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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790378 #
Numero do processo: 10680.007528/94-13
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM fi gioq' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI , A17, -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -i - s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 528/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40228 RECURSO N° 110 153 RECORRENTE ALIMENTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME RELATÓRIO ALIMENTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei N° 7256/84, artigo 13, - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e /4' MINISTÉRIO DA FAZENDA "-[ PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^} c PROCESSO N° 10680/007528/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40228 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão2/77 / É o Relatório 3 b„. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 528/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40 228 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa júridica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já -m posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão 49 WAY • r` MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10680/007528/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40228 - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR180 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto077/" 5 - r.-# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007528/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40 228 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. /- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4788736 #
Numero do processo: 10840.000556/91-23
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27733
Nome do relator: Não Informado
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PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tributação reflexa na fonte com base no artigo 89 do DL n9 2065/82 e incidente so- bre rendimentos considerados au- tomaticamente distribuídos aos só- cios vinculados ã omissão de recei- tas. Aplica-se ao processo decor- rente o decidido no processo ma- triz ou principal. Impõem-se, as- sim, a confirmação da decisão re- corrida, em obséquio ao principio de causa e efeito, tendo presente o decidido pelo colegiado e objeto do Acórdão n9 102-27.731 de 27 de janeiro de 1993. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L. A. PEREIRA & CIA. LTDA: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'Ag—Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1993. IRI EU SIMIA -PRESIDENTE FRANCISCO PAULA ,00 — w CZRNEIPO =TONI -RELATOR ião VISTO EM UILDE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA -PROCURADORADA SESSÃO DE:FAZENDA NACIO 15 pr)D 1q93 - rW1\ NAL v.v. DAMEFP/OF-SECO B N 9 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBA - RA MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. PROCESSO N9 10840/000.556/91-.23 Sessão de 06 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-1.908 RECURSO N9: RD/102-0.590 RECORRENTE: L. A PEREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I. R. FONTE Em razão da estreita relação de causa e efei td existente entre o lançamento principal ^e. o decorrente, julgado insubsistente em par- te o primeiro, igual medida se impõe quanto' ao segundo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela L.A PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do aciirdzio n9 CSRF/01-1.906, de 06/11/95, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess.:'--DF, em 06 de novembro de 1995 RODRI .ES - PRESIDENTE //.• LUIZ; BERTO CAV MACEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SAL- LES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JO SE CARLOS GUIMARAES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO T DE OLIVEIRA (Sup. Conv.), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MA- NOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes por motivo justificado os Cons. Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. e eN• .30) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/000.556/91-23 2. RECURSO N9 70.531 ACORDA° NS: 102-27.733 RECORRENTE: L.A. PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO L. A. PEREIRA & CIA. LTDA., sediada em Ribeirão Pre to (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Senhor Delega do da Receita Federal naquela cidade recorre tempestivamente a es te Tribunal Administrativo, amparada no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Em suas razões alega a recorrente a fls. 29/30 que foi autuada em razão de diferença verificada na determinação dos resultados da contribuinte relativas ao IMPOSTO DE RENDA - PES SOA JURÍDICA por omissão de receitas, tributadas exclusivamente na fonte ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, IN52/84 e arti go 544, II do RIR/80. Solicita que o presente recurso seja julga- do conjuntamente ao interposto no processo matriz do qual este é decorrente. O Acórdão n9 102-27.731 rnegou provimento ao re- curso voluntário incluso no processo matriz deste, onde caracteri- zou-se a omissão de receita da recorrente. É o relatório. J.H.DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/000.556/91-23 3. ; Acórdão n9 102-27.733 ,, VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR Em Sessão do dia 27 de janeiro de 1993, os Conse- lheiros da Segunda Câmara, realizaram o julgamento do recurso n9 102.163 recitado por esse mesmo conselheiro. Considerando-se que ficou devidamente caracteriza- da a omissão de receitas no processo matriz deste, e ainda o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, bem como a ju- risprudência administrativa tranquila deste Colegiado nos casos de processos reflexos e tudo o mais que do processo consta, os Conselheiros por unanimidade de votos, decidiram negar provi- mento ao recurso voluntário. Em função do exposto, voto no sen tido de negar provimento a este recurso voluntário. Brasília (DF), em 27 de janeiro de 1993. 21-- , t FRANCISCO DE PAULA ORREA C N IRO GIFFONI - RELATOR Imprensa Nacional E I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007716/94-15
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro dió ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÃS PADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. if DI OD 'G IS OLIVEIRA te •O ALBERTINO NUNES FORMALIZADO EM: 22 P30 1996 Partciparaun, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHANIPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 RECURSO N°. : 110.334 RECORRENTE : RASPADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA. RELATÓRIO RASPADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 12.05.95 (11s.13v.), através de recurso protocolado em 23.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com o argt mento de que a multa é de 1% sobre o imposto e que - não tendo apurado qualquer imposto- nada haveria a exigir. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destattar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os ans. 4o, 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de n mai() de 1994 (IN 105/93); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO : 106-08.165 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 ITIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercido de regula, ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, corno se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.14/18), onde muda sua estratégia de defesa, passando a elencar diversos acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de mica °empresas, bem como a alegar aespontan ade da entrega E o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716194-15 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.165 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Part tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração 1RPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24 12.92) estabeleceu; de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52- As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACORDÂO N°. : 106-08.165 termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42). verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo I o. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma rnicroempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está comida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade dc lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IftPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados ent princ-pio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se nicroempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em peri pdo, no qual já estava vigindo o RIIU94, aprovado pelo Decreto nr. 1 041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor,corno demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, corno era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a. fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 199.3 11. Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a. mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercicio de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de .71) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção moretária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" c infre.tor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fêz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CIN refere- se à exclusão da iesponsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que &Se ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acO, cão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da iludi e prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, unia vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ff 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. ff .2A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ff 3* A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Corno podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias legislação 1ributár a ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributaria principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos. esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mis importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.165 uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplementc tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume c caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre AL1OMAR BALEEIRO, a multa fisal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figu ra da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os. dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e n.ão isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a mu!ta decorrente da impo nualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao —. contribuinte responsável e cumpridor de suas obriga* sem dizer que o mesmo estaria por _ MINLSTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.716/94-15 AC ORDÂO N°. : 106-08.165 considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, 'lego-lhe proviram°. Brasília-DF, 12 lho de 1996 Albertino Nunes - Relator Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001078/94-80
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30549
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ej ANTONIOE FREITAS DUTRA PRESIDEN E 41(1,,- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 a FEv 199G. __ , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Nc.,A rs MINISTÉRIO DA FAZENDA "- --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.078/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-30.549 RECURSO N° : 109.652 RECORRENTE : SANDRA APARECIDA DOS REIS - ME RELATÓRIO SANDRA APARECIDA DOS REIS - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 4°, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anuali e da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "b" da Constituição 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.078/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-30.549 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessã,Apr, É o Relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10675/001.078/94-80 ACÓRDÃO N°. : 102-30.549 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 2 de janeiro de 1996. 001, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000117/92-95
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29684
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:50:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:50:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:50:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:50:43Z; created: 2009-07-06T00:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T00:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:50:43Z | Conteúdo => r„. A" MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO 'PROCESSO NÇ 10.68010(14.,683j9J-17 , Sessão de 17 de 4e,tenibito de 19 93 ACORDÃO N2 •1U-2-28556 Recurso n2: 75.019 - TRPF - EXS.; 1987 a 1990- Recorrente: LLITI FERNANDO DE ouvErRÁ Recorrido : DRF - SELO frOlZrZONTE - MG OMTSSWO DE RENDI'MENTOS-- ACRÊSCTMO '..rAT17Y0 NIAL - SupÂtam,Ye a tsAí'buaçõ0 04 covte4-pondente4 a actteim0 patiamoníaí4 nÃo lu4t1=tead04—pg04 iiendimento4 declatad03 MQ tA,d5utRvt,nrio ,OU:tut2v'eí4 ou XA.0a5W1- Vei4 eÁctu4iVamente na onte. DTSTneerftgr: DE LUMS - PcoAA,endo-viUtAament0 de lucA04 na pe440a ,NAZVida, 2.4te4'4e con4ídeUem como 'em tomaUr_amentetiuibdid04 p0A geAaxem dí4p"3 ní:15-Wdade4- paAa 04 4.0cí04, pdAaonalmente 7t4ua pa 'Aticípaçjo no caPíta/, Ví4td4, xe/atado4 e di4ati.tid04 04 pAe4tnte4 auto4- de ftecuk40 ín,teAp04t0 p0A LUrZ fERNANDO DE ou'vErRA, ACORDAM -04 Membt04 da Segunda CamaAa do P,A,meíAo CQn, 4e1k0 de ContAíbtamte4, p0A, unakiMídade de vortd4 negax pA0vímen- to a0,4,ecuil.40, Sala da. -4,õe.4 e-m 17 de 4etembA0 de 1993 TRrIfU STMTANER - PRESTDENTE -/ 7 t1RSU, RILAToRA wvvr,„• aet.,/~ visTo Em MA*rA , LEIC ,N DE PAULA OLTfVURA pRçcugADQRA DA FA SESSXO DE; 2 4 MAR 1994 ZENDA NAMNAL Ra4ticipaAdm, eakda, do pAe4ente julgamento 04 4-e9me-nte4 Con4-e- laAo4; PAanc-£3-eo de Pau/a CoAAea CaAneiAo G,(1W01 ,, Kazuk-£ SUo- bvia, Jâ4-0 , Cf#aA Gome. - da U./va e Cax104 10(9,ekto Monte,LAo 13ex-ta- • zí, Au.4ente 1u4íV:cadamente Q4 C0114elheíA04: W-cadevan keveA de OLL'veAa e Ma'Aia Çatia de 4ndkade FísdeíAed0, oN/esi, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 106801004.683:19-1-17 RECURSO N9 : 75, 0- 7 9 ACORDÃO 10-2 -28, 5561 RECORRENTE: LUrZ FERNANDO DE OLVIETRA , LUIZ FERNANDO DE vuvEr gA,. crf NI? 133,190.(10 .6-91, iu- 4i4dicionado a De/e9acia da leeeíta fedetal em Belo HoAizonte-MG, ecoM.e a. ee Coleoiado de deeí4Ra, que manteve' integAa/mente a cobAanç.a de çAidíto Ptí6ut2Aío no va/o,n. ii,kígíndAío de 872,257,:g1 STNF4 e Ae4pectivo4 gAavame4 e Ae4enente ao4 exenacío4 de 1987 a 199a, O auto de indAaçã'a, 6a4eado W04 Atitígo4 59„ íncí4o fli'- , H e TV, 34 . inei4v r do RrR/80- e AttiO4- 19, 29, 49 e 57 da Leí N9 7,713188, decoAneu de omi44Ra de Aendímento4 evi-deÃciada pe/a aptio,açãõ_'de capita/ em montante i'neampatZve/ com o4 /tendimento4 declaAa- do4-;, - /utAo di4-tAikcado automat-Uramtnte na pAoloçA0o de 4ua, )04tic1paçÂo no capitat 4-cicia/ 2e CATE - Con4ultoAía e TAeinamento Empnt4aAia/ Ltda, que teve )s-eu lueno aAbít4ado. Em 3- c:ta ímpu9naao tempt,sg, o contAib:uinte; PAe/natmente, ataca o Torno %e UkíVcaçÃo :fÂ40,a/ (jnexo ao Auto de rn6Aago) c* .,/tmando que o 471e4m0,40 cexMi:te que o contAi'buinte -conheça., de pkma, e4etiVa, o que 4e. pAetendeu cAeve,A,. Di'z ainda Que o meAmo'contEm ct{ULmaçOe4 nao veAdadtA44 De6endv-4e da diSíxmatí'va de que n ide, cómpAovou a p04,4e da.4 4,e.VÚ inel. uZda4- na declaAaTRaidefien4-_-do , exeftieItío -de 19186 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL fROCESSO Ng M6801004 ..683791-17 ,03- Acôndaa wq LT2-48,556 da4 caute/a4, a podeitLa m-a em eciAtôdía em uma ;-;414-S=UtiCí- çÃo 6ínaneei/z4 ou Sol4a de Va4, conPitoe ‘acalta a )1-£:0444a- Osto, 4em 4tie, de44-a Çomct, haja de:4- :caA'aat,titaa'a da 0,0PAíedade. PAO44egue a4iAmando 'Que em atando de tZtula4- com caxacteta tíca.4 "E4vatuA,ar, no kaveAid4-oluçRo'apnoOtiada, No que-4e Ae4eAe empte4-a CATE-- Con4u/tóAía e TAtí namento EmpAe4aAia/ Ltda, agxma que a me4,ma j5oí. Ae9í4tAada vian-- do o4- 4Fjcio4 no tínham pviti-è.ípaçÂo no é,apíta/ is:Ocíal de qua-À- que/E outAa4 eltiwte4a4. CAítica o mEtódo utaizadO pe/a 4í .4calíza0o na ela- boAajia do r/Demon4tAcitívo de 1eCUA4P4 e'Ap/ica0t4", apowtanduke le 04 4e9uínte)s- deeito4; - N'éto 4e 6ez men-q.Zo ao' 'ado de conta-catnente do contA,auínte na rnA-títuiçao, 4e devedo,l, ou cxedo!t, e em qua/ mon- tante. - 04 valoite4- lançada4 a:ck2díto da. conta-coAAente do contníbmixte na rn4titaigo 6oAam canUdetados como Ae_cuA404 em- tit,egues pe/o •e4mo a empte4a, EntAetanto, entende, que no 4e vou, emem conta que tai ekedito3' podem 4e4 de 2iveu-a4 .natuAeza, que enumena, Expe o mecanimala que 'ocoxte no4 ca4-04 de m,aplícaç_ao :nanceL/ia, alienaçao de atívd4-, agú~to de açlVs, at,awilago de ouAa, 4ímu/taneamente com aqui4içao de açêle4 e dí'z que taí4 híprõ- te4e4 nab e4tad contemplada4 no citado demon4tnativo. Cíta acSAdÃo4 do PA.ímeixa Con4elho de -.ContAaáínte4 Que tAatam de nulídade e tAíbataçIea exclàsíva comig a,se em de.Vhí tOly banca.A.44 que entende 4eAem ap/ícavei4 ao ca4a, Fna/íza cítando ma-í4 doí4 ac9Adão4 do PAímeíno Con, 4elho de ContAibuínte e-4olítíta o cancelamento da exígi.neía.. A'inpAmaç:da 1í4cat no4 teAmp4- do dí4pa4to no att,tígo - 19: do D'eciLeto Leí N9 70,235112, 'cicontAa-4e .R,4 614-, 1811184. A auta,Lidade jl ulgadon,a de pAiWei.ut`Án4tantía 4-64 1 apttecíatt. todo4- '04 gata documentd4-, pAoNia- e aAgumentos;tnazí 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL pRQCESSV wq 10:68 .010.04 ..68319,1-17 -04- AcSAdRo. N(1). J01,-28.556 aQ4- autd4, conaue peia manuttnçao do Lançamento, rAAe4i9nado, o contAitainte,eii uó Raz?t4 de A...e,ÉUA 40 volun,ta/ao, dco4tado4- a04- aut04' .21j4g4-, 1107 a 2016, Aeíteita 04 angumento4- . ía expenUdo4 na 4a4e'impugnatgAía, r p Aeldt55tp, / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL fROCE$S0 N9.10680/ .004683:»91-17 . -03- AcôAdaa 1n19 102-28.556 NONO _ Con4-elkeína URSULA HANSEN, laa; E4tando o AfeCtiA4-0 Aev'estido de. toda4 a4 Pkmalídade4 legai4, dele tomo conhecimento, Em suds Raza"t4 de /ieCUA40 VO/UntAiOp 0 ona Recotvien- te a/e9a que na deci4-0 "a q. uo" na0,-6axam. con4idekado4 04 ..a,t9a- mento4 expostos em 'sua de6e4aN ikicide, motivo pe/o qua/ tnan4CAe ve inteytalmente o texto de'suct'Mpu9naçao. Ao mantem, íntevr,a/mente o lançamento, q. autaiiíctrz,de 0.Prq nocAdtica analiou detalhadamente tods 04 pontos ./evantado4 impu9naçÃo'lqde, ao 4exem iteapwentadds, peasam a 4eA ap/4.ecíado4 a seguíA; Não wiocede a agAmação.:de- que o Auto de Tr/VíaÇ-â9 cort, tEm colOcaç je4 g b4o/utamente não cOmPdtZ‘j'eí4 com a ,angua pata" impedindo o ou RecOviente . conliecex o que se --:_pAetendeu esouveA, al rém de "LnPAmdç75'es_nao veAdadeiA g4", Em sua extenSa peça impugnatJAia, o contAib:uinte c0nte4ta todo o :deman4t4ativo elaboAado pe104 Aep/te4entante4 do fiSdo; iw4uA,gínd-o-4e contAa o maádo adotado e 04- te4ultado4 alcançadd4, 2e4tnv1/vendo mEtodo de aputt,açÃo de ke4ultado4 de'aplicaeóe4 Vna:nceíAg4. Citando o Ac jAdao 1(1 C C - 104-79,223189, .:5.~-uAg ilidíA. g autuaçã'a, atAgv g4 da aplicaçao de Aeciaclnia ',_.exteft4'410 de que a 6onte de dado4 do Fi4C0 60tam valme4 obtido4 em (conta cotAente de in4tituigo -,íjnanc.U)ia p no . caiso a DrLETA- - Di4txibui dalt,a de TZtuto4-e Vala4c4- M0 15414ÃAíos Ltda, Nicialmente de. 4e. késsa/tat que o Ae?Adão .:áítççdçl Aede4e-4-e a lançamento em que a tAibutaçao com ba4e exclu6ív,aMtn- te em 0.:04.í:tO4 Tba0.aA.f...d4 que. 6otan1 . cance1ada4, de acoAdo com o di4po4to no AAtí90 litr e paAavtap do DecAeto LWW. 2,47_1188, O CiXado -di4pà4itivo legal, ja m:vogado, aer se etí- caxia pAesente lide - a autudç&o decoAAeu de :MinuCiO4-0 - t14aha- lha g4cde.,. englobando o leVantamento da4'apti'caçb'e4'4indne:ein44 1 ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ?RO C ESS:Q W. 106801004.683191-17 -0 6- Ac t-dift: dRo. NI(7 102-28‘.556 A,ea/ízada4, ' coll4wb4tatíada4 em^:tZtu/o4 0:9040'4, anexado4a04 pAe isente4 auto4. Quanto ao aA15tizamentodo lucA6 na Pt4oa ::JEA.idícap no4 pA'aCe4404 10680/004 779191-96 e 106 -80:7004 :,771j94-74 p Yu,Aeistou demon4t/tado que decokitew da 6alta-de atendmento intimaçÃo , de apAe4entaçj:0 de UvA04- came)i'ci'ai4- e . fi4-cais- e Tiemai4 Hdocumeno4 It,elativo4 a OcitituA.açRo, COPJ4-tata ,--4'e . (1,-de em :nenhum momento, a empAe4a tAduxe ao4- auto3- qua/queit documento ou pAova capaz de de- mon4tAan a 'manuten do4--.liv/i,o4 e :negi4-t4- pAevi4to4 em /à44en— do o lucko akbitkado cum etA,tta otekvan'Ua do pAevíAto no Regu-, lamento do rmpo4to de Renda. Rev(Uta4 vit4-tb'e4 Oe p ,:dtsde a 4(14 natItheia, Aiam seA, enttndida4 ou • texem' akásuUa4. como pjtetímnaAe4„qcian- - to ao m gAito ?, 4-t/actu 4:efl4kt, taMAEM,,nRo 60,4am adUzid04 quaÀ4queA aAgumento4- ou 6ato4 nov04'. Con4-avtando que 0 CrAàY 'ecorkxúrte AeapAuenta 4ua pugnaçao, e que todo4 o4- iten4 6oAam'awietiadó4, peZa :TautoAidade "a quó", peço vena paAa tAan4-cit'evA p. paÀCialmeàte ,, a OtilhianteHde ci31ta; "A alegaçao inicial -de que a data do Aeg4tAp da .-em, pAe4a CATE-- Con4u/toita e TAeinamento EmpAe4aAía/ Ltda. 4e14 4- gcío4-ainda no paAlti-cipavam de outka4 pe44Oa4 faxIdica4 , E ing uia, tendo em vi.4ta o que con4ta da deci40 pAo6eAida pmce440 daque/a empAe4À, cuil a . cUp4 encoútuc, anexada ao pAe4ente. Segundo a citada deci4Ro, em momento a/9um :7_6icou compnovado o Ae9i4-tAo da citada pe44aa jUAZdica CQMO pAe4'-a„ nRo havendo que 4e cc/a/ri: em de.4catiactvazaçRo de tal condiçR0 4. amente a paAUA de 22,06,87. rndtizÁ:dapelo_4okmuIRA4'o Utilizado pela citada - 4a pauc4-12.44- declaitaçb'e4- de:Atmdim -ento4-- pe-A4og /UAZ4ca Cf0Amuo , Vil a 4,í24-eatagol chegou a cqiAmaA: qtue a me4ma kawi:a- 4e Aepi4tAado como IlicAoempriea fntAetanto ,„ tae. Çqíit'- mativa em nada alteAa o - 15'ei=to 4ca. laU4 na elat5oxaçao do4 - ..2a,.ecu/04.ao4e. conAidekOu a Ae6exi-da lje4-4-oa lOadica como Mísenoempte4a4 Pié/ ,. , ', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106801004.683191-17 -07- Ac?,4dZio. NÇ 102 -28.556 , ... . .... - - .......... __ .•_.•====.-,",',-:.,--..--,,,t..,,,....T:-, ...... • kt • !t • tttttttttt-t.tt -ttttttt • ttt .. ..,,,,t,,,,,,,,,,,,.... Em 4ua ,4mpugnaçÃo., a/ega- o autUado que a '6i4caUzaça5 nao aCeítou o Va/QA £.1a4-4Je4' , Á:sne/úZda4 na declanaT.Zio lt,e6-.e-,. ..., )7,ente ao exeXac,L.0 :de 19116,-.. e í'v*Ama quai4 .o4 frieío4 de 4e compAovait a px004iedade.-de -11.exíYjíca ,-.4-e que o contm",.-. tàuínte aptt4enta apena4 te6X .,(Izaçje4 -de4'.vicu/ada4 da AegU-. , , . dade, poi4 no ca46 em exame., 'ap-J4Hdevidamente íilltímadoW4, III xe4pondeu'que "liZo: ea:n4egúiu l'ocali'zait, 04 dciamnto. de . _ , aquí44.R0 do4 : citad04'atu/ó4. ^ Mac, pXocede, tavlb5Ga dgAiMdtiw de que não 1-hav.e.,UP, 40/uçao apxopA,Lada Paxa. - o . ca-4-0 --de - ItZtato4 . com. caxacteXZ4t-, ., _ . . ca4 "eScxitunal", uma vez • que -a4 Tn4tituich• e4 :'''T'.,é.na*,4,eí,f.z.M p044.uem . contx0/e do4 aç.'6'es -Mantida 406 4ua eü4t.e7d,C.a 0u . du4,. todiada4 na 8014a de Va/aXe4' 1,5xeipa/Mente daque/a4 do típo . fl e4clxituxa,r, lo'í-.4-eitaOH.11.e.Ce4aAiamtnte. nOmínaUva4, O Demon4tXatiú0 . 2e Rectim'a4 e Areica9;b'es[An'exp Tiela,. koAadp 'segundo 04. cia,tEA:C04 ..Mina'ti'O4a*ente 'ex.gicado4 no Texmo de Vex,t6izaç„Ro alfiexo , a0Aato de rn -6A4 ,401g4,091, pi, b(4-ante davmavel ao' contXí'bUiwte de -vez que 5 oarn con4í de.Aado como JI:ectiA,5.-04 Ndi4p..01kZvU4 paxa alica0e4 todo4 04 valoxe4 que . Compu4exam ci ---aldo txiEuta,ve/.. De4ta. 6oK,Ma ?. tA, (jatou -4e ap'enas aque/a4 paXce/a4 que 'ex.c-ed,£am ao va/ox jâ tni.butado. A/ega o atituado que:.n7ió- 4 . e: cOn14,We7tou a 4alda de Con „... 1 ta c0xxente do contxihüinte na rá4tituíção. De 60d0,.nRo 4e ievou em canta 0 44/4Q, pciÁ 'o m'é•ip.á0 4i:0'41R-ca nada í.4014damente, eí4 que -XepAe4enta p A-e4ultado de uma 04,4e . de, ad4 e 4ubtx45é4 que OcoAxexam dijaxíamtnte, A .4.4.c.4- ,UzçcçjQ . 4e pxCpcupod . cóm o4 . dtiveAr4Q4 ' ÇAE dít Q 4 :.e:40Ut4440.4 a -4eu 6avdX: con6oxmec?),044.da4 cillia4 do Razão Ana/Ztízo que 4 .-e encontxa R4- 6/4. 77 a 1153 do pAt4ente. rnt,c^,oado , a cOmpAovax. „ medZante. documentaçRo lijili.1 e'iTdanea a oagem . e e6etva entxega d.Q4 'A'è4p:eCtí.04 -Xecux4o4T614 .,751, otoJitAi- bainte tiMíJtó-ü----4e a juntax 'e-.4ca-a doCamentação1,41741161, / .Y/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.683/91-17 -0 8- AeUA,c170 N9 102=28.556 4em nada compAovaA, 04 document-04 apAe4entado4 na 4a4e pugna,t?A4 e que - c0-mgem '04 Anexos r e rr aP pAestnte :tom- bem , nada compAovam e.a que 4^-e tiiatam-de'espdxsas n'ta.6- de negociaça:o de .tZtulds, voache'AS contraiei4, : , c'õpia4- de chequés, etc, não 4u4iciente4 pata ate4-taA a 0À4em nem a entne9a d04 va/o4e4 e'scAiturt.ado4, O ,pmpu9nante aiAma.aimda-Tue'oS cAEdto3 na rconta. "cAedo/Le4- conta Li-gaidagjo T.tmdtntes" podem )3e/i.„ de diveA4a4 natuAezaS, condo/me enumena, Ent/ietant0, 4à44 a)SiAma0e4 -7-, t -do todas no campo das h.,£,'p ro7teses p no 4-e apApv'e-.Ltando ao ta o em que4-tífo, poi4- oieisno nRo l cómptova de que notuA,eza4ão 04 cAedito4- £ctnçctdàs e.m 4-ua conta, Ainda que-4e con4i9a tac,UnaA al9umas da4-, , nota4 -de ne.9 .6tiAçlio . awtt4entada4 com 04 va/0A,e4- cAeditados ervi'4-ua conta coiütente, Ae4taAia •Aovada a oft4em do nume.ARA5C0 uti'lizado na apiicaç.ao, uffig tiez que 04 AecuA4- 0 4': iÀ ciüZdO 'Pe1d-inteAes-4ado em 4-ua4 .de- claAaçaJe4f414. 56 a 101-..4-Ro. ,m'aí.:to ir*tioxes ao4- va.loAes apIÁ:eados, Pelos meS'Mo4moti'V'o4- JE expd4tó3,.n7(o 4e. ÇtpA0Ve-.(etfla0 ca4-0 em exame a exp/icajo 4-o-6Ae o'cic/6 contalSil _deiscAitO pelo. impu9nante . pa4,a'04: CaSos de'apli'caç,a0 pinancea, a/ie naçÂo de ati'vds, •aq:uiSíçÃo de. aç'éds, eilitnaçÂo de owto '4í- multaneamente. com aq,aiSisçao -de -açõ'es. TAata-4e maí4 uma vez de teonizaçJd4, deSvinculadas do CaSo em exame. Na au42ncia de ptoV'as''sú:g'ci-entes paAa ne6utait o que Ae4-tou apuAodo e documentado pe/a Vi- catizaç•Ro, ç contAibu- ínte levanta uma ,sEAie de hip çõte4'-e4-, teo4iÃ444g9ei4 a/e9a- çje4-. e ate at4que4 a04 audi:tolLes 'g4-cai.4,- que n'iío meitecem 4eA aqui c0n4.UeAad04, 04- acSAd704- me'n'cZonad'os pe/0. -de4endente tombe:mi nji,Pr 4-e aptiea (10 ca4- 0 em'exanit,-4-enR0 .vej'amo4;s.,. ,_,• , - "„ ............ .* e eee *: e e. *_ e: e, e s*, ••._ se. t. e, e e„*. * : * . . : . . . . . . . . ., — O te .A.,c'eiAo CAa. 10 2 .- 75- , 4607 84 ): tAata de uma' opç-O. 4Árh:_ pliísta de. inda.çao. Ao* contiOdso do que- entende, ..todo dki" SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680 ./004.683/91-17 -09- Ac-do Nig 102-28.556 titAbalho 6-Uca/ objeto do pJoeJe.44Q 4e. lia4e.ou em dato4 condAe tos e bem doe.arne.ntctdo4 a4 aqUiçje4 e dUenoOke4 de ifflg -veí4- o4 cxe4cente4 pakti-CipaçYe4 em emptte4a4, 0 4 vult0404 /o4e4 cxeditados em' s-ua contet. coxAtnte.nao t0Aam 'simples ím- due4 da tiscaUzaç7C6.., iria4" 'ocovteAam -de ,5c.,to e e4trio: condAe tamente dçcumentado4 n pc'è44-0. -- o alim P ÁcjA daQ —citadó Menciona co40 em que-n47.60 edetuada inve4ti9oç'do algwma . que pude:44e opu4a4 a.ocoAA-Ucía do ,£.ndZcio de asã:o de:A: ec'ea. No caso oAa e6tudado,a,--Pt4 quísa antecedeu ate' Mesmo a entxega dá4 declaAaçjes de Aevidí mentáS, que o contfU6Uixte'vi .nha-deixanda'de apAe4entaA pelo menciS ci‘ncç exeA'ací-è4, A/Em:dí.244o, a pe4qui4a que o di4co/ízaçjo edetuou junto . a CaA,ti'os e empAe4o4 de que o intexe44ado )oaAticipo.nROS-g como i0Zci.o, ma4 comp,c, vou de tokma ¡Ai4e4gtav.e/ a 'ocovt:'ekcia de áMi44-7(o de Aend4rWen tos," ConsideA,ando o a'cima •exposta e o que fri4i4 consta doá autds, Con4í'deitand,9 'CC4 pAos)sas' c0/4-tOnte4 dos Anex04 nwne.w- do4 de tls. 01 a 700 e 701 á Y.4T5p Considekando que o oxa Àecoxxente no logAou OpAe4en-, tatt qua/queA tato ou tazR6 nova Que'inVAMO44e o aceAto da _deu-, 4,70 out A:ecovada., Voto no 4-entido de negat puvímento ao it.'ecUA4o. SAasZliw- Dr„ 17 de 4etemf5Ao de 1293 , 4 UA /u/. /t7., ge/ato/La Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4786774 #
Numero do processo: 13639.000088/92-15
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07657
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000123/96-91
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41701
Nome do relator: Não Informado
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE --- -2INL — IISE 'RELTOR FORMALIZADO EM 22 AC,C) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA P"--i .40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° 13603000123/96-91 Acórdão n° 102-41.701 Recurso n° 113 189 Recorrente MARIS BAR LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do 1RPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls 19 e 20. „ É -latóri• ,/ , • 2 ' -- '---',-.-----ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z=b't- e ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000123/96-91 Acórdão n° 102-41 701 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000 115/94-15, recurso n° 110 529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões: „ Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso 11 do art.. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado.," O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas Além do que, a multa aplicada (97,50 UF1R), como bem disciplina o próprio artigo 984 do R1R/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão " Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral Sa das Se "" s - DF, em 16 de Maio de 1997 ,. L RAMO HEI— _,,, _ NI/NISTÉRIO DA FXZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603000123/96-91 Acórdão n° 102-41 701 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O U de 30/10/95) Brasília-DF, em z,/,/7, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em r_.> PROCURADOR DA FAZ N CIONAI_ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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