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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740778 #
Numero do processo: 10805.000477/97-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/03/1992 a 10/09/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada obscuridade no julgado, no que considerou como confirmadas internações na Zona Franca de Manaus que, no entanto, ainda restavam duvidosas, cabe acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, alterar o resultado do julgamento. ZFM. INTERNAÇÃO COMPROVADA PARCIALMENTE. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DO IPI EM RELAÇÃO À PARTE SEM INTERNAMENTO COMPROVADO. Comprovada a internação de produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus o estabelecimento industrial faz jus à isenção do IPI, remanescendo a exigência do imposto em relação às notas fiscais cujo internamento não restou provado.
Numero da decisão: 3401-001.359
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão nº 203-13.193 e determinar sejam excluídos do lançamento os valores referentes às notas-fiscais com comprovação de internação, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.122          1 1.121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000477/97­99  Recurso nº  10.805.0004779799   Embargos  Acórdão nº  3401­01.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. IPI.  ISENÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DE  INTERNAÇÃO.  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA METALÚRGICA A. PEDRO LTDA    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1992 a 10/09/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO DO  ACÓRDÃO.   Constatada  obscuridade  no  julgado,  no  que  considerou  como  confirmadas  internações  na  Zona  Franca  de  Manaus  que,  no  entanto,  ainda  restavam  duvidosas,  cabe  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  com  efeitos  infringentes, alterar o resultado do julgamento.  ZFM.  INTERNAÇÃO  COMPROVADA  PARCIALMENTE.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA DO  IPI EM RELAÇÃO À PARTE SEM  INTERNAMENTO  COMPROVADO.  Comprovada a internação de produtos nacionais remetidos à Zona Franca de  Manaus o estabelecimento industrial faz jus à isenção do IPI, remanescendo a  exigência  do  imposto  em  relação  às  notas  fiscais  cujo  internamento  não  restou provado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  acolher os  embargos de declaração para  rerratificar o  acórdão nº 203­ 13.193 e determinar sejam excluídos do lançamento os valores referentes às notas­fiscais com  comprovação de internação, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.000477/97­99  Acórdão n.º 3401­01.359  S3­C4T1  Fl. 1.123          2 Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto  Duarte  e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro   Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se dos Embargos de Declaração de fls. 995/999, vol. III, tempestivos e  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 203­13.193 (fls. 983/991).  Alega  a  Embargante  omissão  no  julgado,  relativa  à  exposição  das  razões  acerca da comprovação da internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus.  Na  sessão  de 09  de  julho  de 2009  este Colegiado  entendeu  que  em vez  de  omissão houve obscuridade no Acórdão nº 203­13.193, quando tratou das internações. Visando  saná­la foi determinada diligência, nos termos da Resolução nº 3401­00.001 (fls. 1002/1003).   A outra matéria  debatida  nesta  etapa  recursal,  referente  à  emissão  de  notas  fiscais complementares e em relação à qual foi negado provimento ao recurso voluntário, não  foi tratada nos referidos Embargos.  Cumprida a diligência, a fiscalização elaborou  relatório de fls. 1111/1112, o  qual  faz  referência  a  dois  demonstrativos:  um  contendo  as  notas  fiscais  com  internamento  comprovado (fls. 1053/1054), outro as notas sem comprovação de internamento (fl. 1055).  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  afirma,  em  relação  às  NF  saídas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  “As  diligências  realizadas pela autoridade administrativa, no sentido de apurar o internamento das notas fiscais  descritas às  fls. 160,  restaram prejudicadas,  tendo em vista que os contribuintes destinatários  das  mercadorias,  não  disponibilizaram  os  documentos  solicitados  pela  Recorrente.”;  “...  as  informações  prestadas  pelos  clientes,  foram  no  sentido  de  que  as  notas  fiscais  solicitadas,  estavam  aquém  do  período  de  período  de  guarda,  atenuadas  ainda  pelo  fato  de  que  um  dos  clientes, ter encerrado suas operações, que foi o caso da empresa BRB”; “... embora a tenha a  Recorrente realizado inúmeras diligências nos clientes, é que diante da inexistência de uma das  empresas  destinatárias  das  mercadorias,  e  a  ausência  de  documentos  em  outra,  ficou  comprovado que deveria ter sido realizada pelos contribuintes destinatários.”(fls. 1115/1116).  Em  seguida  também  faz  referências  às  notas  fiscais  complementares  (tema  que  não  foi  objeto  dos  embargos  de  declaração),  arguindo  ao  final  anulação  do  Auto  de  Infração.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.000477/97­99  Acórdão n.º 3401­01.359  S3­C4T1  Fl. 1.124          3 Voto             Como já relatado, ao determinar a última diligência este Colegiado verificou  haver obscuridade no Acórdão nº 203­13.193.  A obscuridade deve­se  a que, primeiro, o anexo contendo a relação das notas  fiscais informadas pela DRF de Manaus à Suframa, referido no OFÍCIO/SEFIS/DRF/MNS Nº  001  (fl. 970), não  foi  acostado aos autos,  e  segundo, porque  a Suframa,  em vez de  informar  quais notas fiscais têm internação confirmada e quais não têm, respondeu à fl. 971 que não há  “registro para as notas fiscais anexadas ao expediente supracitado.”, anexando às fls. 972/974  os  relatórios  intitulados  “CONSULTA  NOTAS  FISCAIS  POR  REMETENTE’”,  que  relacionam diversas  notas  fiscais  e  informam “NENHUMA NOTA FISCAL REGISTRADA  NA SUFRAMA”.  Ressalto  que,  nos  termos  do Acórdão  embargado,  sob  o  nº  203­13.193,  foi  negado provimento em relação à questão da emissão de notas fiscais complementares. Assim,  nesta oportunidade cabe tão­somente tratar da alegação atinente às internações na Zona Franca  de Manaus, única matéria objeto dos presentes Embargos de Declaração.   Diante do resultado da diligência realizada por determinação da Resolução nº  nº 3401­00.003, não infirmado pela Recorrente, cabe retificar o Acórdão embargado para dar  provimento  ao  recurso  voluntário  de  modo  a  cancelar  os  valores  do  lançamento  correspondentes  às  NF  relacionadas  no  demonstrativo  NOTAS  FISCAIS  COM  COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO, de fls. 1053/1054.  Mantém­se a autuação na parte  relativa às notas nºs 50015, 51455, 600714,  600715,  600716  e  517736,  relacionadas  no  demonstrativo  NOTAS  FISCAIS  SEM  COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO, à 1055, porque nem a Superintendência da Zona  Franca de Manaus (Suframa) atestou que essas têm internações comprovadas nem a Recorrente  conseguiu comprovar o contrário.  Após a informação conclusiva da Suframa, a contribuite, ora Recorrente, foi  intimada por meio do TERMO DE CIÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS de  fls.  1058/1059  para  que,  caso  possuíse  documentos  comprobatórios  das  internações  não  atestadas pela Suframa, os apresentasse. Após solicitar prorrogação para a resposta, cujo prazo  foi  estendido  por  mais  vinte  dias,  ao  final  informou  estar  impossibilitada  de  apresentar  os  documentos em virtude de sinistro ocorrido em sua sede social em 2000 (fls. 1063/1064).  Mais  adiante,  quando  cientificada  da  conclusão  da  diligência,  novamente  nada  comprovou quanto  às  internações  não  atestadas  pela Suframa  (fls.  1115/1116). Apenas  considerou  que  as  diligências  realizadas  pela  autoridade  administrativa  visando  apurar  o  internamento  teriam sido prejudicadas,  porque os  contribuintes destinatários  das mercadorias  não disponibilizaram os documentos solicitados pela Recorrente  (os destinatários  informaram  que  as  notas  fiscais  em  questão  datavam  de  período  cujos  documentos  não  mais  eatavam  preservados e, além do mais, uma empresa destinatária já havia encerrado suas operações).  Pelo  exposto,  rerratificando  o  Acórdão  nº  203­13.193,  fls.  983/991,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  para  cancelar  os  valores  do  lançamento  correspondentes  às  notas  fiscais  relacionadas  no  demonstrativo  NOTAS  FISCAIS  COM  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.000477/97­99  Acórdão n.º 3401­01.359  S3­C4T1  Fl. 1.125          4 COMPROVAÇÃO  DE  INTERNAMENTO,  de  fls.  1053/1054,  negando  provimento  no  restante.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 24/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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11028335 #
Numero do processo: 10925.720995/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO REVERTIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA DRJ E CARF. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES. A alegação de que o lançamento fiscal não levou em consideração estimativas pagas, tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF), diz respeito a aspectos que podem ser suscitados em DCOMP onde foram efetivamente utilizados, quando não consideradas no auto de infração e Procedimento Administrativo Fiscal respectivos. Direito creditório, quando provado, pode ser compensado, nos termos da Lei nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Listagem produzida pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos retidos, não se presta ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.
Numero da decisão: 1003-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO REVERTIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA DRJ E CARF. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES. A alegação de que o lançamento fiscal não levou em consideração estimativas pagas, tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF), diz respeito a aspectos que podem ser suscitados em DCOMP onde foram efetivamente utilizados, quando não consideradas no auto de infração e Procedimento Administrativo Fiscal respectivos. Direito creditório, quando provado, pode ser compensado, nos termos da Lei nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Listagem produzida pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos retidos, não se presta ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.

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MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA DRJ E CARF. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES. A alegação de que o lançamento fiscal não levou em consideração estimativas pagas, tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF), diz respeito a aspectos que podem ser suscitados em DCOMP onde foram efetivamente utilizados, quando não consideradas no auto de infração e Procedimento Administrativo Fiscal respectivos. Direito creditório, quando provado, pode ser compensado, nos termos da Lei nº 9.430/96. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Listagem produzida pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos retidos, não se presta ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado e homologar a compensação, até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurvo Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 08-45.125, da 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do qual aquele Colegiado julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Assim restou assentado o Acórdão ora recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO REVERTIDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO PELA DRJ E CARF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. A alegação de que o lançamento fiscal não levou em consideração estimativas pagas, tampouco imposto de renda retido na fonte (IRRF), diz respeito a aspectos a serem suscitados na impugnação arregimentada contra o auto de infração respectivo. Tendo em conta a manutenção do crédito constituído, tanto na DRJ como no CARF, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo revertido em vista lançamento fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 3 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 108/112, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de contraditar o que foi decidido por meio de despacho decisório, fls. 92/95, pertinente ao saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2003, no valor de R$ 172.858,18, requerido por meio do PER/DCOMP de nº 29834.84751.090908.1.7.02-7663, fls. 03/09, cuja decisão foi ementada na forma a seguir apresentada [sublinhei]: IRPJ. SALDO NEGATIVO. CONSTRUÇÃO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. PERIODO CONCOMITANTE. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Na DIPJ/2004, o contribuinte partiu de um no valor de IRPJ de R$ 108.222,35, em relação ao qual deduziu IRRF de R$ 147.130,72 e estimativas pagas/compensadas da ordem de R$ 133.970,57, com o que chegou ao saldo negativo de R$ 172.878,94. Quanto ao auto de infração do ano-calendário 2003, objeto do processo nº 10925.000394/2007-11, o IRPJ lançado foi de R$ 330.681,65. Segundo afirmado pela autoridade fiscal, ainda que fossem deduzidos o IRRF e as estimativas, no total de R$ 281.101,29, o resultado encontrado não seria saldo negativo de IRPJ, mas sim saldo devedor de R$ 49.580,36, fundamento com base no qual o crédito não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas. A pessoa jurídica foi notificada pela via postal no dia 28/06/2011, fl. 107, e apresentou sua manifestação de inconformidade em 13/07/2011, a seguir sinteticamente apresentada: . entende a requerente que o Despacho Decisório merece ser reformado; . é verdade que a requerente teve lavrado contra si um auto de infração abrangendo o período objeto do saldo negativo em apreciação; . é igualmente certo que o saldo negativo foi transformado em saldo positivo, sendo exigido da empresa a diferença encontrada; Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 4 . apesar disso, o crédito utilizado pela empresa, embora a título de saldo negativo do tributo, não restou absolutamente anulado ou comprometido com o auto de infração; . é o que se verifica pelo que foi consignado na própria decisão, que afirma: Solicitamos à Seção de Fiscalização acesso ao dossiê de fiscalização do citado auto de infração e verificamos no relatório do citado auto que a ação fiscal apurou um IRPJ devido para este mesmo período. Lá o novo cálculo para o valor devido de IRPJ foi de 330.681,65 (base de cálculo em R$ 1.418.726,58). Com isso, em vista das retenções de fonte e estimativas (R$ 281.101,29), teríamos saldo de devedor de IRPJ na casa de R$ 49.580,36. Assim, uma vez que visivelmente estes valores lavrados superam o IRPJ então calculado pelo contribuinte, podemos concluir que na verdade não houve formação de saldo negativo no período, pelo contrário, ainda houve formação de imposto a pagar. Destarte, não resta dúvida que o valor final do IRPJ a pagar do período de apuração aqui discutido irá ser maior do que o declarado pela contribuinte, acarretando inexistência do saldo negativo. Então, concluo pelo não reconhecimento do valor creditório pleiteado e, consequente, pela não homologação da(s) compensação(ões) efetuada(s) pelo contribuinte. .de fato, está correta a informação consistente na reversão do saldo negativo para o imposto a pagar de R$ 49.580,36; . isso, todavia, se a fiscalização tivesse considerado os valores retidos na fonte de R$ 147.130,72 e a soma dos pagamentos/compensações de R$ 133.970,57, mas não foi isso o que ocorreu; . no procedimento fiscal a base de cálculo foi de R$ 1.645.393,47 da qual foi reduzida a parcela de prejuízos fiscais de R$ 226.666,89, resultando na base ajustada de R$ 1.418.726,58, em relação a qual foi exigido o tributo devido e deduzido o IRPJ apurado pela empresa, restando devedora a importância R$ 222.459,29, que foi o valor lançado no auto de infração; . vê-se, desse modo, que os créditos computados na apuração do saldo negativo não foram considerados no lançamento fiscal; . tanto é assim que a diferença entre o valor lançado no auto de infração (R$ 222.459,29) e o valor consignado no Despacho Decisório como o que seria devido, após os ajustes da fiscalização (R$ 49.580,36), corresponde exatamente ao crédito neste processo controlado (R$ 172.878,93); . sendo assim, entende a manifestante estar devidamente comprovado o crédito utilizado nas compensações, que não foi anulado pelo resultado encontrado no auto de infração, ainda que o saldo negativo tenha sido alterado para saldo de imposto a recolher, sendo de inteira justiça o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 5 A DRJ, ao não reconhecer o direito creditório pleiteado, alega que: i) Há “inexistência material do saldo negativo do IRPJ”, pois “valor apurado pelo contribuinte em sua DIPJ/2004 foi alterado pela fiscalização da conotação de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 172.878,94, para a condição de IRPJ a pagar de R$ 222.459,30”. ii) “Conforme consignado, o fisco partiu de uma base de R$ 1.645.393,47, menos a parcela de prejuízos compensáveis de R$ 226.666,89, chegando ao resultado de R$ 1.418.726,58 que resultou na importância exigida no lançamento fiscal, da ordem de R$ 222.459,29, tudo conforme a seguir demonstrado:” iii) O processo nº 10925.000394/2007-11, datado de 13/12/2009, onde se reapurou-se o imposto devido mencionado acima foi julgado improcedente o Acórdão nª 1301-000.948, de 13/07/2012 negou provimento ao Recurso Voluntário. iv) Que há incongruências das parcelas de IRRF e Estimativas informadas na DIPJ e PER/DCOMP, apesar de o saldo negativo resultar o mesmo – R$ 172.878,95. v) “Ao se cotejar o IRPJ lançado pela fiscalização, no valor de R$ 222.459,30, com as estimativas pagas no total de R$ 66.303,72 e com o IRRF no montante confirmado de R$ 200.248,14, chega-se ao resultado negativo de R$ 44.092,56, sobejamente inferior àquele postulado no PER/DCOMP em julgamento, da ordem de R$ 172.878,95”. vi) “nem mesmo esta parcela do crédito poderá ser reconhecida no presente julgado pois a suscitada desconsideração das estimativas recolhidas e de valores do IRRF dizem respeito a aspectos plausíveis de serem contraditados no processo que trata do lançamento fiscal, e não no presente processo, pertinente a um saldo negativo que deixou de existir a partir do momento em que o crédito tributário foi constituído, situação que se mostrou confirmada tanto na DRJ Florianópolis, quanto no CARF”. Irresignada, a Recorrente interpôs sua peça recursal reiterando que: i) Não houve dedução de IRRF e estimativas quando do recálculo do imposto de renda devido apurado no PAF nº 10925.000394/2007-11. ii) A DRJ omitiu-se de consignar que em janeiro de 2014, a Recorrente desistiu do processo para pagar a importância objeto daquele lançamento (R$ 222.459,29). iii) Juntou relatório de sua lavra para indicar as retenções sofridas ao longo do ano calendário de 2003. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora Recorrido em 04/12/2018, através do acesso a sua caixa postal, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) – fls. 188. O Recurso Voluntário foi protocolizado em 19/12/2018 (fls. 190). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MÉRITO Há duas questões a serem enfrentadas. A primeira diz respeito a utilização ou não do IRRF e estimativas no PAF nº 10925.000394/2007-11 e se essa discussão deveria ser enfrentada neste ou naquele processo. A Segunda questão, refere-se aos valores identificados/confirmados pela DRJ em relação ao pleito do crédito tributário constante da PER/DCOMP, e cuja compensação foi negada. IRRF E ESTIMATIVAS NO PAF nº 10925.000394/2007-11 No PAF nº 10925.000394/2007-11, segundo afirmação da própria DRJ, houve uma reapuração do imposto devido. Nessa reapuração não houve qualquer dedução de estimativas e IRRF. Vejamos: Conforme consignado, o fisco partiu de uma base de R$ 1.645.393,47, menos a parcela de prejuízos compensáveis de R$ 226.666,89, chegando ao resultado de R$ 1.418.726,58 que resultou na importância exigida no lançamento fiscal, da ordem de R$ 222.459,29, tudo conforme a seguir demonstrado: Base de Cálculo Fiscalização R$ 1.645.393,47 Prejuízos Compensáveis R$ 226.666,89 Base de Cálculo Ajustada R$ 1.418.726,58 Imposto - 15% R$ 212.808,99 Adicional – 10% R$ 117.872,66 IRPJ Ajustado pela Fiscalização R$ 330.681,65 IRPJ Calculado pelo Contribuinte R$ 108.222,35 IRPJ Lançado R$ 222.459,30 Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 7 Nota-se que o valor de R$ 108.222,35 corresponde a exatamente o valor do imposto devido (alíquotas de 15% e adicional de 10%), e não ao saldo negativo da DIPJ da Recorrente. A questão pode ser resumida no seguinte quadro comparativo: Linhas da Ficha 12A DIPJ RECORRENTE PAF nº 10925.000394/2007-11 ADMITIDO PELA DRJ 01. IRPJ – alíquota de 15% 79.333,41 212.808,99 02. IRPJ – adicional 28.888,94 117.872,66 RIPJ Devido 108.222,35 330.681,65 222.459,30 (1) 13. Imposto de Renda Retido na Fonte 147.130,72 200.248,14 17. Imposto de Renda Estimativa 133.970,57 ‘ 66.303,72 19. Imposto de Renda a pagar (172.878,94) (44.092,56) (2) (1) Diferença entre R$ 330.681,65 reapurado pelo PAF nº 10925.000394/2007-11 e a DIPJ. Cobrado no mesmo PAF. (2) Afirmado pela DRJ que o IRRF e estimativas deveriam ser contraditados no PAF nº 10925.000394/2007-11, e portanto, não passíveis de reconhecimento. Conforme visto acima, de fato, a DRJ confirma que os valores de IRRF e estimativas não foram deduzidas no PAF nº 10925.000394/2007-11, através do qual foi exigida tão somente a diferença entre o IR devido da DIPJ e o apurado naquele procedimento fiscalizatório. Portanto, assiste razão ao Recorrente que se utilizou de tais valores, não sendo necessária a discussão na cobrança originada no PAF nº 10925.000394/2007-11. A inexistência de discussão naquele processo em nada afeta o direito da Recorrente em ter analisados os valores indicados em sua DIPJ e não alterados por aquele procedimento fiscalizatório que somente recalculou o IR devido (linhas 1 e 2), mas não o IR a pagar (linha 19). Essa é a verdade material do que consta relatado. O direito creditório da Recorrente, encontra-se garantido pelo art. 2º, da Lei nº 9.430/96, que não se exige esse tipo de condição. COMPOSIÇÃO DO PRESENTE CRÉDITO NA DIPJ/2004 Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 8 Na composição dos créditos que compuseram a DIPJ e a PER/DCOMP, a DRJ confirmou o valor de R$ 200.248,14, mediante pesquisa junto ao SIEF Fiscalização Eletrônica, conforme quadro abaixo: Já em relação às estimativas, confirmou o valor de R$ 66.303,72, conforme abaixo: Contudo, a negativa para não se reconhecer tais montantes no presente caso, foi que deveriam ser contraditados no PAF nº 10925.000394/2007-11. Como já afirmado alhures, a não consideração desses valores quando do lançamento do crédito tributário cobrado naquele PAF, não interfere no direito da Recorrente em ter seus valores examinados e homologados no presente feito. Por fim, não encontrou este Conselheiro elementos a provar a diferença entre o indicado na PER/DCOMP (R$ 214.797,58) da Recorrente e o que a DRJ encontrou em sua pesquisa no SIEF (R$ 200.248,14). A listagem de lavra da Recorrente, acostada em sua peça recursal, não se reveste em elemento de prova exigido para a comprovação do direito creditório. Deveria juntar os informes de rendimentos pertinentes, ou na falta deles, conjunto probatório a sustentar o alegado direito, a exemplo dos livros e registros contábeis, notas fiscais, extratos bancários, etc., tudo a demonstrar que o IRRF foi efetivamente retido, e os rendimentos foram devidamente submetidos à apuração do lucro real, a teor do §4º, do art. 2º, da Lei nº 9.430/96, e a teor da Súmula CARF nº 80, que ora é igualmente utilizada com razão para não reconhecer o direito creditório pleiteado in totum. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-000.449 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720995/2011-11 9 Nesse sentido, entendo que deva ser reconhecido crédito adicional de R$ 266.551,86, correspondente a R$ 200.248,14 de IRRF e R$ 66.303,72 de estimativas confirmados pela DRJ. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer um crédito adicional de R$ 266.551,86, homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029971 #
Numero do processo: 15746.727807/2022-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação n° 109- 021296, proferido pela 9ª TURMA/DRJ09 na sessão de 27 de março de 2024, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito exigido. Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 2 O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para cobrança de Pis/Pasep e COFINS, apurados no regime não cumulativo, pois foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) Descontos comerciais obtidos não submetidos à tributação; 2) Créditos descontados indevidamente sobre o ICMS-Substituição Tributária nas Compras; 3) Créditos calculados sobre compra para revenda, levantados a partir de inconsistências constatadas nos arquivos txt apresentados pelo contribuinte, quais sejam: número da chave da nota fiscal eletrônica com irregularidades, duplicidade de registros e falta de indicação das chaves das notas fiscais eletrônicas das aquisições; 4) Créditos descontados indevidamente sobre fretes em duplicidade; 5) Créditos descontados indevidamente sobre insumos na atividade comercial; 6) Utilização indevida de saldos de créditos de períodos anteriores. Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 1213 a 1311. Sobreveio decisão de primeira instância, revertendo a reversão da glosa do mês de maio de 2020 referente às assadeiras de pão e mantendo a autuação sobre os demais valores lançados nos autos de infração. A Recorrente propõe Recurso Voluntário de folhas 1902 a 2003. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Segundo a autoridade fiscal, o contribuinte descontou os créditos referentes a períodos anteriores ao fiscalizado, mas não apurou saldos de créditos de PIS/COFINS nos meses 12/2015, 07/2016, 10/2016, e 12/2017. Assim, a utilização de saldos destes meses foi glosada. Quanto aos saldos de créditos do mês 12/2016, verificou-se que utilizou no mês seguinte. Quanto aos saldos dos meses 08 a 12/2018, utilizou em Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/Dcomp). Por outro lado, a Recorrente alega que os créditos aproveitados extemporaneamente existem e estão refletidos nos documentos entregues à Fiscalização. Que Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 3 cometeu um equívoco, de ordem estritamente formal, e indicou os créditos aproveitados em 2019 e 2020 em campo indevido. Isto é, os créditos deveriam ter sido informados no “Campo 07” dos Registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições, mas foram equivocadamente informados no “Campo 06”. Que, entre 2015 e 2018, acabou não lançando alguns créditos que poderiam ter sido escriturado em razão da natureza de insumos de determinadas aquisições; que não foram escriturados créditos referentes aos períodos de: 12.2015, 7.2016, 10.2016, 12.2016, 12.2017, 8.2018, 9.2018, 11.2018 e 12.2018. Explica que, posteriormente, ao verificar que alguns créditos não foram escriturados nesses meses, os lançou de forma extemporânea (equívoco formal por parte da interessada); que os créditos deveriam ter sido lançados no “Campo 07” dos Registros 1100 e 1500, destinado a “VL_CRED_EXT_AP U - Valor de Crédito Extemporâneo Apurado”; e os créditos referentes aos períodos de 12.2015; 7.2016; 10.2016; 12.2016; 12.2017; 8.2018; 9.2018; 11.2018; e 12.2018 foram lançados no “Campo 06”, destinado a “VL_CRED_APU - Valor Total do crédito apurado na Escrituração Fiscal Digital”. Esse campo deve ser utilizado para registrar créditos de PIS e COFINS gerados no próprio período de apuração (ou seja, crédito corrente, e não crédito extemporâneo). Considera que, em respeito ao princípio da verdade material, o fato de registrar os valores em um campo indevido não pode impedir o efetivo aproveitamento dos créditos extemporâneos. Analisando o caso, a autoridade julgadora a quo entendeu que um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nas EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Desse modo, conclui que só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da Cofins, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Senão, vejamos os fundamentos do acórdão recorrido: Portanto, considerando-se a redação do referido dispositivo, que se reporta sempre e especificamente ao mês de geração dos créditos do PIS e da Cofins, conclui-se que, no regime da não cumulatividade, a apuração dos créditos está confinada ao respectivo período de competência. De fato, não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo, assim entendido o reconhecimento do crédito, na escrita fiscal, em mês diverso daquele em que se originou. O que está previsto na legislação é, apenas, o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua competência. Se não, veja-se: Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 4 Leis nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. O dispositivo supratranscrito é claro e autoriza, apenas, que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária. Com efeito, em observância ao princípio contábil da competência, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nas EFD- Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. A partir de 01/01/2014 o controle dos créditos passou a ser realizado na EFDContribuições, instituída pela Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 01/03/2012, a qual também previu a retificação da correspondente escrituração fiscal digital, nos casos de alteração dos créditos: (...) A retificação dos instrumentos de apuração e consolidação das contribuições para o PIS e da Cofins faz-se necessária não só para que sejam constituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos originalmente apresentados, como também para proceder à devida atualização dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da Cofins, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD- Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Não se trata de atribuir maior valor à forma do que ao conteúdo, em detrimento do direito, mas sim de se exigir o procedimento necessário à concretização do direito e à verificação da legitimidade do crédito postulado. Sobre esse assunto, e ao encontro do que foi dito acima, já de pronunciou a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54, 2 de março de 2021, cuja ementa reproduzo a seguir, que tem efeito vinculante para essa julgadora nos termos do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058/2021. (...) Ante a todo o exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos extemporâneos incorretamente utilizados pela defendente. No entanto, o entendimento majoritário desse Egrégio Conselho Administrativo vai de encontro aos argumentos explicitados pela primeira instância, ou seja, temos posicionamento pacífico deste Colegiado que reside na ausência de condicionante pelas Leis n°s 10.637/02 (art. 3º, § 4° e art. 5º, § 2° ) e 10.833/03 (art. 3º, § 4° e art. 6º, § 2° ), para a fruição de crédito apurado em outros períodos se não utilizado no mês. Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 5 A opinião caminha no mesmo sentido da orientação constante no Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, no campo Perguntas e Respostas, no qual orienta a Autoridade Fiscal: 83) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021)2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 6 arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFDContribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________ ________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFDContribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 7 a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Contribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos, apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação da EFD-Contribuições para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, houve aparente erro formal produzido pela Recorrente, a diligência é necessária para que a Recorrente aponte, de forma precisa, a origem, natureza e essencialidade dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos. Além desta Turma de Julgamento, outras da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, têm decidido pela conversão do julgamento em diligência, com vistas a apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a Fiscalização, com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Verifique com o contribuinte a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos, como ainda, o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF/EFD-Contribuições retificadoras; b) Sendo necessário, que a Fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; c) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; d) Cientifique a Recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, e) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.601 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727807/2022-61 8 Fl. 2020DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11034999 #
Numero do processo: 13804.001466/2007-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA A RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Contatada a existência de erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para promover os ajustes redacionais cabíveis.
Numero da decisão: 9101-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção das inexatidões materiais apontadas. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA A RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Contatada a existência de erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para promover os ajustes redacionais cabíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção das inexatidões materiais apontadas. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.407 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em faze do Acórdão n. 9101-007.186, com pedido de efeitos infringentes, tendo em vista a suposta existência de erro material e contradição. Isso porque (i) ao final do voto proferido constou, equivocadamente, que "Por tais razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional", quando em verdade o recurso analisado e não conhecido fora interposto pela Embargante, o que configuraria o erro material; e (ii) o aresto padeceria de contradição ao afirmar que não houve insurgência contra o não reconhecimento do direito de crédito, desconsiderando a Conselheira Relatora o “conjunto probatório coligido aos autos” e as “impugnações e recursos anteriormente protocolados”, onde haveria pedido específico e expresso para decretação de nulidade da decisão que não reconheceu o direito creditório reclamado e consequente homologação dos pedidos de compensação formulados. Ao final, pede, ainda, o reconhecimento e decretação da “prescrição intercorrente”, no que tange aos créditos intitulados pelo contribuinte como “não tributários” (multas e demais penalidades). Sobreveio o despacho que deu parcial seguimento aos embargos “exclusivamente para promoção dos ajustes de redação cabíveis e, especialmente, a exclusão de quaisquer referências a versar o julgamento sobre recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que apenas o sujeito passivo recorreu perante a instância extraordinária”. Confira-se: Sem razão o embargante. Ao longo de todo o processo foi tomado como fato inconteste a ausência de reclamação pontual sobre o não reconhecimento do direito creditório pelo despacho decisório, como se extrai dos seguintes excertos da decisão de primeiro grau administrativo (DRJ) e do acórdão de recurso voluntário: (...) Como se percebe dos trechos recortados e dos próprios recursos ordinários aviados – manifestação de inconformidade e recurso voluntário – o contribuinte jamais apontou, de forma clara e direta, a origem dos vindicados créditos tributários e tampouco rebateu especificamente o seu não reconhecimento pela RFB, salvo através de pedidos genéricos e aleatórios de regular processamento dos pedidos de restituição e declarações de compensação transmitidas. Não consta das decisões proferidas nestes autos que o contribuinte, ora embargante, tenha efetivamente contra-argumentado a falta de indicação da origem do crédito, a ausência de particular detalhamento sobre a causa do alegado indébito ou mesmo a inexistência de contabilização desse direito de crédito, como assinalado no despacho decisório inaugural. Então, diante desse panorama processual, cuidando-se de questão incontroversa nos autos a carência de réplica acerca do não reconhecimento do direito Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.407 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 3 creditório, foi essa premissa adotada como razão bastante para constatar a dissimilitude fática entre as decisões cotejadas e consequente não conhecimento do recurso especial, haja vista que, no julgado paradigmático, a procedência do crédito, relativamente à parcela não alcançada pela decadência, foi reconhecida, verbis: (...) Como se percebe, para o colegiado, a procedência do crédito, no aresto paragonado, constituiu importantíssimo vetor para orientação da decisão lá proferida, no sentido de mitigar as exigências para utilização de formulários no protocolo de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, situação que não se vislumbra no presente feito. Portanto, a análise do decisório objurgado não evidencia qualquer incongruência lógica entre os antecedentes e consequentes do raciocínio estampado, a inquiná- lo de contraditório, como aduz o embargante. Respeitante ao pedido subsidiário de reconhecimento e decretação da “prescrição intercorrente”, no que tange aos créditos intitulados pelo contribuinte como “não tributários” (multas e demais penalidades), não há qualquer base para sua apreciação através de recurso declaratório. Primus, para além de se tratar de controvérsia já sumulada, essa matéria jamais foi deduzida em qualquer recurso anteriormente ingressado pelo contribuinte, cuidando-se de indevida inovação argumentativa, vedada pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Secundus, os embargos de declaração, em função da sua especial natureza jurídica, como exposto no preâmbulo deste despacho, não comportam alegações outras que não o assinalamento de omissão, contradição e/ou obscuridade do ato decisório, não servindo para veicular razões recursais não apresentadas na oportunidade processual própria. E, tertius, uma vez que o recurso especial manobrado não tenha sequer logrado êxito na fase preliminar de conhecimento, não cabia à turma julgadora manifestação alguma sobre questões meritórias lá aventadas, aí inclusos temas como prescrição e decadência. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento/decretação de “prescrição intercorrente” formulado no recurso sub examine. No mais, o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação através de embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua exequibilidade em razão de seu conteúdo, mormente quando se objetiva, de forma enviesada, contraditar suas razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.407 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 4 Por derradeiro, no tocante ao erro material anotado, realmente sobeja e é equivocada a expressão “por tais razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional”, constante do fecho da fundamentação do voto. Indigitado lapso manifesto, diga-se, isoladamente considerado, não tem o condão de prejudicar a compreensão do acórdão, muito menos obstaculizar a sua aplicação e, conseguintemente, a liquidação do processo administrativo, não sendo ordinariamente causa para devolução ao colegiado. Todavia, ante a peculiaridade da situação vertente, onde o presente processo foi julgado simultaneamente ao PAF 13804.001086/2007-69, tendo figurado como titular o mesmo contribuinte e versando sobre questões idênticas, principalmente porque este último teve os embargos admitidos parcialmente para correção de inconsistência similar, ainda que mais abrangente, excepcionalmente aplicar-se-á a estes autos a mesma conclusão expendida naqueles. Com estas considerações, afastadas peremptoriamente as demais alegações de vícios de declaração no acórdão de recurso especial, DOU PARCIAL SEGUIMENTO aos embargos unicamente para exclusão de quaisquer referências no texto a versar o julgamento sobre recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que apenas o sujeito passivo recorreu perante a instância extraordinária. Em seguida os autos foram a mim distribuídos, na qualidade de relator do acórdão ora embargado, para inclusão em pauta de julgamento. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – TEMPESTIVIDADE A Embargantes recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso ao acórdão da CSRF em 07.11.2024 e, em 11.11.2024, consultou o referido documento (fl. 376). A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Portanto, tendo em vista o prazo de 5 dias previsto no parágrafo primeiro do art. 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023, são tempestivos os embargos de declaração opostos em 14.11.2024. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.407 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13804.001466/2007-01 5 II – MÉRITO No mérito, conforme relatado, os embargos de declaração tiveram seguimento “unicamente para exclusão de quaisquer referências no texto a versar o julgamento sobre recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que apenas o sujeito passivo recorreu perante a instância extraordinária”. E, neste ponto, assiste razão à Embargante. No mérito do acórdão embargado, à fls. 385, há referência ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional quando o correto seria concluir que o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Assim:  O trecho do acórdão embargado em que consta: “Por tais razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional”;  Deve ser corrigido para que conste: “Por tais razões, não deve ser conhecido o recurso especial do sujeito passivo” III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção das inexatidões materiais indicadas acima. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – TEMPESTIVIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10909.721500/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14.07.2015, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 522.844,88, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no § 3º, inciso V, do art. 23 do Decreto nº 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, à multa por classificação incorreta da mercadoria, do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da empresa SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP (Spread), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas/jurídicas: JULIANO VANHONI SIL; ELAINE CRISTINA LINS CORREIA SIL; SAMA BOLSAS E ACESSÓRIOS E XUEMEI ZHANG. A 2ª. Turma da DRJ em Fortaleza (CE), em acórdão 08-38.332, lavrado em 27/03/2017, julgou a Impugnação Procedente em Parte, mantendo em parte o crédito Tributário. No acórdão da DRJ registrou os seguintes fatos: A Recorrente não apresentou documentos comprobatórios das transações comerciais e a correspondência comercial trocada com os supostos exportadores. Também não apresentou documentos representativos das transações comerciais que culminaram com as revendas das mercadorias no mercado interno, tendo se limitado a referir às notas fiscais de venda, as quais apenas refletem, ou deveriam refletir, negociações previamente efetuadas, mas não comprovam a realização das tratativas em si. Que a Fiscalização constatou que, ao se buscar por importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo 5 operações de importação. Sobre a interposição fraudulenta a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente que se apresentou à fiscalização aduaneira como importadora, mas é uma prestadora de serviços que jamais pretendeu adquirir a propriedade das mercadorias. Sua função foi operacionalizar as importações declarando-se compradora, permitindo a ocultação dos efetivos responsáveis. Aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no §3º do mencionado art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76; No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estariam sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno. Foi aplicada multa por interposição fraudulenta (operação e o uso de documento falso no despacho aduaneiro). A Fiscalização constatou ainda que, ao se buscar por importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 3 erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo 5 operações de importação. Nesses casos, foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, não podendo ser menor que R$ 500,00, prevista na Medida Provisória nº 2158-35/01; Ao tomar ciência da decisão em 26.04.2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.05.2017, alegando os motivos pela anulação/reforma do julgado, resumidamente, com os seguintes argumentos: Nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração, abusividade da multa de ofício, ilegalidade da multa equivalente ao valor aduaneiro, inocorrência de interposição fraudulenta, nulidade e ilegalidade do arbitramento do valor aduaneiro e da reclassificação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação, portanto, dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR PROCESSUAL RECURSAL Em preliminar processual recursal constante de memoriais acostados, o Recorrente alegou que não foram juntados aos autos os RECURSOS Voluntários de JULIANO VANHONI SIL, protocolados nos Processos 10909.721443/2015-52 e 10909.721500/2015-01, para o qual requer, caso confirmada a ausência, a anulação do processo em relação ao Recorrente, bem como dos demais processos pautados em nome da SPREAD. Neste ponto, informo que constam nos autos os referidos Recursos, em “Termos de anexação de Arquivo não-paginável – Petição”, não tendo ocorrido o fato alegado. II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO O presente voto trata exclusivamente da exigência referente à multa administrativa, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinada com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003. III – ENQUANDRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO A autuação teve como base os seguintes enquadramentos: A) Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 4 B) Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. No dispositivo legal da infração “declaração inexata do valor da mercadoria”, descrita no item “A”, consta: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: (...) Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (Grifei). IV – DOUTRINA SOBRE TEMA REPETITIVO 1293 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). Fl. 4650DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 5 Em estudo acerca do lançamento tributário na revisão aduaneira, Maria Aparecida Martins de Paula1 tratou de conceitos fundamentais para distinguir o lançamento aduaneiro e a tributação na operação de importação. Afirmou que o fato aduaneiro é complexo, de natureza comercial, administrativa, tributária e econômica, de forma que o fato jurídico tributário se dá dentro do fato aduaneiro, e não ao contrário. Defende que há uma parte do direito aduaneiro regida por princípios e normas de direito tributário. Para Rafael Gregorin e Gian Carlo Evaso2, o ponto fulcral da prescrição intercorrente é a definição da natureza das multas decorrentes de infrações aduaneiras. Para ele, a Receita Federal argumenta que essas penalidades dão efetividade ao cumprimento das obrigações aduaneiras e, portanto, à arrecadação dos tributos incidentes nessas operações. Nesta perspectiva, a opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, interpretando o alcance da decisão do STJ, fez a distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) 1 PAULA, Maria Aparecida Martins de. Lançamento Tributário na Revisão Aduaneira. In Revista de Direito Tributário da APET, ano XI, ed. 41, março 2014, p. 57-91 [58-61]. 2 GREGORIN, Rafael. EVASO, Gian Carlo. Novo Capítulo sobre prescrição intercorrente das infrações aduaneiras. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes- aduaneiras/, acesso em 23 de julho de 2025. Fl. 4651DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 6 Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...).3 No Recurso Especial nº 2.122.173/RJ, a Relatora Min. Regina Helena Costa, pontuou que o tema é pouco explorado, cujo cerne embora tangencie aspectos relativos ao recolhimento de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias. Constou do referido voto: Constituem o núcleo das atividades aduaneiras o controle e fiscalização do tráfego de pessoas e bens por determinado território, daí por que as relações jurídicas decorrentes do desempenho dessas funções envolvem, necessariamente, o exercício de Polícia Administrativa, o único dos poderes outorgados à Administração Pública cujos atos interferem diretamente na esfera jurídica dos administrados. Por outro lado, temos as relações jurídicas decorrentes do exercício de função administrativa voltada para fins tributários. [...] O Direito Aduaneiro, evidentemente, não compreende as normas concernentes à instituição de tributos, não dizendo respeito ao exercício da competência tributária, que está demarcada no plano constitucional, sendo viabilizada pela lei infraconstitucional. O Direito Aduaneiro abrange, tão-somente, as relações jurídicas concernentes à arrecadação e fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. [...] Forçoso reconhecer, por outro lado, que o Direito Aduaneiro se traduz numa especialização do Direito Administrativo, sendo sua essência a atividade administrativa, realizada pelo Estado, consistente na gestão dos serviços aduaneiros. (Notas sobre a existência de um Direito Aduaneiro. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Importação e Exportação no Direito brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38). (Grifei). V - CONFIGURAÇÃO DA PARALISAÇÃO SUPERIOR A 3 ANOS 3 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 4652DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 7 Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação do Recurso Voluntário superior a 3 anos, tendo-se lavrado o Acórdão 08-38.332 em 27/03/2017, com Recurso Voluntário juntado em 10.05.2017. O despacho de encaminhamento às fls. 4593 para este CARF ocorreu em 07.08.2017. Essa paralisação enquadra-se no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, aplicável às infrações administrativas de natureza não tributária. De acordo com o Tema 1293, a prescrição intercorrente leva à extinção do crédito não tributário quando, após a constituição, o processo permanecer paralisado por mais de 3 anos. Portanto, no presente caso, está configurada a prescrição intercorrente. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida prescrição intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Permanece prejudicada, por concomitância, a apreciação dos demais itens do auto de infração. DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos. Fl. 4653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini Convém dizer as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, para dar sobrestamento do processo em pauta, em razão da discussão do Tema nº 1293 do STJ. Como se extrai do referido Acordão da decisão de piso, aplicou-se a multa equivalente ao Valor Aduaneiro em função da não localização dos bens, em decorrência da Interposição Fraudulenta de Terceiros, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 4654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.916 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721500/2015-01 9 Assim, percebe-se que a intenção do legislador foi aplicação da pena de perdimento nas condições apontadas como “dano ao Erário”, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias diante da impossibilidade de apreensão, seja por serem não encontradas ou consumidas. Este Conselheiro entende que não está claro no citado Tema nº 1.293/STJ quais infrações seriam amoldadas como de Direito Administrativo, encaixando-se na aplicação das teses ali referidas, muito menos a citada multa substituta da Pena de Perdimento. Diante do quadro exposto, após os recursos cabíveis e efeitos de modulação, teremos a questão estabilizada. Assim sendo, acompanho o voto da I. Relatora, por entender que o sobrestamento, no presente momento, seja o mais prudente a ser adotado. Após o deslinde, deve retornar ao colegiado para continuidade. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 4655DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13674.720194/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÕES COM DEPENDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A glosa deve ser mantida quando a relação de dependência não é suficientemente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. DESPESA DE NÃO DEPENDENTE. A glosa deve ser mantida quando se referir à despesa de não dependente.
Numero da decisão: 2002-009.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A glosa deve ser mantida quando a relação de dependência não é suficientemente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. DESPESA DE NÃO DEPENDENTE. A glosa deve ser mantida quando se referir à despesa de não dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.742 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13674.720194/2013-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 5/12) referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2012 (ano 2011). A notificação tratou das deduções indevidas de dependente (R$ 3.779,28 – não comprovou a guarda judicial), de instrução (R$ 3.807,00 – não dependentes) e de despesas médicas (R$ 1.872,44). Como resultado, o saldo de imposto a restituir declarado foi reduzido de R$ 2.995,56 para R$ 703,58. A ciência da notificação ocorreu em 29/05/13 (fl. 71) e a impugnação foi apresentada em 03/06/13 (fls. 2/4), acompanhada dos documentos às fls. 5/70. O Contribuinte informou que, ao incorrer em malha por inconsistências na pensão alimentícia, fez os devidos esclarecimentos e apresentou documentos. Entende que a notificação de lançamento caracteriza incoerência com a legislação. Quanto aos dependentes João Pedro e Luis Henrique Hordones Gregório, estes são seus enteados, filhos de sua companheira Daniella Soares Hordones, com quem tem união estável. Daniella não detém nenhum ganho financeiro e depende exclusivamente do Contribuinte, assim como seus enteados. A guarda judicial é de sua companheira. Entende que os dispositivos legais citados pelo Autuante não tornam sem efeito as deduções dos enteados. Quanto às glosas das despesas com instrução e médicas decorrentes da glosa de seus enteados como dependentes, reitera que existe a relação de dependência e que as deduções são previstas em lei. A 20ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÕES COM DEPENDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.742 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13674.720194/2013-13 3 A glosa deve ser mantida quando a relação de dependência não é suficientemente comprovada por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO E MÉDICAS. DESPESAS DE NÃO DEPENDENTE. A glosa deve ser mantida quando se referir à despesa de não dependente. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/1017, o sujeito passivo interpôs, em 03/11/2017, Recurso Voluntário, pedindo a improcedência da decisão recorrida reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Assim, o litígio versa sobre a dedução indevida de dependentes e de despesas médicas e com instrução dos dependentes. Junto à defesa, foi apresentada a Declaração de Coabitação e União Estável, datada de 2012, por meio da qual Daniella Soares Hordones declara que convive com o Contribuinte “há mais de 5 anos em União Estável, de natureza familiar, pública e duradoura” e que “meus filhos João Pedro Hordones Gregório e Luis Henrique Hordones Gregório, residem conosco, sendo inteiramente dependentes de Carlos Bernardes Rosa Junior” (fl. 20). Foram apresentados, também, diversos boletos bancários, notas fiscais e GRU para passaporte (fls. 21/70) em nome de Daniella e com o endereço coincidente ao do Contribuinte (R. Ednas Alvarenga, 47, Formiga/MG), todos emitidos no ano de 2011, portanto que não comprovam a União Estável há mais de 5 anos como consta da Declaração, que os menores são seus enteados ou que o contribuinte detém a guarda judicial pelo contribuinte do menores. Assim, não merece reparo a decisão de piso segundo a qual: Em relação aos dependentes, a glosa recaiu sobre João Pedro e Luis Henrique Hordones Gregório, por entender o Autuante que os filhos de companheiro apenas podem ser considerados dependentes se o contribuinte detiver as respectivas guardas judiciais ou, no caso de apresentação da declaração em conjunto, se ambos oferecerem rendimentos à tributação (fl. 8). As certidões de nascimento de João Pedro e Luis Henrique Hordones Gregório comprovam que eles são filhos de Daniella Soares Hordones Gregório e de Marcel Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.742 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13674.720194/2013-13 4 Dias Gregório, e que tinham, à época, 7 e 5 anos (fls. 26/29). Daniella, por sua vez, consta como dependente do Contribuinte na DIRPF (fl. 79), como sua companheira (código 11). Nesse cenário, vejamos o que prevê o Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...)III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...)§ 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Verifica-se que o Contribuinte não juntou à defesa qualquer documentação a comprovar a posse das guardas judiciais, nos moldes do §4º acima, devendo a glosa ser mantida. Quanto à instrução, a glosa do valor de R$ 3.807,00 se deu por corresponder a despesas de dependentes glosados (fl. 7). De fato, as notas fiscais às fls. 32/40 comprovam que a despesa se referiu às mensalidades escolares de João Pedro e Luis Henrique, cujas glosas como dependentes foram mantidas neste julgamento. Assim, a glosa de instrução também deve ser mantida, uma vez que somente são dedutíveis as despesas próprias e a de seus dependentes, a teor do art. 81 do RIR/99. Quanto à glosa das despesas médicas (fls. 9/10), esta ocorreu no valor de R$ 1.872,44 correspondente à diferença entre o valor declarado (R$ 5.802,13) e a soma dos gastos do Contribuinte, de Daniella e de Sueli de Oliveira constantes do comprovante anual dos gastos com plano de saúde (R$ 3.929,69 – fls. 49, 81). Note-se que Sueli também é dependente nesta DIRPF (fl. 79). Apesar de o Contribuinte contestar também essa glosa, que seria decorrente da glosa de seus enteados como dependentes, uma vez que tais dependentes não foram restabelecidos neste julgamento e que, conforme disposto no art. 80, inc. II, do RIR/99, somente as despesas médicas próprias e dos dependentes podem ser consideradas dedutíveis, é de se manter também esta glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.742 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13674.720194/2013-13 5 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000085/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira e as big bags, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217.A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira e as big bags, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217.A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com material empregado na limpeza utilizado no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. PALLETS DE MADEIRA. BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, os pallets de madeira e as big bags, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. Fl. 6656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 2 CRÉDITO. DESPESAS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal autorizativa do desconto de crédito das contribuições não cumulativas decorrente de serviços de despachante aduaneiro. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação, (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a pallets, fita adesiva e cinta de polipropeno, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento, e, (iii) por voto de qualidade, em manter a glosa de créditos em relação ao serviço de despachante, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que revertiam tal glosa, sendo designado para redigir o voto vencedor neste item o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fl. 6657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 3 Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “1. ELEVA ALIMENTOS S/A incorporada por BRF S/A, empresa acima identificada, apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 24166.02851.250308.1.1.11-1247, relativo à COFINS vinculadas a receita não tributada no mercado interno - 4º trimestre de 2007. 2. Com base neste suposto crédito, o contribuinte transmitiu as Declarações de Compensação (DCOMP) citadas na fl. 141. 3. A DERAT-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 141/145, por intermédio do qual, indeferiu o PER e não homologou as compensações apresentadas. 4. Em face desta decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 181/190, alegando em síntese: a- o prazo fornecido para a apresentação de documentos em diligência fiscal foi de apenas 5 dias, ao passo que a IN-SRF n° 86/01 nestes casos prevê prazo mínimo de 20 dias; b- a existência de provimento judicial que determinava a análise do PER em 30 dias não seria motivo suficiente para a concessão de prazo tão exíguo, pois bastaria a solicitação de dilação do prazo; c- este fato ocasionou cerceamento à ampla defesa e decorreu de represália ao contribuinte; d- foi requerida a apresentação de enorme quantidade de documentos, sendo que eles não são obrigatórios; e- somente os livros fiscais solicitados referentes a um exercício se encontram em 80 caixas, razão pela qual deixa de juntar aos autos, mas desde logo os coloca à disposição do Fisco; f- em procedimentos fiscais semelhantes, o Fisco jamais solicitou um rol tão grande de documentos; g- junta aos autos documentos e planilhas que comprovam os créditos em tela: cópias dos Fl. 6658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 4 DACON, planilha com a composição dos valores do DACON (informando suas origens), planilha com informações solicitadas, entre elas, data da geração do crédito, valor do pedido de ressarcimento, data do pedido de ressarcimento, data do estorno do crédito pedido em DACON, valor estornado do crédito pedido no DACON, número do DCOMP e data da transmissão; h- em razão do grande volume, estão sendo colocados à disposição do Fisco, os livros fiscais e contábeis e notas fiscais; i- é possível a juntada de documentos com a apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Esta turma de julgamento após analisar a Manifestação de Inconformidade e os documentos juntados aos autos entendeu por bem julgá-la improcedente (fls. 410/419), tendo em vista que os documentos anexados não comprovavam o direito creditório pleiteado. 6. Por força de Recurso Voluntário (fls. 423/436) interposto pelo contribuinte os autos foram encaminhados ao CARF. 7. A 1ª turma da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF proferiu acórdão de fls. 480/485 por intermédio do qual anulou a decisão proferida por esta DRJ e determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação comprobatória do crédito pleiteado. 8. Por meio do Despacho de fls. 492/493 esta turma de julgamento baixou os autos em diligência para que a fiscalização intimasse o contribuinte a apresentar os documentos que lastreariam o crédito pleiteado cabendo à fiscalização a análise dos mesmos. 9. Ao término da diligência fiscal, a autoridade fiscal lavrou a Informação Fiscal de fls. 5.524/5.557 por meio do qual opinou pelo reconhecimento de crédito no valor de R$ 6.987.085,88: ‘O PER de nº 29255.95364.080208.1.1.09-5263, tratado no processo 11080.919057/2011-19 não constou do Mandado de Segurança que motivou a análise da DERAT-SP, tendo sido analisado pela DRF/Florianópolis, no decorrer de trabalho do qual participei, que teve como objetivo a determinação dos ressarcimentos de PIS/PASEP e COFINS de 2006 a 2009 da incorporadora BRF SA (e que ainda continua em relação ao ano-calendário 2010) e de suas incorporadas, incluindo a ELEVA. O Despacho Decisório foi assinado em 21/05/2012 A ELEVA utilizava como método de determinação dos créditos “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, conforme a Ficha 01-Dados Inicias, do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon, fl. 319) do período. Assim, o TOTAL DOS CRÉDITOS do período deve ser proporcionalmente dividido entre Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno, Não Tributada no Mercado Interno e de Exportação, conforme a proporção da receita que seja enquadrada nestas subdivisões. Em outras palavras, para calcular o valor a ressarcir ou a cobrar relativo à COFINS EXPORTAÇÃO, o que foi realizado nesta DRF no processo Fl. 6659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 5 11080.919057/2011-19, necessariamente foi calculado o total de créditos do período. Basta, portanto, aplicar a proporção da Receita Não Tributada no Mercado Interno / Receita Total e se obtém o resultado pretendido em relação ao processo em tela. Isto também aparece como subproduto nas tabelas daquele processo. Naquele procedimento a contribuinte foi novamente intimada a apresentar documentos e arquivos que comprovassem seu crédito sendo completamente analisado o período em tela, tendo sido emitidas oito intimações ou reintimações. Isto posto, copio integralmente neste processo o de nº 11080.919057/2011-19 até o acórdão da DRJ/JFA, decisão vigente nesta data, nos autos deste processo da folha 498 até a folha 5523, apresentando conclusão com base naqueles documentos sobre o crédito de Cofins não cumulativo vinculado à receita de não tributada no mercado interno, numericamente igual à que consta nas folhas 5445 e seguintes. Todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios abaixo, presentes neste processo nas folhas indicadas, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado. NI indica que o bem adquirido não se enquadra no conceito de insumo da IN SRF 404/04. Conforme folhas 5421 e seguintes deste processo 16349.000085/2009-71, onde juntei a Informação Fiscal do processo 11080.919057/2011-19, que analisou os créditos da COFINS de incidência não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2007, as glosas realizadas no 4º trimestre de 2007 foram: Foram verificadas GRAVES incorreções nos arquivos apresentados. Em relação à memória de cálculo dos créditos (item 14 do Termo de Intimação 001/01107) não havia indicação do CPF ou CNPJ. Em relação aos arquivos representativos da escrituração – registros contábeis (lançamentos contábeis, saldos mensais, plano de contas, etc), previstos na Instrução Normativa da SRF nº 86/2001 e Ato Declaratório Executivo COFIS ADE 15/2001, Anexo Único, itens 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1, 4.9.1, 4.9.2, 4.9.3, 4.9.4 e 4.9.5, o plano de contas ali representado era diferente daquele utilizado nos balanços/balancetes apresentados à fiscalização e tinha defeitos que inviabilizavam sua utilização pela fiscalização. (item 21 do citado Termo de Intimação 001/01107). Nem todo o gasto, mesmo necessário, é capaz de gerar créditos a descontar do PIS/Pasep e Cofins. Apenas aqueles autorizados pela legislação é que possibilitam o creditamento. Com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte em atendimento aos itens 14 e 15 do Termo de Intimação Fiscal nº 001/01107. Note-se que as memórias de cálculo são essenciais para a comprovação do crédito pedido pelo contribuinte. É através das memórias de cálculo que o contribuinte informa à Fl. 6660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 6 fiscalização quais as notas fiscais utilizadas para apurar os créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime nãocumulativo declarados em Dacon Ao final dos procedimentos resumidamente descritos, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. Todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios abaixo, presentes neste processo nas folhas indicadas, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado. Quanto ao crédito básico, a relação de Notas Fiscais glosadas por não apresentarem aquisição de insumos (NI); relativas a operações sem direito à crédito (CFOP); serem não tributadas ou com alíquota zero (NT); relativas aos fretes de transferência de produtos acabados (FRT); relativas à aquisição de Pessoa Física (CPF) ou com suspensão obrigatória de tributo (SUSP) foram todas relacionadas no mesmo documento, intitulado “ELEVA – Relatório NFs detalhe NFs glosadas - 4º trimestre 2007”. Neste documento, a coluna “Motivo da Glosa” apresenta os códigos nos quais foram classificadas as glosas: NI; NT; CFOP; FRT, CPF e SUSP. No campo “NORMA - DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA GLOSA” estão relacionadas as normas legais dos produtos não tributados ou com alíquota zero (NT), bem como uma descrição mais detalhada do motivo da glosa, quando foi necessário prestar maiores esclarecimentos 4.3.1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos Da análise descrita no item 4.3 restaram identificadas: a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito: b) Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. Desta forma a aquisição de tais bens não pode gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º da Lei nº 10.833/2003; c) Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; d) Aquisições de Pessoa Física. Em relação ao crédito básico, somente as aquisições feitas de Pessoa Jurídica dão direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins; 4.3.2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos Da análise descrita no item 4.3 restaram identificadas: a) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins. A linha 03 refere-se a serviços considerados como insumo, uma vez que as NFs glosadas na linha 03 são de LEITE IN NATURA, produto com suspensão obrigatória de PIS/COFINS conforme o art. 9º da Lei 10.925/2004, chega-se a conclusão de que a glosa é devida ainda que o contribuinte tenha se enganado e relacionado a Nota Fiscal na linha errada; b) Aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, § 4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, abaixo transcrito 4.3.3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica Na análise descrita no item 4.3 restou identificado Fl. 6661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 7 que o total de notas fiscais inseridas na memória de cálculo é maior do que o valor informado na linha 4 do Dacon no quarto trimestre de 2007 4.3.4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Da análise descrita no item 4.3 restaram identificadas: a) Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa, o que não se enquadra como bem utilizado como insumo e nem como serviço utilizado como insumo, uma vez que o produto já está pronto. 4.3.5. Ficha 16A – CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal A maioria das incorreções apresentadas é relativa à interpretação da legislação com relação à aquisição de insumos beneficiados com crédito presumido, onde a empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos que não se enquadram nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, acima transcrito e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. As aquisições de insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser apropriados créditos presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente. Todos os animais vivos listados nas planilhas abaixo são classificados no capítulo 01 da NCM, milho e sorgo no capítulo 10, soja no capítulo 12 e os demais itens também não atendem às condições para creditamento pela alíquota de 4,56%. 4.3.6. Fichas 06B e 16B – Linha 2 – Bens Utilizados como Insumos Da análise descrita no item 4.3 restaram identificadas: Não foi apresentada qualquer informação relativa às Fichas 16B e 06B. Assim, todo o crédito informado nesta ficha foi excluído da base de cálculo Sugere-se o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 6.987.085,88 (seis milhões novecentos e oitenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), soma dos valores apurados em outubro, novembro e dezembro de 2007 com glosa de R$ 1.485.356,93 (=8.472.442,81 pedido – 6.987.085,88 confirmado). Sugere-se, ainda, a homologação das declarações de compensação vinculadas até o limite do crédito calculado’ 10. O contribuinte foi cientificado desta informação em 04/11/2014 (fl. 5.560) e apresentou manifestação de fls. 5.562/5.577 alegando em síntese: a- A fiscalização glosou parte dos créditos pleiteados alegando que a documentação apresentada não contemplaria as informações necessárias, sem contudo esclarecer quais seriam estas informações; b- Alegou a fiscalização que a matéria e os créditos em tela já teriam sido analisados nos processos nºs 11080.919057/2011-19 e 11516.721362/2012-96. Ocorre que tais processos são posteriores ao presente caso, não se podendo Fl. 6662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 8 alegar que a análise feita naqueles autos pudesse encerrar a discussão do presente feito; c- a autoridade fiscal acostou aos autos mais de cinco mil folhas dos citados processos, documentos que justificariam algumas das glosas efetuadas. Postula pela apresentação de manifestação complementar tendo em vista a enorme quantidade de documentos juntados pelo auditor; d- após tecer comentários sobre a evolução da legislação do PIS e da COFINS, o impugnante relata que a glosa efetuada afronta o princípio da não cumulatividade; e- todos os créditos glosados se referem a bens indispensáveis à atividade da empresa; f- os “pallets de madeira” são fundamentais na operação do contribuinte inclusive em relação ao transporte e armazenamento; g- o serviço de despachante também é essencial à atividade empresarial, em face do grande volume de exportações; h- o conceito de insumo deve-se ater à realidade de cada contribuinte e à atividade que desenvolve; i- foram glosados créditos relativos à aquisição de leite “in natura” sob o argumento de que haveria uma não incidência das contribuições. A suspensão do pagamento de tributo é hipótese distinta da não incidência, naquela ocorre a postergação do pagamento para momento posterior (saída do produto acabado), enquanto nessa não haverá pagamento. Pouco importa se o pagamento ocorrerá imediatamente na saída ou em momento posterior, o que interessa é se o produto se enquadra no conceito de insumo; j- a remessa dos produtos da fábrica para centros de distribuição é fase essencial para a venda aos clientes, caracteriza-se como forma de armazenagem dos produtos, assim é equivocada a glosa de créditos relativo ao serviço de transporte entre estabelecimentos do contribuinte; k- “está providenciando a comprovação da utilização em seu processo produtivo relativamente a outros insumos glosados e não especificamente abordados acima” l- requer seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade; m- solicita que as intimações sejam publicadas em nome do seu patrono.” Adicionalmente, note-se a Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 6663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 9 Ano-calendário: 2007 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. CRÉDITO RECONHECIDO. DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido crédito apurado em procedimento de diligência fiscal efetuado na fase de “impugnação”. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários de Cofins vinculados à receita não tributada no mercado interno referente ao 4º trimestre de 2007. A recorrente alega os seguintes itens abaixo, conforme resumo extraído da Resolução da CARF: “(i) a DRJ apenas validou a apuração realizada pela RFB na diligência fiscal, no sentido de reconhecer o montante de créditos de COFINS no valor de R$ 6.987.085,88, e por outro lado manter a glosa no montante de créditos de COFINS de R$ 1.485.356,93; (ii) a DRJ se valeu do conceito de insumo previsto na legislação do IPI para fins de apropriação de créditos de COFINS, sustentando que somente a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação seriam passíveis de crédito; (iii) referido entendimento tem origem na interpretação do termo “insumo” previsto no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03 atribuído pelo art. 8º, § 4º, I da Instrução Normativa SRF nº 404/04, o qual utilizou o mesmo conceito de insumo utilizado para fins de créditos de IPI; (iv) destaca que o art. 3º, II da Lei nº 10.833/03 dispõe que ensejam a apuração de créditos de COFINS os bens e serviços utilizados como insumo de produtos destinados à venda; (v) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), bem como a Terceira Seção de Julgamento, Fl. 6664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 10 cujas Turmas são competentes para julgar matérias relacionadas a PIS e COFINS, têm consolidado o entendimento de que este conceito de insumo é mais abrangente do que aquele previsto na legislação do IPI e utilizado pela RFB, conforme se verifica na Instrução Normativa SRF 404/04; (vi) o conceito de insumo para fins de COFINS não é tão restritivo quanto o conceito de insumo para o IPI, sendo que o custo de produção e de venda deve compreender todos os valores despendidos com insumos e outros serviços indispensáveis à produção dos produtos a serem destinados para a sua comercialização e consumo; (vii) o conceito de insumo de COFINS fica em uma situação intermediária quando comparado aos conceitos aplicáveis ao IPI e ao IRPJ, ou seja, demonstrada a pertinência do bem ao processo produtivo, insta-se se reconhecer o direito creditório; (viii) não deve prosperar a pretensão do acórdão recorrido de que somente seriam passíveis de crédito, como insumo, a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e outros bens utilizados diretamente na fabricação, conforme conceito restritivo do IPI; (ix) o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, é expresso no sentido de autorizar a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de insumos em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não tributados; (x) deve ser reconhecido o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de mercadorias e serviços sujeitos ao regime da alíquota zero de PIS/COFINS; (xi) o crédito apropriado sobre aquisição de pessoas físicas tem fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/04, o que justifica a reforma do acórdão nesse particular; (xii) o acórdão recorrido manteve a glosa de crédito sobre despesas com frete entre a unidade fabril e os centros de distribuição, sob a fundamentação de que no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 há previsão para a apuração de crédito somente na operação de venda do produto; (xiii) a remessa dos produtos é essencial para sua venda, tendo em vista que os produtos fabricados são perecíveis e que vende seus produtos para todo o País. Isto é, evidente a necessidade de pontos estratégicos (centros de distribuição) que conectem a fábrica ao consumidor; (xiv) por possuir em seu objeto social o serviço de transporte de cargas, pode prestar (e, efetivamente presta) serviço para si ou para terceiros, sendo que para uso interno acaba optando pela frota própria, em razão de melhor controle de logística, melhor manutenção dos bem etc; (xv) o transporte de alimentos, como é ocorre no presente caso, demanda o atendimento de exigência técnicas sanitárias (principalmente quanto à refrigeração dos veículos), conforme as Portarias nºs 326/97 e 368/98, expedidas Fl. 6665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 11 pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que estabelecem diversos requisitos para a realização dessa atividade, o que, por sua vez, resulta em gastos efetivados com vistas à garantia da qualidade do alimento transportado; (xvi) o acórdão atacado também manteve a glosa do créditos sobre despesas com pallets de madeira, sob a seguinte fundamentação: os “pallets” de madeira por mais necessários que sejam à atividade da empresa não se enquadrariam no conceito de insumo adotado pela Administração e não podem originar crédito de COFINS; (xvii) os pallets em questão não são pallets genéricos, mas apenas aqueles que possuem características específicas conforme sua função no processo produtivo e que recentemente (em fevereiro de 2017), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu Acórdão Nº 9303-003.477, também em processo de seu interesse, no qual foi reconhecido o direito ao crédito de PIS/COFINS, dentre outros dispêndios, sobre as embalagens utilizadas para transporte e os pallets; (xviii) que a Lei nº 12.865/13 esclareceu que o percentual de 60% (utilizado pela RECORRENTE) de fato se aplica a todos os produtos mencionados no art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925/04 “como insumos”; (xix) por se tratar de norma interpretativa, aplica-se o art. 106, I, do Código Tributário Nacional; (xx) a Informação Fiscal de fls. 5.524/5.557– que, como visto, foi utilizada como base para o Acórdão recorrido – deixou de apreciar os valores indicados na Ficha 06B e 16B da DACON, sob a alegação de que não teria recebido os documentos necessários para o respectivo exame; (xxi) a RFB não pode, simplesmente, se recusar a analisar o direito creditório, sem pleitear que o contribuinte apresente documentos complementares que entender necessário para a realização da diligência fiscal; e(xxii) houve, nesse particular, clara omissão da RFB quanto ao exame determinado pela DRJ, o que, com efeito, vicia o acolhimento dessa parte da Informação pela DRJ, sendo nulo o Acórdão recorrido neste ponto, por vício de motivação nessa parte.” Em resposta ao mencionado recurso voluntário, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência, conforme abaixo descrito: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora intime a Recorrente a apresentar laudo, elaborado nos termos em que exigidos no dispositivo do voto condutor do acórdão, que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos glosados na sua produção ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social.” Fl. 6666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 12 Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24166.02851.250308.1.1.11-1247, de créditos da Contribuição para a Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 4º trimestre-calendário de 2007, no valor de R$ 8.472.442,81. 1. Análise da Diligência Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência. Em resposta a Resolução n.º 3201-002.261 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a reanálise dos itens glosados. Foi emitido Termo de Intimação Fiscal n.º 19.718-2023, ao qual foram solicitados os seguintes quesitos: I) apresentar laudo técnico conforme os termos da Resolução, abrangendo os itens (bens e serviços) glosados não considerados insumos e notas com CFOP sem direito à crédito, relacionados na planilha denominada “NF Glosadas do Crédito Básico” (fls. 2.164/3.184), identificados na coluna “Motivo da Glosa” com a sigla “NI” e “CFOP”; e II) apresentar planilhas eletrônicas (Excel) das glosas realizadas. A contribuinte atendeu a intimação conforme documentos juntados: Resposta à intimação (fl. 6.089); Relatório Explicativo das Operações Relativas à Linha de Produção (fls. 6.094/6.470); planilha “QUESITO 01 DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO MATERIAIS” (Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (fl. 6.741); e planilhas das glosas (Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (fl. 6.472). Seguem agora descritas as conclusões da Diligência, por tema, e respectiva análise de glosa: 1.1 Glosas Revertidas em Diligência As autoridades fiscais informam que de fato há itens utilizados no processo produtivo que se resultaram em glosas revertidas. Note trecho abaixo, quanto às Fichas 06A/16A, linha 02: A análise das glosas revela, de fato, itens consumidos no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ. A Fl. 6667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 13 planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens com o crédito restabelecido na Linha 02 no trimestre em análise, entre os quais, destacam-se: peças/componentes de reposição, ácido clorídrico, ácido sulfúrico e outros produtos químicos, produtos de higiene e limpeza, facas, graxa, luvas, martelo, papel reciclado, peróxido de hidrogênio, recebimento e expedição de grãos, selenito de sódio, termômetros etc. Adicionalmente, cita as glosas revertidas relacionadas às Fichas 06A/16A, linha 03: A análise das glosas revela, de fato, serviços utilizados no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os serviços com o crédito restabelecido na Linha 03 no trimestre em análise, entre os quais, destacam-se: coleta ou transformação de resíduo industrial, paletização (armazenagem), recebimento e expedição de grãos, serviço de carga e descarga e serviços de instalação. Cita que os itens da Fichas 06A/16A, linhas 04 e 06, tais como “cloro desinfetante e paletização”, não foram glosados no decisório, e por isso não foram analisados. Por fim, informa as glosas revertidas relacionadas às Fichas 06A/16A, linha 07: A análise das glosas revela, de fato, serviços utilizados no processo produtivo que atendem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona o serviço com o crédito restabelecido na Linha 07 no trimestre em análise, qual seja, paletização (armazenagem). Deve-se citar também que as autoridades fiscais informam na diligência que os itens das Fichas 06A/16A – Linha 04 –foram reconhecidos pelo somatório das notas ficais informados na memória de cálculo. Somente foram glosadas as diferenças imateriais entre o valor informado no DACON e o somatório das notas finais. Também nesse sentido, note-se que a aquisição de Leite in Natura com suspensão das contribuições e de Lenha e Cavaco de pessoa física, a diligência informou que “deixou de ser computado no decisório dentre os valores do direito creditório reconhecido”. Dessa forma, o crédito referente ao Leite in Natura “será adicionado aos créditos da Linha 25 das Fichas 06A/16A do Dacon”, e o crédito da Lenha e do Cavaco “será adicionado aos créditos da Linha 26 das Fichas 06A/16A do Dacon”. Ressalte-se que quanto ao crédito presumido, não há previsão legal para sua utilização da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Em paralelo, outras glosas foram mantidas, conforme detalhamento a seguir. Fl. 6668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 14 1.2 Glosas Mantidas em Diligência Na diligência, foram citados itens que não estariam relacionados ao processo produtivo, e com isso deveriam resultar na manutenção das glosas. Note texto das autoridades fiscais nesse sentido: De outro lado, a análise das glosas revela também itens não participantes do processo de fabricação dos bens destinados à venda. A planilha “Revisão de Glosas” relaciona os itens com a glosa mantida no trimestre em análise na Linha 02, quais sejam: fitas adesivas e cintas de polipropileno para caixa de papelão, palete de madeira descartável, serviço de despachante e “MERCADORIAS P/ DESPESAS DIRETA C/CRÉDITO DE IMP”. Note-se abaixo análise quanto às glosas mantidas pelas autoridades fiscais na diligência: 1.2.1 Palete, Fita Adesiva, Cinta de polipropeno para caixa de papelão e Mercadorias para despesas diretas com crédito de importação As autoridades fiscais informaram que a glosa sobre gastos com aquisição de paletes restringe-se aos construídos com madeira e descartáveis. Dessa forma, esses itens participariam da etapa de armazenamento e expedição dos produtos acabado e, por isso, não ensejariam direito creditório. A contribuinte juntou o Relatório Técnico n.º 000.903/2013 do Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fls. 5.664/5.714), com as seguintes informações sobre os paletes: “15. No caso da BRF S.A., nas unidades visitadas, foi apurado que existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra-de-vidro. Nos casos das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente interno, onde são utilizados para armazenar e transportar matérias-primas e produtos em elaboração no interior da unidade produtora há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que sejam utilizados somente paletes de fibra-de-vidro devido a diversos aspectos dos quais podem ser destacadas a facilidade com a constante higienização desta ferramenta – diferentemente da madeira que dificulta a higienização por ser material fibroso e permeável, além de poder apresentar rachaduras na estrutura ocasionadas pela movimentação da carga – e a existência de cantos vivos e ausência de interfaces entre montagem de peças, que são acumuladores de bactérias e demais sujeiras que se depositam naturalmente caso não fosse considerado este cuidado de higienização. (...) Fl. 6669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 15 22. Em suma, os paletes são relevantes para toda a indústria, especialmente alimentícia, pois participa do processo produtivo, uma vez que são utilizados na própria industrialização para a movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização a serem utilizados, evitando que esses fiquem em contato direto com o solo (diminuindo o risco de contaminação). Ainda o palete é importante na armazenagem e transporte de todos os produtos industrializados, transformando-se em uma embalagem secundária, conjuntamente com o filme termoencolhivel (“shrink”) e o filme “stretch”, eis que todas as mercadorias são carregadas nos caminhões com o palete e são entregues unitizadas.” Em resposta via Petição, a contribuinte descreve que os paletes são utilizados para viabilizar o transporte dos produtos fabricados, e que sem esse transporte, consequentemente as operações de venda seriam inviabilizadas. Na informação fiscal, foram também mantidas as glosas da fita adesiva e da cinta de Polipropileno. As autoridades fiscais informaram que a fita adesiva e cinta são materiais empregados para lacrar caixa de papelão, embalagem, esta, coletiva e sem contato direto com o bem destinado à venda, eu que sua finalidade é facilitar o armazenamento e transporte das mercadorias. Informam que o gasto com a aquisição destes itens não enseja direito creditório das contribuições em tela. A contribuinte por sua vez expõe que é evidente que os materiais como fita adesiva e cinta de polipropeno são essenciais e imprescindíveis à realização de sua atividade, pois, sem estes materiais, não seria possível realizar o transporte de mercadorias com segurança. O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de paletes, fita adesiva e cinta geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 6670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 16 Quanto ao tema mercadorias para despesas diretas com crédito de importação, a diligência menciona que a planilha apresentada demonstra se tratar de “Leite adquirido da cooperativa central dos produtores de leite utilizado para produção de produtos lácteos”. Informa também que o fornecedor predominante do item é a Cooperativa Central de Produtores de Leite (CNPJ n.º 33.352.410/0001-50) e que, como se trata de cooperativa de produção agropecuária, a operação de venda do item estava suspensa das contribuições por força do artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 10.925, de 2004. Por esse motivo, manteve a glosa do crédito relacionado ao leite in natura adquirido de cooperativa de produção agropecuária. De fato, trata-se de crédito presumido, e não de creditamento na aquisição de insumo tributado. Seria aplicável somente o mencionado crédito presumido de que trata o artigo 8º (caput), e seu § 1º, inciso III, c/c § 3º, inciso I (na sua redação original, antes da alteração dada pela Lei n.º 13.137, de 2015). Por esse motivo, deve-se manter a glosa das mercadorias para despesa direta com crédito de importação. Conforme exposto acima, reverto a glosa dos créditos relativas as aquisições dos palete, fita adesiva e cinta de polipropeno. 1.2.2 Serviço de Despachante As autoridades fiscais alegam que as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais e/ou relevantes ao desenvolvimento da atividade produtiva da empesa, e que se custos operacionais ou despesas administrativas relacionadas à comercialização dos produtos. A contribuinte destaca a imprescindibilidade do serviço de despachante, e que sem essa atividade, não seria possível a realização de importação e exportação e, portanto, inviabilizaria as suas operações. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201-011.482, de 27 de fevereiro de 2024, sobre o tema de creditamento dos serviços aduaneiros: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial Fl. 6671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 17 provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.478, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904989/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator” Deve-se ter em conta que as despesas aduaneiras se incorporam no custo das mercadorias, conforme previsão do art. 301, § 2º, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018). O crédito de PIS/Cofins foi conceituado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1.246.317, o qual definiu que “insumos” seriam “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. De fato, deve-se ter em conta as despesas com despachante são realizadas com a finalidade de importação e exportação, sem a qual impossibilitaria a atividade de venda do contribuinte. Dessa forma, em virtude de sua essencialidade e relevância às atividades da recorrente, voto pela reversão da glosa do serviço de despachante. 1.2.3 Frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que as os fretes se referem a produtos acabados. Na diligência, houve intimação do contribuinte, o qual apresentou conhecimentos de transporte, em o exame dessa documentação confirma se referir a transporte de produtos acabados entre filiais. Por sua vez, o contribuinte alega os fretes contratados pela empresa são absolutamente essenciais e relevantes para a sua atividade empresarial. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: Fl. 6672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 18 “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217, voto para manutenção da glosa dos fretes em análise. 2. Conclusão Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: Paletes, Fita Adesiva, Cinta de polipropeno e Serviço de Despachante. Voto também pela reversão da glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência, cumprindo destacar que, em relação ao crédito presumido, a glosa deve ser revertida, mas com a ressalva de que ele só pode ser utilizado na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado A divergência em relação ao voto da conselheira relatora refere-se tão somente à matéria “direito a crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro”, pois inexiste previsão legal autorizativa desse desconto, seja por não se tratar de insumo utilizado na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), seja por não se configurar armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003). A Jurisprudência do CARF caminha segue nesse sentido, conforme se verifica das decisões a seguir identificadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012 Fl. 6673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.444 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000085/2009-71 19 (...) PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial), portanto, do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-016. 729, j. 14/04/2025). [...] Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 (...) CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. (Acórdão 3402-011.276, j. 19/12/2023) Nesse sentido, nega-se provimento a essa parte do recurso. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 6674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10120.724747/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-012.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.537, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.724745/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.537, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.724745/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 2 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.516, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA. Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM CORRETORES. IMPOSSIBILIDADE. A permissão de crédito é sobre a aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios dessa aquisição, dentre eles os dispêndios com corretores, não geram direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO PAGO EM AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes, tributados e pagos pelo adquirente, na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, observados os demais requisitos da lei, geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, em exportação de produtos para o exterior, constituem dispêndios em operações de venda relacionados a serviços de armazenagem e frete e, portanto, geradores de créditos das contribuições não cumulativas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido prolatado por autoridade competente e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 3 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade, por configurar inovação dos argumentos de defesa (preclusão), uma vez que o limite da matéria em julgamento é delimitado pelo alegado em primeira instância. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS VÁLIDAS E VIGENTES. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas jurídicas tributárias, válidas e vigentes, sob o argumento de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de despacho decisório decorrente de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, formulados pelo próprio sujeito passivo, bem como de auditoria fiscal específica sobre a classificação fiscal do produto, em relação à qual não se demonstrou a existência de práticas precedentes de caráter vinculante, afasta-se a alegação de modificação de critério jurídico a violar o princípio da segurança jurídica. PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INOCORRÊNCIA. Eventuais posicionamentos adotados por uma autoridade fiscal em procedimentos de fiscalização anteriores, cuja abrangência não se encontra demonstrada nos autos, não configura prática reiterada a determinar sua observância obrigatória. A decisão da turma encontra-se registrada nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que a acolhiam para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para se proferir nova decisão; (II) pelo voto de qualidade, negar provimento à matéria do recurso referente à glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, relativos à aquisição de proteína concentrada de soja, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento a esse item, para reverter a referida glosa, tendo o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhado o voto vencedor pelas conclusões; (III) por unanimidade de votos, negar provimento às seguintes matérias do recurso: (i) reclassificação dos custos de revenda de energia elétrica e (ii) glosa de créditos decorrentes de serviços de assessoria na comercialização de energia; e (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento às seguintes matérias do recurso: (i) Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 4 direito a crédito decorrente de fretes pagos pelo Recorrente no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei, e (ii) direito a crédito decorrente das despesas portuárias, vencidos, nesses subitens “i” e “ii”, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Durante a tomada de votos de mérito, na presente sessão, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a realização de diligência para que a Fiscalização apreciasse o Parecer Técnico nº 21501-301 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho manifestou interesse em apresentar declaração de voto em relação à matéria constante do item “II” supra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.515, de 25 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.724745/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Nos Embargos de Declaração, o contribuinte aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (I) inexatidões materiais quanto (I.1) ao registro equivocado da decisão em razão do fato de ter um dos conselheiros entendido que a correta classificação fiscal do produto era diversa das adotadas pela fiscalização e pela Embargante e (I.2) inobservância da regra regimental de apuração dos votos por ter havido a apresentação de três soluções distintas para o litígio; (II) omissões em relação às seguintes matérias: (II.1) impossibilidade de adoção da posição 23.09.90.90 por se tratar de posição residual e (II.2) necessidade de classificação fiscal com base na literalidade dos textos das posições e das Notas Legais; e (III) contradição decorrente do não conhecimento parcial do Recurso Voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. O Presidente da turma julgadora acolheu em parte os Embargos de Declaração nos seguintes termos: DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme destacado pela Embargante, a classificação fiscal por ela adotada para o produto é a NCM 23.04.00.10, enquanto a sustentada no voto vencedor, em sintonia com a proposta pela fiscalização, é a NCM 23.09.90.90. A defendida pelo conselheiro Ricardo Rocha é, contudo, diversa de ambas: na posição 23.08. Daí a Embargante alega que a decisão embargada deveria levar em consideração norma regimental que determina que a solução, para o caso em exame, deveria ser aquela que resulta de votações sucessivas, com a participação de todos os conselheiros presentes (Ricarf/2023, Anexo, art. 112). Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 5 votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes”.). Ocorre que o art. 31 da Lei nº 12.865/2013, dispositivo legal que fundamenta o direito ao crédito em debate, não o prevê para as classificações fiscais sustentadas pelo voto vencedor nem para a proposta feita pelo conselheiro Ricardo Rocha, daí porque, em ambos os casos, não haveria o direito ao crédito presumido. Confira-se: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. Nesse contexto, o conselheiro Ricardo Rocha concordou com a impossibilidade de a Embargante apropriar-se do crédito, em sintonia, embora com fundamento diverso, com a tese encampada pelo voto vencedor. Assim, a solução para o caso foi uma só – não havia, entenderam ambos, o direito ao crédito –, mas por fundamentos diferentes. Não há, conclui-se, qualquer infringência ao Ricarf/2023, mesmo porque observado o disposto no § 8º do art. 114 do seu Anexo, uma vez que o conselheiro que aderiu à conclusão vencedora declinou as razões do seu convencimento. Em conclusão, as inexatidões materiais sobre as quais tratam os embargos, absolutamente inter-relacionadas, inexistem no julgado. DA OMISSÃO As omissões apontadas nos aclaratórios também inexistem. Ora, a classificação do produto no código NCM 23.09.90.90 e os textos das posições e das notas legais explicativas envolvem matérias abordadas, inequivocamente, no acórdão embargado. Assim, tal argumento traduz apenas uma mera irresignação da Embargante com a conclusão a que chegou o acórdão embargado, hipótese que não configura omissão no julgado, que somente ocorre quando não há manifestação expressa sobre um dos pedidos formulados na peça recursal ou sobre algum dos fundamentos de fato e de direito relevantes que nela constaram. Da decisão, destacam-se os seguintes parágrafos: (...) Ainda que fosse o caso de omissão, não está o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos de defesa, quando já encontrou, tal como ocorreu, fundamento suficiente para a solução que alvitra para o caso sob julgamento. DA CONTRADIÇÃO Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 6 Com relação ao último tema proposto, a Embargante alega que o acórdão embargado teria sido contraditório quanto ao não conhecimento parcial do recurso voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. Alega que expôs seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. De notar, inicialmente, que a alegação aqui é de que houve contradição, não omissão. E a contradição que autoriza os embargos é, como se sabe, a que se verifica entre as disposições da própria decisão, vale dizer, é aquela interna entre os elementos que a compõem. O acórdão de manifestação de inconformidade entendeu que os itens V - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA e VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS não se relacionavam com as matérias objeto da ação fiscal que estão relatadas no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins), de modo que não foram conhecidas. E o Relator do voto vencedor do acórdão embargado sustentou que a Embargante não atacou o não conhecimento, apenas prosseguiu para o mérito da matéria envolvida. Vejam: (...) A Embargante alega, contudo, que a decisão é contraditória, pois a matéria antes enfrentada no voto vencedor é a mesma que não se conheceu – o frete na compra de mercadorias, a qual, segundo afirma, foi alegada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Não há contradição na conclusão de que uma determinada matéria não foi contestada e, noutra passagem do mesmo voto, na apreciação de argumentos que tangenciam o mesmo tema, mas com diferenças que o tornam particular. No entanto, entendemos que a matéria tratada noutra passagem do acórdão embargado é, com efeito, a mesma referida no item VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS. Isso fica claro quando o Relator do acórdão embargado delimita a matéria acerca das glosas de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 7 ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. (g.n.) Então, não obstante tenha entendido manter o não conhecimento já antes referido, findou por enfrentar, em momento anterior, a mesma matéria, daí a contradição a que se refere a Embargante. Cabe pontuar, por fim, que a DRJ afirmou que determinados parágrafos citados na manifestação de inconformidade não constavam das peças produzidas pela fiscalização, para, ao depois, argumentar, como que demonstrando entender ao menos parte da matéria sobre a qual recaiu os argumentos de defesa, que, “tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito”. Eis os parágrafos aqui mencionados: (...) Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, apenas quanto ao argumento de que houve contradição no julgado. (destaques nossos) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.515, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, tendo o Presidente da turma os acolhido parcialmente, apenas em relação à contradição apontada pelo Embargante nos seguintes termos: III.ii. Contradição verificada no âmbito do v. acórdão embargado. 42. A respeito da contradição verificada no âmbito do v. acórdão ora embargado, a Embargante esclarece que, por unanimidade de votos, os membros do colegiado votaram por não conhecer em parte o Recurso Voluntário por suposta inovação dos argumentos de defesa (preclusão), o que, data maxima venia, não ocorreu. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 8 43. Com efeito, quando de sua Manifestação de Inconformidade, a Embargante tratou especificamente das despesas de fretes incorridas na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (cf. item V da Manifestação de Inconformidade), sustentando ser indevida a glosa dos respectivos créditos uma vez que o frete é um serviço utilizado com insumo, sendo essencial ao processo produtivo da Embargante. 44. A decisão de primeira instância, contudo, erroneamente entendeu que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas, sendo que, para esclarecer esses itens específicos, a Embargante expôs novamente seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. 45. Especificamente com relação ao frete contratado para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da Embargante, a d. fiscalização entendeu, no item II.6.1. do Relatório [cf. fls. 67 e seguintes dos autos], que discussão não se referia a remessa para industrialização por encomenda, mas sim a frete de compra de mercadorias, sendo que, nos casos envolvendo a operação de compra de soja em grãos, seja ela adquirida de pessoa física, seja de pessoa jurídica com suspensão, não haveria previsão legal para o creditamento do frete associado, posto não se tratar de serviço utilizado como insumo. 46. No âmbito do v. acórdão ora embargado, foi reconhecido, por maioria de votos, o direito ao crédito decorrente de fretes pagos pela Embargante no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei. 47. Dessa forma, tendo sido esse item provido, há evidente contradição no não conhecimento parcial do Recurso Voluntário especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. (destaques nossos) Referida matéria foi enfrentada no acórdão embargado nos seguintes termos: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 9 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) (...) Em julgado contemporâneo esta Turma de Julgamento, reconheceu o direito ao crédito em tal matéria, de acordo com s decisão adiante elencada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (Processo nº 12585.000531/2010-38; Acórdão nº 3201-008.120; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/03/2021) Assim, é de se prover o recurso na matéria. Subitens (B), (C) e (D) Em tais subitens, a decisão recorrida não conheceu dos argumentos produzidos pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida assim se pronunciou: “Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA (...) Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 10 Contra tal não conhecimento, a Recorrente não interpôs argumentos processuais em sua peça recursal indo diretamente ao mérito do litígio. Assim, com o devido respeito, compreendo que falhou a Recorrente em não ter recorrido contra a parte que não conheceu dos seus argumentos de defesa, razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Como visto, os argumentos trazidos no Recurso Voluntário extrapolam em muito o que foi aduzido na Manifestação de Inconformidade, constituindo verdadeira inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. (...) Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Manifestação de Inconformidade, as autoridades julgadoras poderiam as ter apreciado. Assim, não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem. As alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica na matéria: (...) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento trazido pela Fiscalização. Conforme se extrai dos excertos supra, a decisão embargada reporta-se a dispêndios com fretes em duas situações: (i) frete na aquisição não tributada de insumos e (ii) frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tendo caminhado no sentido de dar provimento em relação ao primeiro item e de não conhecer dos argumentos aduzidos quanto ao segundo. Em relação à matéria não conhecida (frete entre estabelecimentos), a Delegacia de Julgamento (DRJ) assim decidiu: Dos Fretes Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 11 Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 62. Observa-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. 63. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias como mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuintes. Consequentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Alega o AFRFB que tais despesas se referem à mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa, tendo, por tal razão, sido excluídos da base de cálculo dos créditos. Contudo, cumpre referir que tal serviço é essencial, sem o qual não seria possível a obtenção do produto final. Importante esclarecer que frete é um serviço como outro qualquer, tanto que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS comporta referência a serviço quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço, a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 30 das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer delonga, pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Logo, tal raciocínio se aplica no caso de transferência de insumos, produtos inacabados entre estabelecimentos industriais, posto que também neste caso o frete nada mais é do que serviço utilizado como insumo. Logo, o frete é um serviço utilizado como insumo, é custo de produção e essencial ao processo produtivo da empresa, não estando a apropriação de créditos condicionada a natureza do insumo transportado, razão pela qual deve ser afastada a glosa procedido no ponto. É cediço que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015 (ou também do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Deve haver um vínculo mínimo entre a decisão recorrida e as razões de inconformidade, por observância do princípio da dialeticidade recursal, o que não ocorreu no caso. No caso específico do item V da manifestação de inconformidade isto não ocorre. De pronto, constata-se que não existem os tais tópicos 62 e 63 indicados na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 12 Ademais, em nenhum momento o Fisco afirmou que os fundamentos das glosas sobre créditos relativos aos fretes seriam aqueles reproduzidos nestes tópicos 62 e 63 da manifestação de inconformidade. Verifica-se, assim, que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas. Reproduzo, ainda, na íntegra o item identificado como “VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃOTRIBUTADOS/SUSPENSOS”, encontrado nas páginas 29 a 31 da manifestação de inconformidade: VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 55. Em suma, como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição ("bem principal'), o frete relativo a esses bens ("acessórios') não pode ser admitido como crédito. Assim, por força do inciso II, § 2°, artigo 3°, das leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não foram acatadas como geradoras de crédito as notas fiscais e conhecimentos de transporte relativos aos fretes de compra de insumos que não tiveram incidência das contribuições nem os fretes sobre devolução de produtos vendidos sem a incidência das contribuições. A glosa deve ser afastada pelos fundamentos que seguem. Cumpre esclarecer que frete de aquisição é um serviço como outro qualquer, tanto que a letra S do ICMS está lá quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Sobre o tema colacionamos o julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que segue: (...) Também não existe o tal tópico 55 indicado na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Mas de qualquer forma, tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito. Nessa hipótese, não se cogita o creditamento em relação ao custo do frete em si por ausência de previsão legal, uma vez que não é serviço utilizado como insumo e também não se refere a uma operação de venda. Deve-se, nessa situação, apenas analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens. Ademais, destaque-se que os entendimentos esposados no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.538 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724747/2019-62 13 Cofins em relação aos fretes (Itens II.6.1, II.6.2 e II.6.3) são os mesmos deste julgador, que adoto pelas razões neles expostas, e estão em consonância com o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o entendimento do STJ externado no REsp nº 1.221.170/PR, com o que diz o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 e com o disposto na IN RFB nº 1.911, de 2019, que embora recentemente editada, aplica-se ao caso presente porque se trata de norma que apenas consolida a legislação já existente, e na qual a Administração interpreta o conceito de insumo consoante entendimento estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Portanto, entendo como corretas as glosas fiscais efetuadas, adotando os fundamentos expostos no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. (destaques nossos) De todos os excertos acima reproduzidos, extraem-se as seguintes conclusões: a) inexiste contradição quando não se conhece dos argumentos de defesa relativamente aos fretes no transporte de produtos entre estabelecimentos e se conhece e se decide quanto aos fretes nas aquisições de insumos geradores de crédito presumido; b) na Manifestação de Inconformidade, foram feitas referências inexistentes, conforme apontado pela DRJ, razão pela qual ela decidiu por não conhecer da matéria correspondente, questão essa muito bem enfrentada no acórdão embargado, dada a ausência de contraposição, no Recurso Voluntário, dos fundamentos adotados pelo julgador a quo; c) no Recurso Voluntário, o ora Embargante se contrapõe à glosa de créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos, mas sem enfrentar, especificamente, o não conhecimento da matéria por parte da DRJ, fato esse que serviu de supedâneo à decisão embargada nesse item, independentemente da extensão do mérito discutido. Diante do exposto, conclui-se pela inocorrência do vício apontado (contradição), razão pela qual se vota por rejeitar os Embargos de Declaração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.001467/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 COFINS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.254
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em virtude da existência de ação judicial versando sobre a matéria.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Suspensão da Exigibilidade. Multa de Oficio. Juros de Mora. Acórdão n° 203-13.254 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 COFINS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em virtud- da existência ce ação *udicial versando sobre a matéria. i 4'/ fim- t. '. LSO MAC 'DO ROSENBURG FILHO Presidente / er FERNAND6 MARES CLETO DUARTE K Relato/ i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 22 10.2002, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro Mendonça Ltda. (CNPJ 51.990.778/0001-26) exigindo o recolhimento de crédito tributário de COF1NS no valor de R$ 2.357.777,89 (atualizado até 30.09.2002), composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 1.109.824,26 Multa proporcional: R$ 832.368,02 Juros demora: R$ 415.585,61 O lançamento refere-se ao período de fevereiro/99 a mai/02, no qual foram apuradas diferenças entre os valores da COF1NS devidos e os pagos, depositados ou compensados. E 14.11.2002, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em síntese que: a) a lavratura de auto de infração com imposição de multa e juros de mora viola frontalmente os arts. 142 e 151, IV, do CTN, abaixo transcritos: "An. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança". Isso porque a contribuinte obteve judicialmente o direito de recolher a COFINS sem o alargamento de sua base de cálculo e da majoração da alíquota para 3%, previstos na Lei 9.718/98. Alega ainda que não se poderia lavrar auto de infração, uma vez que a contribuinte não incorreu em infração alguma, por estar amparada por medida judicial; ainda que se admita a possibilidade de lavratura de Auto de Infração nesta hipót s.. e, para prevenir a decadência, não se poderia imputar à contribuinte juros de mora e multa • )5%, por estar ela sob a proteção de medida judicial. Invocou a contribuinte juri 4- • judicial e administrativa nesse sentido. es • Citou também o art. 63 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: \sk 2 Prort4so n° 13855.001467/2002-38 CCO2(CO3 Acórdão n.° 203-13.254 Fls. 1.240 "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.17Z de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". b) a fiscalização incluiu na base de cálculo da COFINS receitas decorrentes da variação cambial positiva, sem considerar, contudo a variação cambial negativa verificada em outubro a novembro de 1999, que deve ser considerada como despesa financeira, de acordo com o art. 9° da Lei 9.718/98, abaixo transcrito: "Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de indicas ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PLS/PASEP e da CUPINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso". Em 05.06.2003, a 40 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP acordou, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, cancelando a multa de oficio e mantendo a contribuição apurada no auto de infração, com suspensão da exigibilidade, acrescida de juros de mora regulamentares. De acordo com o voto: a) a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio possui caráter vinculado e obrigatório, não podendo a fiscalização eximir-se de efetuá-la, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário. b) a autuação em tela possui o objetivo de prevenir a decadência, em nada prejudicando o contribuinte, pois, em caso de sucesso da interessada, o lançamento será prontamente cancelado. Foram apresentados entendimentos da PGFN e jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que, havendo medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a lavratura de auto de infração é possível, desde que não haja descumprimento da decisão judicial (ou seja, a lavratura deverá ser efetuada com expressa menção â suspensão da exigibilidade dos créditos tributários). c) De acordo com o art. 63 da lei 9.430/96, não pode ser lançada multa de oficio no lançamento destinado a prevenir decadência se houver liminar ou decisão judicial de qualquer espécie suspendendo o débito antes do lançamento de oficio. De acordo com o voto, "apenar o contribuinte com multa de oficio em lançamento efetuado após a concessão de liminar significa inibir o direito constitucional de o contribuinte peticionar na justiça e uma desobediência clara a uma ordem judicial". Foi apresentado entendimento nesse sentido constante no Parecer COSIT n°2/99, bem como julgados administrativos nesse sentido. d) no que tange aos juros de mora, somente o prévio depósito do valor integral do crédito tributário impede sua fluência desde a data do depósito até sua conversão em renda. Foi apresentado julgado do Conselho de Contribuintes nesse sentido, bem como trecho do Parecer COSITn° 3/2001. e) quanto as alegações referentes à não consideração d despesas cambiais passivas como despesa na apuração da base de cálculo da contribuição, rse. assiste razão à el 3 contribuinte. Entretanto, uma vez que nenhuma prova do alegado foi trazida aos autos, não foi possível acolher a pretensão da contribuinte. Em 08 08 2003, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual questionou a decisão da DRJ no que diz respeito à questão da não consideração das despesas cambiais passivas como despesa na apuração da base de calculo da contribuição. De acordo com o ~MO: a) a autoridade julgadora deveria ter intimado a contribuinte a trazer novas provas aos autos, caso entendesse que havia insuficiência de provas. Disserta longamente sobre o assunto, trazendo aos autos cópias das notas fiscais de vendas ao exterior que implicaram em variação cambial positiva, bem como aquelas relativas à variação cambial negativa, pedindo a reiteração do reconhecimento do direito à dedução, notando que este já fora reconhecido pela decisão recorrida. b) o art. 9° da Lei 9.718/98 dispõe claramente que as variações monetárias ocorridas em função do câmbio constituem receitas ou despesas financeiras, conforme sua natureza ativa ou passiva para o contribuinte. A contribuinte discorre então sobre a legitimidade da realização de deduções na receita em função das referidas variaçô es cambiais. Em sessão de julgamento de 07.07.2004, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, nos termos da decisão: "- informe se o lançamento foi efetuado em razão de a contribuinte ter efetuado o recolhimento da COFEVS nos termos da Lei Complementar 70/91, com base na receita da venda de bens e serviços à aliquota de 2%; ou da completa falta de recolhimento da contribuição em virtude de se considerar imune em decorrência do art. 155, 3 0, da Constituição Federal; - venfique e faça relatório circunstanciado acerca da variação cambial passiva na composição da base de cálculo da contribuição nos meses de outubro e novembro de 1999, diante dos documentos apresentados; - informe sobre a existência de Recurso de Oficio". Após a solicitação de diversos documentos ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Franca-SP informou que: a) o contribuinte pagou parte dos débitos, tendo depositado em juízo a parte discutida no mandado de segurança n° 97.0316253-3, que trata da imunidade prevista no § 30 do art. 155 da Constituição Federal. Assim, os débitos do lançamento de oficio referem-se diferença entre os débitos recalculados e o somatório dos depósitos judiciais efetuados. b) quanto à alagada variação cambial passiva, concluiu a Delegacia da receita Federal que esta ocorreu conforme quadro abaixo: Valor Período de Origem da Variação cambial Valor pleiteadoapuração passiva apurado (R$) (R$) nov/99 Operação financeira 248.404,04 220.208,62 dez/99 Operação financeira 463 39 463,39 dez/99 Operação de venda 9 7.00,10 32.848,42 4 Processo n° 13855.001467/2002-38 CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.254 Fls. 1.241 Concluiu a autoridade fiscal que o acórdão DRJ/CTA n° 8.190, de 30.03.2005, do qual transcrevemos o trecho abaixo, se aplicava ao presente caso: -11 impugnante, por sua vez, na elaboração de sua tese interpretando erroneamente o art. 90 dada Lei 9.718, de 1998, suscita vincula çâo da variação monetária ativa aos direitos de crédito e das variações monetárias passivas às obrigações, quando, em verdade, sabe-se que tanto os direitos de crédito como as obrigações podem, igualmente, dependendo para isso da variação do quoeficiente legal ou contratual favorável ou desfavorável, gerar tanto variações monetárias passivas como ativas. Nesse sentido, o art. 9° argüido em nada inovou, apenas reafirmando a existência, naquilo que diz respeito à base de cálculo da contribuição, da receita financeira decorrente de variação monetária, não permitindo, por outro lado, que variações positivas sejam compensadas com negativas, eis que o texto legal não contém tal comando". Ressaltou ainda a autoridade fiscal que os valores pleiteados não participaram na composição da base de cálculo dos débitos lançados de oficio. c) de acordo com a DRJ/RPO, não ha Recurso de Oficio. Em manifestação protocolizada em 30.05.2005, a contribuinte informa que: a) não realiza qualquer operação de conversão de reais em dólares norte- americanos. Este procedimento é realizado inteiramente pela empresa compradora dos seus produtos, sendo que a contribuinte registra apenas os recebimentos em reais, em um sistema de contas correntes, contabilizando os lançamentos mês a mês. Apresenta planilhas corroborando com as informações prestadas. b) os valores foram apurados e registrados na contabilidade da contribuinte conforme suas informações, assim, no entendimento da contribuinte, seria defeso ao fisco alegar que os valores trazidos aos autos pela contribuinte estão incorretos, com base em um demonstrativo que não espelha os procedimentos da contribuinte em relação a seus registros e, mais ainda, são completamente estranhos ao seu dia a dia. Em 18 09 2006, a contribuinte se manifestou novamente, requerendo a anulação do auto de infração objeto deste processo administrativo, uma vez que ele refere-se a crédito tributário vinculado, em sua totalidade, ao MS ri° 1999.61.13.002030-5 e o referido processo recebeu decisão final, transitada em julgado em 15.05.2006, concedendo a segurança pleiteada em definitivo, no que se refere ao alargamento da base de cálculo da COFINS prevista na Lei 9.718/98, declarada inconstitucional nesta parte. A exigência fiscal restou prejudicada, pois a base de cálculo adotada pela fiscalização é composta de receitas financeiras e relativas às variações cambiais, não coadunando, portanto, com a base estabelecida pelo STF, qual seja o faturamento, considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Em sessão de julgamento de 06.12.2006, a Terceira Câivara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por conver4 o julgamento em diligência, a fim de esclarecer alguns pontos referentes aos débitosl ações judiciais e contabilidade da contribuinte. 5 Em 26 07 2007, a contribuinte, através de petição, mais uma vez requereu o cancelamento do crédito tributário com o conseqüente arquivamento dos autos. Em 21.08.2007, a Delegacia da receita Federal do Brasil em Franca-SP informou que não há débitos a serem cobrados pelo presente processo administrativo, assim, as informações solicitadas pelo Conselho de Contribuintes em 06.12.2006 tomaram-se sem sentido. Isso porque a contribuinte obteve, no Mandado de Segurança n° 1999.61.13.002030-5, decisão considerando inconstitucional a extensão da base de cálculo promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 e o aumento de aliquota promovido pelo art. 8° da mesma Lei. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Não conheço do recurso por versar sobre matéria já discutida na esfera judicial. Conforme relatório acima, trata-se de auto de infração lavrado com exigibilidade suspensa, visando a cobrança de crédito relativo à COF1NS do período de fevereiro/99 a maio/2002. O referido auto de infração foi lavrado por entender a fiscalização que deveriam ter sido inseridos pela recorrente, na base de cálculo da exação, as variações cambiais ativas, os descontos obtidos e os rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Ocorre que veio a ser proferida, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.13.002030-5, decisão final, transitada em julgado em 08.05.2006, que considerou inconstitucional a extensão da base de cálculo da COFINS criada pelo § 1 0 do art. 3° da Lei 9.718/98, bem como o aumento de alíquota promovido pelo art. 8° da Lei 9.718/98. Em petição às fls.1001 e 1002, requereu a contribuinte a anulação do auto de infração objeto deste caso, pois a exigência fiscal restaria prejudicada, vez que a base de cálculo adotada pela fiscalização é composta de receitas financeiras relativas a variações cambiais e, de acordo com a decisão supramencionada, tais receitas devem ser excluídas da base de incidência da COFINS por serem estranhas ao faturamento da recorrente. Ocorre que tal apelo não pode ser atendido em sede de Recurso Voluntário. Isso porque há entendimento de que se aplica ao caso a súmula n° 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açâo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Assim, não há como conhecer do recurso em face da concomitância de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial. Entretanto, é de se ressaltar que, uma vez que já foi reconhecido que não há débitos a serem cobrados pelo presente processo a *strativo, cabe à autoridade responsável pelo cumprimento do julgado administrativo to as providências cabíveis para o fiel cumprimento da decisão judicial. eki 6 Processo n° 13855.00146712002-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.254 As. 1.242 Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, em virtude da existência de processo judicial versando sobre a matéria, no qual foi reconhecido o direito da contribuinte, assim, cabe à autoridade responsável pelo cumprimento do julgado administrativo tomar as providências cabíveis para o fiel atendimento ao determinado na decisão judicial. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 FERN O MAIOES CLETO DUARTE 7, 7

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Numero do processo: 10120.724745/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-012.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a não ocorrência da contradição apontada pelo Embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.515, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 2 CRÉDITO PRESUMIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO PREVISTA NA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. GLOSA. Restando demonstrado que a classificação fiscal correta do produto não se insere dentre as previstas em lei para apuração do crédito presumido, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM CORRETORES. IMPOSSIBILIDADE. A permissão de crédito é sobre a aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios dessa aquisição, dentre eles os dispêndios com corretores, não geram direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO PAGO EM AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes, tributados e pagos pelo adquirente, na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, observados os demais requisitos da lei, geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, em exportação de produtos para o exterior, constituem dispêndios em operações de venda relacionados a serviços de armazenagem e frete e, portanto, geradores de créditos das contribuições não cumulativas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido prolatado por autoridade competente e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade, por configurar inovação dos argumentos de defesa (preclusão), uma vez que o limite da matéria em julgamento é delimitado pelo alegado em primeira instância. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 3 INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS VÁLIDAS E VIGENTES. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas jurídicas tributárias, válidas e vigentes, sob o argumento de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de despacho decisório decorrente de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, formulados pelo próprio sujeito passivo, bem como de auditoria fiscal específica sobre a classificação fiscal do produto, em relação à qual não se demonstrou a existência de práticas precedentes de caráter vinculante, afasta-se a alegação de modificação de critério jurídico a violar o princípio da segurança jurídica. PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. INOCORRÊNCIA. Eventuais posicionamentos adotados por uma autoridade fiscal em procedimentos de fiscalização anteriores, cuja abrangência não se encontra demonstrada nos autos, não configura prática reiterada a determinar sua observância obrigatória. A decisão da turma encontra-se registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que a acolhiam para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para se proferir nova decisão; (II) pelo voto de qualidade, negar provimento à matéria do recurso referente à glosa dos créditos presumidos apurados com base no art. 31 da Lei nº 12.865/2013, relativos à aquisição de proteína concentrada de soja, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (Relator), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento a esse item, para reverter a referida glosa, tendo o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho acompanhado o voto vencedor pelas conclusões; (III) por unanimidade de votos, negar provimento às seguintes matérias do recurso: (i) reclassificação dos custos de revenda de energia elétrica e (ii) glosa de créditos decorrentes de serviços de assessoria na comercialização de energia; e (IV) por maioria de votos, dar parcial provimento às seguintes matérias do recurso: (i) direito a crédito decorrente de fretes pagos pelo Recorrente no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 4 cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei, e (ii) direito a crédito decorrente das despesas portuárias, vencidos, nesses subitens “i” e “ii”, os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento. Durante a tomada de votos de mérito, na presente sessão, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a realização de diligência para que a Fiscalização apreciasse o Parecer Técnico nº 21501-301 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Designado para redigir o voto vencedor, relativamente à preliminar de nulidade e à matéria constante do item “II” supra, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). O conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho manifestou interesse em apresentar declaração de voto em relação à matéria constante do item “II” supra. Nos Embargos de Declaração, o contribuinte aduziu a ocorrência dos seguintes vícios no acórdão embargado: (I) inexatidões materiais quanto (I.1) ao registro equivocado da decisão em razão do fato de ter um dos conselheiros entendido que a correta classificação fiscal do produto era diversa das adotadas pela fiscalização e pela Embargante e (I.2) inobservância da regra regimental de apuração dos votos por ter havido a apresentação de três soluções distintas para o litígio; (II) omissões em relação às seguintes matérias: (II.1) impossibilidade de adoção da posição 23.09.90.90 por se tratar de posição residual e (II.2) necessidade de classificação fiscal com base na literalidade dos textos das posições e das Notas Legais; e (III) contradição decorrente do não conhecimento parcial do Recurso Voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. O Presidente da turma julgadora acolheu em parte os Embargos de Declaração nos seguintes termos: DAS INEXATIDÕES MATERIAIS Conforme destacado pela Embargante, a classificação fiscal por ela adotada para o produto é a NCM 23.04.00.10, enquanto a sustentada no voto vencedor, em sintonia com a proposta pela fiscalização, é a NCM 23.09.90.90. A defendida pelo conselheiro Ricardo Rocha é, contudo, diversa de ambas: na posição 23.08. Daí a Embargante alega que a decisão embargada deveria levar em consideração norma regimental que determina que a solução, para o caso em exame, deveria ser aquela que resulta de votações sucessivas, com a participação de todos os conselheiros presentes (Ricarf/2023, Anexo, art. 112). Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes”.). Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 5 Ocorre que o art. 31 da Lei nº 12.865/2013, dispositivo legal que fundamenta o direito ao crédito em debate, não o prevê para as classificações fiscais sustentadas pelo voto vencedor nem para a proposta feita pelo conselheiro Ricardo Rocha, daí porque, em ambos os casos, não haveria o direito ao crédito presumido. Confira-se: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. Nesse contexto, o conselheiro Ricardo Rocha concordou com a impossibilidade de a Embargante apropriar-se do crédito, em sintonia, embora com fundamento diverso, com a tese encampada pelo voto vencedor. Assim, a solução para o caso foi uma só – não havia, entenderam ambos, o direito ao crédito –, mas por fundamentos diferentes. Não há, conclui-se, qualquer infringência ao Ricarf/2023, mesmo porque observado o disposto no § 8º do art. 114 do seu Anexo, uma vez que o conselheiro que aderiu à conclusão vencedora declinou as razões do seu convencimento. Em conclusão, as inexatidões materiais sobre as quais tratam os embargos, absolutamente inter-relacionadas, inexistem no julgado. DA OMISSÃO As omissões apontadas nos aclaratórios também inexistem. Ora, a classificação do produto no código NCM 23.09.90.90 e os textos das posições e das notas legais explicativas envolvem matérias abordadas, inequivocamente, no acórdão embargado. Assim, tal argumento traduz apenas uma mera irresignação da Embargante com a conclusão a que chegou o acórdão embargado, hipótese que não configura omissão no julgado, que somente ocorre quando não há manifestação expressa sobre um dos pedidos formulados na peça recursal ou sobre algum dos fundamentos de fato e de direito relevantes que nela constaram. Da decisão, destacam-se os seguintes parágrafos: (...) Ainda que fosse o caso de omissão, não está o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos de defesa, quando já encontrou, tal como ocorreu, fundamento suficiente para a solução que alvitra para o caso sob julgamento. DA CONTRADIÇÃO Com relação ao último tema proposto, a Embargante alega que o acórdão embargado teria sido contraditório quanto ao não conhecimento parcial do Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 6 recurso voluntário, “especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário”. Alega que expôs seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. De notar, inicialmente, que a alegação aqui é de que houve contradição, não omissão. E a contradição que autoriza os embargos é, como se sabe, a que se verifica entre as disposições da própria decisão, vale dizer, é aquela interna entre os elementos que a compõem. O acórdão de manifestação de inconformidade entendeu que os itens V - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA e VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS não se relacionavam com as matérias objeto da ação fiscal que estão relatadas no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins), de modo que não foram conhecidas. E o Relator do voto vencedor do acórdão embargado sustentou que a Embargante não atacou o não conhecimento, apenas prosseguiu para o mérito da matéria envolvida. Vejam: (...) A Embargante alega, contudo, que a decisão é contraditória, pois a matéria antes enfrentada no voto vencedor é a mesma que não se conheceu – o frete na compra de mercadorias, a qual, segundo afirma, foi alegada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Não há contradição na conclusão de que uma determinada matéria não foi contestada e, noutra passagem do mesmo voto, na apreciação de argumentos que tangenciam o mesmo tema, mas com diferenças que o tornam particular. No entanto, entendemos que a matéria tratada noutra passagem do acórdão embargado é, com efeito, a mesma referida no item VI - DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS. Isso fica claro quando o Relator do acórdão embargado delimita a matéria acerca das glosas de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 7 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. (g.n.) Então, não obstante tenha entendido manter o não conhecimento já antes referido, findou por enfrentar, em momento anterior, a mesma matéria, daí a contradição a que se refere a Embargante. Cabe pontuar, por fim, que a DRJ afirmou que determinados parágrafos citados na manifestação de inconformidade não constavam das peças produzidas pela fiscalização, para, ao depois, argumentar, como que demonstrando entender ao menos parte da matéria sobre a qual recaiu os argumentos de defesa, que, “tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito”. Eis os parágrafos aqui mencionados: (...) Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 116, § 1º, do Anexo ao RICARF, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, apenas quanto ao argumento de que houve contradição no julgado. (destaques nossos) É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-010.515, prolatado por esta turma ordinária em 25/05/2023, tendo o Presidente da turma os acolhido parcialmente, apenas em relação à contradição apontada pelo Embargante nos seguintes termos: III.ii. Contradição verificada no âmbito do v. acórdão embargado. 42. A respeito da contradição verificada no âmbito do v. acórdão ora embargado, a Embargante esclarece que, por unanimidade de votos, os membros do colegiado votaram por não conhecer em parte o Recurso Voluntário por suposta inovação dos argumentos de defesa (preclusão), o que, data maxima venia, não ocorreu. 43. Com efeito, quando de sua Manifestação de Inconformidade, a Embargante tratou especificamente das despesas de fretes incorridas na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (cf. item V da Manifestação de Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 8 Inconformidade), sustentando ser indevida a glosa dos respectivos créditos uma vez que o frete é um serviço utilizado com insumo, sendo essencial ao processo produtivo da Embargante. 44. A decisão de primeira instância, contudo, erroneamente entendeu que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas, sendo que, para esclarecer esses itens específicos, a Embargante expôs novamente seus argumentos no item III.D. de seu Recurso Voluntário. 45. Especificamente com relação ao frete contratado para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da Embargante, a d. fiscalização entendeu, no item II.6.1. do Relatório [cf. fls. 67 e seguintes dos autos], que discussão não se referia a remessa para industrialização por encomenda, mas sim a frete de compra de mercadorias, sendo que, nos casos envolvendo a operação de compra de soja em grãos, seja ela adquirida de pessoa física, seja de pessoa jurídica com suspensão, não haveria previsão legal para o creditamento do frete associado, posto não se tratar de serviço utilizado como insumo. 46. No âmbito do v. acórdão ora embargado, foi reconhecido, por maioria de votos, o direito ao crédito decorrente de fretes pagos pela Embargante no transporte de soja em grãos adquirida de pessoas físicas e de pessoas jurídicas cujas vendas de soja (posição 12.01) ocorreram com suspensão da incidência das contribuições, observados os demais requisitos da lei. 47. Dessa forma, tendo sido esse item provido, há evidente contradição no não conhecimento parcial do Recurso Voluntário especificamente nos itens que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento do crédito decorrente da contratação de serviço de frete, uma vez que se trata da mesma matéria (frete na compra de mercadorias) que foi devidamente tratada no âmbito da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. (destaques nossos) Referida matéria foi enfrentada no acórdão embargado nos seguintes termos: - Glosa de créditos decorrentes da contratação de serviços de frete Subitem (A) A fiscalização indica que os fretes em questão se referem a vendas de soja em grãos efetuadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas para a Recorrente, sendo que (i) na venda efetuada por pessoa jurídica, ocorre a suspensão da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da TIPI e (ii) na venda de soja por pessoa física – não contribuinte do PIS/COFINS –, a mercadoria está fora do campo de incidência dessas contribuições. Assim, não havendo crédito para o insumo (soja em grãos), não haveria, por conseguinte, crédito para o frete a ele vinculado. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 9 Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) (...) Em julgado contemporâneo esta Turma de Julgamento, reconheceu o direito ao crédito em tal matéria, de acordo com s decisão adiante elencada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (Processo nº 12585.000531/2010-38; Acórdão nº 3201- 008.120; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/03/2021) Assim, é de se prover o recurso na matéria. Subitens (B), (C) e (D) Em tais subitens, a decisão recorrida não conheceu dos argumentos produzidos pela Recorrente por ocasião da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida assim se pronunciou: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 10 “Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA (...) Contra tal não conhecimento, a Recorrente não interpôs argumentos processuais em sua peça recursal indo diretamente ao mérito do litígio. Assim, com o devido respeito, compreendo que falhou a Recorrente em não ter recorrido contra a parte que não conheceu dos seus argumentos de defesa, razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Como visto, os argumentos trazidos no Recurso Voluntário extrapolam em muito o que foi aduzido na Manifestação de Inconformidade, constituindo verdadeira inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. (...) Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Manifestação de Inconformidade, as autoridades julgadoras poderiam as ter apreciado. Assim, não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem. As alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica na matéria: (...) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento trazido pela Fiscalização. Conforme se extrai dos excertos supra, a decisão embargada reporta-se a dispêndios com fretes em duas situações: (i) frete na aquisição não tributada de insumos e (ii) frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tendo caminhado no sentido de dar Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 11 provimento em relação ao primeiro item e de não conhecer dos argumentos aduzidos quanto ao segundo. Em relação à matéria não conhecida (frete entre estabelecimentos), a Delegacia de Julgamento (DRJ) assim decidiu: Dos Fretes Inicialmente, reproduzo na íntegra o item identificado como “V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA”, encontrado nas páginas 28 e 29 da manifestação de inconformidade: V- TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE UNIDADES DA EMPRESA Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 62. Observa-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. 63. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias como mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuintes. Consequentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Alega o AFRFB que tais despesas se referem à mera transferência de mercadorias entre unidades da empresa, tendo, por tal razão, sido excluídos da base de cálculo dos créditos. Contudo, cumpre referir que tal serviço é essencial, sem o qual não seria possível a obtenção do produto final. Importante esclarecer que frete é um serviço como outro qualquer, tanto que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS comporta referência a serviço quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço, a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 30 das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer delonga, pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Logo, tal raciocínio se aplica no caso de transferência de insumos, produtos inacabados entre estabelecimentos industriais, posto que também neste caso o frete nada mais é do que serviço utilizado como insumo. Logo, o frete é um serviço utilizado como insumo, é custo de produção e essencial ao processo produtivo da empresa, não estando a apropriação Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 12 de créditos condicionada a natureza do insumo transportado, razão pela qual deve ser afastada a glosa procedido no ponto. É cediço que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015 (ou também do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972), as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. Deve haver um vínculo mínimo entre a decisão recorrida e as razões de inconformidade, por observância do princípio da dialeticidade recursal, o que não ocorreu no caso. No caso específico do item V da manifestação de inconformidade isto não ocorre. De pronto, constata-se que não existem os tais tópicos 62 e 63 indicados na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Ademais, em nenhum momento o Fisco afirmou que os fundamentos das glosas sobre créditos relativos aos fretes seriam aqueles reproduzidos nestes tópicos 62 e 63 da manifestação de inconformidade. Verifica-se, assim, que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão atacada não devendo ser conhecidas. Reproduzo, ainda, na íntegra o item identificado como “VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃOTRIBUTADOS/SUSPENSOS”, encontrado nas páginas 29 a 31 da manifestação de inconformidade: VI- DA INCORREÇÃO DA GLOSA DAS DESPESAS FRETE RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS/NÃO-TRIBUTADOS/SUSPENSOS Assim fundamentos a glosa no tópico o AFRFB: 55. Em suma, como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o Pis e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição ("bem principal'), o frete relativo a esses bens ("acessórios') não pode ser admitido como crédito. Assim, por força do inciso II, § 2°, artigo 3°, das leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não foram acatadas como geradoras de crédito as notas fiscais e conhecimentos de transporte relativos aos fretes de compra de insumos que não tiveram incidência das contribuições nem os fretes sobre devolução de produtos vendidos sem a incidência das contribuições. A glosa deve ser afastada pelos fundamentos que seguem. Cumpre esclarecer que frete de aquisição é um serviço como outro qualquer, tanto que a letra S do ICMS está lá quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência. Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 13 encontra guarida no Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Sobre o tema colacionamos o julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que segue: (...) Também não existe o tal tópico 55 indicado na manifestação de inconformidade, nem no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO, nem no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. Mas de qualquer forma, tratando-se de operação de compra, o frete é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados, e admite-se seu creditamento apenas quando o bem adquirido for passível de gerar crédito. Nessa hipótese, não se cogita o creditamento em relação ao custo do frete em si por ausência de previsão legal, uma vez que não é serviço utilizado como insumo e também não se refere a uma operação de venda. Deve-se, nessa situação, apenas analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens. Ademais, destaque-se que os entendimentos esposados no Despacho Decisório nº 254/2020 – DRF GOIÂNIA/GO e no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins em relação aos fretes (Itens II.6.1, II.6.2 e II.6.3) são os mesmos deste julgador, que adoto pelas razões neles expostas, e estão em consonância com o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o entendimento do STJ externado no REsp nº 1.221.170/PR, com o que diz o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 e com o disposto na IN RFB nº 1.911, de 2019, que embora recentemente editada, aplica-se ao caso presente porque se trata de norma que apenas consolida a legislação já existente, e na qual a Administração interpreta o conceito de insumo consoante entendimento estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Portanto, entendo como corretas as glosas fiscais efetuadas, adotando os fundamentos expostos no Relatório de Auditoria do Crédito do PIS e da Cofins. (destaques nossos) De todos os excertos acima reproduzidos, extraem-se as seguintes conclusões: a) inexiste contradição quando não se conhece dos argumentos de defesa relativamente aos fretes no transporte de produtos entre estabelecimentos e se conhece e se decide quanto aos fretes nas aquisições de insumos geradores de crédito presumido; b) na Manifestação de Inconformidade, foram feitas referências inexistentes, conforme apontado pela DRJ, razão pela qual ela decidiu por não conhecer da matéria correspondente, questão essa muito bem enfrentada no acórdão embargado, dada a ausência de contraposição, no Recurso Voluntário, dos fundamentos adotados pelo julgador a quo; Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.537 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724745/2019-73 14 c) no Recurso Voluntário, o ora Embargante se contrapõe à glosa de créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos, mas sem enfrentar, especificamente, o não conhecimento da matéria por parte da DRJ, fato esse que serviu de supedâneo à decisão embargada nesse item, independentemente da extensão do mérito discutido. Diante do exposto, conclui-se pela inocorrência do vício apontado (contradição), razão pela qual se vota por rejeitar os Embargos de Declaração. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 1192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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