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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800703 #
Numero do processo: 10875.002353/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4799548 #
Numero do processo: 10821.000545/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA.° N o 10349..525 Recurso n.• 54.635 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA. ReçoRld INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO - SP I.R.R.F. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de processo decorrente a- plica-se-lhe, no que couber, a decisão proferida no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Con ribuinte-, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa$. das Sess=-- à ., -m • de setembro de 1989. Á e --" nNIO DA SILVA Áprr. L PRESIDENTE A . TONIO P . . 11 7 4 DE OLI *. RELATOR fl e 31 VISTO EM LU013,7a /s.***S. BEZERRA • k go PROCURADOR DA PA--- SESSÃO DE: , i4OUT1989 ZENDA NACIONAL "articiparam ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: YRES DE OLIVEIRA, IMRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), RAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo 1- istificado os Con elheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA IRA GUIMARÃES. smmofteucormuu Processo n9 1Q821/Q0Q.545/88-11 Recurso n9 54.635 Acórdão n9 103-09.525 Recorrente: SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA. RELATÓRIO é 1. SUPERMERCADO PORTO NOVO LTDA., pessoa jurídica de di_~ reito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 49.993.801/0001-94 , , não se conformando com o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em São Sebastião-SP (f is. 48/49) que manteve a exigência original formalizada através do auto de infração de fls. 24, recorre a •este Conselho (fls. 51/54). 2. A exigência, no ano de 1985, diz respeito ã tributa- ção reflexa na fonte, ã aliquota de 25%, decorrente da constatação de omissão de receita na pessoa jurídica, a qual, por força do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 é. considerada automaticamente distri- buída aos sócios. 3. As peças processuais da defesa primeira (f is. 26/40), da informação fiscal (f is. 42143) e do recurso (f is. 51/54) são fo- tocópias das que compõem o processo principal. 4. Especificamente a esse procedimento, o Sr. Delegado Julgador entendeu ser, da mesma forma, improcedente as articulações _ do contribuinte, devido ã aplicabilidade do principio da decorren - cia (fls. 48/49). 71 É o relatório. f cvgc . SERVIÇO PODLICO MERAS Processo n9 108211000.545/88-11 2. Acórdão n9 103-Q9.525 VOTO- - - - Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão central da presente exigência diz res - peito à tributação exclusiva na fonte - art. 89 do Decretd-lei n9 2065/83 - por omissão de receita operacional, no ano de 1985. ( 3. Por esse dispositivo, consideram-se automaticanen te distribuidas aos sócios, acionistas ou titulares da empresch individual, tributando-se. exclusivamente na fonte, as diferenças verificadas na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício. - 4. Considerando ser a presente exigência decorren- te do processo de IRPJ, onde se resolveu, pelo acórdão n9 103-09.468 , de 11/09 189 , negar proviiento ao respectivo recur so, incidente o principio da decorrência. Isto e, a decisão des- ta pendência segue no mesmo teor da principal. 5. Como naqueles autos negou-se provimento às razões do recorrente, aqui, também, esta e a solução. Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurs . Brasília-DF., em 13 • -etembro de 1989. 5- ANTONI 1 PASSO-"EntT . DE OLIVEIRA - RELATOR. 'cvgc Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4800510 #
Numero do processo: 10882.001720/91-23
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA IRF - DECORRÊNCIA - A modificação dos' fundamentos que dão esteio ao lançamen - to, pela autoridade monocrãtica, da devolução de prazo ao contribuinte'. para formular nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, determinara re messa dos autos ã repartição de origem para que petição de fls. • 36, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de janeiro de 1993 -11111''Yw-en,-0-~""---or C rreWsa -RODR -11:Es - PRESIDENTE • 6/ ,eara A& L -seas.,ejánuo- • • RRUDA - RELATOR VISTO EM ZAi: HOLANDA 13* - - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: . 1 5 Á RR 1993 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, JOÃ6 APRIGIO BIZERRA (Suplente) e •PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JÚNIOR - Ausente justificadamente. DAMEFP/DF- SECOS N E 064/110 LH. 5.4.4 1 sumo Púnico FEDERAL PROCESSO R? 10580-003816/91-SS nano ; 71329 WWWW)Wit: 101;13.570 RECORRENTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTAI:~ SERVIA LTDA. • RELATÓRIO E VOTO conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso" voluntário interposto, em 06/02/92, por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA LTDA.; pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 15.140.403/0001-03 0 com domicílio tributário em Salvador (BA), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/01/92. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de ofício, em 04/06/91, crédito tributário correspondente ao imposto sObre`a renda devido em relação ao ano de 1989. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada aefeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n a 10500-0003806/91-21, O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. • - Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15/02/93„ decidiu restituir os autos & repartição da origem para que o recurso fosse apreciado como impugnação, nós termos do acórdão nQ 103-13.538. Em conseqgência„ igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. h vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de restituir os autos à repartição de origem para que o recurso voluntário de fls. 36 seja apreciado como impugnação. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 1993. ed• (Lr 8.,: e d O - Relator 44/51 ommarice• SECOS 101 041/ • • ;CIA.4! Ote:ritl 1r,ttnI; SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865-000573/91-91 RECURSO Ne: 70921 ACORDA() Ne: 103-13.569 RECORRENTE: mormusE S/A IMPORIAM, "-nufisE0C~=0 DE FERTILIZANWES RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, en 10/12/91, por LIMEIRENSE S.A., IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DT_ FERTILIZANTES, pessoa jurídica inscrita no COC sob o r2 51.462.562/0001-98, com domicílio tributário em Limeira (SP), col o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeírl instância, da qual foi cientificada em 04/12/91. A exigência fiscal contestada tem origem no auto da infração de fls. 4, mediante o qual foi constituído de ofício, eu 23/05/91, crédito tributário no valor, de Cr$ 179.645,61 correspondente ao PIS/DEDUÇÃO devido nos períodos-base de 1985 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a rendi - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210865-000572/91-29. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 15/02/93, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2103 13.537. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fato ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DP ), 17 de fevereiro de 1993. LU/ ENRIG; D ARRUDA - Relator ./11 DAMEPP/Of - 3E000 110 0115/ 110 Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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ACoRDA0 NP. 103-09.203 Recurso n.o 93.935 - IRPJ - EXS.: 1984 e 1986 Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA BRASÍLIA LTDA, Reçorrld DRF em VITORIA (ES) IRPJ - INCENTIVO FISCAL DE 5% DO ICM A RECOLHER - Hipótese configuradora de subvenção para investimento t a teor do art. 344 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 13 de junho de 1989 , OIP An IflA SILVA uRAL - PRESIDENTE - Itt a F •. SCOãralt h LVAae:MA•f.s------,,RELATOR ---)li<4,0 ‘ Á§ OPF,, VISTO EM LUIZ AMIMA : ,,,n.e: leer • • Pi;# • - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 JUL1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JA NUÁRIO PINTO. Ausente porotivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. I momo mmuco numa PROCESSO 149 10783/000.044/88-57e RECURSO N9 93.935 ACÓRDÃO N9 103-09.203 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA BRASÍLIA LTDA. 'RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empre sa ora recorrente, em virtude da constatação das seguintes irregu laridades: - Subvenção corrente para custeio em operação, rece bida do Governo do Estado do Espirito Santo, cor- respondente a 5% do 1CM , a recolher, não computa do como receita operacional do exercício 1985 e 1986. - Correção Monetãria do Balanço, computada a maior no resultado do exercício, ocasitnárbdb pela conta- bilização indevida como débito de correçãO do va- lor resultante da tributação anterior exercício 1985 e 1986. - Compensação indevida de prejuízo apurado no ano- . • -base de 1984, em decorrencia das infrações cons-. tatadas acima - Ex. 1986. . Em sua defesa alega a empresa fundamentalmente, que procedeu de modo correto ao contabilizar o incentivo como Reser- va, pois a seu entender a subvenção é para investimento. Que dentre as dpbvenções para investimento, inclue- -se, desenganadamente a redução de 5% do ICM. Assim, a contabilização de reserva no patrimônio li quido, resulta da prOpria natureza do incentivo. A O valor do ICM é integralmente recolhido pelo .con tribuinte, sendo do indicado a parcela de 5% do total recolhido, ml!.. , sunnço poeucormERAL Processo n9 10783/000.044/88-57 2. ' Acórdão n9 103-09.203 valor lhe é atribuído a titulo de incentivo que somente se reali- zará em prazo nunca inferior a 3 anos. Conclui, comentando a lei 2.469/69 e criticando o Parecer Normativo 112/78 que dá interpretação diversa da rea- lidade. Após regular instrução processual a autoridade jul- gadora deliberou manter a exigência, a teor da seguinte ementa: "Devem ser oferecidos â tributação o valor dos créditos relativos ao incentivo fis- cal de 5% (cinco por cento) do ICM a re- colher, Lei 2.469/69, em face de os mes- mos caracterizarem como Reserva de Cus- teio ou Operação. É de manter-se o valor da glosa referente a correção monetária devedora lançada a maior, em decorrência da inexistência de Reserva de subvenção para investimento. Auto de Infração pro- cedente." Inconformada, recorre a empresa com os argumentos de fls. 44/49, reproduzindo em resumo e substâncias as alegações de sua impugnação e concluindo que: "O incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espirito Santo e constante na lei 2.469/79, em razão do qual a empresa está habilitada a descartar 5% (cinco por cento) do ICM devido para aplicação na subscrição de ações e debêntures conversíveis erni tidas por empresa com sede no Estado, inclusive pa- ra compra de ações de empresas que estejam sob con- trole acionário do Governo do Espirito Santo ou do Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo - BANES, constitui hipótese de subvenção para investimento sujeitando-se as exigencias do art. 344 do RIR/80 e não hipótese de subvenção corrente de que trata o art. 265, inciso I do RIR/80." .j É o relatório. 4 AMS. SEWIWPWIXORMUL Processo n9 10783/002.216/86-10 3. 1 i • Acórdão n9 103-09.203 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Toda.a questão repousa no fato de a Contribuinte ter contabilizado o incentivo fiscal do ICM, através de débito da con- ta do Ativo Realizãvel a longo prazo e a crédito da conta do Patri_ :nónio líquido Reserva de Capital. - Entendeu a Fiscalização do I.R. que a redução de 5% do ICM deveria figurar em conta intitulada Reserva de Subvenção para custeio ou operação, de modo a integrar a apuração do resulta do do exercício. Toda essa questão jã foi discutida e definitivamente julgada por esta Câmara no Acórdão n9 103-09.026, onde resultou pre valente que a hipótese configura subvenção para investimento. Na sessão de julgamento ocorrido 10 de abril de 1989, reformulou-se anterior e equivocado entendimento que sustava a po- sição expressa no Parecer Normativo CST n9 112/78, para deixar cla ro que o investimento incentivado pela subvenção não teria que ser - do próprio beneficiado, a teor do art. 344 do RIR/80. Não havendo fato novo que venha a alterar o entendi- mento agora sustentado por esta Câmara, voto no sentido de dar pro vimento ao recurso. ., Brasilia-DF., e 13 de j:4:Ã:89,. au o .plOdt FRAN ISCO XAVIER D Ir A GUI RELATOR AMS. Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DOS SANTOS LOBO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira, que excluiam da tributação a importância correspondente à conta bancária do sócio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND sinDR1- te • o :ER -1DENTE 91111 °L0—RÍD:ÀR —ES A C —HA SOARES R: TOR FORMALIZADO EM: r%e 8 FEV 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Vilson Biadola. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elite !yes Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001978/94-14 ACÓRDÃO tf: 103-18.248 ECURSO N°: 5.970 RECORRENTE: ORLANDO DOS SANTOS LOBO RELATÓELO O contribuinte acima mencionado é sócio da empresa Pró Futuro Informática, que sofreu arbitramento de lucros, conforme processo matriz n.° 10920.001842/94-22, referente ao IRPJ do exercício 92. Assim, conforme Auto de Infração de fls. 07-10, o sócio sujeitou-se à tributação decorrente por presunção de distribuição automática de lucros. lrresignada, o sócio apresentou impugnação ao lançamento (fls. 12-14), utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. A decisão de primeira instância (fls. 15-17), acompanhando o decidido no processo matriz, cancelou a parcela de CR$ 37.708.013 da base tributável. A ciência da decisão foi dada em AR (fls. 20), que em 03/04/95 ainda se encontrava nas dependências da ECT. O autuado apresentou recurso a este Conselho em 02/05/95 (fls. 22-23), Além de utilizar os argumentos mencionados no recurso do processo matriz, alega que não houve prova da distribuição de lucros ou de retiradas pró-labore. 41) É o Relatório. • -... MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001978/94-14 ACÓRDÃO N°: 103-18.248 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10920.001842/94-22, objeto do recurso 110.228, ao qual foi negado provimento nas infrações que repercutem neste, nos termos do Acórdão 103-18.246. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros e pró- labore ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR-80 (DL 1.678/78, art. 9.°), prescindindo da referida prova. Diante do exposto, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por negar-lhe provimento. kSa s Ses õe (DF), 8 de "aneiro de 1997. ._._ .b M LO R D ES A CU HA SOARES- RELATOR t Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000933/88-90
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Numero da decisão: 103-08927
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Processo ri9-103.84/000.933/88-90 VX! MINISTÉRIO DA FAZENDA cv9c Senão de 16 de fevereina. 19.12... Acurgkotolo3-021%.927 Rammen2 93.219 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI IRPJ - Omissão de Receita. Suprimento de nu- merário sem comprovação da origem e/ /ou efetiva entrega confirma a presun -ção legal da infração, arbitrada em igual valor pelo Fisco (art. 181, do RIR/80). - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,emnegarprovimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rddrigues Cabral (Relator), Antonio Passos Costa de Oliveira e Dicler de Assunção. Desi ado para r redigir o voto ven dor o Conselheiro Braz Januário Pinto.ci Sa i das Sessões-DF., em 16 •e -vereiro de 1989. ! --. :rviyI0 bA SILVA ABRAL s; ;ENTE /. . T‘-) + UARI, • IN RELATOR DESIGNADO (d VISTO EM DI •# MARI: Cd£ CRUZ E REIS PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 1 5 JUN19 • 11e DA NACIONAL Partic4.param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES E OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RAES. _ mmw~cononut Processo n9 10834/000.933/88-90 Recurso n9 93.219 Acórdão n9 103-08.927 . Recorrente: JOAQUIM COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Joaquim Costa & Cia. Ltda., com do- micílio fiscal em Teresina (PI), interpôs tempestivo Recurso(fls. 32/33) a este Conselho, em 12/09/88, contra a R. Decisão (fls. 24/ /28) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, que, em 11/08/88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 06), de 09/05/88, tempestivamente impugnado em 07/ /06/88, às fls. 08/10. 2. A matéria em litígio diz respeito 'à tributação como omissão de receita do exercício de 1986, da quantia de Cr$ 55.000.000,00, caracterizada pelo empréstimo do mesmo valor, à Em- presa, pelo sócio Joaquim Gomes da Costa, no período entre 1/04/84 e 31/03/85, conforme registros nos Livros Diário.; e Razão (cópias às fls. 15/18) e Declaração de Bens (cópia às fls. 12), cujas ori- gem e efetiva entrega não foram comprovadas, conforme o Auto de In fração lavrado, com fundamento nos arts. 174, § 19 e 181, do RIR/ /80. 3. Defendendo-se na peça inicial, o Contribuinte con - testa a procedência do exigido, argiáindo que a origem dos recursos do empréstimo à empresa está comprovada pelo registro constante da Declaração de Bens do sócio mutuante, conforme cópia em anexo, e a efetiva entrega está também devidamente comprovada pelos registros contábeis da Empresa, no Diário e Razão, cujas cópias também estão nos autos. Entende que nada há mais lícito e autêntico do que as provas que apresenta e que uma vez devidamente apreciadas, eximirá sua Empresa da presunção de sonegação. 4. Na Informação Fiscal, o Sr. Autuante comentanto a defesa apresentada diz, às fls. 20: "Observa-se que referida declaração de bens tra ..duzia a situação patrimonial do Sr. P. cequim Gome; da Costa em 31/12/85, mas se verifi 7a da escrita dai _- , umnoKumpimum Processo n9 10834/000.933/88-90 2. Acórdão 2W 103-08.927 firma que, ao fim do período base, balanço encerra- do em março de 1985, o sócio era credor de apenas Cr$ 10.000.000 o que nos leva a concluir que o Ane- xo 5 apresentado pouco ou nada tem a ver com o caso em exame. Ainda que tivesse e ainda que os valores fossem coincidentes (Cr$ 55.000.000 em vez dos Cr$.. 50.000.000), mesmo assim a origem não foi comprova- damente demonstrada." 5. No término o signatário da Informação transcreve às fls. 21, uma decisão do E. TFR e uma do E. Primeiro Conselho de Con tribuintes sobre a comprovação da origem e entrega de numerário,co mo no presente caso, para demonstrar o acerto do entendimento e procedimento do Fisco sobre o questionado. 6. A Autoridade a quo mantém o lançamento como consti- tuído e esclarece em síntese. a) que as pessoas jurídicas devem comprovar o lucro pela escrituração que fielmente traduza o contido na sua documenta ção básica; b) que, pelo art. 181, do RIR/80 a autoridade tribu tária poderá arbitrar a receita omitida com base no valor suprido, cuja origem ou efetiva entrega não foram comprovadas; c) que o empréstimo declarado pelo sócio mutuante importa em Cr$ 50.000.000,00, enquanto que o valor apurado pelo Fisco chega a Cr$ 55.000.000,00, e, a esse proprésito, assim se ex pressa o Acórdão CSRF - n9 01.220, de 4/5/82: "Por outro lado, é sabido que a contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigató rio em documentação hábil e idónea. Assim, cabe ex- clusivamente à pessoa jurídica a prova de que os re gistros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão." E mais adiante acrescenta: "Não elide a prova indiciária do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerá- J rio, tem base na declaração de ehdimentos da pes .' sm";"°""Emitt Processo n9 10834/000.933/88-90 3. Acórdão n9 103-08.927 soa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do titular do crédito." d) que a jurisprudência administrativa é vasta a respeito deste último aspecto (diversos Acórdãos citados); . , e) que a coMprovação da origem e efetiva entrega são cumulativos e indissociáveis, entendimento esse já consagrado_ pelo D.L. 1.598/77, art. 12, § 39 e art. 181, do RIR/80; f) que, nos Autos, pelas provas apresentadas não se, tem a documentação hábil e idônea exigida para demonstrar a fideli_ dade dos lançamentos contábeis e, por outro lado, apenas o regis - tro na contabilidade sem qualquer documento emitido_por-terceiros_ __que o-lastreie -, não é meiO de prova. 7. Na peça recursal, o Contribuinte assim se .defende ipsis litteris: "Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, a o- rigem dos recursos destinados a suprir necessidade momentânea da empresa, advieram do patrimônio • da pessoa física do sócio Joaquim Gomes da Costa, atra vés da canalização de dinheiro de suas propriedades por venda de mercadorias e animais de cria e de ali enação de bens móveis (ações), conforme pode sei" constatado por sua declaração de renda, pessoa físi ca, relativa aos exercícios de 1984 é 1985 e devia; mente escriturada na contabilidade da empresa, con= forme prova documental no bojo do processo. • Assim sendo, a empresa espera que esse Colendo Conselho de Contribuintes, acate a argumentação 'a- qui exposta, à vista de toda documentação anexa0a ao processo . e que, persistindo alguma dúvida . seja o processo convertido em diligência no sentido de que o contribuinte possa prestar novos esclarecimen tos ou juntar novos documentos que possam provar -,i. licitude do fato em questão." É o relatório. j- j( cvgc k e sumooftamommaa processo 1W 10834/000.933/88-90 4. Acórdão 1W 103-08.927 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida_ de e interposição na forma da lei. 2. O ponto central e decisivo da questão em lide é,sem dúvida a comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos emprestados ao Contribuinte, pelo sócio Joaquim Gomes da Costa, no período entre, 1/4/84. e 31/3/85,-isto porque a falta de tal compro- __ vação, quer da origem, quer da entrega, confirma-se a presunção le gal da omissão de receita, como previsto no art. 181, do RIR/80.Pe la documentação acostada, o Contribuinte não logrou comprovar nem a origem, nem a efetiva entrega. A simples escrituração das opera- ções ', de empréstimo, por si só, não comprova a efetiva entrega do numerário á Empresa, como bem lembrou a Autoridade a quo, com res- paldo na lei, cujo regulamento é o citado RIR/80. Por outro lado, a menção de empréstimo na Declaração de Bens do sócio supridor, mes- mo que em valores coincidentes, o que não ocorreu, sem outra docu- mentação de origem externa, de plano nada comprova a respeito da o rigem dos recursos que teriam sido emprestados ã empresa. Cumprida assim a previsão legal, nada mais restou a Autoridade Julgadora de 19 Grau, senão manter a exigência integralmente. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego.; provimento ao recurso. Bras ia-DF., em,,&6 de fevereiro de 1989 ça ra:: egge NUÁRIO PINT‘- RELATOR DESIGNAD J-- cvgc Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000369/92-64
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16424
Nome do relator: Não Informado
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Opção com excesso. Impossibilidade. Omissão de receita de vendas caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal verificado pela fiscalização do IPI. Procedência. TRD incidência, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAVISÃO SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 1995 .4,,,,Crer 10/ 11.r n " ODRI ER P SIDENTE ..— EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR.1996 . PROCESSO N°. : 13896/000.369/92-64 ACÓRDÃO N°. :103-16.424 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO DA SILVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO 770 DOS SANTOS PINTO. • , ._ 2 PIS PROCESSO N°. :13896/000.369/92-64 ACÓRDÃO N°. : 103-16.424 RECURSO N° :106.388 RECORRENTE : PANAVISÂO SISTEMAS E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O auto de Infração de fls. 64 descreve os fatos irregulares: excesso de receita bruta para legitimar a opção pela tributação mediante o regime de lucro presumido; omissão de receita de venda de mercadorias caracterizada pela venda sem nota fiscal nos anos de 1990 e 1991 verificada pela fiscalização de IPI. 2. A autuada foi intimada em 06.10.92 e, tempestivamente, ofereceu impugnação, em 19.11.92, (fls. 70 e segs.), após ter pedido prorrogação do prazo (fls. 67/68). 3. Arguiu a preliminar de inaplicabilidade da TRD, requereu diligências, sob a forma de perícia, uma vez que o auto de infração referente ao imposto de renda tem intima relação de interprudència ao de IPI, porque se ficasse comprovado que as operações relativas a este imposto não foram realizadas de forma irregular, o lucro obtido nos anos-base de 1990 e 1991 estará dentro do limite para declaração do imposto de renda sob o regime do lucro presumido. 4. Há informação fiscal (fls. 81) contestando as alegações da impugnação, demonstrando que a autuação é procedente. 5. A decisão de fls. 83 e segs. julga a impugnação procedente em parte, porque a decisão prolatada no procedimento instaurado para a exigência do IPI é de ser aplicada na parte decorrente para a exigência do imposto de renda. Junto, a essa decisão está a cópias daquela de n°319/93 (fls. 91 a 131). 6. Intimada, em 03.08.93, do teor dessa decisão (fls. 133), tempestivamente, em 30.08.93, interpós rec r:iou (fls. 134 e segs.). Reitera a preliminar 3 EIS PROCESSO N°. : 13896/000.369/92-64 ACÓRDÃO N°. : 103-16.424 quanto à inaplicabilidade da TM). No mérito, apenas, insiste no deferimento do seu pedido de perícia porque, somente, assim, demonstraria que o seu procedimento foi correto. É o relatório. 4 FLS PROCESSO N°. : 13896/000.369/92-64 ACÓRDÃO N°. : 103-16.424 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. O recurso foi interposto para que se dê provimento á preliminar quanto à inaplicabilidade da TRD e para que se defina a realização da prova parcial. 3. A realização dessa prova exige do seu requerente a exposição dos motivos que a justificarem e a formulação dos quesitos referentes à matéria a examinar, bem assim, a indicação o nome, o endereço e a qualificação profissional do respectivo perito (cf. o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235 de 06.03.92 com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748 de 09.12.93). 4. Apesar de não ter preenchido esses requisitos, a perícia foi deferida e realizada, tal como se vê de decisão n° 319/93 (fls. 91 e segs.), tendo sido concluída de modo a legitimar a decisão recorrida que deferiu em parte a impugnação. 5. Assim, quanto à prova pericial a decisão recorrida há de ser mantida. 6. Examina-se, agora, a preliminar quanto à aplicação da TRD. 7. Efetivamente, a autuante procedeu aos cálculos dos juros de mora com base na TRD (v. a capitulação legal e o demonstrativo de fls. 63). 8. É impossível, porém, a utilização da TRD como taxa de juros em certo período. A lei n° 8.218 de 29.08.91, pelo seu art. 30, deve nova redação ao art. 90 da le' 5 as PROCESSO N°. : 13896/000.369/92-64 ACÓRDÃO N°. : 103-16.424 n° 8.177/91, adotando a TRD como parâmetro dos juros de mora, o que permaneceu até dezembro de 1991. 9. Acontece que essa nova redação, embora vigente a partir de 29.08.91, vinculou na respectiva norma a determinação de sua aplicabilidade a partir de fevereiro de 1991 o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo de fevereiro a julho de 1991 não é possível adotar a TRD como taxa de juros. 10. Esta conclusão não implica em decisão sobre inconstitucionalidade de normas legais, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie: a Constituição estabelece o preceito maior, qual seja o principio da irretroatividade, salvo a da lei benigna e o Código Tributário Nacional, cujo fundamento de validade, como norma geral de direito tributário, esta na Constituição, regula-a no supra invocado art. 106. 11. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial para excluir incidência da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. - Sala das Sessões-DF, em 21 de junho de 1995 — -.------ EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 6 FLS Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ (MT) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS- Os Mapas de Controle exigidos pelo Conselho Nacional de Petróleo (CNP), uma vez que são preenchidos de acordo coaras quantidades de combustíveis vendidos em cada bomba, constituem prova robusta de omissão de receita, se as quantidades' neles informadas são superiores às quantidades dos produtões vendidos registradas na escrituração da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITAS FINANCEIRAS - Caracteriza-se como omissão de receita a não inclusão de rendimentos de aplicações financeiras no lucro tributável da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA - ATIVO OCULTO - Ainda que procedente o levantamento fiscal, rejeita-se a tributação face a evidência de que a omissão caracterizada pelo ativo oculto está contida nas omissões apuradas por outras formas. DEPRECIACÃO - CONSTRUCÕES EM ANDAMENTO - Incabível a depreciação antes do término da construção e da efetiva utilização do imóvel. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora. DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - É legítima a glosa de despesas calcada em notas fiscais inidtmeas, especialmente quando o contribuinte não consegue comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens ou serviços nelas descritos. • SUBAVALIACÃO DE ESTOQUE - A subavaliação do estoque final acarreta insuficiência ou postergação do Imposto de Renda e sujeita o infrator a agamento da diferença de imposto com os acréscimos legais devidos. g MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000.007/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por TANA1SA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$ 123.011,03, no exercício financeiro de 1990, vencido nesta parte o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber; bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -C RODRI • BER RESIDEM - Kg/ %-"Ith VILSON = • = • LA RE-' OR FORMALIZADO EM to Sn 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Saltes Freire, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Léria Meira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13148/000971792-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 RECURSO N° : 107.101 RECORRENTE : TANAKA & CIA LTDA. RELATRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 241/249, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos aos exercícios de 1989 a 1991, tendo imputadas as seguintes infrações: 1. Exercício de 1989, ano-base 1988 - Postergação do Pagamento do Imposto de Renda - caracterizada por subavaliação de estoques de óleo diesel, gasolina e álcool no balanço de 31.12.88, apurada pelo confronto entre as quantidades consignadas nos Mapas de Controle do Movimento Diário do CNP com as registradas no Livro de Inventário, no valor de Cz$ 7.838.204,03. 2. Exercício de 1990, ano-base 1989 - Postergação do Pagamento do Imposto de Renda - caracteriza por subavaliação de estoques no balanço de 31.12.89, nas condições descritas no item 1, no valor de Ncz$ 45.145,54; - Omissões de Receitas - caracterizadas por a) falta de contabilização de ativos, referentes aos saldos da conta corrente bancária e de aplicação Open Market, ambos no Banco Bamerindus do Brasil S/A., no valor de Ncz$ 123.011,03; b) falta de emissão de notas fiscais de venda de gasolina, óleo diesel e álcool, apurada de acordo com levantamento feito pela fiscalização com base nos Mapas _ ; " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000.071192-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 Controle de Movimento Diário do CNP e nos livros fiscais da autuada, no valor de Ncz$ 209.045,16; c) falta de contabilização de receitas de aplicações financeiras em Open Market no Banco Bamerindus do Brasil S/A., no valor de Ncz$ 71.217,69. 3. Exercício de 1991, ano-base 1990 - Omissão de Receitas - caracterizada por falta de contabilização de receitas de aplicações financeiras em Open Market no Banco Bamerindus do Brasil S/A., no valor de Cr$ 405.940,76; - Glosas de Despesas, referentes: a) depreciação calculada sobre construções em andamento, no valor de Cr$ 44.467,75; b) Despesas não comprovadas relativas consumo de óleo diesel e aluguel de veículos, no valor de Cr$ 289.740,00; c) Despesas inexistentes, no valor de Cr$ 1.725.000,00. Sobre a parcela correspondente às despesas inexistentes, foi aplicada sobre o imposto apurado, multa de 150%, porque !astreadas em documentação fiscal inidônea. Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 255/266, argumentando, em síntese: Preliminarmente, diz que houve cerceamento do direito de defesa; V ilegalidade na estrutura orgânica do Auto de Infração; ilegalidade da correção monetári o t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13148/000.071 /92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 Imposto de Renda e do Pis; ilegalidade do lançamento do Imposto de Renda e do PIS em OTN; que os juros devem ser calculados sobre o valor original, bem como não podem incidir juros sobre juros; Quanto as matérias fáticas, alega que: 1. OMISSÃO DE RECEITA 1.1. Ativo não Contabilizado - O Fisco considerou o saldo da conta corrente e da aplicação financeira em 31.12.89, enquanto que o correto é o de 31.12.90 no valor de Cr$ 43.139,91. Isoladamente considerados não são indícios veementes para permitir o lançamento do Imposto de Renda, devendo ser corroborados com outros elementos para induzir a presunção de ocorrência do fato gerador; 1.2. Falta de Emissão de Notas Fiscais - O Fisco não demonstrou o saldo do estoque inicial mais compras e menos estoque final. Simplesmente baseou-se nos controles do CNP. Portanto, não ocorreu omissão de vendas, já que todo combustível que a empresa comprou e vendeu foi contabilizado. 2. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS 2.1. Falta de Contabilização de Receitas Financeiras - Nada disso ocorreu, não há motivo de lançamento. Isoladamente considerados não são indícios veementes para permitir o lançamento do Imposto de Renda, devendo ser corroborados com outros elementos para induzir a presunção de ocorrência do fato gerador. 3. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS 3.1. Depreciação Sobre Construções em amento - O prédio já estava funcionando, por esse motivo não prospera o lançamento. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000.071/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 3.2. Despesas Não Comprovadas - A fiscalização considerou despesas não comprovadas no valor Cr$ 289.740,00, caracterizada pela escrituração como despesa da nota fiscal n°457, de 31.12.90, correspondente a 4.810,90 litros de óleo diesel, e aluguel de veículos. Ocorre que essa despesa foi gasta no transporte de água. É uma despesa necessária para manutenção da atividade da empresa. 4.DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 4.1 - Despesas Comprovadas Com Documentação Inidânea - Os serviços foram prestados e foi pago o valor consignado nos documentos fiscais. 5.POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 5.1 - Subavaliação de Estoque - Nada disso ocorreu. O autor do procedimento examinou detalhadamente todos os pontos de discordância e no final propôs a manutenção integral do feito, conforme Contestação Fiscal de fls. 288/292. Em seguida foi proferida a decisão de fls. 301/306, pela autoridade de primeira instância que julgou procedente o lançamento. No recurso a este Conselho (fls. 309/311) a recorrente contesta apenas as matérias fáticas com os mesmos argumentos ofertados na defesa inaugural. É o relatório. 9 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000.071/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 VOTO 1 Conselheiro VILSON BUWOLA, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e com observância dos requisitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, as infrações serão analisadas por assunto seguindo a ordem disposta nas peças de defesa, para melhor compreensão dos fatos. Pertinente ao ativo não contabilizado, os documentos de fls. 14/16 comprovam que efetivamente a empresa possuia no dia 31.12.89 saldo bancário e de aplicação financeira incompatíveis com os valores registrados no seu balanço, caracterizando assim omissão de receitas em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Ao contrário do que postula a recorrente, o regime tributário dos rendimentos e ganhos de aplicações financeiras contido na Lei n° 7.799/89 somente confirma o acerto do lançamento e da decisão recorrida, quando determina que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração, no caso do beneficiário ser tributado com base no lucro real. No tocante ao levantamento específico de mercadorias, no qual foi contatada diferenças entre a litragem efetivamente vendida de gasolina, óleo diesel e álcool, com base nos Mapas de Controle do CNP e a escriturada nos livros fiscais da 4 empresa, nada trouxe a recorrente para descaracterizar a o issão de receita '., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000.071/92-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 Quanto à omissão de receitas financeiras nos exercícios de 1990 e 1991, anos-base 1989 e 1990, os documentos de fls. 14 e 50 comprovam que a empresa efetivamente auferiu as receitas, as quais não foram escrituradas em sua contabilidade, conforme evidenciam as demonstrações de resultados de fls. 13 e 49. No que se refere à glosa de despesa de depreciação calculada sobre construções em andamento, a recorrente limitou-se a argumentar, sem provas, que o prédio já estava em funcionamento. Portanto, deve ser mantida glosa. No item "Despesas não Comprovadas", discute-se a glosa de despesa correspondente ao abastecimento de um veículo modelo F-1000 ano 1987, no período de outubro a dezembro de 1990, num total de 4.810,90 litros de óleo diesel, escriturada com base numa nota fiscal de emissão da própria fiscalizada, no valor de Cr$ 184.740,00 (fls. 53), bem como a despesa de aluguel do referido veículo, contabilizada sem comprovante, no valor de Cr$ 105.000,00. De conformidade com a jurisprudência pacífica deste Conselho, para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Durante a ação fiscal o sujeito passivo alegou que o combustível teria sido consumido "em transporte de água em um caminhão pipa, para abastecimento do posto de lavagem da empresa e em viagens a negócios da firma" (fls. 55). No recurso a este Conselho alega que tanto o combustível como o aluguel do veículo F-1000 se justificam com o transporte de água (fls. 310). Entretanto, em nenhum momento a recorrente ao menos tentou demonstrar a efetividade, necessidade e normalidade de tão elevado consumo de ,combustível supostamente utilizado num veículo com características incompatíveis co tÇ t., MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1314/3/000.071/9243 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 tipo de transporte mencionado. Assim, ante a precariedade de fundamentos e provas, mantém-se a decisão recorrida. No que diz respeito às despesas inexistentes, restou comprovado nos autos que as notas fiscais contabilizadas eram inidóneas, conforme descrição minuciosa dos fatos (fls. 246) e documentos anexados às fls. 61/240. Em razão das provas e das evidências apontadas e considerando que o contribuinte não conseguiu comprovar o efetivo pagamento, nem a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a exigência tratada neste item, inclusive quanto a multa aplicada. A última controvérsia, refere-se à postergação do pagamento do Imposto de Renda, caracterizada por subavaliação de estoques nos balanços encerrados em 31.12.89 e 31.12.90, devidamente comprovada nos autos, configurando, também, a infração descrita às fls. 246/248. Há no entanto, que analisar se as diversas formas de apuração de omissão de receitas não são concorrentes, ou seja, se os valores levantados por urna presunção não engloba os levantados de outra forma. No exercício de 1990, ano-base 1989, foram detectadas omissão de receita com base em levantamento específico de mercadorias e por falta de contabilização de receitas financeiras. No mesmo período foi presumida também a omissão de receita por falta de contabilização de ativos representados por saldos bancários e de aplicações financeiras. Assim, apesar de correto o levantamento fiscal no tocante à irregularidade, a conclusão que se chega é que o ativo oculto (não contabilizado) decorre, pelo menos em parte, das próprias receitas omitidas detectadas de formas diferentes (levantamento específico ou ( 3aplicação financeira). É o so por exemplo das receitas fim iras embutidas no saldo da aplicação em 31.12.89. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 131481000071192-53 ACÓRDÃO N°: 103-17.407 Por esse motivo, entendo que deve ser excluída da tributação a parcela omissão de receita caracterizada por falta de contabilização de ativos, no valor de C 123.011,03. Quanto à incidência da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 123.011,03, no exercício de 1990, ano-base 1989, bem como a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasil' ( F , 14 de - io de 199 . , VILSON B • • RE .% OR Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Recorrente - BRASÃO PALACE HOTEL Recorrid - DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Contra to nominado de arrendamento mercantil dissimulador de compra e venda de bens. Para os fins do I.R. pouco importa o nome dado ao contrato mas a substância econômica - do negócio ajustado - valor residual simbólico - vida útil do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRASÃO PALACE HOTEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sal. das Sessões (DF em 13 de evereiro de 1990. • 1110 ANn IO DA SILVA CAB:d s L - PRESIDENTE F' -111%SCO tili DA1bIU - RELATOR 1.41 ' vn--: lart • {VISTO EM NITO .'LANDA à À - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29MÁR1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do present julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RI- BEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. AM/LR sawmomamonoma PROCESSO N9 10835/000.708/88-16 RECURSO N9 95.795 ACÓRDÃO N9 103-10.106 RECORRENTE: BRASÃO PALACE HOTEL RELATÓRIO Duas matérias tributárias foram objeto de autuação para o fim de exigência do Imposto de Renda Suplementar. A primeira refere-se a omissão de receitas, por saldo credor de caixa. - A segunda referente ã descaracterização de contratb:. nominado de arrendamento mercantil dissimulador da compra e ven- da de bens. Em relação ã primeira autuação (saldo credor . de caixa) a empresa se conformou, não sendo, pois objeto da impugna cão - trata-se portanto de matéria: preclusa excluida da aprecia - cão deste Conselho. No tocante ã segunda exi gência (Leasing) foi ela assim formulada: "Constatamos que o contribuinte efetuou Contrato de Arrendamento Mercantil, com o NOROESTE CHEMICAL SJA - Leasing-arrendamento mercántil-nor- chem, e deduziu.como despesa operacional, as con- tratações pagas, num espaço de tempo relativamente curto, quase que a totalidade do valor dos bens objeto do contrato de arrendamento mercantil, os' quais possuem prazo de arrendamento de 42 (quaren- ta e dois) meses, enquanto que os bens arrendados geralmente possuem vida útil estimado em 120 meses ou mais. Isto significa que nas prestações pagas está incluido valor correspondente a amortização do capital, portanto fica evidenciado que a operação foi de compra e venda a prazo, estando em DESACOR DO com a Lei 6.099/72." SERVIÇONSUCOFEDIMAL Processo n9 10835/000.708/88-16 . Acórdão n9 103-10.106 Na fase impugnatória a empresa alegou: "Sendo notório que a qualcuer momento não se investiu contra a lisura dos contra- tos de arrendamento e cole o fato de se debitar despesas operacionais referentes as parcelas pagas está amparado na Lei 6.099/74,n55háinjuildicidade praticada, passível de penalização." Após a informação fiscal e regular instrução proces_ sual a autoridade singular decidiu manter a exigência, a teor da seguinte ementa: "A fixação prévia de um valor residual in- significante ou simbólico, para o exerci- -... cio de opção de compra do bem cujo prazo , de vida útil é superior ao do contrato de arrendamento mercantil, torna irrefutável tratar-se o negócio de uma operação de compra e venda a prazo." Inconformada e na linha de sua defesa inicial a em- presa oferece recurso, rebatendo as argumentações da decisão. Leio o recurso, para conhecimento dos Srs. julgadores. 2 o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Recurso tempestivo. 2 iterativa a jurisprudência nesta Câmara de qu fixação previa de um valor residual insignificante ou simból 4- para o exercício de opção de compra do bem cujo prazo de útil é superior ao do contratof arrendamento mercantil, unicommeuconn Processo n9 10835/000.708/88-16 3. AcOrdão n9 103-10.106 irrefutavel o negOcio de compra e venda a prazo. A descaracterização do contrato ora questionado par- te de evidencia a antecipação do preço de aquisição embutido no valor das contraprestações, ao longo do contrato, produzindo, des- tarte o efeito econômico de uma depreciação acelerada e anormal do prazo de vida útil do bem. Expressa esse entendimento o Acórdão n9 103-07.830 cuja ementa esta assim concebida: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A - fixação de valor residual ínfimo, em flagrante des- proporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", alem de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa do tem po de vida útil dos bens, desvirtua a esse?: cia do contrato de "leasing" e dos princir pios em que assenta, convertendo-o, na rea- lidade, em contrato de compra e venda a pra zo, não obstante a roupagem formal de con- trato de "leasing" financeiro. Indedutl- veis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil." No caso, pouco importa o nome que se atribua ao con- trato, pois para o efeito do imposto de renda, vale o conteúdo econômico que emerge dos seus termos a evidenciar verdadeiro negó- cio jurídico de compra e venda. O que não pode prosperar é a simu- lação em prejuízo do fisco. Ante o exposto e em face do exame dos contratos nomi nados de arrendamento mercantil, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. - Brasília-DF., em 13 d, feverei • de 1990. - is. e , t4nAEis-ralCjaRÁNCISC trá RELATOR AMS. Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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