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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8980032 #
Numero do processo: 10865.900379/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.090
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(assInsul* digitnimenÉe) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digleilmente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, ,Jean Clauter Simões Mendonça, Ferrando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado no Da/1 indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cofins recolhida em 14/07/2000, referente ao período de apuração de junho/2000, no valor original de Re, 1 434;03)iii1661ÀándrA1nK V7-é'a¡SaU cs'n'Or'iSaSifipensaçã o pleiteada • :1.)1-11j_?.(:) I rr.)r GILSON! d',.:1A(;EDO POSEr-li:;11RG 1-'11-{0 1 DF CARI ; N/11: H 476 Processo n' 10865.90037912008-07 SI-C4T Resoluçào n " 3401-00.090 Fl 471 A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de tf 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pascp e da Cotins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DR], requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da DRI que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nora fiscal de venda. Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de uma questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais, Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE rf 170.555-PE, a base de cálculo do P/S/Pasep e da Cotins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região. Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso 1 do § 2' do art. 3' da Lei if 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Cart.. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar ED-: III , I 2f"..?!...-Y10 por . C7DAS;':',i 01.1E7.-.:7..C1N1 FILHO . 10 ür L.SeN IvlACÃES)C.) ROSEHM.IP, C.; n FILHO d', pf;I" GIL.,SON ROSFNEHRO eurl i)12,2010 2 CARI N .11 11 477 Processo n" 10865.900379/2008-07 S3-C4T 1 Resolucilo n °34O14(1,090 Fl 472 A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR.1 em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso 1, do § 2", do art, 3" da Lei a' 9,718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento, Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido c, consequentemente, sua compensação não foi homologada. Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA NI" 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3", § 2', 1, da Lei n" 9 718, de 27/11/1998; art 1", § 3", inciso V, alínea "a", da Lei n" 10637, de 30/12/2002, e IN SRF ri° 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofias, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts, 2' e 3', § 2', I, da Lei n° 9 718, de 27/11/1998; art. 1', § 3", inciso V, alínea "a", da Lei no 10833, de 29/12/2003; e IN SRL' no 51, de 03/11/1978." Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 1 982, excertos abaixo transcritos: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a I "Art. 3" 1.. ) § 2" Pata fins de detenninaçflo da base de cálculo das contribuições a ue se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, („.). pnr GI,IL:H4j.},',n HL MP.f..;EDO RcisraNBuR O ( ..y e.¡,[11 3ti .:11;2t-11E) r,rv. Gil S(:fi r ..1ACIEE}C) Rt.:,srENE;ORG 3 nnerld,,à 3 (;:ARI' -NU 1.1 47{1 Processo n" 10865.900379'2008-07 53-C411 Resolução n '3401-00.090 FI 473 estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, corno a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitanternente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a titulo de bonificações, chegando-se, assim, ao valor liquido das mercadorias Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real." E a citada IN IV 51/78, dispõe: " 4 2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da/atura de se viços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos )" Note -se que a celeuma gira em torno da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref 4900 A popular", para o cliente, digamos, "JGM — Materiais de Construção Ltda ", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veículo utilizado no transporte Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela DRJ, onde foram carreadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar se, realmente, a nota fiscal de bonificação decorreu da nota fiscal de venda de numeração imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo iOIT produto.sc saiui:noncsmadiare horário e.çse possuituo trilCSMO f transportador. Enfim, não se O FILHO Auter i ficado 1 r21- OILSÜrI A CEDO F-:(:),SEI,JEII.JRG FILHO 4 Iv'j:'iis.triu Dr (...AlR MI' H 47V Processo n" 10865.900379/2008-07 S3-C4T I Resolução o" 3401-00,090 Fl 474 tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas corno urna espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n°51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de Mcondicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige. Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DRJ, os termos em que formulada a intimação2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto tf 70 235, de 6 de março de 1972 3 , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como urna espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este CoIegiado o resultado do encontro de contas, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste. Após, deverá o processo retornar a este Colegiado (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - A comprovação da condição de incomlicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais *bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saldas, correspondente ao período de apuração das contribuições" .3 AO. "0„ . „1•nla apreciagmla R9y4„a t auto,ridade,julgadom formarii: JimineMe a stia gymvicação, podendo determinar ii2i •21..)h; r I peri. mAcEr3o RosENE,LIRG; F!Li . lo 5 f"-" ,V ei d n-:i 5

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8978423 #
Numero do processo: 35564.002731/2003-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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S;!maAl~ Ol;ve;ra Jc 5 Ma\.: Siape 871862 dl /jI( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n!!.:35564.002731/2003-40 Recurso nº : 145205 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZALÉIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.095 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZALÉIA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12de Março de 2007.. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e RycardoHenrique Magalhães de Oliveira. I L • CC-MF FI. J 06 MF. SEGUNDD ';ONSF.!.HO DE CONTRIBUINT S CONFERE COM o OfllGINAL ~sllla. j b I 05 I oí? s;:ma~jI~~-~- MaL: Slapa 871862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35564.002731/2003-40 Recurso nº : 145205 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZALÉIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo CONDOMINIO EDIFÍCIO AZALÉIA, contra Decisão-Notificação de fls. exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual deferiu parcialmente o seu pedido de restituição de contribuições previdenciárias. A Recorrente recorre questionando o fato da restituição ter sido negada integralmente, em face da tributação do vale-transporte pago em pecúnia não ter sido tributado antes, já que pela legislação própria tal verba não integra o salário-de-contribuição para qualquer fim, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o RelatÓrioy 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CO~~F[REceM o ORIGINAL 131!6i1ia. .I G ! of) ! 0'6-~.~- S~maAlveS de Oliveira Mat.: S""'" ene62 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n!L:35564.00273112003-40 Recurso nº : 145205 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AZALÉIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator 2' CC.MF FI. ~o1- Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Trata-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição da empresa, sobre o entendimento de que não havia sido tributado os valores pagos a titulo de vale-transporte aos seus empregados. A recorrente alega justamente que sobre tais valores não deveria haver a incidência do tributo, o que, contudo, razão lhe falta. Com efeito, o vale-transporte, para ser desonerado da tributação previdenciária, como previsto na alínea "f' do 9 9° do art 28 da Lei nO8.212/91, deve ser pago nos termos da sua legislação regulamentadora, que atualmente está disposta no Dec. 95.247/87. Inobstante, não falta razão totalmente ao Recorrente, quando diz que os vales-transporte não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, já que se o seu pagamento estiver em consonância com as diretrizes da legislação que o regulamenta, a incidência tributaria será indevida. Analisando a manifestação da autoridade fiscal quanto a situação da empresa Recorrente (fls. 64), nota-se que não há qualquer justificativa para a inclusão do beneficio de que tratamos, no montante que deveria ter sido tributado. Apenas e tão somente há afirmação de que tais valores não teriam sido inclui dos na base de cálculo, sem levar em consideração o fato de que a postura do contribuinte poderia estar correta, já que a tributação somente deveria ocorrer se demonstrada a inobservação da regulamentação. Como não há qualquer justificativa para conferir natureza salarial ao vale transporte fornecido pela empresa, e assim aceitar inclusão na base de cálculo do tributo previdenciário, creio que os autos devem retomar a autoridade fiscal, a fim de que esta demonstre o porque dessa inclusão. Diante do Exposto, voto no sentido de BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que reste demonstrado as razões da negativa do pedido, indicando, se for o caso, inclusive o documento constitutivo do débito que impede a restituição, abrindo-se prazo regulamentar para que o contribuinte se manifeste. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 16682.721330/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto.
Numero da decisão: 2202-008.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 13 30 /2 01 3- 73 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação relativa a contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT), e a contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE), lançadas sobre pagamentos efetuados pela recorrente a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), os quais não teriam atendido aos critérios estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, passando, em razão disso, a integrar o salário de contribuição. O Relatório Fiscal da autuação está às fls. 63 a 85, de onde se extrai (fl. 72) que o lançamento foi motivado pelo fato de a empresa ter pago um ajuste discricionário de 10% sobre o resultado obtido no período, reajuste este previsto no item 6.5 do Programa de Participação nos Resultados (PPR), que previa sua aplicação discricionária, a único e exclusivo critério da empresa, com base em fatores externos ou internos que poderiam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia em âmbito nacional, como por exemplo Desvalorização/valorização cambial expressiva; - Retração das atividades econômicas no Brasil ou global; Atentados de cunho político de grande repercussão; Crise de energia; Segurança do Trabalho & Meio Ambiente: Zero Acidente Fatal, Incapacitante e Incidente Episódico envolvendo o meio ambiente. Conforme relatado pela DRJ/RJOI (fls. 592 e seguintes): Instada a esclarecer... os motivos que a levaram ao ajuste discricionário de 10%, bem como a descrever como chegou a tal percentual, fornecendo documentação comprobatória de sua necessidade e a composição do cálculo, a empresa limitou-se a apontar como causa a crise de 2008, mas em momento algum forneceu os cálculos e os métodos de aferição que culminaram na escolha de tal valor e não outro qualquer. 5. Neste sentido, conclui o Auditor que a cláusula retromencionada, ao estabelecer um ajuste discricionário a cargo exclusivo da empresa e de modo totalmente subjetivo, não atende ao disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00. E acrescenta que a própria natureza da PLR implica em risco de que as metas eventualmente não sejam atingidas. A partir do momento que a empresa resolve aumentar o valor a ser distribuído em PLR, a despeito de qualquer crise, e ainda assim defini-lo unilateralmente, está implicitamente declarando que este valor está desvinculado de qualquer resultado estabelecido entre as partes no programa. 6. Por esta razão, o Auditor-Fiscal promoveu o levantamento dos valores relativos ao ajuste discricionário, correspondente a 10 pontos percentuais, concedido a todos os empregados da empresa (Levantamentos “A1”, “B1”, “C1” e D1”). 7. No que tange aos empregados de nível 13 ou superior, a empresa apresentou planilha (planilha_Am.doSul) na qual informa que a meta financeira foi de 155,8%. Todavia, o Auditor-Fiscal verificou que na “planilha IPF” havia a informação de que o resultado financeiro foi de 176%, e não 155,8%. 8. Em resposta à intimação para prestar esclarecimentos, a autuada informou que sobre o resultado de 155,8% foi aplicado o ajuste discricionário de 20% ( em verdade, 20,2%), totalizando os 176% da planilha IPF. 9. Segundo o AFRFB autuante, o acordo de PPR não previa a possibilidade de ajustes discricionários diferenciados entre os empregados de níveis distintos, motivo pelo qual, além dos motivos já arrolados no item 5 acima, o ajuste discricionário diferenciado de Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 10,2% não possui lastro nas próprios regras acordadas, passando a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias cujos valores integram levantamento P2. 11. Por derradeiro, informa o Agente do Fisco que o valor de PLR pago ao funcionário José Carlos Abrantes foi superior àquele que resultaria da aplicação dos índices e critérios prestabelecidos, o que motivou novo pedido de esclarecimentos. 12. Em sua resposta, a empresa esclareceu o valor de PLR correto é de R$ 44.121,60, sendo que o valor creditado (R$ 103.654,16) teve origem em falha no processo de apuração à época, que impactos exclusivamente o resultado do referido trabalhador. 13. Isto posto, a diferença de R$ 59.532,56 foi tratada como remuneração sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias, de sorte que os valores devidos integram o levantamento F1. 14. Notificado pessoalmente dos lançamentos em 16/01/2014, o interessado apresentou impugnação parcial, protocolada em 17/02/2014 (2ª feira), aduzindo, em síntese, as seguintes alegações: 14.1. inicialmente, reconhece a falha no que tange aos contribuintes individuais informados em DIRF e omitidos da GFIP, já corrigida mediante entrega de GFIP retificadora e recolhimento dos valores devidos. Neste sentido, requer o processamento do pagamento realizado e o abatimento do total objeto do auto de infração; 14.2. admite, ainda, a falha no cálculo do PLR do Sr. José Carlos Abrantes Costa, de sorte que tratou de recolher a contribuição sobre a diferença entre o valor total pago e o valor correto, conforme comprovante em anexo (“DOC 3”); 14.3. discorre sobre o instituto da participação nos lucros ou resultados e enfatiza sua natureza desvinculada da remuneração; 14.4. lembra que a descaracterização de ato ou negócio jurídico, com fulcro no art. 116 do CTN, depende de lei regulamentadora. Além disso, não foi comprovado que os pagamentos constituem remuneração, mas apenas presumido; 14.5. defende que o ajuste discricionário, previsto no item 6.5 do plano, é pautado em critérios objetivos macroeconômicos ou de repercussão impactante nas atividades da empresa; 14.6. enfatiza que a empresa tem como objetivo sempre oferecer as melhores condições de trabalho, o que implica na tentativa de, sempre que possível, aplicar o melhor índice percentual de reajuste do resultado do período, visando aumentar a participação de seus funcionários no resultado; 14.7. Como o ano de 2008 foi marcado por forte crise financeira originária dos EUA, com reflexos no mundo inteiro, a empresa optou por aplicar um índice discricionário de apenas 10%, tal como previsto e autorizado pelo item 6.5 do seu plano; 14.8. não concorda, portanto, com o entendimento manifestado pela fiscalização sob o argumento de que a parte relativa aos 10% não contaria com regras claras e objetivas, por tratar-se de critério fixado em acordo e de conhecimento de todos os funcionários. 14.9. nega ter havido reajuste discricionário distinto entre os grupos de funcionários, esclarecendo que a diferença apurada, relativamente a empregados do nível 13, decorre da utilização de bases distintas a partir de regras próprias para a apuração da PPR, conforme esclarecidas no item 6.6 do plano. Como os resultados da foram superiores ao resultado do Brasil, chegou-se a um resultado final maior para os funcionários de nível 13 ou superior, causando a suposta discrepância alegada pelo fiscal; Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 14.10. discorre sobre o campo de incidência das contribuições previdenciárias, concluindo que as verbas pagas a título de participação nos resultados não representam, sob nenhum aspecto, contraprestação ao trabalho executado. A DRJ/RJOI, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob o entendimento, em síntese, de que diante da cláusula que estabelece a possibilidade de ajuste discricionário a critério exclusivo da empresa e em percentual cuja escolha é meramente subjetiva, sem mecanismos objetivos de aferição previamente fixados, estaria evidente sua incompatibilidade com o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 10.101, 2000, e por isso sujeita-se à tributação o pagamento de valores excedentes àqueles que seriam devidos segundo as regras objetivas fixadas no programa. Além do lançamento acima, também foram lançadas Remunerações creditadas a contribuintes individuais informadas em DIRF, no código 0588 (IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), porém omitidas das folhas de pagamento e GFIP, em relação às quais a empresa reconheceu a falha no curso da ação fiscal, tendo apresentado GFIP retificadoras, nas quais incluiu os valores originalmente omitidos (Levantamento “DA”), de forma que sobre tais levantamentos entendeu a DRJ que não se instaurou o processo administrativo fiscal. Quanto aos recolhimentos efetuados no curso da ação fiscal, esclareceu a DRJ que “os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial.” Entretanto “Com relação aos valores exigidos no levantamento “DA”, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem os mesmos foram localizados em consulta ao conta-corrente da empresa realizada pelo relator que subscreveu o voto. Logo, não há pagamento apropriar e, como não houve contestação, o referido levantamento poderá ser transferido para outro processo, para cobrança imediata”. A decisão restou assim ementada: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO AO CRÉDITO. Os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LEVANTAMENTOS “DA” e “F1”. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 6/5/2015 (fl. 635), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/6/2015 (fl. 637), no qual, i) em relação à PLR, devolve à Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 apreciação deste Colegiado as mesmas teses já apresentadas quando da impugnação; e ii) alega que todos os débitos foram impugnados, uma vez que promoveu o pagamento dos levantamento F1 e DA; solicita o reconhecimento do pagamento dos débitos referentes ao levantamento "DA" (contribuintes individuais não declarados em GFIP), conforme guias anexadas ao presente Recurso Voluntário, bem como seja julgada improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quanto aos itens remanescentes pelas razões anteriormente expostas; que até o final julgamento, seja recebido o presente Recurso, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei no 9.430/96, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Inicialmente, registro ser desnecessário o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, e do 33 do Decreto nº 70.235/72. Trata-se de lançamento por meio do qual se exige contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e contribuições a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, deixou uma certa liberdade para que empresas e empregados negociem o pagamento da verba; porém, consta expressamente que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição relativo ao cumprimento do acordado. Vejamos: Art. 2.º (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Às fls. 217 a 232 a empresa juntou cópia do Programa de Participação nos Resultados (PPR) para o ano de 2008, por meio do qual é possível verificar que na cláusula 6 do referido Programa (Metas e Participação) foram estabelecidos nos itens 6.1 a 6.3, de forma clara e objetiva, as regras e os critérios de apuração dos valores devidos aos empregados a título de Participação nos Resultados da empresa, bem assim os mecanismos de aferição relativos ao cumprimento do acordado, atendendo assim aos preceitos legais. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Porém, no item 6.5 foi estabelecido que a empresa poderá, “a seu único e exclusivo critério”, aplicar um ajuste discricionário sobre o resultado obtido no período, ajuste este que poderá ser de até 35 pontos percentuais para mais ou para menos, e que terá por base fatores externos ou internos que possam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia em âmbito nacional, como por exemplo: Desvalorização/valorização cambial expressiva; Retração das atividades econômicas no Brasil ou global; Atentados de cunho político de grande repercussão; Crise de energia; Segurança do Trabalho & Meio Ambiente: Zero Acidente Fatal, Incapacitante e Incidente Episódico envolvendo o meio ambiente. Com base nessa cláusula 6.5, em 2008 a empresa majorou os resultados alcançados pelos trabalhadores, calculados conforme os itens 6.1 a 6.3 do PPR, em 10% (ou ainda em 20,2% para os trabalhadores de nível igual ou superior a 13); intimada a se manifestar sobre tal majoração, fundamentou-a na crise econômica mundial; a fiscalização entendeu que a majoração, mesmo prevista no PPR, não observa o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2002, o que motivou o lançamento, que se refere apenas a esse ajuste. Nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é instrumento de integração entre o capital e o trabalho e, assim, uma forma de incentivo à produtividade; a lógica da sistemática exige que seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seus esforços para o atingimento das metas preestabelecidas e assim receberem suas participação nos lucros ou resultados da empresa. O caso concreto trata de programa de participação em resultados, cujos valores pagos aos empregados a princípio não se constituem em base de cálculo dos encargos previdenciários. Entretanto, para que a parcela paga a este título seja considerada participação em resultados (e assim não se constitua em base de cálculo para a cobrança de contribuições sociais e previdenciárias) não basta que tenha essa denominação, mas deve se amoldar aos preceitos legais. Nesse sentido, aproveito o excerto da decisão do Superior Tribunal de Justiça colacionada pela própria recorrente à fl. 656, segundo o qual ... as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Aplicando essas premissas ao ajuste discricionário aplicado sobre o resultado obtido pela empresa no ano de 2008, observo que: i) o ajuste não depende de qualquer meta a ser alcançada pelos funcionários da empresa, seja individual ou coletiva, que remeta à efetiva integração entre capital e trabalho; depende apenas da ocorrência, ou não, de fatores internos ou externos sobre os quais os trabalhadores não têm qualquer ingerência; ii) também não há como defini-lo como incentivo à produtividade, eis que depende exclusivamente da não ocorrência de fatores extraordinários, alheios aos esforços dos empregados, que devem apenas ‘torcer’ para que não aconteça nenhum fator que possa influenciar negativamente no pagamento do adicional; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 iii) não está revestido de regras objetivas, pois, conforme apontou o julgador de piso, “sua utilização se dá a critério exclusivo da empresa, sendo que a escolha do percentual é meramente subjetiva, sem qualquer critério valorativo para os eventos, o que afasta qualquer possibilidade de controle; sua objetividade é meramente aparente, porquanto subjetiva na sua essência; tal disposição é a antítese da própria mens legis, eis que relativiza todos os critérios objetivos fixados no programa”; iv) não existem mecanismos de aferição, pois conforme apontou a autoridade lançadora, a própria autuada, instada a esclarecer os motivos que a levaram ao ajuste discricionário de 10%, bem como a descrever como chegou a tal percentual, limitou-se a apontar como causa a crise de 2008, mas em momento algum forneceu os cálculos e os métodos de aferição que culminaram na escolha de tal percentual e não outro qualquer, revelando assim discricionariedade totalmente desvinculada do alcance de resultados provenientes dos esforços dos empregados. Ademais, conforme prossegue a autoridade lançadora, em relação a fatores externos ou internos que possam comprometer o alcance das metas, influenciando os resultados da Companhia “... a própria natureza da PLR implica em risco de que as metas eventualmente não sejam atingidas. A partir do momento que a empresa resolve aumentar o valor a ser distribuído em PLR, a despeito de qualquer crise, e ainda assim defini-lo unilateralmente, está implicitamente declarando que este valor está desvinculado de qualquer resultado estabelecido entre as partes no PPR, configurando, portanto, remuneração outra que não PLR, sendo definitivamente uma ‘participação’ em algo que não seriam nem ‘lucro’ e muito menos “resultado”. Conforme as lições de Fabio Campinho, na obra Participação nos Lucros ou Resultados - Subordinação e Gestão da Subjetividade: (...) Ao conceder a participação sob a forma de um “abono” desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação adicional. Trata-se apenas de uma mudança de rubrica. A parcela que anteriormente era considerada salarial passa a não ser mais. Fato que em nada contribui para a “integração do trabalhador na vida da empresa” (Lei nº 10.101/2000, art. 1º). Nesses termos, o ajuste discricionário pago pela empresa a título de PLR se assemelha a prêmio estabelecido mediante acordo coletivo, pago a exclusivo critério da empresa e em percentual por ela definido unilateralmente, de forma que não pode ser considerado como Participação em Resultados nos termos da lei, sob pena de, nas palavras Conselheiro Ronnie Soares Anderson proferidas no Acórdão 2202.008.477, julgado em 10 de agosto de 2021, “...elastecer e distorcer indevidamente esse conceito de modo que, ao arrepio dos fins estipulados na CF e na lei ordinária, sejam consideradas quaisquer parcelas pagas, advindas do contrato de trabalho, como sendo PLR, não as sujeitando à incidência de contribuições em tela.”. Por fim, reforçando a incompatibilidade da regra discutida com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, reproduzo e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: 34. Não se pode olvidar que a lei estabelece claramente a necessidade de regras objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Isso significa que os critérios objetivos devem abranger não apenas a fixação do direito material, mas igualmente as regras instrumentais, de sorte que ao se Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 estabelecer a possibilidade de ajuste dos resultados aferidos, por força de eventos extraordinários, também se faz necessário estipular regras instrumentais que permitam o sopesamento das referidas ocorrências, a aferição objetiva do impacto nos resultados obtidos e o mecanismo de fixação do índice de ajuste. 35. Com efeito, as disposições subjetivas devem ser efetivamente coibidas, pois representam uma porta aberta à incorporação de parcelas salariais sob o manto da participação nos lucros ou resultados, ou até para escamoteamento de reajustes salariais. 36. Considerando, portanto, que os fatores de ajuste discricionário aplicados não possuíam mecanismos objetivos de aferição previamente fixados, evidencia-se a sua incompatibilidade com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Logo, sujeita- se à tributação o pagamento de valores excedentes aos que seriam devidos segundo as regras objetivas fixadas no programa. Dos empregados de nível 13 ou superior Para os empregados de nível 13 ou superior, o percentual de reajuste discricionário aplicado foi de 20,2%. O item 6.6 do PPR (fls. 221/222) traz as regras a serem aplicadas a esses empregados. Conforme item 16.2.1.8 (fls. 78/79) do relatório fiscal, foram solicitados à empresa esclarecimentos de como se dá o PPR para esses empregados. Em resposta, a empresa apresentou a ‘planilha-Am.doSul’... Nesta planilha verifica-se que a meta financeira para os empregados de nível 13 ou superior era de 155,8%. Ainda conforme item 16.2.1.10, a empresa forneceu planilha contendo o cálculo da PLR desses empregados, especificando o Target individual e o IPF, na qual havia informação de que o resultado financeiro foi de 176% e não os 155,8%. Solicitados esclarecimentos, a empresa informou que “.. sobre tais resultados de 155,8% fora aplicado o ajuste discricionário de 20%, totalizando os 176% declarado na planilha IPF...”, de forma que além da contradição da afirmação da empresa de que o ajuste discricionário é o mesmo aplicado a todos os empregados da empresa, foi aplicado aos empregados de nível 13 ou superior, o ajuste de 20% (na verdade de 20,2%); assim, pelos mesmos motivos expostos acima, o lançamento deve ser mantido também em relação a esses funcionários. Ademais, conforme relatado pelo julgador de piso: 37. Em relação aos funcionários de nível 13 ou superior, restou evidenciado nos autos que os mesmos receberam, além do ajuste discricionário geral e indistinto a todos (10%), outro fator de ajuste discricionário diferenciado, no importe de 10,2%, este último sem qualquer lastro no programa, já que a cláusula 6.5 não prevê esta possibilidade. 38. Não obstante as tentativas da impugnante de dizer que não houve diferenciação, o instrumento de prova anexado aos autos é apenas a “planilha_Am.doSul”, já cotejado pela auditoria com a “planilha IPF”, sendo que o esclarecimento escrito prestado pelo próprio contribuinte, durante a ação fiscal, admite o ajuste discricionário da ordem de 20% aos empregados da referida classe. E tal confissão não restou infirmada pela impugnante. 39. Destarte, o cotejo entre a situação fática e a legislação pertinente demonstra que os pagamentos excedentes efetuados pela empresa, assim caracterizados na presente autuação, não apresentam os requisitos legalmente exigidos para que sejam excluídos do salário-de-contribuição. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 Assim, por descumprimento da exigência legal de regras objetivas (pagamento sob forma de ajuste discricionário), sem mecanismos de aferição previamente fixadas, entendo que os valores discutidos não observam as disposições contidas no § 1º art. 2º da Lei nº 10.101, 2000, e deve ser mantido o lançamento. Da matéria não impugnada e dos valores recolhidos no Curso da Ação Fiscal – levantamentos F1 e DA O levantamento F1 refere-se ao valor pago indevidamente como PLR ao segurado José Abrantes, devido a “falha no processo de apuração da empresa”. Já o levantamento “DA” foi utilizado para as contribuições devidas sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais autônomos, declarados em GFIP somente após o início da ação fiscal. Na impugnação a recorrente informa que (a) Valores informados em DIRF mas não declarados na GFIP: contribuintes individuais informados em DIRF, sob o código 0588 (IRRF — Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), os quais não foram informados em GFIP e folha de pagamento, e para os quais não houve recolhimento de contribuição previdenciária. No que tange a estes valores, conforme consignado no relato fiscal, a Impugnante reconheceu a falha e entregou GFIP retificando os valores omitidos anteriormente. Após a retificação da GFIP para fazer constar todos os valores devidos, a Impugnante cuidou de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre ele incidente. Assim, a Impugnante requer o processamento do pagamento realizado, referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores mencionados no item 16.1 do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração, e o abatimento do montante total objeto do auto de infração. Ao final da impugnação, requer: Diante de todo o exposto, requer a Impugnante sejam processados os pagamentos referentes à contribuição previdenciária tratada nos itens 16.1 (Valores em DIRF e fora da GFIP) e 16.2.1.13 (PLR Sr. José Carlos Abrantes), e para os demais itens, seja JULGADA IMPROCEDENTE a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pelas razões anteriormente expostas. Nota-se que há um reconhecimento da procedência dos valores lançados nos levantamentos F1 e DA por parte da recorrente, que de fato não os contesta e até alega ter efetuado o pagamento dos mesmos. Dessa forma, tais matéria não foram impugnadas, devendo ser mantido o entendimento do julgador de piso, que diante dessa constatação assim se manifestou: 40. Em relação ao recolhimento efetuado, cumpre informar que o procedimento fiscal teve início em 13/12/2012, data da ciência do TIPF pelo contribuinte. 41. É cediço que o início do procedimento fiscal elide a espontaneidade do sujeito passivo, a teor do que prescreve o art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72, cujo efeito direto consiste em não obstar a lavratura do lançamento de ofício, no qual deve ser exigida a multa correspondente, e não aquela afeta aos pagamentos espontâneos. 42. Ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento de importâncias que entenda devidas, utilizando-se para tanto de GPS desprovida dos elementos identificadores do lançamento, tem ele direito à apropriação dos valores, operando-se a quitação parcial do presente auto de infração. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721330/2013-73 43. Em suma, os recolhimentos efetuados após a perda da espontaneidade não acarretam a retificação do lançamento, devendo, contudo, ser apropriados ao crédito nos casos em que inequivocamente relacionados com o seu objeto, operando-se, assim, a sua quitação total ou parcial. Assim, em relação ao recolhimento relativo ao levantamento F1, o julgador de piso determinou que: 44. Nestes termos, determino ao órgão preparador a apropriação aos AI nº 51.034.104-7 e 51.034.105-5, da GPS de fl. 546, cujo valor principal corresponde ao exigido no levantamento “F1”, sendo que a referida guia deverá ser ajustada para a competência 03/2009 (e não 12/2008), tendo em vista erro material de preenchimento. Em relação ao levantamento DA, 45. Com relação aos valores exigidos no levantamento “DA”, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de recolhimento, nem os mesmos foram localizados em consulta ao conta-corrente da empresa realizada pelo relator que subscreve o presente voto. Logo, não há pagamento a apropriar e, como não houve contestação, o referido levantamento poderá ser transferido para outro processo, para cobrança imediata. No recurso a recorrente junta os documentos de fls. 695 a 706, referentes a Guias da Previdência Social recolhidas e pede que sejam considerados; tenho o mesmo entendimento do julgador de piso, que adoto, ou seja: É cediço que o início do procedimento fiscal elide a espontaneidade do sujeito passivo, a teor do que prescreve o art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72, cujo efeito direto consiste em não obstar a lavratura do lançamento de ofício, no qual deve ser exigida a multa correspondente, e não aquela afeta aos pagamentos espontâneos. 42. Ainda que o sujeito passivo tenha efetuado o recolhimento de importâncias que entenda devidas, utilizando-se para tanto de GPS desprovida dos elementos identificadores do lançamento, tem ele direito à apropriação dos valores, operando-se a quitação parcial do presente auto de infração. Assim, chamo a atenção da unidade da RFB responsável pela execução do Acórdão que considere as guias anexadas ao processo, para fins de verificar a procedência do pedido. Caso seja pertinente, reforço que o valor pago durante a ação fiscal deverá ser apropriado ao respectivo lançamento e cobrada apenas eventual diferença. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15582.000111/2007-74
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212)1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.768
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8212)1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( ACORDAM os membros da C Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. / "MARC O OLIVEIRA - Presidente /7 ( RONALD LIMA MACEDO —Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. • r) 2 Processo n° 15582 000111/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.768 Fl. 665 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR EDELSON BRANDÃO PAULINO contra decisão-notificação exarada pela extinta Delegacia da Receita Previdenciária em Vitória - ES (fls. 85 a 87), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do presente Auto-de-Infração, por ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público (Prefeito do Município de Iconha-ES), deixado de apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições da Câmara Municipal, nas competências 01/2005 a 05/2006, relativos a pagamentos efetuados a ocupantes de cargos comissionados, contribuintes individuais (autônomos), professores contratados (abonos) e segurados empregados (por meio de contra recibo), conforme demonstração nas planilhas de fls. 09 a 40 e lls. 44 a 77. Com isso, esse dirigente municipal desobedeceu aos padrões e às normas estabelecidas pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, IV, § 5', da Lei n° 8.212/1991. Na peça recursal (fls. 92 a 94), a recorrente alega, em síntese, que antes da decisão da autoridade julgadora competente, retificou as GFIP, motivo pelo qual requer a relevação da multa. Aduziu também haver discrepância em alguns itens constantes do auto de infração, conforme destacado nos documentos juntados às fls. 94 a 656. A UARP em Cachoeiro de Itapemirim-ES informa que se trata de recurso tempestivo (fl. 658). A DRP em Vitória-ES apresentou despacho de contrarrazões (fls. 660 a 662). É o relatório. GL\ 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo - Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 658. Superados os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação às preliminares, para análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária- previdenciária, deve-se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei n/' 8.212/1991 pela Medida Provisória (MP) 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Vejamos o artigo 65, I, da referida MP: Art_65. Ficam revogados: Los §§ 1 o e 3° a 8° do art. 32, o art. 34, os §§ a 4' do art. 35, os §§ 1°c 2° do art. 37, os tais. 38 e 41, o § 8' do art. 47, o § 4° do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso 11 do art. 80, o art. 81, os §§1", 2', 3°, 5', 6°c 7' do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Vejamos também o art. 79 da Lei n.° 11.941/2009: .4rt. 79. Ficam revogados: 1— os §§ 1 o e 3°a 8" do art. $2, o art. 34, os §§ 1°a 4" do art. 35, os §§ 1"e 2" clo art. 37, os arts. 38 e 41, o § do art. 47, o § 2" do art. 49, o parágralb único do art. 52, o inciso 11 do caput do art. 80, o art. 81, os §§ I°, 2', 3" 5", 6' e 7" do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei n° 8.212/1991 que ç\K permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, que assim dispunha: ss,Art.41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por WraÇãO de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos íC3-- órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento. que se seguir á requisição. Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve- se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se 4 Processo n° 15582.000111/2007-.74 _ S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.768 Fl. 666 pela lei então vigente, conforme dispõe art. 144 do CIN. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando-se de retroatividade benigna. Vejamos as disposições do art 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem-se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a retroação para uma lei interprctativa e para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente. Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Para o caso em análise, corno a MP n.° 449/2008, convertida na Lei n/' 11.941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias- prevideneiárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passivo, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. rj Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao R\t cumprimento das obrigações acessórias tributária-previdenciárias como ilícitos administrativos. 1' Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, \ \ que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, ‘, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: fle-- 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CIN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do 5 dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n." 8.212/1991 Pelos relatos acima registrados, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, que afastou do polo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 •=4;ter RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator • \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttá CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a.',i?áti.;;;n QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo 11e: 15582.000111/2007-74 Recurso n°: 148.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.768. BrasíI, 2 de maio de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15374.911724/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado, no DARF indicado como originário do crédito a ser reconhecido, importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. Para a instância de piso, que admitiu a existência de disposição legal expressa da isenção a qual se referira a postulante para justificar a existência de crédito (pagamento a maior da contribuição), não teriam sido carreados para o processo os documentos necessários à comprovação de que, de fato, teria havido um recolhimento a maior e tampouco a sua correta quantificação. Ainda segundo a DRJ, a interessada deveria ter trazido aos autos o Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.911724/2008-75 Resolução n.º 3401-00.196 S3-C4T1 Fl. 100 2 demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração em que alega ter efetuado o recolhimento a maior, fazendo nele constar o total das receitas auferidas no mês, as receitas diferidas em períodos anteriores, as receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Acrescentou ainda aquele Colegiado em seu voto que esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, e, no que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as considerações de direito que envolve a sua pretensão (o reconhecimento de que as receitas obtidas com a prestação de serviços para empresas localizadas no exterior seriam isentas do PIS/Pasep e da Cofins), e trouxe para o processo o demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a maior, contendo a discriminação das receitas auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis, auferidas no mercado interno e no mercado externo), as diferenças apuradas, as respectivas folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 25/11/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto acima a própria decisão recorrida admitiu que as receitas de serviços prestadas pela interessada a empresas situadas no exterior foram contempladas com regras expressas no sentido de serem isentas das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins 1 , daí, em tese e, em princípio, parecer ter havido mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho decisório eletrônico. Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, diga-se de passagem, aparentam ser suficientes para a definição do valor devido e do valor eventualmente recolhido a maior, podem ser aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 , nos quais se apegou a DRJ para decidir. 1 MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14, III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 5º, II, com a redação do art. 37, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004; Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 6º, II, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. 2 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 'Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.911724/2008-75 Resolução n.º 3401-00.196 S3-C4T1 Fl. 101 3 Pois bem! Primeiramente, de se lembrar que, não obstante as inúmeras vantagens e benefícios proporcionados à Administração Tributária e aos contribuintes pela utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual se funda a compensação não pôde ser explicitado ou detalhado no aplicativo PER/Dcomp em face da limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é, sem a intervenção manual e sem o crivo visual de um servidor, dá-se que os sistemas de batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto, reconhecê-lo. Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar-lhes a origem do crédito alegado, o que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pleito. É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz. Todavia, não me parece, até em observância aos princípios da moralidade, da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não estou, ao dizer isso, desprezando tais regras. Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 3 , dizem: "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado.Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)" 3 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.911724/2008-75 Resolução n.º 3401-00.196 S3-C4T1 Fl. 102 4 os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: 'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.' (...) “. Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que este Colegiado seja informado pela Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de quaisquer outros pertinentes, acerca da existência do direito postulado no PER/Dcomp em questão, ressalvando que a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.911724/2008-75 Resolução n.º 3401-00.196 S3-C4T1 Fl. 103 5 interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 20/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 13502.000105/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS COFINS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.
Numero da decisão: 3402-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS COFINS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. INÉRCIA. O Princípio da Verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na apresentação de provas do seu direito creditório, especialmente quando a documentação foi solicitada pelo Auditor-Fiscal e não apresentada em momento próprio. CRÉDITOS COFINS-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.116/2005. Os saldos credores apurados a partir de 09 de agosto de 2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (a) reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”, (b) para que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação, e (c) para reconhecer de ofício a incidência da correção monetária pela Taxa Selic sobre os créditos não utilizados no prazo de 360 dias do pedido de ressarcimento; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa com relação a tinta para cabeça da impressora willet. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 05 /2 00 5- 72 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento para cancelar a glosa nesse item. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Cofins – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 4º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 029/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 0131/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos (Tubo espiral em cartão, Etiqueta, Tinta para cabeça da impressora willet, Batoque, Cola e fita adesiva, Arame, Papel Kraft, Disco, Telecomunicações, Fosfato trissódico e monossódico e ácido cítrico, Cimento, Cadeira e sacola, Serviços de Transporte e referentes a algumas notas fiscais não apresentadas), a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos de Cofins – Importação vinculados a receita de exportação. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Caras Periodo de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISORIO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao credito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima. produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propnedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado O termo '"insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. E inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos da Cofins-Importação somente serão passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB quando as respectivas importações forem vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência dessas contribuições, a partir do disposto na Lei n° 11.116, de 2005. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: os itens com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico”) são insumos de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tais itens de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que tais insumos são essenciais e indispensáveis ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. c) Créditos decorrentes de Importação: A DRF e o acórdão recorrido decidiram que o direito ao ressarcimento dos créditos de Cofins-Importação teria nascido com a Lei nº 11.116/2005, entretanto, alega a recorrente o caráter meramente interpretativo da norma, visto que o direito ao crédito decorre das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do próprio sistema da não cumulatividade das contribuições. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de Cofins. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Antes de mais nada, como já de costume em recentes Acórdãos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessária breve introdução ao conceito de insumos após a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, consoante a tese acordada em decisão judicial, tem-se que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, sendo 1 : a) O “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2)”ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: 1 Conteúdo extraído da ementa do Parecer Normativo RFB nº 5/2018. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 b.1) “pelas singularidades de cada cadeira produtiva”; b.2) “por imposição legal” Admitindo-se os conceitos acima, destacando ser a decisão do Superior Tribunal de Justiça posterior a apreciação do Auditor-Fiscal e da DRJ, examinam-se os tópicos levantados pela recorrente. a) Créditos de bens adquiridos como insumos: Como já destacado em Relatório, dos bens glosados pelo Auditor-Fiscal, restaram em litígio a “tinta para cabeça da impressora willet” e “fosfato trissódico e monossódico” (os demais itens não foram objeto de recurso). A recorrente traz que a apreciação do conceito de insumo adotado em primeira instância foi realizada tendo a legislação do IPI, a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004 como base, onde os insumos corresponderiam às matérias primas, produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofressem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ressalta que o entendimento do CARF, tanto em sua Câmara Superior (9303- 001.035), como em suas Câmaras Baixas (3301-000.954) têm decidido pela inaplicabilidade da legislação do IPI como balizador do conceito de insumos para fins do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Se baseia ainda na exposição de motivos da MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/2003 e seu método subtrativo indireto, destacando a ausência de simetria da sistemática do PIS e da Cofins com o IPI e ICMS. Acrescenta ainda que a Lei nº 10.833, de 2003, assegura o crédito do PIS e da Cofins sobre todos os bens e serviços empregados como insumos, assim entendidos os fatores ou custos de produção diretos ou indiretos empregados na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas, refletidos no “Custo do Produto Vendido (CPV)” ou no “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, bem como as despesas elencadas nos incisos III a IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Conclui seu raciocínio afirmando que os itens em litígio são essenciais, imprescindíveis e inerentes à atividade empresarial da recorrente. Em matéria fática, destaca a utilização dos insumos na produção de suas mercadorias (fl. 508): “Tinta para impressão: Tem a mesma finalidade das etiquetas, ou seja, transferir informações ao cliente sobre o produto em utilização. Isto permite ao cliente definir a mistura de celuloses em uso, bem como ajustar o seu processo de acordo com a celulose em uso. Fosfato Trissódico e monossódico: Produtos químicos misturados à água, cuja finalidade é manter a integridade física dos tubos da caldeira que alimentam, com vapor, todo o sistema produtivo de fabricação de celulose solúvel da empresa. Consegue-se o Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 controle da corrosão em caldeira com água de alimentação de alta pureza por meio do uso de um programa de fosfato/pH coordenado. Ademais, estes insumos compões o vapor utilizado diretamente na pré-hidrólise, cozimento e branqueamento, etapas do processo produtivo da empresa que livram a celulose de componentes que não devem integrar o produto final, garantindo a pureza da celulose solúvel comercializada.” Exposta a matéria, percebe-se o grande esforço do contribuinte em defesa de tema até então controverso, mas que, atualmente, tem cada vez mais se mostrado pacífico, especialmente após a Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. Como já exposto na parte introdutória deste voto, a qualificação do bem como insumo, assim como defendido pela recorrente (ainda que não nos mesmos termos), depende da comprovação da essencialidade ou relevância com o processo produtivo da empresa. Neste sentido recentemente decidiu o CARF por meio de sua Câmara Superior (Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-010.249 Sessão de 11 de março de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018.” Quanto à comprovação da essencialidade ou relevância, destaca-se inicialmente a ausência de laudo ou documentação técnica expondo a utilização dos materiais no processo produtivo, entretanto, a forma de utilização é simples e claramente descrita pelo contribuinte, o que, ao meu ver, demonstra prescindível a produção de informação técnica em momento anterior ao julgamento do litígio. A fiscalização, em relação às informações prestadas pelo contribuinte sobre a forma de utilização da “Tinta para cabeça da impressora willet” e “Fosfato trissódico e monossódico” traz a termo as informações verbais prestadas pelo contribuinte sobre o seu processo produtivo: “Tinta para cabeça da impressora willet 18. Segundo informação verbal do representante do contribuinte, tal produto é utilizado na impressão de códigos de barra no produto final. Vê-se que não se trata de acessório de embalagem que tenha características promocionais, mas mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle. [...] [...] Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Fosfato Trissódico e monossódico e ácido cítrico 26. Segundo resposta do contribuinte, são utilizados nas caldeiras (fl. 164). Desse modo, não entra diretamente no processo produtivo principal, não se constituindo em matéria- prima, nem em insumo direto ou autorizado por lei a compor a base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo.” Admitindo as informações prestadas pelo contribuinte, tanto na ação fiscal, quanto no curso do processo administrativo, as descrições são suficientes para apreciar, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e REsp nº 1.221.170/PR a existência de essencialidade ou relevância dos itens para com o processo produtivo da recorrente. Cabe ressaltar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, bem como a decisão de colegiado de primeira instância, foram fundamentadas na ausência do contato direto dos materiais com o produto em fabricação, utilizando-se inclusive da literalidade da IN SRF nº 247/2002, declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Adentrando em maiores detalhes, individualiza-se cada insumo. Quanto à Tinta para cabeça da impressora willet, entendo que o bem tem sua utilização limitada à logística da empresa, aplicada em fase posterior ao encerramento do processo produtivo, dele sendo plenamente distinto. Conforme a autoridade tributária destaca da informação prestada pelo contribuinte, a tinta é utilizada para impressão de códigos de barras no produto final, não constituindo acessório de embalagem de apresentação, com características promocionais, mas “mero meio de identificação e facilitação de transporte e controle”. O código de barras impresso inclusive consta de ilustração juntada aos autos, o que demonstra a ausência de qualquer característica que permita incluí-la como pertencente ao produto (como embalagem de apresentação). Como já destacado, sua função é claramente voltada à logística e transporte, como bem concluiu a fiscalização e, apesar de sua inegável importância às atividades empresariais, não constituem parte do processo de produção. Quanto ao Fosfato trissódico e monossódico, a sua utilização na caldeira visando manter a integridade física do equipamento, evitando assim a contaminação do produto final com impurezas advindas do desgaste de componentes, demonstra a sua essencialidade ao processo produtivo, visto que sua falta também representaria privação da qualidade desejada ao produto. Os bens ora em discussão se assemelham a diversos outros casos já julgados neste Conselho Administrativo, quando a aplicação de produtos nos equipamentos são reconhecidamente essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Neste caso específico, além de atuar como manutenção do equipamento industrial (caldeiras), como reconhecido pela própria autoridade fiscal, o fosfato trissódico e monossódico evitam ainda a contaminação do produto final com impurezas advindas do equipamento, demonstrando que a sua falta privaria o bem a ser comercializado de sua qualidade desejada, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre tais bens. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Por fim, resta refutar sua argumentação quanto à identidade entre os insumos admitidos pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e os conceitos contábeis de Custo do Produto Vendido (CPV) ou Custo dos Serviços Prestados (CSP). O tema foi precisamente e exaustivamente abordado no item 6 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Conforme destaca a Receita Federal do Brasil, apesar da decisão judicial utilizar-se de termos contábeis em sua acepção mais ampla, utilizada na contabilidade geral (e não na contabilidade de custos), certo é que inexiste perfeita identidade entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar de difícil imaginar um item classificado como despesa (em contraposição ao termo custo, ou seja, não custo) que cumpra os requisitos de insumo, em tese, haveria tal possibilidade, visto que não foi estabelecido na decisão judicial a coincidência entre o Custo dos Produtos Vendidos e os insumos. Da mesma forma, seria possível a existência de bem admitido como custo da produção não caracterizado como insumo de acordo com a legislação do PIS e da Cofins. Assim expressou o Parecer: “6. DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DAS DESPESAS 62. Evidentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas conclusões sobre o conceito de insumos geradores de créditos das contribuições a conceitos contábeis como custos, despesas, imobilizado, intangível, etc. Entretanto, é necessária uma análise acerca da interseção entre tal conceito e alguns conceitos contábeis porque, a uma, a legislação tributária federal utiliza-os em diversas definições e, a duas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se vale da contabilidade para acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos sujeitos passivos. 63. Inicialmente, analisa-se a interseção entre o conceito de insumos firmado na decisão em comento e os custos de produção de bens e de prestação de serviços para efeitos do custeio por absorção exigido pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). 64. Obviamente, considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou critérios próprios para a identificação de insumos que permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é certo que o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção. 65. Nada obstante, é nítida a conexão entre a norma estabelecida pela alínea “a” do §1º do art. 13 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (“custo de produção dos bens ou serviços vendidos (...) quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção”), e a norma fixada pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”). 66. Daí, mostra-se evidente que a relação entre os custos de produção e o conceito de insumos estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é muito próxima, de maneira que a caracterização do item como custo serve de indício forte para sua caracterização como insumo. 67. Prosseguindo na análise da interseção entre conceitos contábeis e o conceito de insumos, se de um lado este não se confunde com o de custos de produção, por outro lado até mesmo algumas despesas podem nele se enquadrar (o termo despeso aqui foi Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 utilizado em contraponto a custo, como terminologia usual na contabilidade de custos, e não em sua acepção mais ampla utilizada na contabilidade geral). 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc, da pessoa jurídica.” (grifou-se) O CARF inclusive já teve diversas oportunidades de apreciar o tema, existindo inclusive jurisprudência consolidada no sentido de que o conceito de insumos para o PIS/Pasep e a Cofins é mais amplo do que o da legislação do IPI, porém, mais restrito do que o aceito como custos de produção para a legislação do Imposto de Renda. Como exemplo, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu nesse sentido (Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos): “Acórdão nº 9303-009.332 Sessão de 14 de agosto de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a legislação do IRPJ. [...]” b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Aqui não se discute propriamente o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação, visto que o motivo da glosa realizada pelo Auditor-Fiscal foi a não apresentação das Notas Fiscais que comprovam o direito creditório. Da mesma forma, a DRJ concluiu pelo ônus probatório do contribuinte em relação ao seu direito, entendendo inclusive por não existir necessidade de realização de diligência. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Em contraposição ao Fisco, a recorrente explica que o indeferimento do pedido de diligência implica no cerceamento do direito de defesa, alegando inclusive ser entendimento do CARF a realização de diligência quando necessária ao deslinde da questão ou se o julgador não possuir elementos necessários ao seu convencimento. Afirma ainda ter a DRJ inovado em sua decisão ao apontar a necessidade da demonstração da relação dos bens do ativo imobilizado com o processo produtivo, exigência essa não realizada pela autoridade fiscal. Ainda, defende que a intimação para apresentação das notas fiscais do ativo imobilizado e do memorial de apuração das bases de cálculo é abusiva, na medida em que não prevista na legislação de regência, mais especificamente nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 900/2008. Por fim, aduz que as autoridade administrativas têm acesso às informações solicitadas, visto que foram devidamente declaradas à Receita Federal por meio da apresentação do Dacon e da DIPJ. Dessa forma, conclui não ser razoável, legal ou mesmo moral, o indeferimento do pleito por aspectos formais quando a Administração possui outros meios de obter a informação solicitada. Não possui razão a recorrente em nenhum de seus argumentos. O CARF, de fato, tem frequentemente primado pelo Princípio da Verdade Material em detrimento de exigências formais realizadas pelo Fisco, inclusive a jurisprudência é vasta nesse sentido. Entretanto, esse entendimento não se aplica ao presente caso, visto que, apesar da primazia do Princípio da Verdade Material aplicada no CARF, este em nenhum momento foi utilizado como guarida aos contribuinte inertes, que não trazem documentos e provas aos autos suficientes para, no mínimo, gerar dúvida ao julgador. A inércia da recorrente se mostra ainda mais patente quando se observa que os documentos comprobatórios deveriam constar desde a realização da ação fiscal, quando o Auditor regularmente lhe intimou para apresentação, conforme fl. 39: “INTIMAÇÃO SARAC/DRF/CCI Nº 1.248/2010 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil [...] fica o contribuinte INTIMADO a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os documentos [...] 19 – Notas Fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no DACON para efeito de cálculo dos créditos a descontar.” Não bastando o não atendimento à intimação realizada, os documentos solicitados no item 19 acima destacado também não foram apresentados em Manifestação de Inconformidade ou mesmo em Recurso Voluntário, comprovando, de forma cabal, o descabimento de realização de diligência, dada a total inércia do contribuinte. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Neste sentido, destaca-se recente decisão do CARF de lavra do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior: “Acórdão nº 3201-006.593 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 [...] VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito alegado. [...]” Prosseguindo nas alegações da recorrente, quanto a afirmação de inovação da decisão de primeira instância, que passou a exigir a relação dos bens com a atividade produtiva, em verdade, o colegiado simplesmente buscou esclarecer ao contribuinte a necessidade da apresentação das Notas Fiscais solicitadas pela autoridade fiscal, sem as quais não há possibilidade de apreciação de seu direito creditório, o que justifica a decisão tomada pela fiscalização e desconstitui a outra afirmação da recorrente quanto à abusividade da exigência realizada pelo Auditor-Fiscal. Mas não é só. Como já de amplo conhecimento, cabe ao contribuinte provar direito que alega 2 , não podendo ser considerada a exigência de tal prova como abusiva, especialmente diante da previsão destacada pelo próprio contribuinte, constante no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas” É certo que em obediência ao Princípio da Verdade Material e ao art. 37 da Lei nº 9.784/99, de ofício, a Administração deve promover a instrução processual com documentos que possui. Entretanto, a situação fática não se enquadra no dispositivo legal. 2 Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 A Receita Federal do Brasil não possui a relação das Notas Fiscais que compõem o direito creditório alegado pela recorrente (nem mesmo a totalidade das Notas Fiscais, via de regra). Os saldos consolidados informados em Dacon e DIPJ não substituem a apresentação das Notas Fiscais solicitadas pelo Auditor, ainda mais nos casos de encargos de depreciação, quando o aproveitamento do crédito pode ocorrer em diversas parcelas e condições, como buscou explicar o colegiado de primeira instância. Nem mesmo nos dias atuais, com a espantosa evolução dos sistemas informatizados (como o SPED), criação da Escrituração Fiscal Digital (EFD – Contribuições), onde as informações são disponibilizadas ao Fisco com facilidade, houve a eliminação das intimações e solicitações de documentos ao contribuinte, visto que nem toda informação é de acesso livre ao Fisco. Desta feita, demonstra-se improcedente as alegações da recorrente, devendo permanecer as glosas relativas aos créditos de encargos de depreciação. c) Créditos decorrentes de Importação: Em apertada síntese, a autoridade fiscal realizou a glosa dos créditos de Cofins decorrentes de importação em virtude da ausência de previsão legal para o seu ressarcimento, ocorrida somente a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005. A recorrente, por sua vez, alega que o direito ao ressarcimento do crédito de Cofins-importação previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, decorre da própria sistemática da não cumulatividade, sendo a legislação superveniente meramente interpretativa, visto que o saldo credor, como coisa jurídica, não surgiu com a Lei nº 11.116/05, mas já era previsto na criação do regime não cumulativo das contribuições por meio das Leis nº 11.637/2002 e 10.833/2003. A priori, necessário repassar o histórico legislativo da Cofins-Importação: Instituída por meio da Lei nº 10.865/2004, a Cofins - Importação, passou a incidir sobre a importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, com produção de efeitos a partir de agosto de 2004. A Lei nº 11.033, de 2004, por sua vez, previu a possibilidade de manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Posteriormente, a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, a partir da data de sua publicação (19/05/2005), em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação e ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados na forma no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, inclusive os saldos acumulados a partir de agosto de 2004: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” (grifou-se) A autoridade fiscal concluiu em seu Parecer a impossibilidade de ressarcimento e compensação em data anterior à publicação da Lei nº 11.116/2005, conforme se extrai do Parecer DRF/CCI/Saort nº 029/2011: “39. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados com base no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, também aos créditos de Cofins-Importação apurados nos termos do art. 15, da Lei nº 10.865/2004, sendo os valores de tais créditos não passíveis de ressarcimento no âmbito do presente pleito, sendo, pois, objeto de glosa. 40. Apenas a partir da edição da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, esta possibilidade foi concedida a tais créditos:” Neste ponto, entendo não subsistir a decisão da autoridade fiscal, pelo que passo a explicar. A Lei nº 11.116/2005 é clara e não suscita dúvida, em seu parágrafo único do art. 16 traz expressamente que “relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” A possibilidade do ressarcimento e compensação do crédito de Cofins-Importação relativa ao 4º trimestre de 2004 está destacada no dispositivo normativo, restando somente verificar se o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação foram apresentados “a partir da promulgação” da Lei nº 11.116/2005. Em consulta aos autos, verifica-se que, de fato, o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em fevereiro de 2005, momento anterior à promulgação da citada Lei (em maio de 2005), entretanto, ainda que o Pedido de Ressarcimento seja indevido, verifica-se que todas as compensações foram apresentadas nos anos de 2007 e 2008 (originais de 07/02/2007 a 08/02/2008) o que possibilita sua utilização nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Ademais, apesar do Pedido de Ressarcimento original ter sido apresentado em 02/2005, este fora retificado com o aval do Fisco em 11/01/2011, portanto, após a publicação do já citado ato normativo. Portanto, ainda que se apegue à literalidade do texto normativo, fato é que o crédito pleiteado (4º Trimestre de 2004) está abrangido na disposição “saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004” e, sendo o PER (retificador) e as DCOMP apresentadas após a promulgação da Lei nº 11.116/2005, não há óbice ao aproveitamento do crédito de PIS- Importação apurado. Ainda neste tema, traz o Auditor-Fiscal que, a partir da publicação da Lei nº 11.116/2005, o Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação do crédito de exportação vinculado à importação deveria ser específico e, sendo a decisão emitida em 2011, não seria mais possível ao contribuinte pleitear o crédito. Discordo. A Lei nº 11.116/2005 não previu a necessidade de um Pedido específico relacionado aos créditos de exportação vinculados à importação. Apesar do Sistema PER/DCOMP disponibilizar documentos separados para cada tipo de crédito, no momento em que a fiscalização aprecia Pedido em formulário, em sede tratamento manual, sendo plenamente possível a diferenciação de cada um dos créditos, não me parece razoável a negativa do direito sem qualquer ato normativo específico que assim disponha. É um rigor demasiado e sem previsão legal específica que provoca a perda do direito de um crédito legalmente previsto. Entretanto, observa-se que a legitimidade desses créditos não restou apurada pela fiscalização, que se limitou à negar o direito com fundamento preliminar na forma de apresentação e na impossibilidade de sua utilização em ressarcimento/compensação. Portanto, deve ser emitida decisão complementar, a fim de verificar a liquidez e certeza dos créditos apurados, não constituindo óbice para seu deferimento a forma de apresentação do pedido. - Correção Monetária do Crédito: Em sede de memoriais e em tribuna a recorrente suscitou matéria de ordem pública, pleiteando o reconhecimento da correção monetária do crédito de PIS/Cofins. Apesar da existência de Súmula CARF prevendo a inexistência de correção do crédito de PIS e Cofins, em virtude da decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.767.945/PR), de observância obrigatória por este Colegiado, deve ser aplicada a correção do crédito a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Vale destacar que a tese firmada pelo Tribunal Superior abrange os “tributos sujeitos ao regime não cumulativo”, portanto, aplicável também à Contribuição para o PIS e Cofins: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA I.003STJ. CREDITO PRESUMIDO DE P1SCOFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA -111 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457.07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC20IS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do principio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes; (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847RS. Rei. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411 STJ); e (c) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente á vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados apôs o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07 (REsp 1.138206'RS. Rel. Ministro Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora. nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de credito escriturai excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. [...] 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de credito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .4572007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945PR. Rei. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020. DJe de 6/5/2020) Portanto, deve ser aplicada a correção monetária pela taxa Selic a partir do primeiro dia após o prazo de 360 dias previsto para análise do Pedido de Ressarcimento, até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação, conforme for o caso concreto verificado no momento da liquidação. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.861 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000105/2005-72 Apreciados os argumentos do Recurso Voluntário, por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas efetuadas sobre o insumo: “fosfato trissódico e monossódico”; b) Que seja emitido Despacho Decisório complementar apreciando a legitimidade dos créditos de PIS-Importação vinculado a exportação; c) Reconhecer o direito à correção monetária do crédito após o prazo de 360 dias até a data do recebimento em pecúnia ou utilização do crédito em compensação; (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905029/2008-82
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.547
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 140          1 139  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905029/2008­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício   Odassi Guerzoni Filho Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 02 9/ 20 08 -8 2 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 141          2   Relatório   O presente processo foi formalizado em face de um PER/Dcomp entregue pela  interessada  em  14/05/2004,  no  qual  era  indicada  a  existência  de  um  Crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 1.795,01, que teria origem no Darf Pis  recolhido  no  dia  13/12/2001,  sob  o  código  6147.  Além  disso,  o  documento  indicara  o  aproveitamento desse crédito na compensação de débito de Cofins do período de apuração de  abril de 2004.  A  DRF  em  Florianópolis­SC,  todavia,  por  meio  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  isto  é,  resultante  do  confronto  verificado  entre  as  informações  da  interessada  existentes  em  seus  sistemas  de  controle  [DIPJ  x  DCTF  x  Dacon  x  recolhimentos],  não  reconheceu a existência de qualquer crédito, sob o fundamento de que o Darf indicado não fora  localizado. Consequentemente, a compensação não foi homologada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe a informação de que o  “pagamento a maior” indicado decorreria, na verdade, do valor que lhe fora retido na fonte a  título de PIS/Pasep e de outros tributos [IRPJ, CSLL e Cofins] quando do recebimento do valor  da venda de energia elétrica que efetuara à Universidade Federal de Santa Catarina. Aduziu ela  que tal retenção na fonte se deu nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  mas  que,  por  equívoco  de  sua  parte,  deixou  de  diminuir  o  valor  retido  do  montante  devido,  e  recolhido,  de  cada  um  desses  tributos.  Assim,  em  outras  palavras,  por  não  ter  aproveitado o valor da retenção na fonte sofrida, nem na época própria e nem posteriormente,  concluiu ter direito a um crédito como se fosse um “pagamento a maior”, passível, portanto, de  aproveitamento segundo as regras do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Na  ocasião,  juntou  como  comprovante  uma  tela  intitulada  “Siafi2001­ Documento – Consulta – Condarf (Arrecadação Financeira – DARF)”, datada de 06/05/2004,  que  sugere  tenha mesmo havido o  recolhimento ao Tesouro Nacional,  da  importância de R$  16.155,07, sob o código 61471, no dia 13/12/2001.  A  DRJ,  todavia,  indeferiu  os  termos  da  manifestação  da  interessada  sob  o  argumento de que não fora efetuada uma recomposição formal dos registros e declarações de  forma a que  ficasse  evidenciada  existência de qualquer  “pagamento  a maior”. Não  teceu  ela  qualquer  consideração  acerca  do  real  motivo  do  indeferimento  do  pleito  e  que  constara  do  Despacho Decisório Eletrônico,  qual  seja,  a  “inexistência  do Darf”. Valeu­se  dos  termos  da  Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24 de julho de 2007, para ressaltar a impossibilidade de  aproveitamento  do  excesso  de  retenção  na  fonte  em  procedimento  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  ou,  dito  de  outra  forma,  de  que  “os  valores  correspondentes  à  Cofins  e  à  contribuição para o PIS/Pasep, retidos na fonte, somente podem ser utilizados como dedução  do que for devido a título dessa contribuição.  No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos outrora  lançados na defesa de seu direito.                                                              1 PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO   Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 142          3 O  processo  foi  colocado  em  pauta  e  teve  o  seu  julgamento  convertido  na  primeira diligência, por meio da Resolução nº 3401­00.182, de 27/10/2010, assim elaborada:  “[...]  Deixo aqui  consignada  a minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos  trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não  tê­lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para  fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face  de  depender  de  providências  que  já  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.   Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da  eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem,  agora  sabendo do que  trata o pedido da  interessada,  sobre ele  se  manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar­se, no prazo de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto  ao  crédito,  ainda  assim  não  restar  homologada  a  compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  [...]”  Manifestando­se  sobre  os  termos  da  referida  Resolução,  a  DRF  apontou  inicialmente  a  falha  na  representação  processual  da  Recorrente  e,  quanto  ao  mérito,  teceu  considerações  defendendo  o  indeferimento  do  pleito  da  interessada  lançando mão  de  vários  argumentos.  Primeiramente, que as retenções na fonte não teriam a natureza de pagamento a  maior  ou  indevido;  antes,  de  uma  antecipação  de  pagamento,  que  somente  permitiria  a  apuração de um pagamento indevido ou a maior após a confrontação da retenção com o valor  devido do período de apuração ao qual corresponde a retenção. Segundo, que seria impossível  à  Receita  Federal  do  Brasil  sequer  comprovar  a  ocorrência  da  alegada  retenção  na  fonte,  porquanto o valor retido e recolhido pela fonte pagadora o teria sido feito em nome de vários  contribuintes. Além disso, que o documento juntado pela Impugnante seria uma “simples folha  de  papel”  e  não  poderia  ser  tomado  como  um  Darf.  Terceiro,  que  a  interessada  não  teria  efetuado qualquer  retificação em suas declarações  [DIPJ e DCTF], de  sorte que o batimento  dessas informações com os DARF recolhidos não indicam mesmo a existência de pagamento  indevido  ou  a  maior.  Quarto,  que  a  interessada  teria  apresentado,  no  mesmo  dia  em  que  entregue  o  presente  PER/Dcomp,  um  novo  pedido  de  compensação,  indicando  o  mesmo  crédito, e que esse procedimento, que caracterizaria o desprezo às formalidades exigidas pela  Receita  Federal,  poderia  inviabilizar  os  controles  por  parte  desta  em  relação  aos  valores  reconhecidos.  Quinto,  que  o  tipo  de  crédito  postulado  pela  interessada  não  pode  ser  apresentado  pelo  PER/Dcomp,  porquanto  não  haveria  campo  específico  para  tal.  Ao  final,  atacou o procedimento adotado pela interessada, que considerou em completa inobservância às  regras estabelecidas para tanto, e ratificou os termos do despacho decisório.  Não  cuidou,  porém,  a  autoridade  preparadora  na  ocasião,  de  cientificar  a  interessada acerca de tais considerações, o que motivou a nossa segunda Resolução, proferida  Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 143          4 em 14/02/2012, sob o nº 3401­00.381, em que deliberamos visando tão somente a correção dos  aspectos formais não obedecidos, quais sejam, a necessidade de saneamento da representação  processual  e  a  intimação  para  que  a  interessada  se  manifestasse  sobre  as  referidas  considerações da DRF.  Assim  se  deu  e  a Recorrente  saneou  sua  representação  processual. Quanto  ao  mérito, e, em apertadíssima síntese, ratificou a afirmativa de que sofrera a retenção na fonte e  que  não  a  utilizara,  como  de  direito,  para  fins  de  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL. A comprovação disso, argumentou, poderia se dar mediante a  verificação do Dacon e DIPJ, bem como junto aos comprovantes anuais de retenções do IRPJ,  da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep fornecidos pelas fontes pagadoras [órgãos públicos], onde  as retenções sofridas estariam destacadas.Mencionou ainda os termos da Solução de Consulta  nº 196, de 17 de novembro de 2006,  segundo a qual, verbis, “[...] Na hipótese de os valores  retidos na fonte excederem ao valor da Cofins devida ao encerramento do período de apuração  (mês)  em que  efetuada  a  sua  retenção,  fica  configurado o pagamento  a maior que o devido,  podendo a quantia excedente ser objeto de pedido de restituição ou, ainda, ser compensada pelo  sujeito passivo com seus débitos relativos a outros tributos administrados pela SRF, obedecida  à legislação pertinente à restituição e compensação. {...]”. Por fim, sugeriu que fosse adotada a  mesma  providência  que  este  Colegiado  adotada  por  ocasião  dos  processos  nºs.  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72, qual seja, a intimar a empresa a apresentar os  respectivos comprovantes anuais de retenção alhures referido.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 144          5 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho   A  Recorrente  mencionou  a  providência  que  esta  Turma  adotara  quando  da  deliberação  havida  nos  processos  administrativos  nºs.  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  casos  idênticos  a  este,  por  meio  de  nossas  Resoluções  nºs.  3401­ 000.332  e  3401­000.341,  respectivamente,  ambas  de  10/11/2011,  qual  seja,  a  de  que  fosse  verificado junto aos registros da interessada a existência do crédito postulado.  Por  considerar  que  o mesmo  deva  ser  aplicado  ao  presente  caso,  reproduzirei  abaixo a argumentação de que me valera naqueles dois processos, verbis:  “[...]Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar  a  existência  de  pagamento a maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos,  data  máxima  venia,  divirjo  da  parte  da  argumentação  da  DRF  quando  afirma  que,  verbis, “Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação não significa que haja vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos, sim, diante de uma situação especialíssima, para a qual, aparentemente,  não foi criada uma solução pelos sistemas de controle engendrados pela Administração  Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado  pela  interessada;  ressalvando,  é  claro,  as  premissas  de  que  tenha  havido  mesmo  a  alegada  retenção  na  fonte  e  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo recolhimento tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada tenha sofrido a retenção na fonte da contribuição, digamos, de R$ 100; que  a contribuição devida, antes de  se considerar essa  retenção,  fosse de R$ 1.000; e que  tivesse efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação de deduzir,  do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento  a maior  ou  indevido  de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada  por meio de análise criteriosa de servidor [pessoa humana, e não a máquina] de todos os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada, voltado para a  recomposição das bases de cálculos já se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida de disponibilização da documentação fiscal  e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para efetuar a confrontação  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 145          6 com a DIRF entregue pelo responsável pela retenção e identificar, ou não, a existência  do alegado pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer que referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que  não está vedada pelas normas  legais que  regulam os procedimentos de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos contribuintes em  detrimento de um aparente enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito está errada,  mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do  valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”, mas, sim, de, diante de uma situação especialíssima, buscar a observância aos  princípios  da  eficiência  administrativa  e  o  da  economia  processual,  o  que  pode  ser  conseguido, não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova  formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que se encontra o presente  processo e a partir de todas as informações nele contidas e de outras a serem obtidas do  contribuinte,  fazer­se uma análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a  maior ou indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil,  reúna  todos os elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a  este  Colegiado  acerca  das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no  PER/Dcomp  objeto deste processo, ou seja, se, primeiro, existe o crédito indicado, e, segundo, se o  mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada.  Conclusão   Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de  trinta dias, sanar a falha na representação de seu Recurso Voluntário; e, segundo, e caso  sanada  a  falha  na  representação  processual,  que  informe  a  este  Colegiado  se,  considerada a dedução do valor devido da contribuição  em  face da  retenção na  fonte  indicada neste processo, há crédito suficiente para suportar a compensação declarada. A  Recorrente deverá ser cientificada dos termos do resultado da informação a ser prestada  a este Colegiado para que, em desejando, se manifeste no prazo de trinta dias.”  Outrossim,  em  face  de  a  Recorrente  ter  mencionado  também  os  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  196,  de  2006,  considero  pertinente  a  transcrição  de  sua  ementa,  ressaltando que sua origem é da SRRF da 10ª Região Fiscal:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  RETENÇÃO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RETIDOS.   Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 146          7 Os valores de Cofins retidos na fonte são considerados como antecipação do que  for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, podendo ser deduzidos d a própria  Cofins devida, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Na  hipótese  de  os  valores  retidos  na  fonte  excederem  ao  valor  da  Cofins  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração  (mês)  em  que  efetuada  a  sua  retenção,  fica  configurado pagamento a maior que o devido, podendo a quantia excedente ser objeto  de  pedido  de  restituição  ou,  ainda,  ser  compensada  pelo  sujeito  passivo  com  seus  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  obedecida  a  legislação  pertinente  à  restituição  e  compensação.  Sobre  a  importância  paga  a  maior  cabe  o  acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês subseqüente ao  de encerramento desse período de apuração da contribuição. Fica revisada, nesta par e,  a Solução de Consulta nº 125, de 19 de julho de 2005.” (grifei)  Mas, a DRJ já se antecipara a esse entendimento e mencionara a existência de  uma Solução de Divergência expedida pela Cosit, de nº 8, em 04/09/2007, segundo a qual, o  excesso de retenção não configuraria pagamento indevido ou a maior, e, portanto, não poderia,  por falta de previsão legal, ser utilizado na compensação com outros tributos e contribuições ou  ser restituído; apenas utilizado na dedução da mesma espécie da contribuição retida.  Observo, todavia, que esse entendimento não sobreviveu por muito tempo, haja  vista  o  disposto  no  artigo  5º  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro  de  2008  [posteriormente convertida na Lei nº Lei nº 11.727, de 23/06/2008, de 23/06/2008], que, no seu  artigo 5º assim dispôs:  “Art.5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas  contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo  mês. §2o  Para  efeito  da  determinação  do  excesso  de  que  trata  o  §  1o,  considera­se  contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos  créditos apurados naquele mês. §3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na  fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos  anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”  Referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de  2008, abaixo reproduzido:  “1ºOs valores  retidos na  fonte a  título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 147          8 §1ºFica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo  mês. §2ºPara  efeito  da  determinação  do  excesso  de  que  trata  o  §  1º,  considera­se  contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos  créditos apurados naquele mês. §3ºA restituição poderá ser requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  ficar  caracterizada  a  impossibilidade  de  dedução de que trata o caput. Art.2ºA  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art.3ºOs valores a serem restituídos ou compensados, de que trata o art. 1º, serão  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do mês subseqüente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que houver: I ­ o pagamento da restituição; ou   II­ a entrega da Declaração de Compensação. Art.4ºA  autoridade  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competente para  decidir sobre a restituição ou compensação de que trata este Decreto poderá condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem como determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Art.5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá instruções necessárias  ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art.6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.”  Pois bem.  Fiz  questão  de  mencionar  e  reproduzir  os  atos  legais  acima  para  deixar  evidenciado que os mesmos não se aplicam ao presente caso, já que aqui não estamos diante de  um  excesso  de  retenção  na  fonte  que  não  pôde  ser  utilizado, mas,  sim,  de  uma  retenção  na  fonte que, equivocadamente, deixou de ser aproveitada e, que, por conta disso, fez surgir um  pagamento maior que o devido.  A  me  ver,  no  presente  caso,  resta,  em  princípio,  caracterizado,  sim,  um  pagamento  a maior  que  o  devido,  haja  vista  que,  em  não  tendo  usufruído  a  interessada,  na  época própria, do direito de diminuir o valor devido da contribuição em determinado mês, terá  efetuado  um  recolhimento  a  maior,  passível,  de  aproveitamento  segundo  as  regras  de  compensação listadas pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 148          9 Mas,  evidentemente  que  isso  há  de  ser  efetivamente  comprovado  pelo  postulante, o que implica em que deve haver a prova da retenção em seu nome, o recolhimento  da contribuição da qual o valor deveria  ter  sido descontado e não o  foi,  bem como que  essa  retenção não foi aproveitada em período posterior.  Neste  ponto,  de  se  observar  que  as  normas  que  regem  essa  figura  de  “antecipação”  de  recolhimento  das  contribuições  não  estabelecem  uma  data  limite  para  esse  aproveitamento,  isto  é,  apenas  determinam  que  a  retenção,  que  é  considerada  como  uma  antecipação do que for devido a esse título, somente possa ser “compensada” (aqui entendida  como “dedução”, “diminuição”) com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto  ou de contribuição, a partir do mês da retenção2.  Essa “liberdade” de escolha concedida aos contribuintes que sofreram a retenção  na fonte dos impostos e contribuições, de poderem utilizar o valor retido na fonte a partir do  mês da retenção, não tira do interessado, a meu ver, a obrigatoriedade de fixar ou de indicar o  período  de  apuração  da  contribuição  que  está  considerando  como  aquele  em  que  efetuará  a  “dedução”,  ou  a  “diminuição”  do  valor  devido,  daquele  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte.  Especialmente em se tratando de situações como a do presente processo, em que a interessada  reclama um “pagamento a maior”.  Assim, tem razão a DRF quando afirma que o valor retido na fonte não pode ser  considerado, por si só, como um “pagamento maior que o devido”; antes, é preciso que fique  demonstrado ter havido um pagamento a maior ou indevido.   Com outras palavras, só é possível o reconhecimento de um valor “pago a maior  que o devido” se  restar estabelecida uma  relação entre um valor pago e um valor devido, de  sorte que é  fundamental que seja  identificado o mês de  referência para que seja  confrontado  com o valor recolhido e, aí sim, constatado, ou não, o excesso reclamado.  Agora, exemplificando: a retenção na fonte de $ 100, sofrida, digamos, no mês  de agosto de 2001, somente poderá ser considerada como “pagamento a maior que o devido”  após  restar  comprovado,  primeiro,  ter  havido  a  retenção  dos  $  100;  segundo,  ter  sido  relacionada a um período de apuração, digamos, ao próprio mês de agosto de 2001; e, terceiro,  por  óbvio,  ter  sido  comprovado  o  recolhimento  do  valor  devido  em  agosto  de  2001  em  montante que não tenha sido diminuído ou deduzido da referida retenção.  E de que forma isso será possível no presente processo?  Primeiro,  mediante  a  comprovação  trazida  aos  autos  de  que,  de  fato,  a  interessada  sofreu  a  retenção  na  fonte,  o  que  pode  se  dar  mediante  a  apresentação  do  Comprovante  Anual  de  Retenções  na  Fonte  emitido  pela  fonte  pagadora.  Segundo,  pela  indicação do período de apuração que pretende a interessada seja considerado como aquele em  que deveria efetuar a diminuição ou dedução (e que, por equívoco, não a fez), para que, aí sim,  possa a autoridade fiscal atestar a existência de um recolhimento a maior que o devido, havido,  então, no, digamos, “mês tal”. Cumprirá ainda ao Fisco, se assim o desejar, a tarefa de verificar  se houve o aproveitamento (dedução ou diminuição do valor devido) em duplicidade, isto é, em  outro período de apuração posterior ao indicado.                                                               2 Vide art. 64, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 7º da IN SRF nº 480, de 15/12/2004.  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905029/2008­82  Resolução nº  3401­000.547  S3­C4T1  Fl. 149          10 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  seja  trazido  aos  autos  documento  que  comprove  ter  havido  de  fato  a  retenção na fonte da contribuição, naquele valor indicado como correspondente ao “pagamento  a maior ou  indevido”, bem como que  seja  indicado o período de  apuração que a  interessada  esteja  considerando  como  o  em  que  tenha  havido  o  “pagamento  a maior  ou  indevido”.  De  posse dessas informações e mediante a conferência do Darf recolhido pela empresa relativo ao  período de apuração indicado pela interessada, deverá a autoridade fiscal manifestar­se acerca  da procedência, ou não, de valor recolhido a maior que o devido.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0121.15326.CTM6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012 16:59:18. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 14/12/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 14/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0121.15326.CTM6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA1F94F3DF5DCBCB7EC01EBE315D299DC7CA4210 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905029/2008-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.906923/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 69 23 /2 00 9- 35 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de Cofins com incidência não cumulativa referente ao período de apuração de fevereiro de 2007, no valor de R$ 29.078,18, e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF, comum a todos os processos de mesmo contribuinte, cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido, e não juntou os demonstrativos anexos; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado no processo n. 15987.000031/2011-42 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007, que sintetizo: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal; 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 449/458 e 471/476, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e 11. Conclui o voto: “Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, admitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.263/274). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/411); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443/500); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), o contrato firmado com a recorrente foi Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.447/500); VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), a empresa apresentou declaração (fls. 391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 511/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Ademais, a juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007. Dessa forma o enfrentamento das matérias aqui retratadas ao referir-se ao TVF e outros documentos, indicam o número de folhas que constam do processo n. 15987.000032/2011-97. Pois bem. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Banco Central. Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço 1 Termo de Verificação Fiscal - TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.217 (fl. 768): Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização. 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 237/238): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 242) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual, conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner), faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: [...] 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 408/411) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 501/510). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 375/381) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 391). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e-mail sobre acordo de tarifas, cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 511/567). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de vínculo entre o armador e a agência no Brasil. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços a empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pelo Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, à toda evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Restou patente nos autos que em certo momento do procedimento o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver. O insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existências de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906923/2009-35 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.901428/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168
Numero da decisão: 3401-009.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 14 28 /2 01 3- 82 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901428/2013-82 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901428/2013-82 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901428/2013-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901428/2013-82 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901428/2013-82 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.721893/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/10/2014 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRIBUTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. O crédito tributário oriundo de obrigação principal decorrente de entrada de mercadoria estrangeira em regime de admissão temporária não está sujeito a lançamento de ofício e sim a cobrança por meio de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DIFERENÇAS. A admissão temporária é um dos benefícios permitidos para os agraciados com o REPETRO (ao lado da exportação ficta e do drawback) e não um regime em si; ser beneficiário do REPETRO é um dos requisitos para usufruir da admissão temporária, e não um novo regime singular ou misto. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIES A QUO. O prazo de trinta dias para extinção do regime de admissão temporária conta-se da data da intimação da decisão que indeferiu a prorrogação do prazo de admissão na dicção expressa do artigo 367 § 9° c.c. artigo 369 inciso II todos do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-009.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/10/2014 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRIBUTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. O crédito tributário oriundo de obrigação principal decorrente de entrada de mercadoria estrangeira em regime de admissão temporária não está sujeito a lançamento de ofício e sim a cobrança por meio de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DIFERENÇAS. A admissão temporária é um dos benefícios permitidos para os agraciados com o REPETRO (ao lado da exportação ficta e do drawback) e não um regime em si; ser beneficiário do REPETRO é um dos requisitos para usufruir da admissão temporária, e não um novo regime singular ou misto. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIES A QUO. O prazo de trinta dias para extinção do regime de admissão temporária conta-se da data da intimação da decisão que indeferiu a prorrogação do prazo de admissão na dicção expressa do artigo 367 § 9° c.c. artigo 369 inciso II todos do Regulamento Aduaneiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T17:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T17:05:55Z; Last-Modified: 2021-09-15T17:05:55Z; dcterms:modified: 2021-09-15T17:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T17:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T17:05:55Z; meta:save-date: 2021-09-15T17:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T17:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T17:05:55Z; created: 2021-09-15T17:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-15T17:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T17:05:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.721893/2016-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.631 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/10/2014 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TRIBUTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. O crédito tributário oriundo de obrigação principal decorrente de entrada de mercadoria estrangeira em regime de admissão temporária não está sujeito a lançamento de ofício e sim a cobrança por meio de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. DIFERENÇAS. A admissão temporária é um dos benefícios permitidos para os agraciados com o REPETRO (ao lado da exportação ficta e do drawback) e não um regime em si; ser beneficiário do REPETRO é um dos requisitos para usufruir da admissão temporária, e não um novo regime singular ou misto. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIES A QUO. O prazo de trinta dias para extinção do regime de admissão temporária conta-se da data da intimação da decisão que indeferiu a prorrogação do prazo de admissão na dicção expressa do artigo 367 § 9° c.c. artigo 369 inciso II todos do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 18 93 /2 01 6- 13 Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício (sem consectários legais) de tributos aduaneiros exigidos por descumprimento de admissão temporária vinculada ao REPETRO, proporcionalmente ao tempo de permanência do bem estrangeiro no Brasil sem cobertura do regime especial (entre 10 de agosto de 2014 – data do indeferimento do pedido de prorrogação - e 06 de outubro de 2014 – data da presença de carga do DDE de reexportação). 1.2. Para tanto, aduz-se do conjunto probatório que a Recorrente pleiteou a prorrogação do regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO em 08 de agosto de 2014 (dois dias antes do vencimento do regime) e, em 30 de setembro de 2014 teve seu pedido indeferido. Assim, nos termos da autuação, como o despacho de indeferimento do regime não tem o condão de suspender o prazo de vigência do mesmo (apenas o despacho de deferimento é suficiente a tanto) deve ser descaracterizado o regime de admissão temporária vinculado ao REPETRO e exigido tributos como admissão temporária para uso econômico (por não deixar de atender os requisitos para obtenção de tal regime e, vez que a Convenção de Istambul dispõe pelo caráter residual da admissão temporária para uso econômico), proporcionalmente ao tempo de permanência no Brasil. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese que não obstante o encerramento do regime em 10 de agosto de 2014, foi intimada da decisão de indeferimento da prorrogação do regime apenas em 30 de setembro de 2014, momento a partir do qual iniciou-se o prazo de 30 (trinta) dias para adotar uma das cautelas para a extinção do regime. Como reexportou a mercadoria admitida no regime de admissão temporária em 07 de outubro de 2014, não há tributo a exigir, nos termos do artigo 367 do Regulamento Aduaneiro e IN RFB 1.361/13. 1.3.1. Ademais, “o simples fato de o pedido de prorrogação do regime de admissão temporária — REPETRO ter sido indeferido não importa automaticamente a mudança de regime para admissão temporária para utilização econômica”. 1.3.2. Por fim, caso mantida a autuação deve ser corrigida a alíquota aplicada pois considerou na integralidade os meses de agosto e outubro quando, em verdade, a alíquota deveria ser proporcional aos dias dos respectivos meses, por força do artigo 7° da IN RFB 1.361/2013. 1.4. A DRJ de São Paulo manteve integralmente a autuação, porquanto “na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação, não há extensão tácita da vigência do REPETRO da data do vencimento até a extinção do regime. Portanto, o indeferimento do pedido de prorrogação do regime descaracterizou o REPETRO para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica, não tendo, assim, o condão de dispensar o pagamento dos tributos devidos (Imposto de Importação, PIS e Cofins) proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro”. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 1.4.1. Outrossim, a partir do momento em que o bem importado entre em território nacional, considera-se que o mesmo se encontra em utilização econômica e, por tal motivo, devem ser pagos proporcionalmente os tributos devidos. Afastada a suspensão dos pagamentos proporcionais pelo REPETRO, o regime geral de pagamentos proporcionais ao tempo de permanência do bem estrangeiro no Brasil subsiste. 1.4.2. Por fim, o artigo 7° da IN RFB 1361/13 dispõe pela aplicação da alíquota de 1% por mês completo ou por fração de mês. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera (com reforço na tese da ilegalidade da cobrança proporcional com base no Manual do REPETRO) o quanto descrito em Impugnação e alerta: 1.5.1. “A previsão para a cobrança proporcional durante o período compreendido entre o termino do prazo de vigência e a adoção das medidas para extinção do regime só passou a existir após as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, que passaram a viger a partir de 29 de dezembro de 2017, incluindo o art. 19-A e alteração a redação do art. 32 da IN RFB nº 1.415/13”; 1.5.2. O REPETRO não é um regime de admissão temporária e sim um regime aduaneiro especial atípico em que é vedada a cobrança proporcional de tributos, ainda que em caso de descumprimento do regime. 1.5.3. “Não era legítimo o indeferimento sumário da prorrogação do regime no caso concreto, existindo base contratual já aceita e apresentada nos autos para que o regime vigesse ao menos até 31.12.2014”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente registrou em 23 de setembro de 2013 a Declaração de Importação 13/1864929-5 indicando, no campo complementar pedido de admissão temporária vinculada ao REPETRO e, subscrevendo, no mesmo campo, termo de responsabilidade pelos tributos devidos: Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 2.1.1. O pedido de admissão temporária foi deferido no Processo 10730.729237/2013-16 até o dia 10 de agosto de 2014 e, em 08 de agosto de 2014 a Recorrente pleiteou a prorrogação do regime de admissão por mais um ano. Todavia em 29 de setembro de 2014 (com ciência no dia seguinte) o pedido de prorrogação de prazo foi indeferido por falta de reconhecimento de firma no aditivo contratual entre a Recorrente e o dono da embarcação. 2.1.2. Em sequência a fiscalização intimou a Recorrente para esclarecer a forma de extinção do regime de admissão temporária e sobre o pagamento dos tributos descritos em Declaração de Importação. A Recorrente apresentou exatamente as mesmas teses descritas em Impugnação à fiscalização com o intuito de afastar a responsabilidade por qualquer pagamento de tributo. No entanto, a fiscalização manteve a exigência de pagamento dos tributos assim como (ainda que por omissão) a Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 2.1.3. Após a decisão acima e a propositura pela Recorrente de cautelar de depósito dos tributos agora em voga (0059587-22.2016.4.02.5101) a DRF Niterói determinou o cancelamento da cobrança para lavratura de auto de infração por entender inexequível o termo de responsabilidade: 2.1.4. Absolutamente sem razão, entretanto. 2.1.5. Sem prejuízo da rica discussão sobre o fenômeno da importação em direito aduaneiro, importar, enquanto fato gerador dos tributos aduaneiros, é a entrada de mercadoria estrangeira (diria este relator, para uso econômico) no Território Nacional – na forma do artigo 1° do Decreto-Lei 37/66. Assim, com a entrada (econômica) da mercadoria no Território Nacional surge a obrigação principal (art. 113 § 1° do CTN) de pagar os tributos aduaneiros. 2.1.5.1. Acontece que, ao lado do regime aduaneiro comum, em que há obrigação de pagamento dos tributos aduaneiros, outros há em que é concedida a suspensão do pagamento dos tributos devidos, e por tal motivo, denominados de especiais; como em, regimes aduaneiros especiais. Um dos regimes aduaneiros especiais é a admissão temporária, em que “na forma e condições do regulamento” poderá ser concedida a “suspensão dos tributos que incidam sobre a importação” (art. 75 caput do Decreto-Lei 37/66). Daí já se nota que na admissão temporária (assim como nos demais regimes especiais) há a criação do vínculo obrigacional, nasce a obrigação de pagar tributo, porém esta obrigação resta suspensa desde que (dentre outras coisas) “garantidos os tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade” (art. 75 § 1° inciso I do Decreto-Lei 37/66). 2.1.5.2. “O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais” (art. 758 do Regulamento Aduaneiro) representando “direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas” (art. 72 § 2° do Decreto- Lei 37/66). Descumpridas as obrigações fixadas no regime aduaneiro especial, afastada a suspensão do crédito tributário (e com isto a obrigação de pagá-lo); os tributos passam a ser imediatamente exigíveis, com o encaminhamento do termo “à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança” (art. 763 do Regulamento Aduaneiro). 2.1.5.3. Em assim sendo, o crédito tributário oriundo de obrigação principal decorrente de entrada de mercadoria estrangeira em regime de ADMISSÃO TEMPORÁRIA Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 NÃO ESTÁ SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO e sim a cobrança por meio de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal – como já se pronunciou esta Casa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. EXECUÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTAS NA IMPORTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. O inadimplemento do Regime Especial que garantia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (ar. 140, CTN). TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO - Não cumprida a obrigação principal ou acessória cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do SRF. (Art.548 RA) (Acórdão 303-30516) 2.1.5.4. Equivoca-se sobremaneira a fiscalização ao afirmar que o termo de responsabilidade foi baixado pela reexportação das mercadorias – tanto que sequer aponta a base legal de sua conclusão. A exigibilidade do termo de responsabilidade tem como premissa o descumprimento da admissão temporária (art. 369 do Regulamento Aduaneiro), porém, uma vez exigível, o termo de responsabilidade se extingue ou pela execução da garantia (art. 761 § 1° do Regulamento Aduaneiro) ou com o pagamento dos tributos devidos. A obrigação principal de pagar tributos em absolutamente nada afeta a obrigação acessória (se é que se pode chamar de acessória tributária) de extinguir o regime de admissão temporária (que, se descumprida, gera nova multa, a teor do art. 72 inciso I da Lei 10.833/03). 2.1.5.4.1. Inclusive, a baixa do termo de responsabilidade por extinção da admissão temporária descumprida encerra uma contradição lógica: ou a) o regime foi descumprido e os tributos aduaneiros descritos no termo são exigíveis ou b) o regime foi regulamente extinto e o termo (bem como o tributo) não é exigível. 2.1.6. Sobremais, linhas acima restou consignado (e demonstrado) que uma vez concedido o regime especial aduaneiro de admissão temporária o crédito tributário decorrente da importação resta suspenso. Em sendo suspenso o crédito tributário, a admissão temporária deve se enquadrar em uma das hipóteses suspensivas do Código Tributário Nacional, por força do artigo 141 que dispõe: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. 2.1.6.1. Não se quer dizer com isto que a admissão temporária é um instituto de direito tributário, é um instituto de direito aduaneiro, porém, ao ter como efeito a suspensão do crédito tributário, deve respeitar, neste particular, os ditames da Lex Legum Tributária. 2.1.6.2. Por conceito (leia-se, art. 353 do Regulamento Aduaneiro), a admissão temporária é uma hipótese de suspensão de crédito tributário, i.e., o crédito devido no momento da importação tem a sua exigibilidade postergada para um momento posterior podendo a) ser pago proporcionalmente ao tempo em que o bem importado foi economicamente utilizado ou b) ser pago se e quando a mercadoria estrangeira for definitivamente nacionalizada (quer regularmente, por registro de declaração de importação para consumo, quer irregularmente, por descumprimento de alguma condição legal). Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 2.1.6.3. Daí já se nota que na admissão temporária há, em verdade, um alongar da data do pagamento dos tributos aduaneiros no tempo, que aproxima (e muito) o regime de uma moratória. A proximidade entre moratória e admissão temporária adquire ares de certeza quando se observa que: 1) a admissão temporária (art. 358 do Regulamento Aduaneiro) e a moratória (art. 152 inciso II do CTN) são concedidas em caráter individual por despacho de autoridade com fundamento na Lei, 2) a admissão temporária (art. 374 caput e § 1° do Regulamento Aduaneiro) e a moratória (art. 153 inciso I do CTN) devem ser concedidas por tempo determinado; 3) o despacho que concede a admissão temporária (art. 374 § 2° do Regulamento Aduaneiro) e a moratória (art. 153 inciso II do CTN) devem especificar as condições do regime; 4) o despacho que concede a admissão temporária e a moratória devem especificar os tributos em que se aplicam (art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 153 inciso III, alínea ‘a’ do CTN), 5) o número de prestações a pagar (no caso da admissão para uso econômico, art. 373 § 2° do Regulamento Aduaneiro e art. 153 inciso III, alínea ‘b’ do CTN) e 6) as garantias fixadas (art. 373 § 4° do Regulamento Aduaneiro e art. 153 inciso III, alínea ‘c’ do CTN). Portanto, para efeitos tributários admissão temporária é uma espécie de moratória. 2.1.6.4. Ao ser espécie de moratória, a admissão temporária “somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data (...) despacho que conceder” (art. 154 do CTN) sendo “revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor (e aqui 7), mais um identidade entre os dois regimes), cobrando-se (e não lançando-se) o crédito”. 2.1.7. A bem da verdade, embora constitua o suporte material de exigibilidade dos tributos, a digressão sobre o termo de responsabilidade sequer é juridicamente mandatória para se chegar à conclusão da desnecessidade do lançamento de ofício. 2.1.7.1. Como já descrito, o fato gerador dos tributos aduaneiros é a entrada econômica de mercadorias importadas na economia nacional; entrada esta que - em termos regulares – é descrita em declaração de importação. A Declaração de Importação é o documento apresentado pelo importador (ou quem o represente) à autoridade aduaneira. Neste documento o importador deve a) descrever os dados necessários para aplicação do regime aduaneiro e para as estatísticas macroeconômicas, bem como b) apontar o valor devido ao Erário Público e, sendo o caso, recolhe-lo. Em assim sendo, tendo em vista que o importador apresenta os elementos de fato e de direito necessários a fixação do crédito (e antes disto, da obrigação) tributária e os recolhe sem a participação de autoridade administrativa por meio de uma declaração (de importação), esta (declaração) a princípio equivaleria à primeira parte do lançamento por homologação, descrito no artigo 150 caput do CTN. 2.1.7.2. Sendo a declaração de importação espécie de lançamento por homologação, o crédito tributário nela descrito independe de qualquer ação da fiscalização (leia- se, novo lançamento) para tornar-se exigível, como dispõe Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania (REsp 1.101.728-SP): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que “a apresentação de Declaração de Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco” (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.2008). 2.1.7.3. Em repetição, com o registro da Declaração de Importação o crédito tributário já se encontra constituído, logo, absolutamente desnecessário novo lançamento para tanto. 2.1.8. Desnecessário lançamento de ofício (quer sob a ótica do direito aduaneiro, quer sob a ótica do direito tributário material, quer sob a ótica do direito tributário adjetivo), descabida a impugnação. Descabida a impugnação, o processo administrativo não tem início. Não iniciado processo administrativo, esta Casa (assim como as anteriores) é absolutamente incompetente para se pronunciar sobre o tema. 2.2. Todavia, não obstante evidente caso de nulidade por incompetência, o artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72 determina a superação da nulidade “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo” é o que se passa a fazer. 2.3. De saída, deixo de conhecer a tese acerca da ESPECIALIDADE DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA VINCULADA AO REPETRO uma vez que manejada de forma serôdia (apenas com o Voluntário). De todo modo, a admissão temporária é um dos benefícios permitidos para os agraciados com o REPETRO (ao lado da exportação ficta e do drawback) e não um regime em si; ser beneficiário do REPETRO é um dos requisitos para usufruir da admissão temporária, e não um novo regime singular ou misto. Ademais, o art. 461 do Regulamento Aduaneiro determina a aplicação da admissão temporária no que couber, e, efetivamente, as normas sobre extinção da admissão temporária comum cabem, perfeitamente, para a admissão temporária REPETRO. 2.4. Como descrito acima, a fiscalização concedeu regime de admissão temporária vinculada ao REPETRO para a Recorrente até o dia 10 de agosto de 2014. Em 8 de agosto de 2014 a Recorrente pleiteou a prorrogação do regime por mais um ano. No entanto, a fiscalização indeferiu o pedido de prorrogação em 29 de setembro de 2014, com ciência em 30 de setembro de 2014, determinando, em consequência, que a Recorrente adotasse uma das medidas para a extinção do regime. Intimada, a Recorrente reexportou as mercadorias em 06 de outubro de 2014. 2.4.1. Por entender esgotado o prazo do regime de admissão temporária no momento da reexportação, a fiscalização lavrou auto de infração exigindo proporcionalmente os tributos devidos pelo tempo de permanência das mercadorias estrangeiras no país sem cobertura do regime especial (agosto, setembro e outubro de 2014). 2.4.2. Em contraponto, a Recorrente destaca que o PRAZO DE trinta dias para EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA conta-se da data da intimação Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 da decisão que indeferiu a prorrogação do prazo de admissão (30 de setembro de 2014), e com razão pois esta é a dicção expressa do artigo 367 § 9° c.c. artigo 369 inciso II todos do Regulamento Aduaneiro: Art. 367. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (...) § 9° Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação dos bens no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a sua permanência no País. (...) Art. 369. O crédito tributário constituído em termo de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a 766, nas seguintes hipóteses: (...) II - vencimento de prazo, na situação a que se refere o § 9° do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de reexportação do bem; 2.4.3. E nem poderia ser diferente, uma vez que, como destaca a Nota COANA/COREL/DIREA 192/2002, assinado pelo Ilustríssimo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, “adotar entendimento diverso levaria à situação de penalizar o beneficiário pela inércia administrativa, caso ingressasse com o pedido tempestivo de prorrogação e a administração nada fizesse até o entendimento do prazo fixado, o que não nos parecer razoável. Esse prazo visa resguardar o beneficiário, concedendo-lhe prazo para adotar as providências necessárias ao retorno do bem ao exterior após o indeferimento do pedido para permanência dos bens no país (...). Seria imputar-lhe uma situação de irregularidade insanável antes mesmo de proferir uma decisão sobre pedido de prorrogação, que autorizaria a permanência dos bens no país por mais algum tempo”. 2.4.4. Tendo em vista que a Recorrente reexportou a mercadoria estrangeira dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão, o crédito tributário constituído é inexigível. 3. Pelo exposto admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721893/2016-13 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital

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