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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710905 #
Numero do processo: 13706.004026/00-50
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões aO PRA A Presidente e ISE • 10 • • ES DA SILVA Relator Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.858 F. 2 FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de processo que tem por Objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1996 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 20 de dezembro de 2000, sendo a decisão recorrida afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte apresentou contra razões e a matéria recursal foi encaminhada para análise nesta Câmara de Recursos fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 30 do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao parti lar, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. 2 . • Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.858 F. 3 Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. . Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IW — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O impostó de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CIN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CI75). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CIN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito ado imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A 3 . Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.854 . Fls. 4 Cámara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese (Idos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° detennin e Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04• Acórdão n.° 04-00.656 Fls. 5 "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen l , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, 1, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal Aliás, a própria idéia de lei intetpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAMMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não há propriamente interpretação autêntica; se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um tecto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória... '9 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, I, do CT1V, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho- agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. Min. Celso de Mello, out. 199 3 Forense, 11. ed., 1990, p. 91/92. 5 • Processo n° 13706.004026/00-50 cSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.856 Fls. 6 - interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o S7j. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, I), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação".4 Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu texto preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do C7'N, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se extraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do CTN, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §5 1° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ 'inflara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. 4 TRF 1* R, 3*T., AC 93.01.119411DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 19 6 • Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.858 Fls. 7 Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, VIL do CTN, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação .), em verdade o art. 3" da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravosa para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anteribr, não se pode considerá-la como lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do CIN. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. Isso porque o princípio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4° da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do princípio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. 14 ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema. constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso ".5 Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 110 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.01.2005. - Ou seja: 5 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. 4 • • Processo n° 13706.004026/00-50 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.856 Fls. 8 1 - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; 11 - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 26 de maio de 2008. jarLiç'j .4> MOISES A SILVA Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1

score : 1.0
4703407 #
Numero do processo: 13063.000111/97-48
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI - CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T - A concessão do crédito presumido se dá para as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissível que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos industrializados tributados pelo IPI (a espécie). INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa não se incluem na base de cálculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao benefício, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unláo Ft. De 4-R 1 I i Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 VISTO Acórdão n" : 202-15.042 , Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXPORTAÇÃO DE II PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI - CLASSIFICADOS NA TIPI COMO N/T - A concessão do crédito presumido se dá para 11 . FAZENDA - 2 0 CC as mercadorias nacionais exportadas (o gênero), não sendo admissivel n NFEREnCEIM o prIRIGINAL que a interpretação administrativa venha restringi-la aos produtos afr industrializados tributados pelo IPI (a espécie). 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei .1. 0- presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser I VISTO feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência! das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer, que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo,! bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA OUTROS • ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - As transferências de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa não se incluem na base de cálculo do lucro presumido, vez que a sua destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pOr: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinles, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, excluídos os valores correspondentes às transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento. O Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro vota pelas conclusões no que pertine às exportações de produtos não-tributados. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 •dt_ 1414FinÉneirt o gr'''S' Presidente wotiL _ An"ja-thie Olímoo Holanclat Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ja 1 1 Ministério da Fazenda Mut 04 FAZEsom ge 22 CC-MF ,hts. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAOM O IGINA„.1. Fl. BRASILIA&J./. 0.5 Processo n° : 13063.000111/97-48 Recursó n° : 121.179 visto Acórdão n° : 202-15.042 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS (SUCESSORA DE PRENDA S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI instituído pela Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o Pis e Cotins, referentes aos anos de 1995 e 1996, no valor de R$ 22.250,11 e R$ 7.398,97, conforme pedidos das folhas 01 e 02, respectivamente. 1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório do Termo de Encerramento da Ação Fiscal juntado aos autos (fls. 77 a 81), concluiu que o requerente exportou somente produtos não tributados pelo IPI (ND, e, de acordo com o Parecer MFISRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/1996, sem direito ao beneficio do Crédito Presumido de IPL 1.2 — Com base no relatório supra referido, a Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo julgou improcedente o pedido, conforme despacho constante da folha 105, que, no entanto, apresenta lapsos materiais em relação ao período e ao valor do ressarcimento indeferido, fato que não • prejudica o julgamento do feito. 2. — Não se conformando com o indefer imenso do ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou impugnação Olhas 112 a 134, procuração na folha 111), no devido prazo, expondo seu inconfonnismo como relatado na continuação. 2.1 — Após longo e supérfluo histórico da legislação de regência, afirma que a Lei n°9.363, de 1996, não restringe o dirá() ao crédito quando a empresa produz e exporta produtos não-tributados pelo1PI e que, de acordo com a regra do C17 a legislação tributária deve ser' interpretada favoravelmente ao contribuinte, principalmente, porque o Crédito Presumido de IPI advém do objetivo do Governo de incentivar a exportação,' desonerando • das contribuições do Pis e Cofins, conforme seu artigo 1°, que transcreve. 2.2 — Na continuação, com o intuito de demonstrar a relevância e a valoração que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais, quando os concede, traz à colação excertos da doutrina, transcrições de jurisprudências administrativas (acórdão n°203-69444, de 06/12/1994, e 201- 72754, de 18/05/1999, do 2° Conselho de Contribuintes) e judiciais (acórdão da decisão da AMS 91.818-RS, da 6° Turma do TRF, DJU de 11/10/1988), inclusive da Suprema Corte fiscal da República Federal da Alemanha. ..1\ 2 1 MIN. DA FAZENDAMinistério da Fazenda - CC Ce-NIF 'S.i-;Ste Segundo Conselho de Contribuintes CO NFEREMM O O IGI Fl. NAL BRASILIA :22) i Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 VISTO Acórdão n° : 202-15.042 2.3 - A recorrente insurge-se, ainda, contra o entendimento da Fiscalização de que devem ser excluídas da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, por violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que a lei instituidora do beneficio, mais uma vez, não fez tal restrição, sendo irrelevante se determinadas aquisições de insumos por parte da recorrente foram isentas das contribuições do Pis e da Cofins. Da mesma forma e pela mesma razão (falta de amparo legal e infralegal), refuta, por indevida, a exclusão da base de cálculo de parcela proporcional à transferência da produção para outros estabelecimentos da empresa. Transcreve trechos do voto do Relator do Acórdão n°202-09865, e as ementas dos Acórdãos n° 201-72590 e 202-10698, todos do 2° Conselho de Contribuintes, que amparariam sua pretensão. 2.4 - Após refazer os cálculos do beneficio, estampados no demonstrativo da folha 133, em conformidade com o que lhe parece correto, o interessado requer a reforma da decisão prolatada pela DRF-Santo Ângelo e o deferimento do ressarcimento pleiteado." A 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em I Porto Alegre não acatou as argumentações da peticionante, ratificando a posição adotada pela „I DRF/Santo Ângelo — RS, por considerar que os produtos com a indicação NT na Tabela de Incidência do IPI — TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo ? de incidência do imposto, portanto, a exportação de tais produtos não faz jus ao benefício do ? crédito presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS. Em conseqüência, restou prejudicada a análise das demais objeções quanto ao cálculo do beneficio, „ deixando de apreciá-las. O entendimento daquele colegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (N7) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ânus do Pis e da Cotins. Solicitação Indeferida". Irresignada com a manifestação do colegiado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: a) ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, o crédito presumido de IPI foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, e não apenas aos - produtos industrializados ou aos contribuintes de IPI; b) apesar de ser intitulado como crédito presumido de IPI, o beneficio não se originou daquele tributo, nem objetiva devolver valores a ele referentes incidentes na aquisição ou exportação de produtos, vez que o beneficio visa ressarcir a contribuição para o PIS e a a3 CC-MF -lrl'4.(V4; Ministério da Fazenda 14',"••••.4,- MINDA FAZENDA • 2^ CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE nCiOM O RIGINS- BRAS Processo n° : 13063.000111/97-48 LIA Recurso n° : 121.179 Acórdão n° : 202-15.042 VISTO COFINS incidentes na aquisição de Sumos utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas; c) a finalidade do beneficio é ressarcir à empresa produtora e exportadora a contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados nos produtos exportados, com o propósito de desonerar a produção nacional do custo representado 1 por aludidas contribuições, viabilizando, assim, a sua colocação nos mercados externos, para i tanto, não tendo nenhuma relevância o fato de os produtos exportados serem industrializados ou não; d) o texto legal não restringe o beneficio ao exportador de produtos tributados' pelo IPI, como também, não há qualquer dispositivo determinando que o produto exportado classificado na posição NT não faz jus ao beneficio; e) o artigo 4° da Lei n° 9.363/96 confirma a assertiva de que a norma legal determina que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, ao prever urna alternativa às empresas que não têm débitos de IPI, para que estas possam fruir do beneficio fiscal, qual seja, a possibilidade do ressarcimento em espécie; O de outro vértice, outra questão a ser apreciada diz respeito à pretensa exclusão da base de cálculo do beneficio dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e sociedades cooperativas, pois o artigo 2° da Lei n° 9.363/96 em nenhum momento fez qualquer distinção entre a origem dos insumos, determinando simplesmente que o seu total seja computado na base de cálculo do beneficio, e, é cediço que onde a lei não distingue, não cabe ao intérpiete distinguir, mormente para restringir o alcance do comando normativo; g) a TN SRF n° 23/97, ao estabelecer que o cálculo do crédito presunriido deveria ser efetuado exclusivamente com relação aos insiunos adquiridos de pessoas jurídicas está nitidamente inovando o conteúdo da lei e restringindo o seu alcance, ademais, que o artigo 100 do Código Tributário Nacional determina que os atos normativos expedidos Pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, não podendo inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam; h) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais da contribuição para o PIS e da COFINS, conferindo-lhes competitividade no mercado externo, e, para tomar efetivo esse propósito, é necessário que se considere não apenas a operação imediatamente anterior, mas também todas as mediatas, em vista disso é que a alíquota do beneficio foi fixada em 5,37%, no propósito de ressarcir as contribuições nas diversas etapas da circulação; ; i) conclui defendendo que seja julgada procedente a sua pretensão, defertndo o ressarcimento em espécie, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal. É o relatório. ‘ if 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 21, CC Fl. 96°.)- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CRI14 ORIGINAL„.5 BRASÍLIA / Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 vigio Acórdão n° : 202-15.042 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para lo Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização tio processo produtivo, nos anos-calendário de 1995 e 1996. O litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de cálculo os valores referentes às exportações de produtos não tributados pelo IPI, vez que classificados na Tabela de Incidência do IPI — TIPI como não tributáveis (N/T), observando que toda a receita de exportação auferida pela peticionante, nos períodos objeto do pedido, foi proveniente da venda de produtos não tributáveis pelo IPI (N/!'). Entretanto, aquela autoridade fiscal elaborou os Demonstrativos de Crédito Presumido (DCP) sob a hipótese de que toda a receita de exportação estivesse ao alcance 'tio beneficio fiscal pleiteado, e procedeu aos cálculos considerando a exclusão dos seguintes valores da base de cálculo do crédito presumido: revenda de insumos adquiridos, transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa, aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas e insumos adquiridos do exterior. A peticionante apresentou impugnação em que se inconforma contra a negativa do Fisco no tocante à exclusão da base de cálculo do beneficio dos produtos não tributáveis pelo IP! (N/T), a não consideração das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pesáoas fisicas e a não inclusão das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da empresa. Quando da análise das argumentações apresentadas na impugnação, o colegiado julgador de primeira instância manifestou-se no sentido de não admitir mie a exportação de produtos não tributáveis pelo IPI (N/T) esteja abrangida pelo beneficio do crédito presumido, por se tratar de produtos não industrializado; e que, por isso, estariam fora do campo de incidência do imposto. Como todas as exportações efetuadas pela peticionante no período solicitado correspondiam a transações envolvendo produtos não tributados pelo IPI (N/T), prejudicada restou a análise dos demais itens de defesa apresentados na impugnação. 1 Apesar de bem fundamentado o entendimento exarado no acórdão de primeira instância, concessa venha, não compartilho do posicionamento expressado por aquele colegiado julgador3 f ' 5 4:LnSt 2° CC-mFMinistério da Fazenda VIN._DA FAZENDA r CC U;r:;;;‘)P Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ARI61 BRASILIA Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 • Acórdão n° : 202-15.042 vts-ro Tal restrição não encontra guarida nos dispositivos legais balizadores do beneficio, como bem estabelecido logo no artigo 1°, caput, da Lei n°9.363, de 13/12/1996, in litteris: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, cémo ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os Z de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifamos) Como se depreende da norma invocada, o objeto do beneficio é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não havendo qualquer restrição da lei no sentido de que o produto deva ser tributado pelo IPI para que sua exportação gere direito ao crédito presumido. Nesse sentido é o entendimento expressado pelo Conselheiro José Roberto Vieira, quando do julgamento do Acórdão n° 201-76.241, cujo excerto, na parte pertinente à matéria, transcrevemos: "Principie-se por sublinhar que o beneficio se vale da cont I a- corrente do IPI como um instrumento para a compensação do crédito, mas funciona como ressarcimento da COF1S e da Contribuição ao PIS/PASEP, nirw estando diretamente subordinado, pois, ao campo de incidência do IPI. Ademais, atente-se para a redação do artigo P da Lei n° 9.363, de 13.12.96: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtás Industrializados, como ressarcimento das contribuições..." (grifamos) A verificação etmológica da palavra "mercadoria", utilizada pelo legisladór, segundo DE PLÁCIDO E SILVA, mostra que o vocábulo "Derivado do latim merx, de que formou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou seja, a coisa que constitui objeto de uma venda".' Já tivemos oportunidade de registrar que, no ICMS, "... a obrigação de dar refere-se a um produto destinado a comércio, seja ele natural ou industrial (gênero), alcançado pelo gravame em qualquer operação reativa à circulação desse bem", enquanto mie no IPI " ... a obrigação de dar tem por objeto um produto industrializado (espécie), por isso atingindo, regra geral, somente a operação realizada pela inditsrria".2 Vocabulário Jurídico, v. III, 3° ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p.181. 2 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prátca, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos ti 6 2 CGMF Ministério da Fazenda ivIN. DA FA7ENOA • 2 Ci Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CeIM O ORIGINAL BRASILIA Processo O : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 VISTO Acórdão n° 202-15.042 Se o legislador confere o beneficio de crédito presumido às "mercadorias" nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa passe a cogitar apenas de "produtos industrializados" tributados (a espécie). Afinal, a mera orientação administrativa não pode em absoluto impor restrição aos conceitos advindos da legislação ordinária, sob pena de inadmissível subversão da ordem jurídica!" (destaques do original) Assim, não vemos porque não reconhecer que as exportações de produtos não tributados pelo IPI (N/T) sejam objeto do beneficio do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS. Ultrapassada esta matéria, cabe passarmos à análise dos demais pontos controvertidos invocados no recurso, e antes, objeto da impugnação, e que não foram enfrentados pelos julgadores de primeiro grau, vez que tiveram sua análise prejudicada pelo entendimento de que as exportações de produtos não tributados pelo IPI (N/T) não geraram direito ao crédito presumido. A negativa da inclusão na base de cálculo do ressarcimento das aquisições de insumos realizadas de cooperativas e de pessoas fisicas deu-se sob o fimdamento de que tais • operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se o julgador a quo ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar a base de cálculo do ressarcimento as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. Tal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, apegando-se a corrente que defende que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não devem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 1° da Lei', n° 9.363/96, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltip as incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as H. contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, pp.541-542. No mesmo sentido: JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juro& 1993, p. 811 7 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda num. DA FAZENDA - 2" " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +;14rWW:è CONFERE COM O ORIGINA. iffitASILIA 224 O 05 Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 Acórdão n° : 202-15.042 VISTO aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada há a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de Sumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação, montem a percentual superior do valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é por meio de fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira 3 , a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que s leja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto à transferência de mercadorias efetuadas para outros estabelecimentos da empresa, entendemos não assistir razão à recorrente, vez que a destinação não foi a exportação, não se incluindo no perfil das operações que fazem jus ao beneficio, devendo ser excluídas da sua base de cálculo. Aquelas operações não dizem respeito à venda no território nacional nem à exportação de produtos para o exterior, assim, os insumos que foram utilizados para sua fabricação deverão ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, como veicula o artigo 3°, § 3°, da Portaria MF n°38/97, in litteris: 'Art. 30 - O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. 3 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao calculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. k 8 é e 22 CC-MF Ministério da Fazenda •to:IN. DA FAZENDA • 2- i Fl. I tW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE _CQM O ORIGINAL BRASiLIA;)-23 / O 106 Processo n° : 13063.000111/97-48 Recurso n° : 121.179 Acórdão n° : 202-15.042 VISTO § 3°. No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no últáno trimestre de cada ano d verá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embala s em utilizados na trodu tio de trodutos não acabado is e dos produtos acabados mas não vendidos." (grifos nossos) A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que o beneficio seja calculado considerando-se as exportações dos produtos não tributados pelo IPI (N/T), incluindo-se na base de cálculo as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 ---frAWLE OLIMPIO HOLANDA 19 9

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Numero do processo: 19515.001403/2002-74
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,9 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.838
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Álvaro Lusasechi Lopes, OAB/SP nº 273.759.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'-V QUARTA TURMA Processo n• 19515.001403/2002-74 Recurso n° 106-140505 Especial do Contribuinte Matéria 1RRETROATIVIDADE DA LEI 10174/2002 Acórdão e CSRF/04-00.838 Sessão de 03 de março de 2008 Recorrente Ralph Michan Chalan Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998,9 Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recuso. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 291441GYdAy Presi, ente ki4.1 e: • • a. 1 .1,s“ ssoa Monteiro Re ator 19 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Esto!, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 19515.001403/2002-74 CSRF/T04 * . Acórdão n.° CSFtF/04-00.833 Fls. 2 • Relatório Nos termos do Despacho 106-132/2006, fls. 708/710, o Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte Ralph Michan Chalan, onde pede o reconhecimento da impossibilidade de prosperar a exigência fiscal constituída com base na aplicação retroativa da Lei 10174, de 2001, antes de sua vigência, nos termos da lei de introdução ao código Civil. O acórdão recorrido, 106-15.083, fls.6341651, traz a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. hVOCORRÊNCL4 - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Nos lançamentos de oficio é cabível a aplicação da multa no percentual de 75% que poderá ser agravada ao percentual de 112,5% nos casos em que o contribuinte, deliberadamente, deixa de prestar informações indispensáveis à formalização do lançamento. Recurso provido parcialmente 1.1:3 2 . - Processo n°19515.001403/2002-74 CSRF/F04 ' • Acórdão n.° CSRF/04-00.838 Fls. 3 Argüiu divergência entre esta conclusão e aquela proferida no acórdão 104- 19.695 de 04/12/2003,conforme espelha a ementa a seguir transcrita: Ementa:IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS- LC 105, DE 2001 - DECRETO br. 3.274, DE 2001 - Os dispositivos da Lei Complementar te 105, de 2001 e do Decreto ne: 3.274, de 2001, que regulamentou seu art. 6", por sua irretroatividade, tornam viciado, na origem, a tributação, como omissão de receitas, de valores através deles apurados, pretéritos à sua promulga ção.IRPF - CPMF - IRRETROATIVIDADE - LEI IV° 9.311, DE 1996 - LEI IV° 10.174, DE 2001- Por força do art. 11, g 3", da Lei n". 9.311, de 1996, vigente até a data de promulgação da Lei n°10.174. de 2001, eventual pretensão da aplicação retroativa deste último diploma legal implica em lacerar diretamente a segurança do ordenamento junedico.Recurso provido. Em vasto arrazoado pede a revisão do decidido e conseqüente cancelamento da exigência. • A Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao especial, fls. 711/718. É o Relatório(y 01gp 3 Processo n°19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.838 Eis 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. À época de sua interposição havia a divergência apontada, portanto, preenchidos se encontravam os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em que pese os termos do § 5° do artigo 15 do RICSRF, para que se evite o argumento de supressão de instância passo a análise da matéria oferecida à discussão. O entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001, é prevalente neste Colegiado. Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, também, por ofensa ao princípio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída através da Lei 9311/96, para sustentar lançamentos de outros tributos, porque na redação original o art. 11 proibia tal utilização. A Lei n. 10.174, de 2001, ao alterar a parte final do § 3° do art. 11 da Lei n. 9.311, de 1996, eliminou apenas a limitação do exercício da atividade administrativa de lançamento de outros tributos, a partir de informações recebidas através da CPMF. O sigilo fiscal continuou, posto que inerente à própria atividade de fiscalização.Mesmo porque a limitação não fazia sentido. Seria como se conceder uma renúncia fiscal expressa para um ilícito tributário, apoiado em um ato jurídico imperfeito e deformado. Não compreendemos a alteração introduzida através da Lei n. 10.174, de 2001, como ofensiva ao sigilo bancário ou fiscal. A utilização das informações sobre a vida financeira do contribuinte está em consonância com o princípio inquisitório e do dever de cooperar ao qual se submetem todas as pessoas fisicas e jurídicas. Demais disso, a administração tributária já dispunha de instrumento legal para compelir o contribuinte a prestar essas informações, a Lei n. 9.430/1996, artigo 42. O que trouxe o novo dispositivo normativo foi a simplificação dos procedimentos, concedendo mais consistência à aferição da capacidade contributiva do sujeito passivo e, em nenhum procedimento analisado, foi o único elemento a instruir a ação fiscal. À questão de direito intertemporal interposta ,ou seja, da impossibilidade de negar vigência à redação antiga do § 3° do art. 11 da Lei n. 9.311, de 1996, até o ano calendário de 2000, implica em análise da vigência da lei no tempo. A regra geral é que a nova lei tem aplicação imediata e não pode ser retroativa, devendo ser aplicada somente aos fatos ocorridos a partir de sua edição. • , 8" 4 , Processo n°19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.838 Fls. 5 Quando a nova lei não dispõe especificamente quanto à sua vigência no tempo a regra aplicável é a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro combinada com o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Nos casos de aplicação imediata da lei nova, segundo previsão também constitucional, há necessidade de obediência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No caso dos autos não vemos onde houve ferimentos desses princípios. Há direito adquirido para acobertar ilícitos? O ato jurídico, viciado e simulado pode ser qualificado de "perfeito"? Como, nesses casos, obedecer ao princípio da juridicidade ? É bom o direito que se pretende preservado? O direito de delinqüir e subtrair a informação correta de base de cálculo dos tributos? Qual bem jurídico se pretende preservar? Estamos diante de relações jurídicas de direito obrigacional, que vinculam o sujeito passivo a partir do nascimento das circunstâncias descritas em lei como suficientes à sua constituição. Fato jurídico ocorrido, os efeitos se instalam no mundo das obrigações. O mais relevante implica no pagamento da obrigação, de preferência de forma voluntária Em não havendo ânimo espontâneo, o efeito desse fato jurídico é prolongado no tempo enquanto não se extinguir a obrigação. O limite temporal para a administração exercitar seu poder/dever de cobrar o cumprimento da obrigação é a decadência, através da sua atividade vinculada de administrador tributário. No caso específico, quanto à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n. 10.174, de 2001, temos que ver se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se disciplinou os efeitos daí decorrentes. Em havendo nascimento da obrigação tributária, há um fato jurídico determinado, nascido em um tempo igualmente determinado. Sua definitividade é aquele momento e a sua "regência planetária" será do signo do seu nascimento. Por outro lado, os efeitos decorrentes deste nascimento vão no tempo até a "sua morte" (decadência). Qual é a causa primeira da incidência do imposto? Auferir renda( nos termos do artigo 43 do CTN). Ocorreu este fato imponível nessas movimentações financeiras no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.311/1996 e a Lei n. 10.174/2001? Os lançamentos combatidos respondem que sim. Havia lei que autorizava sua constituição (o artigo 42 da Lei n. 9.430/1996). Então estaríamos diante de uma colisão de normas. Qual deveria prevalecer? Socorrendo-nos dos princípios constitucionais, usando-os como "vetores de soluções interpretativas", veremos quais as interpretações possíveis. A Lei n. 10.174, de 2001, ao permitir à administração tributária utilizar as informações recebidas a partir do conhecimento da CPMF, na instauração de outros procedimentos tendentes a conferir créditos tributários de outra ordem, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Estado, trazendo para o mundo jurídico fatos tributários sempre encobertos pelo beneplácito da "nuvem negra" que paira sobre o mercado financeiro,na suposta garantia do sistema vigente. Essa Lei apenas concedeu eficácia a dispositivos que existiam mas não se efetivavam, satisfatória ou tempestivamente.(parágrafo 1°. do artigo 145 da Constituição Federal e artigo 42 da Lei n. 9.430/1996). O procedimento fiscal tem consonância com a disposição contida no parágrafo 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, nos termos do Parecer PGF/CAT n. 1649/2003, de 8 de janeiro de 2004. -Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jan. 2004. Seção 1, p. 7-12. /2( .07j Processo n°19515001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.838 Fls. 6 (—) 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CIN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se apelfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação - o lançamento - seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1" desse mesmo dispositivo estabelece que "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas... ", determina a aplicação do mesmo princípio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46.Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativos posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do C77V não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princípio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização). À possível interpretação doutrinária de que o parágrafo 2°.do artigo 144 do CTN seria uma ressalva ao parágrafo 1°, nos casos dos impostos lançados por períodos certos de tempo (caso do imposto de renda), prevalecendo, portanto o comando do caput do artigo, não é de compreensão unânime. E decisão do STJ já responderia satisfatoriamente a questão. Ruy Barbosa Nogueira, no. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 230, ao comentar o § 2° do art. 144 do CTN, o faz no capítulo inserido nos" Efeitos Jurídicos do Lançamento" destacando a sua importância sobre as obrigações tributárias para aplicação da lei no tempo, mas da lei material, posto que trata de fato gerador e não da (")( (a6, , . Processo n°19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão o.° CSRF/04-00.838 Fls. 7 cobrança deste mesmo fato. O dispositivo explicitaria que, nos impostos lançados por períodos certos de tempo, a ocorrência do fato gerador é a data fixada pela lei que o instituiu. Por isto somente a partir dessa data teria início o decurso do prazo para o lançamento. Por isto o § 2° do art. 144 do CTN não fixaria uma regra diferenciada de direito intertemporal para aspectos procedimentais do lançamento. O que nos leva a concluir, por exclusão, que esta se faz através do parágrafo 1" do artigo 144, a própria razão da existência deste dispositivo, se não, para que serviria sua inserção no Código? Por fim e não menos importante é a Lei complementar 105/2001. No tocante ao acesso direto da administração tributária aos dados financeiros constantes das movimentações bancárias também entendemos que teria vigência imediata, a ela se aplicando os mesmos fundamentos consignados à lei ordinária que fortificou (10.174/2001). Isto porque, o artigo 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, já permitia o acesso direto do administrador tributário às informações bancárias, sem necessidade de prévia autorização judicial, por isto não haveria conflito de leis no tempo. Como as leis n. 10.174/2001 e n. 9.311/1996 estavam no mesmo patamar hierárquico o que, aparentemente, deixava evidente a colisão entre o comando de suas normas, a Lei Complementar n. 105 veio como forma de o legislador dizer da importância deste dispositivo na consecução da justiça fiscal pretendida na Carta de 1988. Ainda poderíamos, fazendo uma ilação, ( e comparando os efeitos da Lei Complementar n. 105 às emendas à constituição, como forma de correção da jurisprudência) entender que o Legislativo com esta Lei pede, "gentilmente", ao Judiciário que reveja seu posicionamento na interpretação do inciso X do artigo 5 " da Constituição Federal, quando, por exemplo, assim decidiu: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO:QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.CF ART.5° X. 1 — Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege, art. 5°.,X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. II — Recurso não conhecido. Votação Unânime (BRASIL. Ministério da Fazenda. Recurso especial n. 219780/Pe, 1999). • CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. BANCÁRIO:QUEBRA. CF ART.129, VIII 1— A norma inscrita no inciso VIII do art. 129 da CF não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a CF consagra, art. 5°.,X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente, e sem intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa. II — RE não conhecido (BRASIL. Ministério da Fazenda. Recurso Especial n. 215330I/CE, 1999). Em sentido contrário a este entendimento veio a Lei Complementar n. 105, de (x2001 o que possibilitará a Suprema Corte rever seu posici/namento frente à realidade que hoje -.7 81) ti,, . • , Processo n°19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão CSRF/04-00.838 Fls. 8 pode ser oferecida quanto a esta matéria. Onde o poder judiciário poderá, através da ponderação dos valores insculpidos na Constituição, definir quais aqueles que deverão ser preservados. Mesmo porque o entendimento desta Corte quanto ao conteúdo normativo do inciso X do artigo 5° da Constituição Federal não partiu da expressa disposição daquele comando. E, também como exercício de argumentação, vemos que o legislador, quando quis estabelecer reserva de jurisdição para a violação, o fez expressamente ( inciso XII do artigo 5°.) e ali não incluiu o sigilo bancário. Isto reafirma nossa compreensão de que a Lei n. 10.174/2001, (apoiada na LC 105/2001) apenas ratificou disciplina legal existente. Mas mesmo para quem entende que para efetivar o comando da norma contida no art. 38 da Lei n. 4.595, de 1964, haveria necessidade de prévia autorização judicial, e que a Lei Complementar n. 105, de 2001, inovou na disciplina da matéria, também, nos termos do parágrafo 1°. do artigo 144 do CTN, não haveria impedimento legal a sua vigência imediata por tratar este dispositivo de procedimento de fiscalização. Portanto, como razão não assiste ao Recorrente. Voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Sala • as Sessões, em 03 de março de 2008 "eté"N actiessoa Monteiro ./AV 8 . Processo n°19515.001403/2002-74 CSItF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.1338 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DAIRRETROATIVIDADEDALEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas consideraçA5es se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 9 , Processo n° 19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRE/04-00.838 Fls. 10 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar 10 . Processo n°19515.001403/2002-74 C5R.F/T04 Acórdão n.° CM:W/04-002313 Fls. II com para o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva 2 "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal 3 "Art. 38. instittajfinanceiras rardará, na forma da legislação aplicada à matéria o ervarão sizilo em suas operações ativas e passivas e ) dás informações prestadas, vedada sua utilização para kos prestados. tituicão do crédito tributário relativo a outras 4 ,5 1°. As informacões e ibuicões ou impostos." trecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados Banco Central do Brasil ou pelas instituições 'miras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se ;tirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não riso servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, sç 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, ,f 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. 4/ 11 _ . . - . Processo n° 195 I 5.001403/2002-74 CSRF/T04_ Acórdão n.° CSRF/04-00.1138 Fls. 12 _ Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei o° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei o° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a 2,9utilização de dados da CPMF para a constituição d crédito tributário, 12 Processo n° 19515.001403/2002-74 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.838 Fls. 13 quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do C'TN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 13 • I¼ • Processo n°19515.001403/2002-74 CSRE/T04 Acórdão n.° CSRF104-00.838 Fls. 14 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à itretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30• do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso António Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transação está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Moisés Giacomelli Nunes da Silva 14 Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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4701554 #
Numero do processo: 11618.003162/00-96
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PRESSUPOSTOS – AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO – Decisão que julga de forma idêntica ao julgado vergastado não é hábil à caracterização de dissídio jurisprudencial mas à de julgados convergentes. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. ah t• MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE áfét.:L--0 _ LEILA MARIA S r HERRER LEITAO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. prI4) • Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 Recurso n° :106-131486 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADRIANA ZACCARIA VIEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, cientificada do Acórdão n° 106-13.673, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 18.01.2005 (fls. 266) através de seu Procurador, baseada no art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentou o Recurso Especial de fls. 367/368, instruido com cópia de inteiro teor do Acórdão 104-19.971, apresentado ao confronto em 25.01.2005. Peça recursal tempestiva. A matéria levada a julgamento e objeto do recurso especial refere-se ao acolhimento, à unanimidade de votos, de valor recebido pela autuada, a titulo de doação, por parte de seu genitor, no montante de R$ 25.000,00, no mês de abril do ano-calendário de 1998. No julgamento, assim decidiu o Colegiado: "Antes de adentrar-se ao mérito da questão, cumpre fazer algumas considerações acerca da prova. Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. "Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Matínez Lopez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206)" Dai depreende-se, que para formar-se o convencimento do juiz, a respeito de determinado fato a ele apresentado, há a necessidade de prová-lo, com os meios empregados afim de demonstrar as alegações a ele esposadas. 2 ej) Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 Cabível dizer, que o Processo Administrativo Fiscal pauta-se na materialidade, eis que não importa a intenção do contribuinte e sim a ocorrência do fato ou situação, donde se vislumbra que a prova documental é o meio de maior uso. Pois bem, nesse diapasão indaga-se a quem compete o ônus da prova, ou seja, a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Assim, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal conforme disposto na parte final do caput do art. 9° do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. No caso em tela, a Recorrente intimada a apresentar o documento Termo de Doação, para comprovação da doação feita a ela, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o fez, apresentando prova do referido termo, com firma reconhecida em cartório, no 7° ofício de João Pessoa, em 10 de dezembro de 1997. Vislumbra-se que a Recorrente comprovou a origem do valor de R$ 25.000,00, ou seja, informou que tal valor era oriundo de uma doação que recebera de seu genitor, eis que para tanto apresentou o respectivo Termo de Doação. Nota-se que a prova do referido termo, com firma reconhecida em cartório • é prova inequívoca do ingresso do valor de R$ 25.000,00 no patrimônio da Recorrente a titulo de doação, donde está plenamente justificado o acréscimo patrimonial, o que elide a tributação sobre tal valor, conforme o disposto no artigo 39, inciso XV do RIR/2001, que preceitua o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1998, art. 6°, inciso XVI. E Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos); Assim, devidamente comprovada a doação feita a Recorrente, está ela isenta e não se sujeita ao Imposto de Renda no que se refere ao montante de R$ 25.000,00. recebido a título de doação, em adiantamento da legítima." Insurge-se a Fazenda Nacional contra o referido julgado. Reportando- se ao Acórdão n° 104-19971, argúi que nesse julgado entendeu-se imprescindível que as partes contratantes declarassem a doação em suas DIRpFs e que, no julgado pela 3 Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 Câmara recorrida a doação efetuada pelos pais não há de ser considerada comprovada por falta dessa informação nas declarações, de doador e donatário. Ao final, requer o retorno da exigência conforme estabelecido na decisão de primeira instância. Recurso especial admitido por força do Despacho n° 106-059/2004, cabendo o destaque dos seguintes excertos: "Do exposto, temos a seguinte situação: no julgado recorrido foi acatado o voto do relator que considerou comprovada a doação mediante termo com assinatura autenticada em cartório. No paradigma, três condições devem ser observadas: informação nas declarações de ajuste anual do doador e do donatário, prova da tradição do valor e capacidade financeira do doador. Portanto, devidamente confirmada a divergência de entendimento quanto à contrariedade das provas. Nesta parte, a divergência está comprovada." Cientificada, a autuada não apresentou contra-razões. t. È o relatório. 4 Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Suscito a preliminar de não conhecimento do recurso especial em face da ausência de pressuposto de admissibilidade. Vejamos. Frente ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 36), solicitando à contribuinte, entre outros itens, a apresentar a DIRPF relativa ao ano-calendário de 1998 e demonstrar, mensalmente, os rendimentos tributáveis e apresentar contrato de aquisição de imóvel identificado na referida peça, trouxe a contribuinte o "TERMO DE DOAÇÃO" constante às fls. 346. Na apreciação do referido ato, o Colegiado entendeu tratar-se de documento hábil a comprovar a doação, no valor de R$ 25.000,00, efetuada pelos genitores da autuada, Termo datado de 10 de dezembro de 1997, levado ao cartório do 7° Oficio, nessa mesma data. Ressalta esta Conselheira, apenas como aditivo, que tal documento confere com o original, conforme assentado pelo próprio autor do feito. Ou seja, há nos autos um documento a comprovar a doação, documento esse acolhido à unanimidade de votos na Câmara a quo. Transcrevo do Voto prolatado no Acórdão 104-19.971: "Da mesma forma, com relação à doação de Apólices da Divida Pública, invocada pela suplicante para justificar a inclusão do valor de R$ 1.600.000,00, a titulo de transferência patrimonial, como rendimento isento, está correta a decisão de Primeira Instância quando asseverou que é um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar • a mesma informalidade ou vinculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Logo, o grau de parentesco com o doador, ou a forma convencionada entre o doador e o donatário, diz respeito somente às partes; não exime a contribuinte de apresentar as provas da transação, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Já asseverou a relatora do Acórdão de Primeira Instância, que caberia à impugnante comprovar a existência da doação, apresentando documentos hábeis para tanto, rebatendo, de forma coerente, e com meios de prova idóneos. ( ) Afirmações destituídas de provas contundentes de sua veracidade tornam-se improfícuas no processo defensório, em que apenas alegar e não provar, é como não alegar, tal como preconiza o brocardo jurídico: "Allegatio et non probattio, quase non allegatio". Não há dúvidas, que a lide nesta parte se centra na discussão de serem tais rendimentos tributáveis, e os autos demonstram claramente que a suplicante não produziu tal prova, já que os argumentos apresentados foram refutados pela decisão de Primeira Instância de forma exaustiva e cristalina, conforme se constata às fls. 90/91, razões que adoto na integra no presente voto, como se aqui estivessem transcritas, já que reflete o pensamento deste relator nesta matéria, escrever mais do que foi escrito no voto da relatora seria inútil e não acrescentaria em nada, já que o voto analisa os argumentos da suplicante com profundidade e coerência. - Entretanto, peço vênia para falar um pouco sobre prova processual. ( ) Na questão de empréstimos a jurisprudência tem se mantido na posição de cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. ( ) Aqui a situação se assemelha e cabe a suplicante o ônus da prova de que recebeu a doação mencionada, e não se trata de prova negativa, se trata de apresentar os documentos hábeis da efetividade da realização da doação. (..) Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir 6 CS2t Processo n°. :11618.003162/00-96 Acórdão n° : CSRF/04-00.450 documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir á produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. (destacamos) No Acórdão recorrido, verifica-se a doação do valor de R$ 25.000,00, em espécie, pelos genitores da autuada, que doam, inclusive, imóveis de sua propriedade, demonstrando possuir capacidade financeira e com Termo de Doação levada a cartório. Ou seja, o Colegiado recorrido, ao valorar a prova, acatou-a como hábil a justificar a doação. Já no Acórdão prolatado pela C. Quarta Câmara, houve invocação, por parte da contribuinte, de recebimento de doação de Apólices da Dívida Pública objetivando justificar a inclusão de R$ 1.600.000,00 a titulo de rendimento isento. Afirma o julgado apresentado ao confronto que as argumentações são desprovidas de qualquer prova. Logo, o julgado vergastado apreciou a prova, valorando-a, inclusive dela teve acesso o autor do feito, podendo-se até concluir que os genitores (doadores) tenham situação financeira para a doação, pois doaram, inclusive, imóvel. Por sua vez, no apresentado ao confronto não há provas, apenas argumentações de valor doado. Conclui-se que os fatos levados a julgamento são distintos e não têm o condão de levar a julgados divergentes Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do apelo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO 6?) 7 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002243/2007-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/03/2007 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.662
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ªa Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 13881.000131/97-67
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso Especial Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PÉ .] -011 RO IGUES PRESIDENTE 4NRIQUE PINHEIRO) RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 Recurso n° :201-116737 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AUTO MÁQUINAS REPRESENTAÇÕES GROSSI LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de julho/88 a setembro/95, que a requerente alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n`' 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que a regra do artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n' 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo- lhe o pleito (fls. 300/311). Em sessão plenária de 05/12/01, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão ri 201-75.707, assim ementado (fls. 360): "PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n2 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF 112 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo artigo 5, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 380/387). Em seu favor, o recorrente invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas (à luz da interpretação dada aos ditames da LC ri 07/70) sobre a questão da semestralidade do PIS. Neste sentido, merecem destaque alguns excertos do referido voto vencido integrante do julgado recorrido (fls. 383): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se 2 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação adequada da norma prevista no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n" 07/70 encontra-se consignada no Acórdão d- 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 388/396 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n(2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4', inc. I, da Medida Provisória /IQ 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n' 8.218/91, e no art. 4', inc. I, da Medida Provisória rzQ 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CIN. Recurso provido em parte." Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão tf 201-75.707, para que se possa fazer prevalecer a decisão de primeiro grau que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 397/398, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF 1-12 55/98 (decisão não unânime, tempestividade do apelo e demonstração de contrariedade à lei). Em tempo hábil, manifesta-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 402/430). Na defesa apresentada, a contribuinte contesta o entendimento do Procurador no que se refere à "desconsideração da semestralidade do PIS", insurgindo-se, ainda, quanto à questão da "correção monetária da base de cálculo da contribuição". Neste sentido, reporta-se a decisões do Superior Tribunal de Justiça (fls. 408/409), a exemplo das considerações a seguir transcritas: "A incidência da correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário." 3 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 No tocante às implicações da Lei Complementar d- 07/70 sobre a exigência da contribuição social ao Programa de Integração Social - PIS, o sujeito passivo tece considerações doutrinárias, concluindo que o artigo 6, parágrafo único, do dispositivo legal em referência veicula norma sobre base de cálculo retroativa e não sobre prazo de recolhimento do tributo. Para respaldar suas alegações, invoca decisões do Tribunal Regional Federal, bem como decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 416/429). Diante do exposto, requer que a compensação do PIS seja efetuada nos moldes da Lei Complementar n 07/70, mantendo-se a exigibilidade do tributo com base no faturamento do sexto mês anterior à incidência, sem aplicação de correção monetária sobre a base de cálculo. É o relatório. 4 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre julho de 1988 a setembro de 1995, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 300 a 311, a DRJ em Campinas — SP, indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que, se a apuração da contribuição devida fosse efetuada corretamente, isto é, considerando como base de cálculo do Pis o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, não haveria falar-se em valor a restituir. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que ultrapassou a questão da decadência e, no mérito, reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo da contribuição, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição (semestralidade), sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este Colegiado onde postula a reforma do acórdão recorrido, no sentido de que seja restabelecido o decisum da autoridade julgadora de primeira instância. Esclareça-se, por oportuno, que apesar do acórdão ora em debate haver analisado e ultrapassado a questão da decadência para pleitear o indébito, a decisão de primeira instância nem o recurso especial do procurador tratam dessa matéria. Com isso, a questão a ser aqui analisada restringe-se, exclusivamente, à semestralidade do Pis. Essa matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário 5 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `I,' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuiçã o de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, `in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). if 6 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificaçã o da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da 7 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2° Turmas da _I a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês, mas como o pedido abrange, tão-somente os fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 a novembro de 1995, é de reconhecer-se que, nestes períodos, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito considerando-se que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios 8 Processo n° : 13881.000131/97-67 Acórdão n° : CSRF/02-01.328 estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 EIRdTORRÉ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001189/00-05
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial da Fazenda nacional provido. Recurso especial do contribuinte prejudicado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:30Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:30Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:30Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:30Z; created: 2009-07-16T16:31:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:30Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:30Z | Conteúdo => 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4k:it.:ti> SEGUNDA TURMA Processo n° : 16327.001189/00-05 Recurso n° : 201-122038 Matéria : COFINS Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA Recorrida : V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.306 COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial da Fazenda nacional provido. Recurso especial do contribuinte prejudicado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e BOLSA DE VALORES DE *SÃO PAULO - BOVESPA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. ach- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE txt • • :1/44IE '41 D MI e- DA "E • T - • FORMALIZADO EM: 04 A130 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Rr . . ‘ Processo n° :16327.001189100-05 Acórdão : CS RF/02-02.306 Recurso n° : 201 -1 22038 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA RELATÓRIO Ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Eg. P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes houve por bem lhe dar parcial provimento por acórdão assim ementado: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). NORMAS PROCESSUAIS. MPFs. REVALIDAÇÃO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. A falta de revalidação do MPF ou a revalidação sem troca de auditores não é causa de nulidade do lançamento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo às garantias do administrado. NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatória, não há causa a ensejar a cobrança da multa de oficio. JUROS MORATORIOS. CABIMENTO. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. • JUROS. SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial a essa Câmara a Superior de Recursos Fiscais (admitido por despacho de fl is. 406/408), pedindo a eforma do v. 2 Processo n° :16327.001189/00-05 Acórdão : CSRF/02-02.306 acórdão no que tange a decadência. Alega, em síntese, que: (i) como órgão da administração pública, cabe ao Conselho de Contribuinte aplicar as leis, de modo que não podia afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo decadencial em 10 (dez) anos, por motivo de inconstitucionalidade; e (ii) a Lei n° 8.212/91 é constitucional, sendo aplicável ao invés do art. 150, § 4° do CTN, eis que norma especial. A contribuinte também aviou recurso especial, no qual sustenta que o termo inicial do prazo decadencial é a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, a despeito de não ter havido recolhimento do tributo. Desse modo, pede a reforma do v. acórdão que contou o prazo decadencial observando a regra inserta no art. 173, I do CTN, isto é, do primeiro dia de exercício subseqüente. É o relatório. Processo n° :16327.001189/00-05 Acórdão : CSRF/02-02.306 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão posta em debate em ambos os recursos especiais em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à COFINS. Sobre o tema já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à COFINS é aquele previsto no mencionada art. 45 da Lei n° 8.212/91. Vale dizer, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, verbis: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos, nos termos da legislação especifica, o prazo de decadência para lançamento da Cofins. Recurso provido." (CSRF/02-01.796, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 24/01/2005, negritamos) "DECADÊNCIA — COFINS — Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COF1NS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido." (CSRF/02-01.723, Rel. Cons. Dalton Cordeiro de Miranda, d.j. 13/09/2004, negritamos) "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado" (CSRF/02-01.722, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 13/09/2004, negritamos) Nesse passo, uma vez que, no caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 27/06/2000, exigindo créditos referentes ao período compreendido entre abril de 1992 a janeiro de 1999, deve ser acolhido o recurso especial fazendário para, reformando o v. acórdão recorrido, afastar a decadência declarada. Com o provimento do recurso voluntário, resta prejudicado o julgamento do recurso especial interposto pelo contribuinte, porquanto a despeito de qual seja o termo a quo adotado para a contagem do prazo decadencial, a decadência está afastada. Por fim, na medida em que o reconhecimento da decadência pelo v. acórdão recorrido deu-se apenas quanto à uma parcela do crédito constituído, manifestou-se a Col. l' Câmara acerca do mérito do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Assim, em atenção 4 . . . Processo n° :16327.001189/00-05 Acórdão : CSRF/02-02.306 ao principio da economia e da celeridade, dispenso o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito, vez que sobre ele já se manifestou. Destarte, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar provimento ao recurso voluntário e julgar prejudicado o recurso especial aviado pelo contribuinte. Saladas Sessões — DF, em 25 de abril de 2006 a ...t. é p 311 lir . pli ino A ' V- liEe P • .‘ a Ag,/ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004017/97-73
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO. No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se na hipótese não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa como na via judicial, como configurado na hipótese em causa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer da matéria na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO. No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. 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EDITADO EM: 22 UT 200 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). Relatório Tratam os autos de Recurso Voluntário aviado contra Decisão da DRJ de São Paulo, que indeferiu solicitação de PERC. A referida Decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Solicitação Indeferida." O presente procedimento teve inicio com o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fl. 01), formulado em 08/05/97 pela pessoa recorrente. O Despacho Decisório de fl. 303, Indeferiu o pedido pela seguintes razões: No ano de 1998, o Contribuinte foi intimado a regularizar pendências fiscais, mas não se manifestou quanto à intimação. Em 2007, após mudança de jurisdição, o processo foi novamente analisado, de onde se constatou a existência de 8 processos em cobrança no PROFISC, 49 processos em cobrança na PGFN e 12 inscrições no FGTS com pendências. O Contribuinte foi novamente intimado (fl. 206) — Intimação N° 2491/2007 (ciência em 23/05/07, AR à fl. 206, verso) — a regularizar a sua situação fiscal quanto às irregularidades apontadas, mas passados 84 dias não houve a regularização da situação fiscal e sim aumento do número de débitos pendentes, conforme relatório de fl. 302. Como não houve comprovação de sua regularidade fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, o pedido do contribuinte foi indeferido. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo repete as alegações ofertadas em sede de manifestação de inconformidade, sendo relevante o seguinte: Processo ri° 13805.004017/97-73 SI-C2T1 Acórdào n." 1201-00.110 Fl. 2 Discorre sobre a existência de mandado de segurança cujo objeto é o presente PERC, originária da na 3 a Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária de São Paulo, com liminar para que o PERC fosse apreciado e ora no Tribunal Regional Federal, aguardando o julgamento de Recurso de Apelação. Entende que com a existência de um mandado de segurança em curso, pendente de sentença, deve-se aguardar o julgamento dele para que qualquer providência seja tomada no que tange ao arquivamento desse processo." Defende a inconstitucionalidade da exigência de ausência de débito para deferir o seu pedido. O artigo que fundamentou a decisão administrativa institui autêntica sanção política, violando a razoabilidade e a proporcionalidade (CF, art. 5 0, LIV). Fala sobre a possibilidade do Conselho de Contribuintes, atual CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — manifestar-se sobre matéria constitucional. Discorre sobre o terna, citando doutrina e jurisprudência que entende favorável. Conclui afirmando ser manifestamente violadora do "due process" a exigência de quitação de tributos federais constante no art. 60 da Lei n° 9.069/95, devendo ser deferido o presente PERC. É o i latório. , Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Examino, inicialmente, a questão atinente à concomitância. 'A análise do mandado de segurança acostado às fls. 331 a 346, autoriza as ,seguintes conclusões: —o writ contesta as "exigências inconstitucionais estabelecidas na intimação 2491/2007 (doc. 02), bem como a exegese que ignora a existência das certidões anteriormente pedidas para exigir a inexistência de débitos nos cadastros"; —discute a inconstitucionalidade da exigência da ausência de débito (artigo 60 da Lei n° 9.069/95) para deferir o ressarcimento; , —o art. 60 da citada lei institui autêntica sanções política ou indireta, o que constitui violação do principio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o do devido processo legal; ,,—foi concedida a medida liminar requerida para apreciação imediata do PERC sem a exigência de certidões fiscais, em face da inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, ou subsidiariamente apenas com a comprovação da ausência de débitos mediante a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Do acima exposto é certo que na ação judicial, as exigências feitas pela Autoridade de Jurisdição do contribuinte, para a concessão do beneficio fiscal pretendido, se fundamentaram no art. 60 da Lei n° 9.069/95 , que é também é objeto de combate na ação judicial citada. Em tais condições, entendo haver concomitância entre as matérias discutidas no âmbito judicial e administrativo. Assim, a matéria ventilada no recurso, no que tange a legalidade ou não do artigo 60 da Lei n" 9.069/95, não pode ser apreciada como, de fato, já não foi pela decisão de primeira instância, em face da concomitância, senão veja-se. I A questão sob exame se refere à discussão acerca da existência ou não da i concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. , Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte.y_ 4 \\\ , Processo n° 13805.004017/97-73 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.110 Fl. 3 A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito à instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário por sua vez dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz na hipótese de lançamento de oficio e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. 5 Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica- se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai a busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. 6 \X\ Processo o' 13805.004017/97-73 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.110 Fl. 4 Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tornando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo-julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigncia do credito tributário à efetiva verdade material e ao correto quanturn de ido e a ser 7 cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em urna nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 "CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA, PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento .fiscal senz penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n." 9.430/96." No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, nesse particular. No que tange ao pedido de sobrestamento do julgamento administrativo a fim de se evitar decisões divergentes entre as esferas judicial e administrativa, tal não merece ser provido uma vez que na medida em que a esfera administrativa não se manifesta sobre a matéria concomitante, não há nenhum risco de haver decisões antagônicas, razão pela qual não haver necessidade do sobrestamento aventado. Quanto à possibilidade deste CARF analisar matéria constitucional, a Súmula 2 do 1° Conselho de Contribuintes assim se manifesta: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 8 Processo n° 13805.004017/97-73 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.110 Fl. 5 CONCLUSÃO Diante do ac'ma exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria na parte submetida ao crivo do P ,,dej Judiciário e negar provimento ao recurso. i . . Alexand . i. It a bo . a Jaguaribe - Relator , , , 9

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Numero do processo: 13855.000532/00-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 30/11/1995 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.330
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 30/11/1995 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam pelas conclusões. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 I Processo n° 13855.000532/00-11 CSRFiT02 Acérdâo n.° 02-03.930 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para o lançamento do PIS. Na sessão plenária de 11/11/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-126569, interposto por H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski votou pelas conclusões.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-15978, da relatoria do Conselheiro Nayra Bastos Manatta, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n" 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA DE LANÇAR O PIS A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 2 • Processo n° 13855.000532/00-11 CSRF/102 Acórdão n." 02-03.330 Fls. 3 8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do I50,. § 4° para o art. 173,1, ambos do CTN. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante if 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, reL Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5', parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido que, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, adotei em plenário o posicionamento do STJ sobre a matéria. Pois bem. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO 3 •4 • , Processo n° 13855.000532/00-11 CSRF/T02 Acendi% n.° 02-03.330 Fls. 4 GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omiss is omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C. Precedentes da I' Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Minfranciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, Di de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, UI de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." No caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos, conforme exige o art. 150, § P do CTN, de sorte que o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. /elawti ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000034/00-80
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:31:26Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:31:26Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:31:26Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:31:26Z; created: 2009-07-22T12:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:31:26Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:31:26Z | Conteúdo => t, j• .... --r-e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.is-,1,..‘P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° :13004.000034/00-80 Recurso n.° : 301-127309 Matéria : SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :18 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FERFIBRAS INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-05.164 SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41$ etAJUDIT RAL M' RRCONDES ARM • NDO REDA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. hm Processo n.2 : 13004.000034/00-80 Acórdão n2 : CSRF/03-05.164 Recurso n.2 :301-127309 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERFIBRAS INDÚSTRIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-30933, de 02112/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para determinar que a atividade de manutenção de equipamentos industriais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas (art. 7° c/c 90 da Lei n°5.194/66). Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302-35387 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento de que o serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais é atividade específica de engenheiro e, portanto, vedada à opção ao Simples. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 120. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n. 2 : 13004.000034/00-80 Acórdão n2 : CSRF/03-05.164 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, prestação de serviço de manutenção de equipamentos industriais, pode optar pelo Simples. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal atividade é típica da profissão de engenheiro, conforme determina a Resolução CONFEA n° 218173, e, portanto, expressamente vedada, a teor do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Já o art. 10 da referida Resolução do CONFEA, elenca as atividades inerentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia: Art. 1° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05- Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10- Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; 3) 4 Processo n. 2 : 13004.000034/00-80 Acórdão n2 : CSRF/03-05.164 Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação. Atividade 18- Execução de desenho técnico. Ademais, os arts. 7° e 9° da Lei n° 5.194/66 que fundamentam o provimento do recurso voluntário, a meu ver autorizam o exercício da profissão, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas, desde que estas sejam formadas por profissionais habilitados. Portanto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, pois, nos termos do art. 90, XIII da Lei n.° 9.317/96 e do art. 1° da Resolução do CONFEA n.° 218/73, tem-se a classificação das atividades desenvolvidas pela empresa recorrente como atividades prestada por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006 LUI k. Lt:iNikt O. § 9 • 1 t! 4) 4 Processo n.° : 13004.000034/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.164 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, redatora designada Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e das Contra-Razões do contribuinte, ambos em boa forma. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu seu julgamento nos seguintes termos: SIMPLES.EXCLUSÃO. As atividades de execução de obras e serviços técnicos, produção técnica especializada, industrial ou agropecuária, observados os preceitos legais, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Inteligência do art. 7° c/c o 9° da Lei n°5.194/66 Entendeu Procuradoria da Fazenda Nacional que a Decisão diverge de outra, assim ementada: SIMPLES.VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade especifica de engenheiro, impede a opção pelo SIMPLES. Negado provimento por unanimidade. (Ac. 302-35387, Sessão de 5 de dezembro de 2002, UNÂNIME,Relator WALBER JOSÉ DA SILVA. Entendo que não corresponde ao espirito da Lei do SIMPLES excluir do sistema as pessoas que não representem, economicamente e nem tecnicamente, o potencial tributário de outras que, por complexidade de formação acadêmica e de organização no mercado de trabalho, possam contribuir mais e cumprir obrigações mais complexas. A atividade aqui comentada — instalação e manutenção de equipamentos industriais — onde na realidade se deve entender aplicação de fibra de vidro - nem de longe se compara àquelas privativas de engenheiros elétricos ou eletrônicos. çlj Processo n.° : 13004.000034/00-80 Acórdão n° : CSRF/03-05.164 O fato de a atividade estar submetida à fiscalização do CONFEA também, ao meu ver, não a identifica com as atividades de engenheiro. É verdade que o engenheiro pode realizar qualquer trabalho que outro profissional menos qualificado realize, especialmente a aplicação de fibra de vidro. Nada obsta, no entanto, que outro profissional o faça. Pelo exposto, e mais o que consta da Decisão ora combatida, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006 JUDI Odrhflait_ cdnS""h AMARAL MARCONDES MANDO 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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