Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635186 #
Numero do processo: 11131.001043/97-30
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Márcia Regina Machado Melaré e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11131.001043/97-30

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4418014

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.152

nome_arquivo_s : 40303152_000252_111310010439730_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 111310010439730_4418014.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Márcia Regina Machado Melaré e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4635186

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068227649536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:26:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:26:08Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:26:08Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:26:07Z; created: 2009-07-08T00:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T00:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:26:07Z | Conteúdo => -1d ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :* j, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11131.001043/97-30 Recurso n° : RP/303-0.252 Matéria : FATURA COMERCIAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 IMPOSTO DE IMPORTAÇAO. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial fora do prazo fixado em Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade do art. 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Márcia Regina Machado Melaré e Nilton Luiz Bartoli. — "*"<' 10a ON PÁ. - IGUES PRESIDENTE HENRIQU -,P"-ffiADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11131.001043/97-30 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 Recurso n° : RP/303-0.252 Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência da penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea a do Regulamento Aduaneiro, exigida da empresa epigrafada por ter importado querosene de aviacao utilizando se da faculdade prevista pela IN/SRF-097/94 sem, no entanto, entregar a via original da fatura comercial dentro do prazo de 90 dias contados a partir da data de registro da Declaração de Importação. Como a impugnação apresentada não foi acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, o contribuinte interpôs tempestivo recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes onde foi julgado pela Colenda Terceira Câmara, acórdão n° 303-29.110, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto previsto no Art. 138 do C.T.N aplica-se nos casos de descumprimento das obrigações acessórias. A entrega espontânea da fatura comercial não enseja a aplicação da multa do Art. 521, III, "a" do RA185. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial requerendo a reforma do acórdão não unânime prolatado pela E. Câmara pelas seguintes razões, em síntese: - Neste processo, houve a assunção do compromisso (termo de responsabilidade) de apresentar, no prazo de 90 dias, a fatura comercial referente à operação de importação realizada pela contribuinte, conforme faculdade prevista na IN/SRF n° 97/94. No entanto, a empresa deixou de cumprir tal i,1 O 2 Processo n° :11131.001043197-30 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 compromisso, apresentando a fatura em data posterior ao prazo final para fazê-lo. A fiscalização, então, em face da infração cometida, autuou a empresa no art. 521, II, "a", do RA. - Inconformada, a autuada recorreu ao Terceiro Conselho, o qual, por meio da Terceira Câmara, considerou que, apesar de ter havido infração, a multa ficaria elidida por ter ocorrido denúncia espontânea (a empresa apresentou a fatura, após o prazo, mas antes de ser autuada). - No entanto, a Câmara recorrida, ao julgar da forma acima, decidiu de forma contrária às normas gerais de Direito Tributário e à legislação tributária, senão vejamos. O art. 138 do CTN dispôs que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, e o parágrafo único, estipulou que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Outrossim, o Regulamento Aduaneiro, no Livro V (disposições Diversas), Título II (Do Processo Fiscal), capítulo III (Termos de Responsabilidade e sua Execução), art.547 determina que o termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos. - Nestes termos, combinados os dispositivos do CTN e do RA, inadmissível considerar que, no caso concreto, houve denúncia espontânea da infração, eis que o termo de responsabilidade, na qualidade de procedimento de 3 Processo n° : 11131.001043/97-30 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 fiscalização relacionado com a infração específica, afasta o instituto estipulado no art. 138 do CTN. A autuada contra-arrazoou arguindo, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido e regular do recurso interposto, posto que, em nenhum momento, foi devidamente comprovado, siquer suscitado, na peça recursal, que a decisão de que se trata contrariou qualquer lei ou evidencia de prova, nos termos do art. 3, inciso I, do Decreto n 83.304/79, impondo se, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Quanto ao mérito, "ad argumentandum", caso ultrapassada a preliminar, reafirmou todas as assertivas contidas nas defesas já anteriormente apresentadas, inquinando de equivocado o recurso especial interposto que, a seu ver, reitera a injurídica e singela conclusão de que o instituto da denúncia espontânea não alcança as multas decorrentes do descumprimento de meras obrigações acessórias sem, contudo, trazer qualquer argumento novo, ate por que inexistentes, capaz de abalar as sólidas assercoes da decisão proferida pela E Terceira Câmara, não havendo porque reformá-lo. É o relatório 4 Processo n° : 11131.001043/97-30 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: Inicialmente, cumpre desfazer o equivocado entendimento do sujeito passivo quanto ao acolhimento dispensado pelo ilustre presidente da Colenda Terceira Câmara ao recurso interposto pela d Procuradoria da Fazenda Nacional, estribado na correta interpretação do art. 138 do CTN, nos termos regimentais, devendo, portanto, ser recebido e apreciado por este Colegiado, nenhum reparo cabendo ao despacho que lhe deu seguimento, posto que foram atendidos todos os pressupostos legais. No mérito, vale registrar que a Fatura Comercial é documento obrigatório na instrução do despacho aduaneiro de mercadoria, conforme estabelecido no art. 46, do D. Lei n° 37/66, com a redação dada pelo, art. 2°, D. Lei n° 2.472/88, salvo nas exceções que estabelecer o regulamento. Por outro lado, é fato inconteste nos autos, que o referido documento (Fatura Comercial) foi apresentado após o decurso do prazo estabelecido na mencionada Instrução Normativa SRF n° 97/94, descumprindo o compromisso assumido pela empresa e consignado em termo no campo 14 da Dl, restando plenamente caracterizanda, destarte, a infração prevista no art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, "inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade". punível com a penalidade capitulada no art. 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro. Quanto à alegação de exclusão de responsabilidade por denúncia espontânea, prevista no art. 138 do C.T.N., por haver, afinal, 5 Processo n° : 11131.001043/97-30 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 apresentado o documento em data anterior à lavratura do Auto de Infração, é evidente a sua inaplicabilidade no presente caso uma vez que o compromisso já era de pleno conhecimento da administração, assumido na própria Declaração de Importação, carecendo de qualquer sentido, no presente caso, falar se em "denúncia" de fato já subjacente conhecido; ademais, convém registrar que o procedimento fiscal já se encontrava em curso pois teve início com o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada. (Art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72). Desta forma, tenho por não configurada a Denúncia Espontânea da infração apontada e, pelas razões apresentadas, dou provimento ao Recurso Especial tempestivamente interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a penalidade aplicada. Sala da Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. HENRIQU PRADO MEGDA 6 Processo n° : 11131.001043/97-30 Recurso n° : RP1303-0.252 Acórdão n° : CSRF/03-03.152 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls., para exigência da multa prevista no artigo 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro, sob o fundamento de, apesar de a importação do produto "querosene para aviação" ter sido realizada desacompanhada do documento "fatura comercial", por força do disposto na IN/SRF/097/94, o importador -autuado não teria realizado a entrega de tal documento no prazo de 90(noventa) dias contados do registro da D.I. Em defesa, a autuada invocou a preliminar de insubsistência da autuação com fundamento no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Aduziu que a autuação seria insubsistente, pois teria apresentado a fatura comercial em data de em 13.12.96, fora do prazo estabelecido na IN1SRF197194 é certo, porém antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O DD.Conselheiro Relator entende que não é o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do CTN e dá provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Discordo desse entendimento e sufrago aquele manifestado pela douta maioria da E. Terceira Câmara do 3°.Conselho de Contribuintes, vez que o documento foi apresentado antes de qualquer manifestação por parte da fiscalização, tal como prevê o artigo 138 do CTN, a autorizar a não aplicação da multa regulamentar. Outrossim, é de rigor enfatizar que, antes do escoamento completo do prazo para a apresentação da fatura comercial, o importador protocolizou junto à autoridade competente pedido de "prorrogação" de prazo, que restou sem qualquer apreciação. Deveria ter havido por parte da autoridade que recebeu um pedido uma manifestação imediata a respeito , quer deferindo ou f> indeferindo a pretensão, mas nunca deixando a mesma sem qualquer solução . Tal omissão gera a crença da aceitação do pedido de prorrogação do prazo ao contribuinte, a tornar injustificável a aplicação da pena. Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, 07 de maio de 2001 Márcia Regina Machado Melaré Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4635024 #
Numero do processo: 11080.004436/97-66
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004436/97-66

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4408843

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/02-00.896

nome_arquivo_s : 40200896_000231_110800044369766_020.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 110800044369766_4408843.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635024

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068239183872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:12:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:12:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:12:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:12:50Z; created: 2009-07-07T04:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T04:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:12:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004436/97-66 Recurso n° : RP1202-0.231 Matéria : COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO.SOCIALDA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. EDISON PEREIRA RODRIGUES ( PRESIDENTE "\SN. OTACÍLIO DAN S C = RTAXO RELATOR DES1G 11 O FORMALIZADO EM: 1 7 iNçv 2000 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LÕPEZ. 2 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375165 (arts. 30 a 50), Lei n° 4.440164 (art. 50) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70191, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribui •ção para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamerrto do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Lei n° 70191). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.# O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções" 5 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) VI—instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4 0 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficias tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não =responde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalizaçáo' dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus conskleranda, o Decreto-Lei n° 9.403146 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° - (... ) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Ari. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 111 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Cal moa Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3° edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), 1. e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C)Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Valioso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (.. ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., atts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, ll); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2.parafiscais' (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, 1, II, III); c.2.1.2. OiltraS de seguridade social (C.F., art. 195, § 40); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C. F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C. F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (CF., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, - no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COHNS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos iurldicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da CORNS, o art. 195 da mesma Constituição Federa/ de 1988 o faz no seu § 7°: " Art. 195 — A segunda de social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (-) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção. secundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disoosicão expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3° edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (-) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmn Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não' admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: " O att 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitar constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculével por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art.. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. p?loSala das Se "es-DF, em 06 de junho de 2000. SÉRGI OMES VELLOSO ._ , I 13 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/&8 cic art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, in verbis": «Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI -- instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade; "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas, mencionados." 14 %S\ Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° CSRF/02-0.896 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9° - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, e rende ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 20 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea ue, do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contnbuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônk) Can-aza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7° ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, ain verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vadações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004436197-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados» (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pegar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da segutidade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 Sãi Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar no 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "di da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 60, III, da Lei Complementar n° 70191 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privileaiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para e melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento morai e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57,375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, - consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SES1: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; 0 servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra - educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." W\-• 18 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão n° : CSRF/02-0.896 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004436/97-66 Acórdão no : CSRF/02-0.896 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de focar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. Ink\À r OTACÍLIO DANT CARTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4640451 #
Numero do processo: 14041.000071/2006-34
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, $ único, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, $ único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por uninimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, $ único, inciso III, da Lei nº 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, $ único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000071/2006-34

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4442621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00090

nome_arquivo_s : 930400090_153388_14041000071200634_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allagi

nome_arquivo_pdf_s : 14041000071200634_4442621.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por uninimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4640451

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T11:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T11:59:36Z; Last-Modified: 2010-01-11T11:59:36Z; dcterms:modified: 2010-01-11T11:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T11:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T11:59:36Z; meta:save-date: 2010-01-11T11:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T11:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T11:59:36Z; created: 2010-01-11T11:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T11:59:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T11:59:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075068273786880

score : 1.0
4635433 #
Numero do processo: 13055.000115/2004-42
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: CSRF/02-03.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13055.000115/2004-42

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4408665

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.552

nome_arquivo_s : 40203552_135001_13055000115200442_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gilson Macedo Rosenburg Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13055000115200442_4408665.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4635433

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068275884032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:45:59Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:46:00Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:46:00Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:45:59Z; created: 2009-08-19T12:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T12:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:45:59Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 114 d4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13055.000115/2004-42 Recurso n° 203-135.001 Especial do Procurador Matéria Cofins Não-Cumulativa Acórdão n° 02-03.552 Sessão de 02 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO NA DECISÃO. Anula-se o Acórdão da Câmara do Conselho de Contribuintes quando esteja eivado de vício na motivação. Decisão recorrida anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ANULAR a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez que anularam parcialmente o recurso. Designado para redigir o v vencedor o Consel iro Antonio Carlos Atulim. TO AGA Presidente ANTO 10 CARLOS A LIM Relator-Designado FORMALIZADO EM: 12 AGO 2009 Processo n° 13055.000115/200442 CSRFP1'02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 115 Participaram da presente sessão de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). 2 — Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/1-02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 116 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 92/98) apresentado em 18 de dezembro de 2006 contra o Acórdão n° 203-11.160 (fls. 84/90), da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que, relativamente a pedido de ressarcimento de COFINS, proveu parcialmente o recurso voluntário da Interessada, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS.CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Sobre os valores objeto de ressarcimento ao sujeito passivo incide a taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido parcialmente na parte conhecida. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 102, nos termos da informação de fls. 100/101. Segundo a Recorrente, o acórdão teria desrespeitado a legislação tributária em razão de ter legitimado a incidência da taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nas contra-razões a Interessada alegou, em síntese, que a ausência de correção monetária nos valores a titulo de ressarcimento implicaria em prática condenável e ensejaria enriquecimento ilícito da administração, fls 106/109. É o Relatório. Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 117 Voto Vencido Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Esclareça-se, entretanto, que o recurso versou sobre matéria distinta da exordial administrativa, como passo a discorrer. O contribuinte protocolou em 08/09/2004 seu pedido de ressarcimento de créditos da COFINS nos termos do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, fl. 01. Posteriormente, a Autoridade Administrativa reconheceu parcialmente o direito do contribuinte no montante de R$ 1.542.669,88, e homologou as declarações de compensações apresentadas até o limite do crédito deferido, fls. 34/36. Inconformado com despacho decisório proferido nos autos, o sujeito passivo apresentou sua manifestação de inconformidade requerendo a reforma da parte indeferida e a aplicação da taxa Selic em todo o crédito pleiteado, fls. 37/45. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre por meio do Acórdão n° 8084, de 06/04/2006, indeferiu o recurso apresentado, fls. 66/68. Importante ressaltar que um dos fundamentos que levaram ao indeferimento do recurso foi a vedação legal plasmada nos artigos 13 e 15 da Lei 10.833/2003. Ao ler os respectivos artigos, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir pela impossibilidade da aplicação da taxa SELIC nos aproveitamentos de créditos no regime não-cumulativo da COFINS. Visando combater o Acórdão da DRJ/POA citado alhures, o sujeito passivo apresentou seu recurso voluntário, fls. 71/80. A Terceira Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes não conheceu em parte do recurso em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, deferiu parcialmente o pleito para determinar a incidência da taxa SELIC sobre os valores reconhecidos pela DRF desde do protocolo do presente processo administrativo, fls. 84/90. Ocorre que todos os fundamentos jurídicos utilizados para deferir a incidência da taxa selic em créditos da COFINS trataram o pedido de ressarcimento como crédito de IPI e não como crédito da COFINS. Não bastando, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra a decisão desta Câmara alegando desrespeito à legislação tributária, por entender que restituição e ressarcimento são institutos diferentes e que não há precisão lega para a incidência da taxa SELIC sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédit presumido do IPI. kji 4 Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 118 Assim, ao cotejar o pedido de ressarcimento da COFINS, com o despacho decisório da DRF, com o Acórdão da DRJ/POA e com o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes identifica-se uma confusão entre o pedido do contribuinte e os julgados administrativos de forma a aplicar considerações sobre o crédito presumido do IPI nas questões pertinentes à COFINS. Posta assim a questão, entendo necessárias algumas linhas sobre os vícios nas decisões e seus efeitos. Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social. As normas de direito são traçadas abstratamente como previsão a ser observada nas relações intersubjetivas. São normas de conduta ditadas para a generalidade dos membros da coletividade. Em situações concretas, geram, para determinadas pessoas, a faculdade de exigir de outras uma certa conduta, positiva ou negativa. Quando o indivíduo pretende satisfazer uma necessidade, ele procura o objeto adequado. Pode, no entanto, ocorrer que outra pessoa também avoque a si a faculdade de satisfazer-se às custas do mesmo bem. Surge então o conflito de interesses, que ocorre justamente quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade, se verificada em relação a um sujeito, exclui a possibilidade de constituir-se a mesma situação relativamente a outro sujeito. Caso o conflito não possa ser resolvido pela composição voluntária, sendo mantida a resistência oposta por uma das partes à pretensão da outra, temos a lide. Para manter o império da ordem jurídica, assegurar a paz social e regular a composição dos litígios, cria o estado normas jurídicas que formam o direito processual, também denominado formal ou instrumental, por servir de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre a partes, sob forma de lide. Com o azo de solucionar tais conflitos, a ordem jurídica instituiu o remédio denominado "processo". O renomado doutrinador Chiovenda conceitua "processo" como sendo "um complexo dos atos coordenados ao objetivo da autuação da vontade da lei, com respeito a um bem que se pretende garantido por ela, por parte dos órgãos julgadores". Tem como finalidade precípua ser um método para a aplicação do direito de forma uniforme, justa e certa. A lide será resolvida pelo julgador tal com foi posta e a decisão não poderá versar senão sobre o que pleiteia o demandante. O pedido formulado na inicial torna-se objeto da prestação jurisdicional sobre o qual a sentença irá operar. Portanto, é forçoso admitir que o pedido limita a atividade judicante e que matéria fora dos autos não deverá ser tratada pelo julgador. Nesta esteira, podemos inferir que o pedido balizará a resposta do julgador, não podendo o provimento ficar aquém dele, nem ir além dele, sob pena de nulidade. A esse fenômeno dar-se o nome de princípio da congruência, da adstrição ou correlação. Como conseqüência deste princípio pode-se extrair que é defeso ,, / julgamento extra petita, matéria estranha à lide; ultra petita, mais do que a lide, e citra p #: Á 441julgamento que não analisou toda a lide. /5 i i Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 119 A decisão extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. O defeito da decisão ultra petita acarreta nulidade apenas daquilo que ultrapassou os limites do pedido, uma vez que o julgador foi além do seu limite. Por fim, na decisão citra petita o julgador deixa de responder a algum dos pedidos ou parte dele, ou seja, quando não há análise de todas as questões propostas pelas partes. A nulidade da sentença citra petita pressupõe questão debatida e não solucionada pelo julgador, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de formar, fora do contexto do processo, por si só, uma lide autônoma. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto n° 70.235/72) e qualquer decisão que esteja fora do pedido formulado pelo contribuinte, caracterizando um julgamento extra petita, evidencia um flagrante ultraje ao comando estatuído no art. 128 do Código de Processo Civil, como disposto abaixo: - Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No Processo Administrativo, o julgador deve se ater ao pedido formulado pelo contribuinte não podendo decidir além daquilo que foi solicitado pela interessada. Merece destaque o ensinamento de Moacyr Amaral Santos, contido nos Comentários ao Código de Processo Civil, Rio-São Paulo, Forense, 1973, p. 441, vejamos: "Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê-lo no art. 128. Repete-o no art. 460, agora como requisito da sentença: a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita... A sentença deverá conter-se nos limites do pedido, tanto no que concerne ao pedido imediato como no que concerne ao pedido mediato." (grifei) Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido, pois, se assim não for, restará ferido de morte o princípio da correlação entre o pedido inicial e a decisão, conforme explicado anteriormente. Convêm ressaltar que o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, prevê que: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Neste mesmo diapasão, foram editadas as Súmulas 346 e 473 o Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade",.4 dos seus próprios atos." &fr n71,/ 6 Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 120 "Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Após essa digressão, voltando ao caso em epígrafe, como dito alhures, o Acórdão da Terceira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes aplicou considerações que podem ser pertinentes ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, sem, contudo, observar que o processo se refere ao crédito da COFINS no regime não-cumulativo. Como se pode notar, a decisão proferida pela Terceira Câmara possui parte extra petita e parte citra petita. A parte extra petita restou configurada pela análise da incidência da taxa _ SELIC sobre o ressarcimento do IPI. Neste ponto, entendo que essa parte da decisão deva ser anulada por ter tratado de matéria estranha aos autos. Quanto à parte citra petita, configurada pelo voto versando sobre a taxa SELIC no ressarcimento de créditos do IPI (em vez de créditos da COFINS, como se dá efetivamente na situação dos autos), entendo que essa matéria deva retornar àquela Câmara para que seja apreciada, uma vez que a Câmara Superior de Recurso Fiscais não pode decidir questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo julgador da Câmara Ordinária, sob pena de supressão de instância. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) anular parcialmente o Acórdão recorrido, no que trata da aplicação da taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos do IPI, por não haver correlação entre a decisão e o objeto da lide; b) devolver o processo à Terceira Câmara para que seja apreciada a incidência da taxa Selic nos créditos oriundos do ressarcimento da Cofins. /Sala da ' essões, em 1 ; z setembro de 2008. / / ,1 Ir L O MA f EDO ROSENB ' G FIL O , \ _ . 7 Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 121 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado Conforme se depreende do relatório, o objeto deste processo é um pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não-cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.8333/2003) com correção pela taxa Selic, mas o Acórdão recorrido decidiu o caso como se fosse um pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Em que pese o brilho do voto do Relator originário, não posso concordar com a solução deste caso concreto -à luz das normas do direito processual civil, -pois a decisão recorrida, conquanto tenha sido proferida por um órgão judicante da Administração Pública, não deixa de ser um ato administrativo de efeitos concretos. Tratando-se de ato administrativo e não de ato jurisdicional, a aferição dos requisitos de sua validade deve ser efetuada com base nas normas que regem o direito administrativo e não com base no Código de Processo Civil, cuja aplicação é apenas subsidiária no âmbito administrativo. Nessa linha de raciocínio, o Acórdão recorrido, como ato administrativo que é, só pode ser categorizado como válido ou inválido. Será válido se tiverem sido atendidos os requisitos de validade dos atos administrativos. Será inválido se pelo menos um daqueles requisitos não tiver sido atendido. No presente caso concreto a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes detinha a competência para proferir a decisão, obedeceu às formalidades exigidas para o julgamento e seu ato atendeu à finalidade legal, que foi dizer ao contribuinte se ele tinha ou não o direito pleiteado. Entretanto, o fez decidindo matéria estranha àquela decidida em primeira instância, decorrendo daí que o vício da decisão recorrida reside no motivo. O motivo constitui-se no pressuposto de fato e de direito, servindo de fundamento para o ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato administrativo. Pressuposto de fato é a situação concreta, real, que leva a Administração a praticar o ato. Ora, no caso concreto foram invocados pressupostos de fato e de direito inexistentes, pois a decisão da DRJ se refere ao direito aos créditos da Cofins não cumulativa (art. 6° da Lei n° 10.833/2003), e o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho decidiu sobre o direito ao crédito presumido de IPI (art. 1° da Lei n° 9.363/96). Leciona Hely Lopes Meirelles que "(..) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade 8 Processo n° 13055.000115/2004-42 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.552 Fls. 122 entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (.)" (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187). No âmbito legal, o art. 2° da Lei n2 9.784/99 prevê a observância do princípio da motivação dos atos da Administração, enquanto que o art. 50 da mesma lei prevê os atos em que a motivação é obrigatória, entre os quais aqueles que decidem recursos administrativos (inciso V), como é o caso do Acórdão recorrido. Independentemente de o ato exigir ou não motivação, se a Administração motivá-lo, ela ficará vinculada aos motivos expostos como fundamentos do ato, de modo que se os motivos invocados forem falsos ou inexistentes, o ato necessariamente deverá ser categorizado como inválido. Tendo em vista que o Acórdão recorrido está eivado de vício em seus motivos determinantes (pressupostos de fato e de direito inexistentes), deve ser anulado pela própria Administração Tributária Judicante, por vício de legalidade, conforme determina o art. 53 da Lei n° 9.784/99. Em face do exposto, atrevo-me a divergir do ilustre Relator originário e voto no sentido de que este Colegiado anule integralmente ato administrativo materializado por meio do Acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Câmara de origem para que um novo Acórdão seja proferido_na boa edevida forma. Sala d Sessões, em 02 de setembro de 2008. ANTS'IO CARLOS ATULIM 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4639509 #
Numero do processo: 11128.005882/00-35
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Depreende-se dos laudos periciais que o produto importado serve à fabricação de tintas e vernizes, sendo composto de Isocianato (produto químico orgânico), em preparação com solventes. A preparação química com solvente foi feita para tornar o produto apto para uso específico, e não para transporte ou por razões de segurança. Por isso, deve ser classificado na posição NCM 3824.90.32. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Depreende-se dos laudos periciais que o produto importado serve à fabricação de tintas e vernizes, sendo composto de Isocianato (produto químico orgânico), em preparação com solventes. A preparação química com solvente foi feita para tornar o produto apto para uso específico, e não para transporte ou por razões de segurança. Por isso, deve ser classificado na posição NCM 3824.90.32. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.005882/00-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4629685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3102-000.560

nome_arquivo_s : 310200560_142533_111280058820035_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Beatriz Veríssimo de Sena

nome_arquivo_pdf_s : 111280058820035_4629685.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4639509

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068282175488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:02db4c35-ed8b-48a8-b8c9-2faf28d89ca7; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:45Z; created: 2010-07-13T13:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:45Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 128 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _;\ :4/ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.005882/00-35 Recurso n° 342.533 Voluntário Acórdão n° 3102-00.560 — i a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria II/Classificação Fiscal Recorrente RHODIA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Depreende-se dos laudos periciais que o produto importado serve à fabricação de tintas e vernizes, sendo composto de Isocianato (produto químico orgânico), em preparação com solventes. A preparação química com solvente foi feita para tornar o produto apto para uso específico, e não para transporte ou por razões de segurança. Por isso, deve ser classificado na posição NCM 3824.90.32. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4111~~1111- uis arcel uerra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata-se de autos de infração para lançamento de diferenças de Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acrescidos de multa e juros de mora, em razão da desclassificação do produto de nome comercial "TOLONATO HDB 75 MX", identificado como "Poliisocianato Alifático em solução de acetato de metoxipropil/xileno a 75%". O Contribuinte classificou a mercadoria em questão no código NCM 2929.10.90, por entender ser o mesmo composto orgânico definido, acrescido de solvente com a finalidade única de facilitar o seu transporte. Nessa posição, a alíquota prevista para recolhimento dos tributos é de 0% para o IPI e 5% para o II. A Fiscalização, por sua vez, entendeu que a classificação correta é na posição NCM 3824.90.32, pois a mercadoria seria preparação de uso específico na indústria química, composta de Isocianato. A DRJ de origem julgou procedente o lançamento por meio de acórdão assim ementado (fl. 90): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2000 TOLONATE - preparação a base de triisocianato alifático em 25,1% de solvente, classificada na posição NCM 2929.10.90 pelo importador. Fiscalização entendeu correta a classificação fiscal NCM 3824.90.32 em função .do resultado do laudo de assistência técnica. A forma de solução não é indispensável para o transporte e manuseio do produto, não fazendo jus a exceção contemplada nas notas do capitulo 29 da TEC. Pela aplicação da Regra No. 1 das RGSH, entende-se que e a classificação NCM 3824.90.32 se sustenta, por ser a posição residual para o caso de uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro, e que atende as finalidades descritas para o produto. Lançamento Procedente Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário no prazo legal alegando, em primeiro lugar, ser indispensável a elaboração de novo laudo pericial para a devida solução da controvérsia, na medida em que os laudos periciais apresentados seriam inconclusivos. No mérito, reitera que o solvente acrescido ao Isocianato importado não tornaria Processo n° 11128.005882/00-35 S3-C112 Acórdão n.° 3102-00.560 Fl. 129 a mercadoria apta a uso específico. Ademais, acrescenta que tal preparação visa, tão somente, permitir o transporte do produto. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Requer o Contribuinte, primeiramente, a elaboração de novo laudo pericial, uma vez que a perícia elaborada a pedido da Autoridade Fiscal não seria conclusiva, nem teria sido realizada imparcialmente. Entendo que o pedido do Contribuinte não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial que ampara o auto de infração, complementado pelo laudo realizado após diligência determinada pela DRJ, esclarece todos os questionamentos levantados pela parte. Ademais, entendo que caberia ao Contribuinte aduzir em sua peça de defesa elementos a indicar a plausibilidade de seu pedido, apontando possível erro no laudo pericial. Simples irresignação, desacompanhada de fundamentação técnica, indícios probatórios ou precedentes jurisprudenciais, por exemplo, data venia, não desconstitui o laudo do perito oficial. No mérito, melhor sorte não resta ao Contribuinte. O Contribuinte classificou o produto importado, de nome comercial "TOLONATE HDB 75 MX", fabricante Rhodia, na posição 2929.10.90, assim descrita (Decreto 4.070/2001): 29.29 COMPOSTOS DE OUTRAS FUNÇÕES NITROGENADAS 2929.10 -Isocianatos (...) 2929.10.90 Outros Entende o Contribuinte que o produto seria um Isocianato comercializado em solução. O solvente seria adicionado com a finalidade exclusiva de tornar possível a retirada do produto dos tambores nos quais é transportado. Por isso, o fato do produto ter sido adicionado de solvente não o descaracterizaria como "composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente", possibilitando seu enquadramento na posição 2929.10.90. Já a fiscalização adotou a classificação na posição NCM 3824.90.32, assim redigida a época do despacho aduaneiro: 38.24 AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. 3824.90 (-..) Outros 38.24.90.3 (..-) Preparações para borracha ou plásticos e outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares (.--) 38.24.90.32 Contendo outros Isocia.natos. De acordo com o laudo pericial às fls. 23 e seguintes, o produto importado, de nome comercial "TOLONATE HDB 75 MX", fabricante Rhodia, consiste em "Triisocianato Alifático". O perito oficial identificou o produto como "Isocianato, Éster e Composto Aromático" (fl. 23), consistindo em "preparação à base de triisocianato alifático em 25,1% de solventes, na fauna de solução" (fl. 24). Afilina, ainda, trata-se de uma preparação, sendo um dos "componentes de tinta ou verniz à base de Poliisocianato Alifático em mistura de Solventes que é utilizado juntamente com Poliésteres e Poliacrilatos em revestimentos estáveis ao calor e às intempéries" (fl. 24). Ao complementar as informações, em resposta à diligência solicitada pela douta DRJ, o perito esclareceu que o produto tem constituição química definida (fl. 73). Além disso, deduz que os solventes orgânicos presentes na mercadoria analisada teriam sido adicionados para torná-lo apto para uso específico, não havendo evidências de que a mistura de solvente tenha sido feita por razões de segurança ou transporte (fl. 74). A finalidade precípua do produto, apresentado com a adição de solvente, seria de preparação em sistema de revestimentos estáveis à luz, com excelentes propriedades mecânicas e notável resistência (fl. 76). Em suma, depreende-se dos laudos periciais acostados aos autos que o produto importado serve à fabricação de tintas e vernizes, sendo composto de Isocianato (produto químico orgânico) apresentado em mistura com solventes em forma de solução. A preparação química é realizada para tornar o produto apto para uso específico, e não para transporte ou por razões de segurança. Assim, faz-se impossível enquadrar a mercadoria importada em posição do Capítulo 29, corno pretende o Contribuinte, porque não se trata de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente. Cuida-se de preparação, composta de mais de uma substância química, destinada a uso específico. Incide, no caso, o óbice da nota 1, "e", do Capítulo 29. Por outro lado, o enquadramento na posição 3824.90.32, tal como classificado pela Autoridade Fiscal, revela-se adequado, na medida em que o produto é, de fato, preparação contendo Isocianato, destinado a fabricação de tintas e vernizes. ír,/ dr/,\, Processo n° 11128.005882/00-35 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.560 Fl. 130 Friso que a mercadoria importada não é um material corante. Por fim, deixo de analisar a multa aplicada por não ter sido objeto do recurso voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. - atora Beatriz Veríssimo de Sena

score : 1.0
4638040 #
Numero do processo: 10166.014702/2007-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.014702/2007-16

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4466571

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.246

nome_arquivo_s : 230200246_154918_10166014702200716_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10166014702200716_4466571.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638040

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068290564096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:00:11Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:00:11Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:00:11Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:00:11Z; created: 2009-11-16T16:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T16:00:11Z; pdf:charsPerPage: 938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:00:11Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 147 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.014702/2007-16 Recurso n° 154.918 Voluntário Acórdão n° 2302-00.246 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/08/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ) 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. LIEGE ACRODC THOMASI Presidente e Relatora • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 10166.014702/2007-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.246 Fl. 148 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa LEZIR ALVES DE SOUZA & CIA. LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 08/1998 a 11/1998. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 67. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: I. que é absurda a solidariedade imposta por suposição da existência de mão de obra na locação de máquinas e equipamentos; 2. que não há elementos comprobatórios suficientes para se aplicar a aferição indireta; 3. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 4. que as notas fiscais identificam o serviço como locação ou aluguel máquinas; 5. que o percentual utilizado deveria ser de 5%; 6. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal, que o débito seja exigido primeiramente da prestadora e que para a elisão da responsabilidade sejam aceitas guias de recolhimento genéricas. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 CaJ, fls. 108/112, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 113/117, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. 3 A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra- razões. A 4a CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 132/135, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 140, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. 4 Processo n° 10166.014702/2007-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.246 Fl. 149 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04 CaJ, que anulou o Acórdão n° 112/2006, de 27/01/2006 e converteu o julgamento em diligência. • Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando - em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja . exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos 5 segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a alíquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item 31.2.1 da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Embora a recorrente se insurja contra o lançamento dizendo que as notas fiscais se referem a aluguel ou locação de máquinas, tem-se que a base do levantamento foram as notas fiscais de Prestado de serviços de retroescavadeira, estando correto o percentual utilizado de 12%, conforme disposto na Ordem de Serviço n.° 167/97, vigente à época do lançamento. 6 Processo n° 10166.014702/2007-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.246 Fl. 150 Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2 ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 , LIÉGE LAC • ODC THOMASI - Relatora 7

score : 1.0
4640572 #
Numero do processo: 15586.000166/2006-63
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa'NULIDADE - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO FISCALIZADO DAS PROVAS E RAZÕES DE AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Firmada a convicção quanto à materialidade e à autoria da infração tributária, pode a autoridade lançar o crédito tributário, não sendo obrigatória a prévia intimação ao contribuinte. O contraditório começa com a impugnação, ocasião na qual a contribuinte tem pleno conhecimento das razões e provas fundamento do lançamento e deve defender-se. Não há, no procedimento fiscal, causa de nulidade, nos termos do Decreto 70.235/76. MULTA QUALIFICADA — Ficou caracterizado o evidente intuito de fraude porque a fiscalizada, expressamente intimada a apresentar documentos elucidativos de sua receita, forneceu à autoridade fiscal escrituração contábil falsa de tão incompleta, nela omitindo praticamente a integralidade das receitas recebidas das sociedades seguradoras.
Numero da decisão: 1804-000.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa'NULIDADE - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO FISCALIZADO DAS PROVAS E RAZÕES DE AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Firmada a convicção quanto à materialidade e à autoria da infração tributária, pode a autoridade lançar o crédito tributário, não sendo obrigatória a prévia intimação ao contribuinte. O contraditório começa com a impugnação, ocasião na qual a contribuinte tem pleno conhecimento das razões e provas fundamento do lançamento e deve defender-se. Não há, no procedimento fiscal, causa de nulidade, nos termos do Decreto 70.235/76. MULTA QUALIFICADA — Ficou caracterizado o evidente intuito de fraude porque a fiscalizada, expressamente intimada a apresentar documentos elucidativos de sua receita, forneceu à autoridade fiscal escrituração contábil falsa de tão incompleta, nela omitindo praticamente a integralidade das receitas recebidas das sociedades seguradoras.

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15586.000166/2006-63

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4733773

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.067

nome_arquivo_s : 180400067_163326_15586000166200663_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 15586000166200663_4733773.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4640572

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068300001280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:42:53Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:42:54Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:42:54Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:42:53Z; created: 2010-05-03T12:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:42:53Z | Conteúdo => P S1-TE04 N Fl. 1 • --.:;_, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,sseáli* PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000166/2006-63 Recurso n° 163.326 Voluntário Acórdão n° 1804-00.067 — 4a Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s).: 2003 Recorrente SONATA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida 2' TURMA/UM-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa'NULIDADE - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO FISCALIZADO DAS PROVAS E RAZÕES DE AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Firmada a convicção quanto à materialidade e à autoria da infração tributária, pode a autoridade lançar o crédito tributário, não sendo obrigatória a prévia intimação ao contribuinte. O contraditório começa com a impugnação, ocasião na qual a contribuinte tem pleno conhecimento das razões e provas fundamento do lançamento e deve defender-se. Não há, no procedimento fiscal, causa de nulidade, nos termos do Decreto 70.235/76. MULTA QUALIFICADA — Ficou caracterizado o evidente intuito de fraude porque a fiscalizada, expressamente intimada a apresentar documentos elucidativos de sua receita, forneceu à autoridade fiscal escrituração contábil falsa de tão incompleta, nela omitindo praticamente a integralidade das receitas recebidas das sociedades seguradoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4Acordam os membros do • legiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de 'e 5 e voto que passam a integrar o presente julgado. 4f MA: OS :”ICIUS NEDER DE LIMA - Presidente Atar0,,' MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora i Processo n° 15586.000166/2006-63 S1-TE04 Acórdão e.° 1804-00.061 Fl. 2 EDITADO EM: 19 MAR e) 10 • Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Sonata Administradora e Corretora de Seguros Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ sob o lucro presumido (fls. 301/306) no valor de R$ 23.568,80, acrescido dos juros de mora de R$ 15.956,33 calculados até 31/07/2006 e multa qualificada de 150% de R$ 35.353,19 perfazendo o valor total de R$ 74.878,32, e autuação reflexa de PIS (fls. 307/313) no valor de R$ 3.275,05 acrescido dos juros de mora de R$ 2.273,90 calculados até 31/07/2006 e multa qualificada de 150% de R$ 4.915,55, perfazendo o valor total de R$ 10.466,50, da COFINS (fls. 314/320) no valor de R$ 15.125,14 acrescido dos juros de mora de R$ 10.495,36 calculados até 31/07/2006 e multa qualificada de 150% de R$ 22.687,68 perfazendo o valor total de R$ 48.308,18 e da CSLL (fls. 321/326) no valor de R$ 5.445,02, acrescido dos juros de mora de R$ 3.690,37 calculados até 31/07/2006 e multa qualificada de 150% de R$ 8.167,51 perfazendo o valor total de R$ 17.302,90. A presente autuação deu-se pelo fato de terem sido constatadas omissões de receitas de IRPJ no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 504.163,26, através do confronto entre as receitas informadas pelos clientes da Recorrente constantes nas DIRF' s respectivas (R$ 512.908,12) e as receitas informadas pela Recorrente na DIPJ/03 (R$ 8.744,86). No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada e apresentou à autoridade fiscal o Livro Caixa, Balancete, Livro Diário e Livro Razão Contábil do ano de 2002, bem como as notas fiscais que entendeu terem sido emitidas (fls. 244 e seguintes), contudo, essa documentação não confere com o quanto declarado pelas fontes pagadoras. No curso do procedimento fiscal, os clientes da Recorrente foram intimados a apresentar documentos referentes aos serviços tomados, os quais estão juntados às fls 41/225 e 229/231. Através destes documentos foi constatada a omissão de receitas, sendo as mesmas tributadas pelo regime do lucro presumido, conforme opção da Recorrente na DIPJ/2003 (fls. 25/40). Houve a qualificação da multa em 150%, pelo fato de o Recorrente ter omitido 98% de suas receitas, aliado ao fato de que aludida omissão no ano-calendário de 2002 foi praticada de forma reiterada, configurando dolo com evidente intuito de fraude, enquadrando-se na disposição legal contida nos artigos 71, I, 72 e 73 da Lei n° 4502/64, c/c artigo 44, II, da Lei n°9430/96. Em razão da autuação do IRPJ, foram efetuadas autuações reflexas do PIS, COFINS e CSLL. Após ser intimada da autuação, via AR, em 11/08/2006, a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 28/08/2006 (fls. 333/336), se limitando a alegar em apertada síntese o seguinte. \ 2 .74 Processo n° 15586.000166/2006-63 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.067 Ft 3 1. A nulidade do lançamento em razão do cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que não foi intimada para tomar ciência e eventualmente se manifestar acerca da documentação fornecida pelas empresas tomadoras dos seus serviços. 2. A inconstitucionalidade da multa qualificada, em virtude do seu caráter confiscatório. Em 16 de janeiro de 2007, a r Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, no acórdão n°. 12-13.024 (fls. 339/344), proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento. O conteúdo da decisão de l' instância pode ser assim resumido. 1. Quanto às alegações de cerceamento de defesa o órgão julgador de primeiro grau alegou que o procedimento da constituição do crédito tributário se dá no regime inquisitorial, podendo a Autoridade Fiscal solicitar documentos e informações ao autuado ou a terceiros, aceitando ou não as justificativas apresentadas, sem a necessidade de conceder explicações, ou seja, a Autoridade Fiscal pode lavrar o auto de infração quando entender que já possui os elementos necessários para a sua formação, sem que para isto precise aguardar eventuais informações do autuado. 2. Quanto à aplicação da multa qualificada ter caráter confiscatário, afirmou a DRI que não cabe ao julgador administrativo apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas Autoridades competentes, assim como de lei validamente editada. 3. Quanto à tributação reflexa, em razão da inexistência de fatos ou argumentos novos, aplicou-se o quanto decidido em relação ao lançamento de 1RPJ, em razão da relação de causa e efeito que os une. Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 25/09/2007 (fl. 371), sendo que em 22/10/2007 apresentou Recurso Voluntário dirigido à este Egrégio Tribunal Administrativo reiterando todos os argumentos articulados em sua impugnação quanto à nulidade do lançamento e ao efeito confiscatório da multa aplicada, sem juntar novos documentos. É o relatório. Voto <% 3 Processo n° 15586.000166/2006-63 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.067 Fl. 4 Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e retine os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Ab initio, cumpre salientar que em nenhum momento no curso dos presentes autos a Recorrente rechaça o mérito do lançamento, qual seja, a omissão de receitas em decorrência de receitas não escrituradas na sua contabilidade e não declaradas à Receita Federal a título de prestação de serviços a sociedades seguradoras. Sendo assim, o voto se limitará a discorrer sobre as questões suscitadas pela Recorrente em seu voluntário, quais sejam, a nulidade do lançamento, tendo em vista que a Autoridade Fiscal não intimou a Recorrente sobre as informações prestarias pelas empresas seguradoras, assim como a alegação da inconstitucionalidade da multa confiscatória. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, em razão de a Recorrente não ter sido intimada pela fiscalização acerca das informações prestadas por terceiros que comprovaram as receitas omitidas. De acordo com os artigos 9 ° e 10 °, o lançamento fiscal é válido enquanto esclarece as razões de fato e de direito em que se substancia, com base em provas obtidas por meio licito. Neste caso, as seguradoras têm a obrigação de reter da Recorrente o imposto de renda de fonte sobre as comissões por ela recebidas. Têm também a obrigação de denunciar essa retenção ao fisco e prestar esclarecimento. Nessa linha, todas as provas obtidas são de conhecimento da Receita Federal (1) por declaração espontânea e baseada em Lei das fontes pagadoras, a DIRF, e (2) por abertura de Mandado de Procedimento Fiscal Expansivo, pelo qual a autoridade fiscal foi devidamente investida dos poderes de indagar as fontes pagadoras quanto às receitas constantes da DIRF. O mecanismo de retenção do imposto de renda é um instrumento fiscal disposto em Lei e a denúncia em DIRF é disposta na regulamentação da autoridade fiscal, conforme autorização que lhe é dada no Código Tributário Nacional. Esse é um instrumento, portanto, legítimo e licito, disponível à autoridade fiscal para fins de auditoria, e tem o condão de (I) servir de antecipação do imposto devido e (2) combater a evasão fiscal, na medida em que a autoridade fiscal é notificada pela fonte pagadora do valor das receitas da Recorrente e assim pode cruzar essas receitas com o valor das receitas efetivamente oferecidas pela Recorrente à tributação. Com base nos documentos apresentados pelas empresas seguradoras às fls. 43/45, 48/72, 75/163, 166/168, 171/192, 195/222, 230/243, verifica-se que as receitas informadas pelas fontes pagadoras perfizeram o total de R$ 512.908,12, enquanto que na DIPJ (fls. 25/40) da Recorrente houve a declaração de receita de R$ 8.744,86, configurando-se a evidente omissão de receitas no montante de R$ 504.163,26. Importante comentar que, no curso da fiscalização, a contribuinte teve a oportunidade de apresentar livros contábeis e fiscais à autoridade e, portanto, de voluntariar o efetivo valor de suas receitas não tributadas. Não o fez. Por outro lado, a autoridade fiscal, entendendo suficientes os elementos que tinha em mãos para lavratura do lançamento, não tinha a obrigação de abrir vistas de suas razões à contribuinte, antes do lançamento. É apenas com a impugnação que, nos termos do Decreto 70235/72 tem início o processo administrativo fiscal. Nessa altura, a contribuinte pode impugnar as razões e as provas do fisco, trazendo em sua defesa contra-razões e respectivas provas. 4 Processo n° 15586.00016612006-63 S 1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.067 Fl. $ Neste caso, as informações do lançamento fiscal estavam claras, dando à contribuinte toda a oportunidade de rebatê-las em sede de impugnação. A contribuinte, por outro lado, não logrou explicar, com base em fatos e provas, porque não declarou em sua DIPJ as comissões recebidas das seguradoras e em que medida essas comissões não seriam, no período apurado, receitas tributáveis. Nessa medida, a contribuinte teve, no momento oportuno do processo, a oportunidade de apreciar as provas do fisco e contradizê-las, sem contudo ter feito isso. Aliás, esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja-se: "Verificada em auditoria fiscal interna que o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos tributáveis, é cabível o lançamento de oficio, sem a necessidade de intimação prévia para prestar esclarecimentos. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nesse tipo de -procedimento direto, que independe da oitiva do contribuinte, haja vista que a fiscalização dispõe de todos os elementos para constituir o crédito tributário e, regularmente cientificado, o sujeito passivo poderá exercer plenamente sua defesa nos termos do Decreto n° 70.235 de 1972 e alterações posteriores". (nosso destaque) (1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara /ACÓRDÃO 102-48.462 em 26.04.2007) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO FISCALIZADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Firmada a convicção quanto à materialidade e à autoria da infração tributária, pode a autoridade autuante, de plano, lançar o crédito tributário, não sendo obrigatória a prévia intimação ao contribuinte. Esse procedimento nada tem de inaudito, sendo aplicado, como regra, nas autuações originadas nas revisões de declarações entregues pelos contribuintes". (1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.118 em 09.10.2008) Dessa maneira, entendo que as provas obtidas pela autoridade fiscal são lícitas e plenamente válido é o lançamento feito com base nessas provas, sem necessidade de anterior oitiva da contribuinte. Da alegação de inconstitucionalidade da multa Gualificada em razão de seu efeito confiscatório Restou configurado nos autos o evidente intuito da Recorrente em sonegar tributo, mediante a omissão de seus rendimentos na DIPJ e na escrita contábil apresentada ao fisco, ao serem esses documentos comparados com os documentos apresentados pelas empresas seguradoras e com a D1RF. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja-se: "MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE REIVDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44. II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". (1" Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-17.217 em 18.12.2008) •it Processo n° 15586.000166/2006-63 Si-TEM Acórdão n.° 1804-00.067 Fl. 6 "MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150% prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996". (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.283 em 1610.2008) Note-se, neste caso, que a autoridade fiscal não conheceu o valor da efetiva receita da contribuinte por informação prestada por ela mesma, voluntariamente. A autoridade só pode conhecer essa receita por meio de informações prestadas por terceiros, propositadamente omitidas da Receita Federal para evitar o pagamento dos tributos sobre essa receita. Portanto, tem-se caneta à aplicação da multa qualificada, no importe de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 c/c 71 a 73 da Lei n°. 4502/64, não cabendo a este colegiado apreciar a matéria de inconstitucionalidade e cunho confiscatório da multa. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. , ' ../ Aditaillerrar. - 4 r7, , MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6

score : 1.0
4635013 #
Numero do processo: 11080.004405/97-32
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.888
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004405/97-32

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4409958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-00.888

nome_arquivo_s : 40200888_000256_110800044059732_036.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110800044059732_4409958.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635013

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068357672960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:09:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:09:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:09:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:09:09Z; created: 2009-07-07T04:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-07-07T04:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:09:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004405/97-32 Recurso n-9- : RP/202-0,256 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 1- IMUNIDADE- ENTIDADES BENEFICENTES. Discipline. Vicio de Forma e IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapotam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pele FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Rectímos Fiscais, pek, voto de quelidskle, ern DAR ~mento ao rectirsd, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatara), Sérgio Gomes Vellasa, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. P RIGUES PRESIDE( E ex, OTACÍLIO DA ,‘ TA CARTAXO RELATOR DES NADO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ. 2 Processo n° :11080.004405197-32 Acórdão no CSRF/02-0-.-888 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 74/83) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão ri° 202-10249, de 03 de junho de 1998, decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso 1 do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n9 55, de 16/03/98. Através do Despacho n°. 202-0.133 (fis.134), o Presidente da 2a Câmara do SegUndo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, § 1°) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à DRF em Porto Alegre/RS, procedeu-se soli nação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial De idamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especi do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, alegando em síntese que a imunidade as egurada pelo § 7° do art. 195 da Constituição Federal e a isenção assegurada pel art. 6° da LC 70/91. Transcreve jurisprudência dominante acerca da imunidade da entidades de Assistência Social. Aduz qyp a inexistência do Certificado de Filantropia que se refere o art. 55 da Lei nr. 8.212/91, não tem o condão de afastar as normk• constitucionais e infra-constitucionais que asseguram ao SESI a imunidade ou isenção c C9FINS. É o relatório, ' Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Recurso n° : RP1202-0256 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através dc Acórdão n° 202-10.249 de 03 de junho de 1998, (fls. 111/124), por maioria de votos, dei provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa SERVIÇO SOCIAL DÁ Indústria - SESI. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, enipresa acima identificada foi autuada para exigência da COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e demais acréscimos legais referente ao período d abril de 1992 a setembro de 1996. Impugnando o feito, às fls. 46/53, a interessada alegou, em síntese, qi a) ,sendo o SESI uma entidade de educação e assistência social ao trabalhador urban dá indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída ( incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme processo judicial 88.0040233-0, na Justiça Federal; b) inserida na vedação à tributação constante artigo 150, inciso VI, alínea -c- da Carta Magna e artigo 9° inciso IV, "c", do CTN, na deve a título de COFINS, que se trata de tributo e c) é isenta da COFINS, consoante artigo 69, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 Lei nr. 8.212/91. A autoridade de primeira instância administrativa, através da Decisão de 56/69, julgou procedente a ação fiscal. ç"\n Processo n° :11050.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 VOTO VENCIDO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora: O Sr. Procurador intentou o recurso com fundamento no art. 32, inciso 1 da Portaria MF n° 55 de 16 de março de 1998. Ou seja o recurso do Sr. Procurador foi remanejado como Recurso Especial para fins de reformar o Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que contraria a legislação tributária aplicada á matéria e por estar em desacordo com as provas dos autos. A ementa do acórdão afrontado está assim estampada: "Cofins - A imunidade de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Ar. 195, § 7 ° A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70191, com base na norma constitucional reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso Ri, lei 70/91). Recurso Provido." O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional é interposto ao argumento que o entendimento da maioria da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar a matéria á vista do art. 195, § 7°, da CF, que subordina sua aplicação ao cumprimento" das exigências legais," afirma que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Egrégio Colegiada O representante da Fazenda Nacional cita a lei n° 8212191, e incisos I, 11, 111, IV, V do seu art. 55, afirmando que a simples existência da lei de criação e regulamento da empresa não supre o termo" exigências legais previstas em lei". Afirma que requisitos dos incisos do art. 55 da lei n° 8 212/91, é que suprem o termo: exigências legais. 3 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 Assume o Sr. Procurador da Fazenda Nacional a tese esposada pelos votos vencidos, ou seja a necessidade de requisito do inciso II da lei 8. 212/91, para que a empresa seja imune, rebate assim, a imunidade da recorrida, por não se enquadrar no art. 195, § 7° da Constituição de 1988. Passo a análise da controvérsia: A empresa autuada com fundamento no arts 1°, 2°' 3°, 40 e 50 da Lei Compl. n°. 70/91, vem aos autos dizer que desde a sua criação lei n° 9.403/46, lhe foi conferida o caráter de instituição de educação e de assistência social pela Confederação Nacional do Comércio. E uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas essenciais e objetivos constantes do seu regulamento. Afirma ser isenta pelo dispositivo cio art. 60 da lei Comp. n°. 70/91, e imune pelos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo art., 197, §7° da CF. Propugna pela imunidade constitucional face ao seu regulamento. A Informação Fiscal de fls. 06 registra que as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos. Informam que as farmácias EMITEM CUPONS fiscais em máquinas registradoras com autorização do ICMS. A empresa se defende dizendo que é entidade de assistência social e educacional e é isenta do pagamento da Cofias, conforme art. 60 da lei Compl. n° 70/91 e imune conforme art. 195 §7° da CF. A controvérsia se limita, ao meu ver, à imunidade da Cofins, face ao princípio constitucional do art. 195, §7°, e à isenção tendo em vista o dispositivo do art. 6° da lei complementar n° 70/91. Assim, vislumbro no presente recurso duas matérias autônomas. Nesta fase do processo é de se registrar que o auto de infração foi efetuado tendo em vista as disposições dos arts. 1° a 5° da Lei Compl. ri° 70/91. O 4 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 voto vencedor argumenta o art 195, §7° da CF e arts. 14 e 90 do CTN e o Sr. Procurador embasa o seu recurso pela incidência da Crffins face às alterações da lei n° 8,212, pela lei n° 9,752/98, afirmando que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7° da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: 1 a) A incidência da Cofins, com auto de infração fundamentado nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 6°, inciso Ilido mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arts. 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2°) A não aplicação do art. 195, §7° da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas na parte final do §7° do art. 195 da CF: *que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacional assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7° do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao Cofins. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). 5 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 Da conclusão do Art. 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Supeilor de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55198, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador, esposando e parte relativa aos votos 4ienados, Matéria não unâtriime, constituí o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212/91. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a lei n° 8.212/91. Frise- se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da w'tpme e seus dispositivos foram objeto de cont~sia. É a prtiptia fisoalizgção e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que não está em julgamento nestes autos o pagamento do ICMS ou outro imposto, o que tehez sena piaus!~ Até pote não cabe à‘ Secretaria da, Receita Federal, a lavratura de autos de infração referente a imposto_ de competérs,icia, estadual_ ,mesmo_ porque,_ _o 5_5 _da , CF não foi.• ventilado nestes autos (imunidade do ICMS). Registre-se ainda, que a fiscalização ao formular o auto de CallS, alega provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. 0- auto de infração se refere à Contribui-0'o Social - e ag's5r5VK da—rfebtfát- rra- ãüt dizem respeito ao imposto estadual !CM& Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, 1,7 a leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procu~, no entendimento da voto vencedor, e vencidos da Câmara Recorrida-, onda destaca 6 (n Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o e-xame do processo, proclama- se a controvérsia aprisionada à incidência da Cotins ou não, face aos artigos 1°, 2°, 30, 40, 5° e 60, da Lei Complementar n° 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 70 da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n°8 212/91. É importante trazer afguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaídado no jufgamento da Primeira Turma do STF, assim esposa seu entendimento n° RMS 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistêndia social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua Situação isendional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela 'Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da Cofins, não considerando a aplicação do art. e da Lei Complementar n° 70/91, do art. 195, § 70 da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do CTN. st\ Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° ; CSRF/02-0.888 2) O Recurso do Sr. Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a lei 8 21219, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 70 do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §7° da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 70 do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime," que - afirma ser vo art. 55- e incisos da lei 8.212191, a cornplementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da Cotins. A matéria, o art. 195, $ 7 CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI 20361DF, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio'''. 8 (51 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF1024 88.8 Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos_ Não merece provimento o apele de Sr. PreeuradeF sia Fen.da Nlacional, gieveticip .poinanesr_a fi.e.d$A0 recprrista. O julgamento do recurso especial deve esteiar -se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo viala0o ao art. 195, § 7°da CF e aos arts„ 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento pela Suprema Corte deste Pais, em liminar deferida em junho de 1999-e referendada pelo plenário- em-novembro de 1599: Portanto- antes- da-data-do- presente julgamento: 5 oje juriti° de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz eplicw e lei aos fatos, quando o processo ~a se ellwntra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em leegislaÇAQ airldg nãO PQnSICI,9radq Mit _efiçáciwpojp, , Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar n° 70191. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional torna a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação. pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposiOes do arts. 1°, 2°, 3°, 9 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 40, e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nunca é demais lembrar a jurisprudência do STJ RESP 178802/SP, Ministro Luiz Vicente Cemicchiaro, 13.10.98, a respeito do processo como instrumento de elucidação do direito. "A lei deve, quando possível, ensejar o acesso ao judiciário. Daí cada vez mais, o processo ser visto como instrumento. Sempre que possível , cumpre interpretar a norma de modo a possibilitar análise do "meritum causae." Assim exposto, antes de adentrar à preliminar ao mérito, permito-me afirmar que a atuação do Representante da Fazenda Nacional, corno custus legis, é a bem da sociedade, do interesse público que é a defesa do sistema legal. Além disso o representante da Fazenda Nacional não está jungido ao princípio da proibição da reformatio "in pejus", pois não existe interesse próprio a ser protegido. Peço vênia aos meus pares para infirmar que o relator do tribunal ad quem não está vinculado ao juízo de admissibilidade do órgão a quo Os requisitos de admissibilidade do recurso, denominados requisitos genéricos de admissibilidade são denominados intrínsecos e extrínsecos. Os pressupostos intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer. Designamó- los como cabimento, legitimidade, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Os requisitos extrínsecos são aqueles que dizem com o modo de exercer o direito de recorrer. Aqui, o sistema processual, ou o regulamento deve 10 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 indicar o modo como esse direito é exercido validamente: o prazo para interpor o recurso, a forma de que deve ser revestido o ato de impugnação. A regularidade formal exige petição fundamentada, e são válidos para todos os recursos, a que se pode adicionar os especifims, próprios de cada modalidade recursal. Assim constitui requisito específico de regularidade formal: a cópia das peças obrigatórias e úteis, a juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou a indicação da fonte de publicação, oficial ou autorizada. O juízo de admissibilidade no tribunal ad quem trata de verificar o conhecimento do recurso, enquanto no órgão a que, o juízo de admissibilidade verifica o recebimento_ Alerte-se que o mérito do recurso nem sempre coincide com o mérito da causa, de forma que para identificar o mérito do recurso, há de se verificar o conteúdo da decisão impugnada. È o caso, em exame. Mas veja-se que, quando se chega ao tribunal, a recorribilidade das decisões começa a sofrer um estreitamento. Por exemplo, somente o acórdão não unânime, que julgue ação rescisória ou apelação poderá ser impugnado por embargos infringentes, fundados estes no voto vencido e limitados à questão discordantes; somente decisão isolada de relator, presidente de colegiado ou do tribunal é que poderá ser impugnada por agravo regimental; apenas quando houver o acórdão decidido com base na lei federal, ou em face dela, e for unânime, de única ou última decisão, é que será possível impugna-lo através do recurso especial; só quando houver divergência entre as turmas, ou entre estas e a seção ou corte especial, ou entre estas últimas, em recurso especial é que poderá ser viável a impugnação por embargos de divergência; quando a decisão de única ou última instância for fundamentada na constituição, ou em face dela, é que será possível impugná-la por recurso extraordinário. Além do próprio conteúdo da decisão, o mérito do recurso será tal qual o vício de que padeça a decisão impugnada. Estes vícios podem ser: 11 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 1°) tanto a má apreciação da prova dos autos; a interpretação equivocada da lei; ou a injustiça do julgamento, denominados errores in jx.dicando. 2°) omissão da decisão quanto a um dos pedidos do autor, concessão além do pedido que formulou, ou mesmo algo que não pediu; a ausência de parte essencial da decisão ou relatório, fundamentação ou conclusão, denominados errores in procedendo. Nos recursos especiais e extraordinários, às partes é defeso submeter a reexame simples questão de fato. Somente questão de direito, mais propriamente de direito objetivo é que pode ser julgada pelos tribunais, que compõem a instância especial ou extraordinária. É a Constituição Federal que abriu esta instância. Assim não poderia deixar de ser, eis que tratam- se de recursos que corroboram a inteireza do direito federal e da Constituição Federai. Assim exposto, dentro do regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, podemos identificar os recursos específicos a este Tribunal Administrativo. Estamos, pois, diante de um Recurso Especial, intentado pelo Sr. Procurador da Fazenda, calcado no inciso 1 do art. 32 da Portaria MF no. 55/98, que entretanto carrega duas matérias autônomas. Estamos diante de um recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, cujos argumentos'são esposados nos votos vencidos da Câmara Recorrida. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete o julgamento das decisões das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que envolvam a aplicação da 12 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 legislação tributária. Esta competência de julgamento, envolve questões decidas, e pode dar-se tanto em sede de mérito, como de preliminar ou de prejudicial, de direito material, como de direito processual. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada. Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, 1, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros protetores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou-se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido das Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antonio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é apiicação uniforme da legislaçã o tributária Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribiliclacie ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima fade do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra_ A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1°, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos deolaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 0 e 2°ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional 14 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença s os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionarnento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a guta. "Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". Resp. no. 45955- 9 MG, rel. Min.Eduardo Ribeiro, 13.06.94. O reexame de prova que toma incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. Ê de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou a legislação. 15 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. No Recurso Especial, na demonstração da divergência jurisprudencial não basta simplesmente citar o acórdão e sua fonte, transcrever as ementas, etc. E para que não se caia no subjetivismo de exame, que ora poderia admitir um recurso mais singelo, outro não, compete-me, em nome da uniformização da jurisprudência e da instrumentalidade processual célere, no objetivo de se fazer uma prestação jurisdicional digna, e da competência nobre desta corte, ressaltar o seguinte: 1°) que a comprovação da divergência será feita por certidões ou cópias autenticadas dos acórdão apontados, discordantes da interpretação da legislação tributária. 2°) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Registre-se, que em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdão que configurem o dissídio mencionado, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta, portanto somente a transcrição da ementa do acórdão. É preciso selecionar os trechos do julgado paradigma, que melhor identifiquem a divergência de julgamento para situações jurídicas que se assemelhem. Veja-se que não é necessária a absoluta identidade fática dos casos, mas a identidade das questões jurídicas, apostas no acórdão impugnado pelo - Recurso Especial e a do julgado paradigma. Esta identidade é aferível no relatório 16 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 dos acórdão confrontados, onde estão consolidados os fatos da causa. Ou às vezes, diretamente pela própria aplicação do direito, eis que deve ser uniforme a todos os casos. Neste sentido, cito o exemplo trazido no livro de Leônidas Cabral de Albuquerque, "Admissibilidade do Recurso Especial', pag. 107, que assim ensina: "- uma decisão determina aplicar a correção monetária somente a determinados débitos , excluindo-as de outros , e a outra paradigma, manda aplicar a todos indistintamente. Neste caso, não é necessário que tenhamos como paradigma um acórdão que determine aplicar a correção monetária nos mesmos tipos de débitos que se discutem na causa, podendo ser utilizada como paradigma a decisão que reconheça a devida atualização em qualquer débito, pois estando o valor da moeda , face os efeitos da inflação, incorporados ao sistema econômico do País, sua aplicação deve ser uniforme a todos os débitos, independente da forma de título ou da espécie de demanda que se utilizou." Colocadas estas premissas, quero aqui registrar que o cumprimento das formalidades exercido no juízo de admissibilidade não proíbe a coleta dos acórdãos apontados, cuja citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado foram identificados na peça recursal. Esta coleta ajuda a comprovação do dissídio jurisprudencial, e não inibe o juízo que deva ser feito com todos os requisitos, de maneira uniforme a todos os recursos. Peço licença aos meus pares, para ler em sessão a ADIN 2028-5, deferida provisoriamente, em 14 de julho de 1998 pelo Sr Ministro Vice Presidente do STF Marco Aurélio referendada pelo Pleno do STF relator Sr, Ministro Moreira Alves, em 11.11 99, que trata da imunidade do art. 195, $7 0 da CF. Referida ADIN foi interposta pela Confederação de Saúde, Hospitais, Farmácias e Serviços. Aplica-se de maneira ímpar a este processo. A decisão contida na Ação referida trata da aplicação do art. 195, $ 70 da CF, esclarecendo a elasticidade destes dispositivos constitucionais e a aplicação da lei 8212/91 em sua redação original, com suspensão dos incisos acrescentados ao seu art. 55. Atente-se que neste processo fala-se em farmácias e serviços. 17 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade ri2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n 2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas pela lei. Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n2 2028-5 sendo relatar o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso II da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 3 2, 42 e 52 da Lei rf 8.212/91 e art. 42, 59 e 79 da Lei n9 9.732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicial desta ação direta de inconstiturionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei n 9 9.732/98 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei n9 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 39, 49 e 59 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 219, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 7 9 do artigo 195 — 18 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 a ... que atendam às exigências estabelecidas em — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: (---) IV — cobrar imposto sobre: (-..) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9 2 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei ri-g 8.212/91, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos 1, 11, 111, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 19 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; In — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV -- não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades? Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8212/91, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis como ficaram os preceitos da Lei n2 8.212/91, com o advento da Lei n2 9,732/98: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (—) — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (--) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. 20 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 § 52_ Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamenta" Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, H. 1V e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52 — O disposto no art. 55 da Lei n 2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (--.) Art. 72 — Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei rig• 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal, Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 72 do artigo 195 da Constituição Federal. 21 Processo n° : 11080.004405197-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre o vício de procedimento, o defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § r do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (...) § r - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou- se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar- se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonâmico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, 22 Processo n° : 11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9132/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando - repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados - a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § r do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalklade, os parâmetros da Lei n12 8.212/91, na redação primitiva" A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 12, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24,07_91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS 1122 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n2 8.212, de 1991, batidas pela Lei n2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de adin, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. 23 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0.888 " Ad argumentadum" , mesmo que o recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga, que à época dos fatos geradores , por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa. Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso 11 do art. 55 da Lei if 8.212, de 1991, objeto de ação declaratória de inconstitucionalida, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo. Até porque a legislação comum não pode macular o art. 146, 11 da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Só a lei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE ns2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens 24 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido." Para não delogar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VÍCIO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar. O art. 195, § 79. da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em adin , com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica. - Que a Lei no. 8212/91 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao argumento que o auto de infração tratava da incidência da Cofins e que não se aplicava o entendimento da AD1N 2028- 5, que apenas portava liminar. 25 Processo n° 11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRF/02-0,888 Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar,as alterações da lei no, 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999 , referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 70 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a Cofins. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000 , o Recurso do Senhor Procurador torna-se inócuo. Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria, por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância,sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito" erga omnes,", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso. É como voto. )‹ Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 1 r LUIZA HELE À tf DE MORAES 26 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." .35) 27 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° CSRE/02-0.888 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9°- É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (amissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticas e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo,' Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os obetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 68 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 78 ed. Maiheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'In verbis": 231 28 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 "Islão devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a eia equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita 11/4 29 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n°9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." ‘Sk 30 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; 31 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. (31 32 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em gerai, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. 33 Processo n° :11080.004405/97-32 Acórdão n° : CSRF/02-0.888 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACÍLIO DANTA CA !' TAXO 34 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4632661 #
Numero do processo: 10830.001416/99-58
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de IRecursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.001416/99-58

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4419079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.930

nome_arquivo_s : 40103930_000453_108300014169958_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108300014169958_4419079.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de IRecursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4632661

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068369207296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:32:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:32:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:32:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:32:48Z; created: 2009-07-08T06:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:32:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k<WCW)i PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001416/99-58 Recurso n° : RP/102-0.453 Matéria: : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : WILSON ROBERTO DA SILVA Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSFR/01-03.930 PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de IRecursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. ,,, , _.> „,,,-~ --- ---- ,i-e'- IN L E" I" ' "ODRIGUES PR SID:T- , „ VICTOR (LUIS , li E SALLES FREIRE RELATOR ,JJ ,,, j i,.,_ FORMALIZADO EM: ''' - ,-- -r,,-"urn. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.001416/99-58 2. Acórdão n° : CSRF/01-03.930 Recurso n° : RP/102-0.453 Sujeito Passivo : WILSON ROBERTO DA SILVA RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 83/91 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 2 a Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, vencidos os I. Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se a repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 76/81) assim se ementou: "IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada 3 - Processo n° : 10830.001416/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-03.930 tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 92 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho, formulou suas contra-razões às fls. 97/100. É o relatório. Processo n° : 10830.001416/99-58 Acórdão n° : CSRF/01-03.930 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatória. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte qu assim, fica o mesmo integralmente improvido. Sal das . -ssões — DF, m 17 de junho de 2002 VICTOR LUIS JE SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4628521 #
Numero do processo: 13888.000683/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01407
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges e ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13888.000683/2005-21

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 5965452

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 303-01407

nome_arquivo_s : 30301407_13888000683200521_200803.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13888000683200521_5965452.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges e ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4628521

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068371304448

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T11:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T11:57:01Z; Last-Modified: 2013-10-10T11:57:01Z; dcterms:modified: 2013-10-10T11:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:13b2fb4e-2761-42f2-99b0-0738dd2c630e; Last-Save-Date: 2013-10-10T11:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T11:57:01Z; meta:save-date: 2013-10-10T11:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T11:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T11:57:01Z; created: 2013-10-10T11:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-10T11:57:01Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T11:57:01Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13888.000683/2005-21 137.667 Solicitação de Diligência 303-01.407 26 de março de 2008 TRIÂNGULO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° Recurso n° Assunto Resaluciio n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 303-01.407 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELI •AUDT PRIETO Presider e LUIS MA Relator CELO GUERRA DE CASTRO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 13888.000683/2005-21 Resoluçiio n.° 303-01.407 CC03/CO3 Fls. 103 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 566.291 (II. 52), de 02/08/2004, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Piracicaba, foi excluída a partir de 01/01/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de sua atividade económica: 2929- 7/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII; art. 12, art. 14, I, art. 15, e Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, art. 73, Instrução Normativa n° 355, de 29 de agosto de 2003, art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo (mica. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manffestou pela improcedência do citado pleito. Cientificada do julgamento da SRS, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 01/19) aduzindo, em síntese, o seguinte: Nulidade do Ato Declaratório. Segundo a contribuinte, o ato declaratório foi praticado em total discordância com o nosso ordenamento jurídico, devendo ser cancelado. Também, a decisão da DRF/Piracicaba foi proferida sem respaldo fatico e jurídico, o que, além de ofender o principio da motivação dos atos administrativos, desrespeita as garantias fundamentais, pois dificulta a ampla defesa. Ilegalidade do Ato Declaratório. A exclusão do Simples teria sido arbitrária uma vez que se trata de uma pequena oficina de consertos de equipamentos elétricos, cujos serviços prestados prescindem de profissional habilitado legalmente ou com conhecimentos técnico específico, sendo evidente o despropósito de se assemelhar tais serviços, meramente técnicos (assistência/auxiliar), à atividade exercida por um engenheiro, que pressupõe estudo, planejamento, projeto, desenho e especificação de máquinas e de processos mecânicos. Afirmou que não se trata de 2 Processo n.° 13888.00068312005-21 Resolução n.° 303-01.407 CCONC03 Fls. 104 atividade assemelhada a de engenheiro, nem idêntica, nem análoga, nem muito parecida. Concluiu que a autoridade administrativa não demonstrou a subsunglio do fato ti norma; que agiu de forma discricionária e ilegal, pois não há previsão expressa em lei que proíba a contribuinte de exercer a sua atividade na sistemática do Simples; e que não poderia exclui-la do Simples pelo mero fato de considerar a atividade assemelhada com as atividades vedadas por lei; que deveria levar em consideração o tratamento diferenciado concedido pela Constituição Federal (art. 170, IX). Irretroatividade do ato declaratório. Alegou que a retroatividade dos efeitos da exclusão a 01/01/2002 ê absurda, pois desrespeita os princípios constitucionais (CF, art. 150, IH, a), as normas gerais de direito tributário (CTN, art. 106, I e II, c), e a própria lei do Simples (Lei n° 9.317, de 1996, art. 15, argumentando que "o mês em que ocorreu a situação excludente" não pode ser outro senão o mês em que a contribuinte recebeu a notificação do ato declarató rio. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de la instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário. 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Empresa que explora atividade de reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos elétricos e eletromecânicos, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia e/ou de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, não pode optar pelo Simples. Se a situação excludente ocorreu até 31/12/2001, a exclusão efetuada no Ano-calendário de 2002 e seguintes operará efeitos a partir de 01/01/2002. ATO DECLARA TÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais e descrevendo de forma clara e precisa sua causa e capitulação legal, não se há que falar em sua nulidade ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIOATALIDADE. Não compete ci autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder 3 Processo n.° 13888,000683/2005-21 Resolução 303-01.407 CC03/CO3 Fls. 105 Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de P instância. o relatório. • 4 Processo n.°13888.000683/2005-21 Resolução n.° 303-01.407 CC03/CO3 Fls. 106 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 73, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 22 de j aneiro 2007 e, no protocolo de fl. 74, apresentou suas razões de recurso ern 13 de fevereiro do mesmo ano. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se devem tomar conhecimento. Em nome da clareza, analiso cada um dos fundamentos argüidos em sede de Recurso Voluntário. 1- Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão Sustenta a recorrente que o Ato Declaratório que materializou a exclusão da recorrente do Simples (DRF/PCA n° 566.291, de 02 de agosto de 2004) 1 é nulo, pois não teria observado os pressupostos de validade inerentes a qualquer ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com o máximo respeito, não comungo dessa opinião. Como relembrou o i. relator no voto condutor do recorrido, no âmbito do processo administrativo fiscal, em respeito à regra gizada no art 59, I e II do Decreto n° 70.235/72, só se cogita de nulidade se caracterizada: a) incompetência do agente; b) cerceamento do direito de defesa. Ora, o ato foi assinado pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento da recorrente, indicou os fatos que, no seu sentir, fundamentariam a sua emissão e, finalmente, os dispositivos legais que dariam respaldo à sua prática. Discutir se os fatos elencados se subsumem ou não a legislação é discussão de mérito. Obviamente, se afastada a relação de incidência da norma ao fato, cabe h autoridade julgadora rever o ato, não anulá-lo. Voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão. 2 - Impedimento em Razão da Atividade Desempenhada A leitura do voto condutor do acórdão hostilizado permite concluir que o indeferimento da inclusão pleiteada está amparado, essencialmente, na percepção dos 'Doc. de fl. 52 5 Processo n.° 13888.00068312005-21 Resolução n.° 303-01.407 CC03/CO3 Fls. 107 julgadores de la instância de que o objeto empresarial da recorrente caracterizaria atividade típica de engenheiro ou de técnicos de nível superior ou médio, impedidos de optar pela sistemática do simples em razão da rega insculpida inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei n° 9.317, de 1996. Trouxe à colação a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973 do Confea; A possibilidade de adesão ao SIMPLES por pessoa jurídica que se dedique determinadas atividades de reparação e manutenção continua sendo alvo de muitos debates em sede de contencioso administrativo tributário. Ocorre que, ao meu ver, pelo menos para as atividades de reparo de máquinas de escritório, de informática ou ainda de eletrodomésticos essa discussão foi definitivamente superada pelos incisos IV e V do art. 4 da Lei ri° 10.964, de 2004 que, após alterado pelo art. 15 da Lei n' 11.051/2004, passou a vigorar com a seguinte redação: Art, 42 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas juridicas que se dediquem as seguintes atividades.' IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 12 Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos a data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior et publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 22 As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art, 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. A dificuldade está, a meu ver, na investigação da atividade efetivamente desempenhada pela recorrente. Como ressaltou o i. relator, no voto condutor do acórdão hostilizado, essa informação não foi esclarecida pela recorrente que, nas oportunidades em que se manifestou no processo, limitou-se a afirmar que é uma pequena oficina de consertos de equipamentos elétricos, cujos serviços prescindem de profissional habilitado. Por outro lado, essas informações não foram igualmente trazidas ao processo pela autoridade responsável pela exclusão, que embasou seu ato no código de atividad 6 Processo n.° 13888.000683/2005-21 ResoluçAo n.° 303-01.407 CC03/CO3 Fls. 108 declarado na correspondente Ficha Cadastral (FCPJ) e no contrato social que, a meu ver, pouco esclarece a esse respeito. Note-se que tal distinção é de suma importância para a solução do litígio em função de que, conforme a natureza do conserto ou do bem consertado, efetivamente configurar-se-ia impedimento. Assim sendo, a meu ver, demonstra-se imprescindível que se complemente a instrução do processo, mediante a realização de diligência, a ser conduzida pelo órgão jurisdicionaste do estabelecimento da recorrente, em que seja apurada qual a natureza dos bens sobre os quais exerce sua atividade e quais são os reparos que executa. Voto, portanto, pela conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos tais elementos. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 7

score : 1.0