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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654243 #
Numero do processo: 10480.002851/99-16
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 17 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DA 11111-1IN R i• • " MIRANDA REDATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 ABN Processo n°:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÁO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. • Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 Recurso n2 : 202-127.863 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : G.B. GABRIEL BACELAR E CONSTRUÇÕES LTDA. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$194.418,84, relativo ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de 01/01/1989 a 31/12/1995, decorrente de valores recolhidos a maior ou com base nos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449/88, conforme pedido de fls. 01/02. A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, nos termos da decisão de fls. 243 a 248. Irresignada com a decisão da DRJ em Recife — PE a interessada interpôs Recurso Voluntário de fls 273 a 290, a este Conselho de Contribuintes, onde, alegou e fundamentou, em suma, que: - a jurisprudência considera para fins de contagem do prazo decadencial que o contribuinte pode pleitear a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por força dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, a data de publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95; - ao protocolar o seu pedido de restituição/compensação em 08/03/1999 a recorrente estava em pleno gozo do seu direito, independente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido; - seja anulada a decisão de 1° instancia e seja acatada a a solicitação de restituição/compensação dos valores correspondentes ao pagamento ao Programa de Integração Social — PIS. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 293 a 299, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 3 Processo n2:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 Recurso provido." Às fls. 301 a 313, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado — por maioria de votos — pela 2' Câmara do 2° CC, quanto à questão da decadência do direito de restituição dos créditos tributários do PIS efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Contra-razões de fls. 321 a 335. • É o relatório. cl(i) 4 Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de agosto de 1989 a outubro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de resituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 14 de abril de 1999, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia tão logo se efetue o pagamento indevido, ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, 5 Processo n2:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. Mara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Refutação da Tese dos cinco mais cinco anos Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricos, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Ou mesmo, que uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte necessitaria aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou apresa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, situação que seria mais absurda ainda. Isso tudo se dá, porque o pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, passando o sujeito passivo a ser detentor de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco anos" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. 6 gr? Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° CSRF/02-02.499 De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, 1, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Em relação a imprescritibilidade do acórdão em ADIN que declarou a inconstitucionalidade de leis tributárias (Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88) reabrir prazo de prescrição, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. 7 Processo n2:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata- se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do ógão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Daí se vê, que para Kelsen, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. 01 H8 Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 No sistema Ponteano, em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a decretação de invalidade de uma norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Gf. Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração a,produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. fi 9 Processo n2:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 08/03/1999, os pagamentos efetuados antes de 08/03/1994, não podem ser restituídos e/ou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 08/03/94. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 17 de Outubro de 2006. ISIRRA NETO ci g 10 Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus a, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004 11 Processo 0:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das 0 12 Cj-sk Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5 0, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RI, DJ 04.03.94), penso que a prescrição 13 Processo n2:10480.002851/99-16 Acórdão n°: CSRF/02-02.499 só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando- se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloattção." (destacamos e grifamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168.0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis 14 .. Processo n2 :10480.002851/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.499 que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orieinarem." (artigo 1'). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis rie's 2.445/88 e 2.449/88, em controle conc-reto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer fia à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a contribuinte pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em em outubro de 2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a outubro de 2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2006. ___ gib 1 Qke DAL - e • : • 'RD i- õ • MIRANDA 15 Cd-a-k Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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8203439 #
Numero do processo: 11516.000755/2002-91
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar if 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art,150 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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'c'''át-, MINISTÉRIO DA FAZENDAQi 'ZP. "L: ;:•."' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., .- ..., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000755/2002-91 Recurso re 251.217 Voluntário Acórdão n° 3301-00A52 — 3' Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria Restituição/Comp PIS Recorrente ATACADÃO CEREAIS KRETZER LTDA. Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar if 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art,150 do CTN, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez n ,-) ARI.°"' -ssas 9 " PresidenteRodrigo da C s a Po - dente ..-----? _.- Matuici av ra e 7, ci T -;éelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez, José Adão Vitorin de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. t Re Ia tó rio ATACADÂO CEREAIS KRETZER LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 70/76 contra o Acórdão n° 07-9,971, de 15/06/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 65/67, que indeferiu a solicitação de restituição de PIS, relativo aos períodos de apuração de julho de 1990 a dezembro de 1994, cujo pedido foi protocolizado em 17/04/2002 (ft 01). A DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 41/42, não reconheceu o direito creditório, pois, considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, bem assim, no art. 3° da LC n" 118/05. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 45/53, alegando que o direito de se pleitear 4 restituição ou a compensação se extingue cinco anos após a homologação tácita, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador. A DRI indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO, Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 RESTITUIÇÃO, PIS, PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal - SRF extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário, Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 13/11/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 70/76, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, ou seja, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito, a qual se verifica cinco anos após a homologação táci a. (teoria dos 5 + 5). Apresenta decisões judiciais e administrativas corroborando sua tese. inovações trazidas pela LC n° 118/05 não são aplicáveis às demandas anteriores a sua vigência, \ Alfim, requer a reforma da decisão recorrida para determinar a restituição pleiteada. É o Relatório. 2 Processo tf 11516.000755/2002-91 S3-C3T1 Acórdão n,' 3301-00.452 F1 96 Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de crédito do PIS, recolhido entre julho/1990 a dezembro/1994, cujo pedido foi protocolizado em 17/04/2002 (fi, 01). Assim, analisa-se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do crN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3' esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. .3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no .5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o áç 10 do art. 1.50 da referida Lei Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3 0 foi debatido no âmbito do STI no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição quinquenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas: "") emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoride administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento, Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 17/04/2002, encontra-se com o direito de restituição extinto o recolhimento, uma vez que efetuado anteriormente a abril/1997, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição, 3 Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, com redação dada pelas Leis ri° 5.925/73 e n° li .232105, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Mauric̀io Taveira ilva 4

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8257602 #
Numero do processo: 18186.001287/2007-12
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-000.434
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relata., Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°/do C71
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:56Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:56Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c166096d-99e5-482f-8792-c58783558633; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:56Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:56Z; created: 2010-09-01T16:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:56Z | Conteúdo => S2-C3T1 F I I t--,:,,v ' T .- ' • .4:;-&-, * .t.. \ __ ''._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- kif-fr- ;,,: r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,,,b41,tz:z,.: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -..., .,,,...r.:,-.., Processo n' 18186.001287/2007-12 Recurso n° 147,155 Voluntário Acórdão n" 2301-00.434 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relata., Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°/do C71. j Oi ' -k\l'I .JULIO ESAR C IRA GOMES — Presidente cl./.:4%,,e,t, LIEGE LA , OIX THOMASI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), if. 1 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SIDNEI CAVAS SANI em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1995 a 07/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fi, 33. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fis. 15/20, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N,° 35.745.022-1, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 07/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fis. 23/24. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art., 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Àf 2 Processo if 18186.001287/2007-12 S2-C3T1 Acórdão o.' 2301-00.434 Fl. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art..5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada incon.stitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único doar!. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao áç I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", ,../2(. 3 • Os efeitos da Súmula Vínculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11A17, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional e 45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rf 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Ari O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç' I° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, As contribuições previdenciáias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do C"I'N, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 a 07/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. ei 4 Processo ri° 18186.001287/2007-12 S2-C3T1 Acórdão ri." 2301-00434 FI 3 Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fi,33. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência, A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. r Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-P) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art.3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de ,fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciário,s, podendo resultar em constituição de crédito tributário; .„ Art 4 .e O MPF será emitido na ,forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70,235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.5.32, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. 5 /14 Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação, José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente, Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidivel" Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59 São mios,' 1- os' atos e termos lavrados por pessoa incompetente,' II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sç 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 r LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 6 Processo o' 18186001287/2007-12 S2-C3T1 Acórdão n 2301-00434 Fl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :ttur:4̀e SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.434. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ Com Recurso Especial [3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7

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Numero do processo: 10680.002957/2002-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Denúncia espontânea e compensação Exercício: 1999 Ementa: IRPJ. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Sem antecedente procedimento da administração tributária ou declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, descabe a imposição da multa de mora, ante a exclusão da responsabilidade disciplinada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO ESPECIAL, DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Impõe-se o conhecimento de recurso especial quando este atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência. FINOR. OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. IRRETRATAVEL, INALTERÁVEL, A opção por aplicar parte do imposto no FINOR é manifestada com o recolhimento no prazo previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9532/97. 0 contribuinte optante não pode alterar nem desistir da opção (parágrafo 5°), o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação e o valor destinado,Recurso especial da Procuradoria improvido. Recurso especial da contribuinte improvido
Numero da decisão: 9101-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquais e Viviane Vidal Wagner. Por maioria de votos, em conhecer do recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Sem antecedente procedimento da administração tributária ou declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, descabe a imposição da multa de mora, ante a exclusão da responsabilidade disciplinada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO ESPECIAL, DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Impõe-se o conhecimento de recurso especial quando este atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência. FINOR. OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. IRRETRATAVEL, INALTERÁVEL, A opção por aplicar parte do imposto no FINOR é manifestada com o recolhimento no prazo previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1 0 do artigo 4 0 da Lei 9532/97. 0 contribuinte optante não pode alterar nem desistir da opção (parágrafo 5°), o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação e o valor destinado,Recurso especial da Procuradoria improvido. Recurso especial da contribuinte improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquais e Viviane Vidal Wagner. Por maioria de votos, em conhecer do recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuint ,111 o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - Presidente Substituto. ANTONIO C UI PÓNI FILHO Redator Designado. EDITADO EM: 28 FE 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner ., Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas BarTeto. 2 Processo n° 10680002957/2002-11 CSRF-T1 Plana() n ° 9101 -00.594 Fl 2 Relatório Com base nos permissivos do art. .32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c corn o art, 5°, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria do MF n. 55/98, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão n. 108-08.437, proferido pela antiga Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, reconheceu o crédito do valor integral recolhido pela contribuinte em 29/01/1999, através do DARF de fl. 28 . Em face do mesmo acórdão, a contribuinte também apresentou recurso especial (fls. 368/386), com base no permissivo do art. 5°, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, e no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a parte do referido acórdão, que entendeu que as parcelas destinadas ao Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR não podem ser compensadas, ainda que os respectivos valores tenham sido indevidamente apurados . Trata-se de pedidos de restituição/compensação (fls. 01/46), de créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Fundo de Investimento do Nordeste, para guitar débitos próprios de IRPI relativos ao ano-calendário de 1998. A compensação foi deferida parcialmente em despacho decisório (fls. 169/172), no qual foi reconhecido o direito creditório equivalente a R$ 19.084.281,37, com acréscimos, podendo ser utilizados na compensação de débitos próprios nos termos da IN 210/2002. Após a homologação da compensação, a autoridade administrativa expediu Termo de Notificação Fiscal (fls. 189), informando a contribuinte acerca de débito remanescente, no montante de R$ 4,493.341,19. Intimada, a contribuinte apresentou impugn ação às fls. 19.3/207, alegando que a autoridade ao promover a imputação dos créditos de pagamentos indevidos ou a maior ao débito de IRPJ e CSLL teria considerado indevidamente a multa pelo atraso no recolhimento, vez que os débitos são anteriores aos créditos, gerando um suposto saldo devedor a recolher. Sustenta ainda que a referida multa torna-se indevida uma vez que havia fonnalizado em 04.02,99, denúncia espontânea (processo n° 10680,001038/99-28), de valores devidos à titulo de IRPJ e CSLL, relativamente ao ano-calendário de 1998, acompanhada do recolhimento integral dos valores em atraso, acrescidos de juros moratórios, antes do início de qualquer ação fiscal, de acordo corn o art, 138, caput, do CTN. Afirma que tanto a doutrina quanto a jurisprudência possuem entendimento no sentido de que, no caso de denúncia espontânea deve ser excluida a aplicação de quaisquer penalidades, devendo a Secretaria da Receita Federal homologar o recolhimento . Alega ainda que o despacho decisório em referência desconsiderou os DARFs de destinação específica ao FINOR, recolhidos sob os códigos 6677 e 1800, cujo somatório monta em R$ 2,4.32,961,94, corn fundamento no art, 7° da Instrução Nonfi-ativa S F TV 210/20021, que conforme sustenta, não poderia ser aplicada ao presente caso uma vez que o ato que tratava da matéria à época .era a Instrução Normativa SU' IV 21/97, que não previa qualquer vedação A restituição/compensação dos valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais. Argumenta que, ainda que as regras contidas na IN 210/2002 fossem aplicáveis ao caso, A restrição prevista no em seu art. 7' não poderia obstar a compensação em tela, pois está inserida na seção que trata de "restituição" e não na que trata de "compensação". Aduz que a redação da IN 210/2002 está em perfeita consonância com a Lei n° 10,637/2002, não fazendo nenhuma restrição A compensação de créditos decorrentes de opção de aplicação do IRRI em investimentos regionais, e que aos pedidos de restituição seguiram-se os pedidos de compensação na forma determinada pela IN 21/97. Observa que o que se pretende é o reconhecimento dos valores recolhidos em DARFs específicos, pagos de julho de 1998 a janeiro de 1999, como destinação do IR por estimativa ao FINOR, apurados indevidamente nos meses de junho a dezembro do ano- calendário de 1998, com valores passíveis de destinação a tal fundo sobre o imposto de renda apurado por estimativa nos meses de janeiro a maio do mesmo ano-calendário, compondo assim, o montante do IR. mensal pago por estimativa a ser informado na linha 16 da ficha 13 da DIPJ. Acrescenta que conforme demonstrado na ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da DIPI1999 apurou de forma correta à destinação ao FINOR no montante de R$ 2.810.059,48, valor este superior aos valores de DARFs específicos de FINOR, não podendo tais valores receber o tratamento de subscrição voluntária. Ressalta que o art, 4' da Lei if 9,532/97, não veda a compensação dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes, no caso em que os valores destinados aos fundos não excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito. O que ele veda é que a pessoa jurídica seja restituida dos valores que excederem o total a que tiver direito. Conclui que os débitos constantes no Termo de Notificação Fiscal estão extintos conforme fls. 253, restando-lhe ainda crédito no valor de R$ 212,015,32, a titulo de IRPJ e R$ 167A94,57, à título de CSLL, a serem atualizados pela SELIC a partir de fevereiro de 1998. Requer ao final a reforma do despacho decisório com a conseqüente homologação da não inclusão da multa quando da imputação dos créditos aos débitos fiscais bem como o reconhecimento, no montante dos créditos a serem imputados, das valores recolhidos em DARF específico de FINOR, o cancelamento da cobrança constante no Termo de Notificação e o reconhecimento dos créditos remanescentes passíveis de restituição/compensação demonstrados As fls. 253. Em análise A impugnação, a zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, As fls, 256/263, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário As fls. 268/280 sustentando que o artigo 138 do CTN afasta a aplicação de qualquer tipo de penalidade nas hipóteses de denúncia espontânea, sendo necessário apenas o recolhimento do tributo com juros de mora, e que tanto a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto do judiciário é uniforme nesse sentido. Process() n° 10680.002957/2002-11 CSRF-T1 Ac6rd5o n ° 9101-00.594 Fl. 3 Alega ainda que os recolhimentos ao F1NOR efetuados a maior representam tributos indevidamente recolhidos, razão pela qual entende que devem ser restituidos e que o acórdão recorrido, ao considerar o valor a maior como subscrição voluntária não observou a legislação em vigor. Considera que a redação do art, 4' da Lei n° 9.532/97, é clara e não deixa margem à dupla interpretação no sentido de que 6 permitido ao contribuinte, no curso do ano calendário, já realizar a sua opção pelo fundo de investimento regional de sua preferência, mas caso os valores direcionados ao fundo sejam superiores aos que a pessoa jurídica tiver direito, o montante excedente será considerado subscrição voluntária, e, consequentemente, o imposto recolhido a menor será devido com os acréscimos de juros e multa . Acrescenta, porém, que a hipótese de subscrição voluntária ocorre apenas quando o contribuinte direciona para os fundos regionais de investimentos valores superiores ao permitido na legislação, depois de apurar o valor do imposto realmente devido na sua declaração de rendimentos, o que sustenta não ser o caso dos autos, já que a empresa não direcionou ao FINOR valores superiores aos permitidos na legislação e que o art, 4° da Lei n° 9.532, não tratou em momento algum da restituição de tributos indevidamente recolhidos, mas tão somente de recolhimentos destinados ao FINOR efetuados em montante superior ao permitido. Sustenta ainda que as autoridades julgadoras equivocaram-se ao fundamentarem a decisão no art. 7° da IN n° 210/2002, urna vez que tal dispositivo não veda a restituição de tributos recolhidos indevidamente, ainda que destinados ao FINOR, acrescentando que o dispositivo de fato impede a restituição de valores recolhidos por antecipação mediante destinação aos fundos regionais, no entanto, tal vedação diz respeito A impossibilidade de retratação do contribuinte quanta A destinação por ele dada aos recolhimentos, o que afirma não ser o caso dos autos, Aduz ainda que a IN 210/02 é inaplicável ao presente caso, pois foi editada em 2002 e os pedidos de compensação são de 1998, e também porque representa uma restrição ao direito de restituição evidenciando ilegalidade posto que teria excedido o comando do art. 4' da Lei 9,532, Requer ao final o conhecimento e provimento do recurso com o conseqüente reconhecimento do direito creditório sub judice e a respectiva homologação da compensação declarada . A antiga 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em análise ao recurso voluntário da contribuinte por maioria de votos, reconheceu o crédito do valor integral recolhido pela contribuinte em 29/01/1999, pelo DARF de fl.28, afastando a glosa decorrente da imputação e não reconheceu o direito aos créditos relativos ao FINOR, restando o acórdão assim ementado, verbis: IRPJ DENÚNCIA ESPONTATNEA, ART 138 DO CTN. Na situação em que o contribuinte, antes de qualquer intimação do fisco; espontaneanzente recolhe o tributo devido e não declarado, aplicável o art, 138 do CTN e não há Tie se exigir multa de mora.. FINOR. OPÇÃO NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA IRRETRATÁVEL INALTERÁVEL. A opção por aplicar parte do imposto no FINOR c'e manifestada com o recolhimento no prazo 5 previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei 9532/97,0 contribuinte optante não pode alterar nem desistir da op cão (parágrafo 5°,), o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação, Recurso parcialmente provido. " Da parte do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte em aproveitar integralmente, mediante compensação o valor recolhido em 29.01,1999, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, no qual sustenta contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 138 do cm. Alega a Fazenda Nacional que em se tratando de lançamento por homologação, não tem sentido a aplicação do art. 138 do CTN,e que há obrigatoriedade do próprio contribuinte apurar e antecipar o pagamento do tributo não podendo se falar em conduta espontânea. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 356/367), alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso urna vez que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com aquela dada pela CSRF ao decidir matéria idêntica, as provas feitas nos autos, bem como houve falta de demonstração fundamentada da contrariedade a. lei. No mérito, sustentou a não incidência da multa de Mora já que o artigo 138 do CTN afasta a aplicação de qualquer tipo de penalidade nas hipóteses de denuncia espontânea, sendo necessário apenas o recolhimento do tributo com juros de mora. Colaciona diversas decisões deste CSRF bem como do Superior Tribunal de justiça. Requer ao final o não conhecimento do recurso especial da Fazenda, ou caso assim não se entenda, seja negado provimento ao recurso. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 368/386), com base no permissivo do art. 5°, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais e 32, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra a parte do acórdão que considerou irretratável a opção por aplicação no FINOR, quando do recolhimento de estimativas de IRP.T. A contribuinte apresentou como paradigma o acórdão IV 105-15.716, da antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ERRO DE FATO. Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINAM- Fundo de Investimento da Amazônia, promove-se o seu reparo, destacando- se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRR Assevera a contribuinte que, ern decorrência do principio da estrita legalidade, previsto nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional, é pacifico na doutrina e jurisprudência que a lei deve definir de forma precisa a hipótese que, se concretizada, dá origem a obrigação tributária, fornecendo ao seu aplicador os elementos necessários a identificação do fato gerador. Acrescenta que segundo o preceito da tipicidade cerrada, o legislador deve definir precisamente os elementos necessários e suficientes ao nascimento da obrigação 6 Processo n° 10680 002957/2002-11 CSRF-TI AcórdElo n ° 9101 -00,594 11. 4 tributária, e o aplicador da lei não pode em hipótese alguma pretender cobrar tributo nos casos em que não se verificar a concretização da hipótese legal. Com base nos dois princípios e após discorrer sobre o conceito de "erro", sustenta que o erro cometido pelo contribuinte não é capaz de criar obrigações tributárias, afirmando ser a orientação dominante na jurisprudência e doutrina no sentido de que 6 cabível a correção de erros que conduzam h incorreta quantificação do quantum debeatur, uma vez que a obrigação tributária deve ser apurada em confronto dos fatos com a lei. Ressalta que no presente caso, os montantes destinados a FIN OR em valores superiores do que os devidos nos meses de junho a novembro de 1998, decorrem de erro cometido na elaboração dos cálculos das estimativas desses meses, conforme, inclusive, reconhecido pelo acórdão . Afirma ainda que, se o artigo 4° da Lei n° 9,532/97, for analisado corn a devida atenção, verificar-se-á que a manifestação pela opção indica que os investimentos em um dos fundos pressupõem um ato de vontade do contribuinte de destinar parte dos valores devidos, a título de IR, a esses fundos. Entende a contribuinte que o § 5' do artigo 4' da referida lei não se aplica aos casos em que o contribuinte, ao calcular as estimativas mensais do imposto de renda, comete erros materiais, destinando de maneira indevida parte dos valores Aqueles fundos, Requer ao final o provimento de seu recurso especial, reconhecendo-se o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FINOR. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarragies (482/487), alegando, em síntese, que diante da legislação aplicável ao caso em tela, percebe-se que não há fundamento jurídico que sustente as alegações da contribuinte . A lei IV 9,532/1997, 6 clara ao inadmitir a restituição dos valores recolhidos ao Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR. Requer o improvimento do recurso de divergência da contribuinte. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI Conforme se depreende do relatório, trata-se de recursos interpostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Contribuinte, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, vejamos: Do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Com base nos permissivos do art. 5 0, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais e art. 32, I, do Regimento interno do Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face do acórdão que, por maioria de votos, reconheceu o crédito do valor integral recolhido pela contribuinte em 29/01/1999, através do DARF de fl,28, por entender que 6 ilegítima a aplicação da multa de mora quando o contribuinte recolhe a destempo os tributos devidos, sem antecedente procedimento fiscal, tendo em vista que a exclusão da penalidade prevista no art. 138, do CTN, diz respeito à multa punitiva e não a multa de mora decorrente de mero ressarcimento ao Fisco pela mora, e sendo assim, o acórdão recorrido contraria o disposto no artigo acima citado. Dessa forma, estando atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. De piano, com a máxima vênia, discordo do entendimento esposado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional de que "em se tratando de lançamento por homologação não tem sentido a aplicação do art. 138 do C'TN, uma vez que é dever do sujeito passivo antecipar o pagamento antes mesmo de informar ao fisco a ocorrência do fato gerador". Ora, 6 pacífico na doutrina e jurisprudência 'Atria que, em Direito Tributário, o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo recebido a destempo, bem como multa é para punir, assim coma a correção monetária 6 para garantir a atualização do poder de compra da moeda. Portanto, multa de mora e multa indenizatoria/compensatória não se confunde, eis que a função da indenização/compensação no Direito Privado 6 recompor o patrimônio lesado, porquanto, o ilícito não 6 a causa da indenização, 6 a causa do dano, ao passo que no Direito Tributário, a multa de mora visa tão somente punir o contribuinte pelo recolhimento do tributo a destempo, não substituindo dessa forma a obrigação principal que continua sendo devida/exigida integralmente. Sendo assim, entendo que agiu com acerto a r. acórdão recorrido que deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito da contribuinte em aproveitar integralmente, mediante compensação, o valor recolhido em 29,01.99 sem a imputação realizada pela autoridade fiscal, tendo em vista que o pagamento foi realizado antes de qualquer procedimento de oficio, bem como da respectiva declaração retificadora, confbnne se depreende de fis. 242/243 dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Processo n° 10680 002957/2002-11 CSRF-T1 AcOrdfio n ° 9101-00,594 F1 5 Do Recurso Especial da Contribuinte Com base nos permissivos do art, 50, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais e 32, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a Contribuinte interpõe recurso especial contra a decisão que, por maioria de votos negou provimento ao recurso voluntário, ao entendimento que as parcelas destinadas ao Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR não podem ser compensadas, ainda que os respectivos valores tenham sido indevidamente apurados . Entretanto, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, por não ter ficado demonstrado a divergência necessária para o seu conhecimento, senão vejamos: Para seguimento do recurso, a contribuifite trouxe decisão da S. Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n. 105-15716 -, que em seu entendimento analisou situação semelhante a dos autos, e concluiu pela possibilidade de serem corrigidos os erros cometidos pela pessoa jurídica na apuração do "quantum" destinado a fundo de investimento regional. A ementa do acórdão paradigma encontra-se assim redigido: "ERRO DE FATO, Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINAM — Fundo de Investimento da Amazônia, promove-se o seu reparo, destacando-se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ" Por sua vez, a ementa do acórdão recorrido encontra -se também assim redigido: "FINO]?. OP0-0 NO RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA , II?RETRATÁ VEL. INALTERÁVEL, A opção por aplicar parte no FINOR é manifestada com o recolhimento no prazo previsto para a obrigação do lucro estimado conforme o parágrafo 1', Do artigo 40. Da Lei n. 9532/97. O contribuinte optante não pode alterar nem desistir da opção (parágrafo 50), o que inclui a impossibilidade de alterar o código de arrecadação," Da simples leitura das ementas acima, depreende-se que não há similaridade nas questões tratadas nos acórdãos, eis que no acórdão paradigma, a questão posta à análise da Quinta Camara do antigo Conselho de Contribuintes diz respeito a erro de fato no preenchimento do DARF, ao passo que no acórdão recorrido, a questão diz respeito ao valor atribuído ao FINOR, em decorrência de recolhimentos a maior efetuado por estimativa . De fato, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso por entender que, se a opção no curso do ano-calendário se faz com recolhimento com código especifico de DARF e se a opção é irretratável, então é conclusão que a opção envolve não só a intenção de destinar recurso ao fundo, mas também qual o montante de tal destinação. Assim, ainda que o montante seja apurado erroneamente, do mesmo modo não pode ser modificado, porque, como a Lei permite investimento além do limite para o desconto do IRP,T, não ha como falar-se em recolhimento indevido. Por outro lado, no acórdão paradigma foi dado provimento ao recur o do contribuinte para corrigir erro de fato (erro de valor), tendo em vista que por ocasiao, do 9 MJJ DRI — Relator preenchimento do DARF, o contribuinte ao invés de segregar o total do imposto apurado em 82% para o IRRI e 18% ao fundo, atribuiu 100% ao FINAM. Como se vê, trata-se de questões distintas, não configurando, portanto, no meu entendimento a alegada divergência de entendimento, razão porque, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, se a questão de admissibilidade for superada, como de fato ocorreu e fiquei vencido, entendo que no mérito não ha como prosperar o presente recurso, sendo vejamos: Alega a contribuinte que não pode the ser negado o direito à compensação do valor pago a maior ao Fundo de Investimentos do Nordeste — FINOR corn o IRPJ devido, tendo em vista que o recolhimento a maior para o FINOR se deu por urn erro quando do cálculo para a elaboração do DARF e que a opção irretratável de que trata a Lei n° 9.532/97, refere-se a opção pelo investimento em determinado fundo e não quanto ao valor a ser destinado . Conforme já asseverado pelo acórdão recorrido, a opção no curso do ano- calendário se faz corn o recolhimento corn código especifico de DARF e se a opção irretratável, conclui-se que a opção envolve não só a intenção de destinar recurso ao fundo, mas também qual o montante de tal destinação, aliado ao fato de que, como se viu acima, não se tratou de erro quando da elaboração do DARF, mas sim de valores superiores aos previstos na legislação do imposto de renda, em virtude das estimativas terem sido recolhidas a maior nos meses de junho a novembro de 1998. Assim, independentemente tenha a contribuinte destinado importância superior ao limite previsto na legislação para o referido Fundo, em decorrência de ter apurado imposto a maior nos meses em questão, tal diferença, de acordo corn a legislação (art. 4°., 6 considerada como aplicação com recursos próprios no respectivo projeto e para lá direcionado os recursos, não cabendo, portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil h restituição de créditos por ela não administrados. Logo, não concordando a contribuinte com as importâncias destinadas ao FINOR, cabe a ela questionar o ressarcimento tão somente aquele Fundo, e não a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que não é responsável pela gerência dos recursos para lá destinados, Pelo exposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrido, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso . E como voto, 10 Process() n" 10680 002957/2002-11 Acórdão o" 9101-00394 CSRF-T1 Fl 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Cinge-se este voto vencedor à admissibilidade do recurso especial interposto pelo Contribuinte com base em divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão n. 105-15716, de 24.05.2006, da C. 5' Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, o qual possui a seguinte ementa, verbis: "ERRO DE FATO. Comprovado o cometimento de erro de valor no prenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, promove-se seu reparo, destacando-se os yalores pertinentes a referida aplicação e ao IRPJ " Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude Mica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargada Inexistência de similitude Pica e jurídica entre os arestos confrontados, Ausência de argumentos capazes de ilidir os Andamentos da decisão agravada. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases ftiticas semelhantes. Agravo não provida (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO, NÃO CONHECIMENTO,. 1.. Os embargos de divergência tem por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto a interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (. (AgRg nos El?Esp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12,2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEOCIENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS DESNECESSIDADE PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobserwincia do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento i 'estou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação „3. Arrematação de bem penhorado por nais da metade do valor da avaliação não é considerado preço vil para . jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurispurdencial se o acórdão paradigma não possui semelhança ,fritica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Re! Mm. Diana Ca/man, DJE — 26/11/2008 —grifos nossos). Entendo estar presente no caso similitude ffitica suficiente a justificar o conhecimento da insurgência do Contribuinte. Enquanto o acórdão recorrido estabelece expressamente que, ainda que haja erro de fato praticado pelo contribuinte, a opção pelo beneficio fiscal 6 definitiva nos termos da forma exteriorizada pelo optante sem qualquer possibilidade de reparo, o acórdão paradigma assevera expressamente que 6 legitimo o reparo das condições do beneficio optado (no caso, retificação do valor investido de 100% da guia DARF recolhida para montante correspondente a 18% da quantia paga). Por concordar integralmente com as razões recursais na parte relativa admissibilidade do recurso e formação do dissenso jurisprudencial, peço vênia para transcrever trecho do recurso especial interposto pela Contribuinte, cujas razões ora adoto como fundamento deste voto, verbis: "A leitura do inteiro teor do aresto paradigma, que segue anexo a este recurso (doc. 1), demonstra que a pessoa jurídica, no ano- calendário de 2000, recolheu a totalidade da estimativa do imposto de renda e da parcela destinada ao FINAM sob o código 6692 (IRPJ — FINAM «estimativa). Ao perceber o seu erro, aquela pessoa jurídica, tal como a ora recorrente, pleiteou a compensação daqueles valores com o imposto de renda (código 3320), que deixou de ser recolhido. Contra o indeferimento do pedido de compensação, foi interposta manifestação de inconformidade que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo com base no mesmo argumento que justificou o v. acórdão ora recorrido, qual seja, a opção ao FINAM é irretratável e não pode ser alterada, mesmo quando demonstrado o erro no recolhimento do respectivo valor, A C. 5a Câmara do lo Conselho de Contribuintes, ao constatar que a pessoa jurídica errou nos cálculos dos valores destinados ao FINAM, entendeu que o artigo 4o da Lei n. 9.532/97 não impede que tais cálculos sejam retificados. 12 Processo n 10680 002957/2002-11 CSRF-T1 Acórd5o n a 9101-00,594 Fl 7 Por essa razão, determinou que .fosse . feita a segregação da parcela correspondente às estimativas do IRPJ daquelas que caberiam àquele Ando, conforme se verifica pela análise do voto do ilustre Conselheiro-relator, a seguir transcrito: 'Ern que pese a legislação pertinente determine que os valores recolhidos a maior que os 18%, se constituirão em aplicação voluntária para o respectivo Ando, podemos visualizar que no presente caso, efetivamente não houve, nos meses de ,janeiro e fevereiro, a referida destinação de parte do imposto, conforme prevê a legislação, mas sim a totalidade do mesmo, não me parecendo portanto, que quisesse a Recorrente aplicar valor igual a cota de imposto devido no referido Fundo e por outro lado deixar de recolher o imposto. Assim é que, reforçado pela análise acima apresentada creio que efetivamente aconteceu erro de valor, em verdade não foi feita a devida segregação do que seria para o IRPJ do que caberia ao FINAM, resultando em todo recolhimento pard o fundo. ) Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de entender como devidos ao Fundo FINAM para os meses de janeiro e fevereiro de 2000, a importância de R$943 811,20 para cada mês e, pant o 1RPJ a quantia de R$4.299 .584,36 também para cada um dos referidos meses.' Como se vê, ao analisar a situação em que a pessoa jurídica destinou indevidamente recursos ao FINAM, em virtude de erros por ela cometidos nos cálculos dos respectivos valores, o acórdão paradigma reconheceu que tais equívocos devem ser sanados, determinando a separação dos montantes correspondentes às estimativas mensais do IRPJ daqueles que cabem àquele fundo O v, acórdão recorrido, a seu turno, decidiu de forma diametralmente oposta, entendendo que os valores destinados ao FINOR não podem ser modificados, em hipótese alguma, ainda que vise a correção de erros materiais cometidos pelo contribuinte em seus cálculos, com base no argument() de que opção por aplicar parte do imposto de renda naquele fundo 6 irretratável e inalterável. Esclarega-se que essas r. decisões trataram de fundos de investimentos regionais distintos, FINAM e F1NOR. Contudo, isso não é suficiente para descaracterizar a divergência acima apontada, visto que a destinagdo de valores a esses dois fundos é regulada pelo mesmo dispositivo legal, qual seja, o art. 4o da Lei tv 9.5.32/97". 13 ANTONIO C ONI FILHO Redator Designado Por tais fUndamentos, otiento meu voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Contribuint Sala das Sessõ e 2010. 14

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8159699 #
Numero do processo: 11128.004673/2003-70
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O não atendimento aos requisitos para a prorrogação do regime determina o indeferimento do pedido de prorrogação e, não sendo tomada alguma das medidas previstas em lei para extinção do regime, cabe a execução do termo de responsabilidade e a exigência das multas devidas mediante auto de infração. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXPORTAÇÃO EM FACE DA BENEFICIÁRIA NÃO DETER A POSSE DOS BENS. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a teor do disposto no artigo 12.3 do CTN, mormente quando se verifica que a recorrente dispôs de tempo suficiente, antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, para proceder à extinção do regime mediante a reexportação dos bens ou a outra medida extintiva do regime. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.174
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/1999 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O não atendimento aos requisitos para a prorrogação do regime determina o indeferimento do pedido de prorrogação e, não sendo tomada alguma das medidas previstas em lei para extinção do regime, cabe a execução do termo de responsabilidade e a exigência das multas devidas mediante auto de infração. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXPORTAÇÃO EM FACE DA BENEFICIÁRIA NÃO DETER A POSSE DOS BENS. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a teor do disposto no artigo 12.3 do CTN, mormente quando se verifica que a recorrente dispôs de tempo suficiente, antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, para proceder à extinção do regime mediante a reexportação dos bens ou a outra medida extintiva do regime. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Processo n" 11128 004673/2003-7D S3-C2I2 Acórdão n 3202-00.174 Fl 121 ,IGSÉL-01 71 0V0 ROSSA ---"Weíidente /' /7 t' JOÃO 1 rir JIZ F EGONAZZI Relator FORMALIZADO EM: 09 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a conselheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). (n,/ Processo ri° 11128 004673/2003-70 S3-C212 Acórdão ri ° 3202-00.174 A 122 Relatório Cuida o presente sobre auto de infração lavrado em 07/07/2003, para exigir da empresa acima qualificada o crédito tributário relativo às multas proporcional ao imposto de importação e regulamentar, pelo não retorno do bem admitido temporariamente, bem como a multa proporcional ao imposto sobre produtos industrializados, Os tributos incidentes na importação foram exigidos mediante termo de responsabilidade e o crédito tributário correspondente não diz respeito a este processo. Conforme pontua a autoridade autuante, a contribuinte obteve, através do processo n.° 11128.008420/98-10, a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária das mercadorias, objeto da declaração de importação — DI n.° 9/0878038-5, registrada em 04 de setembro de 1998, com prazo de vencimento em 30/11/1998. Sucessivas prorrogações foram autorizadas em até 31/12/1999. A partir de então, restou indeferido novo pedido de prorrogação, tendo sido a contribuinte regularmente cientificada em 12 de agosto de 2002, sem que a mesma tenha logrado êxito em comprovar a extinção do regime por quaisquer das formas previstas em lei, Por essa razão foram exigidas as multas supramencionadas. • Regularmente intimada em 12 de agosto de 2003, a contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, alegando o que segue: o Que fora contratada pela PETROBRÁS para executar a obra Gasoduto Bolívia/Brasil, contrato n.° 578-2.042-97, firmado em julho/97 (fis, 51/56), para o que arrendou equipamentos do exterior da empresa SABRE INTERNACIONAL INC • Referidos bens não retornaram porque foram devolvidos à arrendadora diretamente no Brasil por força de medida judicial — ação de reintegração de posse, movida perante a 19, Vara Cível da Comarca de São Paulo, Processo n..° 000.00,557732-2 (fis.77); • Sem a posse dos equipamentos seria impossível a sua devolução, bem como a exigência dos tributos e multa; • Considera, ainda, que referidos equipamentos, arrendados para a obra do gasoduto Bolívia/Brasil, gozam de total isenção de impostos, por força de acordo binacional firmado entre Brasil e Bolívia, em 05 de agosto de 1996, e aprovado pelo Decreto Legislativo n,° 128/1996; e A responsabilidade pela devolução ou importação dos equipamentos é exclusiva da empresa SABRE INTERNATIONAL, INC. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte do auto de infração, conforme ementa a seguir transcrita: 3 Processo n° 11128 004673/2003-70 S3-C21•2 Acórdão n ° 3202-00174 Fl 123 Não comprovação de retomo ao exterior Exigência de multa ao controle administrativo, regulamentar e de oficio. Impossibilidade de devolução. Falta de posse dos bens, Reintegração de posse pela exportadora. Culpa do beneficiário do regime. Cabível a multa regulamentar e de oficio. Incabível a multa do controle administrativo das importações. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, aduzindo argumentos já expendidos em sede de impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 11128.004673/2003-70 S3-C2T2 Acórdão rr 3202-00.174 Fl. 124 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide é o indeferimento da prorrogação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e a conseqüente autuação em razão dos bens admitidos ainda permanecerem em território aduaneiro. As alegações da recorrente não merecem prosperar. Em síntese, argumenta que não dispunha da posse dos bens admitidos no regime suspensivo para proceder à reexportação como forma de extinção regime. Conforme consta do processo n.° 11128,008420/98-10, que cuida das sucessivas prorrogações do regime suspensivo, a última prorrogação ocorreu em 31/12/1999, Consta do parecer exarado às fls. 91, acolhido pela Inspetora de Santos para fins de prorrogação do regime suspensivo os seguintes fundamentos: Em 27 de agosto de 1999, a interessada tempestivamente solicitou nova prorrogação (fls, 77) apresentando para tanto declaração da Petrobrás (fls. 87), aditivo ao contrato fixando a data de 31/12/99 para o término total dos serviços (fls. 88 e 89) e anuência do exportador (fls. 90). Face ao exposto, e considerando o disposto no artigo 7.", 11, "d", da IN SRF n." 164/98 (alterada pela IN SRF n," 38/99), combinado com o artigo 11, parágrafo 1.", item II, o qual estabelece que o prazo de permanência destes bens será .fixado de acordo com o prazo do contrato de prestação de serviços, prorrogável na mesma medida desta, propomos o DEFERIMENTO do pedido, cujo vencimento passa a ser em 31/12/1999. A partir de então, por sucessivas tentativas e relevações de prazos, a repartição aduaneira buscou, precipuamente, verificar se o contrato de prestação de serviços havia sido prorrogado para além de 31/12/1999, condição sine qua non para conceder nova prorrogação do prazo. Em 02 de março de 2000, nova prorrogação foi concedida condicionalmente, conforme documento acostados às fls, 114, ficando a beneficiária do regime de apresentar então os seguintes documentos pendentes: • Declaração da Petrobrás que os bens destinam-se à execução do projeto do gasoduto Brasil/Bolívia; 5 Processo n° 11128 004673/2003-70 S3-C212 Acórdão n 3202-01174 P1125 • Anuência do exportador e proprietário dos bens admitidos temporariamente; e Aditivo de prorrogação do contrato, que estaria sendo prorrogado até 30/04/2000; • Termina solicitando a prorrogação e aguardo da repartição aduaneira do envio dos documentos. Novas concessões condicionais, conforme despacho exarado às fis, 114, concedendo prazo até 20/03/2000, para que a beneficiária atendesse aos requisitos para prorrogação do regime. Nova concessão de prazo consta às fis, 126, desta feita permitindo que a beneficiária dispusesse de mais tempo para a apresentação dos documentos requeridos para fins de concessão da prorrogação do regime. A partir de então não houve nova manifestação até que a prorrogação fosse indeferida em 05 de março de 2002 (fls. 32). Ato contínuo, a repartição aduaneira encaminhou à execução o termo de responsabilidade com garantia dos tributos suspensos, sendo ainda lavrado o auto de infração para cobrança das multas retromencionadas. Vê-se, por conseguinte, o beneplácito da autoridade aduaneira em esgotar todas as medidas visando atender o pleito, sem que a beneficiária correspondesse ao tratamento dispensado, inclusive omitindo da autoridade aduaneira a existência de ação de reintegração de posse ajuizada em 19 de maio de 2000 pela proprietária dos bens admitidos temporariamente. Portanto, é de se concluir que a partir de 31 de dezembro de 1999 a beneficiária não mais logrou comprovar os requisitos para a prorrogação do regime suspensivo. No que respeita à impossibilidade de retomo dos bens em face de não possuir mais a posse, ficando impossibilitada de promover a reexportação, é de se considerar que pelo menos até 19 de maio de 2000, mais de noventa dias após o prazo transcorrido da última prorrogação em 31/12/1999, a infonnação não era verdadeira. Quanto à responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária e pagamento dos tributos, é de se aplicar o disposto nos artigos 121, 122 e 123 do CTN, verbis: Art. 121„ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único, O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo/ato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para 6 Processo n° 11128 004673/2003-70 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.174 Fl . 126 modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, Tampouco pode-se dizer que a exportadora e arrendadora, SABRE INTERNATIONAL 1NC, enquadra-se corno sujeito passivo, ou mesmo responsável, pois a condição de responsável decorre de lei, a teor do disposto no artigo 122 supramencionado. Portanto, não pode a recorrente eximir-se de suas responsabilidades, fazendo crer que a relação jurídico-tributária deixou de existir por força de urna ação judicial acerca da propriedade dos bens, que sequer tratou da situação de regularidade fiscal desses bens no território aduaneiro. Quanto à alegação do direito à isenção, o argumento não pode prosperar, pois a recorrente sequer conseguiu demonstrar que os bens admitidos temporariamente seriam utilizados na construção do gasoduto Brasil/Bolívia, que foi a condição descumprida que determinou o indeferimento do regime. Essa é a mesma condição para que os bens possam ser importados sob o regime de importação comum, com isenção. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário_ Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 /1.;", JOÃO ILUIZ FREdONAZZI 7

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8324009 #
Numero do processo: 17546.000690/2007-17
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.178
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:38Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c09ff0d1-ccc3-4572-b5e7-1d865960fa70; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:38Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:38Z; created: 2010-07-13T13:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:38Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,.....,_.04, Processo n° 17546.000690/2007-17 Recurso n° 160.160 Voluntário Acórdão n° 2301-01.178 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos, \ recursos repetitivos. Ressa14a-se q e\ no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência 4:1(n fatS erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te rei'al rio \ \.,j JULIO SAR V TIRA GOMES — Presidente e Relator \ ,, Participararh do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como votçç. Sala das Sessi3es i e 24 de fevereiro de 2010. \ \. \-%' JULIO CESAR IEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 10580.721051/2009-95
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16215.XGCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721051/2009­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.103  S2­C2T1  Fl. 138          2 Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16215.XGCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721051/2009­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.103  S2­C2T1  Fl. 139          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.        Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16215.XGCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721051/2009­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.103  S2­C2T1  Fl. 140          4 Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16215.XGCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.721051/2009­95  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.103  S2­C2T1  Fl. 141          5 reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16215.XGCT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012 17:27:05. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 15/10/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.16215.XGCT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D12BE9AF8C770F3DC86F059DC229C5082CAF6898 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.721051/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.016181/2002-30
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano- calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento em discussão se refere ao ano-calendário de 1996, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1998 e terminou em 31/12/2002. Como a ciência do lançamento se deu em 03/12/2002, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ALBA VALÉRIA CARDOSO LEMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  caso,  como  o  lançamento  em  discussão  se  refere  ao  ano­calendário  de  1996, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial  se  iniciou  em  01/01/1998  e  terminou  em  31/12/2002.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/12/2002,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado pela decadência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 61 81 /2 00 2- 30 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 108          2 Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  104­23.115,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  81  a  88),  julgado  na  sessão  plenária  de  23  de  abril  de  2008,  por maioria  de votos,  deu  provimento ao  recurso voluntário do contribuinte,  reconhecendo a decadência do  lançamento  do exercício de 1997. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1997   DECADÊNCIA ­ AJUSTE ANUAL ­ LANÇAMENTO – O direito  de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física,  devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado,  sendo  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  a  respectiva declaração.  Recurso provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/07/2008  (fl.  89),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial por contrariedade à lei (fls. 92 a 95) com fulcro no  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 109          3 art.  7o,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007, admitido pelo despacho de fls. 97 a 98  da Presidente 4a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes.  Aduz  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  contrariou  frontalmente  os  arts.  149, V; 150, §4° e 173, I, do CTN, pois reconheceu a decadência do ano­calendário de 1996  independentemente de ter havido recolhimento do tributo. Acrescenta que, no caso em tela, não  houve pagamento antecipado.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  10/05/2010  (fl.  101),  o  contribuinte  apresentou,  em  20/05/2010,  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda (fls. 102 a 104), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 110          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 111          5 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois  a  contribuinte  não  apresentou  a  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1997  (fl.  25­v),  o  Demonstrativo  de Apuração  do  ano­calendário  de  1996  do  auto  de  infração  não  compensou  qualquer  imposto  pago  (fl.  9),  e não  existiram  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173,  inciso I, do CTN,  que  fixa  o marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que “‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem do prazo decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 112          6 levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/1998);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/1999);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/2000); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2004).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)  Desta forma, como o lançamento em discussão se refere ao ano­calendário de  1996,  diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/1998 e terminou em 31/12/2002. Como a ciência do lançamento se deu em 03/12/2002  (fls. 28), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11080.016181/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.424  CSRF­T2  Fl. 113          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  devendo  o  processo  retornar  para análise das demais questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 17546.000647/2007-51
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.847
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:19Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:19Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:18Z; created: 2010-05-03T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:18Z | Conteúdo => S2-C3T1 El. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t • t. . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000647/2007-51 Recurso n° 163.115 Voluntário Acórdão n° 2301-00.847 — 3° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRTAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentesiautos ACORDAM os membros da 3 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uáiinaidade dei....otos, eth dar provimento ao recurso, nos termos ãd, Voto d-o-raitoi, No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos . recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/201 e". 2..„1 E AR IL • ir AL - Relator rÉ AJULIO \l S 1) • • GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: ! , No julgamento das itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n°83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do SIE de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. I a 2 : Processo n° 17546.000647/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.847 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de ' eiro de 2010. , ED„GAR SILVA VIDAL - Relator 3

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Numero do processo: 10872.720069/2015-32
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO NÃO CONTRADITÓRIA. Os embargos de declaração interpostos pelos legitimados com alegações de possíveis contradições existentes em Decisão para sua correção não devem ser acolhidos no caso da inexistência de tais contradições. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte.
Numero da decisão: 2202-006.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que os acolhia, sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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DECISÃO NÃO CONTRADITÓRIA. Os embargos de declaração interpostos pelos legitimados com alegações de possíveis contradições existentes em Decisão para sua correção não devem ser acolhidos no caso da inexistência de tais contradições. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que os acolhia, sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 69 /2 01 5- 32 Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720069/2015-32 Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 814/834) interpostos nos autos do presente processo pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-004.581, julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 03 de julho de 2018, no qual os membros do colegiado entenderam, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso interposto. 2. Em razão de vislumbrar contradição contida no Acórdão, o contribuinte interpôs seus Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 1.289/1.291) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Em sessão plenária de 03/07/2018 foi proferido o Acórdão nº 2202-004.581 (efls. 773 a 804) por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO PRESTADO POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. Inaplicável o benefício da alíquota zero quando o contrato de afretamento é descaracterizado por se configurar em essência como contrato de prestação de serviço técnico especializado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolhiam. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. A contribuinte interpôs tempestivamente os Embargos de Declaração (efls. 814 a 836) alegando a existência de contradições e omissões no julgado, as quais foram rejeitadas nos termos do Despacho em Embargos de efls. 839 a 846. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Especial à CSRF (efls. 857 a 970) alegando, em preliminar, a nulidade do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração no tocante à falta de análise de certas contradições apontadas pela recorrente, sendo recebidos, nesta parte, como Pedido de Revisão de Despacho de Admissibilidade de Embargos, para análise complementar dos Embargos de Declaração. Portanto, tal despacho restringe-se à análise complementar dos argumentos aduzidos em sede de Embargos de Declaração quanto à contradição em relação ao momento de ocorrência do fato gerador do IRRF (item III.3 dos embargos) - matéria não analisada no Despacho de Admissibilidade anterior. a) Contradição no tocante ao momento de ocorrência do fato gerador A embargante sustenta que a "autoridade fiscal considerou que meros lançamentos contábeis de obrigações com empresas do exterior (relativamente ao afretamento e à Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720069/2015-32 prestação de serviços) deveriam ser entendidos como fato gerador do IRRF". Já o Acórdão embargado afirmou que a empresa teria informado a efetiva remessa de recursos ao exterior conforme planilha constante de fls. 38 do processo. Todavia, o embargante registra que o lançamento não foi efetuado com base na planilha citada pelo acórdão atacado, restando "comprovada a primeira contradição, senão incorreção, do v. acórdão embargado, que sustenta que 'houve a efetiva remessa de recursos para o exterior'". Aduz também que "a própria DRJ entendeu que a autuação ocorreu sobre a contabilização de obrigações com parte no exterior, sendo tal contabilização o suposto fato gerador do IRRF". Inclusive, esse foi argumento utilizado por aquela decisão para negar o pedido de compensação de IRRF recolhido em 2012 E aqui o embargante aponta a segunda contradição no acórdão embargado, pois em um momento a conselheira redatora do voto vencedor explicita que "houve efetiva remessa de recursos ao exterior" no ano de 2011 e no tópico seguinte (Compensação de IRRF recolhido em 2012) utiliza as razões de decidir da decisão da DRJ, afirmando que a remessa do numerário ocorreu em 2012. 3. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento acolheu parcialmente os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, entendo que assiste razão à embargante. O voto vencedor do acórdão aponta, em um primeiro momento, que o lançamento não teria sido feito apenas com base em registro contábil, tendo havido a efetiva remessa de recursos ao exterior, verbis (efls.802) Assim, conforme informação prestada pela empresa, houve a efetiva remessa de recursos ao exterior, conforme planilha por ela elaborada, não se confirmando que o lançamento tenha sido efetuado apenas com base em registro contábil. (Grifamos.) Já em um segundo momento, ao adotar as razões de decidir da DRJ, quanto ao pedido de compensação do IRRF recolhido em 2012, o voto vencedor defende a impossibilidade do pleito, fundamentando que o fato gerador do lançamento ocorreu no ano de 2011, na data da contabilização das dívidas contraídas, verbis (efls. 803): Em relação à compensação que alega a recorrente relativa aos lançamentos da PGS Data Processing, acompanho o mesmo posicionamento do julgador a quo, adotando-o como razões de decidir: Segundo esclarece o contribuinte, o valor do débito de IRRF, objeto da Declaração de Compensação, teve como origem inúmeros pagamentos por serviços prestados, dos quais, somente uma parte está sendo tratada no presente processo. Ocorre que, quanto a esta parte, vejo que tal débito é indevido, tendo em vista que o período de apuração não é de maio de 2012 (data da remessa), mas de períodos de apuração de 2011 (data da contabilização das dívidas contraídas). Portanto, correto o procedimento fiscal de lançar estes créditos tributários que ainda não estavam constituídos, em observância, inclusive, ao art. 142 do CTN. Ademais, não cabe a autoridade fiscal utilizar de suposto direito creditório para quitar os créditos tributários lançados, por não dispor do saldo negativo para decidir como aproveitá-lo. (Grifamos.) Resta verificada a existência de contradição no acórdão exarado, pois o voto vencedor refere, em um momento, ter o fato gerador ocorrido quando da remessa dos valores ao Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720069/2015-32 exterior, e, mais adiante, afirma que o fato gerador teria acontecido na data de contabilização. Conclusão Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, em relação à contradição quanto à ocorrência do fato gerador. Encaminhe-se à DIPRO, para sorteio entre os conselheiros desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, tendo em vista que as conselheiras relatora e redatora não mais pertencem ao âmbito deste Colegiado. Ressalte-se que este Despacho é complementar ao despacho de Admissibilidade de Embargos de efls. 839 a 846. 4. Assim, os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, com proposta de saneamento da contradição apontada, e após novo sorteio entre os Conselheiros desta 2ª Turma, coube a este Conselheiro a relatoria. 5. A interessada apresentou memorias na data de 28/02/2020. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 8. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de Recurso Voluntário em sua Ementa de e-fls. 773 e em seu corpo, especificamente às e-fls. 802/803, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 814/834, especificamente em seus parágrafos 34 a 42, e-fls. 828/831, tópico “III.3. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NO TOCANTE AO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR”, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento parcial dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de e-fls. 1.289/1.291. 9. Da Ementa do Acórdão, e-fls. 773, colaciono o excerto que indica a ocorrência do fato gerador quando da sua contabilização: (...) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. Ocorrido o vencimento da obrigação contratual, os rendimentos passam a ser devidos, e, por consequência se torna devido o imposto de renda na fonte. 10. Do voto da i. Redatora do voto vencedor, especificamente às e-fls. 802 dos autos, destaque-se novamente o parágrafo supostamente controverso indicado pelo embargante e já destacado pelo Presidente desta Segunda Turma Ordinária em seu Despacho de Admissibilidade: (...) Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720069/2015-32 Assim, conforme informação prestada pela empresa, houve a efetiva remessa de recursos ao exterior, conforme planilha por ela elaborada, não se confirmando que o lançamento tenha sido efetuado apenas com base em registro contábil. (...) 11. Entendo que em tal parágrafo não está consignado que o fato gerador foi no momento da remessa. Apenas vislumbro a constatação de existência de remessas ao exterior, confirmadas pela contribuinte ao longo da fiscalização. A existência de remessas serviu de subsídio à Auditoria para confirmar sua tese acerca da existência de fato gerador, o qual ocorreu com a contabilização das mesmas. 12. Independentemente de qual tabela a Redatora tenha se referido para sustentar que ocorreram remessas, elas efetivamente ocorreram. Estando claro no caso concreto que a contabilização caracterizou o fato gerador, não vislumbro contradição ou outro vício no Acórdão apenas porque no mesmo foi referenciado uma tabela parar confirmar remessas (e-fls. 802), enquanto a contribuinte indica outra tabela para confirmar as mesmas (itens 37 e 38 dos Embargos, e-fls. 828/830). 13. Destaque-se o parágrafo 39 dos Embargos, e-fl. 830, acerca da existência de pagamentos ao exterior: 39. Ademais, e necessário ressaltar que, como indicado no próprio acórdão embargado, a planilha apresentada em resposta ao item 3.3.2 do Termo de Intimação Fiscal n° 2 é que relacionou todos os pagamentos efetuados ao exterior em 2011 (fls. 40 a 43 do e- processo). 39.1. Referida planilha possui, dentre outros, os campos "DTI" (data da invoice), "NRI" (número da invoices), "DTP" (data de pagamento da invoice), "TX" (taxa de câmbio utilizada no fechamento do contrato de câmbio) e, inclusive, os campos "IRRF" e "CIDE". 39.2. Por meio de tal planilha, a Embargante demonstrou quais valores foram remetidos ao exterior em 2011 e, inclusive, indicou valores de IRRF e CIDE recolhidos, quando aplicável. Todavia, registre-se mais uma vez que esta planilha, de fls. 40 a 43 do e-processo, não foi utilizada pela d. fiscalização para a autuação. 14. E diga-se mais, não foi o simples registro contábil que convenceu o Auditor da existência do fato gerador. A confirmação das remessas ao exterior pela contribuinte confirmam sua tese, e o fato gerador claramente foi indicado pela auditoria, pela DRJ e pela Conselheira Relatora como sendo a contabilização. 15. Continuando a apreciação do voto da Redatora, agora na e-fl 803 dos autos, a i. Conselheira destacou até que pode haver divergência de entendimento neste Conselho sobre a ocorrência do fato gerador em casos análogos, mas no caso em tela, claro está o entendimento da Relatora no sentido de que o fato gerador ocorreu na contabilização das remessas. Apreciem-se os grifos ao excertos obtidos da citada e-fl.: (...) A posição majoritária do CARF é no sentido de que o crédito contábil antes de vencido o prazo contratual não propicia a disponibilidade jurídica ou econômica. Entretanto, no caso dos autos, o prazo contratual já estava vencido, com a emissão das invoices e respectiva baixa do valor devido no passivo da contratante. Veja que o Auditor relata que se baseou nos lançamentos a débito de conta de passivo. E a análise detalhada da tabela demonstra que os lançamentos a débito se deram sempre no final do mês, e, portanto, depois do vencimento do contrato (fls. 242/244). Portanto, a auditoria não lançou o imposto apenas porque havia crédito de valor devido às contratadas, mas porque segundo informações da recorrente, esse foi o valor do Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.076 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720069/2015-32 contrato efetivado no ano. E ao meu ver, quando a empresa informa que o contrato foi efetivado no ano, inclusive com a emissão da invoice, nesse momento ocorre a disponibilidade jurídica, podendo a contratada exigir o efetivo pagamento, ou seja, ocorreu o vencimento do prazo contratual. (...) 16. Assim, tais argumentos da Redatora não vão então de encontro ao por ela sustentado quando adotou as razões de decidir da DRJ, quanto ao pedido de compensação do IRRF recolhido em 2012, onde seu voto vencedor defende a impossibilidade do pleito, fundamentando que o fato gerador do lançamento ocorreu no ano de 2011, na data da contabilização das dívidas contraídas (e- fls. 803): (...) Em relação à compensação que alega a recorrente relativa aos lançamentos da PGS Data Processing, acompanho o mesmo posicionamento do julgador a quo, adotando-o como razões de decidir: (...). Ocorre que, quanto a esta parte, vejo que tal débito é indevido, tendo em vista que o período de apuração não é de maio de 2012 (data da remessa), mas de períodos de apuração de 2011 (data da contabilização das dívidas contraídas). (...) 17. Entendo que o Acórdão Embargado não resultou em decisão contraditória, e que claro está o entendimento da i. Redatora que, no caso em espécie, o fato gerador ocorreu no momento da contabilização da operação. 18. Conclui-se então que não há porque deva ser revista a decisão embargada, por entender ter sido emanada sem decisão contraditória. Dispositivo 19. Ante o exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0321.16127.NUAC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA em 11/03/2020 16:57:00. Documento autenticado digitalmente por RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA em 11/03/2020. Documento assinado digitalmente por: RONNIE SOARES ANDERSON em 23/03/2020 e RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA em 11/03/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0321.16127.NUAC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BF14917CB45C452CB80E80AB5BE8E5F7D1AC493EC218930F6BEB4D1EB2744341 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10872.720069/2015-32. 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