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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798220 #
Numero do processo: 10680.017656/87-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10246
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4799759 #
Numero do processo: 10825.001282/88-82
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DL 2.065/83 - Negado provimento ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8 2 DO DL 2.065/83 - Negado provimento ao recur- so principal, em principio, essa orien • tação reflete-se para o processo deco-r- rente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMERCIAL RESINEIRA SANNROD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões-DF. em 12 de setembro de 1991. M CIO A CBADO CA 'EIRA PRESIDENTE 1 Dia ' ''1 n 4Uf NÇÃO‘ RELATOR VISTO EM Z I 30 HO ' NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÀO DE: 1 O OUT 199/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. OAMEFP/Dr- SECOS NI 064/.0 é H. • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 110825/001.282/88-82 1 Acórdão n2103-11.618 RECURSO N 2 59.787 RECORRENTE: COMERCIAL RESINEIRA SANNROD LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude do acórdão n 2 103-09.800, de 09.11.89 (fls. 37/39), que, em obediência ao princípio da decorrência, anulou a decisão de primeira instância. O processo já se encontra relatado às fls. 38, envolvendo os fatos ocorridos até o momento da lavratura do referido acórdão. Em cumprimento ao determinado por esta Câmara, nova decisão de primeira instância veio às fls. 48/50, mantendo o lançamento originário, em virtude do princípio da decorrência. Em seu recurso (fls. 54/63), a contribuinte afirmou que, apesar de ter recolhido o imposto devido sobre o valor de Cr$ 6.464.495, referente à não adição ao lucro líquido do exercício, não se teria procedido à respectiva compensação. Teceu comentários sobre a boa forma de sua escrita, a qual faria prova a seu favor. Sustentou que seria necessária a prova efetiva da distribuição dos rendimentos tidos como omissos para se autorizar a tributação na fonte. No mais, reportou-se aos argumentos do anterior recurso voluntário. • Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 54/63), devendo, pois, ser conhecido. i Inicialmente há de se ressaltar que apresente e c" t tme SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 110825/001.282/88-82 2 Acórdão n 2 103-11.618 autuação na fonte não atingiu o valor não adicionado ao lucro líquido (item 2 do auto de infração principal). Se houve pagamento sobre tal valor, foi indevido, podendo a contribuinte buscar os meios próprios para a sua restituição. O art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83 prevê a distribuição automática aos sócios, independentemente de aualquer demonstração, das receitas consideradas omitidas na pessoa jurídica. Trata-se de uma presunção legal. Razão por que os argumentos da empresa, no sentido de falta de prova real e efetiva da distribuição, não pode prosperar. Pelo acórdão n2 , de , essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende- se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento , 14 Brasília (DF), Conse aro Dl. ler de Assunção - Relator Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4799823 #
Numero do processo: 11065.001388/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17433
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ALVIANI EXPORTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO/RS SESSÃO DE : 16/maio/1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.433 CONTRIBUICÃO SOCIAL 5/LUCRO - Não logrando a contribuinte afastar a imputação de omissão de receita por subfaturamento nas exportações, devida é a exigência da contribuição social s/lucro. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. Alviani Exportações Ltda. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7ifea. iW't. ROD UBER -RESIDENTE e 10-MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: - ÇOJUt 199t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/001.388/92-47 ACÓRDÃO N°. :103-17.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065/001.388/92-47 ACÓRDÃO N°. :103-17.433 RECURSO N°. : 88.446 RECORRENTE : F. Alviani Exportações Ltda. RELATÓRIO F. Alviani Exportações Ltda., com sede em Novo Hamburgo/RS, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/4. ' Trata-se de exigência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, em procedimento decorrente de fiscalização de IRPJ, na qual se apurou omissão de receita, por subfaturamento nas exportações, como matéria remanescente da decisão singular. O subfaturamento foi apurado pelo confronto dos contratos de negociação celebrados com clientes no exterior e os valores efetivamente contabilizados. Nas peças de defesa, a contribuinte apenas sustenta que a ocorrência da diferença de preços é decorrente de substituição de algumas mercadorias por outras de qualidade um pouco inferior, tendo em vista as condições de mercado. O processo que apurou as irregularidades de IRPJ não foi objeto de recurso e encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informação de fls. 62. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651001388192-47 ACÓRDÃO N°. : 103-17.433 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição Social, calculada sobre o lucro, conforme disposto na Lei n° 7.689/88, tendo em vista a imputação de omissão de receita, identificada em subfaturarnentos na exportação. Em suas peças de defesa o sujeito passivo apenas traz alegações de caráter comercial e sustenta que houve redução de preços de seus produtos, em relação aos valores constantes dos contratos de negociação com seus clientes no exterior, mas devido a redução na qualidade no produto. No entanto, qualquer prova traz de suas alegações, ficando somente no campo das argumentações. Por outro lado, examinando-se a decisão singular proferida no processo do IRPJ, anexada às fls. 25/29, verifica-se em sua fundamentação que não houve mudança de produto, o que se pode igualmente constatar na informação fiscal de fls. 16/20. Assim, não logrando a contribuinte afastar a imputação de omissão de receita, deve ser mantida a tributação mas, excluindo da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991, conforme a reiterada jurisprudência deste Conselho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651001388/92-47 ACÓRDÃO N°. : 103-17.433 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996 eiCrd ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000003/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13630
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:16:57Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:16:57Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:16:57Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:16:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:16:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:16:57Z; created: 2009-07-28T22:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:16:57Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:16:57Z | Conteúdo => , 'MISTÉRIO DA FAZENDA •.;';; : .1 PRIMEMO comam DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.320/000.003/91-86 SESSRO DE 16 DE MARÇO DE 1993 AC6RDNO9 103-13.630 RECURSO 103-258 IRPJ.- EX: DE 1988 RECORRENTE - SIMASA - GAS6LEOS E .PEÇAS LTDDA.. RECORRIDA - D.R.F. EM SA0 LUIS MA IMPOSTO DE OMISSRO DE RECEITA - A falta de registro de vendas, sem omissão de notas fiscais, quando não comprovada sua inclusão na Receita sujeita á Tributação, caracteriza a Omissão de Receita, tendo reduzido a base de cálculo do Imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por SIMASA - GAS6LEOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ~unto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Selastes, em 16 de março de 1993. . nOríO R0 0 ; S NEUBER - PRESIDENTE SONI NACINOVIÁ - RELATOR nVL i4 VISTO EM MARL0N ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSRO DE: 19110,1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, JORO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR. , • /2 7.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10320/000.003/91-86 RECURSO N2: 103.258 AC6RDA0 N9: 103-13.630 RECORRENTE: SIMASA - GASóLEDS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, sediada à Avenida João Pessoa, n9 404 - Bairro Filipino, São Luiz-MA e explora atividade de posto de serviço de revenda a varejo de derivados do petróleo, foi autuada por omissão de receita conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante da fl. 02-v, tendo por consequ'incia lançamento de crédito tributário em montante equivalente a 170.141,57 BTNF. Notificação direta efetuada em 31.12.1990, tendo a fiscalização abrangido o exercício financeiro de 1988 - base 1987. Tendo solicitado, e conseguido, prorrogação de prazo para impugnação, adentrou com a peça litigiosa em tempo hábil (fls. 31 a 34) onde oferece novos dados e receitas contabilizadas não computadas pela fiscalização, COM _ significativa redução de receita omitida, além de defender a tese de que a diferença de receita deva ser medida utilizando-se a preço médio por produto, ao contrário da fiscalização que utilizou-se do preço praticado no dia-a-dia. Juntou cópias d fls. do Livro Diário e de fichas do razão, onde aparrcem os lançamentos de correção da receita. A fsicalização, conforme a informação fiscal de fls. 43, acata a indicação da impugnante no que concerne aos lançaamentos complementares de receita, oferecendo novo cálculo do que passou a ser considerado DMISSAO DE RECEITA, depois de contestar a tese de utilização do preço médio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ng : 10320/000.003/91-86 ACORDA0 Ng : 103-13.630 A Decisão du lã Instância (fls. 44 a 47) consagra a informação da Impugnante no que tange às parcelas oferecidas à tributação mas não anotadas pela fiscalização; retifica os cálculos efetuados pela fiscalização na montagem do quadro de apuração da receita omitida (Anexo 03, fls. 14), mas confirmando a posição do fiscal autuante quanto à não utilização do preço médio para cálculo da omissão de receita, como pretendia a Impugnante, Já que existe condiçbes de se determinar em que mfs ocorreu d erro e qual era o preço do produto. Define, ao final, a nova base tributável, reduzindo-a de Cz$ 23.831.728,93 (constante do auto de Infração) para Cz$ 1.152.123,29, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário incidente sobre a nova base, com os encargos legais a multa de ofício. JJ Tendo sido notificado da decisão em 07.04.92 (AR, fls. 49), apresenta-se a Recorrente com recurso voluntário a este Conselho, e o faz inicialmente com o retrospecto do andamento processual, assim: 01 - Em 31.12.90, recebeu a autuação, com cobrança de valor correspondente a 170.141,57 BTNF (correspondentemente a este processo IRPJ). 02 - Em 14.02.91, apresentou impugnação, juntando documentos e declarando-se, segundo sua tese, desobrigada de cobrança. 03 - Em 07.04.92, decorridos 14 meses da entradaa da impugnação, recebeu a decisão em que lhe é cobrado valor correspondente a 4.519,40 BTNF, mais encargos. , ,Vir:Ârr? MINISTÉRIO DA FAZENDA Wn. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO Nig : 10320/000.003/91-86 AC6RDA0 Ng : 103-13.630 04 - O auto de infração apresentava omissão de receita de Cz$... 23.831.728,93; a Decisão apresentada uma omissão de receita de Cz$ 1.152.123,29, enquanto que na DEFESA (segundo sua tese) estariam eliminadas as omissbes de receitas reclamadas. A seguir, após o recebimento do MAPA DE CONSOLIDAÇA0 DE DÉBITOS, de 26.04.92, em consequência da Decisão, e caso este Conselho não condidere eliminada a omissão de receita, bem pleitear: A - Como os valores mencionado no item 03, acima, estão expressos em índices de correção monetária (OTN - BTNF e UFIR - de 1987 até )( 24.04.92, que sejam multados apenas nesses valores corrigidos, consequentemente dispensados de multa e juros, e/ou B - Que os valores originais sejam corrigidos e acrescidos de multa e juros até 31.12.90, data em que recebeu o auto de infração, considerando-se que entre esta data e a data de recebimento da Decisão (07.04.92) encontrava-se o Auto de Infração em poder da Receita Federal, para Julgamento da sua Defesa que foi considera da procedente em quase sua totalidade (cerca de 96%), não lhe cabendo, em seu entendimento, o anus de correçbes, juros e multas nesse período. É o relatório. ---24.211AL1 fen =VI "::,<Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2: 10320/000.003/91-86 AC6RDRO N12: 103-13.630 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: Conforme se verifica pelo RELATÓRIO: a infração, enquadrada como infringWncias artigos 157 parágrafo 1Q, 158, 167, 179, 181 e 387 II do RIR/80, refere-se a omissão de receitas conforme descrito no Auto de Infração anexo às folhas 02 a 04. Em seu recurso tempestivo, insurge-se a Recorrente contra o cálculo do preço do produto omitido, pois a fiscalização - no seu entender erradamente calculou-o pelo preço do mWs em que ocorreu o erro, e não pelo médio, como requer. Além disto, solicita dispensa de correção, multa e Juros do período compreendido entre a data do recebimento do Auto de Infração (31.12.1990) até a data do recebimento da Decisão (77.4.1992), por achar que não lhe cabem os *anus da majoração do tributo nesse espaço de tempo. i( - Considerand que às folhas 14/15 dos autos, há um levantamento mensal dos produtos vendidos e não registrados, pelos valores mensais de cada mWs onde tal se deu, e que não foram contestados, nem em suas quantidades, números e valores; - Considerando que a Recorrente conseguiu provar que por um erro contábil„ não havia emitido alguma das Notas Fiscais das vendas consideradas omitida, porém que tais vendas foram consideradas na receita das vendas de combustível oferecida à tributação, o que foi acatado na Decisão; . . A> >,.,7 ,i1547. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,-r..- 6 PROCESSO Ng : 10320/000.003/91-86 ACÔRDA0 Ng : 103-13.630 - Considerando que, no cálculo da Recorrente, por esta levantado, utilizo-se do preço médio do produto, e que o levantamento pelo autuante Centralizado no quadro anexo às folhas 14, foram os preços de venda considerados naqueles efetuados dia a dia no mesmo mas; - Considerando que o débito fiscal foi corretamento corrigido e acrescido dos encargos legais e multa de oficio, não cabendo _.5 razão à Recorrente, de solicitar - devido a demora no andamento , do processo - ser beneficiado com a redução de tais encardos no -3 período de tempo entre a apresentação do Auto e a Decisão (14 meses), - Considerando tudo mais que do processo consta, Acolho o Recurso por tempestivo, e, no mérito. NEGO-LHE PROVIMENTO.• Brasília-DF., em 16 de março de 1993 0SONIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM TAUBATÉ - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURrDICA. Eviden ciada a necessidade do dispendio para ai atividades da empresa, e demonstrado) o efetivo pagamento do preço decorrente de cessão de direitos estabelecido em conve nio, caracterizam-se como dedutiveis o' custos lançados na escrita contãbil. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV VALE DO PARAIBA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . Sala das Sessões, em 13 de Junho de,1994 C 0 ROD I NEUBER - PRESIDENTE Pre fr.. /1.-447,.._. FLAVIO AL IDA MIGOWSK - RELATOR n00# VISTO EM: "A. aSCO JWCIUDIDE si. , bale/PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: II e 1994 NACIONAL . Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Oorselluaircs :.Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), César Antonio Moreira,' Sonia Nacinovic, Edvaldo Pereira de Brito e ausentes os Conselhei- ros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Sane° ÀIÃOMiz ttfa - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO A? 10880/024.839/92-20 RECURSO M9 : 105.651 ACORDA() MS: 103-14.991 RVXMRENTE: TV VALE DO PARAIBA LTDA. RELATÓRIO TV VALE DO PARAIBA LTDA., pessoa jurídica domicili- &a no município de São José dos Campos - SP, recorre da decisão de Sr. Delegado da DRF em Taubaté, que julgou procedente o Auto de In fração de fls. 60/61, através do qual foi constituído crédito trib tãrio no valor equivalente a 564.232.97 UFIRs, relativo ao -exefCI cio de 1989. A irregularidade apurada diz respeito a . disfiêndio- considerados não comprovados, no montante de Cz$ 1.047.366.839, con tabilizado como correspondendo a rateio de custos promovido-pela TV Globo Ltda., com base com convênio firmado com aquela emissora. A fiscalização afirmou às fls. 55, que a empresa não apresentou qualquer documentação comprobatória daquela quantia, "limitando-se a demonstrar apenas o lançamento contibil", com o que teria desatendido ao disposto no art. 165 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. E, prosseguindo, arre- matou no "Termo de Constatação de Irregularidades": "Dessa forma, a Contribuinte não demonstrou se efe- tivamente incorreu nos custos em pauta participando com seus recursos produtivos, não justificando doou, mentalmente, se os mesmos lhe eram de fato pertiner tes; não esclareceu quais os parãmetros e critérioE contâbeis utilizados na fixação desses valores, -., e não demonstra tambem, qualquer vinculação entre OE custos que contabilmente incorreu, com as .receitaE :omeutonmmm PROCESSO N9 10880/024.839/92-20 iRDAD N9 103-14.991 Além do referido art. 165, foram mencionados os eguintes dispositivos, também do RIR/80, no enquadramento le jal da exigência: artigos 157 parãgrafo primeiro, 191 parãgrafo primeiro c/c 192 e 387, I, do RIR/80. Na tempestiva impugnação de fls. 64/77, a inte- ressada alegou, em sintese: - que o objetivo da empresa consiste na presta-- ção de serviços de televisão, e que a aquisição da -programeeão de terceiros resulta mais econômica, vez que o custo é -rateado entre as diversas emissoras que veiculam a programação, sendode natureza complementar a geração própria de programas; - que firmou acordo de colaboração com a emisso ra líder, em função do qual deve suportar uma parcela das despe Y sas, fixada :anualmente em razão de seus custos operacionais; - que, na conformidade do art. 43 do CTN, bem como do art. 191 do RIR/80, para que se configure o - reãultado tributável, torna-se indispensável a dedução dos valores ou in- corridos para a produção do rendimento ou manutenção da respec- tiva fonte produtora; - que, atendendo a solicitação feita pelo autu- ante, através do Termo de Verificação e solicitação de Esclare- cimentos, de fls. 42, prestou os competentes esclarecimentosgxe forme documento de fls. 47/49, nos quais sustentou a opção pela compra de terceiro da programação; - que os pagamentos questionados foram realiza- dos em quatro parcelas, de Outubro a Dezembro de 1988, conforme demonstrativo às fls. 70, respaldado por cópia do Diãrio da em- presa credora indicando o efetivo ingresso do pagamento nas da- tas ali referidas (fls. 71/74); - que, a respeito da alegada inftingência ao a/ '" RIR/80, pelo fato de que o lançamento contábil ' h s"c"unlangan PROCESSO N9 10880/024.839/92-20 ACUDA0 N9 103-14.991 ver tomado como base um simples aviso, embora escriturado regular mente nos livros das empresas credora e devedora; observou que não é neste sentido a jurisprudência (Acórdãos 103-9:026/89 e 101-77.913/88),dela extraindo a ilação de que pouco importa o do- . cumento que formaliza o pagamento realizado, se é inequivoca a sua natureza e demais caracteristicas essenciais; - que, se nos casos em que existe uma autuação por omissão de receita, nos quais cumpre á autoridade lançadora reais tituir o lucro real (Parecer 945/86 da CST), com muito mais razão se terá de levar este conceito na hipótese em que existe um custo comprovado, relacionado á receita. Informação fiscal às fls. 79/80, onde o autuante, após destacar que o fundamento da exigência reside "na falta de comprovação do valor em pauta, ou seja, a empresa não logrou de- monstrar mediante documentação hábil e idônea, se efetivamente in correu em custos no montante contabilizado", propugnou por sua ma nutenção. De sua feita, a leitura que autoridade - "a-quoi! fez, ao indeferir a impugnação, a propósito do "ponto basilar da autuação", consistiu na "inexistência de critérios contábeisd&ra teio dos citados custos, aliada ã falta de documentaçãoptàãeaã, hábil e idónea, que pudesse comprovar inequivocamente que)-todos os custos registrados foram realmente incorridos pela suplicante? Neste termos, indeferiu-se a impugnação, conforme transparece na ementa da decisão de fls. 81/90: "CUSTOS NÃO COMPROVADOS - A pessoa jurídica obri gada a conservar em ordem, enquanto não presoritás. eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os li vros, documentos e papéis rei:Ativos a sua atividi de, ou que se refiram a atos ou operações que mo- difiquem ou possam vir a modificar sua situaçãopa trimonial. (Art. 165, "caput", RIR/80). Não cmpzo vada, com documentação hábil e idônea, parcelados- solvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10 88 0 /0 2 4 . 8 3 9 / 9 2.-2 0 ACÓRDÃO 149 103.14.991 custos escriturados, esta deve ser glosada e tri- butada relativamente ao IRPJ". Cientificada da decisão em 01.04.93, a autuada in gressou em 29.04.93 com o recurso de fls.94/98, onde, apOs fazer um resumo dos fatos, obserVa que somente dois motivos poderiamjús tificar 9 procedimento fiscal. O primeiro deles, o de que o paga- mento não se referia a uma necessidade operacional, foi -afaStado pela prOpria autoridade julgadora no item 2 daf.decisão recorrida. Quanto ao segundo motivo, duvida sobre a efetividade da quitação, reitera a prova representada pela cópia do Diário da emissora lí- der em que estão listados todos os pagamentos com detalhes, coin- cidentflom os lançamentos contábeis da suplicante, em data e va- lor. Prosseguindo em seu arrazoado, disse a recorrente que a nota de debito é documento hábil para representar o pagamen to, já que no caso não hã exigência de nota fiscal pela legislação atinente, pois,se trata de pagamento de cessão de direitos e, ain da que fosse ela exigida, na pior das hipOteses seria imputável ã empresa credora penalidade acessória pelo não cumprimento de nor- ma acessória. Quanto a fixação do valor devido, o mesmo foi -pago segundo o contrato firmado, gerando um faculdade na dedução inte- gral da despesa, a qual não pode sofrer qualquer limitação por um questionamento sobre o critério adotado pela credora quanto ao ra teio dos custos. É o relatório. \` SERVICO PUBLICO FEDEPIAL PROCESSO N9 10880/024.839/92-20 ACORDA° N9 103-14.991 VOTO Conselheiro FLÃVIO ALMEIDA MIGOWSKI; Relator Recurso tempestivo (fls. 92/93), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, e em se recorrendo a - argumento" "ad absurdum", observa-se que, em não se conferindo reconhecimen to ã parcela de custos de Cz$ 1.047.366.270,00, estar-se-ia di- ante de uma empresa infinitamente lucrativa, eis que uma recei- ta da prestação de serviços superior a um bilhãó e meio de cru- zados confrontar-se-ia com custos em:torno de Cd 44 milhões. Trata-se de verificar se a exação tributaria es tA conforme com a hipOtese de incidência, ir casurca do imposto de renda pessoa jurídica. Ora, ao contrário, a pretensão, tal como está posta, importa em que a quase totalidade das receitas se identi fique com a base de cálculo do imposto de renda devido. A decisão singular, tacitamente, admitiu -loque não houve infringência ao parágrafo primeiro doart.`.191do-RIR780, já que, em princípio, não colocou restrições a que fossem assu- midas como operacionais as despesas assumidas no Convênio. Toda via, questionou o fato de o acordo de colaboração de fls. 39 pe car pela imprecisão, "por não tratar de critérios de rateio,per centuals dos custos absorvidos em cada uma das empresas, corres pondência entre os custos incorridos e receitas recebidas e ou- tros dados numéricos e documentalmente comprovados". Se de fato há que concordar em que a empresa,ou melhor, as conveniadas, tecnicamente deveriam contar com "dados mais detalhados sob os critérios e modalidades de rateios de custos, não decorre daí que se negue a dedutibilidade das despe -\\ g op(micoF PROCESSO N9 10880/024.839/92-20 ACÓRDÃO N9 103-14,991 sas, mormente haver sido eloquentemente demonstrada pela conta- bilidade da empresa líder o recebimento dos valores lançados pe la autuada. A escrituração, mantida em boa forma, faz prova dos dados ali lançados em favor da empresa. Pela regra do art. :23, n9 3 do COdigo Comercial, o livro Diário faz prova plena contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena". Por fim, a jurisprudência administrativa não= fere melhor sorte ã exação, conforme, por exemplo se verifica r° Acórdão n9 105-4.992/90. "FUNDAMENTOS DA GLOSA (EX: 87) - O :fundamento da glosa de despesas operacionais que o contri- buinte comprovou terem sido realizadas e conta- bilizadas há de ser, sob pena de insubsistenteo auto de infração, a prova de que tais despesas não são necessárias ã atividade da empresa ou à manutenção da fonte pagadora, a ser produzida nos autos, pela fiscalização". Face ao exposto, voto no sentido de DAR --provi mento integral ao recurso. Brasília-DF., em 13 de Junho de 1994 gf k.- FLAVIO ALMEIDA MIGOWSXI - RELATOR. Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007702/90-88
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Numero do processo: 10950.000710/89-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ENGELPEM-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA Recorrido: DRF em MARINGÁ - PR IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurí- dica sujeitam-se ã incidência da tributação de que trata o art. 89 do DL 2065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGELPEM-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES METÁ- LICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. • Sala •- essões-DF. em 10 de outubro de 1991 INoiC ALALDEIRA - PRESIDENTE 001,4 140 416 0 2,7EN tlipp _ RELATOR VISTO EM ZAINI Are • D , BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL ip 7 NOY 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: . JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, VIC TOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausen tes por motivo justificado, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. OMACF0/04- SECO! 09 064/90 411. ' • àefr/: &b.. ~9'Ã. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10950/000.710/89-96 RECURSOS': 62.017 ACORDAONS: 103-11.678 RECORRENTE: ENGELPEM-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES METÁLICAS RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 26 exige da Engelpem-En genharia e Construções Metálicas Ltda., CGC n9 76.115.062/0001-00, o imposto de renda na fonte a alíquota de 25%, de que trata o art. 89 do DL 2065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita nos anos de 1986 e 1987, conforme consta do processo n9 10950/000.706/89-19, em decorrência de passivo não comprovado e de aplicação de recursos em montante superior às disponibilida-• des, respectivamente nos montantes de Cz$285.865,85 eCz$3.630.231,81. A impugnação de fls. 30/35 foi apresentada dentro do prazo legal e é constituída de cópia da apresentada no proces- so de IRPJ. A decisão de fls. 46/47 julgou procedente a ação fiscal fundada no decidido no processo que apurou a infração. Em tempo hábil foi interposto o recurso de fls. 51/56 com os mesmos argumentos do processo de IRPJ. o relatório. O" • A." DANCFP/Df - SECON N2 O 55/ *O .- SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 10950/000,710/89-96 2. Acórdão n9 103-11.678 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. ' . . Recurso tempestivo, dele conheço. i O art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju rídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líqUido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte ã ali:- quota de 25%. • Como se vê do dispositivo legal referido, as parce- las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer pelas de- correntes das entradas de recursos de seu giro normal sem a neces- sária contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de cus- tos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patri meinio dos sócios, acionistas ou titul&r, logo são lucros distribuí dos e portanto 'sujeitas ã incidência tributária como qualquer ou- tro. Portanto o fato gerador do imposto de que trata o art. 89 do DL 2065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mesmos elementos de comprovação que deram origem ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todavia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e unifor- midade de decisão somente deve ser feito após a decisão de IRPJ. Esta Câmara através do acórdão n9 103-11.640 enten- deu que os fatos apurados efetivamente caracterizavam a omissão de receita. Logo, entendo que igual procedimento deve ser adotado pa- ra o presente recurso, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de que se negue provimento ao recurso. ar 1011111111 lsík k r., em 10 de outubro de 1991 ibn I EN. RAN • - RELATOR MFCTI. Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001835/88-38
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM NITERÓI.- RJ IRPJ - OMISSÀO DE RECEITA - É improcedente o lançamento tributário calcado meramente em certos indícios de omissão de receita, sobretudo se o Fisco não logra aprofundar os trabalhos de investigação de modo a con ferir ao lançamento as indispensáveis -.ca- racterísticas da segurança e da certeza. - Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 6 de julho de 1993. Cillít‘ # 0 -RODR :- PRESIDENTE E RELATOR rã"# AO ift VISTO EM ZAIVr0 HOLANDA DRAG' - PROCURADOR DA FAZENDA a JUL 1993 SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: : JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, v'CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SÔNIA NACINOVIC e JOÃO APRÍCIO BIZERRA XSu ' plente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFON: SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR.Á0 ..0f*,J41Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10730.001835/88-38 RECURSONP: 96.295 ACOROLONS: 103-13.940. RECORRENTE: CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S.A. • • RELATÓRIO Atreves de auto de infação, fls. 01, exige-se da con tribuinte CLINICA FLUMINENSE-DE CIRURGIA PLÁSTICA S.A., com sede em NITERÓI-RJ, imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 35.093,67 OTN, que mais os consectários legais elevou-se a 59.048,27 OTN, ate 31.08.88, sob a acusação de que a empresa "..., manteve à margem de sua escrituração contábil as receitas oriundas de atendi- mentos a particulares (não conveniados), utilizando como prática se- parar os prontuários dos pacientes a quem não foi fornecido recibo e/ /ou nota-fiscal pelos pagamentos efetuados à clínica, apondo a cada um deles á inscrição SIM (sem nota), S/R (sem recibo) ou RECIBO! Con forme delcarações do Sr. Carlos Alberto da Silva Marins, administra dor de pessoa jurídica, declaração esta que consta do item 5 do Ter- mo lavrado em 1/7/88, ora peça procesusal." e compensação indevidade prejuízo fiscal no exercício financeiro de 1987, no valor de Cz$ 1.147.345,00, dado como gerado no exercício financeiro de 1993, quando, na realidade, no exercício em questão houve lucro real montante dede Cz$ 3.190.616,00, conforme consta no Livro de Apuração, Lucro Real LALUR. Os montantes das receitas omitidas são: Cz$... 1.539,46; Cz$ 49.585,28; Cz$ 805.610,35; Cz$ 7.951.491,43 + Cz$ 1.147.345,00 (prejuízo fiscal); e Cz$ 994.925,15, respectivamen ' :1,--r.os financeiros de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988,dosqt SEMWONSCOFEDERAL Processo n Q 10730.001835/88-38 3. AcOrdão n g 103-13.940 ceram as bases tributáveis de Cz$ 10.322,72; Cz$ 790.120,12; Cz$ 9.098.836,43; e Cz$ 993.728,71, nos exercícios de 1985, 1986, 1987e 1988, respectivamente, segundo descrito no "termo de verificação anexo ao auto de infração", fls. 2. Os autos estão instruídos, além do citado termo _ com os termos de verificação de fls. 07 e 08; cci pias de demonstrações financeiras extraídas dos Livros Diários e de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; bem como, cornos documentos de fls. 28 a 2.449,constituídos de prontuários mládicos, na sua maior parte, e de mapas e relações de pagamentos, arrecada- dos na empresa. Cientificada da autuação em 31.08.88, fls. 01, a contribuinte impugnou a exigencia em 17.10.88, dentro do prazo le- gal, tendo em vista que o auto de infração foi protocolizado nare- partição em 16.09.88, tendo a contribuinte solicitou vistas e pror rogação do prazo para impugnar, consoante peças procesusais de fls. 2.456 a 2.461 e despacho do Senhor Delegado da Receita Federal, fls. 2.462. Argumentou a contribuinte, em resumo que: - estranha a forma inusitada com que transcorreu a fiscalização; - entende não haver cometido as referidas infra- ções "..., uma vez que a documentação apreendida nas dependãncias da empresa não espelha, no con- fronto com as notas fiscais, a totalidadedeomis são apurada pelos fiscais."; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10730/001.835/88-38 4. Acórdão n 2 103-13.940 - não entende a forma exdruxúla do auto de infra- ção, o qual considera totalmente improcedente, requerendo diligàncias para que se reexamine to- da a documentação, (mico meio da impugnante con- firmar as suas alegações. Informação fiscal, fls. 2.468, aluis análise da im- pugnação, opina pelo indeferimento do pedido de realização de di- ligencia,considerada desnecessária, e pela manutenção integral do auto de infração. Decisão de primeiro grau, fls. 2.470/2.471, julgan do procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "IRPJ - Ex. 85/88. Omissão de Receitas. Compensação indevida de prejuízo. Impugnação improcedente." São os seguintes os fundamentos da decisão, in verbis: "CONSIDERANDO que a ação fiscal está em acor- do com as regras do Decreto 70.235/72 (Regula mento do Processo Administrativo Fiscal; CONSIDERNADO que o fundamento tático está cla ramente exposto no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração (fls. 02), onde se diz que a empresa "manteve à margem de sua escri- turação contábil as receitas oriundas de aten dimentos particulares dos pacientes a quem não foi fornecido recibo e/ou nota fiscal pe- los pagamentos efetuados à Clínica, apondo a cada un deles a inscrição S/N (sem nota), S/R -(sem recibo) ou Recibo?, conforme declaração do Sr. Carlos Alberto da Silva Marins,adminis SERVICO 'MICO FEDERAL Processo n 2 01730.001.835/88-38 AcOrdão n 2 103-13.940 trador da pessoa jurídica, declaração esta que consta do item 5 do Termo lavrado em .... 01.07.88, ora pela processual" (este Termo es ta às fls. 7); CONSIDERANDO Não ter cabimento o pedido de di ligencia, para reexaminar toda a documentaçao, ate porque a infração está demonstrada nos autos do processo, ao qual também estão anexa dos os volumes contendo a documentação apreen dida e que comprova o movimento de receita au ferida à margem da escrituração, CONSIDERANDO tudo que do processo consta," Ciencia da decisão em 05.12.89, fls. 2.473. Irresignada, a contribuinte, em 04.01.90, interpôs o apelo de fls. 2.474/2.479, argumentando, em síntese, que: - sustentou na impugnação que se impunha a realiza ção de diligencia para se determinar a eventual base tributável, a qual nunca poderia ser a alega da_receitaabruta. - o indeferimento do pedido de realização de dili- gencia importou em evidente cerceamento dc di- reito de defesa, a qual continua a ser essencial à solução da controvársia no sentido se de obter provas; - a avaliação contraditOria, se impugnada a base de cálculo adotada pela fiscalização, não é fa- culdade da autoridade lançadora, mas sim, um di- a SEAVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10730.001 ,.835/88-38 6. Acórdão n 2 103-13.940 reito da contribuinte, face ao disposto no art. 148 do C.T.N.; - a autoridade lançadora arbitrou o lucro com ba- - se em prontuários, sem qualquer indicação sobre o critério adotado para valorização da hipotética receita, jamais, confrontada;. - a prova pericíal é ainda indispensável para que se apure a natureza da contribuinte e a base de cálculo; - o autuante tomou como princípio a presunção de que a alegada receita teria sido auferida pela clínica e fixou unilateralmente o valor que.: a ela atribuída.; - evoca o entendimento expresso no Parecer Normati vo n 2 945/86 da CST, item 11, no sentido de que nem sempre a omissão de receita representa omis- são de lucros em importãncia igual, pois o lucro corresponcente a diferença entre a receita líqui da e o custo do bem vendido ou do serviço pres- tado; - a Clínica como pessoa jurídica não presta servi- ços de atendimento médico ou hospitalar os quais são prestados pelos médicos e demais.,2 profissio-. nais:que nela trabalham;m\ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n ; 10730.001.835/88-38 7. Acórdão n 2 103-13.940 - não se pode dizer pela exist gncia de um protUé- rio ou de um recibo apócrifo, que a clínica teve lucro equivalente; - isto supõe duas coisas: ou que a Clínica realiza serviço sem qualquer custo; ou que, o mais prova vel,as receitas tidas por existentes foram rece- bidas pelos diversos profissionais sem participa- ção da Clínica; concluindo-se daí que ou o auto foi lavrado contra a pessoa errada ou a base de cálculo não foi corretamente apurada; - o lançamento só poderia prosperar se realizada a prova pericial pela qual protestava a suplican te; - espera seja o recurso provido, julgando improce- dente o auto lavrado e anulando, por cerceamento de defesa a decisão recorrida. Através da Resolução n 2 103-1.073, de 23.06.90,f1s. 2.487/2.489, esta Camara converteu o julgamento rem - diliggncia, ob- jetivando, fosem demonstrados todos os passos adotados pelo Fisco na apuração dos valores tributados; indicados e justificados os crité rios que nortearam o procedimento fiscal; e cientificar o contri- buinte do resultado reabrindo-lhe o prazo legal para contestá-lo. Em cumprimento o Fisco expediu a intimação de fls. 2.487/2488, respondido pela contribuinte às fls. 2.489/2.490. SEAVICO MOUCO FEDERAL Processo n 2 10730.001.835/88-38 8. Acórdão n e 103-13.940 Às fls. 2.491/2.497, consta o relatório da dili- ggncia. É o relatório. t)) SERVIÇO IKIISLIO3 FEDERAL Processo n 2 10730.001.835/88-38 9. Acórdão n 2 103-13.940 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: O recurso voluntário foi interposto dentro do pra- zo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 Deve ser conhecido. Os autuantes apreenderam no estabelecimento da re- corrente grande massa de documentas: na maioria prontuários má41- cos e mapas de pagamentos, com anotações S/N, S/R, e "RECIBOS?" e a partirdaí, com base no que definiram como declaração do adminis- trador da Clínica, Sr. Carlos Alberto da Silva Marins, de que as I anotações significavam: S/R, sem recibo ou "RECIB0"7,e S/N, sem no ta, tomaram tais prontuários como indicadores de receita à margem da escrituração. Neste ponto, deve-se observar que a fundamentação para o lançamento foi, exclusivamente, a referida declaração do ad- ministrador e que esta declaração "...consta do item 5 do Termo la vrado em 1/7/88,...". O termo lavrado em 1/7/88, referido pelos autuan- tes, á o "termo de verificação, apreensão de documentos e intima- ção fiscal", fls. 07 dos autos, onde consta: "Após as verificações de praxe a fiscalização procedeu a apreensão dos seguintes documen tos: ..."seguem os item 1 a 7 arrolando os documentos apreendidos. O mencionado item 5 tem a seguinte redação: SERVIÇO PUOUCO FEDERAL Processo n g 10730.001.835/88-38 10. Acórdão n sa 103-13.940 "5) diversos prontuários de 1983 a 1988, cor- respondentes a prestaçào de serviços medicas mantidos à margem da escrituraçào contàuil ca racterizados, entre outras, pelas inscrições SM (sem nota), S/R (sem recibo), Recibo?,con forme esclarecimentos prestados pelo Sr. Car- los Alberto da Silva Marins;" O art. 644 do RIR/80, dispõe que as informações e os esclarecimentos prestados pelos contribuintes ou não, serão to- mados por termos e assinados pelo declarante. . Não consta do processo nenhuma declaração do Sr. Carlos Alberto Silva Marins, tomada a termo, de que aquelas anota- ções se referem a prontuários sem nota ou sem recibo ou de que cor respondessem a receitas mentidas à margem da contabilidade. De posse do farto material apreendido, fiado uni- camente nas "declarações" por ele próprio atribuídas ao administra dor da empresa o Fisco lançou tributo, sem trazer aos autos sequer um elemento de convicção deque tivesse auditado a escrituração da contribuinte ou de que os valores atribuídos aos prontuários cor- respondessem efetivamente a receitas omitidas; de que tivesse con- frotado os valores dos prontuários com os talonários de notas fis- cais ou de recibos emitidos pela empresa, ou confrontado com os va lores e comprovantes de receita escriturados; nenhuma intimação à empresa para esclarecer o significado das indigitadas anotações; ne nhuma intimação para que a empresa demonstrasse a escrituração de tais valores. Não se sabe qual o critério utilizado pelo Fisco pa- ra quantificar a receita omitida, dada à ausáncia de levantamento fiscal ou de qualquer demonstrativo de apuração. No termo de veri ricaça() de fls. 08, os autuantes fizeram constar que verificaremos SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10730.001.835/88-38 11. Acórdão n 2 103-13.940 livros obrigatórios e fiscais e os manusearam folha por folha, rela, cionando-os a seguir, mas não declinaram e nem demonstraram nos au- tos os efeitos de tal manuseio. Nenhuma diligincia foi realizada junto a qualquer dos clientes constantes dos prontuários no sentido de se confirmar se houve ou não emissão de notas .fiscais ou recibos pelos serviços prestados, forma de pagamentos, etc. Neste estado, vieram ter os autos a esta Câmara, que, na sua composição à época, majoritariamente diversa da atual, por unanimidade de votos de seus membros, determinou a remessa dos autos à re- partição de origem "..., para que seja realizada dilig gncia impres- cindível, pela qual fiquem claramente demonstrados todos os passos adotados pela fiscalização na apuração dos valores efetivamente tri butados, bem como indicados e justificados os critérios que nortea- ram o procediemnto fiscal." e que fosse reaberto prazo para acontri buinte se manifestar sobre o resultado da diligincia. Ao invés de demonstrar os passos adotados na apura çào dos valores tributados e indicar e justificar os critérios que nortearam o procedimento fiscal como solicitado, o Fisco intimou a contribuinte, fls. 2.487/2.488 a apresentar vasta documentação con- tábil-fiscal dos períodos-base autuados, tais como livros comer- ciais e fiscais; LALUR; talonário de notas-fiscais de prestação de serviços que lastrearam os lançamentos de receita; relação de mé- dicos vinculados à empresa e o tipo de vínculo; esclarecer crité- rio de divisão de receitas entre a pessoa jurídicae osmédicos pres tadores de serviços; cópias das declarações das pessoas físicas dos sócios; cópias das atas das assembléias realizadas no período; den- tre outros. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10730.001.835/88-38 12 Acórdão n R 103-13.940 Ora, trata-se_ de elementos que deveriam ter sido solicitados e examinados, tipicamente, como medida preparatória do lançamento, tendente a verificar a ocorrencia de irregularidades que justificassem a exigéncia de eventuais diferenças de tributos. Colocada à disposição a documentação solicitada e prestados esclarecimentos pela contribuinte, fls. 2.489/2.490, o Fisco, manifestou-se, fls. 2.491/2.497, inicialmente, . concluindo que-:o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, face à determina- ção de realização de diligéncia, acatou a tese levantada pela autua da de cerceamento do direito de defesa; repetiu, basicamente, os fundamentos constantes dos termos que instruirem o auto de infraçãg os de fls. 02 e 07; requisitou cOpias das declarações de rendimen- tos dos médicos que segundo a empresa, prestaram serviços à Clíni ca, e teriam declarado os honorários na cédula "D", a partir das quais elaborarou demonstrativos consolidando os valores declarados pelos médicos na cédula "D" e os confrontou com os montantes autua- dos na pessoa jurídica nos exercícios financeiros de 1985, 1986 e 1988, para asseverar que mesmo aceita a tese de que a receita apu- rada pela Fiscalização como omitida é receita dos médicos e não da autuada, ainda restaria a tributar no exercício de 1986 a importân- cia de Cz$ 8.680,27. Ou seja, não demonstrou os critérios utilizados na apuração dos valores tributados, como solicitado. Não comprovou vínculo entre as receitas tidas como omitidas com aqueles rendimen- tos declarados pelos médicos na cédula "D" de modo que, positivamen te, pudesse ser proposta a exclusão do tributo exigido da pessoa ju rídica, sugeriu apenas em tese, algo que deveria ser comprovado na contabilidade da empresa, os repasses aos médicos. t: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10730:001.835/88-38 13. AcOrdão n 2 103-13.940 No que se refere à questão da glosa de compensação de prejuízo, os trabalhos fiscais tambám mostraram-se imprecisos e não confiáveis. Às fls. 2.496, relatOrio de diliência r o Fisco es clareceu que no exercício de 1987, a autuação não teve por base :aos prontuários apreendidos,mas sim, a compensação indevida de prejuízo fiscal, no montante de Cz$ 1.147.345,00, atribuído ao exercício de 1983, não constante do LALUR. Esta assertiva diverge dos elementos presentes nos autos. Segundo "quadro demonstrativo dos valores tri- butáveis", fls. 02 verso, no exercício de 1987 foi autuado o mon- tante de Cz$ 9.098.836,43, composto pela verba de Cz$ 7.951.491,43, a título de receita omitida.mais a verba de Cz$ 1.147.345,00, a tí- tulo de glosa de prejuízo compensado indevidamente. Nesta parte,tam bám faltou aprofundamento dos trabalhos fiscais. Esta Câmara solici tou, em diligáncia que fossem demonstrados todos os passos utiliza- dos na quantificação da matária tributável, o que inclui a questão relativa à compensação dos prejuízos fiscais. Na petição de .fls. 2.901/2.902, a contribuinte esclarece que cometeu-erro no preenchi mento de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, quadro 14, indicando o valor de Cz$ 1.147.345,00 no item 27, quando o cor- reto seria no item 28, visto que o prejuízo c~nsável foi apurado noexercício de 1984, ver fls. 22 e 2.903 dos autos. O exame das fo- _ lhas.do LALUR, presentes nos autos, fls. 13/22, comprovam que a em- presa apresentou lucro real nos exercícios anteriores a 1984 e pre- juízo fiscal nesse exercício,ficando evidente que deixou de escritu rar apenasa parte "B" do LALUR, irregularidade formal, facilmente corrigível, que não obsta a compensação do prejuízo fiscal existen- te, principalmente, considerando que a Secretaria da Receita Fede- ral mantám rigoroso•controle,mediante conta-correhte dos prejuízos fiscais declarados e compensáveis, do que conclui-se não advir pre- juízo ao Fisco em razão do erro cometido pela contribuinte, nopreen chimento de sua declaração de rendimentos,de resto facilmente saná- vel quando de eventual lançamento suplementar em virtude de revi- ( SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10730.001835/88-38 1, Acódâo n 2 103-13.940 são das declareçõesderendimentos da contribuinte. O certo á que os esclarecimentos prestados pela contribuinte, nesta parte, não foram levados em consideração pelo Fisco, contrariando a orientação contida no §, 2 2 do art. 678 do RIR, de que os mesmos s6 podem ser desconsiderados contra elemen tos seguros de prova. A informação fiscal contida no relatório de dili- gencia, fls. 2.191 dos autos, de que a autuação originou-se . de aça() fiscal do tipo BLITZ, ao contrário de justificar as defic1l4n cias do procedimento o fragiliza ainda mais, levando ao convenci- mento a respeito . da . carencia investigativa. Trata-se de tecni ca de abordagem do estabelecimento fiscalizado, valendo-se do efeito surpresa_ que tem se revelado válida e muito útil à coleta de informações acerca dos negócios dos contribuintes, mas que não dispensa o posterior labor fiscal com vistas à integral observân- cia das disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, es pecialmente, as tendentes à verificação da ocorrincia do fato ge- rador do tributo, determinação da matéria tributável e cálculodo imposto devido. De tudo que foi exposto, convenci-me de que houve insuficiEncia na caracterização da infração, visto que o Fisco ten do apreendido documentos que revelam meros indícios de omissão de receita não logrou aprofundar os trabalhos de investigação no sentido de comprová-la tendo exigido tributo com base em presun- ção, o que retira do lançamento as indispensáveis características da segurança e da certeza, considerando-se que, pela estrutura do SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10730.001.835/88-38 15. Acórdão n 2 103-13.940 Código Tributário Nacional é vedado efetuar lançamento de tributo com base em presunção, excetoaquelas.equessmente prevista emiei, en- tre as quais nãose insere.a hipótese dos autos. Diante destas conclusões, "advindes de detido exa me prévio dos autos, deixei de apreciar as questões preliminares afloradas pela recorrente quanto à ocorr .éncia ou não de cerceamen to do direito de defesa ou da necessidade ou não de realização de diligencias ou perícia, tendo em vista o disposto no 22 do art. 249 do CPC, que nortea este voto, segundo o qual, quando se puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, o julgador não a determinará. Oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 06 de julho de 1993. Re6DRIO UBER RELATOR Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000113/93-49
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:05:38Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:05:39Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:05:39Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:05:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:05:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:05:38Z; created: 2009-08-04T20:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:05:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIS PROCESSO Ng : 10805/000.113/93-49 RECURSO Ng: 01_525 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1987 E 1991 RECORRENTE : GRIFFIN DRENASA MECANICA DE SOLOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSAO DE : 17 de abril de 1996 ACORDAO N2: 103-17.365 FTNSOOIAL - RXERCIOTOS DE 19R7/1991 - É indevida a in- cidência do FINSOCIAL para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/1989 ao percentual excedente de 0,5%. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRIFFIN DRENASA MECANICA ra SOLOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) para-os fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1989 e excluir a i •idência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, termos do r-1 tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wf ,:sigriw~rkz,„2.coriesr. '1011FOW VIt10812 IS eir SALLES FREIRE RELATOR PROCESSO Ne2: 10805/000.113/93-49 2. ACORDA() N9: 103-17.365 FORMALIZADO Em 22 MM 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira. ml Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n° 10805/000.113/93-49 . Recurso n°01525 Acórdão n° 103-17.365 Recorrente: Griffin Drenasa Mecânica de Solos Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática entendeu de julgar improcedente a impugnação formulada contra o auto de infração vestibular que, detectando falta de recolhimento da contribuição no período declinado, assim constituíra o pertinente crédito tributário. No seu apelo se volta a parte recursante contra a exigência por entendê-la indevida, deixando assente seu inconfonnismo a respeito da majoração da alíquota, bem como a respeito da incidência da TRD. É o breve relato. Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°10805/000.113/93-49 4. ACÓRDÃO N9 103-17.365 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim ele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento à jurisprudência dominante no seio da Excelsa Corte, que entendeu inconstitucional apenas a majoração da contribuição excedente ao percentual de 0.5% para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1989, dou provimento parcial ao recurso para o efeito de reduzir a aliquota de incidência .0 referido percentual. Por igual afa . to a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 aten o àj isprudência desta Câmara, afinada com a da C.Câmara Superior de Recursh Fiscais. É Ce tO v0 e. Bra - e 1 abril de 1996)1 VICTOR LUÍ DE " • L S FREIRE— RELATOR Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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