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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772054 #
Numero do processo: 10980.000833/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR). 1 DOAÇÃO - ENTIDADES QUE PRESTAM AS- SISTÊNCIA SOCIAL A EMPREGADOS DO DOA DOR. --- i O fato de a entidade beneficiária não ter contabilizado a doação no período em que o gasto foi conside- rado incorrido, por adotar o regime de caixa em sua escrituração, não 1 desloca o período de competência da despesa com relação ao doador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A: 1 ACORSAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. . Sala 'as Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1992. ""<ole,,e- , MA • ,,, 'E 'J'.wr 'ffile~mb.„ — PRESIDENTE '\ nkniti -, 1 — --- ' - RELATOR ,- 1 1 VISTO EM AFONSO CEL 40 FER E E POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , 2 6 MAR l'os FAZENDA NACIO- NAL v.v. f DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.H. ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- M) DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN( I' IrÁll b' 4i n1 g - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/000.833/90-77 2. RECURSO P49: 100.091 ACORDA° N2 : 101-82.971 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., com sede em Curi- tiba-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to do Imposto de Renda do Exercício de 1987, acrescido de encar- gos legais. 2. Através de revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos apresentada naquele exercício, foi ve- rificado que o supracitado banco deixara de adicionar ao resul- tado do exercício o valor das contribuições e doações feitas no respectivo ano-base, que execdeu a 5% do lucro operacional (item 17 do quadro 13), na forma prevista nos artigos 242, 243 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/05, tendo o interessado alegado, resumidamente, que se tratava de doação fei ta à Associação Banestado, entidade sem fins lucrativos, cujo objetivo era o de prestar assistência social aos funcionários do próprio banco, não se sujeitando, as contribuições a ela pagas, ao limite do artigo 243 do RIR/80. 4. Informação Fiscal às fls. 173/176, na qual seu R- signatário propõe o agravamento da exigência, ao constatar, com 10 DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 14 C• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.833/90-77 3. Acórdão n9 101-82.971 base na documentação apresentada, que parte da doação fora fei ta no ano-base de 1987, regulando-se pelos artigos 154 a 171,11, do RIR/80. 5. Nova impugnação, às fls. 181/184, esclarecendo o banco autuado que a doação fora feita em 31.12.86, por delibe ração da Diretoria do Banco de 30.12.86, através do cheque admi nistrativo juntado às fls. 18 dos autos, recebendo da Associação o respectivo recibo de 31.12.86, às fls. 19, e que, apenas por razões de ordem interna daquela entidade e ao regime de caixa que adotava em sua escrituração, depositara tal cheque somente em 13.01.87. 6. O lançamento foi mantido pela autoridade a quo através da decisão de fls. 187/191, estando a mesma assim emen tada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1987, período-base de 01.07.86 a 31.12.86. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Uma vez comprovada a ocorrência de antecipação de despesas, com o objetivo de reduzir o pagamento de imposto de renda no exercício de 1987, deve ser mantida a exigência, por ter sido infringido o artigo 171, inciso II, do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 7. Segue-se às fls. 194/215 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. p",4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.833/90-77 4. Acórdão n9 101-82.971 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Por força do disposto no artigo 239 do RIR/80, bai xado com o Decreto n9 85.450/80, consideram-se despesas ope- racionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência medica, odontolOgica, farmacêutica e social , destinados indistintamente a todos os seus empregados, alcan çando serviços assistenciais prestados diretamente pela em presa ou por entidade afiliadas constituídas para esse fim. Essa doação não está sujeita ao limite a que se refere o ar- tigo 243 do RIR/80. A recorrente provou satisfatoriamente que a Asso- ciação Banestado reúne as condições previstas no parágrafo 19 do referido artigo. Todavia, ao ser mantida a exigência, a autoridade a quo o fez sob a argumentação de que parte do pagamento feito àquela entidade correspondia ao ano-base de 1987 e não de 1986. Isso porque o cheque no valor de Cr$ 5.000.000,00 so- mente fora apresentado ao banco em 13.01.87. Houve reabertura de prazo para nova impugnação. Observa-se no presente caso que em 30.12.86 rea lizou-se a Reunião da Diretoria do Banco, na qual o repasse I da verba foi autorizado. Ora, de acordo com o disposto no artigo 177 da ft Lei n9 6.404/76, a escrituração da pessoa jurídica deve sere V nk" 111 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.833/90-77 5. Acórdão n9 101-82.971 mantida em registros permanentes, com obediência aos precei- tos da legislação comercial e fiscal, devendo observar méto- dos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Dispõe o artigo 191 do RIR/80: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã ativida de de empresa e ã manutenção da respecti- va fonte produtora (Lei n9 4.506/64, artigo 47). § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transaçou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n9 4.506/64, artigo 47, § 19)."(grifou-se) Não foi apurada, pela fiscalização, qualquer irre- gularidade no registro contábil da despesa e na sua comprova- ção, não restando qualquer dúvida quanto ao ano-base de compe- tência da despesa. O fato de a entidade beneficiária não ter conta- bilizado a receita no mesmo período, por adotar o regime de caixa em sua escrituração, não desloca o período de competên cia do gasto com relação ao doador. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 25 de feve o de 1992. Ole / RAUL 1ENT b - RELA,OR knormsaN"mi _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4776316 #
Numero do processo: 10880.047631/89-92
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88701
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Coleoiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- , tende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte. , „, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i , recurso interposto por BRIOLANJO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALI- MENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo as importâncias de: „ Cr$ 265.480,000, -- e Cz$ 390.011,00, nos anos base de 1985 e 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sess%00-5 23 de agosto de 1995 ,,.. ..-- .....„,,e I ,i,--_:, , , , iSON PE , , -A :- Z 4" . t - PRES /t/ENTE ii 4, 4.4-*-7 4*-Z 411111: FRANC'SCO DE ASSIS ':-,;,:= ,LTOR e'VISTO EM LUIZ FERNANDO 0, - 5,1RA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 2 SL ZENDA NACIONAL- T 9Q , 1 r a ,,! , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBAS- TIRO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR-. 10880-047.631/89-92 RECURSO NR.: 81.006 ACORDO NR.: 101-88.701 RECORRENTE : BRIOLANJO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATORI O No presente feito é exigido da empresa supra identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1985 e 1986, aplican- do-se o disposto no artigo Bo. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em conse- quOncia de omissão de receita, objeto de tributação no processo prin- cipal instaurado contra a mesma empresa. A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz, foi mantida pelo julgador singular através da decisão nr. 182/93, anexada ao presente por cópia, a cujos termos se reportou para manter o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de lo. grau, a interessada anexou as razbes de fls. 43/44, onde requer o can- celamento do lançamento, juntando xerocópia do recurso interpsto no feito principal. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-047.631/89-92 ACORDA° NR. 101-88.701 %, of. O Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A e-xlqência do recolhimento do imposto de fonte formu- lado ne presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, nos períodos base de 1985 e 1986 omitiu receitas na forma explicitada no auto de infração. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, Já foi julgado por esta Câmara, em graude recurso voluntá- rio (Recurso nr. 106.704), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento parcwial ao recurso, para excluir da tributação os va- lores de Cr$ 265.480.000 e Cz$ 390.011,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo for- mulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente.,,„ }44/ PROCESSO NR. 10880-047.631/89-92 ACORDO NR. 101-88.701 Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento do recurso, para excluir da base de cálculo, os valores de Cr$ 265.480.000 e Cz$ 390.011,00, nos anos base de 1985 e 1986, respecti- vamente (padr(o monetário á época). Brasília (DF), em 3 de anosto de 1", " tia..4 ~-7 C.•-D FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATE- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000342/85-81
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RESTITUIÇÃO DE RECEITA)- A competência para julgar recursos contra a decisão de Delegado da Receita Federal contra rias aos contribuintes ou as fontes,n-6 caso de restituição de receitas, é do Superintendente Regional da Receita Fe deral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ZANINI S.A. - EQUIPAMENTOS PESADOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por versar matéria estranha ã competência deste Colegiado, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF1, em 24 de outubro de 1988, URGEL PEREI' á LOPrS - PRESIDENTE CARLOS A BERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 7-7 VISTO EM C SAR PUIU RI ell '.:TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 7 O U T 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ro; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIE TA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: 2 1 .IPÁn ir.... i;..7.,..,_ Or'',4 '--14NOP k1.:4,gclã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10840-000.342/85-81 RECURSO NÇo: 92.722 ACÓRDÃO N9: 101-78,048 RECORRENTE : ZANINI S.A. - EQUIPAMENTOS PESADOS RELATÓRIO ZANINI $,A. - EQUIPAMENTOS PESADOS,,qualificada nos au_ tos, requereu ao Sr, De1e94do da Receita Federal em Ribeirão Preto CSP) (fls.1) a restituição de 11,692,93 OTN's, a título de imposto de renda pago a maior, no exercício de 1984. O seu pedido foi indeferido Cfls.166/1681 porque, segun do o j ulgador,ela consignara em sua declaração como pago na fonte imposto de renda cuja retenção e recolhimento não ficaram comprova dos ou de competência do exercício seguinte e não adicionara ao lu_ cro líquido despesas e multas não dedutíveis, , Em sua petição recursal Cf1s,172/1781, a contribuinten conforma-se expressamente com a glosa das despesas e multas não de_ dutiveis e insurge-se contra, °argumento de que não ficara comprova_ da a retenção e o recolhimento do imposto retido, sustentando que carreou para os autos documentos fornecidos pelas fontes onde cons_ tam os rendimentos e o imposto incidente e retido nas operaOes con cretizadas no exerccio, As operaOes realizadas não são ilícitas e os documentos não são falsos, Dizer o Delegado que as verificaçaes' procedidas junto às instituiçOes financeiras indicam não ter ocorri_ do quer a retenção, quer o recolhimento daquele tributo não encon_ tra respaldo legal, Não se pode atribuir à recorrente, diz ela, res ponsabilidade pelo recolhimento. - É o relat6rio ç/ t‘; OMF - DF/1 0 C-C - Secgraf 1600/75 — 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.342/85-81 AcOrdão n9 101-78.048 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator; Como consigna o relatõrio, a empresa conformou-se ex pressamente com a adição de despesas e multas indedutIveis ao lu cro liquido para determinação do lucro real, objeto da revisão da declaraçao do imposto de renda do exercício de 1984, não havendo assim, impugnação ao lançamento superveniente ao pedido de resti tuição. Desta forma, a matéria remanescente exclusivamente de prova de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fon te e, como tal, a competência para julgamento do recurso e do Su perintendente Regional da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, de acordo com o disposto no art, 720 do RIR/80. Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por falta de competência do Conselho para julgar a mate — ria, ,P)a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. T/;)/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775242 #
Numero do processo: 10980.003374/93-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90831
Nome do relator: Não Informado
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4771808 #
Numero do processo: 13973.000123/84-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76691
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 o':'dk'gák, ,;:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de ...02,..,.de _julho de 1986 ACORDÃO N.°..1.01.-:.7.6...6.91 Recurso n.° 46.241 - IRPF - EXERCÍCIO DE 1981 e 1983 Recorrente MARIA DO CARMO CERCAL WIEST Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFAR ÇADA DE LUCROS - Configura-se distribui- ção disfarçada de lucros, que se tributà como rendimento classificada na cédula U da declaração de rendimentos da pes soa física do beneficiado, por aumento de capital da pessoa jurídica, através de conferência de imOvel, por valor notoria i - , mente superior ao de mercado. REMISSÃO - O debito de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), e concernente ao imposto de renda, cujo fato gerador ocorreu antes de 31 de dezembro de 1984, se cancela nos termos do artigo 73, inciso II, da 1 Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re -_ curso interposto por MARIA DO CARMO CERCAL WIEST: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse ._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso no que se refere à exigência correspondente ao exercício de 1981; b) declarar remido o credito tributário pertinente ao exercício de 1983 com base no art. 79, inciso II da Lei n9 7.450 de 23.12.85,no termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -cà (Z9 S.a das Ses_saes-(DF), em 02 de julho de 1986. _dli ,,,,,,--- , neap... miiiii1111111 - Á4 .--T=ref.:".";::=41,411$ ----- RAUL PIMEN - - VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO, DA PRESIDÊNCIA v. .v. /1),• 41111r0 - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂN- DEZ. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13973-000.123/84-21 RECURSO N9: 46.241 ACÓRDÃON9: 101-76.691 RECORRENTE:MARIA DO CARMO CERCAL WIEST' RELATC5RI°_ _ MARIA DO CARMO CERCAL WIEST, com endereço na cidade de Jaraguã do Sul, Estado de Santa Catarina, manifesta recurso tem pestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Joinville que, ao decidir-lhe a petição impugnativa de fls. 50/54 com que se opusera à cobrança do credito tributário consignado no Auto de In- fração de fls. 45/46, lavrado quanto aos exercicios de 1981 e 1983, julgou procedente o lançamento correspondente. A interessada acionista da empresa Metalúrgica João Wiest S/A na qual exerce as funçaes de assistente da direto- ria. O credito tributário decorre da ação fiscal externa à que a citada empresa foi submetida e assim se constituiu no: Exerriciode 1981-Sobre distribuição disfarçada de lu- cros ocorrida com a conferencia de bem imOvel em aumento do capital so- cial, ao qual se atribuiu valor noto riamente superior ao de mercado, con forme pormenores constantes das fls 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117/84-29, volume II e fls. 18des te processo: parte que coube à ínte ressada como beneficio no aumento de 4 capital Cr$ 1.300.000'g:- DMF - DF/19 C-C Secgral 1600/75 3 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973- 0 0 . 123/84-21 Acórdão n9101-76.691 Exercício de 1983 - sobre recursos de caixa creditados a título de suprimentos, sem pro- va da origem e efetividade da en- trega do numerário, os quais foram considerados por omissão de recei- ta Cr$ 60.000 Com relação à importância consignada, no exercício de 1981, como distribuição disfarçada de lucros, a ação fiscal o- correu por haver a recorrente, juntamente com outros quatro acio nistas, adquirido um imóvel de Emílio Klitzke e cerca de três me- ses depois te-10 conferido em aumento do capital social por valor majorado em Cr$ 6.500.000, como se minucia no processo no 13973-000.117/84-29, volume II e a fls. 18 destes autos. Quanto à importância dos suprimentos de caixa, con - ' siderados por omissão de receita ocorrida no exercício de 1983, a tributação, na pessoa jurídica da Metalúrgica João Wiest S/A se confirmou, quando esta Câhara julgou o recurso n9 89.779 pelo Acór dão n9 101-76.686. As contra-razSes de defesa, expostas na petição de recurso, foram integralmente lidas, e fazem referencia que ocor- reu equívoco no registro contábil do imóvel utilizado no aumento de capital e que a decisão singular sofisma quanto 'à fé pública da escritura de compra e venda, dando mais credibilidade às de- claraçOes do então vendedor Emílio Klitzke, para dizer que o preço não corresponde à realidade dos fatos.iki É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 4 Acordão n9 101-76.691 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A finalidade da lei, ao definir as várias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros, ô a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pes- soa jurídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre es- sas figuras da distribuição difarçada de lucros se incluem, como fatos econômicos, juridicamente relevantes, deslocamentos de bens ou direitos da patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em benefício :de pessoas ligadas ao seu comando, seja porque admi- nistradores seja por que mantenham com estes vínculos de afinida- de ou de parentesco. Assim, ocorre quando a pessoa jurídica alie- na, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ati vo a pessoa ligada ou quando desta adquire bem por valor notoria- mente superior ao de mercado. O subdimensionamento do valor dos bens assim alienados pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo' absorver futuros-- lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a ela ligada, evitando que os resultados positivos desses negó- cios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na pessoa física beneficiada, por subtrai-los ao gravame, mediante ' uma operação, denominada ponte, que desloque tais resultados (lu- cro) para o ente não sujeito ã tributação, ou, mesmo sujeito, a tributação seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma pessoa física (titular, acionista, sOcio,ou seu dependente) ou ou tra pessoa jurídica interdependente (coligada ou controlada), por que esteja isenta ou acumule grandes prejuízos. O relator, signatário deste voto, já várias ve- zes tem dito, e agora repete, que a realização de um ato ou negó- cio jurídico há de pressupor a utilização regular dos direitos sub jetivos por quem pratica transac6es. o ato ou negócio jurídico de — ve, portanto, ser conciliável com o direito, na medida em que não n:' SERVIÇONBLICOUMUL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 5 Acórdão n9 101-76.691 vulnera disposições de lei. Embora haja teorias que neguem a existência dos direitos subjetivos, em face da relatividade de que o exercício deles não pode ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, é de perceber-se que, na concepção deles, uns po dem ser usados sem restrições ou limitações, enquanto outros devem guardar determinadas proporções, de forma a não violar os legí- timos interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos subjetivos absolutos, discricionários; estes, os di- reitos subjetivos relativos. Assim, o exercício dos direitos subjetivos, não pertencentes à categoria dos direitos discricionários, deve guar- - dar conformidade com o seu destino social e se caracteriza pela relatividade guardada na proporção que a lei estabelece para a usufruição do interesse daquele que lhe mantem a titularidade. A principal obrigação que pode surgir de uffl di- reito subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo como ele é conduzido, a fim denão causar prejuízo à cole- - tividade. O direito de alienar e o de adquirir, quando se trata do livre exercício da vontade das partes, em que uma não se - mantenha vinculada à outra por laço de dependência, constituemgru po das várias classes de direitos subjetivos, pois ninguem é obri gado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude imposta em lei. Semelhante laço de dependência, há pouco referi do, bem patente está entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus titulares, acionistas sócios ou dirigentes, embora se saiba que aquela tenha personalidade própria distinta das de quaisquer des.- tas. Mas, uma vez organizada a pessoa jurídica, tem ela necessida - de do elemento humano para acioná-la e como ela age pela vontade' dos seus titulares, acionistas, sócios ou dirigentes, estes ao ge rir-lhe os negócios podem reduzir-lhe os lucro sem proveito pró- prio ~0MMAOFEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 6 Acórdão n9 101-76.691 Apesar disso, a legislação do imposto de renda não impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de a lienar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertence. Impõe, porem, para efeitos fiscais, a • condição de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu patrimônio a seus sócios titulares ou dirigentes, e a dependentes de quaisquer deles,, os superestimação no valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negócios, que se rea, lize na forma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tribu tária não quer que a alienção ou aquisição tenha, respectivamen- te, valor notoriamente inferior ou superior aó de mercado • :para não se configurar distribuição disfarçada de lucros. Esse direi- to subjetivo de alienar ouãdquirir, de que a lei de regência do imposto de renda cogita pelo art. 60, incisos 1 e II, do Decre- to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 367, incisos I e II, do RIR/80), se enquadra na categoria dos direitos relati- vos, uma vez que ele não pode ser exercido sem conseqüências fis cais, quando, nas citadas circunstâncias, respeitadas as seqüen-- cias daqueles dispositivos legais, se promove alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente aquém ou alem ao de mercado-Não se permite portanto, que, na alienaçãó, por inferioridade ou, na aquisição, por superioridade do preço do negócio em comparação ' e o valor de mercado se ,prescreva dito valor, pois, para memorizá-lo, a lei fiscal o define e indica os meios de fixá-lo. O entendimento daquilo que constitui valor de mercado se integra na definição legal que lhe dá o parágrafo 49, artigo 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, §. 19, do RIR/80), determinando-se o valor dos bens negociados na forma e ordem su- cessiva dos parágrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (artigo 368, §§ 29, 39 e 49, do RIR/80). E pela forma como está redigido o paragrafo 79, quando o valor do bem negociado não puder ser de terminado com base no valor de mercado, nos termos dos parágra- fos 59 e 69, socorre-se, por ultimo, a laudo de avaliação. g Os dispositivos legais citados constituem sim--; 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 7 Acórdão n9 101-76.691 pies definição do que o desenvolvimento das negociações de bens ou direitos já dera ensejo de entender o que, na prática, deve- ria compreender-se por valor de mercado. Assim, a noção de valor de mercado que se co- lhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 se combina com a seqüência progressiva dos §§ 59, 69 e 79, substituindo-se o an tecedente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem= dições para determinar-se o valor de mercado em função das parti cularidades que cada um dos dispositivos legais expõe. O mencionado valor tem, pois, de acordo com a sua definição, sentido econômico e há de refletir-se naquele que se fixa normalmente no mercado da oferta e da procura. Desse en- tendimento sobressai que o valor de mercado se fixa atraVes_deme todo comparativo entre operações que mantenham condições ou ca- racterísticas idênticas ou, pelo menos, semelhantes. Dependendo unicamente da lei da oferta e da pra cura, quando há condições de fixá-lo com bases na realidade do mercado, como prescrevem os parágrafos 59 ou 69, o valor escapa' a qualquer formulação matemática para ser estimado diferentemen- te em laudo de avaliação. Nesta linha de raciocínio, o entendimento ex._ = traído dos dispositivos legais faz tomar por termo de comparação, para estabelecer o valor de mercado, na espécie dos autos, ospre ços constantes das negociações sucessivas, efetuadas no curto es paço de tempo de três meses, pelas quais a mesma área de terras se transmitiu dos acionistas para a pessoa jurídica da Metalúrgi- ca João Wiest S.A., de que participam, por um valor muito supe- rior,correspondente a cerca de seis vezes em relação àquele em que eles a tinham adquirido. Aquisição em semelhantes condições' excepcionais a pessoa jurídica só faz de pessoas a ela ligadas,' principalmente sócios ou acionistas dirigentes, e não de tercei-r. ros, a não ser que, em relação a estes, como salienta RobertoSam paio Dória, comentado no Acórdão n9 101-73.287 pelo Ilustrado Re lator deste Conselho de Contribuintes, Dr. AMADOR OUTERELO -FER- NANDEZ; os responsáveis pela sociedade estivessem satisfazendo aji SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 8 Acórdão n9 101-76.691 perdularidade como pródigos e se contemplassem em interdição. Ademais, pelo que se infere da exposição feita a fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117/84-29, a área em questão foi desmembrada de uma, que em sua composição total, me dia cerca de 6.000metros quadrados, que de acordo com o recibo de fls. 113 do citado processo com a escrituração contábil a fls.104 do mesmo processo, foi adquirida pela Metalúrgica João Wiest S.A. De outra parte, pelo documento de fls.,433 domen cionado processo, o ex-proprietário da área, EmIio Klitzke, cita que alienou a composição total da área por Cr$ 1.000.000 e assim se lê a fls. 434 do processo n9 13.973-000.117/84-29: "É da pessoa jurídica o imóvel de área maior, ou seja 1.515,00 m2 mais 5.265,80 m2 havido de uma só operação imobiliária adquirida de Emilio Klitzke e sua mulher, em 13 de agosto de 1979 e ao preço de Cr$ 1.500.000,00. Em 12 de outubro de 1979 a pessoa jurídica transferiu aos acionistas e diretores também a- cionistas os seus direitos sobre a área de 5.265,80 m2 desmembrada daquela que adquiriu, con comitantemente com a transcrição imobiliária tal: qual feita. A transferência feita passou omitida na es crituração da pessoa jurídica e o fato tendo si--7 do levado à," consideração da Assembléia Geral Ex- traordinária, tanto da realizada em 10 de dezem- bro de 1979 quanto da de 23 de janeiro de 1980,o procedimento entende: a - que as açaes subscritas foram integra- lizadas com os direitos sobre imóvel haVidos da própria pessoa jurídica; b - que, nesta data e por esta integraliza ção de capital, se confirmou que a pessoa jurldi ca perdeu, em decorrência do não exercício de seus direitos sobre o imóvel ou sobre os direi- tos havidos pela aquisição originária de Emílio' Klitzke; c - que se presume distribuição disfarçada de lucros a integralização atraves da transferen cia de imóvel para o património da pessoa jurida5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84- .21 9 Acordão n9 101-76.691 ca; d - que tendo o preço da área total e pri- meira sido o da aquisição da área menor, tal qual passou transcrita no registro imobiliário e con- tabilizada, a distribuição de lucros é pelo va, lor com que as açaes foram integralizadas." Ora, como na hipótese em estudo o direito subje.mt tivo de adquirir comporta restriçOes frente à legislação fiscalde regência, tornando-o um direito relativo, o seu imprevidente exer cicio exasperou asdisposiçOes legais provocando reação do fisco com a lavratura da peça vestibular da autuação.0 fato é que, na espécie, a vontade por si só não gera direito e, evidentemente, as operaçOes, realizadas com as negociaçaes da mesma área de terras, não refletem um ato perfeito perante os legítimos interesses daFa zenda, ou, por outra, do fisco. E este não pode ficar impassível, ante o desenrolar de transaÇO-es feitas exclusivamente com o obje- tivo de causar-lhe prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde promana o poder tributante, dá-lhe autoridade de órgão competente a fim de coibir práticas artificiosas, que traduzem subtração de lucros sujeitos a tributos, compelindo o transgressor a reparar- -lhe o dano em proporção às perdas sofridas, através da cobrança do imposto de renda, correção monetária e multa, por haver o su= jeito passivo faltado com o cumprimento da obrigação à data da o- Corrência do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfarçada de lucros é imediato ao completar-se o e- xercIcio dentro do qual ele ocorre, pois tanto a pessoa jurídica como a pessoa física têm oportunidade de oferecer os valores dis- tribuídos incidência tributária, em momento próprio, antes, por - tanto, de qualquer procedimento de ofício (art. 62, §. 49, do De-, creto-lei n9 1.598/77 ou art. 374 do RIR/80). Assim, se a negociação, efetuada através da aqui sição feita pela pessoa jurídica, envolve a figura da distribui- ção de que estes estudos se ocupam, e tem por objetivo absorverfu turos lucros, mas, se a lei, na hipótese, considera imediato o fa to gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfar- çada de lucros, tão logo se complete o exercício dentro do qua tb SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 10 AcOrdão n9 101-76.691 há o registro contábil a favor do sOcio, ácionista ou dirigente,a tributação se faz imediatamente sem qualquer tardança. Constitui esforço vão da defesa o argumento con sistente em dizer que a rejeição de certificado ou escritura de compra e venda implica em duvidar-se da fé pública do documento,' querendo com isso dar prevalência ao formalismo com que se reves- tiu a operação, para, salientando-lhe os aspectos externos, ocul- tar-lhe as circunstâncias internas como ela se realizou e de tais circunstâncias o notário não teve conhecimento. Destarte, a aná- lise da prestabilidade de documentos para fins fiscais se inclui' nas atribuições das autoridades fazendárias que, ao examinarem de perto os atos privados da administração particular da empresa, to mam conhecimento dos pormenores da negociação praticada com o imO vel conferido em aumento de capital e de suas implicações com a legislação específica do imposto de renda. O outro item, que sobrou'em litígio, é o único a que se refere o exercício de 1983 e-constitui a base do crédito tri butário que se compaie de valor originário inferior a Cr$ 100.000. A Lei n9 7.450, de 23.12.1985, publicada no de 24.12.1985, determina, por seu artigo 73 e inciso II, o cancela mento dos débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), atualmente Cz$ 100,00 (cem cruzados), concernentes ao imposto de renda, cujos fatos geradores tenham o- corrido até 31.12.1984. Expressamente, prescrevem os dispositivos' legais citados: "Art. 73 - Ficam cancelados, arquivando-se' os respectivos processos administrativos, os dé- bitos de valor originãí7io igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros): II - cancernentes ao imposto de renda, ao impos- to sobre produtos industrializados, ao im- posto sobre a importação, ao imposto sobre' operaçOes relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto so bre transporte, bem como a multas de qual- quer natureza previstas na legislação em vi gor, cujos fatos geradores tenham ocorrid37 ate 31 de dezembro de 1984;", ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.123/84-21 11 AcOrdão n9 101-76.691 Como o fato gerador do credito tributário, de que cuida este item em litígio, ocorreu em 31.12.1982, se consti- tui em valor originário inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros), se refere ao imposto de renda e ê anterior a 31.12.1984, o rela- tor vota no sentido de: (a) - negar provimento ao recurso quanto ao exer cicio de 1981; (b) - declarar-se cancelada a exigência fiscal relativa ao exerc"*. io de 1983.—, R n15 ,A% r- RO,' UES - RELATOR - 4111111k f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) . IRPJ - Provisão para perdas prováveis na realização de investimentos: A nãO comprovação da perda permanente da realização de investimentos 'efetiva- dos em cooperativa exclui a dedutibi- lidade da provisão constituída. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA NARDINI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 12 de setembro de 1988 URGEL PEREI rá LOrES - PRESIDENTE CRISToViO ANCH ETA DE PAIVA - RELATORIi MAr4 VISTO EM MEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA — SESSÃO DE: 15 SET 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MARANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGELDE ALKCMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 10850/001.384/87-28 RECURSO N9: 92.467 AMIDÂO N9: 101-77.956 RECORRENTE : DESTILARIA NARDINI LTDA. RELATORI O Contra Destilaria Nardini Ltda., inscrita no CGC sob o n9 51028.918/0001-80, com sede em Catanduva (SP), foi procedida a ação fiscal, iniciada pelo termo de fls. 1, que alcançou os exerci-- cios de 1985 e 1986, períodos-base de 1984 e 1985. A ação resultou no "Auto" (fls. 99) que constituiu o crédito tributário de 8.041,61 OTN, integrado por imposto de rénda (4.494,45), juros de mora (1299,94 OTN) e multa de 50% (2.247,22 OIN). A exigência resultou da autuação da irregularidade consistente na contabilização indevida como despesa da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos (E31.113 conta: provisão para ajuste de participação societária), constituida em 31.12.84 no valor de Cr$ 335.040.995, correspondente às aplicações de capital e- fetuadas de 1974 a 1982 na Cooperativa dos Produtores de Aguardente' de Cana e-Álcool do Estado de São Paulo (COPACESP). Desse valor o contribuinte ofereceu à tributação, como "adição" na Declaração do Exercício de 1985, o montante de Cr$ 6.892.640 relativo às aplica — ções de capital de 1982. Entretanto, no ano seguinte, em 1986, o mes mo montante foi indevidamente excluído do respectivo lucro líquido. Daí ..a autuação de: 1) Cr$ 328.148.355, no exercício de 1985, base 1984 e 2) Cr$ 6.892.640, no exercício de 1986, base 1985. p/APr7. DM!: rir C C çprq, 1f 1F;0IC75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.384/87-28 3 Acórdão n9 101-77.956 O fato é mais pormenorizadamente exposto no "Termo de Verificação e Retenção de Documentos" de fls. 95, onde se exclarece que o valor da provisão corresponde "exatamente ao valor acumulado das correçOes monetárias registradas durante os períodos base de 1978 a 1984 na sub conta "COPACESP - conta Capital". Aduz esse termo que a provisão constituída não e considerada perda permanente por não aten- der os requisitos do artigo 321, incisos I e II do RIR/80. Essa autuação, de 19.10.87 (fls.99), foi agravada em 28.10.87, com a lavratura do "Auto de Infração - Complementar" de fls. 103. pelo qual formalizou-se a exigência do "adicional" de 10% previs- tono artigo 405, § 19, do RIR/80 c.c. o art. 24, § 19 a 39 do Decreto- lei n9 1967/82; art. 15, § 19, do Decreto-lei n9 2065/83; art. 59 do Decreto-lei n9 2.134/84 e 25 da lei n9 7.450/85. Em 12.11.87Cf1s. 105) e anexada a defesa de fls. 106, pela qual o sujeito passivo pede o cancelamento dos autos de infração, por serem indevidos.Diz a impugnante, com base no artigo 321doRMR/80 , que e correto o seu procedimento de registrar como despesa em 31.12.84 o montante da provisão constituída para perdas prováveis em cifra cor- respondentes à diferença entre o valor efetivamente aplicado e o valor corrigido dos investimentos de capital efetuados na Cooperativa, duran te os anos de 1972/1982. Ë que a provisão, sobre referir-se a perda permanente, só foi considerada como despesa, por parcelas, e depois de três anos da aquisição. Que a perda é permanente evidencia-se pelo ar- tigo 11 dos Estatutos Sociais (cópia anexa - fls. 111) que prescreve: "em caso de demissão, eliminação e , exclusão, o associado só terá di- reito à restituição do capital que integralizou, acrescido dos respec- tivos juros e das sobras que lhe tiverem sido registradas". Assim, não sendo restituível a mais valia representada pelo valor da atualização' compulsória do investimento, a perda permanente se caracteriza em igual montante. Informação fiscal às fls. 118. O autuante pede a manu tenção do feito por entender que a constituição da "provisão para per- das prováveis" não podia ser efetuada porque, de um lado, o investidor tinha previa ciência de que a correção do capital investido não lhe be /h- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.384/87-28 4 Acórdão n9 101-77.956 neficiaria e, de outro lado, porque não há perda permanente, uma vez que o artigo 12, 49, do Estatuto prevê a possibilidade de transfe- rência das cotas, a qual poderá se dar por valor diferente do origi- nalmente aplicado. A decisão de 19 grau indefere a impugnação sob o ar- gumento central de que a autuada não comprovou a perda permanente, já que a transferência das cotas em conformidade do artigo 12, § 4, do Estatuto da Cooperativa poderá ensejar a recuperação do valor investi do com as correções. Da decisão, intimada em 29.03.88 (f is. 124), a contri— buinte interpOe recurso em 22.04.88 (f is. 125): A inconformidade está vasada na peça de fls. 126/134, que não mostra continuidade lógica, uma vez que as folhas inicial e final referem-se a processo reflexo. As demais, entretanto, evidenciam que as razóes do recurso são as se- guintes, em síntese: 1- que os investimentos feitos na Cooperativa são par ticipações societãrias permanentes e sujeitas a correção; 2- que a Cooperativa também se sujeita ã correção do balanço; 3- que nesta, entretanto, a correção monetária do ca- pital não lhe é agregada, posto que ficará mantida em "Reserva de E- qualização", que á indivisível para fins de distribuição (art. 12, § 99 do Estatuto); 4- que esta destinação da correção evidencia a perda suportada pelo cooperado e justifica a criação da provisão, 5- que essa perda é provada por declaração da Coopera tiva (f is. 136) e pelo art. 11 do Estatuto que diz que a salda do as- sociado ensejará restituição do capital integralizado mais juros e sobras; t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.-384/87-28 5 Acórdão n9 101-77.956 6- a perda é:, pois, permanente; 7- que a Receita Federal admite. a correção do :ativo das Cooperativas CI.N. 71/791; 8- que, conforme parecer da COOPERSUCAR (f is. 131), é licito o procedimento da recorrente constituindo provisão para fazer face. à perda permanente; 9- que esse proceder não traz prejuízo para o fisco, posto que, se vier a vender a participação, o lucro na alienação será oferecido à tributação; 10- Caracterizada e provada a perda permanente, iMpae- se a reforma da decisão de 19 grau. t o relatório. (17, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.384/87-28 6 Acórdão n9 101-77.956 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo da dedutibilidade da "Pro- visão para Perdas Prováveis na Realização de Investimentos" efetua dos na Cooperativa dos Produtores de Aguardente de Cana e Alcooldo Estado de São Paulo. O tratamento fiscal da referida provisão está dis_ ciplinado no artigo 321 e seus parágrafos do Regulamento aprova , do pelo Decreto n9 85.450/80 - RIR/80), cujo "caput" assim prescre- ve: "Art. 321 - A provisão para perdas prováveis na realização de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líqui do do exercício, salvo se: I - constituída depois de 3 (três) anos da aqui- sição do investimento; e II - a perda for comprovada como permanente, as- sim entendida a de impossível ou improvável recupe ração." E o parágrafo primeiro acrescenta: "Cabe ã pes- soa jurídica o ônus da prova da perda permanente que justifique a constituição da provisão". A questão fundamental do contraditório sob julga-- mento prende-se a esãa imprescindível comprovação da "perda perma- nente", sem a qual a dedutibilidade da provisão fica irremediavel- mente sacrificada, em face das disposições transcritas. Para a recorrente, titular de aplicações de capi tal, na Cooperativa, seus investimenos sofrem perda permanente em A) Wilfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.384/87-28 7 Acórdão n9 101-77.956 montante igual à diferença do valor efetivamente aplicado e o va- lor corrigido dos investimentos, uma vez que a correção do capi- tal da Cooperativa não será agregada à própria conta, mas destina do a uma "Reserva de equalização", que sendo indivisível para fins de distribuição, jamais será restituída ao investidor. A perda se ria permanênte- e a provisão dedutível. Inobstante essa visualização (que se conforma com o estatuto, no que diz respeito à destinação da correção do capi tal), creio que a "perda permanente", a que se refere o inciso II do citadd artigo 321, não está caracterizada. A destinação da cor reção do capital para a "Reserva de Equalização" não implica que o investimento se torne de "recuperação impossível ou improvável." Como bem acentuou a autoridade de primeiro grau, a transferência das .cotas em conformidade com o permissivo do artigo 12, § 4, do Estatuto da Cooperativa poderá ensejar a recuperaçãodo valor investido e de suas correções. Tanto isso é verdade, que a própria recorrente, ao procurar evidenciar que seu procedimento não traz prejuízo para o fisco, pois, em caso de alienação do investi- mento, o lucro então auferido seria oferecido à tributação, está implicitamente reconhecendo a possibilidade de recuperação do in- vestimento. Alem disso, entendo importante observar que o in vestimento em cooperativa não tem sua realização jungida à corre- ção do capital. Isso implicaria reconhecer que numa economia está vel o investimento não teria sentido, o que, em verdade, e um ab- surdo. O investimento em sociedade cooperativa, é de se reconhecer, busca sua realização, nem mesmo nas sobras que aufira„; mas nos serviços que recebe. É isso que impele o cooperado a efe- tivar seu investimento, mesmo sabendo previamente que o capital da cooperativa jamais será agregado de suas correções, e que a "Reser va de Equalização" é indistribuível. Diante de tudo isso, concluo que os investimentos' /2'), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.384/87-28 8 Acórdão n9 101-77.956 em cooperativas não são, normalmente, atingidos pelos efeitos de perda permanente. No caso concreto, a perda permanente não foi compro vada. A provisão, em conseqüência, não é dedutível. Por tudo isso, nego provimento ao recurso, confir- mando a decisãode 19 grau. É- omeu voto. /'? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000941/93-06
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89255
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM ARAÇATUBA - SP I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. GARANTIA DO CRÉDITO POR MEIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PENALIDADE. INCABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991 Procedente, portanto, o lançamento efetuado pela Fiscalização para formalizar o crédito tributário correspondente a tal contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, somente o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, de conseqüência, afasta a aplicação de penalidade pecuniária Por outro lado, a formalização da exigência, por iniciativa do Fisco, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de lançamento "ex officio", "ex vi" do disposto no artigo 4° da Lei rf 8 218, de 1991 Recurso conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECARAUTO RETIFICA E AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presemete julgado. • .o-SON IRft :'.DRIGUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RO*" 1.111S_ CABRAL - RELATOR -r 7\ nr) uw. • 2 QPT boi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.941/93-06 2 Acórdão n9 101-89.255 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOS maxivrevi-* me. xrikazninm2k. 3 lpigt.x~xEtcr• 4011TOSIELJFECh C401144170F1M131ILTINTUOIS PROCESSO N° 10820/000.941/93-06 RECURSO N°: 85.874 ACÓRDÃO 1\1°: 101-89.255 RECORRENTE: DECARAUTO RETIFICA E AUTOPEÇAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARAÇATUBA - SP. RELATÓRIO DECARAUTO RETIFICA E AUTOPEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 45.382.256/0001-49, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização encontram-se descritos na peça básica , nestes termos: "A empresa não recolheu aos cofres da União as contribuições devidas a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, correspondentes aos meses de maio/92 a agosto/93, baseada em Medida Liminar concedida pela Justiça Federal - Seção de São Paulo - i a Vara Federal, cópia anexa, a qual suspendia a exigibilidade do Crédito Tributário. Quando do julgamento do mérito da ação, a Justiça decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar No. 70/91, portanto, pela exigibilidade do Crédito Tributário, diante disso e de posse do faturamento fornecido pela empresa, procedemos a lavratura do competente Auto de Infração para constituição e exigência do Crédito em questão." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12/15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE. A questão relativa ã constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário. CREDITO FISCAL - NÃO RECOLHIMENTO. O não recolhimento do crédito fiscal dentro do prazo legalmente previsto, enseja o lançamento de oficio com a consequente imposição de multa-penalidade e não de simples multa de mora." INEILNTICESPI"~" FUNIMVXML 4InEtIZILIEMEtellk 4CCIn111715.E/L2HECIk 1316 ICCIWINTICRI131LTI/VIMEIS PROCESSO N° 10820/000.941/93-06 ACÓRDÃO N°: 101-89.255 Cientificada dessa decisão em 09 de dezembro de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho (fls. 36137), protocolizado no dia 06 de janeiro seguinte, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte dos meus pares, cabendo aqui transcrever a parte substancial do citado apelo, "uv": "A multa aplicada à exigência, fundada nas disposições do artigo 86, parágrafo 1° da Lei n° 7.450/85, combinado com o artigo 2° da Lei n° 7683/88, está incorretamente calculada. Veja-se que o artigo 59 da Lei n° 8.383/91 ao dispor que os tributos e contribuições não pagos até o vencimento sujeitar-se-ão à multa de vinte por cento (20%) do valor do tributo ou contribuição corrigidos monetariamente, ab-rogou as disposições anteriores relativas a esse encargo e portanto, afastou do universo jurídico as disposições dos artigos 86, parágrafo 1° da Lei n° 7.450/85 e 2° da Lei n° 7 683/88." É o relatório. V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRJGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a recorrente ingressou em Juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não efetuando depósito das parcelas relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com vistas a suspender a exigibilidade do crédito correspondente. No tocante à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a despeito e haver a recorrente ingressado em Juízo com o objetivo de ter declarada a inexistência de relação jurídica que pudesse obrigá-la a recolher citada contribuição, a questão não merece mais ser polemizada, tendo em vista não só o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a Lei Complementar n° 70, de 1991, como também a expressa concordância da recorrente com a exigência do crédito em questão.. Resta analisar se cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218, de 1991.J lE"."_ZZI~ZMIL JP*RIWILIBIlEtC, CONIEUELIKCIn IDUE CCOINMIRLIM_TINIMEEI - PROCESSO N° 10820/000.941/93-06 ACÓRDÃO N°: 101-89.255 Nos termos do artigo 151, II, do C.T.N.(Lei n° 5.172/66), o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que inocon-eu na hipótese dos presente autos. Ao converter tal depósito em renda da União, conforme previsto no artigo 152, VI, do mesmo Código, ocorreria, inexoravelmente, a extinção do citado crédito. Pretende a recorrente que sobre o valor da contribuição a ser recolhido incida a multa de mora prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383, de 1991. Sem razão a pessoa jurídica autuada. Com efeito, nosso ordenamento jurídico consagra hipóteses diversas para imposição de penalidades, sendo certo que a multa moratória incide sobre os tributos devidos e não recolhidos até a data do vencimento, mas que o pagamento, embora com atraso, tenha sido efetuado por iniciativa do próprio sujeito passivo. Quanto ocorre da o contribuinte deixar de recolher e a iniciativa para constituição do crédito tributário for da autoridade administrativa, a penalidade aplicável é aquela prevista na legislação de regência para os casos de lançamento "ex officio". Na hipótese dos presentes autos, a multa incidente sobre o valor da contribuição não recolhida está prevista no artigo inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, corretamente indicada tal capitulação às fls. 6 dos presentes autos. Dessa forma, carece de embasamento legal a alegação apresentada pela recorrente, devendo a decisão recorrida se confirmada em todos os seus termos. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 07 • a- ze bro de 1995. SEBASTIÃO RODRI4 :RAL, Relator. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00005.100040/07-80
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72374
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA EDC Sessão de 23 de junho de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.374 Recurso n° 82.564 - IRPJ - EXS . DE 1978 e 1979 Recorrente j. QUEIROZ & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS - No custo dasner cadorias vendidas, há de se considerar o valor das devoluções efetuadas no período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. QUEIROZ & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da incidência as quantias de Cr$ -, l64.3,,71 e Cr$ 15.435,15, respectivamente, nos exercícios de 1978 e 1979k ./ Sala das 0 S , i!,F), em 23 de junho de 1981. )1° ,/ ée AMADOR OU -- ,sg • F-, rI A NDEZ PRESIDENTE ///7../ ) ,-?,---- ,s 7 CARLOS ALBER gfr': I LVES , 1,ANBS, RELATOR / )" /1/0/ / ti- xl ufv ‘' i : / VISTO EM ADHEMI ON BApTOS (#E COU,4H0 PROCURADOR DA FAZENDA i SESSÃO DE: 2 5 juN 1:29„ . / , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS IS MIRANDA, AGOSTINHO -SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). FERNANDO CÍCERO VEL LOSO. , ---•:i.--...4;, "N'IN-Ar' ...~:.. .0" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0510/004.007/80 RECURSO N.° : 82.564 ACÓRDÃO N.° : 101-72.374 RECORRENTE: J. QUEIROZ & CIA. LTDA . RELATORIO J. QUEIROZ & CIA. LTDA. empresa estabelecida na Rua Santa Catarina, 136, em Aracaju - SE, recorre, no prazo de lei, a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, mante_ ve a exigência do crédito tribuI.ário lançado na peça vestibular de fls. 1/2. A empresa foi autuada, no exercício de 1978, por ha_ ver omitido receitas no valor de Cr$ 245.125,00, sendoCr$ 28.070,00, de venda de ingressos de cinema e Cr$ 217.055,89, de revistas e,no exercício de 1979, por omissão de receitas na venda de revistas no valor de Cr$ 634.905,08. Essas diferenças foram apuradas em face de diver- gência entre os valores das vendas apontadas no balanço e os veri- ficados no livro de Registro de Imposto sobre Serviços, no que se refere à parcela de Cr$ 28.070,00 e os determinados com base no cus_ to das mercadorias vendidas. O processo adotado para apuração do valor das vendas das revistas foi o seguinte: Como o custo das revistas para a =em- presa correspondia a 70% do valor de capa enquanto o valor de ven- da era de 80% do mesmo valor de capa, determinou-se através dos , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 3. Acórdão n9 101-72.374 lementos constantes da demonstração do resultado de venda de revis tas (f is. ) e com base no montante do custo das mercadorias ven didas, o valor total das vendas. A diferença entre o valor de ven- da assim apurado e o indicado no balanço foi considerada como re- ceita omitida. A empresa acolheu a exigência relativa ã diferença de Cr$ 28.070,00, venda de ingressos impugnando, todavia, as de Cr$ 217.055,89 e Cr$ 634.905,08, a titulo de venda de revistas nos exercícios de 1978 e de 1979, respectivamente. Para ela, adotou o Fisco um critêrio de arbitramen- to de lucro excessivo posto que ao determiná-lo com base em sua margem máxima de lucro não considerou as devoluções de mercadorias feitas por ela ã editora conforme documentos 1 a 16 anexados aos autos, as faltas e erros na entrega ocorrida durante a distri- buição, a perda do prazo para devolução de revistas e as distribui ções gratuitas feitas a titulo _promocional. Todos esses fatores contribuem, afirma, para a queda da taxa arbitrada. Enfatiza o. fato diz de que o Fisco considerou em seu cálculo, como se todas as publicações recebidas em dezembro de ca- da ano tivessem sido vendidas em sua totalidade até o último dia do mês. Parte dessa mercadoria, entretanto, foi devolvida, como pro- vam as notas de devoluções 109-111-112 e 114 (docs. 17 a 52) e no- tas fiscais 177, 178, 180, 181 (docs. 53 a 89), sendo-lhes as qual-1 tias creditadas nos meses de janeiro dos anos seguintes. Justifica a diferença positiva entre os valores re- gistrados no livro de Saída de Mercadorias e os das notas fiscais de saídas, por falta de qualquer exigência da fiscalização esta- dual,.já que a mercadoria não está sujeita ã IPI, ICM ou ISS, mas que o arbitramento com base na taxa de 10% seria excessivo em face das razões apontadas. O auto foi mantido em primeira instância amforme,de cisão de fls. 146 com base no parecer da Divisão de Tributação que . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 4• Acórdão n9 101-72.374 alude à contradita fiscal. Esta preconiza a mantença do feito, tendo em vista as deficiências de escrita e do documentário fiscal e que as devo- luçOes de cada mês eram abatidas no valor das compras do mês se- guinte. No que respeita às perdas que a fiscalizada alegou ter sofrido, diz que estas deveriam ser contabilizadas em destaque e não englobadas dentro do custo da mercadoria vendida de onde se- ria impossível serem retiradas sem uma comprovação segura. A propa ganda, por seu turno, deveria ser comprovada e contabilizada como despesa operacional, ainda que sob a forma de distribuição de exem piares. Concorda a autuante com a assertiva de que "nem to da revista recebida é revista vendida", mas que não ocorreu à fis- calização nem caberia ao autuado modificar o valor do estoque de- clarado. As mercadorias devolvidas se estavam em trânsito deveriam estar registradas em destaque, jã que não constavam do estoque de mercadorias para a venda. Reitera a sucumbente em seu apelo a este Conselho a sua irresignação quanto ‘o critério de arbitramento da sua taxa de lucro, e diz que, ao alegar perdas e gastos de propaganda sem de- terminar o valor exato de cada um, quis tão somente enfatizar este fato, pois, como reconhecera o agente do Fisco "nem toda revista recebida é revista vendida". O erro técnico de contabilidade apon- tado na contradita de que a mercadoria em trânsito deveria estar registrada em separado não equipara um erro técnico de contabilida de em omissão de receitas. Esta Câmara pela Resolução n9101-01.609 (f is. 161) converteu o julgamento em diligência para que 'a fiscalização: 1 - informasse, se ha determinação do custo das mercadorias, base para apuração das ,dfr) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 5. Acórdão n9 101-72.374 diferenças apuradas a fls. 3, foram consi deradas as devoluções efetuadas mensalmen te pela empresa; 2 - esclarecesse quais os valores constantes dos demonstrativos de fls. 62 e 98/99 que se referem aos meses de dezembro de 1977 e de 1978 e que não tenham sido diminuí- dos do total das aquisições; 3 - recalculasse o valor do crédito tributá- rio, na hipótese de não terem sido consi- derados em seu cálculo originário, as im- portâncias de que tratam os quesitos ante riores, prestando, outrossim, quaisquer es clarecimentos que julgar necessários àper feita elucidação do caso. A perícia realizada conclui no sentido de que a em- presa abatia nas compras de um determinado mês as devoluções rela- tivas ao mês anterior, contabiliza as compras pelo valor total e no final de cada mês, deduz as devoluções. Os valores das deduções foram, portanto, considera- dos na apuração do custo, inclusive os de dezembro de 1977 e 1978, reduzidos pela própria empresa das compras de janeiro de 1978 e de 1979, respectivamente, registro de entradas de fls. 170 e 174. Os valores constantes do Demonstrativo da conta Distribuição de Revis tas anexo ao balanço já estavam, assim reduzidos das devoluções. As devoluções de dezembro de 1977 e de 1978 montam, respectivamente, em Cr$ 148.813,00 e Cr$ 157.318,70, importânCias que foram diminuídas das compra,,á)de janeiro de 1978 e de janeiro de 1979, nada tendo a ser abatido 2 o relatório. r4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 6. Acórdão n9 101-72.374 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES, Relator: No custo das mercadorias vendidas que serviu de ba se para adeterminação do valor das vendas efetuadas no período, de- vem-se considerar as devoluções feitas pela empresa no mês de de- zembro, sob pena de serem reputadas como vendidas dentro do ano-ba se mercadorias que, na verdade, não foram alienadas, mormente em se tratando de produtos recebidos em consignação. Este procedimen- to iria, sem dúvida, afetar o resultado do exercício. Assim, é necessário escoimar das compras de cada pe ríodo o valor das mercadorias nele devolvidas para a exata determi nação da base de cálculo do imposto. O valor das compras do perío do seguinte deverá ser acrescido desse mesmo valor para compensar a dedução que a empresa fez no mês de janeiro seguinte. De lembrar que o exercício social da pessoa jurídica coincide com o civil. Dest'arte, das compras do exercício de 1978, no va- lor de Cr$ 6.716.403,52, deve-se excluir a quantia de Cr$ 148.813,00 que, no exercício seguinte, deve ser adicionada ao valor das com- pras nele feitas da ordem de Cr$ 9.259.117,65 e de cuja soma, por sua vez, deve-se excluir o montante de Cr$ 157.318,70. O total das compras a ser considerado no exercício de 1978 será Cr$ 6.572.590,52 e, no ano de 1979, Cr$ 9.245,611,95. O cálculo do imposto devido será, então: I - EXERCÍCIO DE 1978 CMV = 28.580,00 + 6.572.590,52 - 273.368,62 =... 6.327.801,90 Valor da capa = CMV x 100 70 ntn 11/, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 7. Acórdão n9 101-72.374 Valor da capa = 6.327.801,90x 100 = 9.039.717,00 70 Vendas = 0,80 x Valor da capa Vendas = 0,80 x 9.039.717,00 Vendas = 7.231.773,60 Balanço = 7.179.075,42 Diferença = 052.698,18 Base de Cálculo (fls. 2) 217.055,89 Excluir da incidência tributária 164.357,71 II - EXERCÍCIO DE 1979 CYN = 273.368,62 + 9.245.611,95 - 77.500 i 00= 9.441.480,57 Valor da capa = 9.441.480,57 x 100 = 13.487.829,30 70 Vendas = 0,80 x 13.487.829,30 Vendas = 10.790.263,40 Balanço = 10.170.793,51 Diferença = 619.469,93 Base de cálculo (fls. 2) 634.905,08 Excluir da incidência tributária 15.435,15 No que respeita5F. perdas e despesas operacionais,a pró éb SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0510/004.007/80 8. Acórdão n9 101-72.374 pria recorrente admitiu que somente foram invocadas como argumento contra o valor determinado pelo Fisco. Com efeito, só sob esse as- pecto poderia ser oferecido pois não os quantificou, não os compro- vou e não os contabilizou como de direito. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re_ curso para excluir da incidência tributaria as parcelas de Cr$.. 164.357,71 e de r$ 15.435,15, respectivamente, nos exercícios de 1978 e de 1979. ã\. i..., /2.1.:OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR L_ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Os dis pendios realizados em obras e melhora mentos de loteamento destinado à yen-1 da em prestações devem ser creditados em conta especifica do ativo circulan te para compor os custos dos lotes a= lienados, através de rateio entre eles e proporcionalmente receita de ven- da recebida. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - Con- sidera-se como tal as corretagens pa gas ao sócio gerente de empresa que._ realizar operação de compra e venda de imóveis em nome dela, devendo aque- les valores integrar o calculo do ex- cesso de retiradas do exercício. LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os excessos de retiradas "pro labore", até o exercí- cio financeiro de 1978, inclusive, es tão sujeitos ao imposto de 5% sobre os lucros distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA E MOBILIARIA SERRANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d4n,Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursj ; -7).772 Sala dasAS-síoes (DF), em 21 de outubro de 1981 / AMADO 1"L-0 FERNANDEZ PRESIDENTE v.v. 7,0,-,,, - -- , /Or . CARLOS ALBEW,41 ON4 NUNES RELATOR i nilr,h2 ,3 tillír 1 I, , ;. VISTO EM , JADHEMILSO /B 1 STOSpE 'ARVALHO PROCURADOR E SESSÃO DE: i i FAZENDA NACI NAL , Participaram, ainda, do presente julgam:rito, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSAS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVA (suplente). !- , , I,, 41..?0:11 '44r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/019.453/80 RECURSO N.° : 83.917 ACÓRDÃO N.° : 101-72.720 RECORRENTE: INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SERRANA LTDA. RELATÓRIO INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA SERRANA LTDA., estabe- lecida em São Carlos, no Estado de São Paulo, recorre a este Cole- giado, no prazo de lei, contra a decisão do Dr. Delegado da Receita . Federal em Ribeirão Preto, naquele Estado, que, indeferindo sua tem pestiva impugnação, manteve o auto de infração contra ela _ lavrado às fls. 36. A empresa, que também possui como objeto social a comercialização de imOveis, apropriou ao custo dos lotes vendidos nos períodos-base de 1976 e de 1978, lançando o total dos dispên- dios que realizara em obras de melhoramentos de seu loteamento na conta "Custo das Prestações Recebidas". Segundo a inicial, os paga- mentos deveriam ser "ativados" a rateio entre os lotes vendidos e em estoque e, posteriormente, apropriados como custo, na proporção - em que as prestações das vendas a prazo fossem efetivamente recebi- das. Assim, teria a fiscalizada apropriado a maior as quantias de CR$ 170.374,98 e de Cr$ 365.468,47, nos exercícios de 1977 e de 1979, respectivamente, infringindo o disposto no art. 208, §, 29, do RIR/75 c/c os arts.. 151,153,154 e 156 do mesmo regulamento e no art. 27 do Dec.lei 1.598/77, inciso I, c/c os arts. 69, 13, §19, 28 e 29, do mesmo decreto-lei. Lançou -bambem, nos períodos-base de 1976 e de 19'77, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1605175' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/019.453/80 3. Acórdão n9 101-72.720 em sua contabilidade, a título de corretagens as quantias de Cr$.... 200.000,00 e de Cr$ 400.000,00, na ordem, pagas a um de seus sócios por intermediação na venda de lotes de terrenos da empresa, ao invés de considerá-las Retiradas "Pro labore", oferecendo o excesso de re- muneração ao Lucro Real para efeito de tributação. Em face disso, a fiscalização, alem de tributar os valores correspondentes às retira- das a maior, lançou também o imposto sobre lucros distribuídos refe- rentes às retiradas em tela (RIR/75, art. 31,§19, "d", c/c o § 49 do mesmo artigo e art. 222, "a", e 227 do citado regulamento). Na peça impugnatOria, a autuada alegou que rateara as despesas entre todos os lotes, incorporando-as aos custos de ven- das, de sorte que ao receber as prestações estaria também recebendo as parcelas de custos nelas contidas. Sendo ela uma empresa destina- da ao comercio imobiliário aquelas despesas deveriam mesmo ser apro- priadas aos custos, não havendo, portanto, que se cogitar de ativa- ção delas. Ademais, o loteamento em sua infra-estrutura, precedera ao Dec. 71.186/75 e ao Dec.lei 1.598/77. Sustenta, em relação aos pagamentos ao sócio como corretagem pela venda de lotes, que o beneficiado é corretor de imó- veis devidamente registrado no CRECI e exerce normalmente profissão de corretor e nesta atividade trouxe para a empresa transações imobi liárias excepcionais. Além disso, a autuada reteve e recolheu o im- posto de renda de fonte que foi aceito pela fiscalização, em dois pe sos e duas medidas. O s6cio em questão é o único corretor existente na empresa. A improcedência do excesso de retiradas gera, por via de conseqdâncj_aJd não reconhecimento da presumida distribuição de lu— cros que, na verdade, não houve. A decisão de primeira instância, ao manter a exi- gência fiscal, contrapôs aos argumentos da peça impugnatOria, que cumpria à sociedade observar, na apuração dos resultados do exerci- - ' cio de 1977, as disposições do art. 208 do RIR/75 e destacar em suí /"7-7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/019.453/80 4. Acórdão n9 101-72.720 escrituração as parcelas correspondentes aos custos de aquisição ou construção dos bens ou direitos vendidos e aos custos incorridos em obras e melhoramentos realizados, em função das prestações recebi_ das naquele período. No exercício de 1979, apesar da alteração in- troduzida no art. 208, citado, pelos artigos 27 a 29 do Dec.lei n9 1.598/77,já que optara em reconhecer os lucros nas contas de resul- tado de cada período-base, em proporção "ál receita de venda recebida, nos termos do referido art. 29 - adotar idêntico procedimento. Os gastos seriam contabilizados no Ativo Circulante e considerados pos teriormente na formação do custo de cada unidade vendida mediante rateio entre elas e proporcionalmente à receita recebida. A empresa não procedera desta forma, imputando os gastos em conta de despesa e levando o total, dos pagamentos assim realizados a conta de resul_ tados, nos períodos-base de 1976 e de 1978. Em relação às retiradas "pro labore" em excesso diz que, por força da Lei 6.530, de 12.05.78, a atividade de inter- mediação de negócios imobiliários por pessoa jurídica exige a parti — cipação de sócio ou diretor devidamente inscrito no CRECI do Estado respectivo que exercerá a sua gerência. Assim, o sócio-corretor exercia a gerência da empresa quando trouxe para ela os negócios ex cepcionais que a impugnante alega terem favorecido a pessoa jurídi- ca. Os pagamentos intitulados de "corretagens", nada mais eram do que retribuições ao sócio por serviços prestados em decorrência do desempenho da função de gerente, sujeitando-se aos limites fixados em lei para o efeito de cálculo do excesso de retiradas e ao descon_ to do imposto de renda na fonte. Caracterizado o excesso de retira- das, devido se fazia o imposto de 5% sobre o excedente apurado, a título de lucros distribuídos. Em seu recurso, reitera a sociedade razões já ofe recidas em primeira instânciae contestando a legitimidade da multa "ex officio", tendo em vista a inexistência de omissão de rendimen- tos. De outro modo, não houve falta de declaração, nem declaração inexata, condições exigidas pela legislação para que se aplique tal multa. A declaração fora prestada com exatidão, tendo o autuante mu /2/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/019.453/80 5. Acórdão n9 101-72.720 dado a forma de apuração dos resultados. Insurge-se também contra a correção monetária da multa que a intimação constante da decisão exige. É o relatório, VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Não podem prosperar as razões expendidas pela pos tulante na tentativa de justificar o procedimento por ela adotado na apropriação dos custos com obras de melhoramentos de seu lotea- mento. Primeiro, porque os dispêndios foram realizados após a vigen . cia da Lei 4.506/64, cujo art. 66 foi consolidado no art. 208 do RIR/75; segundo, porque efetivamente as disposições contidas no pa- rágrafo segundo deste artigo foram vulneradas pela sociedade. Com efeito, após estabelecer em seu "caput" que as empresas que exploram a venda de propriedade ou direitos imobi liários a prestações, ou a construção de imóveis, para a venda a prestações, deverão destacar em sua escrituração, em relação às prestações recebidas em cada exercício, dentre outras previstas, a parcela correspondente aos custos de aquisição ou construção dos bens ou direitos vendidos, o art. 208 do RIR/75 determinou expressa_ Mente em seu parágrafo segundo, que: "No caso de terrenos loteados, sem construção, as despesas correspondentes às obras e melhoramentos a que se obrigar a empresa vendedora somente se- rão computadas, no custo dos lotes vendidos, à me dida em que forem efetivamente pagas (Lei 4.5067 /64, art. 66, § 29). , ! De tal sorte, em se tratando de vendas a presta- ção, os custos rateados entre as diversas unidades componentes do )i , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/019.453/80 6. Acórdão n9 101-72.720 loteamento só poderiam ser apropriados pelo valor correspondente ao custo contido nas prestações pagas durante o exercício. Tal regra não foi seguida pela recorrente que, ao invés de ativar as despesas realizadas para apropriação no custo das unidades vendidas, proporcionalmente às prestações recebidas , onerou os resultados de cada exercício imputando-lhe o total das despesas realizadas no respectivo período-base. De se assinalargueoDecJei 1.598/77 também não per mitiu a prática adotada pela sociedade, que, apurando os seus lu- cros em conta de resultado, deveria observar o critério de propor- cionalidade em relação â receita de venda recebida. Dal, o acerto do procedimento fiscal, mantido em primeira instância, que, após determinar os excessos de custos impu tados aos exercícios de 1977 e de 1979, tributou-os. . Melhor sorte não se pode reservar à empresa no que concerne às importâncias pagas ao sócio gerente, a título decor retagens, e que foram consideradas como remuneração a dirigentes. Aos sócios e dirigentes incumbe emprestar os seus esforços na consecução dos objetivos da empresa. No caso, a comer- cialização de imóveis fazia parte do objeto social da empresa e ob- viamente o seu gerente teria de realizar as operações de compra e venda na qualidade de representante da pessoa jufidica e não na de corretor que intermediasse a operação. A contraprestação pelos ser- viços assim prestados seriam sempre a título de remuneração ao diri gente e jamais como corretagens. Da declaração de rendimentos do sócio não figuram outras fontes de rendimentos da cédula "D", como assinala o autuan- te na contradita de fls. 47-v, o que comprova que seus esforços es- tavam voltados para a direção da recorrente. ,, n O imposto de renda retido na fonte e por e1a 5 r 4/) - : _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/019.453/80 7. AcOrdão n9 101-72.720 colhido não tem qualquer relevância no caso, pois, sendo suportado pela pessoa física, é compensãvel em sua declaração de rendimentos. O excesso de retiradas apurado deverã ser subme- tido ao crivo da tributação à alíquota e que estiver submetida a empresa, alem da cobrança do imposto de 5% devido sobre os lucros distribuídos, que se deve fazer até o exercício de 1978, segundo o art. 67, inciso III, do Dec.lei 1.598/77. A multa de lançamento de ofício é devida sempre que houver apuração de diferença de imposto, nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (Dec.lei 401/68, art 21). No caso, ficou positivada redução de imposto decorrente de inexatidão de valores consignados na declaração da pessoa jurídica,resuitando esta, por sua vez, de descumprimento de norma regulamentar. No que respeita à atualização do valor da multa referida no recurso, deve-se ter em linha de conta que, em se tra- tando de multa proporcional ao valor do imposto, ela é calculada em função do tributo corrigido monetariamente, como prescreve o Dec.lei 1.704/79, art. 59, § 49, consolidado no RIR/80, art. 704 § 49, e objeto de recomendação contida na IN SRF/PGFN n9 01, de 05/02/80, art. 49. Assim, nes , a ordem de considerações, nego provi- rmento ao recurso interposto.P 4,/, j /1,1,--/ ' \ CARLOS A.:ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR i_ ,, ',, _,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000914/93-12
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:06:08Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:06:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:06:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:06:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:06:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:06:08Z; created: 2009-07-08T08:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:06:08Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:06:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10950-000.914/93-12 RECURSO N°. : 83.846 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: 1993 RECORRENTE: FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.907 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E S P 4 • RODRIGUES RESID JEZ DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL • UR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEJ-10 DE CONTRIBUINTES nP 10q5n/n00.q14/93-12 Recorrente FR.I.W.W.IFICO C.:EN1FW11....... LTDA. Recurso 1 . -.12 83.846 Ac rç5rda.0 n9 101-89.907 RELATÓRIO FRIGORIFICO CENTRAL. LTDA., qualificado nos autos, re -- corrE para este Conselho, contra decisâo do Sr. Delegado da Re-- ceita Federal em MARINGA -. PR., que julgou procedente o Auto de Infr,u;âo de fis.06, lavrado para a cobrança da CON1RIBUIÇA0 SO -- CIN._ SOBRE O LUCRO, relativa aos meses de janeiro a maio de 1993, tendo como suporte fático lançamento efetuado na área do imposto de renda-pewsoa jurdica, por arbitramento de lucro. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol - ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interposto no processo principal, esta Cãmara deuHthe provimento. g. :... o relatÓric , , ._. MINISTÉRIO DA FAZI:NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 1095000.914/93-12 4 AcOrdao n9 101-89.907 'M Cl -"F- C3 O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. .--.., de laut,amento efetuado para a cobrança da CONTRIRUIçA0 SOCIAL. SOBRE O LUCRO que teve como origem Auto de liyfrão lavrado na área do imposto de renda. Considerando q.te. presente lank,amentu apresenta u mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa Juriclia, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniforme nos decisórios. Apreciando as razeSes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta C:àmara deu-lhe provimento. Assim sendo, dou provimento ao presente recurso. É o meu voto. -7°.----- — ---) Jezt.r de Oliveira Candido. relator. ,____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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