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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621852 #
Numero do processo: 10680.008046/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR.Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação.DECADÊNCIA. ARTS, 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ART. 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá-la prescindível e meramente protelatória.MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.317
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8.212/1991 no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação, DECADÊNCIA.. ARTS, 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ARI 17.3, 1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de perícia quando considerá- la prescindível e meramente protelatória. MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ARCEr0 OLIVEIRA - Presidente Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprirnento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2001, anteriores a 12/2001, inclusive 13/2001, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa e sua utilização, caso seja mais benéfico à recorrente, de acordo com o art. 32-A da Lei n° 8,212/1991 no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator, RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Feri eira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo rf 10680 008096/2007-01 52-C41-2 Acórdão n ° 2402-01.317 Fl. 112 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3° e 9°, da Lei if 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2°, .3° e 4°, do Decreto n° 3,048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. .32), a empresa deixou de enviar, no período de 01/1999 a 09/2006, à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de empregados e de contribuintes O Relatório da multa (fl. .33) informa que foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV e §§ 4° e 7', da Lei n° 8,212/1991, c/c o inciso I e §§ 1 0 e 2° do capta do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° .3,048/1999. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 32, e demonstrativos de fls. 33, resultando em RS 253,892,68 (duzentos e cinqüenta três mil, oitocentos e noventa dois reais e sessenta e oito centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 08/01/2007 (fl. 34) e foi realizada por meio de correspondência, Aviso de Recebimento (AR). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 37 a 54), alegando, em síntese, que: 1, o Auditor-Fiscal presumiu a ocorrência de fraude, não apresentando documentos para lastrear a sua abusiva presunção; 2. era sócio da "empresa referida", que por dificuldades financeiras paralisara suas atividades, mantendo, porém, atividades administrativas de acerto com o Fisco, fornecedores, bancos, etc., motivo pelo qual resolveu colocar o seu escritório de contabilidade à disposição da mesma. Assim, sob sua conta e risco, a empresa disponibilizara alguns de seus empregados pata trabalharem no âmbito de seu escritório de contabilidade. Tanto é verdade que, apesar da paralisação temporária de suas atividades, recolhia rigorosamente a contribuição previdenciária devida pelos empregados; .3. afirma que o Auditor-Fiscal, ao comparar os empregados com as fotos do livro de registro, não os identificou, fazendo crer que todos os empregados da empresa estivessem trabalhando no escritório de contabilidade. Ao generalizar, citou empregados que nunca estiveram no escritório como é o caso de Maria Leontina de Mel„ Josias Ferreira dos Santos e Marilda de Oliveira Santos; 3 É o relatório. 4, aduz que o valor da multa aplicada é abusivo c se constitui em verdadeiro confisco, Não foi observado o princípio da capacidade contributiva; 5. assevera que não houve omissão de entrega de GFIP. Os reais empregadores efetuaram, tempestivamente, a entrega das respectivas guias na rede bancária; 6. argüiu a decadência do direito da Seguridade Social constituir crédito relativo ao período de 01/1999 a 01/2002; 7. pleiteou realização de perícia para demonstrar que a presunção fiscal não se baseia em nenhuma prova e está desprovida de qualquer fundamento legal. Indicou perito e formulou quesitos Requereu, por fim, o cancelamento do presente Auto-de-Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte-MG — por meio do Acórdão n° 05-15.569 da 9' Turma da DRJ/BHE (fis 57 a ) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, uma vez que o auto de infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido atendido os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no ectput do art, 33 da Lei n° 8.212/1991 e art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. A Notificada apresentou recurso (fls. 66 a 95) — acompanhado de anexos de fis, 96 a 109 —, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Montes Claros-MO informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgarpento (fl. 110). 4 Processo n° 10680.00804612007-01 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01317 Fl 113 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (II. 110), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DAS PRELIMINARES: Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8,212/1991. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/1991, O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 17.3, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 150, li - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 4P, o seguinte: "Ar/1S0 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) sç 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprirnento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT NP- 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo, Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN" Assim, como a autuação se deu em 08/01/2007, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01 e 34), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 09/2006, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa os valores até a competência 11/2001, inclusive, Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fálica da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão a partir de 01/2002, com 6 Processo rr° 10680 008046/2007-0i S2-C4T2 Acórdão ri° 2402-01-117 Fl. 14 a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo os valores da multa apurados em competências anteriores a 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Inicialmente dentro do aspecto meritório, a Recorrente alega que a auditoria fiscal presumiu fraude inexistente e não apresentou documentos comprobatórios para a lavratura do auto de infração. Tal alegação não merece prosperar, eis que o lançamento fiscal ora analisado foi baseado em documentos apresentados pela Recorrente, tais como: folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho e recibos de pagamento a contribuintes individuais, GFIP e Livros de Registro de Empregados das empresas Indústria e Comércio de Telas Felipe ILTDA, CNP.T 42.982,611/0001-22, e Fábio Crisóstomo de Oliveira, CNN 02,325.797/0001-22, Esses documentos e livros, juntamente com demais informações obtidas por meio da visita "in loco" e de consultas aos sistemas informatizados do INSS ernbasaram o procedimento fiscal. Logo, não será acatada a alegação de que a auditoria fiscal agiu por mera presunção, sem qualquer evidência documental. A Recorrente argumenta também que os empregados apontados pela auditoria fiscal estavam em seu escritório de contabilidade à disposição de outras empresas. Esse argumento não corresponde aos fatos constatados e demonstrados pelo auditoria fiscaL Por meio da planilha de fis. 08 a 24, observa-se que, no período de 01/1999 a 09/2006, os 11 (onze) empregados e, inclusive o próprio titular do escritório Sr, ,Julimar de Oliveira Filho, na categoria de contribuinte individual (a partir da competência 04/2003) — em que pese estarem declarados nas GFIP das empresas Ind. e Com, de Telas Felipe LTDA ou Fábio Crisóstomo de Oliveira, ambas optantes pelo SIMPLES — foram remunerados pela Recorrente, conforme registros efetuados na sua contabilidade. Convém acrescentar que, a prosperar a argüição do Autuado, como justificar o fato de o escritório em questão estar em plena atividade, com prestação de serviços a terceiros, sem a força de trabalho até mesmo de seu titular, vez que nenhuma GFIP em nome do Autuado consta dos sistemas do INSS. Logo, não será acatada a alegação da Recorrente, eis que a empresa estava obrigada a confeccionar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. .32, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição prevideneiária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela MP IP 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9_528/97, de 10/12/97), 7 A Recorrente alega Que a multa icada é confiscatória, informamos • ue tal ale_a ão não com tete a este foro a discussão sobre a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado, não se configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal. Outro ar_umento seria de ue a Fiscaliza ão não identificou todos os empregados, que se pautou pela generalização e aí., extrapolou-se, arrolando como em re . ados Maria Leontina Mel Josias Ferreira dos Santos e Marilda de Oliveira Santos, que nunca estiveram em seu escritório, é afastado pelos dados demonstrados na planilha de fls. 08 a 24, elaborada pela Fiscalização, a qual constam nomes, competências, categorias de segurado, remunerações e em qual das duas empresas foram declarados em CHF. Assim, o argumento de que GFIP foram entregues pelos reais empregadores não exonera o Autuado da obrigação de declarar ao 1NSS, por intermédio dessa guia, os dados cadastrais e fatos geradores de contribuições previdenciárias, inerentes aos serviços por ele prestados, É que, conforme relato fiscal, as atividades desenvolvidas pelo escritório em questão eram feitas pelos segurados elencados neste lançamento fiscal ora analisado, A Recorrente insiste na realiza ão da e erícia contábil sob o ariumento de que os cálculos aplicados no lançamento fiscal não possuem lastro comprobatório e que são aleatórios e descabidos, Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia só deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela-se prescindível perícia contábil que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes dos quesitos apresentados pela Recorrente. Ademais, verifica-se que — para apreciar e prolatar a decisão de procedência, ou não, do lançamento fiscal ora analisado — não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no Auto de Infração com seus anexos (fls. 01 a 34), consta de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em aplicação de cálculos aleatórios e descabidos no lançamento fiscal. Estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01 a 34) — para o procedimento de lançamento fiscal analisado — todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art, 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária acessória (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da multa aplicada; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Dessa forma, a realização de perícia contábil não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, o art. 18 da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelece: Art.18 - À autoridade „julgadora de primeira itatância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a 8 Processo n" 10680 008046/2007-01 Acórdão n° 2402 -01317 S2-C4T2 Fl. 115 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in .fine Assim, indefere-se o pedido de perícia contábil, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ainda dentro do as ecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e 40 e 7', da Lei n° 8.212/1991. acrescentados pela Lei n° 9528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32-A e 35-A, ambos da Lei IV 8.212/1991, acrescentados pela Lei n" 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art, 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009, Para tanto, inseriu o art. .32-A na Lei IV 8,212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. .32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n°11941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n" 11.941, de .2009), II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § .3" deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). § 1°. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do capim! deste artigo„ será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo . final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009). § 2°, Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n" 11 .941, de 2009). I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de Oleio; ou (Incluído pela Lei n" 11..941, de 2009), 9 Ii — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 3° A multa mínima a ser aplicada será de (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n" 1L941, de 2009). II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (incluído pela Lei n" 11,941, de 2009).. A Lei n° 11 94l/2009 também acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. .35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9 430, de 1996 O inciso 1 do art. 44 da Lei 9,430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, I - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art, 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II tratando-se de ato não definitivamente julgado: ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista — na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, o Fisco deve verificar se ocorreu lançamento por ausência de recolhimento, ou ocorreu lançamento com recolhimento parcial, nestas competências. Se foram estas hipóteses (ausência de recolhimento ou recolhimento parcial das contribuições sociais nas competências objeto do lançamento fiscal), ó Fisco deve aplicar a regra presente no art. 35-A da Lei IV 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Já se houve recolhimento total nestas competências – que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de oficio – a multa deve ser calculada conforme 10 Processo n° 10680,008046/2007-01 S2-C4T2 Acórdão ri ° 2402-01.317 Fl 116 disciplinado no art .32-A, inciso 11, da Lei n° 8.212/1991 e comparar com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei n° 11.941/2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que: (i) ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2001, inclusive; e (ii) o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei n° 8.212/1991, no caso de ter havido total recolhimento; e não tendo este ocorrido de forma total que o recalculo da multa seja feito de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/1996 (art. 35-A da Lei n° 8.212/1991), deduzindo-se a multa dos lançamentos correlatos, na forma do voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 11 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4q, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10680,00804612007-01 Recurso ri": 158.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 30 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.317 Brasília, 29 de novembro de 2010 \011?„,u,o... — -MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: E 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11070.900031/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação a (2) peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.098, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900030/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 00 31 /2 01 7- 10 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da COFINS não cumulativo(a) vinculado ao mercado interno não tributado referente ao primeiro trimestre de 2015, pleiteado no PER/Dcomp nº 35820.79129.210915.1.1.19-5920, emitido com base em Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. Na Relatório Fiscal, explica a fiscalização que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E, no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos, fretes e ativo imobilizado que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 102.145,23 (glosa de R$ 40.060,32). Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumos”, explica que, para a glosa efetuada em relação a despesas com equipamentos de proteção individual, a fiscalização adotou o conceito restritivo de insumos, que não é o entendimento adotado pela maioria da jurisprudência e doutrina. Cita e transcreve decisões do CARF que aplica uma interpretação mais abrangente sobre insumo e reconhece o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre luvas, calçados e vestimentas adquiridos para empregados em razão da condição de imprescindibilidade do uso para continuidade da atividade. No tocante à glosa de serviços e as partes e peças para reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, cita, dentre outras, a Solução de Divergência COSIT nº 35/08 no sentido de que geram direito ao desconto de crédito as despesas com reposição, não incluídas no ativo imobilizado, e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo. No subtópico 2. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras que foram glosados são dispêndios considerados custos de aquisição das mercadorias. Alega que, embora o frete componha o custo de aquisição, não guarda relação de tributação com o item transportado. Trata-se de insumo que enseja o crédito por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo desenvolvido. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado somente geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens utilizados no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) dos serviços, peças e combustíveis utilizados em frota própria; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. DOS SERVIÇOS , PEÇAS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM FROTA PRÓPRIA A contribuinte busca reversão das glosas “com combustível utilizado em frota própria, bem como os serviços e peças de manutenção utilizado em tais veículos/caminhões estão associados às atividades de transporte e comercialização dos produtos processados pelo contribuinte”. Invoca seu direito com fulcro no art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003 e colaciona precedentes do CARF. Quanto a tal matéria a DRJ negou provimento, pelos seguintes argumentos: Conclui-se que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No caso concreto tem-se que os serviços de manutenção e as partes e peças referem-se a veículo (do tipo caminhão), que, de acordo com a fiscalização (item 4.3 do Relatório Fiscal), não é utilizado no processo produtivo e, dessa forma, não pode ser caracterizados como insumos: “(...) Embora tenha o serviço de transporte como parte de suas atividades no objeto social, a contribuinte não possui receitas de frete, não podendo, portanto, apurar créditos sobre veículos. Como também não se trata de bem utilizado Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 na produção, nem de bem para locação a terceiro, tal imobilizado foi excluído da base de cálculo” Mantém-se, portanto, as glosas efetuadas pela fiscalização. O argumento utilizado pela fiscalização em manter a glosa, foi sob o fundamento que a contribuinte não teria receita com frete e por tal razão não seria utilizado no processo produtivo. Entendo de maneira diversa, não há necessidade que exista tal receita, devendo de restar claro que tal gasto foi empregado diretamente no processo produtivo. Nesse sentido: Numero do processo:10930.003829/2004-59 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Nov 28 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação:Fri Feb 09 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Numero da decisão:9303-005.920 Nome do relator:RODRIGO DA COSTA POSSAS Numero do processo:10935.004861/2010-50 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2017 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, eis que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré- limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Numero da decisão:9303-005.679 Nome do relator:Demes Brito Ainda essa Turma julgadora: CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Processo nº 10410.901489/2014-74. Acórdão nº 3201- 006.043. Hélcio Lafetá Reis - Relator Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO para reverter as glosas relativas (i) aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins (ii) a peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900031/2017-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins; em relação as peças de reposição, serviços e combustíveis, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18008.000182/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/03/2003 APRESENTAR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES LEGAIS. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.290
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T11:45:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T11:45:45Z; Last-Modified: 2011-09-19T11:45:45Z; dcterms:modified: 2011-09-19T11:45:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b9e323fd-0efe-4389-aba0-937133b23de1; Last-Save-Date: 2011-09-19T11:45:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T11:45:45Z; meta:save-date: 2011-09-19T11:45:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T11:45:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T11:45:45Z; created: 2011-09-19T11:45:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-19T11:45:45Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T11:45:45Z | Conteúdo => 110f.. RCEL _g OLIVEIRA Presidente e Relator S2-C4T2 Fl 363 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 18008.000182/2008-70 Recurso n° 172.174 Voluntário Acórdão no 2402-01.290 — 4° Camara / 20 Turma Ordinária Sessfio de 21 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (AFE) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/03/2003 APRESENTAR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES LEGAIS. INFRAÇÃO. Constitui infração, punivel na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membrOs do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do r or. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Providenciaria (DRP), Rio de Janeiro — Centro, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), a partir das fls. 002, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado documentos ou livros que não atendem as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira . Vários são os fatos que demonstram a ocorrência da infração e o Fisco elaborou detalhado relatório demonstrativo. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 15/03/2003 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 075. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 079 a 0125, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que 1. Inexiste falha na contabilidade da iinpugnante; 9. Há a legitimidade administrativa processual dos impugnantes pessoas fisicas; 3. A impugnação é tempestiva; 4. 0 presente lançamento foi procedido por arbitramento da fiscalização, adotando o mecanismo da aferição indireta,; 5. A fiscalização aponta supostos CITOS de lançamento contábil, estes decorrentes de digitação, visto que, as contas são acessadas por contábil e não pela sua nomenclatura; 6. Desta feita, a natural falibilidade humana não pode ser descartada, haja vista que a escrita contábil da Instituição registra centenas de milhares de lançamentos anuais; 7. Com fulcro de melhor fundamentar a defesa de descabimento da aferição indireta requer-se desde já a realização de perícia contábil como meio de defesa da impugnante; 8. Solicita a relevação da multa aplicada; 9. Pelo exposto, requer, em síntese, provimento de sua defesa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0146 a 0186. 2 Processo n 0 18008 000182/2008-70 S2-C4T2 Acárdao n ° 2402-01.290 Fl 369 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0195 a 0250, acompanhado de anexos, ocasião em que renova os argumentos apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0367. o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanta ao mérito, esclarecemos à recorrente que hi equivoco em seus argumentos sobre a validade da utilização da aferição. O presente processo não trata de aferição indireta, ferramenta utilizada pelo Fisco para lavratura de lançamentos oriundos de descumprimento de obrigação tributária principal. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. "Art 113. A obrigação tributária 6. principal ou acessória § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato getadoi; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decoriente. § 2°A obrigação acessória decor y ente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ibutos "" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente penalidade pecuniária". 4 Processo n° 18005 000182/2008-70 S2-C4T2 Ac6Idrio n.° 2402-01290 Fl 370 A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge coin a ocorrência do fato gerador, Trata-se de urna obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco . A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer), A obrigação tributária principal decorre da lei, ao passo que a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de débito. Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer), como no presente processo, possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3 0 do art. 113 do CTN. Portanto, pelo presente processo não se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação tributária principal, corn o uso da aferição indireta, não há razão no argumento. Quanto ao descumprimento de obrigação acessória tributária - apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira - primeiramente, a fiscalização verificou que vários lançamentos estão escriturados de forma equivocada, como demonstrado . A própria recorrente afirma que ocorreram erros de digitação, mas os chamados erros são verificados ern dezenas de lançamentos e estão ligados a contas que possuem, ou podem possuir, relaçã3 corn contribuições previdenciárias. Há, também, pagamentos efetuados ao senhor André Schecter, coin o devido I documento, sem a correta contabilização do valor constante em recibo. Portanto, fica claro que a recorrente sonegou documentos e apresentou documentos de forma deficiente, motivo da autuação. O argumento sobre a necessidade de prova pericial baseado na existência de critérios fáticos não se sustenta, pois a fiscalização demonstrou, detalhadamente, os motivos da autuação, corn juntada de documentos, o que possibilitou a análise sobre a existência da infração.. Assim, não Irá motivo para a realização de perícia. 5 HA contabilização referente à empresa Lupi Rações sem a apresentação das notas fiscais (07/2000 a 11/2000) e, em diligência, a fiscalização verificou que as notas fiscais citadas foram emitidas em 1993. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões outubro e 2010 RCELO OLIVET - Relator' 6 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18008.0000182/2008-70 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (AFE) TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.290 de folhas / Encaminhem-se os autos h. Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4815738 #
Numero do processo: 44021.000333/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS OU PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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INCENTIVO DE VENDAS OU PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - É pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Rogério de Lellis Pinto – Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 44021.000333/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.338 S2-C4T2 Fl. 65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 44021.000333/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.338 S2-C4T2 Fl. 66 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA, contra decisão exarada pela douta 11ª Turma Julgadora da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente auto-de- infração lavrado em razão da empresa ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos os valores pagos a seus empregados a titulo de incentivo de vendas. Em seu recurso a empresa diz que elaborou suas folhas de pagamentos na forma estipulada pela legislação, incluindo nela tudo aquilo que entende ser remuneração, não sendo o caso dos pagamentos questionados pela fiscalização, que por não ter natureza salarial, não deveriam ser lançados em suas FPs. Traz o art. 112 do CTN, para afirmar que a legislação que estipula penalidade deve ser interpretada de formas mais favorável ao Réu, e se não havia natureza salarial na verba em questão, não porque dizer que deveria constar suas folhas de pagamentos, o que poria por terra a autuação, para na sequência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 44021.000333/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.338 S2-C4T2 Fl. 67 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De início, vale lembrarmos que a presente autuação decorre do fato da empresa não ter lançado em suas folhas de pagamento, os valores direcionados a seus empregados, relativos ao seu programa de incentivo, entendendo que tais valores não estariam ao alcance da incidência do tributo previdenciário. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve, em várias oportunidades, sob o crivo deste Colegiado, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária.Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado. (RV nº 141822. 6ª Câmara do 2º CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão nº 206-00286 D.O.U. de 28/02/2008, Seção 1, pág. 44.) ..................... Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS.. LEGALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.(...) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei nº Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 44021.000333/2007-41 Acórdão n.º 2402-01.338 S2-C4T2 Fl. 68 5 8.212/91; VI – O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (RV nº 143983, 6ª Câmara do 2º CC. Acórdão nº 206-0023) Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate, não podendo se falar em não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Rogério de Lellis Pinto. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.723968/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 15/11/1990 a 30/09/1995 PIS SEMESTRALIDADE. FINSOCIAL. CRÉDITO DE ORIGEM JUDICIAL. OPÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Ao optar pela liquidação administrativa de créditos de PIS-Semestralidade e Finsocial, de origem judicial, a contribuinte submete-se aos critérios de apuração adotados pela Administração Tributária, considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3002-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro (relatora), que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 15/11/1990 a 30/09/1995 PIS SEMESTRALIDADE. FINSOCIAL. CRÉDITO DE ORIGEM JUDICIAL. OPÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Ao optar pela liquidação administrativa de créditos de PIS-Semestralidade e Finsocial, de origem judicial, a contribuinte submete-se aos critérios de apuração adotados pela Administração Tributária, considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro (relatora), que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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FINSOCIAL. CRÉDITO DE ORIGEM JUDICIAL. OPÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Ao optar pela liquidação administrativa de créditos de PIS-Semestralidade e Finsocial, de origem judicial, a contribuinte submete-se aos critérios de apuração adotados pela Administração Tributária, considerando os termos da decisão judicial transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro (relatora), que deram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 68 /2 01 2- 11 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 1.083/2012, de 09 de novembro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório objeto da ação judicial nº 2000.71.08.010560-2, no valor de R$ 30.326,69 (trinta mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizado conforme decisão judicial até 05/02/2009, homologando totalmente as compensações dos débitos constantes nas Declarações de Compensação – DCOMP nºs 11808.54689.230409.1.3.57-1094, e parcialmente as compensações dos débitos constantes nas DCOMP nºs 31667.93538.300409.1.3.57- 7010 e 15378.80911.250509.1.3.57-9316, até o limite do valor do crédito reconhecido. Como consequência, após a compensação do referido crédito com os débitos informados nas declarações de compensação, a DCOMP nº 31667.93538.300409.1.3.57-7010 foi homologada parcialmente, apurando-se saldo devedor de R$ 8.639,43 para a competência 01/2009 da COFINS, e a DCOMP nº 15378.80911.250509.1.3.57-9316 não foi homologada, apurando-se saldo devedor de R$ 6.044,00 para a competência 04/2009 do IPI (fls. 243 a 246). A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 1.083/2012 e da Intimação nº 389/2012 para pagamento em 08/01/2013. Da Manifestação de Inconformidade Em 07/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT Nº 1.083/2012, na qual apresenta os seguintes argumentos, aqui transcritos de forma sintética: DA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIBILIDADE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PELO PERÍODO INTEGRAL DOS INDÉBITOS RECONHECIDOS NA DECISÃO JUDICIAL A interessada argumenta que o termo final para a apuração do indébito é determinado pela edição da MP nº 1.212/95, de 28/11/1995. Portanto, considera incontestável que a extensão temporal da decisão judicial, com substrato no Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.71.08.010560-2 repercute inclusive no recolhimento relativo à competência de outubro de 1995. Para a interessada, a lógica inserta na planilha apresentada pelo Fisco afasta abatimento no crédito calculado em função de pagamentos devidamente recolhidos à época que tornaram-se insuficientes com os parâmetros informados pela decisão judicial, sendo cristalina, para a interessada, a incidência dos efeitos prescritivos para a cobrança desses eventuais saldos. Aduz que a habilitação de crédito revela circunstâncias inteiramente desfavoráveis ao interessado, quadro esse agravado ao verificar a insubsistência legal dos atos praticados pela entidade fazendária. Não apenas vincularam automaticamente os saldos negativos, como também impuseram, mesmo em face da ausência de obrigatoriedade, a apuração do crédito considerando a íntegra do período abrangido pela decisão judicial. Aponta duas condutas incongruentes à paridade legal dos atos administrativos fazendários. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008, que disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Decretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a restituição e a compensação de outras receitas da União. Assevera que o artigo 71 da referida norma infra-legal, cujo teor informa os procedimentos da compensação administrativa de créditos oriundos de decisão judicial Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 transitada em julgado, propõe fundamento para a vinculação de saldos negativos na compensação. Cita o artigo 3º do CTN, e conclui que a confirmação dos saldos negativos no cálculo do crédito em questão expressará efeitos de confisco, na medida em que subverte as formalidades legais para a cobrança de tributos. E finaliza argumentando ser inviável juridicamente a manutenção dos descontos realizados pelo órgão fazendário, a fim de vincular os saldos negativos do período, como também inviável compelir o interessado na apuração dos créditos até a competência de outubro do ano de 1995, visto que é sua faculdade a determinação do interregno a ser lançado, apenas com a condição de ser adstrito ao comando judicial. DA INEXISTÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Argumenta a interessada que o órgão fazendário, ao realizar encontro de contas na apuração do montante do crédito postulado, incorreu em hialina ilegalidade. Para a interessada, conforme disciplina o §4º, do artigo 150 do CTN, o direito da Fazenda Nacional em revisar e homologar preclui em 5 anos. Por isso, causa estranheza à contribuinte os descontos efetuados conforme o próprio Auditor Fiscal assevera no teor do despacho decisório objeto deste recurso. Aduz que a constatação por parte do ente de que nos períodos de 07/1995, 08/1995, 09/1995 houve saldo do tributos devido não lhes permite, que agora na competência 12/2012, haja a satisfação dos referidos débitos. Restando clara a prescrição do direito formal da Receita Federal do Brasil em efetuar lançamentos frente à contribuinte, requer a compensação integral dos PER/DCOMP nºs 31667.93538.300409.1.3.57 e 15379.80911.250509.1.3.57. Do Pedido Em vista de todo o exposto, requer que essa autoridade julgadora acolha a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo os efeitos do Despacho Decisório nº 1.083/2012, bem como declare a homologação total dos PER/DCOMP nºs 31667.93538.300409.1.3.57 e 15379.80911.250509.1.3.57. É o relatório. A DRJ/SDR, em 26 de setembro de 2019, através do Acórdão15-48.020, julgou improcedente a impugnação, limitando-se a argumentar que a atualização monetária do crédito reconhecido na ação judicial foi feita até 01/04/2009, bem como não há reparo no cotejo realizado pela fiscalização, e que o pedido de compensação está sujeito a ulterior homologação. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 11 de novembro de 2019, no qual apenas repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia reside basicamente na possibilidade – ou não, da fiscalização, alargar o pedido realizado nos PERDCOMPs, e suas respectivas vinculações entre crédito e débito, considerando o conteúdo do despacho decisório resultado do pleito do contribuinte. Antes de adentrarmos ao deslinde do litígio, vale aqui esclarecer alguns pontos, que julgo importante para síntese do problema: O contribuinte pleiteou crédito relativo ao recolhimento a maior de PIS, tendo em vista a diferença de valores recolhidos nos termos dos Decretos 2.445 e 2.449, e Finsocial, considerando a redução de 50% na alíquota. Tais créditos são oriundos de direito posto em mandado de segurança coletivo nº 2000.71.09.010560-2 – com a abrangência de toda categoria do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de material elétrico e eletrônico de São Leopoldo, que dispõe do respectivo pleito a partir de outubro de 1990, pela ocorrência da prescrição quanto aos períodos anteriores a esse marco temporal. No pedido de Habilitação de Crédito, procedimento correto para utilização dos créditos vindos do direito garantido na ação judicial, o contribuinte discriminou os seguintes períodos: . Quanto ao PIS: os meses de maio, junho, julho e dezembro de 1991; os meses de janeiro, março, e junho a dezembro de 1992; os meses de janeiro a dezembro de 1993; os meses de janeiro, fevereiro, março, e maio a dezembro de 1994; e os meses de janeiro a agosto de 1995. . Quanto ao Finsocial: os meses de outubro, novembro e dezembro de 1990; os meses de janeiro, março, abril, maio, junho e dezembro, de 1991; e o mês de janeiro de 1992. Para comprovar o faturamento ocorrido no respectivo período juntou aos autos o livro de registro de saída, com termo de abertura , DIRPJ, planilha dos créditos de acordo com os livros de registro de saída, e demonstrativo de apuração do crédito. A fiscalização, às fls. 226, proferiu despacho decisório – manual, afirmando a existência do crédito pleiteado nos respectivos períodos acima discriminados, contudo, considerou determinados períodos decotados pelo contribuinte da habilitação de crédito. A fiscalização incluiu na apuração e no cotejo débito e crédito o período de outubro/1990 a março/1992, para Finsocial, e maio/1991 a setembro de 1995, para PIS, tendo em vista que os períodos de decote realizado pelo contribuinte foi verificada a existência de efetivo faturamento – mediante análise dos livros de registro de saída e DIPJ. Ainda, apontou que não foram localizados nos sistemas da RFB pagamentos de Finsocial (cód. 6120) referentes às competências de fevereiro/1991; julho a novembro/1991; fevereiro/1992 e março/1992. Em relação à contribuição para o PIS (cód. 3885) não foram Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 confirmados os pagamentos relativos aos períodos de apuração de outubro/1991; novembro/1991; abril/1992; maio/1992; abril/1994 e maio/1995. Em suma, a fiscalização alargou o período posto pelo contribuinte no pedido de habilitação ao crédito, considerando períodos em que não foram localizados os respectivos pagamentos, gerando, em consequência, um valor menor de créditos a serem aproveitados. O crédito total calculado pelo contribuinte, com as devidas correções, equivale a R$ 45.174,09, e a glosa dos créditos refere-se às compensações apresentadas no presente processo administrativo, conforme abaixo: 1. PERDCOMP 11.808.54689.230409.1.3.57-1094 . Transmitido em 23 de abril de 2009; . O crédito utilizado corresponde a R$ 13.385,66; . Refere-se aos débitos de IPI, no valor de R$ 4.800,99; débito de PIS/Pasep, no valor de R$ 1.528,78; e Cofins, no valor de R$ 7.055,89, todos do período de março de 2009. 2. PERDCOMP 31667.93538.300409.1.3.57.7010 . Transmitido em 30 de abril de 2009; . O crédito utilizado corresponde a R$ 25.744,43; . Refere-se aos débitos de IRPJ, no valor de R$ 15.708,00, e CSLL, no valor de R$ 10.036,43, ambos do primeiro trimestre de 2009. 3. PERDCOMP 15378.80911.250509.1.3.57-9316 . Transmitido em 25 de maio de 2009; . O crédito utilizado corresponde a R$ 6.044,00; . Refere-se a débito de IPI, no valor de R$ 6.044,00, do período de abril de 2009. Pois bem. A controvérsia cinge-se justamente na (in)devida apuração dos créditos além das limitações postas pelo contribuinte, no cotejo realizado pela fiscalização. Sem delongas, entendo que mal caminhou tanto a fiscalização em seu despacho decisório – manual, quanto a decisão da DRJ, que sequer entendeu ou abordou a temática da perspectiva correta. As limitações do processo administrativo fiscal, especialmente em discussões sobre o crédito tributário pleiteado pelo contribuinte, são postas de diferentes formas, e Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 cotidianamente esbarram em sérias dificuldades, tal como a prova que deve ser apresentada, considerando o ônus do contribuinte. O crédito pleiteado, no presente caso, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede de mandado de segurança coletivo, que expressamente abarcou toda a categoria, inclusive o contribuinte recorrente. Vê-se, das peças judiciais colacionadas aos autos, que a decisão delimitou o marco inicial do período de créditos que poderiam ser aproveitados – outubro/1990, a matéria correspondente aos respectivos créditos (PIS – Decretos 2.445 e 2.449, e Finsocial quanto à redução de 50% da alíquota), e os índices de correção que deveriam ser aplicados (BTN, UFIR e Selic). Certamente que um mandado de segurança coletivo – que abrange sua base de representação expressamente, conforme decisão proferida naqueles autos, não tratará e vinculará todos os períodos de todos seus contribuintes, devendo o direito ali concedido ser apurado e liquidado na esfera administrativa. E tal apuração e liquidação na esfera administrativa diz respeito justamente à Habilitação do Crédito, com a consequente utilização da figura da compensação, de acordo com aquilo que é delimitado como crédito/débito pelo próprio contribuinte. Não pode a fiscalização ultrapassar os limites do processo administrativo fiscal, dada a obediência aos procedimentos que lhe são próprios, para apurar períodos que não foram objeto do pedido de habilitação de crédito pelo contribuinte. Ainda que os períodos computados além do pedido de habilitação de crédito não tenham o recolhimento constante no sistema da Receita Federal, devem ser exigidos mediante lançamento da autoridade fiscal, diferente do escopo tratado no presente processo administrativo. No mesmo sentido, a consequência da apuração realizada de forma indevida – que considerou períodos além daqueles discriminados pelo contribuinte, foi a homologação parcial e a não-homologação dos pedidos de compensação realizados face à existência do respectivo crédito. No caso, o crédito apurado pelo despacho decisório foi menor do que aquele apurado pelo contribuinte, em razão do acréscimo dos períodos inicialmente citados, pela fiscalização. E, considerando que o crédito do período pleiteado restou comprovado nos documentos contábeis e fiscais acostados aos autos, bem como comprovada a origem do direito creditório pelas peças judiciais obrigatórias colacionadas ao pedido de habilitação de crédito, não há que se falar em manutenção da decisão de primeira instância. Mesmo que a decisão de primeira instância tenha tratado de forma superficial e errônea os argumentos trazidos pelo contribuinte, entendo que sua reforma é pertinente em consideração às provas existentes no processo administrativo. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 Ante o exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para homologação dos pedidos de compensação, no limite do escopo apresentado em sede de Habilitação de Crédito. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do litígio trazido à apreciação deste colegiado. Oportuno, nesse passo, trazer à transcrição excerto do voto vencido, que sintetiza seu entendimento pelo provimento do recurso interposto: (...) Vê-se, das peças judiciais colacionadas aos autos, que a decisão delimitou o marco inicial do período de créditos que poderiam ser aproveitados – outubro/1990, a matéria correspondente aos respectivos créditos (PIS – Decretos 2.445 e 2.449, e Finsocial quanto à redução de 50% da alíquota), e os índices de correção que deveriam ser aplicados (BTN, UFIR e Selic). Certamente que um mandado de segurança coletivo – que abrange sua base de representação expressamente, conforme decisão proferida naqueles autos, não tratará e vinculará todos os períodos de todos seus contribuintes, devendo o direito ali concedido ser apurado e liquidado na esfera administrativa. E tal apuração e liquidação na esfera administrativa diz respeito justamente à Habilitação do Crédito, com a consequente utilização da figura da compensação, de acordo com aquilo que é delimitado como crédito/débito pelo próprio contribuinte. Não pode a fiscalização ultrapassar os limites do processo administrativo fiscal, dada a obediência aos procedimentos que lhe são próprios, para apurar períodos que não foram objeto do pedido de habilitação de crédito pelo contribuinte. Ainda que os períodos computados além do pedido de habilitação de crédito não tenham o recolhimento constante no sistema da Receita Federal, devem ser exigidos mediante lançamento da autoridade fiscal, diferente do escopo tratado no presente processo administrativo. (...) (destaque original) Em resumo, entende a relatora que a fiscalização deve observar os limites relativos aos períodos discriminados no pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, na ação mandamental, a qual delimitaria apenas o marco inicial do período que deve ser considerado para a apuração e liquidação (compensação) do crédito. Pois bem. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 Antes de adentrar no caso concreto, é preciso pontuar, de plano, que a análise de Pedidos de Habilitação de Crédito oriundo de decisão judicial não tem o propósito de decidir acerca do montante do crédito pleiteado, tampouco acerca dos períodos de apuração desse crédito. Esses aspectos são objeto da análise de auditoria fiscal do crédito pleiteado, que eventualmente ocorrerá após a transmissão do pedido eletrônico de restituição (PER). Ao tempo do protocolo do Pedido de Habilitação de Crédito, de que trata o presente processo (ano de 2009, e-fl. 15), estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 31 de dezembro de 2008, que normatizava a matéria, sendo importante transcrever seus artigos pertinentes, in verbis: IN RFB nº 900/2008: (...) Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II - a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; III - houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. (...) Veja-se, assim, que a análise do pedido não contempla qualquer verificação do quantum do crédito pleiteado, sequer do período abrangido, de forma que o valor do crédito pleiteado e a demonstração da sua apuração são apenas informações que constam do pedido, mas que não são consideradas na decisão acerca desse, justamente porque essa não se presta a homologar esses valores. Deferido o pedido de habilitação, a contribuinte estará autorizada, aí assim, a transmitir seu PER e, se for o caso, utilizar o crédito por ela apurado para compensar débitos tributários, como aqui ocorrido. De fato, seu Pedido de Habilitação do Crédito foi deferido nos autos do processo nº 11065.10081/2009-55, como noticiado no Despacho Decisório DRF/NHO/SEORT nº 1.083/2012 (e-fls. 226/228) que se manifestou, agora sim, sobre o quantum do crédito reconhecido, reconhecendo apenas parcialmente o valor pleiteado pela contribuinte no seu PER/DCOMP nº 11808.54689.230409.1.3.57-1094 (e-fls. 2/6). Isso posto, cabe agora pontuar que quando a contribuinte decide liquidar seu crédito judicial no âmbito administrativo, por meio de pedido de restituição/compensação, está a se submeter ao rito de apuração utilizado pela Administração Tributária, considerados, Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 evidentemente, os termos da decisão judicial transitada em julgado, como é cediço para todos os contribuintes que assim procedem. No caso concreto, conforme consta na certidão acostada às e-fls. 16/17 desses autos, a decisão judicial transitada em julgado em favor da contribuinte foi a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.71.08.010560-2/RS. Colaciono seus termos, que constam da mencionada certidão: Vê-se, assim, que o provimento judicial apenas fixou o termo inicial do pleito repetitório, além da legislação que deve ser aplicada na apuração dos valores devidos das contribuições, sem quantificar eventuais valores a serem restituídos, ou mesmo os períodos de apuração que deveriam ser contemplados nessa apuração. Enfim, tratou-se de uma decisão ilíquida, até porque proferida em sede de ação mandamental coletiva. E, à vista do provimento judicial transitado em julgado, a auditoria fiscal apurou os indébitos considerando o afastamento da legislação considerada pelas contribuintes na apuração dos valores pagos das contribuições, aplicando-se a legislação nele fixada, bem como considerando os valores efetivamente recolhidos a partir de 15 de novembro de 1990. Assim é que a fiscalização reapurou/recalculou os valores devidos das contribuições, para todos os períodos de apuração abrangidos no período do crédito pleiteado, e a eles imputou os pagamentos outrora realizados, para fins de apurar os indébitos a serem reconhecidos, tudo isso nos termos postos no mencionado despacho decisório, que seguem transcritos (fl. 228): (...) 12. O contribuinte não incluiu na apuração do crédito de PIS, as competências de ago/1991 a nov/1991; fev/1992; abr/1992; mai/1992; abr/1994 e set/1995 e, no cálculo de Finsocial, os períodos de apuração de fev/1991; jul/1991 a nov/;1991; fev/1992 a mar/1992. Porém, comprovou-se, através dos Livros de Saídas e das DIPJ, a existência de faturamento nesses períodos. 13. Considerando, portanto, os faturamentos auferidos e, em observância ao prazo prescricional estabelecido pela decisão judicial para os pagamentos efetuados anteriormente a 15/11/1990, o cálculo do crédito de Finsocial realizado por essa Fiscalização abrangeu as competências de out/1990 a mar/1992 e, a apuração do crédito de PIS envolveu as competências de mai/1991 a set/1995. (...) Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 16. Ressalte-se que não foram encontrados nos sistemas da RFB pagamentos de Finsocial (cód. 6120) referentes às competências de fev/1991; jul a nov/1991; fev/1992 e mar/1992. Em relação à contribuição para o PIS (cód. 3885) não foram confirmados os pagamentos relativos aos períodos de apuração de out/1991; nov/1991; abr/1992; mai/1992; abr/1994 e mai/1995. 17. Os pagamentos foram vinculados aos valores devidos de cada competência. Nos meses em que os pagamentos não foram suficientes para amortizar integralmente os valores devidos, foram aproveitados os saldos de pagamentos referentes aos outros meses, pela ordem dos mais antigos, para liquidação total dos débitos. 18. Os saldos dos pagamentos de PIS e de Finsocial, obtidos após as vinculações, foram atualizados até 05/02/2009 pelos índices determinados pela decisão judicial - BTN, incluído o expurgo de fev/1991, previsto na Súmula nº 37 do TRF4, INPC, UFIR, Selic -, totalizando R$ 30.326,69 (trinta mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme Demonstrativos de Saldos de Pagamentos às fls. 220 a 223. A imputação dos saldos de pagamentos (indébitos) de cada período de apuração aos débitos não quitados (como insuficiência/ausência de pagamentos, “pela ordem dos mais antigos, para liquidação total dos débitos”, obedeceu a regra do art. 163, inciso III, do CTN, verbis: Código Tributário Nacional: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (...) III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; (...) A pretensão da recorrente, de ver reconhecido o crédito contemplando apenas os períodos de apuração que ela escolheu, só poderia ser acatada no âmbito da eventual liquidação judicial do crédito reconhecido (em ação própria), por expressa sentença que assim decidisse. Como dito, decidindo liquidar o crédito no âmbito administrativo, deve a contribuinte/recorrente se sujeitar as regras de apuração da Administração Tributária, como soe ocorrer com todos os demais contribuintes que também adotaram essa opção. Em resumo, a recorrente obteve decisão judicial transitada em julgado que lhe garantiu a apuração dos valores devidos das contribuições com o afastamento da legislação vigente à época dos recolhimentos realizados e a RFB habilitou o seu crédito, permitindo, assim, o seu aproveitamento para fins de compensação, que foi objeto de posterior auditoria fiscal, que não confirmou o montante integral do crédito aproveitado pela contribuinte, em razão da utilização de saldos de indébitos de determinados períodos para liquidar débitos de outros períodos, não considerados na apuração da recorrente. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 De resto, com relação à questão da necessidade de lançamento das diferenças que a fiscalização encontrou em determinados períodos de apuração, não sendo cabível a sua mera liquidação com saldos de pagamentos de outros períodos, a exigência não procede uma vez que se está no âmbito da apuração de um montante global de saldo credor restituível, apurado em todo o período contemplado pelo pleito da contribuinte. Com efeito, nesse sentido já decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, em votação unânime, conforme Acórdão nº 3402-006.101, que enfrentou problemática semelhante. E aqui adoto como razões de decidir o presente julgamento, no ponto, os fundamentos muito bem postos no voto que conduziu a referida decisão, que seguem transcritos: (...) 4. Do alegado abatimento indevido de valores recolhidos a menor: Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) Compulsando-se os cálculos elaborados pelo Fisco, constata-se que a forma de apuração do indébito da Recorrente foi realizada pelo Fisco de modo a equivaler a um encontro de contas global e não mês de apuração a mês de apuração, como foi assegurado à Recorrente". Informa que no cálculo do Fisco não há correspondência de períodos de apuração entre débito e crédito (indébito). A Fiscalização efetua a amortização do valor total apurado como devido (com base na LC n° 07/1970) mediante compensação com pagamentos realizados a esse mesmo título em relação a períodos de apuração diversos. Se o Fisco quisesse cobrar contribuições hoje, relativas à aplicação da LC n° 07/70, ele é que deveria ter se acercado de um instrumento competente de sorte a assegurar-lhe esse suposto direito. A pretensão do Fisco é totalmente ilegal e desrespeita o procedimento regular de constituição e exigência dos créditos tributários da Fazenda. "(...) Eventuais recolhimentos a menor somente poderiam ser cobrados pelo Fisco mediante regular constituição do crédito tributária meio do competente lançamento pela Autoridade Administrativa, consoante determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. A obrigação nasce com o fato gerador e sempre que se verifica surge para o Fisco o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ". (Grifei) Pois bem. Entendo que não assiste razão à Recorrente neste ponto também. Como abordado no tópico anterior, este processo não se trata de lançamento de Ofício (Auto de Infração), mas sim de Compensação (análise de DCOMPs) e compete ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, e, à Administração Tributária, no âmbito da análise das compensações, as verificações necessárias para determinação da certeza e liquidez do crédito invocado. Ou seja, os autos versam sobre homologação de compensação e não sobre procedimento de ofício com exigência fiscal mediante lançamento, aplicando-se ao caso o art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96. Ao executar administrativamente o direito obtido, a Recorrente assumiu as regras aplicadas pela RFB ao procedimento de análise das Compensação, desde que elas não colidam com as disposições Judiciais fixadas na decisão que transitou em julgado. Portanto, no caso, não há que se falar em desrespeito ao procedimento regular de constituição de crédito tributário ou ofensa ao art. 142, do CTN. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 O recálculo dos valores devidos e pagos de todo o período contemplado pela ação judicial é, inclusive, algo natural e se impõe, para o caso em comento. Muitas vezes, não é possível precisar de forma clara a qual período se refere cada pagamento, sendo que a semestralidade cria uma situação peculiar em função da mudança da própria base de cálculo entre os períodos, daquela que serviu para o recolhimento para a considerada no cálculo de acordo com a LC n° 07/70. É fato que do recálculo efetuado em decorrência da decisão judicial não poderia resultar cobrança de valores ou lançamento, porém nada obsta o procedimento adotado pelo Fisco, utilizando pagamentos a maior para abater débitos de períodos nos quais os pagamentos resultaram insuficientes. Ocorre que a aplicação do instituto da Compensação exige, além do reconhecimento de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, a existência de crédito tributário a liquidar. É o que diz o artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Como se vê, o art. 170 do CTN estabelece como condição para a compensação a certeza e liquidez do crédito. Dessa forma, a autoridade fiscal deverá apurar/auditar o recolhimento a maior do que o previsto pela LC 07/70 para o período contemplado na Ação judicial, procedimento este ínsito ao recálculo pelo critério da semestralidade. O procedimento de homologação do Pedido de Restituição ou de Compensação, consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da Compensação requerida. Assim, não importa se o crédito é antigo. O que se está analisando é o pagamento do débito de imposto (imposto a pagar) que sobrou na compensação. Se o débito foi pago com crédito ruim e não ocorreu a homologação tácita, esse crédito deve ser analisado. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou Pedido de Restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou do Pedido de Restituição vinculados aos saldos aqui tratados, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.065 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723968/2012-11 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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4621909 #
Numero do processo: 36624.010097/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 27/10/2005 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2005 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFTP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8212/1991), deduzidos os valores a título de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 13 Processo n° .36624.010097/2005-91 S2-C412 Acórdão n 2402-01.330 F. 308 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), São Paulo 1 / SP, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 013, a autuação refere-se à recorrente ter apresentado de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GF1P) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Ainda segundo o Fisco, o descumprimento da obrigação acessória ocorreu devido a recorrente não ter incluído em GFIP, no período de 09/2004 a 12/2004, os fatos geradores relativos aos contribuintes individuais (motoristas, pessoas flsicas prestadoras de serviços à empresa e valores devidos a título de pró-labore). Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em : 27/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 0207. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0222 a 0231, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que Há nulidade no lançamento, por vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em conseqüência da falta da assinatura da autoridade emissora no MPF-C; 2 A fiscalização efetuada por fiscal de outra circunscrição fiscal previdenciária, diversa da circunscrição do domicílio do sujeito passivo, contrariando a regra de que só é competente para fiscalizar e autuar o agente previdenciário da circunscrição a qual pertence o 1"\, domicilio do sujeito passivo; 3. Inexiste motivação, fundamentação, quanto à adoção do procedimento de aferição indireta utilizado pela Fiscalização, acarretando cerceamento de defesa; 4. Foram lavrados vários autos de infração contra a empresa e no presente caso há impossibilidade de apresentar os documentos solicitados, devido a furto de documentos, decorrente da falha do Estado em cumprir sua atribuição de proporcionar segurança; 5. O Fisco não pode exigir o cumprimento de tal obrigação, que restou impossível e, assim, inexistente; 6. Pelo fracionamento dos vários autos lavrados foi descumprido o art. 112 do CTN; 3 7, Contesta, com fundamento no extravio de sua documentação, as demais autuações lavradas na ação fiscal; 8. Por fim, requer, em síntese, que seja declarado nulo o crédito pr evidenciário ou se vencidas as preliminar es seja julgada improcedente o lançamento. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fis, 0241 a 0243. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0250. Os pronunciamentos fiscais foram encaminhados à recorrente e foi reaberto seu prazo para defesa, fi. 0251 A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0260 a 0262, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 0267 a 0277. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis. 0285 a 0297, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos apresentados em sua defesa. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0306. É o relatório. 4 Processo n° 36624 010097/2005-91 S2-C41.2 Acórdão n ° 2402-01.330 Fl 309 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que há nulidade no lançamento, por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em conseqüência da falta da assinatura da autoridade emissora no MPF-C. Esclarecemos à recorrente que não é motivo de nulidade a ausência da assinatura da autoridade outorgante no MPF. Decreto 70.235/1972: Art. .59. São nulos.- - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Corno demonstra a determinação da legislação acima, que disciplina o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), só há nulidade em dois casos: 1) atos eivados de incompetência de pessoas e autoridades e; 2) quando há preterição do direito de defesa. No presente caso, ausência de assinatura, não ocorre nenhuma das duas causas de nulidade. Além do mais, cabe registrar, devido a importância, que a recorrente possuiu a possibilidade de verificar a validade do MPF, inclusive pela intemet, por código próprio, fis. 008. Portanto, não há razão no argumento. Em outro momento, a recorrente alega que a fiscalização foi efetuada por fiscal de outra circunscrição fiscal previdenciária, diversa da circunscrição do domicílio do sujeito passivo, contrariando a regra de que só é competente para fiscalizar e autuar o agente previdenciário da circunscrição a qual pertence o domicilio do sujeito passivo, motivo de nulidade. Esclarecemos que já é pacifico que o fato narrado não é motivo de nulidade, conforme voto abaixo. Tal preliminar já foi rejeitada pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no julgamentos do recurso n° 143307, Acórdão n°: 206-01853 e do recurso n° 144014, Acórdão n°: 206-01429, aos quais foi negado provimento por unanimidade Uma vez que a questão já foi objeto de julgamento, permito-me transcrever trecho do voto da Conselheira Relatora do recurso n° 144014, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira "Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos _fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às:f1s, 01 a 47 Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar são infundadas, visto que a mera declaração de mudança de domicílio fiscal, não possui o condão de obstruir procedimento , fiscal A informação fiscal, lis, 99, deixa clara as razões pelas quais o procedimento teve continuidade no mesmo estabelecimento. Ademais, a própria autoridade pode recusar a mudança se entender que esta possui o cunho de obstruir procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2" do CIN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em . função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de 6 Processo n° 36624 010097/2005-91 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.330 Fl 310 procedimentos, Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse 'nado não é lícito ao contribuinte receber a .fiscalização, tolerar o procedimento ,fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicilio tributário. Uma vez que o domicilio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento ,fiscal Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso Ido CTN. No mesmo sentido manifestou-se o Conselheiro Marco André Ramos Vieira em declaração de voto da empresa MI Montreal, senão vejamos.: Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa., Na ,fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art.. 14.2 do CTN, verificando a ocorrência do .fato geradoi; constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é .facultada a impugnação do lançamento realizado, lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da I° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n 10768,000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 1.5 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio .fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste ,fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de ,fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa, 7 CPMF: ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁMBIO ACC Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no 1' do art. 16 da Lei n" 9,311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2' da mesma lei.. A dispensa trazida pela Portaria MF n° 6/97, art. 4, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado." Não obstante o já argüido no trecho transcrito, não se pode olvidar que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo território nacional, haja vista que tal competência decorre do mesmo estar vinculado a um órgão da administração pública federal. Vale ressaltar que não é raro que auditores fiscais lotados em determinada Delegacia realizem auditorias em empresas situadas em área de abrangência de outra, sem que para isso tenham que se desvincular do órgão de origem. Por essas razões, entendo que a preliminar de incompetência da auditoria fiscal não pode subsistir. Quanto à alegação de falta de motivação, melhor sorte não assiste à recorrente. Há na autuação detalhadas informações sobre a fundamentação legal, a motivação, planilha com os dados que faltaram nas GFIP 's, período da autuação, identificação do servidor. Esclarecemos à recorrente que não se trata de utilização de aferição, mas sim de autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente contesta a autuação por suposto furto de seus documentos. Esclarecemos à recorrente que a presente autuação não é influenciada por ausência de documentação apresentada ao Fisco. A presente autuação possui como motivação a falta de informações em GHP's sobre fatos geradores de obrigação tributária que ocorreram na recorrente. Para tanto, o 8 Processo n*36624 010097/2005-91 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.330 Fl. 311 Fisco verificou, por análise em documentação fornecida pela recorrente, que dados não foram informados, lavrando a conseqüente autuação. Portanto, não há razão no argumento. Salientamos, também a recorrente que não há equivoco por parte do Fisco em lavrar autuação individualizada para cada infração cometida, oriunda do descumprimento de obrigação tributária acessória. Esse é o procedimento, cada infração origina uma autuação. Decreto 3.048/1999: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi. praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua laminem, observadas as narinas . fixadas pelos órgãos competentes. Portanto, não há razão no argumento. Ainda quanto ao mérito, devemos analisar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n,° 449/2008, convertida na Lei ti,° 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35-A na Lei 8,212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art, 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. ) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do I, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8,212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, art. 44, da Lei n.° 9430/1996, como determina o Art. 9 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico ajecorttlite, nos termos do voto. Sala das Sess,s(eln/22,deroutubrO de 2010. ..,.. ,/ ,..---,_....- MARCELO OLIVEIRA — Relator ./71 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36624.010097/2005-91 Recurso n°: 158.999 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.330 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 I. CRIA MM)ALENA - FINA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15582.000338/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração ao disposto no art. 32, § 2º da Lei 8.212/91, deixar o contribuinte de apresentar documentos requeridos pela fiscalização por meio de TIAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO PARA ENDERECO SUPOSTAMENTE DIVERSO DAQUELE DO SOCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A mudança de endereço do recorrente para local diverso daquele constante do AR cientificando-o do lançamento da multa, justificada mediante juntada de contas telefônicas e sem a comprovação da devida comunicação para a Receita Federal do Brasil, somente se refere a momento posterior ao da lavratura da NFLD e do proprio envio da correspondência, motivo que demonstra o acerto no envio da cientificação ao endereço do autor constante dos sistemas informatizados do órgão e constante do contrato social, valido a época, da empresa autuada, da qual o intimado era sócio-gerente. Ademais, o tempestivo atendimento da intimação acerca do resultado do julgamento de primeira instância, para fins de interposição de recurso voluntário, que fora enviada em momento posterior para o mesmo endereço que constava no AR que cientificava o contribuinte do lançamento, na pessoa de seu sócio-gerente, e por si defendido como equivocado, demonstra que este, quando da cientificacao do lançamento, tinha como domicilio o endereço para o qual fora enviado o AR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração ao disposto no art. 32, § 2 o da Lei 8.212/91, deixar o contribuinte de apresentar documentos requeridos pela fiscalização por meio de TIAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIENTIFICAÇÃO DO LANCAMENTO. ENVIO PARA ENDERECO SUPOSTAMENTE DIVERSO DAQUELE DO SOCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A mudança de endereço do recorrente para local diverso daquele constante do AR cientificando-o do lançamento da multa, justificada mediante juntada de contas telefônicas e sem a comprovação da devida comunicação para a Receita Federal do Brasil, somente se refere a momento posterior ao da lavratura da NFLD e do proprio envio da correspondência, motivo que demonstra o acerto no envio da cientificação ao endereço do autor constante dos sistemas informatizados do órgão e constante do contrato social, valido a época, da empresa autuada, da qual o intimado era sócio-gerente. Ademais, o tempestivo atendimento da intimação acerca do resultado do julgamento de primeira instancia, para fins de interposição de recurso voluntário, que fora enviada em momento posterior para o mesmo endereço que constava no AR que cientificava o contribuinte do lançamento, na pessoa de seu sócio- gerente, e por si defendido como equivocado, demonstra que este, quando da cientificacao do lançamento, tinha como domicilio o endereço para o qual fora enviado o AR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15582.000338/2007-10 Acórdão n.º 2402-01.372 S2-C4T2 Fl. 161 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD 35.732.681-4, lavrado em desfavor de DAWNSTEC POWER TRANSMISSION DISTRIBUTION LTDA, em razão da contribuinte ter deixado de apresentar a fiscalização GPS, contrato social e alterações, folhas de pagamento, GFIP, GRFP,GRFC, notas fiscais e rescisões de contrato de trabalho relativos ao periodo de 05/2001 a 04/2004, tendo, pois, sido caracterizada infração ao art. 33, 2 o da Lei 8.212/91. Não foram verificadas circunstâncias agravantes. O contribuinte foi cientificado do lancamento em 18/05/2004 (fls. 20), tendo quedado inerte na impugnação do Auto de Infração. Fora, então, proferida Decisão Notificação (fls. 26/27) mantendo a integralidade da multa lançada. Intimado da r. Decisão notificação, fora interposto recurso voluntário (fls. 34/40), por meio do qual sustenta o contribuinte: 1.a nulidade da intimação acerca do lançamento, pois esta foi enviada para endereco diverso daquele onde reside o sócio gerente da autuada, de modo que restou cerceado o seu direito a ampla defesa e ao contraditório; 2. que lhe seja concedido prazo para juntada de instrumento de mandato ao subscritor do recurso administrativo, em virtude do sócio-gerente da autuada não se encontrar no Espírito Santo, com base no art. 5 da Lei 8.906/94; 3. a nulidade do auto de infração em face da juntada de documentos com o recurso; 4. que, caso seja necessário, que seja determinada realização de diligência para confirmação de que o sócio gerente, há mais de 02 (dois) anos, reside em endereço diverso daquele que constou na intimação enviada; A titulo de esclarecimento cumpre ressaltar que a contribuinte juntou em seu recurso cópia de alterações e consolidações do contrato social da empresa autuada, contas de telefone e notas ficais constando o valor dos bens que ofereceu a titulo de arrolamento para seguimento de seu recurso voluntário. A fls. 71, foi intimado o representante legal da autuada para juntar aos autos instrumento de mandato ao subscritor de seu recurso voluntário, o que foi atendido as fls. 73. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. E o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINARMENTE Sustenta o contribuinte nulidade da intimação que lhe cientificava do lançamento objeto do presente Auto de Infração, pois a documentação a ele relativa foi remetida a endereço diverso daquele onde reside o sócio-gerente da contribuinte. Argüiu que a intimação foi enviada erroneamente para o endereço Rua Gustavo Barroso, 401, bloco Q, apto 101, Chácara Parreiral, Serra-ES, quando deveria ter sido enviado para Rua Gustavo Barroso, 401, Bloco S, apartamento 301, Chácara Parreiral, Serra- ES. Em que pesem as alegações, sem razão o recorrente. Inicialmente cumpre ressaltar que a fiscalização enviou a intimação do lançamento para o sócio-gerente em razão de não ter encontrado a empresa instalada no endereço informado para a Receita Federal do Brasil, de modo que em consulta aos contratos sociais arquivados na Junta Comercial do Domicilio do Contribuinte, verificou existirem dois endereços do sócio gerente, tendo encaminhado para ambos a intimação do lançamento, conforme se percebe do seguinte excerto da informação fiscal de fls. 08, confira-se: Na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo consta dois endereços para o Sr. Eduardo Dias Martins: o da 2 a alteração, em 2002, da Dawnstec Power Transmission & Distribution Ltda, onde consta o seu domicilio à Rua Gustavo Barroso, 401, bloco Q, apto 101, Chácara Parreiral, Serra/ES, CEP 29.164-370 e o da alteração de contrato social e incorporação da Dawnstec Power Equipment & Systems Ltda, CNPJ 03.585.525/0001-24 pela Dawnstec Power Ltda, CNPJ 05.351.789/0001-49, registrada em 09.01.2003, onde consta o seu domicilio à Av. Conceição, 176, apto 83- E, Parque Mamede, Diadema-SP, CEP 09.920-000. 7 Assim, o TIAD e os MPF's foram enviados para os dois endereços, AR 38390933 3 e 97749638 4, ambos recebidos em 24.05.2004. E, por esta razão, os Autos de Infração n.° 35.732.681-4 e 35.732.682-2 foram também enviados para os dois endereços. E assim seguiu o AR endereçado para a Rua Gustavo Barroso 401, Bloco Q, apto 101, Chácara Parreiral, Serra-ES (fls. 10), o qual retornou com a situação cumprido. Sem impugnação ofertada a r. decisão notificação, com acerto, manteve a integralidade da multa aplicada. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15582.000338/2007-10 Acórdão n.º 2402-01.372 S2-C4T2 Fl. 162 5 Fora então, enviada a intimação acerca do resultado da r. decisão notificação, ainda para o endereço Rua Gustavo Barroso 401, Bloco Q, apto 101, Chácara Parreiral, Serra- ES (fls. 32), tendo sido recebido em 21/09/2004. Percebe-se, portanto, que a 2 a intimação, enviada para o mesmo endereço constante da 1 a intimação, veio a ser devidamente atendido pela recorrente e cumpriu devidamente a sua finalidade, uma vez que a recorrente apresentou o competente recurso voluntário. Logo, em face de tais argumentos, verifica-se que a alegação de que o endereço constante na intimação que remeteu o Auto de Infração e informava o lançamento ao contribuinte foi devidamente encaminhada ao endereço correto do sócio-gerente da recorrente, não havendo, pois, que se falar em qualquer nulidade a ser reconhecida. Alem do mais, a alegação da recorrente de que o sócio-gerente, por mais de dois anos não residia no Bloco Q, apto 101, também não merece qualquer amparo, na medida em que as contas telefônicas juntadas aos autos são posteriores ao lançamento e a postagem da primeira notificação. Ressalte-se que mesmo que se entendesse que haveria de ser decretada a nulidade da intimação do lançamento, para fins de interposição da impugnação, a 1 a intimação também foi remetida ao outro endereço declarado do sócio-gerente em Diadema (fls. ), este indicado pelo mesmo quando da 3 a alteração do contrato social da empresa DANWNTEC POWER LTDA, em 01/03/2004, data anterior ao lançamento. Por fim, não consta dos autos qualquer requerimento ou comprovação de que o recorrente informou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a sua mudança de endereço. Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Os documentos juntados aos autos no recurso voluntário em nada se identificam ou servem para elidir os termos da infração imputada ao contribuinte, já que não se referem a qualquer dos documentos que não foram apresentados a fiscalização, de modo que, uma vez não impugnado o lançamento, ou mesmo combatidos os seus fundamentos em sede de recurso voluntário, este se tornou incontroverso, devendo ser mantidos incólumes todos os fundamentos da r. decisão notificação. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Lourenço Ferreira do Prado Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.003072/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 Ementa:CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2402-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para correção da multa conforme a retificação efetuada no lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, devido a diligência fiscal efetuada (NFLD 35.641.576-7, Acórdão nº 2402-00.091), nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 Ementa:CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO Fl. 3471DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos que serviram ao cálculo até 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para correção da multa conforme a retificação efetuada no lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, devido a diligência fiscal efetuada (NFLD 35.641.576-7, Acórdão nº 2402- 00.091), nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 3472DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003072/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.334 S2-C4T2 Fl. 344 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 4), a autuada teria deixado de incluir em GFIP os seguintes fatos geradores: • Valores relativos a bolsas de estudo fornecidas a filhos de funcionários, os quais foram considerados salário de contribuição. • Remunerações mensais pagas a contribuintes individuais. • Valores pagos a empregada sem registro, Inez Palu, cujo contrato de trabalho só foi formalizado posteriormente. A autuada apresentou defesa (fls. 161/164) onde alega que as alegadas irregularidades estariam sendo objeto de impugnação em processo distinto e que a autuação só poderia ser efetuada após o julgamento definitivo da NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento do Débito. Requer se seja decretada a extinção do presente Auto de Infração ou que o mesmo seja declarado improcedente. Entende que a Taxa Selic não poderia ser aplicada e que as pessoas físicas arroladas não poderiam ser solidariamente responsabilizadas com o sujeito passivo, razão pela qual requer que sejam afastadas. Pela Decisão-Notificação nº 21.424.4/0021/2005 (fls. 183/189), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 191/203) onde apresenta seu inconformismo face à exigência de depósito recursal. Alega que a decisão recorrida seria nula por ausência de motivação e que a matéria relativa à corresponsabilidade dos representantes legais não foi analisada. No mais, efetua a repetição de alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Após a apresentação de contrarrazões, os autos foram encaminhados para a então 4ª Câmara de Julgamento do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social que Fl. 3473DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 pelo Decisório nº 62/2007 (fls. 244/248) converteu o julgamento em diligência para que os autos retornassem à origem a fim de acompanhar a NFLD correlata referente ao pagamento de bolsas de estudos aos dependentes de seus empregados, cujo julgamento também foi convertido em diligência. Após realização de diligência solicitada nos autos da NFLD, a fim de verificar a veracidade da alegação da recorrente de que alguns dos empregados já teriam sofrido desconto de contribuição em outro vínculo, a auditoria fiscal verificou que dois empregados haviam recolhido pelo teto máximo em outras empresas, razão pela qual a NFLD foi retificada bem como a multa aplicada no presente auto de infração. Foi aberto prazo para manifestação da autuada e esta manifestou-se ratificando todos os termos do recurso existente. Os autos foram encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que entendeu por converter o julgamento em diligência pela Resolução nº 2402-00.007 (fls. 333/335) a fim de que fosse informado se as contribuições incidentes sobre os demais fatos geradores foram objeto de pagamento, confissão de dívida ou de notificação e, nesse último caso, que fosse informada a situação em que se encontrariam as notificações correspondentes, se teriam sido objeto de impugnação ou de recurso. Em resposta (fls. 342) a DRF Piracicaba (SP) informou que a NFLD referente às remunerações pagas a contribuintes individuais foi baixada por liquidação e a NFLD referente aos valores pagos à empregada sem registro Inez Palu foi incluída em parcelamento que encontra-se em dia. É o relatório. Fl. 3474DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003072/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.334 S2-C4T2 Fl. 345 5 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Embora não tenha sido argumentado pela recorrente, a decadência, se verificada, deve ser declarada de ofício. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 3475DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/1999, inclusive, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 30/06/2005. Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. Quanto à preliminar de que a decisão recorrida não teria analisado adequadamente questão proposta pela recorrente, permito-me transcrever, com a devida vênia, o entendimento da Conselheira Relatora Bernadete de Oliveira Barros sobre a matéria, apresentado no Decisório de folhas 244 a 248: Fl. 3476DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003072/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.334 S2-C4T2 Fl. 346 7 “Inicialmente, a recorrente alega nulidade da decisão recorrida por ausência de motivação. Afirma que a autoridade julgadora de 1ª instância deixou de analisar aspecto importante colocado na Defesa em relação ao CORESP, o que configuraria descumprimento do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. Em que pese essa afirmação, da leitura da peça impugnatória, verifica-se que a recorrente, em nenhum momento, menciona o CORESP. Ela apenas faz referência, no item 05 (fl. 60) a “pessoas físicas que segundo a NFLD teriam vínculo com a peticionaria, esta como sujeito passivo das obrigações previdenciárias” e, no item 5.2 (fl. 61), anota que “a peticionaria não se encontra dentre as pessoas jurídicas arroladas no Artigo 13, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993 e que seriam responsáveis solidários com o sujeito passivo junto à Previdência Social.” Vê-se, portanto, que trata-se de alegações genéricas, sem especificações das pessoas e dos vínculos mencionados. Não restou claro, por exemplo, a quais pessoas jurídicas, responsáveis solidárias com o sujeito passivo, ela estaria se referindo. O julgador monocrático registrou, com muita propriedade, que o débito lançado não se tratava de responsabilidade solidária e sim da contribuição prevista nos artigos 22, incisos I, II, e III, da Lei 8.212/91. Não havia como a autoridade julgadora de 1ª instância analisar a co-responsabilidade dos representantes legais da entidade, pois tal matéria não foi claramente impugnada pela recorrente. Portanto, não há que se falar em nulidade da Decisão por falta de motivação.” Além disso, a alegação não seria pertinente, uma vez que as pessoas físicas elencadas no referido relatório não integram o pólo passivo da autuação em tela e não foram considerados responsáveis solidários. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ....................................................... § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: Fl. 3477DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.); No mérito, a recorrente nada alega, apenas argumenta que estaria discutindo a existência dos fatos geradores em questão nas notificações correlatas. Conforme informado pela DRF Piracicaba (SP), a NFLD referente às remunerações pagas a contribuintes individuais foi baixada por liquidação e a NFLD referente aos valores pagos à empregada sem registro Inez Palu foi incluída em parcelamento que encontra-se em dia. Portanto, relativamente a tais fatos geradores a autuação deve prevalecer. Quanto aos valores pagos a título de bolsas de estudos a filhos de funcionários, cujas contribuições correspondentes foram lançadas na NFLD nº 35.641.576-7, cumpre dizer que o recurso apresentado contra a mesma, nº 154432, já foi julgado por esta turma que entendeu por dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer que ocorreu a decadência das contribuições até a competência 11/1999, bem como a necessidade de retificação do lançamento conforme proposto pela auditoria fiscal após a diligência solicitada, conforme Acórdão nº 2402-00.091. Prevalecendo no mérito a notificação correlata, o descumprimento da obrigação acessória, de igual maneira, deve subsistir. No que tange à multa aplicada, vale ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 o Observado o disposto no § 3 o , as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação Fl. 3478DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.003072/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.334 S2-C4T2 Fl. 347 9 §3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”. Entretanto, a Lei nº 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996”. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1999, inclusive, para efetuar a correção da multa de acordo com o novo cálculo efetuado pela auditoria fiscal após a apresentação do recurso e para que o valor da multa corrigida seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n o 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 3479DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 Fl. 3480DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.14095.7SC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA MARIA BANDEIRA em 20/12/2010 19:40:09. Documento autenticado digitalmente por ANA MARIA BANDEIRA em 22/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 11/01/2011 e ANA MARIA BANDEIRA em 22/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.14095.7SC0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7BBD2209BC01B0506855D9A9CD5F7F9C498BC9A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.003072/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36266.006051/2006-75
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, Entende-se por salário-de-contribuição (SC), base para cálculo da contribuição previdenciária devida, a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.215
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento — pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN — as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive a competência 13/1999, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente LOJAS RIACHUELO S, A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, Entende-se por salário-de-contribuição (SC), base para cálculo da contribuição previdenciária devida, a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, 1) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento — pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN — as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive a competência 13/1999, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas questões de mérito, nos termos do voto do relator, ,Â.erARCELUOLIVEIRA Presidente e Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n" 36266 006051/2006-75 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.215 FI 169 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fis, 0132 a 0136, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 047 a 051, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pró- labore por pagamentos de cartão de crédito e por reembolsos de despesas médicas a diretores. Os motivos que enseja= o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 22/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 092 a 0114, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0139 a 0160, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. As despesas com cartão de crédito foram realizadas para o trabalho; 2. As despesas médicas possuem caráter indenizatório, não se configurando corno salário; 3. A regra sobre a decadência deve ser a determinada no CTN; 4, Diante do exposto, em síntese, aguarda o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls, 0167. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Nas preliminares devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência,. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n c' 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Ari 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder . Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fèderal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n `) 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material, Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art 150, § 4', do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: 4 Processo n°36266 006051/2006-75 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.215 F 1 170 An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário, "Ementa: .... II Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. " (STJ REsp 395059/RS Rel.: Min. Eliana Cahnon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02, DJ cie 21/10/02, p. 347,) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os a is , 150,§ 4", e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fito gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, (STI. EREsp 278727/DF Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção, Decisão: 27/08/03 DJ de 28/10/03, p, 184.) Destarte, corno no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fato geradores ocorridos nas competências 08/1999 a 06/2005 todas as contribuições apuradas até competência 11/1999, anteriores a 12/1999, inclusive a competência 13/1999, devem r excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída, pd's a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram n ssa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado . o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/1999, na forma do voto, e passo ao exame de mérito, 5 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que as despesas com cartões de crédito para diretores não se caracteriza corno Salário de Contribuição (SC). Lei 8.212/1991: Ar! 28, Eiuende-se por saMrio-de-contribuição,• 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,' de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, 111 - para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o .52; As despesas com cartão de crédito utilizados por diretores foi considerada como SC devido à natureza dos pagamentos, que suscitou dúvidas por parte do Fisco O Fisco solicitou esclarecimentos à recorrente, fls. 048, que não prestou em sua totalidade. Caso esses pagamentos fossem realizados para o trabalho, haveria um mínimo de controle, com relatórios e demonstrativos de sua necessidade. Como não há comprovação alguma de que esses pagamentos foram realizados para o trabalho, o Fisco corretamente os considerou como SC. Em outro ponto, a recorrente afirma que as despesas médicas para seus possuem caráter indenizatorio, não se configurando corno SC. Também está equivocado este entendimento da recorrente. A Legislação determina quais os requisitos para esses pagamentos serem isentos de tributação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso. • a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua fOrma, inclusive as goijetas, os ganhos habituais sob a tbrina de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos 6 ARGEL° OLIVEIRA — Relator Processo o 36266 006051/2006-75 S2-C4T2 Acórdão o •" 2402-01.215 El 171 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa,. III - para o contribuinte individual . a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 50, § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Corno facilmente se verifica, somente quando a cobertura abranger a totalidade dos segurados empregados e dirigentes das empresas é que essas parcelas são isentas. Portanto, corretamente agiu o Fisco, que tributou parcela paga somente a segurados ocupantes de cargos de direção. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir, devido a decadência, nas preliminares, as parcelas anteferen'competência 12/1999, nos termos do voto, e, no mérito, negar provimento ao re rso, na foni3a do voto. Sala dasç.Sos'sõels,7,e(m 22 cre setembro de 2010 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 36266.006051/2006-75 Recurso n°: 149.872 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo .3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01215 Brasília, 22 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA - Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional rf.,StZ;,

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Numero do processo: 10480.729627/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GLOSA DE CUSTOS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização documentação hábil e idônea apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz (de IRPJ).
Numero da decisão: 1401-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÃO. MERCADORIAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. GLOSA DE CUSTOS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização documentação hábil e idônea apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz (de IRPJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 96 27 /2 01 6- 10 Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por bem descrever toda a situação, transcrevo relatório e voto da decisão de piso, conforme Acórdão de nº 12-91.443, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ, em sessão de 20 de setembro de 2017: Relatório Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 616.275,00, de Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 221.859,00, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 1.327.361,44, referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) e demais encargos de juros moratórios. Nos termos expostos na descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 925/933), a autuação em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal: O procedimento ocorreu, porque o sujeito passivo aparece como comprador em várias notas fiscais de venda emitidas pela empresa individual J. A. DE FREITAS – HORTIFRUTIGRANJEIROS (J.A. DE FREITAS), de CNPJ 14.771.854/0001-86, empresa esta que nunca existiu de fato. De acordo com os registros obtidos na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, bem como no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a empresa individual J. A. DE FREITAS, situada em Anápolis – GO, iniciou as atividades em dezembro/2011, no ramo do comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Em 10/04/2013, a J. A. DE FREITAS mudou seu ramo de atividade para o comércio varejista de peças e acessórios novos e usados para veículos Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 automotores, e também alterou seu nome para J. A. DE FREITAS AUTOPEÇAS – ME (com nome fantasia de PEÇAS CAETANO). Em agosto/2013, a J. A. DE FREITAS foi baixada na JUCEG, mas não houve comunicação deste fato à Receita Federal do Brasil. O CNPJ da J. A. DE FREITAS foi baixado por “inexistência de fato”, no processo nº 13116.721063/2016-13, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 16, de 28/07/2016, publicado no DOU de 01/08/2016. Foi comprovado que esta empresa nunca existira de fato. O sujeito passivo era um dos maiores “clientes” da J. A. DE FREITAS. Entre 23/01/2012 e 29/06/2013, a J. A. DE FREITAS emitiu notas fiscais eletrônicas de vendas de hortifrutigranjeiros, tendo o sujeito passivo como destinatário, num montante de R$ 2,5 milhões. Deste total, R$ 677 mil ocorreram de 25/04/2013 em diante, quando a emitente tinha endereço numa pequena loja de Anápolis (GO), onde deveria vender somente autopeças. A fiscalização solicitou que o sujeito passivo comprovasse, através de documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento dos valores relativos às compras efetuadas junto ao fornecedor J. A. DE FREITAS. En resposta, o sujeito passivo anexou cópias de recibos, sendo um para cada nota fiscal emitida pela J. A. DE FREITAS. O sujeito passivo afirmou ter feito os pagamentos em dinheiro à J. A. DE FREITAS, e que os recibos eram a comprovação destes vários pagamentos, que ficavam entre R$ 23 mil e R$ 87 mil. Ocorre que os recibos não trazem a assinatura de quem recebeu as elevadas quantias, e, por isso, não servem para comprovar tais pagamentos. O que aparece, em todos os recibos, é sempre uma mesma rubrica, que não identifica, de forma alguma, o recebedor. Também não há, nos recibos, reconhecimento de firma em cartório. Reintimado para que enviasse outros documentos para comprovar tais pagamentos, o sujeito passivo continuou afirmando que fazia os pagamentos sempre em dinheiro, e que os recibos apresentados seriam as únicas provas destes pagamentos efetuados à J. A. DE FREITAS. Informou, ainda, que, quando as mercadorias eram entregues, o portador da mercadoria recebia o valor pago à vista e em espécie, e que não teria como mostrar os saques dos valores correspondentes em seus extratos bancários. O sujeito passivo foi intimado a apontar quem rubricou todos os recibos apresentados (todos tinham a mesma rubrica), a fim de verificar seu vínculo com a J. A DE FREITAS. Entende a fiscalização que não seria possível que se entregassem R$ 2,5 milhões a uma mesma pessoa, em dinheiro vivo, ao longo de apenas um ano e meio, sem que se soubesse, exatamente, quem seria essa pessoa. O sujeito passivo informou que não foi possível identificar nome e CPF da pessoa que assinou os recibos, “por se tratar de pessoa vinculada à emitente, estranha aos nossos quadros”. Em 17/03/2016, a fiscalização consultou o SPED e obteve a escrituração contábil do sujeito passivo, dos anos de 2012 e 2013, para tentar identificar as Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 compras e os respectivos pagamentos efetuados à J. A. DE FREITAS. Não conseguiu encontrar estes lançamentos contábeis – nem das compras, nem dos pagamentos. O sujeito passivo foi intimado para que indicasse os números das linhas correspondentes aos pagamentos à J. A. DE FREITAS. Com relação ao registro dos pagamentos efetuados na escrituração contábil, o sujeito passivo indicou, como solicitado, os números das linhas dos Diários, nas quais estavam os lançamentos. A fiscalização observou que, no final de cada mês, era feito um lançamento genérico, abarcando todos os pagamentos de mercadorias à vista e em espécie, creditando “1101001 – CAIXA” e debitando “4101001 – COMPRAS À VISTA”. Os fornecedores não foram especificados, nestes lançamentos. Defende a fiscalização que não é prática do mercado de hortifrutigranjeiros efetuar tantos pagamentos em dinheiro, com valores tão elevados, já que tal prática não ocorre em outras empresas desse ramo. Não é razoável que o sujeito passivo tenha repassado, em apenas um ano e meio, R$ 2,5 milhões em dinheiro (em frações expressivas) a uma pessoa que não consegue identificar com precisão. No mínimo, a VERDÃO tinha algum contato com alguém da J. A. DE FREITAS. Mas, nem isso foi capaz de informar. Em 13/05/2016, foi solicitado ao sujeito passivo que informasse o nome, o telefone de contato, o endereço, e toda a documentação/esclarecimento de que dispusesse sobre a pessoa com a qual tratava (fazia os pedidos) das “compras” acobertadas pelas notas fiscais da J A FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS – ME, de CNPJ 14.771.854/0001-86; e o nome, o telefone de contato, o endereço, e toda a documentação/esclarecimento de que dispusesse sobre a pessoa à qual foram entregues, em espécie, ao longo de 2012 e 2013, os quase $ 2,5 milhões como pagamento das “compras” acobertadas pelas notas fiscais da J A FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS – ME, de CNPJ 14.771.854/0001-86. Em resposta, o sujeito passivo disse que não tinha como prestar os esclarecimentos solicitados, sugerindo, também, que a própria RFB “proceda com a expedição de Ofícios aos Cartórios da Região, para que assim possa vir a ser identificada a pessoa física” que rubricou os recibos apresentados. Concluiu a fiscalização que o sujeito passivo abateu do seu lucro valores que corresponderiam a mercadorias compradas da J. A. DE FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS, de CNPJ 14.771.854/0001-86, empresa que nunca existiu de fato. Intimado a comprovar o efetivo pagamento destas compras efetuadas junto à J. A. DE FREITAS, o sujeito passivo não conseguiu fazê-lo. Entregou dezenas de recibos apenas rubricados, sem possibilidade de identificação do recebedor dos montantes, e inábeis, portanto, para comprovar tais operações. As compras, ocorridas no período de janeiro/2012 a junho/2013, chegaram a RS 2,5 milhões. Apesar disso, a fiscalizada não sabe dizer a quem entregou todo esse dinheiro em espécie, nem a quem encaminhava, na J. A. DE FREITAS, os pedidos de compra. Estes pagamentos não são discriminados na escrituração contábil. Também não se diferenciam as entradas dos hortifrutigranjeiros, que viajaram dois mil Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 quilômetros de Anápolis (GO) a Vitória do Santo Antão (PE). O sujeito passivo prefere aglutinar todos os pagamentos de compras à vista num único lançamento mensal. Os fatos registrados na escrituração contábil devem ser comprovados por documentos hábeis, e que só desta forma fazem prova a favor do contribuinte, conforme determina o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). Diante do exposto, a fiscalização efetuou a glosa das compras (custos não comprovados), nas apurações trimestrais de resultados do primeiro trimestre de 2012 ao terceiro trimestre de 2013, com base nas notas fiscais utilizadas, gerando lançamentos de ofício no IRPJ e reflexo na CSLL. Mesmo ficando demonstrado que não houve compras de mercadorias da J. A. DE FREITAS, também é certo que os montantes envolvidos foram retirados do caixa da VERDÃO, como se vê nos lançamentos contábeis mensais apontados pela própria fiscalizada, com créditos na conta “1101001 – CAIXA” e débito em “4101001 – COMPRAS À VISTA”. Os lançamentos que comprovam as saídas no caixa, nas quais estariam contidos os pagamentos efetuados à empresa inexistente J. A. DE FREITAS, foram indicados pelo próprio sujeito passivo. Na verdade, estes pagamentos não têm identificação do beneficiário, nem de alguma operação que os justifique. Os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (art. 674 do RIR/1999), o que gerou lançamento de ofício de IRRF. O sujeito passivo, obviamente por determinação dos sócios-administradores, com relação aos anos fiscalizados, abateu do seu lucro compras respaldadas em notas fiscais emitidas por uma empresa inexistente de fato (e que não se comprovam), agindo para impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, a multa de ofício deste período deve ser de 150% (cento e cinquenta por cento), como determina o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. De acordo com a documentação do sujeito passivo (contrato social e alterações, seus sócios-administradores eram, em 2012 e 2013, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, de CPF 028.161.934-46, e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, de CPF 046.139.184-80. Diante dos fatos relatados, pode-se asseverar que estes sócios-administradores cometeram infração de lei, por agirem de forma a impedir ou retardar o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo crédito tributário constituído no presente processo, conforme determina o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Inconformados, o interessado e os responsáveis apresentaram impugnações, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 . que o recebimento da presente Impugnação, na sua completude, por ser tempestiva, produza os efeitos suspensivos previstos no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN. . que os fatos econômicos glosados trataram de aquisição de carregamentos de tomates, que se processaram com notas fiscais, os quais foram recebidos, conferidos e pagos na forma costumeira para esse tipo de atividade. . que a construção lógico-normativa do art. 247 do Decreto 3.000/1999, somada à proibição de alteração dos conceitos inerentes ao Direito Civil, do art. 110 do Código Tributário Nacional ("CTN"), permitem inferir que a própria noção de "custo" não compõe a base de incidência do IRPJ/CSLL. Melhor dizendo, é verdadeira hipótese de não-incidência tributária. . que o agente fiscal está autorizado à cobrança do imposto apenas e unicamente sobre a parcela que compõe "lucro líquido" do contribuinte. . que a empresa J. A. de FREITAS (CNPJ 14.771.854/0001-86) ("J.A."), pessoa jurídica que foi baixada de ofício pela Receita Federal, em 01/08/2016, através de publicação de Ato Declaratório Executivo, por "inexistência de fato" somente passou a ter seus atos considerados ineficazes a partir da data de publicação do ADE que a considerou inapta (Processo administrativo 13116.721063/2016-13). Até então, não havia qualquer sinalização da RFB quanto à inidoneidade da J.A. Tanto que, à época em que se adquiriu as cargas de tomates, a empresa estava devidamente autorizada pelos fiscos a emitir as competentes notas fiscais eletrônicas. . que o Ato Declaratório Executivo n° 16, de 28/07/2016, publicado no DOU de 01/08/2016, não pode retroagir para ter seus efeitos vigentes em 2012/2013. Nessa época, a empresa operava, vendia e possuía sócios responsáveis devidamente cadastrados. Tudo, a ponto de terem certificados digitais autorizados à expedição de notas fiscais eletrônicas, e tudo o mais; que não pode ser penalizada pela torpeza alheia. . que, de mais a mais, a empresa forneceu de fato os carregamentos contratados nos períodos de 01/2012 a 06/2013. Todas as compras foram lastreadas em documentação fiscal hábil para demonstrar o negócio jurídico e o transporte de mercadorias, no caso, as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os respectivos DANFE. Em outras palavras, o negócio jurídico foi perfeito e acabado. . que a apresentação da nota fiscal eletrônica, juntamente com os recibos de pagamento, deveriam ser mais que suficientes na demonstração de existência da operação. . que, de toda sorte, e, em obediência à cooperação constitucional, traz prova adicional da efetiva circulação e entrega das mercadorias fornecidas pela J.A.: o Relatório de Fronteiras junto ao Fisco do Estado de Pernambuco. Trata-se do controle da fronteira estadual exercido pelo fisco, com vistas a imediata exigência do diferencial de ICMS, quando da entrada de mercadorias proveniente de fora do Estado. Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 . que, neste documento, estão elencadas, mês a mês, uma a uma, todas as compras de mercadorias que foram adquiridas provenientes de outros Estados (nesse relatório realçamos todas as NFe expedidas pela J.A., que foram indevidamente objeto de glosa pelo D. Auditor). Resta demonstrada, como dito, a passagem das mercadorias pelas fronteiras do Estado, constituindo mais um elemento probante da realidade das compras efetuada, aqui apresentado. . que não pode conceber forma mais proba de demonstrar a efetivação da operação, que não o documento de registro na Secretaria da Fazenda Estadual, emitido por empresa capaz de fazê-lo e devidamente registrada e regular perante esse Fisco. . que, para os contribuintes que apuram seus levantamentos pelo regime de competência, o cálculo do imposto a pagar não guarda vínculo com a efetivação das obrigações e pagamentos da vida civil. . que, em outras palavras, a apuração de custos desta Impugnante - como de todas as outras empresas que apuram seus balanços pelo regime de competência - resta configurada pela mera celebração do acordo de compra e venda. É o efeito contábil que deve ser considerado para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social. . que, ainda que o contribuinte não tivesse adimplido imediatamente sua obrigação para com os seus fornecedores, poderia sim ter se apropriado do custo para fins de apuração do Imposto de Renda. Custo caracterizado pelas compras das mercadorias e lastreado em documentação hábil e idônea - as Notas Fiscais Eletrônicas, cujas expedições somente foram possíveis com o permissivo do fisco à época. . que todos os pagamentos estão devidamente identificados na contabilidade da empresa, conforme atesta-se a teor dos lançamentos de compras à vista no mês, embasado em livro auxiliar, que individualiza cada uma dessas compras - no caso, no livro de entradas de mercadorias - permissivo legal previsto no parágrafo 1º do art. 258 do RIR/99. . que os autos de infração simplesmente assumem que houve pagamento a outrem como ato contínuo da glosa dos custos. . que, ainda que se assumisse a possibilidade de cobrança de IRRF, o que não é verdade, ainda assim, se depararia diante da situação de constituição de lançamento tributário nulo, ou que deveria ser anulado, por ter sido lavrado com erro no aspecto temporal dos fatos geradores e vencimentos do tributo. . que, no caso sob análise, o fato gerador (vencido o imposto no dia do pagamento da importância – art. 674, § 2º, do RIR/1999) de cada suposta retirada de dinheiro da empresa para pagamento das compras de tomates da empresa J.A. ocorreu no dia do recebimento das mercadorias, conforme estampado nas notas fiscais eletrônicas e recibos acostados aos autos: para cada recebimento de mercadoria, seu respectivo desembolso. . que os lançamentos contábeis eram feitos como resumo dos registros no "livro de registro de entrada de mercadorias", parte da escrituração do SEF, exigência do fisco do Estado de Pernambuco (o Estado de Pernambuco não aderiu à Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI, nos termos do programa SPED - continuou com seu próprio Sistema de Escrituração Digital - SEF). Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 . que a fiscalização, ao invés de considerar as datas dos fatos geradores e vencimentos do tributo a dos recebimentos das mercadorias constantes nas notas fiscais eletrônicas, pagas à vista, conforme recibos de mesma data das notas fiscais, utilizou as datas em que houve o registro dessas compras na contabilidade (ECD), lançadas que foram de forma resumida ao final do mês. . que se o D. Fiscal houvesse de lançar o IRRF sobre a compra de tomates, que ao menos o fizesse dentro dos patamares corretos do aspecto temporal do lançamento do IRRF conforme disposto do art. 674 do Decreto n° 3.000/99. . que o presente lançamento tributário padece dos achaques alertados pelo art. 142 do nosso Código Tributário Nacional, devendo ser considerado nulo de face, por evidente vício material em sua formação. . que é descabida a multa majorada de 150% sobre as exações imputadas. A um, porque não houve qualquer tipo de infração a lei (verdade material). A dois, porque é dever da fiscalização demonstrar cabalmente no ato de lançamento, que fatos e provas demonstram o agir ilícito do contribuinte. Afinal, essa é a redação do art. 9º do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96. . que por se tratar de multa qualificada de 150%, se faz necessário que se tenha consubstanciada a ocorrência de ato doloso (crime, como definido nos arts. 71,72 e 73 da lei n° 4.502/1964). . que os dirigentes não podem ser solidariamente responsáveis por uma exação, quando não agiram de má-fé em momento algum. . que não se pode exigir responsabilidade tributária sobre terceiros que não praticaram ato com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos. . que o D. Fiscal limitou-se apenas a anunciar o nome dos sócios da empresa autuada, como se a sua responsabilidade fosse ilimitada pelas dívidas da empresa. . que que o lançamento tributário claramente falha em demonstrar a ilicitude da conduta do sócio em voga. Cita acórdãos do CARF. Protesta ainda a Impugnante pela produção de todos os meios de prova admitidos, notadamente a juntada posterior de documentos. É o relatório. Voto Dos requisitos de admissibilidade O interessado e os responsáveis tomaram ciência dos autos de infração em 20/12/2016 e 19/12/2016 e as impugnações foram protocoladas em 06/01/2017 e 10/01/2017. Assim, as impugnações são tempestivas, e por reunirem os demais requisitos de admissibilidade, delas conheço. Da suspensão do crédito tributário O interessado requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 O art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) reza: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ..... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Portanto, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, enquanto não houver decisão definitiva no âmbito administrativo. Da juntada posterior de documentos O interessado protesta pela juntada posterior de documentos. Com relação ao pedido do interessado, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 (alínea a: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; alínea b: refira-se a fato ou direito superveniente; alínea c: destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). Deve-se registrar que, no caso concreto, até o presente momento, não consta que o interessado tenha juntado qualquer documentação em momento posterior à apresentação da peça impugnatória. Se tivesse juntado, teria o ônus de comprovar a ocorrência de uma das condições referidas nas alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que poderiam justificar a apresentação de documentos a posteriori, conforme o disposto no art 16, § 5º do referido diploma legal. Do mérito IRPJ Antes de se adentrar propriamente na questão meritória, cabe um esclarecimento: as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria – MF nº 383/2010), e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011), não estando vinculadas às decisões incidentais proferidas pelo Conselho de Contribuintes, atual CARF, nem pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Feito este registro, passa-se à análise. Pelos fatos narrados, verifica-se que a glosa dos custos ocorreu, em síntese, pelo fato de as notas fiscais terem sido emitidas por fornecedora baixada por inexistência de fato (Ato Declaratório Executivo nº 16, de 28/07/2016) e em razão de o interessado não lograr comprovar a quem efetuou os pagamentos pelas mercadorias (tomates) compradas. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Com relação às notas fiscais terem sido emitidas por fornecedora baixada por inexistência de fato, deve-se esclarecer o seguinte. A Receita Federal considera como documento inidôneo quando emitido em nome da pessoa jurídica que não exista de fato e de direito, apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato ou seja desativada, extinta ou baixada no órgão competente, como ocorreu no presente caso. Os documentos inidôneos não servem para amparar custos ou despesas operacionais na determinação do lucro real. A Portaria no 187 de 26-04-93, disciplinou a apuração de documentos com indícios de falsidade material ou ideológica e a expedição de Ato Declaratório declarando ineficazes os documentos emitidos em nome da pessoa jurídica investigada. Registre-se que, de acordo com o art. 2º, do referido Ato Declaratório, o mesmo entrou em vigor na data da sua publicação (01/08/2016), não podendo, a meu juízo, retroagir para produzir efeitos jurídicos relativamente a fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013. Além disso, os valores contidos no documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, ou baixada, produzirão efeitos tributários em favor de terceiros interessados, desde que os adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou os tomadores de serviços comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços (art. 82 da Lei no 9.430/96). Noutro giro, na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração de prestador. Neste sentido, cita-se o art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016: “ Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. .... § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.” (grifei) Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que se o adquirente dos bens comprovar o recebimento das mercadorias e o pagamento do respectivo preço, tais valores contidos nos documentos produzirão efeitos tributários. Ocorre que, in casu, o interessado não logrou comprovar o recebimento das mercadorias e nem a quem foi feito o pagamento. O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado, juntado pelo interessado e pelos responsáveis, para fazer prova da ocorrências das operações mercantis, é um documento emitido pelo próprio interessado, conforme revela a Portaria SF nº 251, de 09.12.2013, do Estado de Pernambuco - PE, que uniformiza os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação: “Art. 1º O recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, deve ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização de DAE-10 ... Art. 1º-A O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais, mencionado no art. 1º, contém os valores do imposto antecipado devido, relativos às aquisições efetuadas no correspondente período fiscal. (Port. SF 125/2017) Parágrafo único. Relativamente ao Extrato de Notas Fiscais de que trata o caput, observa-se: I – deve ser emitido pelo contribuinte ou seu representante legal, bem como por contador ou contabilista, com utilização de certificação digital.” Sendo assim, como é um documento emitido pelo próprio interessado, e não por terceiros, não tem força probante para atestar que as operações teriam ocorrido efetivamente. Data venia, não há prova cabal do recebimento da carga de tomates, já que amparada em documentação provinda de fonte meramente interna. Diferentemente seria se este documento fosse emitido por terceiros, no caso, a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco – PE ou que houvesse alguma prova de que a carga física, provinda de Anápolis – GO, tivesse passado efetivamente pela fronteira estadual (carimbo da Secretaria Estadual de Fazenda na nota fiscal atestando conferência física, por exemplo). Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 No que se refere aos pagamentos efetuados, o interessado alega que, ainda que não tivesse adimplido imediatamente sua obrigação para com os seus fornecedores, poderia, sim, ter se apropriado do custo para fins de apuração do Imposto de Renda, tendo em vista o regime de competência. De fato, há que se concordar com o interessado, quando afirma que a dedução de custos e/ou despesas independe do efetivo pagamento, tendo em vista o regime de competência (despesas incorridas). Contudo, não é disso que se trata o presente caso. Não se discute ter havido pagamento. Pagamento houve. O problema é que o interessado, apesar de reiteradamente intimado, não logra identificar o beneficiário dos pagamentos constantes dos recibos. Pior, não logra comprovar nem com quem tratou das operações mercantis na empresa fornecedora. Ora, não é concebível que o interessado não logre identificar a quem pagou, mormente um valor de até R$ 2,5 milhões em dinheiro, e nem conseguir identificar com que funcionário do fornecedor negociou. Portanto, não está comprovado o recebimento das mercadorias e nem identificado o beneficiário dos recibos. Por fim, carece de fundamento a alegação do interessado, de que o custo não compõe a base de incidência de IRPJ/CSLL, sendo hipótese de não incidência tributária. Vejamos o disposto no § 1º do art. 247 do RIR/1999. “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). §2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º). §3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).” Suscintamente, para chegar ao lucro real, passa-se pela apuração do lucro líquido que, obviamente, é o resultado apurado na Demonstração do Resultado do Exercício, o que passa necessariamente pela dedução dos custos. Evidente que se os custos são glosados por inexistirem, há um acréscimo de lucro sujeito à apuração de IRPJ. Portanto, pelo exposto, é procedente a autuação de IRPJ. Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 CSLL Cabe registrar que as exigências fiscais apuradas no IRPJ ocasionam insuficiência na determinação da base de cálculo de CSLL, o que ensejou a lavratura do respectivo auto de infração. A exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo o auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Portanto, é procedente a autuação de CSLL. IRRF De início, cabe esclarecer ao interessado que não cabe tornar nula a autuação como um todo (IRPJ e CSLL), em face da constatação de eventual erro material na data da ocorrência dos fatos geradores no lançamento de IRRF. São eventos distintos e autônomos entre si. De acordo com § 6º, do art. 47, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, se o adquirente dos bens não comprovar o pagamento a quem lhe vendeu as mercadorias, cabível o IRRF, na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Portanto, a priori, seria cabível a autuação do IRRF por falta de identificação dos beneficiários. Contudo, por ter havido ofensa ao princípio da legalidade na fixação da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o lançamento deve ser cancelado. Aos fatos. Sabe-se que a Lei n.º 8.981/95, § 2º, do art. 61, reputa ocorrido o fato tributário do IRRF incidente sobre pagamento sem causa, ou relativo à operação não- comprovada, no dia do próprio pagamento ou remessa de recursos. In verbis, os dispositivos legais mencionados: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Poder-se-ia objetar a ilação acima argumentando que a lei fixa apenas o momento em que se considera vencido o imposto e não quando se reputa Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 ocorrido o fato tributário correspondente. Ora, para uma gama de tributos, entre os quais está o IRRF em testilha, o legislador não se ocupou em definir expressamente o momento em que se considera ocorrido o fato tributário, pois tal aspecto poderia ser colhido da análise do conteúdo informativo da hipótese de incidência do tributo. Em outros termos, o critério temporal da norma tributária é estabelecido por um conjunto de indicações nela contida que permitem saber, com precisão, o momento em que se considera ocorrido o fato típico deflagrador do laço obrigacional, ou seja, o instante em que surge para o Estado o direito subjetivo de exigir o tributo e o correspectivo dever jurídico do sujeito passivo de prestá-lo. Vem daí a importância na correta fixação do tempo do fato tributário, pois é a partir da ocorrência do “fato gerador” que surgem os efeitos da mora (incidência de juros e multa moratória); ou que se torna possível a caracterização da infração fiscal pela falta de recolhimento do tributo; ou que se pode aferir, tendo em conta as regras de decadência (arts. 150, § 4.º, e 173 do Código Tributário Nacional - CTN), se o direito de lançar o crédito tributário dele conseqüente foi regularmente exercido. É consabido que a hipótese de incidência de uma dada exigência fiscal encerra os aspectos material, espacial e temporal da norma jurídica tributária. Na espécie, a hipótese de incidência consiste em pagar algo a alguém. Portanto, é nesse instante que se reputa ocorrido o fato tributário e, de conseguinte, surgido o vínculo obrigacional de natureza tributária. Logicamente, restou espaço para o legislador prefixar, no âmbito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data de vencimento da exigência tributária. E nesse espaço atuou o legislador ao estabelecer que “considera-se vencido o Imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância”. Evidenciado, portanto, o critério temporal da norma tributária do IRRF, importa examinar como procedeu a autoridade fiscal na fixação do fato tributário correspondente a cada um dos pagamentos considerados. Certamente, com base no aqui exposto, cada um dos pagamentos relacionados nos recibos deveria compor um específico fato tributário, cuja data de ocorrência estaria atrelada à data em que se deu cada pagamento. No entanto, vê-se que foram formalizados fatos tributários mensais, ocorridos ao final dos meses considerados. Incorreto considerar os lançamentos contábeis efetuados no final do mês (lançamentos mensais no Livro Diário), a crédito da conta Caixa (saídas de Caixa), como data do fato gerador da obrigação tributária. O próprio § 1º da Lei n.º 8.981/95 reza que a incidência do IRRF será sobre os pagamentos efetuados, contabilizados ou não. E mais, se os recursos não precisam necessariamente estar contabilizados para serem considerados pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, a contabilização não pode ser fato gerador da obrigação tributária. Vejamos o que diz o Manual de Imposto de Renda na Fonte - MARFON a respeito: “OUTROS RENDIMENTOS 5217 - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 FATO GERADOR - Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho e, ressalvado o disposto em normas especiais. Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. OBSERVAÇÃO: Quando identificada a causa ou a operação, bem como o beneficiário do rendimento, aplicar-se-á a tributação inerente àquela transação. (RIR/1999, arts. 674 e 675; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 19, inciso XV) BENEFICIÁRIO - Não identificado. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO - 35% (trinta e cinco por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. OBSERVAÇÃO: O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo. (RIR/1999, arts. 622, parágrafo único, 674 e 675) REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Exclusivo na fonte. (RIR/1999, arts. 674 e 675) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO - Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO - O dia do pagamento da referida importância. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.2) Ante o exposto, só resta afirmar a erronia na fixação do aspecto temporal da norma tributária do IRRF, devendo ser cancelado o lançamento de IRRF. Da multa agravada A fiscalização agravou a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), como determina o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, pelo fato de o interessado ter abatido do seu lucro compras respaldadas em notas fiscais emitidas por uma empresa inexistente de fato, agindo para impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento de fato gerador do IRPJ pela autoridade fazendária. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” Constata-se, inicialmente, que a fiscalização não individualizou a conduta do agente, não indicando em qual tipo legal teria sido enquadrado. Salienta-se que as normais legais tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, são distintas. De todo modo, pela descrição dos fatos, tudo leva a crer que a fiscalização tenha buscado enquadrar a conduta no art.71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.” Para que o delito de sonegação esteja configurado, é preciso que a acusação prove que teria havido dolo na conduta do agente. O dolo não se presume, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial. In casu, seria preciso que a fiscalização comprovasse que o interessado tinha conhecimento de que as notas fiscais emitidas pelo fornecedor eram inidôneas. Analisando os autos, não se verifica a existência de qualquer documentação que prove cabalmente que o interessado teria conhecimento de que as notas fiscais eram inidôneas, e que, com amparo nelas, teria agido dolosamente para reduzir tributo. Até prova em contrário, não há, ao menos nos autos, qualquer documento que denote vínculo societário entre o interessado e o fornecedor, o que poderia sugerir, e apenas sugerir, eventual ato doloso. O interessado não logrou comprovar as compras efetuadas e os beneficiários dos pagamentos, o que, diga-se, ensejou as autuações. Mas daí inferir, inequivocamente, que o interessado teria conhecimento da inidoneidade das notas fiscais vai uma larga distância. Isto porque, em tese, poderia se imaginar uma situação em que o próprio interessado poderia ter sido enganado pelo fornecedor, já que não lhe é dado poder de policia para fiscalizar a escrituração do fornecedor. Não se está afirmando que isso ocorreu. Mas, se outra hipótese é possível, a tese do ato doloso não é cabal. Seria bem diferente, evidentemente, se o interessado tivesse emitido os documentos inidôneos, o que não é o caso dos autos. Vale lembrar ainda que os pagamentos efetuados, embora não identificados os beneficiários, estão contabilizados e que o interessado emitiu o Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado, o que, ao menos, sugere uma boa-fé objetiva. Por fim, se a fiscalização não carreou documentação provando cabalmente que o interessado teve conhecimento de que as notas emitidas por fornecedor, pessoa jurídica sem vinculação, não há como manter o agravamento da multa de ofício, já que o dolo não pode ser presumido. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Portanto, a multa de ofício deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Da responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade solidária aos sócios-administradores, à época, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS. Entendeu a fiscalização que, pelos fatos narrados, os sócios-administradores cometeram infração de lei, por agirem de forma a impedir ou retardar o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo crédito tributário constituído no presente processo, conforme determina o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). A meu juízo, para restar configurada a responsabilidade solidária dos sócios- administradores pelos créditos tributários constituídos nos autos de infração, exige-se a comprovação fática de que agiram com excesso de poderes, infringindo à lei e o contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Analisando os autos, data venia, não há qualquer documentação que comprove que os sócios-administradores do interessado teriam conhecimento de que as notas fiscais emitidas pelo fornecedor seriam inidôneas. Ou seja, não há elemento de prova constituído que demonstre inequivocamente que atuaram com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, de que trata o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Portanto, deve ser exonerada a responsabilidade solidária dos sócios- administradores JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão recorrida em 05 de outubro de 2017, a Interessada Contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de outubro de 2017, onde, após um breve resumo dos fatos, destacou as várias situações que já havia levado ao órgão julgador de primeira instância. Eis o relato da Recorrente: Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 [...] [...] [...] [...] Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 [...] [...] Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 [...] DESPACHOS POSTERIORES Dentre o diversos despachos posteriores, cabe destacar aquele em que acusa o registro de solicitação de juntada de documentos, no caso, em 03 de setembro de 2021, e que tratou da juntada de DECISÕES E PEÇAS JUDICIAIS. Eis a parte final da decisão judicial: SOLUÇÃO Em face do exposto, DEFERE-SE EM PARTE O PEDIDO DE URGÊNCIA da impetrante, apenas para determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo máximo de 30 dias, o julgamento dos recursos interpostos nos autos do processo administrativo n.' 10480.729627/2016-10. Notifique-se a referida autoridade, para que cumpra a decisão. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos os autos para sentença em ato sucessivo. Comunicações processuais necessárias. MARINA COFFERRI Juíza Federal Substituta O presente processo foi objeto de sorteio no âmbito desta Colegiado, e coube a este Conselheiro a sua relatoria. Também acostados aos autos memorial da Recorrente a este Colegiado. É o relatório do essencial. Voto Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício e do recurso voluntário, deles conheço. Inicio com a apreciação das alegações trazidas no recurso voluntário, bem como aquelas descritas em memorial, se for o caso. Pode-se perfeitamente destacar que a irresignação da Recorrente, desde a sua impugnação, é manifestada pelo apelo reiterado de que efetivamente efetuou, entre os anos de 2012 e 2013, o pagamento em espécie e que recebeu as mercadorias (tomates) adquiridas da empresa J.A DE FREITAS – HORTIFRUTIGRANJEIROS. A Fiscalização, entretanto, não acatou os comprovantes então apresentados pela Recorrente, de forma que de se verificar o procedimento fiscal, e daí as informações/conclusões consideradas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), acostado em seguida aos autos de infração. Conforme relatoriado, as desavenças entre as partes decorrem das operações comerciais que a Recorrente realizou com a referida empresa, empresa esta que a fiscalização mostrou que foi considerada como inexistente de fato. Esta constatação encontra-se no TVF e deveu-se aos seguintes fatos: - a empresa J.A DE FREITAS – HORTIFRUTIGRANJEIROS foi constituída em dezembro de 2011, atuando no comércio atacadista de frutas, legumes, etc, conforme registros obtidos na Junta Comercial do Estado de goiás – JUCEG, e situada em Anápolis/GO; - em 10/04/2013, esta empresa alterou seu ramo de atividade para o comércio varejista de peças e acessórios para veículos, alterando seu nome para J.A DE FREITAS – AUTOPEÇAS – ME; - esta empresa foi baixada na JUCEG, em agosto de 2013, sem comunicação à Receita Federal e o CNPJ baixado por inexistência de fato, com publicação de ADE 16/2016. A Recorrente em seu recurso voluntário mostra-se irresignada, alegando que três anos após as suas operações com esta empresa é que a Receita Federal promoveu a sua baixa de ofício, por considerar a empresa inidônea e arremata “...sendo a J.A. considerada inidônea, em 2016, este contribuinte teve os seus custos referentes às compras efetuadas dessa empresa realizadas em 2012 e 2013, glosados pela auditoria da RFB.” Em seus memoriais trazidos a este Colegiado, a recorrente procura enfatizar uma passagem no corpo do voto da decisão recorrida, onde nesta estaria assinalado que o ADE emitido em 2016 não poderia retroagir para produzir efeitos em 2012 e 2013. Apesar desta colocação (indevida) da decisão recorrida, o fato é que a procedência da glosa dos custos (compras de tomates) foi ratificada pela DRJ porque “...o interessado não logrou comprovar o recebimento das mercadorias e nem a quem foi feito o pagamento.” Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 E esta constatação decorreu das verificações da fiscalização, que, não obstante ter apresentado as razões da inidoneidade da empresa vendedora, intimou a Recorrente para que comprovasse os pagamentos feitos àquela empresa bem como a prova do efetivo recebimento das mercadorias (tomates) em seu estabelecimento, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal nº 01, fls. 669 a 674. Conforme amplamente já evidenciado, tanto no relatório fiscal e na decisão recorrida, a prova apresentada dos pagamentos eram simples recibos com uma rubrica de alguém, que não se sabe quem é, assinada em todos os documentos e pertinentes às notas fiscais ali indicadas. Segundo a fiscalização, os valores dos recibos oscilavam entre R$ 23 mil e R$ 87 mil reais e, em todos eles aparece a seguinte descrição e mesma rubrica: Custa a crer que em um período de tempo de mais de um ano e meio comprando mercadorias da J.A. FREITAS, em considerável montante de R$ 2,5 milhões, a Recorrente não soubesse nem o nome da pessoa que rubricou os recibos, é espantoso demais e muita negligência de sua parte. Em consulta ao SPED da Recorrente, a fiscalização não conseguiu localizar os lançamentos de registro contábil destas compras e dos correspondentes pagamentos, uma vez que os registros eram genéricos, com totais mensais em apenas um único lançamento e sem especificação dos fornecedores. Relativamente à alegações da Recorrente, notadamente em seus memoriais e com respeito ao ADE de 2016, onde afirmou que “...se não pode a decisão de inidoneidade surtir efeitos retroativos aos anos em pauta, como pode o fisco ser tão rápido a descartar as notas e documentos fiscais estaduais?”, de se dizer que a glosa de custos se deu por força de não comprovação dos pagamentos, sem comprovação a quem foi pago e sem comprovação do recebimento das mercadorias compradas (tomates). A Recorrente menciona também, em seus memoriais, o artigo 82 da Lei nº 9.430 de 1996 e art.48 e §§ 3º e 5º da IN RFB 1.863/2018, querendo com isso crer que tais dispositivos atenuariam a necessidade probatória: 5. Pede-se atenção especial a estes artigos e parágrafos que além de demonstrar o aspecto temporal dos efeitos da declaração de inidoneidade, concedem reforço ao valor probatório dos demais documentos representativos da transação: o pagamento de valor e a recepção de mercadoria. In casu, a RFB dispõe não de uma, mas de 05 (cinco) categorias distintas de documentos para refletir a operação ocorrida: (i) Recibos; (ii) Notas Fiscais; (iii) Extratos Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 de ICMS Antecipado; (iv) Respostas oficiais à Fiscalização; (v) Documentação Contábil e demais obrigações acessórias de livre consulta. [...] Reproduzo os dispositivos mencionados: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Então, o fato de a empresa ter sido considerada inidônea ou inapta, tudo isto é sublimado se o adquirente, no caso a Recorrente, comprovar o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias (tomates), mas nada disso foi comprovado por documentação hábil a legitimar as alegadas aquisições, como já demonstrado. Da mesma forma, a citação à IN 1.863/2018 vai no mesmo sentido, com alguns esclarecimentos dos efeitos de declaração: 4. No mesmo sentido é o art. 48 e seus §§ 3º e 5º, da IN RFB nº 1.863/2018. “Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; ... § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.” Neste mesmo dispositivo normativo, adiciono itens (em negrito) não elencados pela Recorrente: § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; [...] IV – desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. §4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no §3º. Cito, ainda, partes de outros artigos da Lei nº 9.430 de 1996, no caso os o arts. 80, 80-A a 80-C, consolidados no art.205 do RIR/2018: BAIXA DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO Art.205. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada de ofício, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as pessoas jurídicas que (Lei nº 9.430, de 1996, art.80, art.80-A ao art.80-C): I - II - não existam de fato; [...] Estes dispositivos foram posteriormente alterados, mas em 2021. Oportuno citar também ementa de julgado deste Colegiado, mas de outra Turma Ordinária: ACÓRDÃO Nº 1301-004.147, DE 16/10/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 O ato declaratório executivo, de cancelamento da inscrição no CNPJ de empresa inexistente de fato, não encontrada no endereço cadastrado na RFB, e declaração de inidoneidade para efeito tributário das notas fiscais emitidas, não tem caráter constitutivo de situação jurídica, mas sim natureza declaratória de situação fático-jurídica previamente constituída. Não há que se objetar efeito retroativo ou irretroativo, pois somente declara situação jurídica anteriormente constituída ou consumada. IRPJ E CSLL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ("FRIAS"). ATO DECLARATÓRIO. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. É legitima a glosa de custos quando efetivamente não comprovado o recebimento de bens, direitos, mercadorias ou utilização dos serviços objeto de pagamentos cujas notas fiscais foram consideradas inidôneas ("frias"), emitidas por pessoas jurídicas inexistentes de fato e/ou não encontradas no endereço cadastrado na RFB. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação do efetivo recebimento das mercadorias e/ou da efetiva prestação do serviço. Outro julgado, desta vez desta Turma Ordinária, com outra composição: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EFEITOS. MOMENTO. O ato de declaração de inidoneidade de documentos fiscais surte efeitos a partir da data em que que ele reconhece a existência da situação de fato que motivou sua expedição, e não, depois de sua publicação. (CARF – Acórdão nº 1401-000.984 em 02/10/2013) Dos demais comprovantes das operações praticadas com a já identificada empresa fornecedora dos tomates, a Recorrente sustenta, como força probante, os Extratos de ICMS Antecipado, de sua emissão. Este tipo de documento/prova já foi devidamente rechaçado pela decisão recorrida, que adoto tais fundamentos como razão de decidir: O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado, juntado pelo interessado e pelos responsáveis, para fazer prova da ocorrências das operações mercantis, é um documento emitido pelo próprio interessado, conforme revela a Portaria SF nº 251, de 09.12.2013, do Estado de Pernambuco - PE, que uniformiza os procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação: “Art. 1º O recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, deve ser efetuado sob o código de receita 058-2, mediante utilização de DAE-10 ... Art. 1º-A O Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado - Extrato de Notas Fiscais, mencionado no art. 1º, contém os valores do imposto antecipado devido, relativos às aquisições efetuadas no correspondente período fiscal. (Port. SF 125/2017) Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Parágrafo único. Relativamente ao Extrato de Notas Fiscais de que trata o caput, observa-se: I – deve ser emitido pelo contribuinte ou seu representante legal, bem como por contador ou contabilista, com utilização de certificação digital.” Sendo assim, como é um documento emitido pelo próprio interessado, e não por terceiros, não tem força probante para atestar que as operações teriam ocorrido efetivamente. Data venia, não há prova cabal do recebimento da carga de tomates, já que amparada em documentação provinda de fonte meramente interna. Diferentemente seria se este documento fosse emitido por terceiros, no caso, a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco – PE ou que houvesse alguma prova de que a carga física, provinda de Anápolis – GO, tivesse passado efetivamente pela fronteira estadual (carimbo da Secretaria Estadual de Fazenda na nota fiscal atestando conferência física, por exemplo). Ante o exposto, só me resta compartilhar da conclusão da autoridade autuante: III – DOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS 33. Como demonstrado acima, o sujeito passivo abateu do seu lucro valores que corresponderiam a mercadorias compradas da J. A. DE FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS, de CNPJ 14.771.854/0001-86, empresa que nunca existiu de fato. 34. Intimado a comprovar o efetivo pagamento destas compras efetuadas junto à J. A. DE FREITAS, o sujeito passivo não conseguiu fazê-lo. Entregou dezenas de recibos apenas rubricados, sem possibilidade de identificação do recebedor dos montantes, e inábeis, portanto, para comprovar tais operações. 35. Afirmou que os pagamentos foram todos feitos à vista e em espécie, mesmo considerando os valores significativos envolvidos (entre R$ 23 mil e R$ 87 mil). 36. As compras, ocorridas no período recente de janeiro/2012 a junho/2013, chegaram a RS 2,5 milhões. Apesar disso, a fiscalizada não sabe dizer a quem entregou todo esse dinheiro, nem a quem encaminhava, na J. A. DE FREITAS, os pedidos de compra. A solução proposta pela fiscalizada foi que a RFB “proceda com a expedição de Ofícios aos Cartórios da Região, para que assim possa vir a ser identificada a pessoa física, na qual corresponde tal rubrica” (fls. 815). 37. Estes pagamentos importantes não são discriminados na escrituração contábil. Também não se diferenciam as entradas dos hortifrutigranjeiros, que viajaram dois mil quilômetros de Anápolis (GO) a Vitória do Santo Antão (PE). O sujeito passivo prefere jogar todos os pagamentos de compras à vista num único lançamento mensal (fls. 788-807). 38. É importante reforçar que os fatos registrados na escrituração contábil devem ser comprovados por documentos hábeis, e que só desta forma fazem prova a favor do contribuinte, conforme determina o artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” 39. Diante do exposto, devemos glosar estas compras (custos não comprovados), nas apurações trimestrais de resultados do primeiro trimestre de 2012 ao terceiro trimestre de 2013, com base nas notas fiscais utilizadas para dar-lhes respaldo (fls. 666-668), gerando lançamentos de ofício no IRPJ e reflexos na CSLL. E como o único registro contábil das entradas das mercadorias (acréscimos indevidos nos custos) são aqueles apontados pelo sujeito passivo (fls. 788-807), na mesma data dos pagamentos, então vamos respeitar os meses e valores das retiradas no caixa (862-863). Os totais mensais e trimestrais são os seguintes: [...] DO LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. É o que basta para decidir e, neste item da autuação de IRPJ e de CSLL, nego provimento ao recurso. DO LANÇAMENTO DE IRRF – REVISÃO DE OFÍCIO Este lançamento de IRRF foi cancelado pela decisão recorrida e objeto de recurso de ofício. Passa-se a verificar as razões da exoneração do crédito tributário, de forma que reproduzo o voto pertinente: IRRF De início, cabe esclarecer ao interessado que não cabe tornar nula a autuação como um todo (IRPJ e CSLL), em face da constatação de eventual erro material na data da ocorrência dos fatos geradores no lançamento de IRRF. São eventos distintos e autônomos entre si. De acordo com § 6º, do art. 47, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, se o adquirente dos bens não comprovar o pagamento a quem lhe vendeu as mercadorias, cabível o IRRF, na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Portanto, a priori, seria cabível a autuação do IRRF por falta de identificação dos beneficiários. Contudo, por ter havido ofensa ao princípio da legalidade na fixação da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o lançamento deve ser cancelado. Aos fatos. Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Sabe-se que a Lei n.º 8.981/95, § 2º, do art. 61, reputa ocorrido o fato tributário do IRRF incidente sobre pagamento sem causa, ou relativo à operação não- comprovada, no dia do próprio pagamento ou remessa de recursos. In verbis, os dispositivos legais mencionados: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Poder-se-ia objetar a ilação acima argumentando que a lei fixa apenas o momento em que se considera vencido o imposto e não quando se reputa ocorrido o fato tributário correspondente. Ora, para uma gama de tributos, entre os quais está o IRRF em testilha, o legislador não se ocupou em definir expressamente o momento em que se considera ocorrido o fato tributário, pois tal aspecto poderia ser colhido da análise do conteúdo informativo da hipótese de incidência do tributo. Em outros termos, o critério temporal da norma tributária é estabelecido por um conjunto de indicações nela contida que permitem saber, com precisão, o momento em que se considera ocorrido o fato típico deflagrador do laço obrigacional, ou seja, o instante em que surge para o Estado o direito subjetivo de exigir o tributo e o correspectivo dever jurídico do sujeito passivo de prestá-lo. Vem daí a importância na correta fixação do tempo do fato tributário, pois é a partir da ocorrência do “fato gerador” que surgem os efeitos da mora (incidência de juros e multa moratória); ou que se torna possível a caracterização da infração fiscal pela falta de recolhimento do tributo; ou que se pode aferir, tendo em conta as regras de decadência (arts. 150, § 4.º, e 173 do Código Tributário Nacional - CTN), se o direito de lançar o crédito tributário dele conseqüente foi regularmente exercido. É consabido que a hipótese de incidência de uma dada exigência fiscal encerra os aspectos material, espacial e temporal da norma jurídica tributária. Na espécie, a hipótese de incidência consiste em pagar algo a alguém. Portanto, é nesse instante que se reputa ocorrido o fato tributário e, de conseguinte, surgido o vínculo obrigacional de natureza tributária. Logicamente, restou espaço para o legislador prefixar, no âmbito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data de vencimento da exigência tributária. E nesse espaço atuou o legislador ao estabelecer que “considera-se vencido o Imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância”. Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Evidenciado, portanto, o critério temporal da norma tributária do IRRF, importa examinar como procedeu a autoridade fiscal na fixação do fato tributário correspondente a cada um dos pagamentos considerados. Certamente, com base no aqui exposto, cada um dos pagamentos relacionados nos recibos deveria compor um específico fato tributário, cuja data de ocorrência estaria atrelada à data em que se deu cada pagamento. No entanto, vê-se que foram formalizados fatos tributários mensais, ocorridos ao final dos meses considerados. Incorreto considerar os lançamentos contábeis efetuados no final do mês (lançamentos mensais no Livro Diário), a crédito da conta Caixa (saídas de Caixa), como data do fato gerador da obrigação tributária. O próprio § 1º da Lei n.º 8.981/95 reza que a incidência do IRRF será sobre os pagamentos efetuados, contabilizados ou não. E mais, se os recursos não precisam necessariamente estar contabilizados para serem considerados pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa, a contabilização não pode ser fato gerador da obrigação tributária. Vejamos o que diz o Manual de Imposto de Renda na Fonte - MARFON a respeito: “OUTROS RENDIMENTOS 5217 - Pagamentos a Beneficiários Não Identificados FATO GERADOR - Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho e, ressalvado o disposto em normas especiais. Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. OBSERVAÇÃO: Quando identificada a causa ou a operação, bem como o beneficiário do rendimento, aplicar-se-á a tributação inerente àquela transação. (RIR/1999, arts. 674 e 675; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, art. 19, inciso XV) BENEFICIÁRIO - Não identificado. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO - 35% (trinta e cinco por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas. OBSERVAÇÃO: O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo. (RIR/1999, arts. 622, parágrafo único, 674 e 675) REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Exclusivo na fonte. (RIR/1999, arts. 674 e 675) RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO - Compete à fonte pagadora. (RIR/1999, art. 717; ADE Cosar nº 20, de 1995) PRAZO DE RECOLHIMENTO - O dia do pagamento da referida importância. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.2) Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Ante o exposto, só resta afirmar a erronia na fixação do aspecto temporal da norma tributária do IRRF, devendo ser cancelado o lançamento de IRRF. Como exemplo do exposto acima pela decisão de piso, reproduzo a base de cálculo do IRRF considerado no Auto de Infração, no caso, para o mês de janeiro de 2012. As datas de emissão das notas fiscais, em janeiro de 2012 (fls.666 a 668): Os recibos do período em questão, em janeiro de 2012 (fls.719 a 721): Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Entendo correta a decisão considerada em primeira instância, pois a base de cálculo do IRRF deveria ser aquela correspondente ao dia do pagamento e não ao total mensal conforme procedimento adotado pela autoridade autuante, de forma que acertada a decisão recorrida em cancelar a autuação, portanto de se negar provimento ao recurso de ofício. DA MULTA QUALIFICADA De se ver a motivação dada pela autoridade autuante: V – DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 44. O sujeito passivo, obviamente por determinação dos sócios- administradores, com relação aos anos fiscalizados, abateu do seu lucro compras respaldadas em notas fiscais emitidas por uma empresa inexistente de fato (e que não se comprovam), agindo para impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, a multa de ofício deste período deve ser de 150% (cento e cinquenta por cento), como determina o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .) A qualificação da multa de ofício foi afastada pela decisão recorrida e também faz parte do recurso de ofício. Passa-se a verificar as suas razões, de forma que reproduzo o voto pertinente: Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Da multa agravada A fiscalização agravou a multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), como determina o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, pelo fato de o interessado ter abatido do seu lucro compras respaldadas em notas fiscais emitidas por uma empresa inexistente de fato, agindo para impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento de fato gerador do IRPJ pela autoridade fazendária. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” Constata-se, inicialmente, que a fiscalização não individualizou a conduta do agente, não indicando em qual tipo legal teria sido enquadrado. Salienta-se que as normais legais tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, são distintas. De todo modo, pela descrição dos fatos, tudo leva a crer que a fiscalização tenha buscado enquadrar a conduta no art.71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.” Para que o delito de sonegação esteja configurado, é preciso que a acusação prove que teria havido dolo na conduta do agente. O dolo não se presume, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial. In casu, seria preciso que a fiscalização comprovasse que o interessado tinha conhecimento de que as notas fiscais emitidas pelo fornecedor eram inidôneas. Analisando os autos, não se verifica a existência de qualquer documentação que prove cabalmente que o interessado teria conhecimento de que as notas fiscais eram inidôneas, e que, com amparo nelas, teria agido dolosamente para reduzir tributo. Até prova em contrário, não há, ao menos nos autos, qualquer documento que denote vínculo societário entre o interessado e o fornecedor, o que poderia sugerir, e apenas sugerir, eventual ato doloso. Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 O interessado não logrou comprovar as compras efetuadas e os beneficiários dos pagamentos, o que, diga-se, ensejou as autuações. Mas daí inferir, inequivocamente, que o interessado teria conhecimento da inidoneidade das notas fiscais vai uma larga distância. Isto porque, em tese, poderia se imaginar uma situação em que o próprio interessado poderia ter sido enganado pelo fornecedor, já que não lhe é dado poder de policia para fiscalizar a escrituração do fornecedor. Não se está afirmando que isso ocorreu. Mas, se outra hipótese é possível, a tese do ato doloso não é cabal. Seria bem diferente, evidentemente, se o interessado tivesse emitido os documentos inidôneos, o que não é o caso dos autos. Vale lembrar ainda que os pagamentos efetuados, embora não identificados os beneficiários, estão contabilizados e que o interessado emitiu o Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado, o que, ao menos, sugere uma boa-fé objetiva. Por fim, se a fiscalização não carreou documentação provando cabalmente que o interessado teve conhecimento de que as notas emitidas por fornecedor, pessoa jurídica sem vinculação, não há como manter o agravamento da multa de ofício, já que o dolo não pode ser presumido. Portanto, a multa de ofício deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento). Entendo também pela inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício, apenas gostaria de acrescentar ou destacar que a autoridade autuante, contrariamente ao assinalado na decisão recorrida, não precisa identificar explicitamente a natureza do dolo, se em função de sonegação, fraude ou conluio, basta que descreva com minúcias a conduta dolosa do agente. Ainda, ressalto que, tomando como exemplo os dados da DIPJ do ano calendário de 2012, que há registros de compras de mercadorias em todos os trimestres do ano e em montantes superiores a R$ 9 milhões, por trimestre, e receitas de revenda de mercadorias em montantes superiores à R$ 12 milhões, por trimestre, o que indica que uma parte dos custos declarada foi glosada, justamente a que não teve a aquisição de mercadorias devidamente comprovada. Entendo correta a decisão considerada em primeira instância, em afastar a qualificação da multa de ofício, portanto de se negar provimento ao recurso de ofício. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Eis a motivação fiscal: VI – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES 45. De acordo com a documentação do sujeito passivo (contrato social e alterações, fls. 833-849), seus sócios-administradores eram, em 2012 e 2013, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, de CPF 028.161.934-46, e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, de CPF 046.139.184-80. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 46. Diante de tudo o que foi exposto no presente relatório, pode-se asseverar que estes sócios administradores cometeram infração de lei, por agirem de forma a impedir ou retardar o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo crédito tributário constituído no presente processo, conforme determina o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:(grifamos) I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” O presente Termo é parte integrante e indissociável do Auto de Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, no processo de número 10480.729627/2016-10. A responsabilidade solidária atribuída a estas pessoas foi afastada pela decisão recorrida e também faz parte do recurso de ofício. Passa-se a verificar as suas razões, de forma que reproduzo o voto pertinente: Da responsabilidade solidária A fiscalização imputou responsabilidade solidária aos sócios-administradores, à época, JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS. Entendeu a fiscalização que, pelos fatos narrados, os sócios-administradores cometeram infração de lei, por agirem de forma a impedir ou retardar o conhecimento de fato gerador do IRPJ por parte da autoridade fazendária. Por isso, respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo crédito tributário constituído no presente processo, conforme determina o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). A meu juízo, para restar configurada a responsabilidade solidária dos sócios- administradores pelos créditos tributários constituídos nos autos de infração, exige-se a comprovação fática de que agiram com excesso de poderes, infringindo à lei e o contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Analisando os autos, data venia, não há qualquer documentação que comprove que os sócios-administradores do interessado teriam conhecimento de que as notas fiscais emitidas pelo fornecedor seriam inidôneas. Ou seja, não há elemento de prova constituído que demonstre inequivocamente que atuaram com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, de que trata o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Portanto, deve ser exonerada a responsabilidade solidária dos sócios- administradores JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS e JOSICLEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.941 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729627/2016-10 Nada tenho a acrescentar neste item, portanto, de se negar provimento ao recurso de ofício. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital

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