTN no ano- de 1990) e formulou a exigência segundo o regime do lucro presumido, tudo na conformidade do que . dispõe a legislação de regência.. • Na fase recursal, a recorrente tenta fazer . prevalecer, novamente, a tese de erro de fato na declaração - de rendimentos, com base em cópias do livro de registro de entrada de mercadorias (meses de janeiro a abril) e com base na estimativa estabelecida pela Secretaria de Estado da . Fazenda de Minas Gerais (meses de maio a dezembro). " Não é necessário sequer um exame mais acurado para se concluir que estes dados são inadequados e imprestáveis .para comprovar a receita bruta da ora recorrente, ainda mais com a finalidade de comprovar o erro de fato cometido na sua declaração de rendimentos. A decisão recorrida, por sua vez, in oca, 'com propriedade, o Acórdão CSRF nQ 01-231, assim ement do: r_ ' PROCESSO N!:..> 10680-005.898/92-91 6 ' ACORDÃO N9 9.053 "Uma vez provado o erro cometido no preenchimento da declaração, pela indevida- inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada através de . pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lançamento, e, depois disso, mediante impugnação ,apresentada ou revisão de ofício pela adm-inistração tributária.". Como acima- relatado, a retificação não mais seria admissível, eis que, se porventura apresentada, teria sido após a notificação do lançamento suplementar. Na sua tentativa de defesa contra a exigência, não foi igualmente feliz a ora recorrente, que não logrou apresentar sequer provas i ndi ci ári as que ensejassem conclusão no sentido de que cometera erro de fedo no preenchimento da declaração. • Face ao exposto, voto no sentido de se negar provimento ao presente apelo, mantendo-se a'decisão • recorrida, por seus jurídicos fundamento BraSil ia ( JyY, em- 26 se 'anel ro de 1995 SSAO AR-I A - R E LATOR - __ _

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4808955 #
Numero do processo: 10530.000876/92-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8003
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente . AURINO FRANCISCO BRITO %corrida DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPF - DECORRÊNCIA - Por determinação legal, o lucro arbitrado diminuídodo imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica,se presume distri- buído aos sócios na proporção da par- ticipação de cada um no capital so- cial da empresa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURINO FRANCISCO BRITO, ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesáões, em 14 de dezembro de 1993 I , # ott„ CEL.* DEPI NARIZ DE DUQUE PRESIDENTE E RELATORA insTo EM ONSO • fi TO RI EI . 0 COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. 2 4 FEV 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes _ Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa„çér v.v. 01/9 gio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimen- to Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. A h • _- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10530/000.876/92-86 RECURSO NP: 79.000 ACORDAI) Nst: 105-8.003 RECORRENTE: AURINO FRANCISCO BRITO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente totalmente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 02. Trata-se de tributação decorrente de processo instau rado na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10530/000.880/92-53, da qual o re- corrente é sócio quotista. Nestes autos, é feito o lançamento do Imposto de Ren da Pessoa Física incidente sobre o lucro arbitrado, que é conside- rado distribuído aos sócios proporcionalmente à participação de ca da um no capital social da empresa. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buirte limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida totalmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 119 10530/000.876/92-86 3• Acórdão n9 105-8.003 grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/22. Dessa decisão,o contribuinte inconformado apresentou recurso voluntário de fls. 25. Como iazeies do recurso, O recorrente se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. °VII( ; SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.876/92-86 4. Acórdão n9 105-8.003 VOTO Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra pessoa jurídica, da qual o recorrente é sócio quotista. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo embasamento fetico, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Co legiado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acór dão n9 105-8.001, de 14/12/93, que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Erasilia(DF), 14 de dezembro de 1993 1 / C Ia PI 1E rdr• : Z DELD dãE"--=—ELATORA Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4809523 #
Numero do processo: 13016.000043/88-28
Data da sessão: Sun Mar 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07321
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NM~ODAMENDA In :rnAid. MWEMOODICE~DEOWNSUMES PROCESSO NQ 13016/000.043/88-28' • SESSAO DE 17 DE MARÇO DE 1993 Acomno Ne 105-7.321 RECURSO 73.815 IRF ANQS DE 1985 e 1986 RECORRENTE - TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME RECORRIDA - DRF EM CAXIAS DO SUL-RS A.M.M. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE-DECORRENCIA- A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exicOncia fiscal ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401,Sa a.;„,e;esseJes, -, 17 de março de 1993.-we,a 4"r ,01 •00 EZ DE MORAIS - PRESIDENTE t' CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM (1"--)8,4"--...----- RICARD py SOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 2 1 OU! 1993 FAZENDA NACIONAL , MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR: 13016/000.043/80-2e RECURSO N2: 73.815 ACORDAI] N9: 105-7.321 RECORRENTE: TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME RELATÓRIO TELASUL S/A- ARTEFATOS DE ARAME, já qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls.68/700 proferida no julgamento da impugnação à exig gncia contida no Auto de Infração de f1.16. Trata se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou reduçao indevida do lucro líquido do exercício, por ' omisso de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivaMente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exiggncia do processo principal e, á deciso singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento procedente. Irresignado com esta decisão o sujeito passivo ingressou com o recurso de fls.73/75, na mesma linha de argumentaçtes do recurso interposto no processo matriz, cp.. rech?beu neste Conselho o n2 103574. A: . Mitalta0 DA FAZENDA manocomemooccommumne 3 PROCESSO N.2.1. 1301,6/000.043/86-28 ACÓRDA0 N2: 105-7.321 Esse processo foi julgado na sessão de 17/3/93, e esta Camara decidiu, através do Acórdão n2 105-7.319 em dar provimento parcial guante á matéria reflexiva. É o relatório. MMMtMODAM~ PFELEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 4 PROCESSO £42: 13016/000.043/88-28 AC6RDRO £42: 105-7.321 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA,Relatore O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Come visto no relatório; o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposta de renda pessoa-JurLdica, também objeto de recurso que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqtancia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não hé fatos Ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto mo sentido de dar -lhe provimento parcial, para adequar a exigencia com o decidido no processo matriz. Brasília, 17 de março de 1993. r DO CALDEIRA - RELATOR /i Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006099/91-42
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7816
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, . PROCESSO NR 10680/006.099/91-42 . ACóRDA0 NR. 105-7.816 - Sessão de 18 de outubro de 1993 RECURSO NR.: 73.685- IRF - ANOS: 1986 E 1987 RECORRENTE : ORZIL MINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG. CMFL/ IR - FONTE - DECORRENCIA - A decisao proferida no processo principal estende-se ao decorrente , na medida em que não há fatos ou argumentos novos a • ensejar conclusão diversa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORZIL MINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdãonr. 105-7.814, de 18.10.93, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1993 I 1 A401 f)kli,et'l CELIk'Ç EMARiliDei:LDUQ - PRESIDENTE nra-agi" 0 ' ráA0 AR A ‘t - RELATOR VISTO EM 1 o íS. . i= õ 'I IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA- SESSAO DE: , 4 FEV ig. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. (31( , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680/006.099/91-42 2. ACÓRDA0 NR. 105-7.816 RECURSO NR.: 73.685 RECORRENTE : ORZIL MINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA. • BELAMIQ ORZIL MINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA., empresa inscrita no CGC sob o nr. 17064.775/0001-23, com sede no município de Belo Hori- zonte, Estado de Minas Gerais, recorre a este Conselho de Contirbuin- tes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 58/59, proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida do lucro liquido, por omissão de receita, conforme estabelecido no art. 8 do Decreto-lei nr. 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as raziSes de defesa apresentadas no Processo principal - apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a impugnação do Processo principal - e a de- cisãosingular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, ne- gou procedência também à impugnação no presente feito. Cientificado desta decisão,manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 62/77, invocando o prin- cípio da decorrência, em face do recurso apresentado no Processo prin- cipal. O Processo principal(nr. 10680/006.303/91-15) foi obje- to de recurso para este Conselho ,nde recebeu o nr. 103.402 e., jul- gado nesta mesma Càmara, na se ,.são o.orrida em 13/09/93 foi provido em parte. E o relatório MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10680/006.099/91-42 ACóRDA0 NR. 105-7.816 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preen- cher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Impsoto de Renda - pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento quanto a esta matéria reflexiva. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dowinwinentopmccial. BrasilDF), d- outubro de 1993 A ir r. dlif Ai , là 'n110:mo ARITA - '4I!TOR' ' Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000739/92-74
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9517
Nome do relator: Não Informado
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B. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA/PR PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8218. Recurso Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E.B. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar os efeitos decorrentes dos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449/88, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, nesse período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a Mb integralmente. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995 /10 efois.r. VERINALDO 'R Mv DA SILVA PRESIDENTE /9(( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109401000.739/92-74 ACÓRDÃO N'' : 105-9.517i AFO V* dt gr'o . ri .. .0 .. • ENÇO RE • "O 1 ‘.. " , . ALEXANDRE L1B• Ali DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 O 0111 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, os Conselheiros JACKSON I MD EIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. , . 94! doi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10940/000.739/92-74 ACÓRDÃO 14° : 105-9.517 RECURSO N° : 84.287 RECORRENTE : COMERCIAL E.B DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E B DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 06, referente ao PIS/FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social. Impugnação tempestiva às fls. 16/19. Informação fiscal às fls. 22/25. Decisão singular às fls. 27/32, a qual julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu --e- e às fls. 36/41. É o relatório. (7:çi 1 id 14 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tf : 109401000.739192-74 ACÓRDÃO N' : 105-9.517 VOTO CONSELHEIRO AFONSO caso mAnos LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributária inerente à Contribuição ao PIS, Em que pese os diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 148754-2 Rio de Janeiro, em cujo julgamento foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Da mesma forma quanto à incidência da TRD, face ao julgado pela Colenda Câmara Superior, através do Acordão 01-1773, de 17-10-94. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, ;▪ onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o r- c édito tributário seja apurado e exigido com base exclusiva nas disposições das Leis e Complementares no 07/70 e 17/73, no tocante a incidência de cálculo, ag, sta e prazo de 7 recolhimento, bem como pela exclusão da TRD como juros de mora, noÂoyAgrodo de fevereiro a julho de 1991 Ar 40° ri 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109401000.739/92-74 ACÓRDÃO N° : 105-9.517 É o meu voto. Sala das Sess.L. - di I I r AFONS4E S I MA •LO 1 ÇO ft --- 1 5 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006163/92-95
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10624
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Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9688
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RECIFE - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, face a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de setembro de 1995 VERINA1 Hr;9(S/ILVA - PRESIDENTE (AFON 1 C L uAl M • Ti LO. ÇO - RELATOR - VISTO EM ANTONIO E MOU A BORGES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 9,0 OU1 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10460/012.999/91-58 ACORDA0 Nr. 105-9.688 Recurso nr. : 105.595 Recorrente : COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA. RELATORI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SELECIONADOS LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 24, decorrente da fiscalização ter apurado as seguintes irregularidades em sua escri- turação contábil/fiscal relativas ao exercício financeiro de 1988: 1 - Omissão de Receitas caracterizada por omissão de compras, suprimento de numerário não comprovado e receita declarada menor que na escrituração fiscal; 2 - Despesas não comprovadas (glosa); 3 - Tributação do Lucro da Exploração negativo. Tempestividade, a autuada, apresentou impugnação às fls. 34/36, alegando, em síntese, o seguinte: b) - Que pela forma como a matéria foi posta no Auto de Infração, a Impugnante sente dificuldade em formular a sua impugnação, em vista do que se sente cerceada no seu direito de defesa. Isto por- que não foi declinada a natureza das receitas ale- gadamente omitidas para que possa fazer uma ava- liação do respectivo reflexo no resultado opera- cional do exercício. "4^ ig? 0.- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/012.999/91-58 ACORDA° Nr. 105-9.688 c) - Caso a imputação seja dirigida a omissão de receitas decorrentes no giro operacional da Impug- nante, a pretensão não tem condição de prosperar pelo fato de o valor alegadamente omitido haver sido integralmente tributado como renda, numa pre- tensa adição ao lucro liquido na determinação do lucro real. Se este for o caso, a mingua de previ- são legal, o Auto de Infração é nulo, neste parti- cular. Que em relação às despesas não comprovadas, a Impugnante requer a realização de perícia para comprovar a sua legitimidade, protestando pela posterior indicação de perito e formulação de que- sitos, quando do deferimento deste pedido. Ressalta, entretanto, que no respectivo exercí- cio apresentou um prejuízo real em montante supe- rior ao das alegadas despesas não comprovadas. Ante ao exposto requer que após a realização da perícia requerida V. Sa. se digne de julgar a presente impugnação procedente, para o fim de de- terminar o arquivamento do processo. Houve informação fiscal às fls. 39/41, opinando pela manutenção do lançamento, nos seguintes termos: 1.) - Basta o exame perfuntório da peça contesta- tive para se concluir que a autuada-defendente não deu a mínima atenção ao conteúdo analítico da fls. 25, 26 e 27. 2.) Não há na legislação tributária, seja ela pri- mária ou secundária, nem mesmo na doutrina, qual- quer meio que possa suprir a "dificuldade", alega- da no item "b" das fls. 34: " que se sente cercea- da do seu direito de defesa", pois à luz dos fatos exibidos, pela clareza com que foram postos, se- quer existe o menor indicio de cerceamento; 3.) A posição da autuada-defendente é mera e ex- clusivamente SUBJETIVA. Não há como o autuante descer a minúcias, detalhes do primarismo, apenas que descreva os fatos, detalhando o necessário à percepção comum para a localização ou não nos as- sentamentos escriturais, ou também pela referencia de outros dados ou provas, colhidos junto a ter- ceiros, seja ou não a infração comissiva ou omis- siva. Não pode, isto sim, deixar de errar o fato e muito menos de fundamentá-lo 'ur . icament 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/012.999/91-58 ACORDPO Nr. 105-9.688 4.) Assim foi o auto feito, S.M.J., sem necessida- de de reparos, mormente porque, no caso vertente, não há lugar para discussão interpretativa, apenas matemática e documental; Isto significa dizer que não há guarida para a tese contida no item "c" da peça impugnatória; 5.) Sobre o item 3, fls. 26/27, cujo valor tribu- tável é de CZ$ 890.760,16 a autuada-defendente na- da reportou, calou-se; 7.) Quanto ao pedido da perícia requerida às fls. 35, parece-nos, salvo melhor juizo, inaceitável, porque era e é obrigação de qualquer contribuinte exibir documentação comprobatória da defesa. Ainda assim, não bastaria a sua exibição, porquanto se haveria de perquirir a dedutibilidade do encargo, ainda MAiS quando levado ao resultado sem identi- ficação do favorecido. A autoridade singular, através da decisão de fls. 50/58, julgou procedente o lançamento, impondo a multa de oficio de 507. nos termos da legislação pertinente. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 65/69, expondo, resumidamente, que a Autoridade Administrativa não comprovou as irregularidades apontadas em sua peça fiscal, nas revi- sbes que faça de oficio das escrita fisco-contábil do contribuinte, juntando, inclusive doutrina e jurisprudência a respeito da matéria. Outrossim, ratifica o exposto em sua defesa. E o relatório. /r .40 darc 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/012.999/91-58 ACORDA° Nr. 105-9.688 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Conforme documento de fls. 62 a ciência da decisão, nos termos do A.R., se deu em 09/03/93 (terça feira). Assim, os 30 dias legais para a apresentação do recurso se encerraram em 08/04/93 (quin- ta feira). Conforme documento de fls. 66, tenho que a apresentação da peça de apelo se deu apenas no dia 12/04.93 (segunda feira). Intempestiva, portanto. Pelo exposto, não conheço do recurso, por perempto. E o meu voto. Brasília DF , -m iii d- setembro de 1995 II I l 41, AFON:m Cú -e ATTiv., 2 - • O - Relatar I -21dielOr ,

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Numero do processo: 10140.000159/93-65
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9387
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 12689.001410/00-48
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO . Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável e a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissados. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALHAS FORMAIS. As falhas formais cometidas, no máximo, podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO . Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável e a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissados. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALHAS FORMAIS. As falhas formais cometidas, no máximo, podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX. ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO . Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o 411 cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos. Igualmente inquestionável e a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessorios A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação. Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessorios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissados. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram cumpridos, com exceção da parte reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobatória, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALHAS FORMAIS. As falhas formais cometidas, no máximo, podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MA/3 . . . . , 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -% TERCEIRA CÂMARA 1 ' RECURSO N' : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-D , em 15 de setembro de 2004 ) / r JOIks OL :. a A COSTA Fre ... ente ali e t4 'ALDO LOIBMAN R . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA 0 FERRAZ. 2 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 RECORRENTE : UNION CARME QUÍMICA LTDA.• RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Foram lavrados os autos de infração relacionados às fls. 01/15, que exigem imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados vinculados à importação (IPI-vinculado), antes suspensos, porque atrelados a uma condição de exportação no Programa Drawback. Cobram-se também os respectivos juros de mora e multa de oficio pelo inadimplemento, resultando num crédito tributário de R$ 196.727,58. As infrações estão descritas às fls. 16/30, e resumidas no relatório de fls. 357/358. Depois de tomar ciência da autuação, o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento apresentando a impugnação de fls. 338/343, tempestivamente em 16/2/2001. Os principais argumentos estão descritos no relatório de fls. 358/359. Em razão dos seus argumentos tendentes principalmente a estabelecer que as exportações ocorreram, ainda que reconheça ter cometido falhas formais que podem ter causado alguma dificuldade aos controles aduaneiros, porém, são de índole meramente administrativa, que até poderiam autorizar penalidade proporcional, mas jamais de modo a descaracterizar o adimplemento do compromisso de exportar e, portanto, sem lastro para exigência dos impostos suspensos. Pede a anulação dos autos ou sua redução de valor ao mínimo legal. 41 A ação fiscal foi julgada procedente pela 2. Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade de votos. O voto condutor do Acórdão DRJ está estampado às fls. 360/371 e fundamentou-se principalmente nos seguintes pontos: 1. Preliminarmente, analisa a competência da SRF para a aplicação do regime de drawback e sua fiscalização, mormente a verificação a qualquer tempo do cumprimento dos requisitos e condições fixados na legislação. Esclarece que compete à SECEX a concessão do regime, o controle administrativo do plano de exportação, vinculação dos insumos importados aos produtos a serem exportados, aprovação do processo produtivo, estabelecimento do prazo para a exportação, especificando, ainda, a modalidade de drmvback concedida. Portanto com base na MEFP 594/92 e corroborado pelo Parecer COSIT 53/99 está perfeitamente amparada a competência da SRF para o lançamento dos tributos quando constate que houve 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 41‘ RECURSO NI) : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 inadimplemento do compromisso de exportar nas condições estipuladas no Ato Concessório (AC). 2. Lembra de inicio que a condição básica para a obtenção do beneficio de incentivo à exportação é que o importador se comprometa a cumprir certas metas de exportação, utilizando-se de insumos importados no regime de drmsiback. Se for descumprido o compromisso, vencido o prazo para exportar previsto no AC ou desobedecidas as demais condições inerentes ao regime especial, perde o beneficio e sujeita-se ao regime comum de importação; 3. Foram apuradas diversas irregularidades com relação a 02 (dois) AC's, o de n° 18-95/509-9 e o de n° 18-97/181-1. O cerne da questão é a 411 inaceitabilidade dos Registros de Exportação (RE's), pelo fisco, como comprovação do adimplemento dos compromissos relacionados àqueles AC's, pela ocorrência dos seguintes tipos de infração, exportação por mais de um estabelecimento da mesma empresa; exportações realizadas após o esgotamento do prazo de validade do AC; descumprimento do art. 325 do RA - falta de averbação do AC no documento de exportação; não enquadramento no SISCOMEX das exportações efetuadas na operação própria de drawback e inexistência de controle da produção para insumos importados sob o regime de drawback; 4. Da exportação por mais de um estabelecimento: Quanto ao AC 18-95/509-9, estava previsto exportação pelo estabelecimento com CNPJ 27.272.269/0002-64 e o que exportou foi o 27.262.269/0003-45, enquanto com relação ao AC 18-97/181-1, estava previsto exportação pelo estabelecimento com CNPJ 67.632.430/0003-69 e o que exportou foi o de CNPJ 67.632.430/0002-88. Não se trata, pois, da hipótese aventada na impugnação de estar previsto no AC a exportação por empresa incorporada quando a importação foi realizada pela • incorporadora. São estabelecimentos distintos de um mesmo CNPJ. A Portaria SECEX 004/97, art. 13, impõe que quando mais de um estabelecimento for incumbido de importar e exportar com base no mesmo AC deve ser indicado quando do pedido do regime os respectivos n° de CGC, com menção expressa da unidade da SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento importador. Por outro lado o art. 317 do RA determina requisitos que deverão constar do AC mormente no que diz respeito à qualificação do beneficiário, sendo imperativo que todas as condições sejam satisfeitas e materializadas no AC, podendo-se inferir assim que o descumprimento de qualquer das condições inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal, e o fisco, com base no principio da legalidade, tem o dever de lançar nos termos do art. 142 do GIN; 5. Exportações após o vencimento do prazo de validade do AC: Considerando a previsão do art. 317 do RA e o que consta do art. 318, § 2°, do RA, 4 1)É , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO 14° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 está claro que os prazos de suspensão terão como termo final o fixado para a exportação no Ato Concessorio. Em complemento diga-se que o Comunicado DECEX 8/96 estabelece no seu item 1.2 que o pedido de aditivo ao AC deverá ocorrer, obrigatoriamente, antes do vencimento do prazo fixado para a exportação no Ato Concessório. No mesmo sentido o item 8.11, § 3 0 da Consolidação das Normas do Regime Drawback (CND), anexo ao Comunicado DECEX 21/1997. Ademais o art. 20, parágrafo único, da Portaria SECEX 24/92, determina que na hipótese de se vencer o prazo de exportar sem que a empresa tenha adotado uma das alternativas do art. 38 desta Portaria, deverá ser liquidado o débito correspondente. No caso verifica-se que a data de vencimento para a exportação compromissada no AC 18-95/509-9 foi 14/11/1996; o pedido de aditivo para • prorrogação do prazo ocorreu em 23/05/1997, portanto com infração à legislação pertinente, ex vi do art.317, "d", do RA, não podendo servir para a comprovação de adimplemento de exportação segundo as condições do regime de drmrback. 6. Falta de averbação do AC no RE: Observe-se a norma contida no artigo 325 do RA e, em complemento, o art. 331, do RA, e os arts. 314 a 319, do mesmo diploma legal, dos quais se constata que o regime em causa foi completamente disciplinado, e dos quais se pode inferir que se impõe de forma clara a vinculação entre a mercadoria a ser exportada quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como quanto ao beneficiário do regime. O objetivo do regime é o incentivo à atividade exportadora e geração de divisas. Esse mister exige, por meio da legislação regente, a inequívoca vinculação entre os insumos importados e os produtos exportados devendo propiciar ao fisco o efetivo controle do emprego e destinação dos bens. De outro modo seria ineficaz o incentivo projetado com a agravante de tornar vulnerável a indústria nacional, pela concorrência desleal que adviria de importação, por uns, sem o pagamento dos tributos devidos. No caso concreto as exportações glosadas pela fiscalização não guardam relação com os AC's em análise, seja pela falta de vinculação da exportação com o AC respectivo, pelo não preenchimento do campo apropriado nos RE's, seja pela indicação de mais de um AC para o mesmo RE, ou ainda pela apresentação de RE de empresa diversa. A desoneração tributária resultante do beneficio concedido sob condição, tem o escopo de estimular as exportações, e, nesse caso, o cumprimento das condições impostas devem ser verificadas de acordo com o que dispõe o art. 111 do CTN, ou seja, literalmente. Há, em tese, a previsão legal para que se considere a solidariedade entre empresas beneficiárias, a faculdade de emissão de aditivos, sendo, porém, imperativo que todos os requisitos inerentes à operação estejam materializados no AC 94", . • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N' : 303-3L595 respectivo, e, pelo contrário, o descumprimento de qualquer das condições legais inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal pela SRF. Registros de exportação (RE's) não vinculados aos AC's não serão aceitos pela SRF para fins de comprovação do regime de drawback, com base no Parecer COSIT 53/99. 7. Do não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de drawback: Trata-se de irregularidade pela não indicação do código que caracteriza a operação de exportação vinculada a regime especial. O código que identifica o drawback suspensão comum é o 81101 e, no caso concreto, foi indicado o código 80000 que identifica exportação normal. Os artigos 10 e 11 da Portaria SCE 02/92 deixa claro que o exportador fica sujeito às penalidades previstas na legislação na hipótese de as informações prestadas no SISCOMEX não corresponderem à operação realizada. A Portaria SECEX 004/97, art. 37, determina que só podem ser aceitos para comprovação do regime drawback-suspensão, RE's devidamente vinculados ao AC de drawback. Finalmente observem-se os itens 3 e 4 do Mexo V do Comunicado DECEX 21/97. O primeiro confirma a necessidade de vinculação já referida. O segundo firma que só será aceito como comprovação do regime, na modalidade suspensão, RE contendo no campo próprio o código de enquadramento constante do Mexo I da Portaria SCE 02/92, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). 8. Da inexistência do controle da produção para os insumos importados sob o regime de drawback: Inicialmente a obrigatoriedade de tal controle está prevista no art. 328 do RA. Há a necessidade de manutenção de escrituração fiscal e documentos contábeis que demonstrem a correta aplicação dos insumos importados no regime drawback, nos termos do AC respectivo. Se houver • descumprimento das condições previstas no AC, perde o beneficio e sujeita-se ao regime comum de importação. A inexistência do controle de produção impede a verificação da entrada e saída do estoque da empresa, a utilização dos insumos na fabricação dos produtos exportados e a ocorrência de perdas, sendo cabível a glosa do beneficio por falta de comprovação da aplicação dos insumos importados, e caracterizando inadimplemento do regime de drawback. 9. Do inadimplemento do regime de drawback: Embora seja objetivo do regime estimular a exportação, a legislação impõe que os produtos exportados pela beneficiária do regime, além de terem sido produzidos com aplicação dos insumos importados, que sejam aqueles constantes do AC, e ainda que os RE's apresentados indiquem a vinculação ao AC de drawbacic, modalidade suspensão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 No caso em apreço os tributos haviam sido suspensos somente em função do compromisso de exportar vinculado ao drawback. No entanto, a fiscalização verificou que algumas das condições estabelecidas para a fruição do beneficio foram descumpridas, e pelas irregularidades flagradas torna-se cabível a cobrança dos tributos antes suspensos, acrescidos dos juros de mora e das multas de oficio pelo não pagamento dos tributos. Apresentado tempestivo recurso em 25/06/2002, a recorrente pleiteia a reforma da decisão. Além dos argumentos anteriormente apresentados na impugnação e reafirmados no recurso, acrescenta, em resumo, a titulo de refutar os argumentos em que se estribou a decisão recorrida, que: 4111 1. Inicialmente é de conferir a competência exclusiva da CACEX/SECEX para a verificação do cumprimento do drawback. A decisão recorrida entendeu que a SRF é competente para a fiscalização do regime drawback, entretanto, com base na mesma legislação de regência utilizada pela DRJ, observa-se que a SECEX possui a competência para a concessão do beneficio e para a verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário, cabendo a SRF a fiscalização do recolhimento dos tributos nos termos da concessão dada e a partir do adimplemento ou não por parte do exportador, como for verificado pela SECEX. Isto é, a SRF somente poderia autuar a recorrente, sem interferir na competência da SECEX, se esse órgão tivesse verificado o não cumprimento do regime e requerido a interferência da SRF para, então, efetuar a lavratura do auto de infração. No caso, não houve qualquer manifestação da SECEX quanto ao suposto inadimplemento, bem como não houve qualquer solicitação à SRF para que procedesse a verificações e lançasse o auto de infração. Ao contrário, os relatórios emitidos pela SECEX concluem que o compromisso assumido foi totalmente cumprido, não havendo o suposto inadimplemento. Portanto, a autuação da 111 SRF, além de não prosperar quanto ao mérito, invadiu a competência exclusiva da SECEX, devendo ser anulada por esse tribunal. 2. Pela simples leitura do item 2 da Portaria 36/92 verifica-se ser atribuição da CACEX a verificação do adimplemento do compromisso de exportação assumido no regime drawback. O item 3 da citada Portaria ao estabelecer a competência da SRF diz de forma clara estar ela limitada à fiscalização dos tributos em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela legislação. Vale dizer, portanto, que a SRF somente poderá atuar nos casos em que a CACEX (atual SECEX) constatar o inadimplemento do regime, o que não ocorreu no presente caso. Tal regra fica ainda mais clara pela leitura do item 20 da Portaria onde se estabeleceu que o compromisso será liquidado pela CACEX mediante a comprovação de exportação da quantidade total de mercadorias previstas no AC; 7 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RE CURS O In1° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 3. Quanto a esse aspecto o Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido que é competência exclusiva da CACEX, conforme ementas dos acórdãos 302-33.120, 301-28.112 transcritas às fls. 384/385, que atestam a competência para a verificação do adimplemento, bem como que está dentro das atribuições da CACEX conferir validade a aditivo ao AC, emitido pela CACEX, mesmo após a data da efetiva exportação da mercadoria e após a expedição do Relatório de comprovação do drawback. Portanto, o que se verifica no caso é que a SECEX considerou adimplido o compromisso e deu baixa dos AC's correspondentes, e assim, carece a SRF de competência para exigir os tributos . 4. Da exportação por outro estabelecimento (CNPJ): Vale ressaltar que as exportações ocorreram, apenas não foram aceitas pela fiscalização por • terem se realizado a partir de estabelecimento da mesma empresa, porém diverso do constante no AC. Evidente o cunho extremamente fiscalista da infração pretendida, pois se trata apenas de questão formal. Ainda assim tal infração não merece prosperar, pois o beneficio é concedido para a empresa como um todo e não para estabelecimento especifico da empresa. A materialidade da hipótese de incidência do imposto de importação e do IPI - vinculado, no caso, consiste na introdução de bens no território nacional e os benefícios consagrados no âmbito desses tributos têm um caráter subjetivo, tal como ocorre com as isenções/reduções vinculadas à qualidade do importador. Têm um caráter objetivo ligado à qualidade do bem importado e têm um caráter funcional quando vinculadas à destinação que deve ser dada aos bens. Portanto, a indicação do estabelecimento-sede da PJ, quando se pleiteia os benefícios do regime, é correta porque representa o compromisso da empresa. Como sujeito de direito que constitui uma individualidade, este é o sujeito que se relaciona com a União, e perante ela assume um compromisso global. Em certas circunstâncias é compatível a referência a um determinado estabelecimento que não seja a sede, se naquele tiver de ser realizada atividade relevante para fins da incidência do beneficio. Se, por exemplo, o motivo da isenção for a importação pela ZFM, a indicação de estabelecimento nela situado é absolutamente essencial, porém, se o beneficio tem sua origem em compromisso de exportação como o BEFIEX, a referência deve ser a do estabelecimento-sede, pois neste compromisso há um ato bilateral com compromissos assumidos pela pessoa jurídica como tal. O mesmo ocorre com o compromisso do drawback, que é regime aduaneiro especial assegurado à PJ e que é considerado como incentivo à exportação (art. 314, RA). Tanto assim que a PJ deve submeter-se a termo de responsabilidade, cuja validade e eficácia pressupõem ser firmado pelo contribuinte, conforme art. 249 do RA. Os termos usados nesse dispositivo legal se referem a beneficiário que deverá firmar o termo e apresentar garantia real ou pessoal, todos os termos compatíveis com a PJ e não com o seu estabelecimento. É a PJ que assume a responsabilidade e é dela que será exigido o tributo, caso não sejam cumpridas as exigências pertinentes, é ela que 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA "! • RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N' : 303-31.595 deve apresentar, subsidiariamente, a garantia real ou pessoal. O beneficio, pois, é concedido à pessoa jurídica e não a cada um dos seus estabelecimentos. Vale alertar que o drawback não é concedido em atenção à pessoa do beneficiário mas in ratione materiae, em função da exportação de determinada mercadoria. Não tem qualquer relevância para o incentivo o fato de a empresa beneficiária fazer as operações através deste ou daquele estabelecimento, já que o tributo será devido, se for o caso, pela pessoa jurídica à União. Ademais, em nenhum momento a legislação tributária faz menção a "estabelecimento"; tanto o Decreto quanto o RA fazem uso invariavelmente da expressão "empresa" quando querem se referir ao beneficiário do drawback. Assim não houve erro nem mesmo formal nas exportações realizadas a partir de estabelecimento da mesma empresa não incluído no AC , posto 4111 que se tratam de beneficios fiscais concedidos pela União, sendo irrelevante o fato da importação com os beneficios ter se realizado nesse ou naquele estado, ou que tenha sido a exportação realizada por um ou outro estabelecimento, sendo importante, em última análise, que o insumo importado tenha sido utilizado na industrialização e o produto resultante tenha sido exportado. Por derradeiro, a Portaria SECEX 04/97 não serve de suporte à autuação neste item, uma vez que a recorrente dispõe de apenas um estabelecimento industrial, ao passo que a disposição supostamente infringida (art. 13) aplica-se às empresas que possuem diversos estabelecimentos industriais, hipótese em que é necessária a habilitação de todos os estabelecimentos ao regime. Assim deve ser atestado como correto computar as exportações efetuadas pelo estabelecimento filial, pois tais exportações compõem o cumprimento do compromisso de exportação da mesma empresa.. 5) Das exportações fora do prazo: Ainda neste ponto ficou demonstrado o espírito fiscalista dos dignos julgadores de primeira instância, pois conforme exposto, a prorrogação do prazo da exportação foi efetuada a pedido da recorrente e aceita pelo órgão competente. Uma vez aceita a prorrogação do prazo das exportações vinculadas ao AC 18-95/509-9, em 23/05/97, a conclusão é que a mesma retroagiu à data em que o prazo anterior expirara, em 14/11/96, caso contrário, não haveria fundamento no pedido e nem tampouco na sua aceitação. Ademais, se fosse como pretende a decisão recorrida, e não houvesse a retroação, a própria SECEX ao verificá-lo manifestaria o descumprimento do compromisso e informaria à SRF para que procedesse à autuação. Entretanto não foi o que ocorreu, posto que além de ter sido concedida a dilação do prazo das exportações, a SECEX não considerou descumprido o compromisso e nem oficiou à SRF quanto ao suposto inadimplemento. A argumentação utilizada para apontar infração tem um caráter extremamente formal. Por tal formalismo a exportação deveria ter ocorrido até 9 (. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO R' : 303-31.595 14/11/96, ou então, até essa mesma data devia ter sido providenciada a prorrogação, o que veio a ocorrer só depois. Entretanto o objetivo principal do drawback é propiciar melhor competição internacional aos produtos nacionais mediante redução dos custos, pela isenção de impostos,desde que se proceda à exportação. A recorrente efetivamente exportou, contudo acabou por embarcar as mercadorias fora do prazo inicialmente estabelecido no AC, e solicitou ao órgão competente, ainda que após o vencimento do prazo inicial, que o prorrogasse para consideração das exportações efetivamente realizadas. Está clara a inexistência de dolo, nada procurou ocultar, e o seu pedido de prorrogação revela a intenção de cumprir o compromisso. Ausente a má-fé não há que se falar em penalidade. Se ainda não fossem suficientes os argumentos apresentados, • poderia restar a questão seguinte: devem ser aceitas as exportações vinculadas ao drawback efetivadas entre o termo final previsto no AC 18-95/509-9 (14/11/96) e o pedido de prorrogação de prazo previsto no aditivo (23/05/97)? Considerada a prevalência da substância sobre a forma, a resposta é sim.0 requisito da forma não é suficiente para descaracterizar todo o drawback. É de se aceitar a comprovação com tais exportações, tendo em vista que houve pedido de prorrogação do compromisso, aceito pelo órgão responsável, o qual retroage à data do termo final inicialmente previsto no AC, bem como não houve intenção de burlar o fisco nem tampouco o objetivo maior do drawback, que foi cumprido, sendo que se infração houver será de natureza meramente acessória sem o condão de acarretar a quebra do compromisso. 6) Da acessoriedade das infrações apontadas pela fiscalização federal: Quanto ao alegado descumprimento do art. 325, do RA, falta de averbação do AC no documento de exportação,quanto à infração destacada como não • enquadramento no SISCOMEX, pela não indicação do código correspondente a exportação segundo o regime de drawback, e também no que diz respeito à infração referente a inexistência de controle da produção a partir de insumos importados sob o regime especial, todas são de natureza meramente acessória, que não implicam em descumprimento do objetivo maior do drawback, que é exportar. Tais infrações são baseadas única e exclusivamente em equívocos no cumprimento de obrigações acessórias para comprovação do compromisso de exportar. As normas que se referem ao cumprimento de obrigações acessórias não devem ser interpretadas literalmente, sob pena de ferirem direitos e garantias do contribuinte. Com base na doutrina de Hugo de Brito Machado se conclui que as obrigações acessórias só existem em função de outras ditas principais. O inadimplemento de obrigação acessória não a converte em obrigação principal, mas faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o 11) , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • lEKEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária que se configura em multa. Não há dúvida em se considerar o inequívoco caráter subordinativo da obrigação acessória à obrigação principal, esta instituída por lei no sentido estrito,envolvendo a finalidade de pagamento do tributo, e aquela decorrente da legislação que abrange decretos e normas complementares, mas com o simples objetivo de controle pela fiscalização, envolve o cumprimento de formalidades. Não é que a obrigação acessória não tenha importância, mas não se pode atribuir a ela tal importância que desvirtue seu objetivo de apenas controlar, pois o principal é o pagamento do tributo. Seria sobrepor a forma ao conteúdo da norma jurídica. É evidente que o contribuinte deve cumprir as obrigações acessórias, porém, sendo • subordinadas à obrigação principal, há que se considerar todos os elementos que circunscrevem a obrigação principal do tributo. No presente caso o II e o IPI - vinculado foram suspensos e, para assegurar o beneficio, a recorrente contraiu a obrigação de exportar. A exportação prometida foi cumprida, e a partir daí a condição suspensiva passou a configurar isenção definitiva. Erros formais não podem servir de fundamento à exigência de pagamento dos tributos suspensos, pelo simples fato de que a obrigação principal foi cumprida, ou seja, a exportação compromissada, a recorrente efetivamente exportou, dentro do prazo concedido, a totalidade do produto industrializado, conforme foi corroborado pelo relatório expedido pela SECEX. Diante do exposto pede que seja julgado procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, anulando-se o auto de infração. • A empresa em causa havia inicialmente apresentado bens móveis para arrolamento em garantia recursal. O pedido foi indeferido pela repartição de origem sob o fundamento de só se aceitam bens móveis caso o interessado não possua bens imóveis. Em decorrência a interessada procedeu ao depósito recursal correspondente a 30% da exigência, para que fosse dado seguimento ao recurso voluntário, conforme documentos de fls. 451/454. É o relatório. 11 _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ensina Antônio da Silva Cabral (In Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993): "Se alguém perguntasse por que existe o processo outra não • poderia ser a resposta senão a de que o processo se destina a satisfazer o anseio posto dentro de todo homem: a realização da justiça Ulpiano nos legou a definição de justiça como sendo a vontade permanente e eterna de atribuir a cada um o que por direito lhe pertence ("Justitia est constans et perpetua vohintas jus suum cuique tribuendi", D. I., I, M/, § I°.) Enquanto o direito processual civil se preocupa em atingir a finalidade precípua, que é a sentença, o direito processual fiscal se preocupa com a decisão a ser prolatada 110 processo. Enquanto o direito processual civil se desenvolveu em torno da relação jurídica de direito privado, o direito processual fiscal tem em mira a relação jurídica tributária, que é uma relação de direito público. A relação jurídica tributária é sempre ex lege, o que influirá certamente numa sistematização do direito processual tributário, • pois o negócio jurídico e o delito, que trazem implicações jurídicas, não têm, no direito tributário, a finalidade de fazer nascer a obrigação. A matéria substantiva do direito tributário nada tem a ver com a relação jurídica baseada na vontade. Por isso é que se diz ter o processo fiscal por objetivo a análise da legalidade do ato administrativo. A influência do julgador, no processo fiscal, é muito menor do que a do juiz. No processo judicial tem o julgador de construir a sentença, atendendo às circunstâncias do caso, ao papel da vontade, ao conteúdo dos contratos, ao que, finalmente, é pedido pelas partes. No processo fiscal, ao contrário, o julgador atua muito mais como técnico. Aqui, o que interessa é a vontade da lei e não a vontade das partes. 12 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 O direito processual administrativo fiscal é um complexo de princípios e leis que regulam a função de administrar a justiça fiscal Não deixa ,por outro lado, de ter certa função jurisdicional, pois o processo fiscal tende a aplicar a norma ao fato concreto, da mesma forma como faz o jul . 0 julgador tira da lei aquele caráter abstrato e genérico e a aplica a um fato da vida • No direito processual fiscal dificilmente se poderia seguir as idéias de Wach, de Weismann, de Helhvig, de Mattirolo, de Rici e, entre nós, de João Monteiro, de Mendes Júnior e outros, 170 sentido de se ver no direito processual apenas a tutela do direito subjetivo, ou seja, a defesa dos direitos individuais violados, já que toda ilegalidade no campo fiscal importa também infringência da ordem social Entendem alguns que o processo fiscal deveria seguir o pensamento de Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebnian, no sentido de que a finalidade do processo é a atuação do direito objetivo. É verdade que o órgão julgador é provocado pelo indivíduo que sente seu direito violado, mas a verdadeira finalidade do processo é a restauração da ordem jurídica violada. Por isso é que citei Buzaid, na mesma linha de Betti, que salientou não ter o processo a finção de atuar no interesse de uma ou de outra parte, "mas por meio do • interesse de ambas". Poder-se-ia afirmar que o direito tributário substantivo não é uni direito fundado no contrato nem no delito, mas na vontade objetiva da lei. A obrigação não nasce pelo consenso das partes, mas porque a lei fixa os casos em que ela deve nascer. A função do julgador é a de verificar se ocorreu a tipicidade, isto é, se ao fato concreto se aplica a norma tributária ou não. Aqui se objetiva a guarda da ordem pública." Merece registro a citação de parte do Acórdão 104-17.249 de 10/11/99 acolhendo voto proferido pelo Cons. Nelson Mallmann onde, em sintonia com o preâmbulo deste meu voto, ressalta a importância da verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal: "Sob o manto da verdade material, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto 13 "Iç . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.807 ACÓRDÃO N' : 303-31.595 para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." No mérito registra-se que o recorrente nega seu inadimplemento quanto ao compromisso assumido perante a SECEX relativo a efetuar exportações com utilização de mercadorias importadas sob o regime de drawback-suspensão. Houve no entender da fiscalização aduaneira, inadimplemento total quanto a 02 (cinco) Atos concessorios (AC's). Preliminarmente, não há dúvida quanto à competência da SRF em fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito de suspensão de tributos, mormente diante de sua responsabilidade em autorizar a baixa do Termo de • Responsabilidade correspondente. O relatório da SECEX atestando a exportação das mercadorias importadas sob o regime de drawback se baseou em dados fornecidos pelo exportador que podem e devem estar sujeitos à fiscalização para verificação de sua correção. A ação fiscal da SRF não ocorre em oposição ao trabalho da SECEX, mas, em sua complementação. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no § único do art. 314 do RA, que o beneficio existe para o fim precipuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria segundo o RA e o compromisso estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher os tributos de importação relativos à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. o Entretanto as evidências militam a favor de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que, por exemplo, não ficou claro nos autos de que forma, e em que medida, a falta de controle específico dos insumos importados levou à conclusão de que não tivesse ocorrido a exportação alegada. No máximo, desde que demonstrada a falta absoluta de condições de controle do estoque da empresa, por responsabilidade do exportador, o que de resto não ficou claro nestes autos, poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback-suspensão. Mas ainda assim não autoriza a conclusão de que não houve as exportações prometidas nos AC's. Haveria a fiscalização de estabelecer um prazo para a apresentação de demonstrativo de estoque, entradas e saídas de insumos, relacionando 14 . • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 as importações e exportações havidas, naturalmente com suporte documental em DI's, Notas Fiscais, RE's, etc. Mas para que não escape à análise nenhum aspecto relevante sigamos o roteiro seguido pelos litigantes, percorrendo uma a uma as infrações apontadas quanto aos dois AC's objetos da autuação: a) Da exportação por mais de um estabelecimento: Por um lado a decisão recorrida afirma que a Portaria SECEX 004/97, art. 13, impõe que quando mais de ume estabelecimento for incumbido de importar e exportar com base no mesmo AC deve ser indicado quando do pedido do regime os respectivos n° de CGC, com menção expressa da unidade da SRF com jurisdição sobre cada estabelecimento • importador. Por outro lado o art. 317 do RA determina requisitos que deverão constar do AC mormente no que diz respeito à qualificação do beneficiário, sendo imperativo que todas as condições sejam satisfeitas e materializadas no AC, podendo-se inferir, assim, que o descumprimento de qualquer das condições inviabiliza o reconhecimento do beneficio fiscal. De outro lado a recorrente insiste em que as exportações ocorreram, apenas não foram aceitas pela fiscalização por terem se realizado a partir de estabelecimento da mesma empresa, porém diverso do constante no AC. Não tem qualquer relevância para o incentivo o fato de a empresa beneficiária fazer as operações através deste ou daquele estabelecimento, já que o tributo será devido, se for o caso, pela pessoa jurídica à União. Ademais em nenhum momento a legislação tributária faz menção a "estabelecimento"; faz uso invariavelmente da expressão "empresa" quando querem se referir ao beneficiário do drawback. A Portaria SECEX 04/97 não serve de suporte à autuação neste item, uma vez que a recorrente dispõe de apenas um estabelecimento industrial, ao passo que a disposição supostamente infringida (art. 13) aplica-se às empresas que possuem diversos estabelecimentos industriais, hipótese em que é necessária a habilitação de todos os estabelecimentos ao • regime. Assim deve ser atestado como correto computar as exportações efetuadas pelo estabelecimento filial, pois tais exportações compõem o cumprimento do compromisso de exportação da mesma empresa A razão está mais próxima das alegações da recorrente. Primeiro porque a providência de indicar no AC quais dentre os vários estabelecimentos da empresa efetuarão as operações de importação e exportação é de caráter nitidamente acessório, voltado a facilitar o controle aduaneiro das operações, cujo descumprimento ao meu ver deve ensejar penalidade atinente à turbação do controle, mas de forma nenhuma é suficiente para embasar a conclusão inferida pela DRJ de não reconhecimento do beneficio, ou seja, como suficiente a concluir pela não exportação compromissada. 1( 15 el ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N' : 303-31.595 Em segundo lugar, faz sentido o argumento quanto à responsabilidade da empresa, da pessoa jurídica no seu todo e não por estabelecimento. b) Exportações após o vencimento do prazo de validade do AC: Aparentemente o que se questiona é que na data do pedido de prorrogação do prazo, e no da emissão do aditivo, o prazo do AC original já estava vencido, ou seja, acusa a fiscalização da SRF que embora sendo da competência da SECEX, essa prorrogação não poderia ser feita, e tendo sido feita, não pode ser considerada pela SRF para fins de comprovação da efetividade do compromisso de exportar abrangido no regime especial de drawback. • Afora o aspecto jurídico da natureza do Ato Concessório e de seus aditivos serem ou não contrato em face das normas de ordem pública a que se submete a relação jurídica tributária, é extreme de dúvidas a competência legal da SECEX para firmar o compromisso com o candidato ao drawback suspensão, bem como para autorizar eventuais prorrogações do prazo compromissado, desde que dentro dos parâmetros legais. Ademais não é de se estranhar que aquele órgão possa deferir em data posterior ao vencimento originalmente acertado uma prorrogação de prazo para, com efeito retroativo, reconhecer a extensão do prazo anteriormente concedido. A questão quando analisada pela D1U pareceu encontrar no § 2° do art. 318 do RA algum óbice ao que foi praticado pela SECEX. Ora o que dispõe o referido parágrafo é que os prazos de suspensão (dos tributos exigíveis na importação) terão como termo final o fixado no ato concessário. Porém como o capta desse mesmo artigo 318 prevê a possibilidade de suspensão por até 01 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano, não se pode, em primeiro lugar, deixar de considerar que na expressão "ato concessório", constante do § 2°, incluem- se os aditivos. Em segundo lugar no caso concreto o prazo original do ato concessorio era até 14/11/1996, foi prorrogado por um pedido de aditivo efetuado em 23/05/1997, o prazo foi prorrogado para 14/07/1997, e a emissão do aditivo se deu em 05/06/1997. A exportação se realizou dentro do prazo prorrogado. Ora, entre 14/11/1996 e 14/07/1997 não transcorreu nem sequer 1 ano. O limite legal a que se vincula a SECEX, conforme o art. 318 e seus parágrafos foi respeitado. Considerada a data- limite original de 14/11/96, a prescrição legal autoriza prorrogação até no máximo 14/11/97. A discussão quanto à natureza contratual, ou não, do AC seria irrelevante para o deslinde da questão pontual colocada pois sendo a cláusula contratual não meramente dispositiva, ou seja, submetida aos limites de norma cogente, pode ser repactuada nos limites da lei, desde que haja a anuência do órgão administrativo competente para firmar o compromisso de exportação em nome do Estado, e nada impede que pelos percalços burocráticos que ainda entravam a máquina do Estado brasileiro, seja o deferimento retroativo para reconhecer a extensão do prazo de 16 • a • 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N' : 303-31.595 exportação até 14/07/97, sob pena de não satisfazer aos reais propósitos de incentivo à exportação e o que é pior, representaria a possibilidade de eventualmente se empurrar unilateralmente sobre os ombros do exportador a carga de todas as mazelas da burocracia brasileira, o que não seria apenas ilegal, mas injusto, imoral e desprovido de qualquer lógica que possa interessar ao pais e à administração aduaneira. c) Falta de averbação do AC no RE/não indicação do código relativo a exportação vinculada a drawback suspensão: A autuação se sustentou na argumentação de que não é suficiente exportar as mercadorias indicadas no ato concessório, mas fazê-lo dentro dos prazos,valores e quantidades compromissadas e em mesmo grau de importância cumprindo as demais condições essenciais ao gozo do beneficio, incluindo obedecer ao estabelecido no art. 325 do RA/art. 7 da Portaria • DECEX 24/92 e vincular os documentos de exportação ao respectivo ato concessório através da colocação do número deste no Registro de Exportação (RE). Os RE relacionados foram glosados exclusivamente porque não havia registro nos mesmos do número do ato concessório a que se vinculavam e também porque nesses documentos foi assinalado o código 80000 correspondente a uma exportação normal e não o código 81101 referente à exportação drawback. A partir dos fatos mencionados, a conclusão do julgador singular foi de que, além de os produtos não estarem vinculados a um ato concessorio especifico, não estariam sequer vinculados ao regime de drawback. Dant vênia, não se pode concordar com a formulação que contraria os elementos constantes dos autos. O termo de encerramento de fiscalização não dá suporte à conclusão expressa pela decisão recorrida. No máximo sugere que a omissão poderia permitir à interessada utilizar os mesmos RE's para dar baixa a outros atos concessórios. No entanto não apresenta nenhuma prova ou mesmo indicio de que isso pudesse estar ocorrendo concretamente no caso sob julgamento. A fiscalização relacionou exportações da mercadoria sob análise, em quantidade suficiente para comprovar o uso dos insumos importados sob regime de drawback. A omissão do n° do ato concessório e a indicação equivocada de código referente a uma exportação normal e não atrelada a drawbacic, não são suficientes para caracterizar que os insumos não foram exportados no prazo e quantidades compromissadas. É preciso ter claro quanto ao regime aduaneiro especial drawback, conforme especificado no parágrafo único do art. 314 do RA, que o beneficio existe 17 IV5 . • , s s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: TERCEIRA CÂMARA -• RECURS O N' : 126.807 ACÓRDÃO isr : 303-31.595 para o fim precipuo de incentivar as exportações. O não cumprimento das exportações prometidas levaria, segundo o RA e o contrato estabelecido com a SECEX, à obrigação do importador de recolher o imposto de importação relativo à parte da mercadoria que deixasse de ser exportada, com os acréscimos legais devidos. As evidências, entretanto, são de que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi cumprido, embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se referia. Houve também, em certos RE's, a troca do código mencionado. Poderia a auditoria da SRF ter identificado que a ausência de indicação do AC a que se referia o RE, tivesse levado a uma efetiva contagem em • duplicidade de exportações, mas não se chegou a apontar que tivesse efetivamente ocorrido. No caso do código seria de se esperar a demonstração de que a ocorrência de alguma forma implicara evidência de descumprimento do compromisso de exportação assumido, mas não o fez. Apenas, em tese, afirmou a fiscalização, à fl. 24, que ao indicar código de exportação comum, a interessada fez com que todo o procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação seguisse o tratamento dado a uma exportação comum, sem que se adotassem as cautelas próprias para exportação vinculada a drawback, por exemplo solicitação do AC, confronto entre as mercadorias exportadas e as autorizadas pelo AC, etc. E concluiu, que por isso não poderia o interessado, após ter concluído o despacho de exportação, pretender utilizar as quantidades exportadas em regime comum pra comprovar cumprimento do compromisso atrelado ao AC de drawback. Mas por que não? Em nenhum momento foi afastada a ocorrência de mero erro, que não tem o condão de se tornar fato gerador de obrigação principal. Se houve a constatação da entrada dos insumos importados no património da empresa, e depois • houve a constatação de exportações de produtos que utilizaram quantidades compatíveis dos tais insumos, dentro do prazo acertado com a SECEX, não há como concluir a partir dessas premissas que não houve o adimplemento do compromisso de exportar. A SRF, a quem cabe o controle aduaneiro, poderia determinar à recorrente que acertasse as vinculações aos RE's , e poderia até exigir que fornecesse documento (Carta de Correção) à SECEX e à SRF com o fim de suprir a omissão apontada nos RE's, de forma a cooperar com o trabalho administrativo de controle aduaneiro. Contudo a falta apontada não autoriza a conclusão de inadimplemento do compromisso de exportar. No máximo poderia ser entendida como prática que perturba o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos por estarem vinculados a um programa de incentivo à exportação, no caso o drawback- suspensão. 18 • 4 II b• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - TERCEIRA CÂMARA -e • RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 d) Da inexistência do controle da produção para os insumos importados sob o regime de drawback: A fiscalização fundamentou o seu raciocínio quanto a este ponto no Principio da Vinculação Física, e solicitou a apresentação de fichas de controle da produção, ou documentos similares, onde conste: 1) detalhamento da entrada de insumos importados (data da entrada, n° da Dl, quantidade, peso, valor, tipo, etc.); 2) detalhamento da saída das mercadorias exportadas (data da saída, n° da NF, quantidade, peso, valor, tipo, etc.). Em visita à empresa verificou que não existe local próprio para discriminação dos insumos importados sob regime de drawback e outros importados • sob regime comum de tributação, como também que não existe separação contábil para eles. Constatou que segundo a NF n° 804, de 24/09/1997, e NF n° 1.401, de 21/07/1998, que as mercadorias importadas pelas DI's n° 97/0713042-3 e 98/0680734-0, sob o regime de drawback amparado pelo AC 18-97/181-1, deram entrada no estabelecimento localizado na Rodovia SP-55, Km 59, 2, Cubatão/SP, sendo que a unidade fabril onde é produzida a mercadoria a ser exportada (ER- 4400H), conforme memorial descritivo do processo produtivo (fl. 334), situa-se em Aratu, município de Candeias/BA. Assim, considerou que a empresa não comprovou a efetiva utilização da mercadoria importada através dessas DI's, na produção das mercadorias exportadas. Concluiu também que se tornou impossível a vinculação fisica entre o insumo importado e o produto exportado, pois sem os devidos controles discriminatórios dos insumos importados em regime de drawback e sob regime comum, não haveria como demonstrar o cumprimento das condições estabelecidas no O AC As conclusões não parecem guardar relação de causalidade com as premissas. Não há nenhuma exigência legal de discriminação do mesmo tipo de insumo importado, no caso o "ER-52000H", por ter sido importado em DI vinculada a drawback ou a regime comum. Neste caso a fungibilidade é flagrante. Este insumo foi importado com suspensão de tributos, segundo o AC, para cumprimento do compromisso de exportar certa quantidade de "ER-4200H" em certo prazo. Na verdade pouco importa que se tenha em estoque, também, certa quantidade de "ER- 52000H" que tenha sido importado no regime comum, no caso, o que importa é que a quantidade do insumo importado especificado no AC tenha sido empregada na fabricação do produto a ser exportado, e não se tenha desviado a quantidade compromissada. Nada impede que certa quantidade do mesmo estoque advinda de importação normal, com pagamento de tributo, possa vir a compor produtos 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.807 ACÓRDÃO N° : 303-31.595 destinados ao mercado interno. Não faz sentido pretender, no caso concreto, a identificação fisica precisa, porque a premissa da fiscalização era de confusão entre insumos do mesmo tipo, substância química, apenas com origem em importações diversas Também é, no mínimo, curiosa a alegação de que não ficou comprovada a exportação prometida, porque os insumos deram entrada em um estabelecimento da empresa em São Paulo e a fabricação se processou em outro estabelecimento, na Bahia. Ficamos sem saber o porquê. Parece clara a competência de fiscalização da SRF sobre todo o território nacional, a existência de quadros fiscais também na Bahia, a possibilidade de desenvolvimento de diligências, a possibilidade de comunicação entre repartições fiscais, mas sucintamente, sem tomar nenhuma das • atitudes descritas ou outras que se pudesse esperar de uma auditoria efetiva, simplesmente concluiu pelo inadimplemento do compromisso de exportação. É conclusão que apenas denuncia a falta de fiscalização efetiva, e a conclusão a que chega não homenageia a lógica devida. Pelo exposto, meu voto é por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 . ZEN,tDI LOIBMAN - Relator • 20 . 1!":"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Atfl.f61%-}, V.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,1(.4.n„ '4f Processo n°: 12689.001410/00-48 Recurso n°: 126807 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31595. Brasília, 10/11/2004 A ise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 4111, Ciente em Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004624/91-14
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10969
Nome do relator: Não Informado
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