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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797293 #
Numero do processo: 13626.000026/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10683
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Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Suprimentos de Caixa de vem ser comprovados atraves da efetiva clE trega, baseados em documentos coinciden 7 tes em data e valor e na origem dos re- • cursos utilizados. Desnecessário a exigen• cia de outro indício adicional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICT/ CIO - A não comprovação de obrigaçOes lan çadas na escrituração comercial autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, a cargo do contribuin te. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN CARGOS - PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS - A deduti bilidade da despesa com prestação de ser- viços, depende de que estes sejam compro- ' vados e requer, ainda, a prova da necessi dade, usualidade e normalidade da mesma.- IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - VARIAÇÕES CAMBIAIS E MONETÁRIAS - O reconhecimento da receita de-correção monetária-i- a que - se refere o artigo -21 do DL 2.065/83 obrigatório no caso da mutuária ser "pessoa jurídica interligada". Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB SAIB COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ c;;2E:1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13626/000.026/88-58 1A. Acórdão n 2 103-10.683 120.700,00 referente ao exercício de 1987 e, por maioria de vo - tos, negar provimento ao recurso com referência ao suprimento de caixa ao exercício de 1985. Vencido o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira (Relator) que lhe dava provimento. -Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Paula Schettini. Sala-da sões-DF., em 22 de outubro de 1990. a-/------ MÁ 10 MACH ldie u, DEIRA PRESIDENTE41 af / ii ‘ aÁlr/W FRAN - 10r• • ULA SCHETTINI RELATOR DESIGNADO I VISTO EM ZN/. •0 NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA 1SESSÃO DE:' MAI '91 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifica-- do o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n2 13626/000.026/88-58 Recurso n2 94.085 Acórdão n2 103-10.683 Recorrente: NAGIB SAIR COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO NAGIB SAIR COMBUSTÍVEIS LTDA./ CGC n2 18.871.475/0001-19, recorre a este Conselho da decisão do Dele gado da Receita Federal em Governador Valadares que manteve,em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1985 1986 e 1987. 2. A abateria tributável remanescente pode ser as- sim descrita, com base no auto de infração de fls. 16: a) OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -Pe los recursos de caixa fornecidos à empresa por empréstimo do sócio Nacib Saib Abi Habib, sem que a origem e efetiva entrega ficassem comprovadas: - Exercício de 1985, período-base de 1984 - Cr$ 8.000.000 h) OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Pela não comprovação de valores existentes no balanço, conta "Fome cedores": - Exercício de 1986, período-base de 1985 - Cr$ 78.078.743 c) DESPESAS INDEDUTIVEIS - Despesas apropriadas com base em documentos que não se revestem das formalidades le gais: - Exercicio de 1986, periodo-base de 1985 - Cr$ 3.000.000 .. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n 2 13626/000.026/88-58 2. Acórdão n2 103-10.683 d) VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Variações mone _ tárias com base na ORTN, calculados sobre empréstimos a pessoa jurídica interligada: - Exercício de 1987, período-base de 1986: Cz$. 120.700,00 3. Em sua impugnação de fls. 19, tempestivamente a presentada, a contribuinte contesta o valor de Cr$8.000.000,00 encontrado pelo fisco, valor este referente ao suprimento de caixa, anexando cOpias para que seja comprovada que a sua ori- gem é de receitas de produtos agrícolas e outras fontes de ren das. A contribuinte, alega dificuldade para comprova ção dos valores existentes no balanço, conta fornecedores no valor de Cr$ 252.153.743, dada pelo grande número de títulos da firma, e diz ainda que as despesas apropriadas com base em documentos que não se revestem das formalidades legais, são o- peraço gs licitas por serem realizadas de firma para firma. Quanto as variações monetárias ativas, que es- tas são feitas entre firmas distintas, sendo que o fisco calcu lou tal autuação sobre empréstimos A pessoas jurídicas interli gadas. 4. O julgador singular de primeira instância funda menta sua decisão de fls. 33/36 afirmando não ser documento hã bil, a cópia de nota promissOria apresentada pela contribuinte para comprovar a efetiva entrada de dinheiro no caixa da pes - soa jurídica. Quanto ao passivo fictício, que parte de tais o brigações permaneceram incomprovadas, autorizando a presunção de omissão de receita quanto ao resto do saldo da conta. Quanto as despesas operacionais, que para dedu- ção de serviços prestados por terceiros, as faturas e demais .....6- documentosfornecidosdevemidentificaranaturezadoserviço, C4-- SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n 2 13626/000.026/88-58 3. Acórdão n2 103-10.683 o respectivo prestador, e que o recibo apresentado não tem qualquer assinatura, não esclarece a natureza dos - serviços prestados, e portanto não á documento hábil para o fim a que se destina. Finalmente, quanto aos empréstimos entre pesso- as jurídicas interligadas, o artigo 21 do decreto-lei n2 2.065/83 determina que a mutuante deverá reconhecer para efei- to de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspon dente à correção monetária, calculada segundo a variação do va_ lor da OTN e que entende-se por "pessoas jurídicas interliga - das" aquelas que barilmm por controlador o mesmo sócio ou acio - nista (PN 23/83). O julgador singular deu provimento parcial a e- xigência fiscal, para: a) EXCLUIR da triubtação o valor de Cr$ 174.075.000 (u.m.e), do exercício de 1986, período base 1985 h) MANTER a exigência sobre o valor de '909,81 OTN's, acrescido da multa e demais encargos. 5. Cientificada a contribuinte em 14 de janeiro de 1989, em 23 de fevereiro do mesmo ano, deu ela entrada em seu recurso voluntário alegando as mesmas razões de defesa da peça impugnatória, anexando documentos que já constavam da inicial C-7 e, um demonstrativo da conta FORNECEDORES; el: É o relatório. ' SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 13626/000.026/88-58 4. Acórdão n2 103-10.683 VOTO VENCEDOR— Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator Designado: Os suprimentos de caixa efetuados por sócio da empre sa deveriam preencher duas condições essenciais: comprovação da efe tive entrega, coincidente em datas e valores e demonstração da ori- gem dos recursos utilizados no suprimento. O não preenchimento des sas condições constitue indícios veementes de omissão de receitas._ 2. No caso presente, a empresa tente, comprovar a efeti va entrega através de cópia de nota promissória emitida a favor do sócio e alega que_t_os recursos utilizados provém de atividades agro pecuárias, sem comprovar nenhuma das duas alegações. 3. O indício exigido pela legislação de regência para que o administrador tributário arbitre o valor da receita omitida é o próprio fato da empresa não conseguir comprovar nenhuma das duas exigências estabelecidas pelo Decreto-lei n2 1.598/77, que consa- , grou o entendimento antigo deste Conselho. Exigir-se um outro indi- cio adicional - operações não registradas, estorno de caixa, passi- vo fictício, etc. -6 procurar-se prova em dobro para a caracteriza ção de uma ilegalidade já registrada. Isto posto, e Considerando tudo o mais que consta do processo Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., e12 • outubro de 1990. -4°,9r , FRANCIS • 1 ' • SCHET INI - RELATOR SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n2 13626/000.026/88-58 Ç. Acórdão n2 103-10.683 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Omissão de Receita - Suprimento de Caixa • • 2. Conforme mostra o relatório, o tópico em desta - que refere-se à única mataria tributável do exercício de 1985. As demais referem-se aos exercícios de 1986 e 1987. 3. Isto significa, em última análise, que os supri mentos de numerário foram tomados, ao mesmo tempo, como indl - cio e como medida da receita tida como omitida. 4. Estabelece o artigo 181 do regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80): "Provada, por indícios na escrituração do contri buintes ou qualquer outro elemento de prova, omissão de receita, a autoridade tributária po- derá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administrado- res, sócios da sociedade não anônima, titular da er~ individual, ou pela acionista contro- lador da companhia se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamen te demonstradas." 5. O artigo regulamentar supra transcrito tem como matriz legal o parágrafo 3 2 do artigo 12 do Decreto-lei n 2 ... 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 12, II do Decreto-lei n 2 1.648/78. 6. A partir da vigência desse dispositivo egal,fa SUVIÇO POOUCO FEDERAL Processo n 2 13626/000.026/88-58 Acórdão n2 103-10.683 ce aos seus precisos e incisivos termos, entendo que é indisl sável a indicação de indícios de omissão de receita, no perío base em que se efetivaram os suprimentos, a cargo do Fisco. 7. Isto significa, simplesmente, que a autorida tributária, antes de poder exigir do contribuinte a prova da e tive entrega dos recursos e de sua origem, terá que indicar in, cios de omissão de receita, tais como: operações não registrada (vendas e compras não registradas, depósitos bancários não cont bilizados), estouros de caixa, passivo fictício etc. . 8. Não sendo apontados tais indícios, em relação ao período-base examinado - o contribuinte, inclusive, terá que ter oportunidade de rebatê-los não mais pode subsistir exigência como a que foi feita nestes autos. 9. Em consequência, não deve prevalecer a tributação da matéria tributável relativa ao tópico sob exame. Omissão de Receita - Passivo Fictício 10. Apesar da oportunidade que lhe foi dada pela Reso lução n2 103-0991/90, que converteu o julgamento em diligência não conseguiu acontribuinte comprovar, em relação à conta "Fome cedores" constante do balanço encerrado em 31.12.1895, nada mais além do que já comprovara na fase inicial do litígio, conforme mostra, de forma cabal e definitiva, a informação de fls. 126. 11. De conformidade com o artigo 180 do RIR/80, a ma- nutenção no passivo de obrigações não comprovadas autoriza a pre sunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, o que não ocorreu, neste caso, em relação à parcela mantida pelo julga dor singular. 12. Deve, pois, subsitir a exigência, nesta parte. Depesas Indedutíveis 13. A contribuinte não conseguiu, sequer, :explicar que serviços teriam sido prestados a ela por Saib Materia. Construção Ltda. . . . - sumpriáliwnna Processo n 2 13626/000.026/88-58 7. Acórdão n2 103-10.683 14. Em se tratando de despesa relacionada com a prestação de serviços, estes terão que ser detalhadamente demons trados e comprovados. E mais: há que se provar, também, que a despesa é necessária, usual e normal. 15. Deve, portanto, subsistir a exigência, também nesta parte. VariaçSes Monetárias Ativas 16. De conformidade com a já mencionads informação de fls. 126, que contem o resultado da diligência -determinada por este Conselho, os empréstimos não foram feitos a uma "pes - soa jurídica interligada". 17. Assim sendo, não aplicável o artigo 21 do Decre_ to-lei n2 2.065/83, fundamento legal da exigência, não -ficando- a contribuinte obrigada a reconhecer, para os fins de determina- ção do lucro real, uma receita correspondente à variação monetá- ria com base na ORTN. 18. Indevida, pois, a exigência nesta parte. ConclusaO VOTO, portanto, no sentido de DAR 'provimento _ PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas . de Cz$ 8.000,00 e Cz$ 120.700,00 relativas, respectivamente, aos exercícios de 1985 e 1987. CC- li Brasilia-DF.f ir s e outubro de 1990. ANTONIe -~ •S DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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4798533 #
Numero do processo: 10882.000266/89-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10779
Nome do relator: Não Informado
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" ' 5 kr2c-mi?) NIINISTERIO IDA FAZENDA LRC/ undo d, 12 sw novembro," 90 ACORDA° N.* 103-10.779 Recunson., - 96.305 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986. Recorrente - ATLAN AUTO POSTO LTDA. Recordai - DRF em OSASCO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROGRAMA. EIS GAS - Caracterizada diferença para maior entre a receita declarada pela empresa em confronto com as informações colhidas jun- to a fornecedor, correta a presunção de omissão de receita, salvo prova em contra rio, no caso, não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ATLAN AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1990. M • MACH: e CALDEIRA - PRESIDENTE 19 D1 IR DE AO - RELATOR • VISTO EM ZA1P+TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 06DEZ1WO ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Lr/Ac mmoromumquaa Processo n9 10882/000.266/89-41 Recurso n9 96.305 Acórdão n9 103-10.779 Recorrente: ATLAN AUTO POSTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 71/78) ã deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP (f is. 64/67) Que houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte (fls. 01/63) ã notificação de lançamento suple- mentar contra si efetivado (f is. 26) devido a omissão de receita, isso no exercício 84, período base 83, 85 período base 84 e 86_pe rodo base 85, apuradas pelo confronto entre os valores referente ã receita com revenda de mercadorias, e as compras, constantesdas declarações de rendimentos, com as informações dos fornecedores. Em sua impugnação (f is. 01/63), o contribuinte ale- gou que: 1) a omissão de receita apurada teria sido decorrente de presen- ção e portanto indevida; 2) só se poderia considerar renda aquilo que tivesse _evidenciado disponibilidade econômica jurídica; 3) juristas ilustres pregariam o mesmo entendimento; 4) teria existido vício de origem na ação fiscal, isto é, a fisca lização fazendária não teria reunido sinais ou indícios -quais quer que pudessem presumir, legitimamente, os fatos como verd- deiros, uma vez que os livros e documentação necessárias _si quer foram examinados; 5) o parecer CST n9 945/86, segundo seu entendimento, mandaria. quando evidenciada a omissão de receita pela não contabiliz ção das notas de compra, essa irregularidade devesse ter respaldo o exame da contabilidade e dos documentos da emp e jamais poderia ser atribuída por mecanismos alea órios. • SERVW ~CO FEDERAL Processo n9 10882/000.266/89-41 2. Acórdão n9 103-10.779 Admitiu estar correta a fórmula matemática usada pe la autoridade lançadora, para cálculo da determinação da receita, embora considerando-a unilateral, porque foram aplicadas em fun- ção de dadas extraídos somente de uma fonte (fornecedores), sem a devida apreciação dos livros e documentos da autuada, além de ca- recerem de forte concurso de realidade. Por fim fez longa abordagem na tentativa de contes- tar o Imposto de Renda na Fonte cobrado na base de 25% e conside- rando o lucro como automaticamente distribuído aos sócios. A autoridade de primeira instância indeferiu a im- pugnação por completo, consubstanciando-se na seguinte ementa,ver bis: "IRPJ - Exercícios de 1984, 1985 e 1986. A omissão de aquisição de mercadoria no registro de compras e na contabilidade constatada pela autoridade lançado ra autoriza presunção de omissão de receitas, salvo prova em contrário. Mantido o crédito tributário o- riginário. PIS DEDUÇÃO E PIS FATURAMENTO - Reflexo de omissão de receitas. É devida a contribuição para o Pis cal culada sobre o-valor de receitas omitidas e soba" o imposto de renda resultante dessas mesmas omis- sões. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Considera-se automatica mente distribuída aos sécios e diferença apuradare-i resultados da pessoa jurídica por omissão de recei- tas sujeitando-se ã tributação na fonte, na forma do que dispõe o artigo 89 do D.Lei n9 2.065/83. Os processos instaurados por reflexo, quando não apre sentarem fatos novos devem seguir os autos de que são decorrência." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (f is. 71/78), alegando preliminarmente aue: 1) as mercadorias não entregues não poderiam gerar um fato econô- mico perfeito e acabado; 2) as notas fiscais de entrada deveriam ter sido examinadas para se verificar a evolução da entrega, inclusive o canho da en- trega da mercadoria; JIE SERVIÇO PUBLICO FEDEFUL Processo n9 10882/000.266/89-41 3. Acórdão n9 103-10.779 3) não poderia a fiscalização ter certeza de que a recorrente te- . ria recebido o combustível, pois existiria o faturamento terceiros, quando a cota do posto já estivesse esgotada; 4) poderia ter ocorrido erro na digitação de tonelagem, quando da emissão da NF, conforme já teria acontecido. E, no mérito, argumentou aue: 1) a fiscalização teria se baseado em dados informados pelos for- necedores para a suposta omissão de receita; 2) o Serpro não seria organismo idóneo para proceder, no sentido da fiscalização e consequente autuação de natureza fiscal; 3) o coordenador do sistema de fiscalização não seria autoridade competente para o auto de infração em exame; 4) a presunção injurídica que conduziu ao procedimento fiscal te- ria dado margem a diferentes formas, igualmente injurídicas,de tributação: a indireta, a indiscriminada, a punitiva, a desme- dida e a reflexa. Salientou, também, o seu desejo em saber "como" e "quando" obteve "renda". No mais, referiu-se a toda a impugnação oferecida anexando fotocópia de documentos referentes a uma outra empresa, com pendência semelhante, que afastaram parte da exigência Este, em síntese, o relatório. SERVIÇO POOL/CO FEDERO!. Processo n9 10882/000.266/89-41 Acórdão n9 103-10.779 VOTO Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 71/78), devendo, por- tanto, ser conhecido. A exigência suplementar de IRPJ refere-se ã omissão de receitas, que somente é possível de ser ilidida por meio de provas documental e/ou faticamente apresentadas. Tanto os argumentos preliminares de mérito, quanto aqueles relativos ao próprio mérito em si são mera presunções, su posições, que, desacompanhados de um amparo fático, material que os sustentem tornam-se insubsistentes. Veja-se, por exemplo, a alegação de que, talvez, tivesse ocorrido erro na digitação da to nelaaem ou a consideração de ocorrer o faturamento, por parte da distribuidora de combustíveis, a terceiros, quando a cota do pos- to esgotar. Como demonstrar tais afirmações? Não se ignore Que o Direito Tributário é estritamente objetivos nessa fonte, depende, fundamentalmente, de elementos concretos, caracterizadores ou não de certa infração. Imputação para tentar afastar a pretensão fiscal,po deria a empresa ter apresentado cópias dos registros de compras na contabilidade, acompanhadas com os respectivos documentos de origem, para que fossem confrontadas com a receita acusada na de- claração de rendimentos. Tais documentos serviriam, igualmente,pa ra demonstrar o efetivo recebimento das mercadorias, porque a pos se da nota fiscal presume que o destinatário tenha recebido as mercadorias. Na hipótese em concreto, autorizado está o lançamen to suplementar, de omissão de receitas já que fundamenta-se no confronto entre valores referentes a receita de mercadorias e as compras e estas não foram comprovadas com documentação hábil, não obstante as oportunidades oferecidas. • alonOmMumnomm Processo n9 10882/000.266/89-41 5. Acórdão n9 103-10.779 Vale observar que as fotocópias anexadas com o re- curso dizem respeito ã outra empresa, do mesmo ramo de atividade, que teria enfrentado o mesmo problema, conseguindo, entretanto,so lução favorável. Todavia, em nada podem ajudar a contribuinte,eis cue não lhe dizem respeito, não comprovando absolutamente nada em seu favor. Talvez, se esses mesmos documentos lhe pertencessem a solução fosse diversa. Além do mais, a própria empresa, ao considerar cor- reta a fórmula utilizada no cálculo da omissão de receitas, taci- tamente acaba reconhecendo a procedência da autuação, pelo menos em tese. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 12 de novembro de 1990 DICL DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002119/92-91
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15698
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO JOIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a tributação na fonte à aliquota de 257. no ano . de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 -aRIpErNEUBER - PRESIDENTE • ONIAICINOVIri - RELATORA es> VISTO EM UBIRAJA— 40J-? O ' SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DEI 22SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros, CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. (( Processo or. 10640/002.119/92-91 Recurso nr.: 77,613 Acórdeo er.: 103-15.698 Recorrente POSTO JOIA LTDA RELATORI 0 Decorre o presente processo do Auto de Infraçeo lavrado contra a mesma empresa na área do IRPJ, onde foi ajustado o lucro liquido do exercício em fun Ç eo de omiss20 de receitas operacionais, conforme processo protocoladao sob o nr. 10640/002.122/92-03 que recebeu neste Conselho seu Recurso o nr. 105.262 e foi objeto de apreciaça0 por esta na sessao de 18 de outubro de 1994, onde teve negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdac nr. 103-15.473. A exigfncia refere-se ao IRFonte do ano base de 1988 capitulado pelo artigo 80. do DL 2065 e do Imposto sobre lucro líquido no ano base de 1989, capitulada como art. 35 e parágrafo 5o. da Lei 7.713/89 alterado pelo art. 33 inciso I da Lei 7.730/89 conforme auto / de infra C% a folhas 1 a 6. A empresa impugnou a exigfncia a folhas 11, solicitando que fosse julgado em consonfncia com a decisso a ser proferida no Processo Matriz cuja cópia xerocada anexa a folhas 12 a 15. A informaçeo fsical a folhas 18 refere-se ao Processo Matriz e seus decorrentes, opinando pela manuten Vico do feito fiscal. A deciseo de folhas 26/7 diz que o fundamento legal é o art. 80. do DL 2065, o art. 35 parágrafos 50. da Lei 7.713/88 e o artigo 33, I do DL 7.730/89, e mantém o crédito integral. Notificado desta deciseo em 03 de março de 1993 em 12 de março de 1993 a empresa interpOs contra ela o Recurso de folhas 30 no qual, mais uma vez, pede que o pleito seja decidido de conformidade Processo nr. 10640/002.119/92-91 Acórdão nr.1 103-15.698 com o Acórdão a ser proferido no processo matriz, do qual esta decorre. E o relatório. j)enti jnalie Processo or. 10640/002.119/92-91 •0 or.: 103-15.698 VOTO §selheira SONIA NACINOVIC, Relatara: O Recurso é tempestivo. Trata-se de processo ecorrente. O processo matriz foi apreciado por esta Camara % onde teve seu provimento negado por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdeo nr. 103-15.473. Igual deciseo deveria se estender à este, por ser decorrente, no entanto diversas camaras deste Conselho passaram a compreender que com a emisseco da Lei 7.713 artigo 35, ficou revogadoa o artigo 80. do Decreto nr. 2065/83. Assim, no ano base de 1989 a tributa Ç ao da receita omitida deveria ser tributada pelo IRF a aliquota de 87. e na° 25%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Braille- 0 em 05 de dezembro de 1994 jOaciva;% NIA CINOVICNIF RELATORA k Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000812/85-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07726
Nome do relator: Não Informado
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Processo h9 10166/000.812/85-61 Cf47".. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sesta. 41.03 de. dezembro.d. 19 86 ACOF2DA0 N.103-07 *726 Recurso n.• 90.902 IRPJ - EX : 1982 Recorrente MERCEARIA YAMADA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ - DECISÃO SINGULAR. MUDANÇA DO FUN- DAMENTO JURIDICO DO LANÇAMENTO.Quando da decisao proferida em primeira instân- cia, resultar alterado o fundamento jurí dico do lançamento, deve-se reabrir /3 prazo para nova impugnação. Em obediên - cia ao duplo grau de jurisdição , a peti ção endereçada a esta Segunda instãneii Administrativa deve ser apreciada como petição inicial. Autos que se devolvem para esse fim. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIA YAMADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã D.R.F. em Brasilia-DF, a fim de que a petição de fls. 476/478 seja apreciada como impugnação. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 1986 dr URGEL PE fl-re W. Es PRESIDENTE í SERA IÁ• CABRAL RELATOR tw 4.-• VISTO EM JC5SR NICialOS C . DE O IVEIRA PROCURADOR SESSÃO DE: 04 DEZ1986 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cooselhr ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, MAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LC GIO RIBEIRO, DICLER DE.ASSUNÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RAES E RICHARD ULRICH KREUTZER. • 'si %. •;I Hth, SERVIÇO POBIXO FEDERAL Processo n9 10166/000.812/85-61 Recurso n9 90.902 Acórdão n9 103-07.726 Recorrente: MERCEARIA YAMADA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: MER CEARIA YAMADA LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 00.003.830/0001 -72, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está con- signado que para o exercício de 1982, ano-base de 1981, a con- tribuinte apresentou: "Receita bruta anual apurada em desacordo com o artigo 125 e § 19 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04/12/ /8Q, quanto ao limite de isenção e período de a- puraçao, tendo sido o lucro arbitrado com base na receita bruta identificada através do Livro Registro de Saídas." Na fase impugnatOria sustentou a contribuinte em resumo que; a) preliminarmente, não deve ser considerado o esclarecimento prestado por seu titular, tendo em vista que não houve qual quer contato direto com o responsável pela escrituração mas sim com um servidor que não soube informar corretamente sobre a existencia de contabilidade; bl o Livro Diário e o Livro Razão estavam em seu poder, porém, por equivoco, deixou de entregá-los quando solicitado, o que devera ser relevado, mas que ratifica a afirmativa no sentido de que sempre existiram mencionados livros; c) para comprovar sua assertiva, anexa fotocópias de todas as folhas do Livro Diário e os originais do Livro Razão; d) quanto ao mérito, não constitui o arbitramento pressuposto básico e justificativa do levantamento que preconizou a de- fendente de não possuir Livro Diário; a) O arbitramento do lucro só poderá ser consagrado pelo fisco se ficar caracterizada a inexistencia do Livro Diário escon sequentemente, a escrituração regular; LI degendente james.deixou de manter seu livro Diário e sua IdLi? IQ , sotvico rifam FEDERAL Processo n9 10.166/000.812/85-61 2. Acórdão n9103-07.726 - escrituração constante dele em dia; apenas ocorreu um equívo co causado por desinformação, que culminOu na não entre4a do referido livro; 41 apresenta :virias decisões do Tribunal Federal de Recursos referentes â matárta aqui discutida, a fim de que possa a fiscalização analisá-las e concluir pela insubsistencia do auto de infração.. Contestados os argumentos expendidos pela contri- buinte, - foi proferida decisão pela autoridade julgadora singu - lar, cuja fundamentação está posta nestes termos: "De acordo com o artigo 399 do RIR/80, arbitra - 'se O lucro da pessoa jurídica, quando o contri - buinte sujeito a tributaRão com base no lucro re- al IÃO Mantém escrituraçao na forma das leis co - marciais e fiscais e deixa de elaborar as demons- trações financeiras: balanço patrimonial, demons- tração do resultado do exercício e da demonstra - ção de lucros ou prejuízos acumulados. - Apesar do interessado ter apresentado o li - no Diário, o lancament0 deve ser mantido vez que o mesmo .não cumpriu o disposto no artigo 172 do RIR/80 ao deixar de transcrever para o • referido livro as citadas demonstrações financeiras. Houve infringência aos artigos 125, § 19,399 1 . I, 400., § 19, 676, III, do RIR/80.° Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, alega a recorrente • n verbis: "Quanto a transcrição dos Balanços e Demonstra - ções de resultado, não infringiu a Recorrente ne- nhum dispositivo legal, pois assim já tem-se mani festado os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por várias vezes opina ram a respeito dessa matéria, como 6 o caso espo- sado no Acórdão n9 101-73.288 (arbitramento do Lu cro de Pessoa Jurídica) feito esse julgado siti 11.03.82,, NIxuzdzsaaliat" juntar fotocópia, comeu táricas, revista Mapa Fiscal página 367/82 366/82- Impostos Federais, setembro. Entende a Recorrente, que se assim quizesse a I. Fiscal, teria levantado um Balanço Geral, para 15 concluir o seu levantame o, o que não criaria ne somo ~CO FEDERAL Processo n9 10.166/000.812/85-61 3. Acórdão n9 103-07.726 nhum constrangimento, pois todos os lançamentos consignados no Livro Diário da Recorrente, es pelham a verdade, e não há nenhum indício de fraude, não havendo portanto crime, apenas por não ter a Recorrente transcritos os Balanços e Demonstrações. Assim, se manifestou a 4a Turma do Tribunal Fe- . deral de Recursos, nos autos do Recurso n9 '• 3t225, que "permissa vênia" transcrevê-lo, '"in 'Verbis" "A desclassificação da escrita contábil so mente se justifica na impossibilidade da determinação do lucro real da empresa. O simples atraso na escrituração .constitui mera falta regulamentar, sue justifica a imposição de multa, mas nao o arbitramento do lucro Com base na receita bruta". Quanto a autenticação, poderia alegar o fiscal, se A Recorrente tivesse optado pelo Lucro Real, aí sim, teria que se submeter a Instrução Norma tiva do SRF-n9 16 de 01.03.84. Porém deve escli recer a Recorrente, que não está sujeito aos di tames dessa Instrução Normativa, pois a apura:: no do seu lucro, nao - é Lucro Real e tampouco Presumido, e sim isenção. Assim, se manifestou a súmula (n9 76 do TFR) DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA "Em tema de Imposto de Renda, a desclassi- ficação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permi- tam a apuração do Lucro Real da Empresa não a justificando simples atraso na escri te; Assim se manifestou o (TFR em acórdão da 2a se- ção nos embargos Infringentes na REO n9 49.019- SP-Rel. Rdn. Pedro Rocha Acioli; DJU de 13.10.83. Pág...15.687). "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA. DESCLASSIFI CAÇÃO DA ESCRITA. IrAbila escrita á apuração do lucro real . submetido à tributação, não se justifica a sua desclassificação, a pretexto de ,meros Vícios técnicos, sem qualsuer implicação& ordem Tributária ou prejuizo ao fisco, con forme evidenciado na perícia. Confirmação da sentença Embargos Rejeitados". Entende a Recorrente, que não poderia o I. Fis- cal, arbitrar o lucro, tendo em vista que o Li- vro Diário da Recorrente, ficou bastante tempo em seu poder, e ademais, poderia se quizesse, (7) 9r sermo POBUCO FEDERAL Processo n9 10.166/000.812/85-61 4 Acórdão n9 103-07.726 • transformar o seu Lucro em Real, pois os lançamen tos dos exercícios fiscalizados se encontravam to dos e em ordem e dia. E mais, o fiscal quando sólicitou os livros para a apreciação da defesa, foi-lhe dito que apenas estavam em poder da Recorrente o Livro Diário, os fiScAts eatavam 0=4 fiscal do GDF, pois estavam Verificando a condição da Recorrente como :Micro Empresa. Tanto assim, que o 1. Fiscal do Imposto de Renda, entrou em contato com a fiscal do GDF, e solici tou os livros, e posteriormente telefonou ao con- tador da Recorrente e disse-lhe que não precisa - ria dos livros. Embora tenha ocorrido essa falha por parte do contador da emeresa, não ter transcrito o Balanço e A Demonstraçao do Resultado, entende que penali zax, com,o arbitramento é. muito drástico, e acha que o justo seria aplicar a multa regulamentar pois como já foi dito não houve má fé e os lança- mentos explicitos no livro Diário espelham a rea- lidade e não há indícios de Fraude.r É o relatório. VOTO Conselheiro,SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL, RELATOR: • O recurso foi manifestado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conheço-o por tempesti YO. Do relato resta evidenciado que foi efetuado o lançamento tributário ao fundamento de que a contribuinte não te- ria apurado as receita auferidas nos anos-base de 1981 e 1982,com ohaervância do disposto no artigo 125, 19, do Regulamento apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80, o que acarretou a apresentaçãodas declarnaes de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983, respec- tivamente, na condição de isenta, por reduzida receita bruta,quan- do o re.f4z4aento da apuração daquelas receitas demonstra que a 79 SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10.166/000.812/85-61 Acórdão n9 103-07.726 empresa estaria sujeita á tributação com base no lucro real. Devi do e inexistência de escrituração contábil, constatada pela fisca lização, foi arbitrado o lucro tributável conforme documentos a - •costados aos presentes autos. Tendo a autuada apresentado os livros "Diário" e "Razão", foi efetuada diligencia pelo signatário da informação de fls. ' , onde está consignado; "Comparecendo ao endereço do estabelecimento da • empresa, acima citado, fui informado pelo seu res ponsável de que os livros e demais documentos Lis • cais encontravam-se com o seu contador, em Tagua- tinge, Contactando, então, com o mencionado contador, es te me apresentou o livro Diário n9 06 (seis), es- criturado alcançando o período compreendido en - tre abril de 1980 e dezembro de 1982. Quanto aos demais livros, o referido profissional alegouque se encontravas; na Secretaria de Finanças do GDF. Ao examinar o citado livro diário, constatei que Q mesmo só foi autenticado na Junta Comercial do Distrito Federal no dia 27/05/85, isto é, 03(b) meses após a assinatura, do Auto de Infração cujo fato parece evidenciar que a autuada não possuía, realmente, o livro Diário nem sua escrituração du rante o curso da ação fiscal. De qualquer manei '- ra, inadmitida a autenticação do livro Diário a - pós o Reríodo-base em que nele foram lançadas as operaçoes - "ex-vi" dos PN - CST n9a 127/75,97/78 e ADN 4(1176. Também verifiquei que no referido Di .• ário não foram, após o encerramento de cada exer- cício social, transcritos o Balanço Patrimonial e A Demonstração do Resultado do Exercício, confor- me estatui o DL-1.598, art. 79 (caput) e seu par grafo 49." A autoridade julgadora monocrática admite a ex3 têncie de escrituração, manteve, entretanto, o lançamento, . entender que aquela neto estava de acordo com as determinações leis comerciais e fiscais, alem de fundamentar seu "clecisoriui tis" com o fato de não terem sido transcritas as demonstraçõe nanceiras para o livro Diário. 16 SERVIÇO KELICO FEDeRAL Processo n9 10.166/000.812/85-61 Acórdão nO 103-07.726 Entendo que, no caso, ocorreu mudança no fundamen to legal do lançamento, c) que deveria resultar na reabertura de prazo para nova. impugnação, soh pena de se cercear o direito de defesa do contribuinte, vez que a matéria só seria discutida em una instancia admtnistrativa, quando o processo administrativo fiz cal adota o principio do duplo grau de jurisdição. Voto, pois, pela devolução dos presentes autos ã reparttção de origem, a Um de que a petição de fls. 476 a 478 , seja apreciada como impugnação. Brasilia-DF 01 de dezembro de 1986 f Ré54.' 4 SEBASTIÃO seár. UES CABRAL RELATOR Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004412/90-91
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17711
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10435.000557/93-30
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17109
Nome do relator: Não Informado
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível a aplicação de multa de mora em lançamento de oficio. MATÉRIA SUB-JUDICE - Extinto o processo na esfera judicial, especialmente quando desfavorável ao sujeito passivo, procede o lançamento para exigência da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 0 ni Rt5DRIG-ere BER . 1 SIDENT r:Ir O MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 29 FEy 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.557/93-30 ACÓRDÃO N°. : 103-17.109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, 01170 CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA e VICTOR L DE SALLES FREIRE. 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.557/93-30 ACÓRDÃO N'. : 103-17.109 RECURSO N°. : 06.103 RECORRENTE : IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA RELATÓRIO IMPORTADORA BEZERRA FILHOS LTDA., com sede em Caruarú-PE, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 06, lavrado para exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de abril a dezembro de 1992 e março a junho de 1993, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e multa de mora de 20%. Conforme impugnação de fls. 11, discorda o sujeito passivo da autuação em foco, uma vez que o objeto da mesma está sendo discutida no âmbito judicial, em ação declaratória. Em procedimento anterior a decisão singular, foi efetuada diligência onde se verificou que a ação foi extinta no TRF/5° Região, motivada pela decisão do STF que considerou constitucional a exação. A irresignação quanto a decisão monocrática, que manteve integralmente a exigência, veio com a petição de fls. 25/36, onde a recorrente insiste na inconstitucionalidade da COFINS e alega mais ainda, que discute este aspecto na esfera judicial. Discute também a exigência dos juros de mora em percentual superior a 1% (pela acumulação com a TR) e entende gravosa a multa de mora de 20%, além de informar que as bases de cálculo estão equivocadamente majoradas. 3 ." •-t* MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;-1, PROCESSO N°. : 10435/000.557/93-30 ACÓRDÃO :103-17.109 Ao final, requer a compensação no montante da exigência ,das importâncias pagas a maior relativas ao FINSOCIAL, fazendo anexar um relatório dos valores indevidament5 recolhidos. /1f/ É o Relatório. 4 :••• r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.557/93-30 ACÓRDÃO N°. : 103-17.109 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As preliminares suscitadas, tanto da inconstitucionalidade da COFINS, como de sua discussão na esfera judicial, devem de pronto serem afastadas. Primeiro porquanto o Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma direta e vinculante, pela constitucionalidade da cobrança da COFINS. Em segundo lugar, porquanto a mencionada discussão na esfera judicial foi há muito encerrada com a extinção do referido processo na 6° vara do TRF/5° Região, antes da decisão recorrida. Os dentais as aspectos aduzidos na peça recursal, a despeito de opostos fora de oportunidade, serão analisados por constituírem-se em matéria fática. Os juros de mora constantes da exigência, conforme constata-se ás fls. 04, foram no percentual de 1% ao mês, não havendo cumulação com a TR, como alega a recorrente. Referente à multa aplicada, esta se afigura em percentual inferior ao devido, uma vez que se exige multa de 20%, quando nos lançamentos de oficio a multa é de 100%, conforme previsto no Inc. I, do art. 40 da Lei n° 8.218/91. A multa dos autos, prevista no art. 5° da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 1° da Lei n° 8.696/93, aplica-se nos procedimentos de cobrança e não nos lançamentos de oficio. Como este órgão de julgamento não é competente para alterar o lançamento, pelo agravamento, deve ser retirada a multa indevi ente aplicada. IV là ..." tt MINISTÉRIO DA FAZENDA :Art:1/4,....;› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10435/000.557/93410 ACÓRDÃO N°. 103-17.109 Finalmente, quanto à compensar4o solicitada, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para seu exame, uma vez que não há qualquer prova dos recolhimentos ditos efetuados, como também não poderia ser solicitado em grau de recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora indevidamente aplicada. Sala das Sessões - 0 m 25 de janeiro de 1996 del'id`A"`.4 .• • • HADO CALDEIRA - RELATOR 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010552/87-17
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Senão de 14 setembro de 19 89 ACÓRDÃO N2-.2.Q.3.=.91.15 6 5 Recurso n2 53.119 — PIS REPIQUE EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente EMPRESA CRISTO REI LTDA Recorrid DRF EM CURITIBA — PR IRPJ - PIS/REPIQUE. Tratando-se de processo decorrente deve-se- -lhe aplicar, no que couber a decisão prof! rida para o processo principal, do qual se" originou. Havendo redução de imposto, no processo prin cipar, o crédito ti.ibutário do processo d; corrente deve ser ajustado ao novo valor contrado. 'Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CRISTO REI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exer cicios de 1986 e 1987, respectivamente, as importâncias de Cz$ 754,13 e Cz$ 451,9. Sa das Sessões, em 14 de se ro de 1989 IO DA SILVA CABRAL SIDENTE J CQ.12,<A, AYRES RELATOR VISTO EM LUIZ DJALMA EZE N PROCURADOR DA SESSÃO DE. 4 SE T 1989 FAZENDA NICICNAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cone- lixeiros: ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, HENRIQUE NEVES DA SIL VA (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LóRGIO RIBEI RO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. USENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO. • , . , semomaxonams Processo n9 10980/010.552/87-17 Recurso n9 53.119 Acórdão n9 103-09.565 Recorrente: EMPRESA CRISTO REI LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre cobrança da contri buição do PIS/REPIQUE, com base no art. 39 § 29 da Lei Complemen- tar n9 07 de setembro de 1970, em função das diferenças de Impos- to de Renda sobre Pessoa Jurídica apuradas nos processos de n9s.. 10980/009.589/87-11, 10980/010.555/87-05 e 109$0/010.554/87-34,cu jos recursos a este Conselho foram providos parcialmente. 2. O valor originário do débito constante do Auto de Infração de fls. 31 é de Cz$ 10.790,76, sendo assim dividido: , - Exercício de 1986 - Período-base de 1985 Valor do PIS/Repiqueé. 1.337,60 - Exercício de 1986 - Período-base de 01/01/86 a 31/12/86 Valor do PIS/Repique: 3.827,70 - Exercício de 1987- Período-base de 01/07/86 a 31/12/86 valor do Pis/Repique: 5.625046 3. Em sua peça impugnatória a empresa alegou a cone- xão deste processo com o principal e pede que seja sustado o seu julgamento até que tenham sido julgados os processos originais. 4. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls. 89/ /91) julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apoiando-se na relação de causa e efeito. 5. Em sua peça recursal, a recorrente pede que se a plique a este a decisão proferida para os processos principais. É o relatório. pl YIY\ acas. . SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 10980/010.552/87-17 2. Acórdão n9 103-09,565 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 24.11.88 e o recurso foi apresenta do em 23.12.88. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigen- te nesta Câmara é estender-lhe, no que couber, os efeitos da deci_ são proferida para o processo principal, do qual se originou. Havendo redução do Imposto de Renda no processo principal, o débito cobrado no processo decorrente deverá ser a- justado ao novo valor encontrado para o imposto. Esta Câmara apreciando os recursos de n9s 93.858 , 93.860 e 94.224 interpostos para os três processos principais, pe los Acórdãos de n9s 103-09.242, 103-09.254 e 103-09.508, deu-lhes provimento parcial, reduzindo o imposto cobrado nos exercícios alai tuados. Em virtude da redução ocorrida no imposto de renda, a contribuição do PIS/REPIQUE, ficou reajustada para os seguintes valores: - Exercício de 1986 - Ano-base de 1985 Valor do PIS/REPIQUE: Cz$ 671,59 - Exercício de 1986 - Período-base de 01/01/86 a 01/07/86 Valordo PISADOPIQUE: Cz$ 3.739,73 - Exercício de 1987 - Período-base de 01/07/86 a 31/12/86 ValorDO PIS/REPIQUE: Cz$ 5.172,93 Diante do exposto, Voto no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir das exigências tributárias nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, os valores de z$ 754,13 e Cz$ 451,98. ii ?..-ç5 -- Brasília-DF., em 14 de setembro 1989 4e2-ae-Ot/L00 - AYRES DE OLIVIE 1 RELATOR/I Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANOPOLIS - SC SESSA0 DE : 22 de março de 1996 ACORDAO NQ : 103-17.280 FINSOCTAL - É incabível a majoração da alíquota do Fin - social definida no Decreto-lei n2 1.940/82, face a in- constitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, de- clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela aliquota e à alíquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. VTGRNCIA DA LRGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDRNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ recurso interposto por_MALHARIA_MANZ_LTDA.,. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-.‹.--2%5?"71%"-~ga&2001.1" wpr-ii!"; .4bR efFrito, 'RE5IRN; VILSON :wl's • RE 4111111k . .* PROCESSO N2 10920/000.964/95-55 2. ACORDAO N2 103-17.280 FORMALIZADO FM 18 AP 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e AdhemaR Moreira (Suplente Convocado). ente o C nselheiro Victor Luís de Salles Freire justificadamente. _ . . - PROCESSO N2 10920/000.964/95-55 3_ RECURSO N2: 06.946 ACORDA() Ng : 103-17.280 RECORRENTE : MALHARIA MANZ LTDA. RELAIIIIIIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/59, por insuficiência de recolhimento da Con- tribuição relativa ao Finsocial no período de fevereiro de 1990 a mar- ço de 1992. Em suas pegas de defesa, o sujeito passivo sustenta que não deve o montante que lhe está sendo exigido, argumentando que é in- constitucional a exigência do Finsocial com base na alíquota excedente a 0,5% (meio por cento), bem como dos acréscimos cobrados a titulo de TRD, no período anterior a agosto de 1991. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 69/73, onde ressalta que as deci- sões do Supremo Tribunal Federal somente se aplicam As partes envolvi- das nos processos, assim como que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridades adminiet ativas, por ser tra- _ tar de prerrogativa do Poder J •iciá-i-io. É o relatório. • . PROCESSO N2 10920/000.964/95-55 4. ACORDAO 82 103-17.280 YQIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gítima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei n2 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em consequência, a Medida Provisória n2 1.142/95 e res- pectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de merca- dorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n9 2.397/87. No que se refere à aplicação da TRD, é pacífico o en- tendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 49 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto d 991 quando entrou em vig r a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. PROCESSO NQ 10920/000.964/95-55 5. ACORDA() N2 103-17.280 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. BrUNIDF), Fs.- marco .e 1996 é VILSON - a r. TOR Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003293/90-06
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Numero do processo: 10920.000050/94-53
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Numero da decisão: 103-15674
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:20:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:20:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:20:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:20:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:20:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:20:22Z; created: 2009-08-03T15:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T15:20:22Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:20:22Z | Conteúdo => O iSi ; \S. ,, ,err .,epi:0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA: FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10920/000.050/94-53 3.)1 de novembro 94 103-15.674 Sessâo de de 19 ACORDÃO P49 • Recuadd4: 00.414 - PIS - EX: 1991 Recorrente , PROFIPLAST INDUSTRIAL S/A Reunido: DRF EM JOINVILLE/SC PIS/FATURAMENTO - Falece competéncia legal aos julgadores administrativos, para apreciarem a constitucionalida de das leis, atribuição reservada a3 poder judiciário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PROFIPLAST INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_ .ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, - negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994. GMA.worii• zi*.... BER - PRESIDENTE * i tONIA . CI •VIC -7 RELATORA / 0 .. VISTO EM UBI:. Ih'y LEAO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 228ETI995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: César Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva( Suplente • Convocado), 'Flávio Almeida Migowski, Victor Luís de Salles Freire, Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lmos Carneiro(ausente). 0 • 2.. . 41, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10.920.000.050/94-53 RECURSO IA: 00.414 ACORDA() Ne : 103-15.674 RECORRENTE: PROFIPLAST INDUSTRIAL S/A RELAT-óRIO O auto de infração de folhas 01a106 refere-se a falta de recolhimento integral da contribuição do PIS FATURA MENTO do exercício de 1991, tendo sido tomado como base, as de clarações apresentadas pela Contribuinte, e a exigência enquadra se no art9 39, alinea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c com o art9 19, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e artgo 19, do DL 2445 c/c o art9, do DL_2449/88. A empresa impugnou a exigência tempestivamente a folhas 28 e 48,dizendo que a cobrança em apreço é improcedente pois afronta dispositivos constitucionais. Diz sobre a impossibi lidade da cobrança do PIS sobre a Receita Operacional Bruta dado a inconstitucionalidade dos DLS 2445 e 2249 e a ilegitimidade da aplicação dos juros equivalentes a TRD acumulada no exercício de 1991, e a impossibilidade de utilização da Ufir no de 1992, pois fere o princípio da anterioridadè2. E termina solicitando a sus pensão do crédito tributário nos termos do artigo 151, IV do CTN e seja julgado improcedente a cobrança em questão ou imoroceden te seus aumentos, bem como os pretendidos encargos declarando-se nula a Notificação. A decisão de fls. 50 a 53, diz inicialmente que inexiste nulidade processual na nOtificação, pois atende ela os SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.920.000.050/94-53 3. ACÓRDÃO N9 103-15.674 Pre9 91232.9%:- ,. legais; afasta-se a hipOtese de ser permitido na esfera administrativa, o julgamento de inconstitucionalidade das leis, diz que não foi suspensa a execução, pelo Senado Federal, por inconstitucionalidade, dos Decretos-leis 2445 e 2449 /88 e que sobre a incidência da TRD a titulo de juros moratOrios e a legitimidade constitucional e a incidência da Ufir em 1992, não cabe, também juizo a nível administrativo e mantem a integral exigência, mandando intimar a Contribuinte. Notificada desta decisão em 21/03/94 confor me AR apensado a fls. 55, a empresa tempestivamente em 18/04/94 interpôs contra ela o Recurso de fls. 56 a 65, insurgindo-se pe_ la posição exposada de que não poder-se-ia apreciar a inconstitu cionalidade das leis, citando pareceres de iminentes tributaris tas, evidenciando que o amplo direito de defesa são assegurados pela Lei Maior, portanto não se podendo invocar o Parecer Norma tivo 329/70, pois a vinculação da atividade administrativa ã Lei a que alude o art9 142 do CTN diz respeito a lei constitucio nalmente vãlidas o que não ocorre nesses autos, pois os disposi tivos legais que exigem os pagamentos em questão são totalmente inconstitucionais. Reqqer a reforma da decisão recorrida e a improcedência da cobrança do crédito fiscal. o RelatOrio. jelèn,à)40“, ~MAC, SERVIÇO %MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10.920.000:050/94-53 4. ACÓRDÃO N9 103-15.674 VOTO Conselheira - SOMA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Recurso por sua tempestividade Primeiramente jUlgo que não cabe a este Conselho as argüições de inconstitucionalidade de leis emanadas do do poder legislativo. O julgamento de tais questões sõ nos e permitido com a decisão final do Supremo Tribunal Federal que se manifeataie pela sua legalidade ou não. A inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2445 a 2449/88 não ficou provada dado que não foi informada se na receita bruta estão inCluL440 eventuais WCcÓitasfinanceiras, esses os Uni cos que poderiam, talvez serem excluldos. Pelo exposto Nego provimento ao Recurso. Brasilia. DF. em 11 de novembro de 1994. -RELATORA Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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