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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8324010 #
Numero do processo: 35464.000208/2006-50
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/05/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° OS, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8558767 #
Numero do processo: 35239.000432/2006-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social, Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.482
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Adriana Sato
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35.239.000432/2006-13 Recurso n" 241,940 Voluntário Acórdão n" 2302-00.482 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TINTAS K.RESIL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE PORTO ALEGRE. / RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO, - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social, Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível, Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -4.14~40- cy,w nefielew lEIRA - residente e Relato'. idllr,o- - Participaram do presente julgamentO os conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). 1L Relatório Alegando possuir um crédito junto à União, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a recorrente solicitou compensação desses valores junto à Secretaria da Receita Previdenciária SRP, com as contribuições previdenciárias, fls. 01 a 06. A unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do contribuinte, fls. 15 a 17, sob o argumento de que não há respaldo legal para aceitação dos títulos anexados pelo contribuinte, Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o contribuinte interpôs recurso, fls. 20 a 27. Em síntese alega: o A decisão merece reparo, pois a legislação indicada se refere a títulos públicos e não caso são debêntures; o O contribuinte possui direito à compensação na forma do art. 156 do CTN; o O Código Civil autoriza a compensação; o As leis específicas autorizam a compensação pleiteada; o Requerendo provimento ao recurso interposto É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 18, o recorrente foi cientificado no dia 7 de fevereiro de 2006 (terça-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 9 de março de 2006, data do protocolo à fi. 20.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. Não foi analisada a veracidade do título ou a liquidez do mesmo, pois a decisão a quo esbarrou na falta de previsão legal que autorizasse o procedimento de compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.' 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. A Lei n ° 8,212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do 2 Processo n" 35239 000432/2006-13 S2-C312 Acórdão ri " 2302-00.482 El 2 crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais. Desse modo não assiste razão ao recorrente de que as limitações contidas em lei ordinária estão em desarmonia com o dispositivo inserido no art. 170 do CTN. Havendo disposição específica na legislação prevideneiária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis a O s 8_383/1991, 9A30/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2" da Lei n I° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições providenciarias os valores referentes a contribuições previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos; não importa, portanto, o argumento de que a União seria avalista dos referidos títulos. Mesmo porque há vinculação específica das receitas de contribuições previdenciárias, conforme expressamente previsto ao art, 167, inciso XI da Constituição Federal,. Corno a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988.. Os empréstimos compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, não são enquadrados como tributos. Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei a O 9.711/1998, dispondo em seu art. 3, nestas palavras: Ar!. 3- A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública ;nobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de .wcuritiração de obrigações da União. § 1" Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre 05 últimos preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 5" deste artigo com a .finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$' 500.000,00 (quinhentos mil reais). Y 3 5" Portaria conjunta dos Ministros de .Estado da Fazenda e da Previdéncia e A.s.sistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como.- Pelo exposto, a autorização para que se aceite tais títulos, refere-se somente aos relacionados a certificados de dívida pública (CDP) negociados em leilão, o que não ocorreu no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem urna finalidade específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias„ O fido de não sei título, mas sim debênture não altera o entendimento, pois seja em um, seja em outro caso é necessário o permissivo legal para que o contribuinte realize a compensação. O Parecer de n ° 2390 é específico para aceitação de créditos decorrentes da Lei n ° 9..711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Uma alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5 0 do art. 3" da Lei n ° 9.711/1998, já transcrito.. Nesse caso, deve dar em pagamento diretamente ao INSS, desde que: sejam respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último leilão; e, o valor total da dívida da empresa não ultrapasse 1d 500,000,00, Além disso, o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9,711/98 está restrito aos créditos previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999. No presente caso, a recorrente deseja compensar fatos geradores após março de 1999. No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida total não ultrapassa o montante de RS 500,000,00 com a autarquia previdenciária, além disso, o título que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n.° 72, de 08 de fevereiro de 2002. Não havendo previsão legal para realizar a compensação pretendida, e considerando a indisponibilidade do tributo pela Administração, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. A dação em pagamento prevista no CTN é somente para bens imóveis, e mesmo nessa hipótese não é norma auto aplicável, pois depende de previsão legal, urna vez que não é qualquer imóvel que atenderá as exigências da Fazenda Pública, - - Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente, Não se pode aplicar analogia para acolhimento da pretensão da recorrente, pois a aplicação da analogia somente é cabível nas hipóteses de ausência de disposição expressa em lei, conforme previsto no art.. 108 do CTN, não atingindo os casos reservados à restrita legalidade. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do CTN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir uma competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional.. 4 Processo n°35239 000432/2006-13 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.482 F1 3 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la A alegação de ineonstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração, Súmula N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para s'e pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislavio tributária. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões em 28 de abril de ")Ol O. ,,,drel • 1104591-~40! É q -,a 4 i‘g • G. JEIRA— Relator frv4 4 5

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8560600 #
Numero do processo: 10670.001407/2007-08
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2006 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sámula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Leia 08.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 17.3, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado com procuração nos autos e poderes para recebê-la. PERÍCIA, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA„ Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do art.. 16 do Dee, nº 70.2.35/72. É. facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO.. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO, DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.525
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do Mi.: Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sámula Vineulante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitueionalidade do art. 45 da Leia 08.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 17.3, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado com procuração nos autos e poderes para recebê-la. PERÍCIA, INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA„ Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do art.. 16 do Dee, n" 70.2.35/72. É. facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO.. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO, DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Presidente- tfá ARLENDO DA E SILVA - Relator Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do Mi.: Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda _Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/2006 Data da lavratura da NFLD: 30/05/2006. 'Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Cristália — Prefeitura Municipal, A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a seguir delineadas, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados obrigatórios na qualidade de contribuintes individuais, nos termos cio art.. 12, III da Lei n" 8,212/91, conforme especificado no Relatório Fiscal a lis, 200/212, e anexos: o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços — Art. 22, III da Lei n" 8..212/91. o Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, a saber, Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 369/370. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG baixou o feito em diligência, para que o auditor fiscal notificante se manifestasse quanto ao cabimento ou não de determinados valores do débito apurado, referente a serviços supostamente prestados por pessoa jurídica, conforme documento a fl. 429. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA, 3 Processo n" 10670 001407/2007-08 S2-C3 12 Acórdão o" 2302.-00,525 fl 2 Curvando-se aos argumentos de defesa, procedeu-se à exclusão de valores do débito originário, nos exatos termos da informação fiscal prestada a fl. 430, e demais relatórios a fls. 431/454. A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls, 455/458, refutando as alegações do impugnante e mantendo o débito apurado, nas parcelas constantes . do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, a fls. 461/517, conforme assentamento na Reforma de Decisão-Notificação, a fls. 521/526. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls.. 519/520, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: o Decadência do débito, o Que o advogado do recorrente, apesar de estar constituído nos autos, não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. • Que o não deferimento da perícia requerida constitui cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. Ao fim, reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, devolvendo a este colegiada as alegações oferecidas em sede de impugnação ao débito. Relatados nestas condensadas linhas os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 17/07/2007, terça-feira, conforme documento acostado a fl. 527, iniciando-se pois o decurso do prazo reeursal na quarta-feira seguinte, diga-se, 18/07/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de agosto desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito. O Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n " 8112/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n" 8 - "Sào inconstitucionais o parágrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'' Conforme estatuído no art, 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n" 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 03 de outubro de 1988 Ari I03-A. O Supremo :Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus. membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante eia relação aos demais órgãos do Poder Judiciai io e à administração pública direta e indireta, nas esfiras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na formo estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n " 8..212, urgem serem aplicadas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições cai contrário, encontra-se regulamentado no art, 173 do Código Tributário Nacional - CIE, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário evingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver emulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato ia concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art, 173 do CTN, Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 30 de maio de 2006, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/2000, inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13" salário desse mesmo ano, Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem corno aquelas relativas ao 13° salário desse mesmo 4 Processo n' 10670.001407/2007-08 S2-C312 Acórdão ri" 2302-00,525 [1 3 ano, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. 22, PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre assentar que não será objeto de apreciação por este eolegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. .3,1, DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS O município alega que recolheu ao INSS, no tempo certo, as contribuições devidas. O objeto da insurgência em exame, no entanto, não se coaduna com o resultado produzido pela ação fiscal na Prefeitura em destaque. Conforme destacado no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, a fls. 04/70, foi constatada uma miríade de fatos geradores de contribuições previdenciárias„ cujos montantes devidos não foram vertidos tempestivamente aos cofres da seguridade social.. Os lançamentos dispostos no DAD foram apurados a partir da análise da vasta documentação colhida durante a ação fiscal, consistente de folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, notas de empenho, GPS/GRPS, Recibos de Pagamento a Autônomos — RPS, recibos e notas fiscais avulsas, etc., os quais encontram-se demonstrados sinteticamente no Relatório de Lançamentos, a tis, 88/1.3.3, concebido e edificado sobre os fatos jurígenos tributários analiticamente discriminados nos anexos da NFLD n°35,905..165-0, a fls.. 216/361. Convém sublinhar que os recolhimentos efetuados pelo recorrente, assim como os demais créditos em seu favor, foram considerados pela fiscalização no procedimento de apuração do corrente débito, nas condições estampadas nos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados, a fls. 134/149, e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a fls.. 150/174. Nessa perspectiva, verifica-se que o presente débito refere-se, exclusivamente, a diferenças de contribuições sociais devidas pelo município recorrente e não recolhidas em seu favor nas épocas próprias, constatação da qual deriva a improcedência dos argumentos de impugnação or dimanados, Rargumentos de impugnação or dimanados, 3 2 DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alega o recorrente que o advogado por ele constituído não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. A rogativa suprapostada não tem condições de alcançar o êxito almejado. A disciplina da matéria em relevo ficou a cargo do Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972, cujo inciso II do art. 23 estabelece que a intimação do Sujeito Passivo poderá ser levada a cabo por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, como de fato assim ocorreu, conforme dessai do Aviso de Recebimento colacionado a fl. 527. DECRETO n" 70.235 de 6 de março de 1972 Ari 23 far-se-á a intimação • 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fOra dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9 .532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pela Lei n°9 532, de 1997) *- 2° Considera-se feita a intimação. 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data fin omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; Nt: .3" Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n" I L196, de 2005) 4" Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1 - im endereço postal por ele fOrnecido, para fins cadastrais, à administração tributária, e (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) Registre-se, por demais relevante, que, mesmo que se pretendesse aplicar as disposições do Código de Processo Civil ao presente processo, com vistas a estabelecer corno competente para o recebimento de intimações e notificações o causídico constituído pelo recorrente, o correspondente instrumento de mandato acostado a fl. 229, que lhe outorga tais poderes, não especifica o endereço para a prática do ato em questão. Tampouco o douto Procurador cio Município, em sua peça de impugnação, requer o encaminhamento das comunicações dos atos processuais a endereço diverso daquele eleito pelo Sujeito Passivo, apenas citando que, no endereço apontado, ele recebe intimações. 6 7 Processo n° 10670 001407/2007-08 Acórdão n " 2302-00325 S2-C3112 F! 4 Ademais, o CPC estabelece que, em caso de não dispor a lei de modo diverso, as intimações podem ser feitas pelo correio às partes, aos seus representantes legais e aos advogados, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art.. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimaçães _serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogarlos pelo correio ou, se presentes eia cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou mofissional declinado na inicial, contestação ou embarg,os, cunqn-indo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva Diante do que se coligiu até o momento, restou cristalino que a ciência da Decisão-Notificação recorrida reuniu todos os atributos de regularidade e de eficácia eleitos pela legislação que rege a matéria e por aquela que lhe poderia lhe ser aplicável subsidiariamente, inexistindo qualquer vício processual idôneo a lhe imputar nulidade: Cumpre salientar, por ser flagrante, que, ao contrário do argumentado pelo recorrente, não antevemos prejuízo processual à sua defesa, eis que o recurso ora em apreciação foi oferecido no dia 02 de agosto de 2007, quando havia sido transcorrido apenas 16 dias do prazo legal de 30 dias previsto na norma de regência. Ou seja, o recorrente ainda tinha a sua disposição mais quatorze dias para a elaboração do apelo a este colegiada. .3.3, DO INDEFERIMENTO DE PERICIA O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o quê constituiria a seu sentir cerceamento de defesa, por negar-lhe o direito ao contraditório, Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto n°70.235/72, sob cuja égide ocorreram os fatos ora em apreciação, estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante, devendo o correspondente instrumento de bloqueio mencionar as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado,. DECRETO rt" 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 1.5. A impugnação, formalizada por esc, lio e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Ari 16 A impugnação mencionará. 1 - a autoridade julgadora a quem é dirigida II - a qualificação do impugname,. 111 - () motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordtincia e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n"8.748/93) -o diligências, ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a .formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, tio caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748/93) (grifos nossos) - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição (Incluído pela Lei n" / 1 196/2005) 1" Considerar-se-á não .ffirmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluido pela Lei 11" 8748/93) (grifos nossos) Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1° do art. 16 do Recitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles decorrem es- lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas. Dessarte, considerando que o recorrente, em sua impugnação, apenas formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16 supra, salvo pela mera indicação isolada do nome do perito por ele indicado, imperiosa é a incidência do preceito inscrito no §1 0 do supra transcrito dispositivo legal, impondo-se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia. Na própria decisão recorrida, a fl. 524, terceiro parágrafo, restam consignados os motivos que impeliram a autoridade fiscal a indeferir o pedido de perícia, consubstanciados, exatamente, nos requisitos essenciais exigidos pela norma que disciplina a matéria, quais sejam, as razões, a formulação dos quesitos e o endereço do perito indicado. Além disso, cumpre observar que, na peça de impugnação acostada a fls. 369/370, desponta claramente que o advogado constituído pelo Sujeito Passivo confundiu auto de infração com notificação de débito, aquele decorrente de infração a obrigação acessória, este, lavrado em virtude do não recolhimento de contribuições sociais em suas épocas próprias. Alega em sua impugnação que "no caso, não é devida a multa porque, para tal, é imprescindível a intenção do contribuinte em sonegar o pagamento do tributo, ou seja, sua ação dolosa ou culpou!, sem o que não se há de falar em infração tributária" (sic). Continua o impugnante a profetizar que "De tudo isto decorre o principio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da legislação tributária. EM outras palavras, não existe, em nosso sistema a arqueológica "culpa objetiva" ou da infração sem culpa" (sic). E requer perícia contábil para verificar a existência ou não da ocorrência. Ocorre que, ao fixar as regras básicas para a impugnação administrativa, o citado decreto outorga à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as perícias requeridas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Assim, mesmo que fossem atendidos os requisitos essenciais previstos na norma positiva acima desfiada, é facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, para que serve a prova Processo n" 10670.001407/2007-08 Acórdão n." 2302-00325 S2-C3T2 FF 5 do dolo ou da culpa do Sujeito Passivo se a constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação principal, tal como é o vertente caso, independe dessa prova? DECRETO n" 70.235, de 6 de marco de 1972 .Art. 18. A autoridade julgadora de primeira inswincia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou inzpraticáveis, observando o disposto no art 28, ir tine (Redação dada pela Lei n" 8,748/93) Nesse contexto, repise-se, mesmo na hipótese de terem sido observados todos os requisitos essenciais, o que de fato não ocorreu, teria andado bem a autoridade ,julgadora a quo ao não deferir a perícia requerida eis que a prova pretendida pela parte seria inútil para o deslinde da demanda. Ademais, mesmo se tal argumento não se configurasse o bastante, a análise dos documentos requeridos, a verificação dos fatos geradores, os procedimentos de apuração das bases de cálculo, bem como a aplicação das alíquotas próprias não demandam conhecimento técnico de peritos, Tal situação foi devidamente enfrentada pelo órgão julgador de primeira instância e por ele decidida na decisão recorrida. Não há como acatar, portanto, a legação de que o indeferimento da perícia pelo órgão julgador de primeira instância constitui-se cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA Por derradeiro, o recorrente reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, na qual fundamenta sua contrariedade na alegação de não ter sido demonstrada a intenção dolosa/culposa do contribuinte em sonegar o pagamento de tributo, forte no argumento de que, sem tal elemento subjetivo, não se haveria de falar em infração tributária, pois, em seu entender, "não existe, em nosso sistema a arqueológica culpa objetiva ou da infração sem culpa" (sic).. O apelo do recorrente é totalmente descabido e por inteiro divorciado das normas positivas que disciplinam as obrigações tributárias, sejam elas de caráter principal ou acessório, e subjugam os procedimentos administrativos de lançamento bem como os de imposição de penalidades pecuniárias de natureza tributária, Fincamos os alicerces sobre os quais estamos a erigir a opinio juris sive nece,ssitatis que ora se escultura, nos dispositivos concretados no art. 11.3 do CTN, em excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos. Códio Tributário Nacional CTN Ari 113. A obrigação tributária é principal ou acessória §1" A obrigação principal .suige com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente 10 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância., converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta que a legislação que disciplina a espécie ora discutida, não impôs, corno pressuposto para a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária, qualquer interdependência com o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo. Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência do fato gerador ipso facto. Mesmo em relação às 'obrigações acessórias, o simples fato de sua inobservância é suficiente para convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo seu descumprimento. Do marco primitivo da fundamentação legal acima delineado, advêm os preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art, 37 da Lei n° 8.212/91, cujo enunciado, na redação vigente à época da NFLD discutida, assenta-se firme no sentido de que a mera constatação de atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdenciárias impõe à fiscalização o poder/dever de lavrar a correspondente notificação de débito, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta do contribuinte, Lei n" 8.212, de 24 de Pulha de 1991 Ari 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação ele débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que SC relerem, cor forme dispuser o regulamento. 1 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 1998). Categoricamente, assela-se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias a desnecessidade de se demonstrar o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias nas situações aqui abordadas, sendo juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência da lavratura da vertente notificação fiscal a investigação do dolo ou da culpa do recorrente. 3,5 DA PRECLUSÃO Ante a inexistência de qualquer outra alegação de defesa encartada tanto na petição reeursal quanto na peça de impugnação ao lançamento, cujos argumentos de contestação nos furam devolvidos por força do petitório postado no item 3 (três) do instrumento recursal, a fl. 531, havendo-se que considerar corno não impugnada toda e qualquer matéria ou questão não expressamente contestada pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto n" 70.235/72. Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972 II Processo n" 10670 001407/2007-08 52-C312 Acórdão n " 2302-00,525 Fl Art 16 A impugnação mencionará ) §4" A prova documental será apresentada na impugnação, preeluindo o direito de o impugnante . fazê-lo em outro momento processual, a menos que. (Incluído pela Lei a" 9 .532/97) (grifos nossos) .fique demonstrada a impossibilidade de sua dpresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n" 9 .532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito supervenienteflncluído pela Lei n" 9..532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(incluído pela Lei n" 9.532/97) §5" A ¡untada de documentos após a impugnação devera ser requerida à autoridade julgadora, medianie petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas cio parágrafb anterior Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n°9 .532/97) (grilos nossos) Aia. .21. Não sendo cumprida nem impugnada a evigéncia, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, paia cobrança amigável (Redação dada pela Lei 11" 8 748/93) sq No caso de impugnação parcial, 11(10 cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original (Redação dada pela Lei n°8 748, de 1993) ) Art. 4.2. São definitivas as decisões. I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido miem posto, II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua inteiposição, III - de instância especial. Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não , for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio (-grifos nossos) 3.6. DOS ASPECTOS FORMAIS Por derradeiro, ressalvada a incidência do decurso do prazo &cadenciai, conforme abordado no tópico atinente às questões preliminares, verifica-se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as alíquotas aplicáveis em cada caso, os montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem como as diferenças a serem recolhidas, O Relatório Fiscal expõe os elementos que motivaram a lavratura da vertente NELD e o Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD encerra todos os dispositivos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MU', TIAF, TEAF e FORCED, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada, 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem corno aqueles relativos ao 13" salário desse mesmo ano, em virtude da fluência do prazo decadenciaL É como voto, Sala das Sessões, em 05 de julhp de 2010 7 ARLINDO DA (9;j61.77 OST-A—E SILVA - Relator 12 çJ

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8931291 #
Numero do processo: 12466.004843/2008-52
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.256
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004843/2008­52  Recurso nº  000000  Resolução nº  3201­000.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MINTER TRADING LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na  forma do Voto do Conselheiro Relator.       JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO   Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes  de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.  RELATÓRIO    O presente recurso voluntário refere­se à  imputação de infrações de "ocultação  do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação de importação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  e  "mercadoria  estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao  seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado" nas importações realizadas     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 12466.004843/2008­52  Resolução n.º 3201­000.256  S3­C2T1  Fl. 2          2 através das Declarações de Importação (DI's) relacionadas às fls. 03/04, registradas no período  de 25/02/2003 a 30/01/2004 (art. 23, IV e V, §§ 1°, 2° e 3°, do DL n° 1.455/1976 ­ art. 618,  inciso XXII e §1 0 do Decreto n°4.543/2002 e art. 73, §§ 1° e 2° da Lei n°10.833/2003), às  empresas MINTER TRADING LTDA – EPP e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.  Somente  a  empresa  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  apresentou  impugnação  válida, a qual foi julgada procedente em parte pela decisão de primeira instância.  Intimada,  a  empresa Nokia  do Brasil Tecnologia Ltda,  restando  inconformada  com o resultado da decisão de primeira instância apresentou recurso voluntário tempestivo, que  me foi distribuído na forma regimental e para o qual solicitei inclusão em pauta.    VOTO    O presente recurso não está em condições de ser julgado no presente momento,  pois não houve a regular intimação da contribuinte responsável principal, MINTER TRADING  LTDA – EPP, dos termos da decisão de primeira instância.    O  fato  da  empresa  acima  mencionada  não  ter  apresentado  impugnação  não  autoriza a continuidade do presente feito sem sua necessária intimação dos atos decisórios aqui  existentes, sob pena de violação do direito de ampla defesa garantido constitucionalmente e no  próprio Decreto­Lei nº 70.235/72.    Portanto,  VOTO  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora  intime  a  empresa MINTER TRADING  LTDA  –  EPP  da  decisão  de  primeira instância, facultando­lhe a  interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta)  dias ou o pagamento do valor mantido pela decisão de primeira instância, na forma da lei. Após  tal prazo, tendo sido juntado aos autos o respectivo recurso ou no caso de não apresentação do  mesmo, retornem­se os autos a este Colegiado para continuidade do julgamento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA­ relator  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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9010529 #
Numero do processo: 10768.720144/2006-61
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-009.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que não conheceram. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que não conheceram. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 44 /2 00 6- 61 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.720144/2006-61 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2201-01.510, de recurso voluntário, e acórdão 2201- 001.888, de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, rerratificar o Acórdão 2201-01.510, de 08/02/2012, confirmando a decisão anterior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50.932. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 2802-001.728 admite a possibilidade de arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, quando o contribuinte não apresenta laudo técnico de avaliação. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo e rejeitado o seu agravo, confirmando-se a negativa de seguimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.720144/2006-61 Com efeito, ao tentar demonstrar a divergência, a recorrente limitou-se a transcrever a ementa abaixo, a qual, contudo, é genérica e não demonstra que o SIPT utilizado pela fiscalização naquele caso não conteria o grau de aptidão agrícola do imóvel. Foi a inexistência desta característica fundamental (grau de aptidão agrícola) que levou o acórdão ora recorrido a decidir pela ilegalidade do SIPT, de tal modo que a recorrente deveria ter demonstrado tal circunstância. Expressando-se de outra forma, o acórdão recorrido não questionou a possibilidade de arbitramento com base no SIPT, quando o contribuinte deixa de apresentar laudo técnico, mas sim a invalidade do próprio sistema, quando não alimentado com o grau de aptidão agrícola. Do recurso apresentado, em nenhum momento pode-se concluir se o SIPT do acórdão paradigma teria ou não o grau de aptidão do imóvel. Ementa do Paradigma: ARBITRAMENTO. VTN. Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco. Além disso, e examinando-se o voto condutor do acórdão paradigma, vê-se que ele é genérico e que não foi examinada a particularidade do grau de aptidão, de modo que sequer se pode falar em interpretação divergente. Logo, entendo que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido. 2 Arbitramento do VTN Caso eu seja vencido no conhecimento, no mérito voto por negar provimento ao recurso. Discute-se nos autos se é válido o arbitramento do VTN efetuado com base na média das DITRs do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão recorrida, segundo a qual: ITR. VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel. Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto) Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.720144/2006-61 Integro ao presente voto, como razões de decidir, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão retro mencionado: No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (grifei) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Destarte, verifica-se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel (tela do SIPT de fls. 09), não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Caso seja vencido no conhecimento, no mérito voto por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.818 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10768.720144/2006-61 João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Ao decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o relator justificou sua decisão no fato de a Recorrente ter se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma a qual, por ser genérica, não se prestaria a demonstrar que o SIPT utilizado pela fiscalização naquele caso não conteria o grau de aptidão agrícola do imóvel. Argumenta-se que, na decisão recorrida, foi a inexistência desta característica fundamental (grau de aptidão agrícola) que levou o acórdão recorrido a decidir pela ilegalidade do SIPT, de tal modo que a recorrente deveria ter demonstrado tal circunstância. Infere ainda que o voto condutor do acórdão paradigma também é genérico e que não foi examinada a particularidade do grau de aptidão, de modo que não haveria que se falar em interpretação divergente. Primeiramente, entendo ser perfeitamente possível a demonstração da divergência jurisprudencial a partir do cotejo das ementas dos acórdãos recorrido e paradigma nas situações em que o conteúdo dessas ementas prestem-se a refletir de modo satisfatório o que restou decidido pelas diferentes turmas de julgamento, e é exatamente isso que se verifica no caso em análise. Observe-se que, de acordo com a ementa do julgado recorrido, o arbitramento do VTN com base no SIPT requer que o sistema esteja alimentado com informações acerca da aptidão agrícola, consoante previsto na legislação de regência, sendo inválida a aferição feita com base na média do VTN dos imóveis da região de localização da propriedade rural. De modo diverso, a ementa da decisão trazida a comparação permite concluir que para o colegiado paradigmático, sempre que os valores declarados pelo contribuinte não forem confiáveis, caberá ao Fisco promover o arbitramento com base no SIPT, independentemente de o sistema haver sido povoado com informações relacionadas à aptidão agrícola do imóvel. Desse modo, não obstante a Fazenda Nacional tenha se limitado a reproduzir as ementas dos julgados cotejados, entendo que a divergência foi adequadamente demonstrada, de modo que inexiste óbice a conhecimento do apelo recursal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006164/2007-31
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso Fl. 1 DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 seja mais benéfico à Recorrente; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro José Silva
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SANTA CATARINA TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIOS  QUE  NÃO  ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) não gera efeitos quanto à  relação  jurídica  fisco x contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 seja mais  benéfico  à Recorrente;  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006164/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.909  S2­C3T1  Fl. 80          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/07/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 19/21,apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  competência  06/2005,  tendo  resultado na aplicação de multa de R$ 231,36.  A  fiscalização  apurou  que  na  competência  06/2005  a  recorrente  informou  incorretamente  os  dados  sobre  compensações  nos  campos  “período  inicial”,  ”período  final”,  “valor solicitado” e “valor compensado”.  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  02/08/06,  fls.  27,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls. 28/31, na qual alegou:  inexistência de  irregularidades na GFIP e  nulidade do lançamento por extrapolação do prazo da fiscalização.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  49/54,  a  DRP/  Florianópolis  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/07/2007, fls. 56.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/08/2007,  fls.  58/66,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I do CTN.  Reclama  de  irregularidades  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Aponta  que  houve  extrapolação  do  prazo  da  fiscalização  previsto inicialmente:  O procedimento de fiscalização da recorrente teve início no dia  1210812005,  quando  lhe  foi  entregue  o  mandado  de  procedimento  fiscal  —  fiscalização  n°  09255471,  ficando  consignado  que  os  trabalhos  deveriam  ser  encerrados  no  dia  03/12/2005.  O  prazo  para  que  o  Sr.  Fiscal  concluísse  os  trabalhos,  por  determinação legal, se encerrou no dia 13/10/2006.  O  referido  procedimento  não  teve  andamento,  não  sendo  encerrado.  No  dia  01/02/2006  a  recorrente  recebeu  novo  mandão  de  procedimento fiscal — fiscalização — sob o n° 09284423 — 00,  ficando  consignado  que  os  trabalhos  teriam  fim  no  dia  18/05/2006.  Por determinação legal, esse novo procedimento de fiscalização,  que não poderia  ter sido  iniciado sem a conclusão do anterior,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 teve termo final no dia 03/04/2006, apesar de ter data diversa no  ato de inicio dos trabalhos.  Porém,  deve­se  observar  que  o  prazo  informado  no  próprio  termo  de  início  não  foi  cumprido,  pois  expirou  sem  que  os  trabalhos de fiscalização fossem concluídos.  No  dia  23/05/2006,  portanto  extemporaneamente,  a  recorrente  recebeu o mandado de procedimento fiscal — complementar —  n°  09284423C01,  dando  conta  de  que  a  fiscalização  foi  prorrogada até o dia 09/07/2006,  sendo que no dia 07/07/2006  novamente  a  fiscalização  foi  prorrogada  até  o  dia  04/09/2006,  pelo mandado de procedimento de fiscalização — complementar  — no 09284423CO2.  Como não houve prorrogação dentro do prazo hábil, entende que a autuação  deve ser declarada nula.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006164/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.909  S2­C3T1  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Não  é  necessário  tratarmos  de  decadência  no  presente  caso,  pois  esta  não  afeta a competência 06/2005, tendo em vista que o lançamento foi cientificado em 02/08/06.    Do MPF como simples instrumento de controle administrativo interno  O  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento  devido  a  irregularidades  nas  emissões do MPF, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o  Decreto 70.235 de 06/03/1972 prescreve:  "Art.  10  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ A qualificação do autuado;   II ­ O local , a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ A determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  A  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade:  "Art. 59. São nulos:   I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 Da  leitura  acima,  conclui­se  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  poderá  ser  declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos  ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto,  no  caso  em  tela  observa­se  que  o  auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não ensejando declaração de  nulidade.  Esclareça­se  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  atualmente  disciplinado  pela Portaria SRF nº  11.371,  de  2007,  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Mandado este que consiste em uma ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  Diante de  todo  o  exposto,  descabe  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  com base  em suposta  incompetência da autoridade  autuante,  não  tendo ocorrido  também, de  igual modo, o suposto cerceamento de defesa previsto no art. 59,  I, do Decreto nº 70.235, de  1972.  O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:   “Não  há  dúvida  de  que  a  exigência  de  prévia  emissão  do  MPF_E, para que o auditor possa  cumprir o  seu dever,  ante a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.  ... pode e deve agir imediatamente, sob pena de colocar em risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  arcar  com  os  rigores  da  lei”.  A prof. Maria Sylvia Zanella di Prieto, em parecer solicitado pelo Sindicato  Nacional  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  também,  é  taxativa  sobre  a  questão  da  competência:   A competência para realizar o ato administrativo do lançamento  tributário é do Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em razão de  sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas em lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão  de Mandado de Procedimento Fiscal ou quando este esteja com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas autoridades  incumbidas do  julgamento nos processos de  contencioso administrativo. (grifei)  Neste  contexto,  vale  transcrever,  ainda,  trecho  de  artigo  de  nossa  lavra,  publicado na revista “Tributação em revista”, ano 9, nº 37, fls. 15 e 16:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006164/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.909  S2­C3T1  Fl. 82          7  “Interpretar  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  como  instrumento  que  concede  competência  ao  auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivale  a  afirmar  que  os  lançamentos  lavrados por auditor­fiscal que não possua tal instrumento é ato  administrativo  lavrado  por  servidor  incompetente,  o  que  acarretaria  a  nulidade,  conforme  estatuído  pelo  art.  59  do  Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 8.748/93”.  Ressalte­se  que  a  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  tanto  pode  advir  do  fato  de  este  não  ter  sido  emitido  como  da  extinção  de  instrumento  anteriormente  emitido,  na  hipótese  de  ultrapassado  o  prazo  de  conclusão  da  fiscalização  (120  dias)  sem  que  tenha  havido  sua  prorrogação,  nos  termos  do  art.15,  inciso II, da Portaria 3.007/2001.  A  gênese  normativa  da  competência  é  a  lei,  o  que  afasta  tal  interpretação, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal é  instrumento  criado  inicialmente por portaria  e,  posteriormente,  previsto em decreto.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é instrumento de controle administrativo da fiscalização.”  ...   A  competência  para  o  lançamento  tributário  que  possui  o  auditor­fiscal da Receita Federal tem origem, como não poderia  deixar de ser, na lei.”  Transcreve­se,  ainda,  outras  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes no mesmo sentido:   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverência  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames  do  art.  142  do  CTN.(1º  Conselho  de  Contribuinte,  Sétima  Câmara,  Acórdão  107­06820  em  16/10/2002,  Relator  Conselheiro Luiz Martins Valero)   MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  ­  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.(1º Conselho de Contribuintes, Sétima  Câmara,  Acórdão  107­06797  em  18/09/2002,  Relator  Conselheiro Neicyr de Almeida)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.(1º conselho de contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão  106­12941 em 16/10/2002, Relator Conselheiro Luiz Antonio de  Paula)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Os  vícios  verificados em desatendimento às normas relativas ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  têm  o  condão  de  invalidar  um  lançamento  constituído  nos  moldes  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações  posteriores.  In  casu,  sequer  vício  existiu  porque  as  Verificações Obrigatórias  podem  ocorrer,  também,  na  hipótese  em que não haja tributo ou contribuição declarado ou recolhido.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  – NULIDADE DO LANÇAMENTO  –  INEXISTÊNCIA  –  A  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999,  que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, em virtude  do princípio da  legalidade (CF, art. 5º,  inc. II) e da hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972 , em especial  às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  NORMAS PROCESSUAIS ­ INOCORRÊNCIA DE NULIDADE –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  ,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o  que  reforça  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  em  que,  ainda  que  ocorram  problemas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.006164/2007­31  Acórdão n.º 2301­01.909  S2­C3T1  Fl. 83          9 com O MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributários  apurados  .  A  prorrogação  após  o  vencimento  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  Acórdão CSRF/02­02.543 de 22/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem, não acarreta a nulidade do lançamento.      Portanto, concluímos que a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a aplicar o art. 32­A,  da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13822.000049/2001-20
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.579
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 421          1 420  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000049/2001­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CLEALCO  AÇÚCAR E ALCOOL S/A  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS   Presidente     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA   Relator      Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Ângela  Sartori.  O  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho declarou­se impedido.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 04 9/ 20 01 -2 0 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15404.36PC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000049/2001­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.579  S3­C4T1  Fl. 422          2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do  IPI  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  2000,  no  valor  de R$  576.148,78,  protocolado  em  15/02/2001 (fl.02 e 184).  A  fiscalização  glosou parte do  crédito,  sob  fundamento de que  era oriundo de  aquisição de matéria­prima de pessoa física e de produtos que não se classificam como insumo.  Assim, foi glosado o valor de R$ 172.392,39 (fls. 267/270 e 275/281).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.306/325), mas a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  as  glosas  ao  proferir  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (fls.357/370):   “CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS.  PESSOA FÍSICA. Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível.  BASE  DE  CALCULO.  IPI  DESCATADO  (sic)  EM  NOTAS  DE  AQUISIÇÃO.  O  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  e  escriturado  na  conta  gráfica  para  apuração  do  imposto  devido  não  pode  ser  adicionado  ao  valor  dos  insumos  como  custo  de  aquisição  para a composição da base de cálculo do crédito presumido.   Solicitação Indeferida”.  A Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2006 (fls.379/396), com  as alegações resumidas abaixo:  A legislação não faz qualquer restrição em relação à matéria­prima para geração  de crédito, de modo que a Recorrente tem direito ao ressarcimento total dos créditos;  O  STJ  já  decidiu  que  o  adquirente  de  cana­de­açúcar  de  produtor  rural  tem  direito ao crédito presumido do IPI;  A energia elétrica, o óleo diesel, os produtos químicos e a  telefonia, apesar de  não terem contato direito com o bem produzido, são gastos durante o processo de produção, de  modo que geram o crédito do IPI;  Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15404.36PC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13822.000049/2001­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.579  S3­C4T1  Fl. 423          3 Os  valores  gastos  com  IPI  fazem  parte  dos  custos  de  produção,  por  isso  compõem o crédito presumido;  A  fiscalização  aplicou multa de mora no patamar de 20%,  contudo os  débitos  foram  declarados  espontaneamente  dentro  do  prazo  legal  e  devidamente  compensado,  extinguindo­se nos termos do art. 156, II, do CTN, de modo que não cabe a aplicação de multa  moratória;  A Taxa SELIC  também não  pode  ser  aplicada,  pois,  além de  configurar  juros  compensatórios, o crédito está extinto;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido totalmente o crédito pleiteado, bem como para serem afastados os juros com base  na Taxa SELIC e a multa moratória.  Os  autos  foram  sorteados  inicialmente  para  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho, contudo ele se julgou impedido, nos termos do §2o, do art. 15, do Regimento Interno do  Conselho de Contribuintes, em razão de ter sido relator do Despacho Decisório que originou as  glosas. Por essa razão, os autos foram redistribuídos para o Conselheiro que ora relata.  É o Relatório.    Voto.  Nos  autos  digitais  não  consta  a data  em que  a Recorrente  foi  intimada,  o  que  impossibilidade  a  análise  do  requisito  de  tempestividade  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Sendo assim,  faz­se necessário o  retorno dos autos à delegacia de origem para  que seja juntado aos autos o AR ou outro documento que comprove a data em que a Recorrente  foi  intimada do acórdão da DRJ, a  fim de se  saber  se o Recurso Voluntário é  tempestivo ou  não.  Ex positis, converto julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.  Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15404.36PC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013 13:45:33. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 22/04/2013 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 03/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.15404.36PC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F85212B4161050BF1AC1D4CDD6B7EBEAB214F08C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13822.000049/2001-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.940177/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 77 /2 01 1- 79 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940177/2011-79 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.825 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940177/2011-79 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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9016222 #
Numero do processo: 10980.940179/2011-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 79 /2 01 1- 68 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940179/2011-68 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.940179/2011-68 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8840201 #
Numero do processo: 35405.001385/2006-58
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 183          1 182  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35405.001385/2006­58  Recurso nº  242.174  Despacho nº  2302­000.110  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TAVEX BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  .Marco  André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Junior.           Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10379.L9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.001385/2006­58  Despacho n.º 2302­000.110  S2­C3T2  Fl. 184          2 Trata­se de Auto de Infração lavrado em 30/03/2004, cuja ciência do Recorrente  ocorreu em 31/03/2004 (fls.28).  De acordo com o Relatório Fiscal, o presente Auto de Infração foi lavrado por  apresentar  empresa.  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  da  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme previsto no  art.  32,  inciso  IV, parágrafo 5,  da Lei n  8.212 de 24/07/91.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  em  ação  desenvolvida  na  empresa  com  intuito de validar as informações prestadas no campo Ocorrência da Guia de Recolhimento de  Fundo  de  Garantia  e  Informaç3es  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  relativas  à  exposição  de  trabalhadores a agentes nocivos no ambiente de trabalho.  O Recorrente  apresentou  impugnação  e  às  fls.128/129  consta  Relatório  Fiscal  Complementar com o nome dos segurados expostos a agentes nocivos (fls.75/126).  O Recorrente  foi  cientificado  do Relatório  Fiscal  Complementar  e  apresentou  sua defesa complementar.  A  DN  julgou  a  autuação  procedente,  e,  inconformado  o  Recorrente  interpôs  recurso voluntário alegando em síntese:  ­ conexão com a NFLD 35.565.392­3;  ­ inadequação do critério de aferição indireta que constituiu a NFLD;  ­ necessidade de prova pericial;  ­  violação  ao  dispositivo  legal  (art.57  caput  e  parágrafo  6,  e,  art.  58  da  Lei  8213/91).  A DRP apresentou contra razões.  É o Relatório.  Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo  a análise das questões  suscitadas.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  1.288;  pressuposto  de  admissibilidade  superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto  de  infração  está  ligada  a  Notificação  Fiscal  lavrada  em  desfavor  do  recorrente, que englobaram os mesmos fatos geradores.   Ainda  mais  pelo  fato  de  os  argumentos  do  recorrente  serem  do  mérito  da  ocorrência ou não dos fatos geradores.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10379.L9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35405.001385/2006­58  Despacho n.º 2302­000.110  S2­C3T2  Fl. 185          3 Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com a referida Notificação Fiscal.  Deve, portanto, ser indicada a NFLD conexa ao presente Auto de Infração, pois  há  questão  prejudicial  envolvendo  o  presente  julgamento.  Este  auto  de  infração  deve  ser  apensado à NFLD conexa para julgamento em conjunto.   Caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja  inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.    CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de infração à Notificação Fiscal  conexa  ou  caso  a  referida NFLD  já  tenha  sido  quitada ou  tenha  sido  parcelada,  ou  já  esteja  inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.        Adriana Sato    Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10379.L9XP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANA SATO em 27/10/2011 11:38:25. Documento autenticado digitalmente por ADRIANA SATO em 27/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 01/11/2011 e ADRIANA SATO em 27/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10379.L9XP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C13C7590F2131F7957F32280183291749B995C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35405.001385/2006-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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