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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760152 #
Numero do processo: 10735.001289/91-36
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85381
Nome do relator: Não Informado
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T j:: k:i5 ï1)¡.::1„ RECORRIDA ORE em NOVA iGUAy..j.-tRJj CRPV. DESPESAS DE: DEPRECIÉ4R0:: Indisperrs,ák)el a elabo ração de laudo per:icii:d. firilu .tdo por profissional do ramo de avaliação de imóveis, atribuindo valor as construções, para possibilitar que essas sejam depreciadas, quando, na escritura de aquisição o valor do terreno não esteja dissociado do da cons- trução nele edificada. 3?! t) DE DESPESAS OPERACIONAIS:: fratando -se de despesas de manutenção, torna-se indispensàvel a juntada dos comprovantes, para a necessária veri- ficaçzão da vida útil do material adquirido e em pregado, que, se ultrapassar a mais de um exerci cá°, se capitalizam, como imobilizaçÓes. OUTROS CUSfOS:: Se estão relacionados com quebras e perdas ocorridas no processo de produção, a lei rião dispensa a comprovaçãO da ocorrOncia desta perda, sendo livre a forma da prova. O C? Ce 15 CO. . Ce os o S ef k .nk Ci recurso nklerposl.o po 3 31 çl'iFi'ii3 3s MODERNOS LíDA„ ACORDAM os Memlivm: :: da Primoll'a do Primeiro Lors selho de :3 i::11:3 por Mli:k.nlidde de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos lermos do reL,ktáricJ e voto quí,.., p;.., ,,Jam a 30 tedvar o pJ.e ..,serae julgado. Seis.iseit--?s em 2..2' t t j. cl c:• :1. 993 11 AR I - PRl,SIDNTElp, FRANC SC.2 11 I F.: .)A REI.. A ISTO EM LUIZ FERNANDW:AOL_ . A DE mws - PROCURADOR DA FAZENDA F3E: S;:'s PO r r- kiDE g 2 4 V NACIONAL ....artíciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros :: CARLDS AL14EMO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CEISO E5 1 E. 111f::"S 1U11..1 . P1111::1 .-11. El f , (.41.111.31'1 S A RE: .5 DE. 1: Alije) E SE 13AS :MDRIOUES CABRAL. '1Rk • (I N. 2 PROCESSO MR. :1.0.735/001.289/91-36 RECURSO NR.1: 104.165 ACORDMO NR.% 101-43,.....S. RECORRENTE ;: iStli "34 1 »l Ni....WEMIOS LÁDA„ E E. ii. C.! I P, C 1. 0 .U.StM...AMENTOS MODERNOS LIDA., já qualil'icada nos autos., recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Eederat em Nova Iguaçu -tRJ), que julgou procedente a exigCncia ti...scat co3'3s3.0... .,:::.- tanciada no Auto de t.rlfroçãD de fl. 01 no qual Lhe ó exigido o crédito tributário de Cr$ 6.01.692,50 a titulo de imposto de renda pessoa ..W. - ridic,.i; e acre s uimos legais cabiveis, rel..:.:tt....iv,...m.m....)nte aos exercicios de 1982 e 1988. 2. A matéria tri.É.Jutavel diz respeito á glosa de des.- pesas de depreciação calculada sobre imóvel, ....ilml,....amente com o terrc.)no, de vez que não consta, separadamente, o V.:alOr da ccwss...trução e do ter-. . Ken°, não possuindo, também, Laudo que T. aça tal distd.nção, sendo os. imóveis um onde se encontra sua sede social e outro denominado .1-:-azenda da Grama. ('(:3am glosados., Caombem, V.A10KeS de despesas consideradas., desnecess.::trias. á atividade da empresa, os. quais lor.ain dispendidos para p,mi..mriento da manutenção da 1:-..a....f.enda da Ov.,....~.‘, alem de glosa de custoo,.::.., Lmiçada no quadro 11 de sua declaração do iRPi. que a ebnittylbuinte deixou de ci.......!mr..!rov,m-. â. Após obter dilatação de prazo 1 .11. J2), a contri- buinte apresenta sua impugnaçãO de fts. â:à/59, ponderando, em sua de tesa, que • . . ... a legislação pp rmite a depreciação de imów.f .t. po- rem, a atuiat.:mite glosou toda a despesa de depreciação. Eiaret,mito como O esuritura de aquisição não discrimina os valores. atribuidoso aos. ter- renos, a impudnante poderá adotar o critério de atribuir às constru- : '.....:0% ctindffi....4 ...l ta por . cen to) do valor para, -L'ins de deroweci a..çãe..!, .. ..... ,Y. .. :iendo certo que está prm ...)orcionaljdade é bastante razoável, visto que .5:.. ::::/'' .....J valor . da construção, no caso espf:,m......1.1....lco, e su.L..,erg,.....)r 1.'....el.'...r.elo ....-:_•:..".... 3 PROCESSO NR. 13.675/000.100/91-00 gWORDA0 NR.: 101 -85.J81. improcede as. glosas. de despesas. com manutençãO da Vazenda, posto que a mesma. encontta -se dcy....,J.4.. .1,..m33ite registrada no ativo imobilizado dai......c....intJdbulnte, de acordo com as normas de contabilidade, posto que a mesma se destina â exploração da respectiva fonte produto-- ra de seus rendimentos, izeinforme atesta o contraíra social em anexo;; os, custos a que se r . c.?fere a autuação são decm-r(......=n- tes de 01103:33- -:;o e perdas normais ocorrdas no processo w-c .:3(it1tivo, os. duais estão devidamente c041471-ra ,./,..idos dentro do seu sistema eontabil, tendo em vista que a ledisjação não exige documentação especiaí para que se comprove tal perda, cc.:informe autoriza o artigo 181, ilciso 1, do - filJalizando, diz que a autoridade julgadora devera i reconsiderar as despesas com depreciação e calculadas. sobro «o :00::'o o 1 ......::!Ilfeitorias realizadas na fazenda, sendo que nâb procede a autuação os. demais itens, como demonstrado. q . Ha isiformação f...1....,:.,,.c:..cl.. de fl q 5 a autuante opina ;. pela manutenção integral do i. '::.luto de Ilifr.:.icç,To lavrado. No Parecer de fls. q6/5l,...: a t)ivisão de llyi..l....d.AL..,.e.çãO, ciando o w-occ?-s.-::w.q, sustenta, em resumo, os seguintes • 1"t(1 ....icj.r. i .t.33sv73 3tos iimpugnante reconhece a inadmissibilidade da de-- preciação de 1...c.,1-1-c.,:...-n(i-s..„ tendo proposto a adoção doj..-J i... cc:., litual de 5,:....) para as const1 33i...i.C1e0, porem, como WA.ssu.:,i....ç autuante, inexiste amparo ie--- «30 .1. para tal F73' .. 0 %./ ich'.3iiizi..i.,„ citando o jr.'arecer Normativo LSI ..i.q//..,:l que dispãe :::..obre a necessidade do laudo !....i.i.,:fi-_jc..i..U. em casos como o presente, providência essa nab adotada pela cc...11-3t3-...ib3ki133e33 - as despesas glosadas por desnecessárias o f01-...:k.ifl por . nab atendimento ao artigo S91 do RIR/SO, porquanto embera intimada (fl. 08 - item'..,...l) não . 301 .-,mr; apresentadas a13. notas.. fiscais de obras, melhoramen .los e despesas gerais. «:'i o' deixando, assim, de demons- traranderdão 101-73.310/82 do lo. CC, do qual é transcrita a ementa,;. (T.-^,..1 7 ' 4.:.....:; ,. . . • - - . . - _,_ .....__....,-...,. ( l.-- ., 4 PR1JCESSÍ.) ,.-5„ 6 75/ 00=..) „ 0(),-.' ACORDA .° 1'4R. t „ ; cgt.;ar; k C) 333 3 3 á, (::::)(3": 3:3 3' (:)V 33 3.0 0:33 00 3 33 ;33. N. 333 0 3 3 3:3 3 .3 3333 t 3.•:) 33: et '333 (3.) 1 3 .:33. 333 33k 3 C.31.3 et t'3::(333 C:3333 :33 (3 3 133 1::3 1.1:3 1"- 3:3 3 3 e :3 3313:3 ti 3:3 t C '113 33: .3."3 3'. 1 3.3)3.....3 3.3:33 3 33:33/• 3 3:: 33 (o:3E: 3:32 33 333. 3003 143 3::3 3' 0.33:!("33t t C: :3 t .3333 r C.3o :AI Ce 'í ci ,tt oftí c.)í ei i: r(. J LI (31 3. 3. C? I 3 3:3. C) (.3 :3 :33: 003"i 33.333, e'rtk C. Ot c:ç t (:) 3:3 3' 333. ;:k 3 C? C1 3:3 (33 33). :33 1::3 0 333. 333 t I. t 33 3. 1.3 .i3k 1 . 33 .3 33: (3? 3:3. t p 4' C) 33k c; 0: ;:k .3 C? (33 323 (3) 1::3 0 33 3. 3:: (3)3 3 3 :3. p; ; pe 33k 1333:3.1"; t C:3 3 t '33•3. CJ 3 3 'J t.0•133 1'"333. 33:3 0 3 333.3 1....:.attle,m".;o i o 1" 3 CI f:r3 3f3:3 „ ekt 3-0 3k Ci C? 3 t 1. 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COii5ORiit0 5C VÊ d,:t parte exposlCiva dos F.alos, as irre• dularidades que enselaram a lriPut,tião 5á0 R5 seqn:1ntes dew-ecl,:tção de imóveis cont.,:tPlilz,itd,A Andevidmente„ BR50 tributável Exerc. de 1987 Cz$ 102.881,8.....', Exerc. de 1988 Cz$ 743.014,42 2- Despesas consjderadas de::: . necessáJ-J.,:t A ,:t t_lvadde da empresa. £.3R50 1ri.1E1.ttáve1 Exerc. de 1987 - Cz$ 409.974,00 Exerc. de 1988 Cz.15 8/J.946./5 ....:: CUSt.05 itãD ecm3rJr,:::,va.ck)s.. Dase trJbutável Exerc. de 1988 Lz$ 1.948.51/,00 Ho tocante A5 despesas de depreciaço texere. de 1.'./t-3,2 e 1988) consigna o Auto de .11 ..1fraçâo quer, n - O contrlwrmte eVetuou R deprocliftçao do Imóvel sA- 1.1.1.do á Av. 1RKW4C:f5 RoSlo, V95 - 9iLiá Nova - Nova 1quacu, u(ntameníe com o terreno, não constando no 1i. 1,u10 de adtvi:::....i:ãO o v.::t.iov diá cep-lis 1.i.v 1 IÇã f.:3 tq,:tiOes) -:::ept,do do v,:t.tol . do 1 ei, 1-"rii i:4 lnexAst.mido 1audo que fRÇR i:RI q..istincáo, como atesta a copia da escritura anexada às Pf:::„ 18/20, o que conduziu â gjes,:t d,:k de:::pesi:t effi questão,no v:..J.el . de 1'..z$ 55.'2 .02,98 1:ex. 1987) e Cz$ 411.749,9á f.ex. 1988);) E-1 O mesmo Fato ocorre em re1aç1O ao 'J.evel il ,,tl i_ui.i:t - do "1-azenda da ()rama', s:1tuado á zona Ytti-Ri, do munjcipio de 11.,:tper:51-f 1.,:tehoe: i,ts de Nacacu-R,1, com ároa de 1./..':4„175,00 m : , â vista d:::t. tt:,::: 1... s. ti' R de f1::: ,, 21. / :,..:18„ c:, r ...; c3:31 .3-a.1 .3d o ...J. g 1::3:-:.: ..i:I, de cl es pe::: :t „ i k o :1 inr.?¡::::1' t e (il::: :....z$ 4'...61.....5,01 (e x. 198Y) e Cz$ J12.852,3J tex. 19881',.; t'.. Aínda sobre o lmóve j deser:ito .Ét a[lvle,:'t ”.t:t'H, i'civ,:tfn 1.::triç,:k:d.m::. separadamente na vi.tbi-ic '' 3 «03 Exe e 1 .:ten - Pellov-J,ts' E:t:::. •Ampel-tAn ciE s de Cz$ 1.675,8q tex. 1987) e e f CA C13 i 1'..z$ 12.412,16 tex. 1988), a UEu /../ CIC.:'::>1.)::::,:.i.':::, Ci .';.' ? C'.' C: .i (.., à C) 1.... i 0 C5 .:'it i. R 5 i:".ie sf .à. i :1 "::. (...: •: ç j :1 .....: ....X :;..'. '.....) ,: . ' , :, , • - • - . . . 4/ / ''' ' -. 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4754043 #
Numero do processo: 13736.001682/2007-08
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequena Porte — Simples Nacional Ano-calendário: 2007 — Segundo Semestre Ementa: INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL — POSSIBILIDADE. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9,317, de 5 de dezembro de 1996, quando não estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação de regência.
Numero da decisão: 1103-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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J. MUREB ME Recorrida 2" Turma/DRJ/RJO I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequena Porte — Simples Nacional Ano-calendário: 2007 — Segundo Semestre Ementa: INSCRIÇÃO NO SIMPLES NACIONAL — POSSIBILIDADE. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n" 9,317, de 5 de dezembro de 1996, quando não estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos term _s-d r. atório e voto que integram o presente julgado. ...,- / .• „,,, .. , ALOYSIO .1 I É a &"--)A SILVA - Presidente, AaTE9‘.. - • Ir CERVA IO NIC. gLAU RECKNvALD _ Re lator. EDITADO EM: G 5 AG t 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Mario Sergio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata, [ Relatório A empresa E J. Mureb ME, CNPJ n ú 028163..71/0001-67, vem perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para requerer o reconhecimento de sua opção pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo em vista uma conturbada migração do regime previsto na Lei n" 9,317/96 para o novo regime trazido pela Lei Complementar n" 123/2006 - o Simples Nacional.. A controvérsia se iniciou com a não migração automática, esperada pela recorrente, do Simples para o Simples Nacional, que não foi providenciada pela administração tributária. Diante disso, a recorrente, buscando saber as razões, soube que a migração não se dera por existirem pendências, as quais fbram sanadas através de parcelamentos. Todavia, mesmo diante disso, não foi aceita a inscrição no Simples Nacional, conforme se infere do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fis, 24. Ante a negativa, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, inexistirem motivos para o indeferimento (fl. 25).. Ao apreciar as alegações, a 2" Turma da DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, decidiu anular o ato administrativo que indeferiu a opção da recorrente ao Simples Nacional (11 24), cuja decisão está assim ementada: É nulo, por desatendei .- a requisitos de ordem pública, o ato administrativo que indefere a inclusão no Simples Nacional, por indicar com imprecisão os motivos de fato nos quais se fundamenta (11. 65). Diante disso, a recorrente interpôs recurso voluntário, pois segundo ela, teria havido o entendimento que a decisão recorrida possibilitada o acesso ao Simples Nacional somente a partir de 1" de janeiro de 2008, e não a partir de 01/07/2007, data de inicio da vigência do Simples Nacional. Pede, pois, que o CARF avalie a partir de que data a empresa pode ser. considerada optante do Simples Nacional, "pois acredita que não há motivo razoável que a impeça de estar incluída desde julho de 2007, visto que cumpriu todos os prazos e exigências da lei" (fl. 84). É o Relatório. úl11.1 2 Piocesso n" 13736.001682/2007-08 SI -C U3 Acá dão o." 1103-00,249 Fl. 2 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere dos autos, por razões não claramente expostas, a recorrente, optante pelo Simples na sistemática da Lei n°9.317/96, sem ter sido excluída desse sistema, não teve deferida sua opção ao Simples Nacional no 2" semestre de 2007.. Aparentemente, a DRI recorrida, ao decidir pela nulidade do ato de indeferimento ao Simples Nacional promulgado pela Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a interessada, proferiu decisão admitindo, embora indiretamente, que a empresa recorrente deveria ser admitida no Simples Nacional a partir da vigência desta sistemática, isto é, desde 01/07/2007, o que, aparentemente, não teria sido acatado pela DRF. O efeito temporal da decisão recorrida se infere da regulamentação da matéria, trazida pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que em seu art. 18 determina: 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1" de julho de 2007, as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n" 9,317, de 5 de dezembro de 1996, salvo se estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução. Assim, diante da nulidade do indeferimento, acima relatada, cabe à recorrente a migração ao Simples Nacional a partir de 01/07/2007, considerando-se ter regularizado eventuais as pendências. Quaisquer dúvidas que pudessem emergir do artigo 18, suso reproduzido, sobre a possibilidade de opção pelo Simples Nacional da empresa em tela, são dirimidas pelo § I' deste mesmo artigo, que é categórico: 1" Para „fins da opção tácita de que traía o capta, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNIU como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n" 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto Ante o exposto, voto pelo entendimento de que a recorrente deva ser admitida na tributação do Simples Nacional já em 1" de julho de 2007, e não apenas a partir de 1" de janeiro de 2008, com o que DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.. 4 I i - kA"----jNg (1 • ' 11 ' 1 '' // GERVÁS NICOLAU RECKTENVALD 3

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85749
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - PASSIVO FICTICIO: Reputa-se fictício o pas sivo, ou parte dele, cuja legitimidade deixar de ser comprovada na ação fiscal, sujeitando-se tributação como sendo proveniente de receitas des viadas da tributação, de acordo com o artigo 180 do RIR/80. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS: Legítima a glosa dos custos e/ou despesas operacionais não compro- vados. INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO EM 50% - SU DENE: a redução de que trata o artigo 446 do RIR 80 produzirá efeitos a partir da data da apresen- tação à SUDENE do requerimento devidamente -ins- truido na forma prevista no artigo 79 do Decreto n9 64.214/68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Dor SANNY CONFECÇÕES FEMININAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DARprovimento,par- cial ao recurso, para excluir da tributação ás importâncias de Cz$12.053,89 e Cz$99.078,44, nos exercícios de 1987 e 1988, respec- tivamente, bem como reconhecer à recorrente o direito ao gozo do incentivo fiscal da SUDENE, pela qual o imposto devido naqueles exer cicios ficou reduzido das parcelas de Cz$281.802,00-e.-2.720,25 OTN'S, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o present ul gado. :ala d-s Sessões, 26 de outubro de 1993. - MAR 'A . Ir — PRESIDENTE v.v • n!Q ENTEL - RELATOR è L tk DO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. N;. ,r4 \Lit‘ : MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acor dão : 1 O 1-85.749 RELATO R I O SANNY CONFECÇOES FEMININAS S/A., com sede em Fortaleza-CE, recorre das decisões de fls. 61/69 e 118/122, prolatadas pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através das quais foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 e 1988, consubstanciado no Auto de Infraçao de fls . 09/19 , acrescido de encargos legais, tendo por base as seguintes parcelas: a) OMISSA° RECEITA, caracterizada pela não comprovação da conta "Fornecedores - , com base no artigo 180 c/c 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto /IQ 85.450/80: Eze_rs2ício de 1987 Balanço de 31-12-86: T.D.B. 58.641,00 Rosset & Cia. Ltda. 271.08382 Cz$ 329.724,82 b) MAJORAÇA0 DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS, pela depreciação indevida do prédio localizado na Av. Capistrano de Abreu, adquirido em dezembro/76 pela importância de Cr$ 120.000,00, sem que houvesse laudo de avaliação destacando os valores do terreno e da construção, conforme Quadro Demonstrativo 01 às fls. 13, com base nos artigos 198, 199 e parágrafo único c/c 387, 1, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1987 Conta Depreciação Acumulada C7$ 14.813,68 Exercício de 1988 Conta Depreciação Acumulada Cz$ V., .762,86 \ : , MINISTÉRIO DA FAZENDAPrOC e S SQ n9 10380/005.497/89-75 3. .¥?,:- •-f 05, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' Ac or dão :101-85 . 749 . c) MAJORAÇA0 DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS, pelo nao registro da participação no Fundo Nacional de Desenvolvimento -Empréstimo Compulsório sobre combustíveis, pela pro priedade, no período, dos veículos Chevrolet Opala, 1981 e Kombi 1984, conforme Quadro Demonstrativo n2 02, às fls. 14, com base nos arti gos 10, 11 e 16 parágrafo 10 do Decreto-lei n2 2.288/86 c/c artigo 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1987 Participação no F.N.D. Cz$ 1.626,00 Variação Monetária Cz$ 154,80 Juros Ativos Cz$ 0 Cz$ 1.826,00 Exercício de 1988 Participaç ao no F.N.D. Cz$ 13.482,00 Variação Monetária Cz$ 10.114,00 Juros Ativos Cz$ 677,40 Cz$ 24.273,40 d) REDUÇA0 INDEVIDA DO IMPOSTO, em virtude de a empresa não reunir condições para gozo do benefício previsto no artigo 446 c/c 448 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1987 Quadro 15, item 10 e Quadro 10 do anexo 2 da Declaração de Rendimentos Cz$ 281.802,00 Exercício de 1988 Quadro 15, item 11 e Quadro 09 do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos 2.720,25 OTNs O lançamento foi impugnado às fls. 21/27, tendo a interessada ale gado, resumidamente, para cada parcela: a) PASSIVO FICTICIO: que a permanência dos créditos nas contas de Fornecedores decorreu de mero erro de contabilização: o crédito Para com a em presa T/D/1.7.4<manecel!:, \ \s,j,--- NIP I geja MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC or dã o : 101-85.749 . na conta porque a devolu çao da mercadoria acobertada Pela nota fiscal 92.564, geradora do lançamento do crédito na conta Fornecedores, fora contabilizada de forma incorreta, em conta do Ativo. O crédito da empresa ROSSET CIA LTDA. resultou de lançamento indevido , pois a nota fiscal 022674, aue lhe dera origem, refere-se a operaçan - Retorno de Industrialização/Beneficiamento - e simplesmente acompanhava, em retorno, mercadorias remetidas Pela nota fiscal 88398, sendo que a operaçao fora estornada e regularizada em 02-01-87, conforme provas que apresentava; b) DEPRECIAÇ'AO: que foram satisfeitos os requisitos para dedução do encargo; que, segundo laudo de avaliação apresentado naquela oportunidade, às fls. 35/42, elaborado pela Câmara de Valores Imobiliários do Ceará, o valor da edificação, parte depreciável do bem, corresponde a 81,37% do imóvel, devendo a exigência ser reduzida deste percentual; c) EMPRÉSTIMO COMPULSORIO: Que se conforma com a exigência, embora duvidando do recebimento do empréstimo, além de ter que pagar o tributo; d) REDUÇA0 DO IMPOSTO: que o reconhecimento da redução do imposto pela Delegacia da Receita Federal tem a finalidade de controle, sendo, portanto, eminentemente homologatória, inexistindo na legislação previsão de competência Para avaliação ou julgamento do mérito da redução oonclida pela ,Âg., W?--1N MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo no 10380/005.497/89-75 5. ,ks .i,gw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acor dão : 101-85.749. • ,-,-.:,:-.- A questão da irretroatividade do reconhecimento do benefício fiscal fora levantada no processo nQ 10380- 0O6.669,/89-64, que subiu a este Conselho e foi julgado pela 5§, Câmara em Sessão de 26-08-9 1 , o qual, pe l o Aci')rdão no 105-5.875, da lavra do Ilustre Conselheiro, Dr. MANOEL ANTONTO GADELHA MAR, foi cicin prnvimento ao Recurso NP 97.682, para reconhecer o direito da interessada em usufruir da redução de 50% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis a partir de 05-09-83 e até o exercício de 1994, ano-base de 1993, de cujo voto destaco as seguintes passagens, as quais me reporto nesta o portunidade como razao de decidir: "Entendo que a razão está com a empresa. 1 O parágrafo 70, do artigo 448, do RIR/80 es- i tabelece, verbis: v _.. t O disposto acima é bastante claro ao definir Fo inicio do beneficio fiscal e fortalece o entendimento de que o despacho da autoridade administrativa, embora obrigatório para a efetivação do favor fiscal, é meramente 11 homologatório. i' 1 Frize-se que o dispositivo retro transcrito 1 alterou a norma contida no parágrafo 102, do i artigo 80 , do Decreto n_Q 64.214/69, que regulamentou a Lei no 4,239/63, que estabelece que o benefício em tela produziria 1i efeitos, apenas, a partir da data do re queri- 1 mento devidamente instruído, ã re partição 1 da Receita Federal. 1 I A norma vigente veio a corrigir o problema 1 que afligia as empresas que se dispunham a manter empreendimentos industriais e agríco- las em operação na área de atuação da SUDENE, que não podiam fazer Previsão de seus custos, : I . em face da morosidade na tramitação d ,-- Pleito A 1 do incentivo fiscal, como no caso 1 . 1-/--j- 4 ,- I, I U i I, • ZçW7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 6. 'vRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão :101-85.749 . REDUÇA0 INDEVIDA DO IMPOS20: Trata-se do incentivo fiscal com a redução de 50% do imposto devido, de acordo com o artigo 14 da Lei ng 4.239/63, artigos 446 e 448 do RIR/80, baseando-se a defesa no disposto no parágrafo 72 deste último artigo que reza: - Parágrafo 70 A redução de que trata o artigo 446 Produzirá efeitos a partir da data da apresentação à SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma prevista no artigo 72 do Decreto n o 62.214, de 18 de março de 1969." Ficou provado nos autos que a interessada requereu o benefício à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em 05-09-83 e somente em 18-10-89 obteve daquele ór gao o reconhecimento do direito ao gozo do benefício até o exercício fiscal de 1994, através da Declaração DAI/PTE 0267789 (fls. 43). A razão da glosa e sua mantença foi porque o favor fiscal não fora reconhecido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza antes do início da ação fiscal, além do que fora levantada dúvida, no julgamento em primeira instancia, quanto à natureza do pleito junto à SUDENE, já que no protocolo de habilitação junto ao órgão constou a palavra "Isenção" e não "Redução-. A dúvida encontra-se superada pelo exame 'do próprio ato declaratório. nijL A VI Re.n MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380 /005 .4 97/89-75 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão: 101-85 .74 9. aquisição, já que a empresa possuía dois imóveis no mesmo local. Na fase recursal as dúvidas foram sanadas com a juntada das respectivas escrituras de compra e venda dos imóveis das Ruas Capistrano de Abreu, 7.081 e 7.011 (fls. 82/86), contendo a descrição de cada um, e a declaração da entidade Que efetuou a avaliacão (fls. 87), que ressalva o erro de numeração contido no Parecer final do laudo de avaliação. Verifica-se, realmente, que a descrição do imóvel da Rua Capistrano de Abreu, 7.081, constante da escritura coincide com a do laudo, não deixando dúvida quanto à sua idoneidade e segurança para comprovar a parte do imóvel sujeita à depreciação. Improcede a glosa fiscal se a pessoa jurídica comprova satisfatoriamente, no processo de lançamento de ofício, através de laudo de avaliação idóneo, a parte do imóvel que ficou sujeita ao encargo da depreciação. Por sua vez, não foi levantada qualquer dúvida quanto aos cálculos efetuados pela interessada, às fls. 24, retificando e compatibilizando os valores contidos no auto de infração, e destacando o Percentual de 81,37% para as edificações, o que implica na exclusão da base de cálculo das importâncias de Cz$ 12.053,89 no e3 -cicio de 1987 e Cz$ p: 99.076,44 no exercício de 1966. 114NO 9 , ge47g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PrOC e S SO n9 10380/005 .4 97/89-75 8. *51:Ná; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac ordão : 101-85 .74 9. g ac, Trata-se de glosa do valor de Cz$ 262.475,92, correspondente à entrada no estoque de material anteriormente enviado para beneficiamento que, por lapso contábil, foi provisionado na conta de Fornecedores. Sustenta a interessada que, por nao adotar o regime de inventário permanente, o valor de seu estoque final é avaliadn peln preeo das últimas aquisiçõeR, resultando com isso que a apuração dos custos no período sofreu reajuste automático. Entendo que não, pois neste caso o custo das vendas é apurado pela fórmula - CV = EI C - EF - , sendo CV: Custo das Vendas; EI: Esto que Inicial; C: Compras (ou entradas) e EF: Esto que Final. O erro contábil fez com que a parcela - C" ficasse incrementada indevidamente do valor de Cz$ 262.475,92, influindo na apuraçâo do custo das vendas. Legitima a glosa do custo das vendas, uma vez provado que o mesmo foi apurado com incorrecão. DEPRECIAÇA0 OVEIS: A interessada apresentou laudo de avaliacão no qual figuram destacados os valores do terreno e das construções nele ev.intes, laudo este não aceito pela autoridade a QUO por conter incorreções no seu conteúdo, tais como erro na numeração do prédio e na data d . sua iÀ R-CS MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac or d : 10 1-8 5 . 749. SUDENE; que o benefício fiscal fora solicitado àquela Superintendência em 05-09-83 e Que somente em 18-07-89 obteve a Declaraçan de direito à Redução, pela Declaração de fls. 43, marcando o termino do benefício para o exercício fiscal de 1994, não lhe cabendo cul pa no retardamento da soluçã,-, do proc.es,,-1,-, na PUTYPNv ; que nR dispositivos que determinam os ritos de concessão do beneficio não estabelecem prazos, a não ser o de 180 dias para o reconhecimento do direito à reducão contados da data da apresentação do pedido junto ao Delegado da Receita Federal, findo o qual o contribuinte estará automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, produzindo efeitos a partir da data do requerimento à SUDENE, consoante artigo 82, parágrafo 10, do Decreto n2 64.214/69 e artigo 448, parágrafos 32, 62 e 72 do RIR/80, sendo forçoso concluir que, até que a Delegacia decida sobre o Pedido de reconhecimento do favor fiscal não há fundamentação para o lançamento das importâncias deduzidas. Informação Fiscal as fls. 51/54, na qual seu signatário manifesta-se pela manutenção parcial do auto de infração na parte referente ao Passivo Fictício, mantendo integralmente as demais parcelas, pelas razões Que expõe. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora a quo através da Decisão de fls. 61/69, estando a mesma assim fundamentada: MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC ordão : 101-85.749 . "Da análise das peças que compesem os autoá, verifica-se preliminarmente, Que o contri- buinte impugnou parte do crédito tributário apurado, recolhendo a parte não litigiosa em 15-09-89, no valor equivalente a 301,59 BTNs Fiscais correspondente aos exercícios de 1987 e 1988, conforme DARFs às fls. 48/ 49. Vale salientar ainda, que a requerente nao questionou o mérito do ilícito fiscal, apon-- tado no auto, por majna l- a ç f=i 0 dos Custos/Des- pesas Operacionais, nos exercícios de 1987 e 1988, pelo não registro na partici pação no Fundo Nacional de Desenvolvimento - Emprés- timo Compulsórios sobre Combustíveis, nos valores de Cz$ 2.000,40 e Cz$ 24.273,40, respectivamente. Feita a devida apreciação preliminar supra, têm-se as infrações cometidas pela empresa. A autoridade fiscal apurou um passivo fic- tício no exercício de 1987, caracterizado pela existência de três títulos em aberto, na conta Fornecedores. Em sua impugnação, a interessada se refere apenas a dois títulos de maior valor (fls. 21), sem qualquer observação quanto ao ter- ceiro, da ROSSET & CIA. no valor de Cz$ 8.607,90. Na análise dos autos, verifica-se Que a em- presa cometeu um erro de contabilização não podendo ser enquadrado como passivo fictício, o título da TDB, no valor de Cz$ 58.641,00. Este título decorrente de uma aquisicão, cuja mercadoria foi totalmente devolvida pela Nota Fiscal n o 92564 (fls. 29), ficou penden- te no passivo, visto que a mercadoria nunca foi reposta, e a sua devolução foi lançada indevidamente em conta do Ativo Circulante, Créditos Diversos. O segundo título justificado, emitido pela empresa ROSSET & CIA, no valor de Cz$ 262.475,92, foi contabilizado indevidamente na conta de fornecedores quando na realidade houve um simples retorno (Nota Fiscal 112 022674, emitida pela ROSSET às fls. 31) de - mercadoria remetida ,..nteriormente para bene- ' tPyá ficiamento, A vi MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão:101-85.749. O simples retorno de mercadorias nao confi_ gura, realmente, a existência de uma obriga- ção, ficando desta forma confirmada a ocor- rência de um erro contábil, e a conseqüente descaracterização do ilícito fiscal, que fundamentou a presunção de omissão de re- ceita. Porém, esse erro de contabilização, teve efeitos fiscais, tendo em vista que a re- querente não registrou a Nota Fiscal n2 82398 (fig.: . 22) dando baixa dos estoques, pela saída das mercadorias Para beneficia- mento, o que ocasionou a superavaliação dos valores, quando da contabilização do retor- no da mercadoria (Nota Fiscal n2 022674, às fls. 31), efetuada pela conta "Fornece- dor - . Como conseqüência, o valor lançado como custo dos produtos vendidos ficou majorado, ocasionando uma diminuição do resultado do exercício_ Assim, conclui-se pela mudança da forma de tributação, passando de Omissão de Receita, por passivo fictício, para majoração dos custos, no valor de Cz$ 262.475,92, funda- mentada nos artigos 182 e 183, II do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, e os Acórdãos do Conselho de Contribuintes de n2s 105-1.098/84 e 103-07.005/85, transcritos no referido regulamento. A fiscalização glosou os custos/despesas ope- racionais dos exercícios de 1987 e 1988, nos valores de Cz$ 14.813,68 e Cz$ 121.762,86, . respectivamente, correspondente aos encargos de depreciação e sua correção monetária, de imóvel localizado vizinho a fabrica, na Av. João Pessoa, adquirido em dezembro de 1976, por Cr$ 120.000,00. Os referidos encargos não foram aceitos, em razão da inexistência de um laudo de avaliação destacando os valores re- ferentes ao terreno e ao imóvel encravado. A interessada aceitou em parte a autuação, tendo contestado com base num Laudo de Ava- liação da Câmara de Valores Imobiliários do Ceará, as fls. 35/41, que atribuiu os percen- tuais de 18,63% para o terreno e 81,37% para a edificação lã existente_ Entretanto, este documento não identificou claramente o imóvel l' Aavallaao, o que o inviabilizou como documento de prova e 11 NO y' -A"!.~ RNW, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 12 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão : 1 O 1-85 . 749. idóneo, suficiente para atribuir valores a propriedade, objeto do Ilícito fiscal, apon- tado no Auto. 0 laudo de avaliaçao, no item 5, fls. 37, cita o n2 7081, da Av. Capistrano de Abreu, como sendo o endereço do imóvel e no seu pa- recer , item 11, as fls. 06, localiza-o no ng. 7111. Já a interessada na sua impugnação, às fls. 23, atribuiu ao referido imóvel o n2 7085. Em razão do exPosto, e considerando ainda, a diligência realizada pelo autuante na interes sada, verifica-se que o presente laudo se re- feriu a sede da empresa, que por ser um imó- vel distinto da lojinha de vendas, objeto da autuaçao, não pode servir de base para ava- liação desta. 0 autuante lavrou um crédito suplementar do Imposto de Renda -PJ, nos exercícios de 1987 e 1988, fundamentado na glosa da redução do imposto, que considerou indevida, por cons- tatar que a interessada não tinha as condi- ções necessárias para o gozo do benefício, determinadas nos artigos 446 e 448, caput e parágrafo 12 do RIR/80 (Decreto no 85450/80. Na impugnação, as fls. 21/27, a empresa tentou demonstrar o seu direito por um re- tardamento ocorrido na SUDENE, na expedição . da Declaração de redução do imposto. , Quanto ao presente assunto, o 12 Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim se pronunciaram nos Acórdãos de números 103-7.386 e 301-0.443, respectiva- ! , • mente:: ... Na análise das peças que compões o processo verifica-se que a interessada não seguiu os ., passos necessários, exigidos para adquirir o .., direito ao gozo do benefício fiscal. A requerente não comprovou haver solicitado à 1 SUDENE, em 05-09-83, a Declaração de ter di- reito a redução do Imposto de Renda, haja vista que o protocolo apresentado às fls. 42, consta "Pleito de Isenção cl,.= Imposto dc5,R,.n- da", portanto diverso, do. benefício Mado, que é o da redução. .. y. .. À' í e ......i ! Wg, nIN MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acor dão : 101-85.749 . Observa-se, também, que embora a em presa ale- gue haver Pleiteado a redução em 1983, ale ga- tiva esta não confirmada, não houve o reconhe cimento do benefício fiscal, pelo Delegado da • Receita Federal, antes do inicio da ação fis- cal, peça indispensável no caso. Vale salientar, que no caso citado no Acórdão da CSRF/01-0443/84, a empresa tinha declara- ção da SUDENE e não havia requerido o reco- ni-r-aimç-n-Ka CIA .=411T.nrirl ri r ri -hrih'ili-_iirir-i , nn r-,..ctr, da autuada, sequer existia a Declaração de reconhecimento emitida pela SUDENE, e o re- querimento à autoridade tributária só foi protocolado em 11-08-99, portanto posterior ao encerramento da ação fiscal. No exposto, deduz-se pela manutenção integral da glosa da redução, fundamentada nos artigos 446 e 448, parágrafo 12 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n o 85450/80. Finalmente, conclui-se pela manutencão inte- gral do Auto de Infração no que se refere a Redução do Imposto, Partici pação do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Excesso de Depreciação registrada e, em parte no que se i refere ao Passivo Fictício, inclusive quanto a forma de tributação, passando a nova con- figuração tributária, a ser demonstrada na forma a seguir: ..." , ,. , Recurso tempestivo ao Colegiado, às fls. 73/80, ! sob o nQ 97.412, no qual a interessada reitera as razões 1 apresentadas na impugnação, aduzindo, quanto ao Passivo da empresa ROSSET & CIA. no valor de Cz$ 262.475,92, cuja fundamentação fora inovada pela autoridade julgadora de primeiro grau, sem a reabertura de Prazo para impugnacão, , que a falta de contabilização não ocasionara superavaliação 1 , dos custos, como entendeu aquela autoridade, dado que a empresa não mantém contabilidade de custos inte grado e - N coordenado com o restante da contabilidade e que, ava' aido J\j"--- 4'g 'g MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão:101-85.749 . seus estoques pelo preço médio das aquisiçes, qualquer omissão tem sua retificação feita de forma automática, Por ocasião do inventário. Com relação ao laudo de avaliação, sustenta que houve equívoco dos avaliadores na colocação, no laudo, da numeração da sede da empresa, constatável pela descrição dr, i mvel ava li ado e 1-,rovada pela de r:la .rac:ão dos próprios avaliadores, e que a divergência na data da escritura de aquisição do imóvel e do re gistro na contabilidade deve-se ao fato de que a escritura fora lavrada em data anterior a das assinaturas. Com relação a Redução do Imposto concedida pela SUDENE, informa que encaminhou à Delegacia da Receita Federal, em 11-08-89, o pedido de reconhecimento do favor fiscal baseado na Declaração daquele órgão, datada de 18-07-89, e protocolizou sob o n2 10380-0669/89, ou 10380-008410/89-01, recurso para este Colegiada com base no parágrafo 42 do artigo 448 do RIR/80, dado que aquela autoridade reconhecera o gozo do benefício somente a partir de 11-08-89, razao pela qual, inclusive, solicitava o sobrestamento da presente questão até o julgamento daquele recurso. Sustenta, também, que a Declaração é bem clara nos seus termos e não deixa qualquer dúvida quanto à natureza do pedido de "Redução - de forma que, se no protocolo de 05-09-83 constou a palavra "Isenção", nenhuma culpa lhe cabe, além do que a redução não deixa de ser gênero de isenção, juntando, a se guir, cópia do Acórdão no 106-1.655, da 6a Camara, através do qual foi . 1,4. fixado o entendimento de que os efeitos do ato . e _LÂ \--)\j------ 11J . ,J??A% MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380 /005 .4 97/8 9-75 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acordão : 101-85 .74 9 . reconhecimento do beneficio sa o retroat i vos à data da emissão da Declaração da SUDENE de que o empreendimentos satisfaz às condiçÕes à fruição da redução (fls. 89/70). Pelo Acórdão ng 101-81.000, de 21-01-91, os autos foram baixados à re partiçao de or i gem a fim de Que aquela peça recursal fosse examinada como impugnação relativamente à parte inovada na decisão de primeiro grau. Informação Fiscal às fls. 114/115, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito, na parte inovada. Decisão da autoridade a quo às fls. 118/123, através da qual foi mantida a tributação da parcela inovada, estando a mesma assim ementada: "IRPJ - BASE DO IMPOSTO - ADIÇOES AO LUCRO LIQUIDO - Em virtude de inovação da matéria tributável, fica a tributação, neste caso, embasada, no fato de que a empresa registrou o retorno de matéria-prima, que não foi re- gistrado contabilmente por ocasião da saída para industrialização/beneficiamento, como compra a prazo, dando como conseqüência um acréscimo indevido ao custo das mercadorias /produtos vendidos o qual por sua vez refle- tiu-se negativamente no resultado final do exercício com evidente diminuição do im pos- to devido a Fazenda Nacional.- Segue-se às fls. 129/132 o tempestivo Recurso para este Conselho, no qual a interessada retrilha as razões - expendidas na peça recursal de fls. 73/80. 2 o Relatório 4 Ak; MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aco rdã o : 101-85.749 . VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sao as seguintes as parcelas trazidas a julgamento pelo Colegiado: PASSIVO FICTICIO: A autoridade monocrática excluiu da tributação o valor de Cz$ 58.641,00 correspondente à obrigação com a empresa T.D.B. Com relação ao crédito para com a empresa ROSSET & CIA. LTDA., no valor total de Cz$ 271.083,82, houve inovação no feito relativamente ao título n2 26.644, no valor de Cz$ 262.475,92, examinado no item seguinte. Relativamente ao título 50.705, no valor de Cz$ 8.607,90, a interessada nada alegou, embora tenha pedido a decretação da improcedência do auto neste tópico. Ora, desde que não comprovado adequadamente o passivo circulante estampado no balanço da pessoa jurídica, confirmada está a Presunção de omissão de receita, autorizada pelo artigo 180 do RIR/80. De se manter, neste tópico, a tributação sobre valor de Cz$ 8.607,90. Ah, ,t GLOSA DE CUSTOS: MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10380/005.497/89-75. 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA cordão:101-85.749. Aliás, o próprio Poder Judiciário já manifes- tou, através do antigo Tribunal Federal de Recursos, o entendimento de que o parágrafo 1 00 , do artigo 8 0 , do Decreto n2 64.214/69 exorbitara o texto do artigo 13 da Lei n2 4.239/63, ao restringir os efeitos da reduçao do imposto de renda à data da apresentação do requerimento. Finalizando, há notícia nos autos que a contribuinte antes mesmo do Ato Deciaratório expedido pelo Delegado da Receita Federal, já vinha se utilizando do benefício fiscal, tendo, inclusive, sido autuada por este fato. No mesmo sentido o Acordo no 106- 1 .655, da E. 6a Câmara. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 12.053,89 e Cz$ 99.078,44, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, bem como reconhecer à interessada o direito ao gozo do incentivo fiscal da SUDENE, pela qual o imposto devido naqueles exercícios ficou reduzido das parcelas de Cz$ 281.802,00 e 2.720,25 OTNs, -meemmw •nn• • . RPIME.Re'.ator. fra' •4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000021/92-32
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90797
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RECORRIDA : DRF em Londrina - PR. SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACORDÃO N" : 101-90.797 AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Para efeito de apropriação de despesa de correção monetária, é de ser levado em consideração a data de integralização do capital social. NEGÓCIOS DE MÚTUO - Uma vez caracterizado o mútuo contrato entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante está obrigada a reconhecer, no mínimo, a correção monetária, na determinação do lucro real. MÚTUO - CARACTERIZAÇÃO - A simples movimentação em c/correntes, detectada através de avisos bancários, não caracteriza um mútuo nem promessa de mútuo. BENS ATIVÁVEIS - Comprovado que a empresa registrou no Ativo, parte dos bens adquiridos, afasta-se a glosa imposta sob o fundamento de que o valor fora apropriado como despesa operacional. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O valor dispendido na aquisição de materiais empregados na conservação e manutenção de bens, é passível de ser apropriado como despesa operacional, desde que não comprovado o aumento de vida útil do bem por mais de um exercício. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para que se possa compensar um indébito tributário, necessário se torna que se prove que esse indébito existe. Transmudação do resultado fiscal que teve como causa a revalorização de estoque pleiteada em declaração de rendimentos retificadora apresentada após a lavratura do Auto de Infração. Impossibilidade de acolhimento. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - A Taxa Referencial Diária - TRD, somente poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou era vigor a Lei nr. 8.218. Recurso provido, em parte. MINIS'fÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO : 101-90.797 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISO ' 1 RODRIGUES PRES 11 EN _ , _J FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUICI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO 1n1° : 101-90.797 RECURSO N° : 105.685 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARLAS LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO TRÊS MARLAS LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 87/91, cuja ciência foi tomada em 28.07.92, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 122.829,75 Ufir's, em virtude de haver apurado a fiscalização os seguintes fatos que considerou irregulares: 1. Exercício de 1988, período-base de 1987: - Apropriação de despesa de correção monetária maior que a devida, equivalente ao valor de Cz$ 6.815.041,86, em decorrência de aplicação do índice de correção monetária correspondente ao mês de janeiro de 1987, sobre integralização de capital social ocorrida em 19.06.87; - Falta de reconhecimento de receita de correção monetária mínima, prevista pelo art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, pelo fato de haver a autuada efetuado operações de empréstimos às suas interligadas Michelato Alimentos Ltda., e Posto Três Marias Ltda., nos valores quantificados no Auto de Infração; - Contabilização como despesas /de diversos bens do Ativo Imobilizado, no valor de Cz$ 398.983,25, cuja vida útil é superior a um ano Ite o valor unitário é superior ao limite legal previsto pelo art. 14 do Dec.-Lei nr. 2.287/86. - No Livro Registro de Inventário de 31.12.87 a empresa subavaliou o estoque de material de embalagem no valor de Cz$ 1.753.800,00, ocasionando postergação do pagamento do imposto, no montante correspondente a 1.063,87, OTN. Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 96/112, na qual admite a existência de erro no cálculo da correção monetária do capital 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.797 social integalizado em 19.06.87 e a falta de reconhecimento da receita de correção monetária mínima, incidente sobre os negócios de mútuo efetuados às suas interligadas: Michelato Alimentos Ltda., e Posto três Marias Ltda. Demonstra, contudo, sua discordância no tocante ao valor do débito referente ao primeiro tópico. Quanto ao segundo tópico, insurge-se contra os índices de correção monetária adotados pelo autuante, por isso que, foram aplicados em desacordo com os atos legais e normativos aplicáveis à matéria, bem como a incidência sobre simples transferências entre contas bancárias. Alega que a glosa de despesas referentes à aquisição de bens de pequeno valor e para emprego em conservação de imóvel, não obedeceu aos critérios legais. No tocante ao item de subavaliação de estoque, alega que o fisco deveria lhe conceder a "chamael,reserva oculta" e que deveria ter efetuado a conferência de todo o inventário e não apenas se prender no item "embalagem". Procura demonstrar (fls. 107) que seus estoques finais estão superavaliados em 31.12.87 e que, portanto, tem direito a aumento de seus custos. Pela decisão de fls. 412/424, a autoridade monocrática julgou o lançamento fiscal procedente, por isso que: "Ementa": AUMENTO DE CAPITAL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - É admitida somente a partir da data de integralização do capital social. LUCRO REAL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - A subavaliação dos estoques implica em aumento do custo do exercício e a conseqüente redução no exercício seguinte; dando causa à postergação do pagamento do imposto. /1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 LUCRO REAL - NEGÓCIOS DE MÚTUO - Na determinação do lucro real, a mutuante está obrigada a reconhecer, no mínimo, a correção monetária sobre os negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas LUCRO REAL - ATIVO IMOBILIZADO - BENS DE PEQUENO VALOR - REFORMA DE IMÓVEIS - As peças de uma coleção devem ser consideradas pelo critério de utilidade do conjunto, não prevalecendo o valor unitário. Os bens adquiridos para ampliação ou reforma das instalações industriais, devem ser ativados para posteriores depreciações ou amortizações. No tempestivo recurso de fls. 426/461, a recorrente apresenta os argumentos assim sintetizados: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL Refaz o cálculo do "quantum debeatur", apurando o seguinte crédito tributário: a - imposto 5.979,19 Ufir b -juros de mora 331,88- Ufir c - multa 1.494,80- Ufir total 9.805,87 - Ufir 2. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO RECONHECIDA S/EMPRÉSTIIVIOS EFETUADOS A EMPRESAS INTERLIGADAS. Ratifica o erro de cálculo cometido pelo autuante e mantido na decisão singular, uma vez que, no caso concreto, trata-se de período completo de mês ou múltiplo de meses, aplicando-se, por conseguinte, a regra do subitem 4.1 do Parecer Normativo nr. 10/85 e não a do subitem 4.4 do mesmo ato normativo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 3. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CONTABILIZADOS COMO DESPESAS. Assevera que o confronto entre as notas fiscais de compra e a relação apresentada pelo autuante demonstra, de forma clara e insofismável, que não houve a menor preocupação na segregação dos valores ativáveis e dos não ativáveis. Do mesmo modo, a desatenção ficou ainda mais evidente na observação do limite previsto no parágrafo único do artigo 14 do Dec.-lei nr. 2.287/85. Sustenta que a ativação, segundo a determinação regulamentar, se verificará, quando dos reparos efetuados a vida útil do bem for aumentada em mais de um ano. A questão do aumento de vida útil deve ser entendida no sentido de "sobrevida" e não no sentido de duração d9rhais de um ano dos reparos ou conservação realizados. Socorre-se do entendimento consagrado no P.N. CST nr. 20/80, transcrevendo seu item 10. 4. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Informa que na escrituração do livro Registro de Inventário houve erro de cálculo na avaliação do item "embalagem" (sacos plásticos vazios), e reproduz os cálculos feitos pelo fisco na apuração da diferença. Seu arrazoado de fls. 443/452, é lido em plenário. 5. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Informa a recorrente que na data de 08.09.92 apresentou nova declaração de rendimentos retificadora relativa ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987. A retificação teve como causa o erro de valorização do estoque ocorrido em 31.12.87. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N" : 101-90.797 „ „ , , Aduz que, não obstante a omissão da autoridade singular no julgamento do „ pedido de compensação do indébito inserido no contexto da peça vestibular que, insista , „, afirmar, constitui-se em cerceamento de defesa, e, como corolário, na nulidade da decisão, , entende não Ser aplicado in casu, o disposto no art. 616 do RIR/80, conforme decidido no , Acórdão rir. 101-78.143, que transcreve a seguir. , ! 6. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). Sustenta que a cobrança de juros equivalentes a TRD sobre débitos vencidos , até 29.07.91, não tem amparo legal e, em relação a débitos vencidos a partir de 30.07.91, a sua aplicação é discutível. , Afirma que o procedimento adotado pelo fisco consistente na aplicação da TRD não encontra ressonância no art. 150, inciso III, "a" e na diretriz contida no art. 5o., inciso =XVI da Constituição Federal. É o Relatório./1,471 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO INr : 101-90.797 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se ver da parte expositiva dos fatos, a Recorrente admite a existência de erro no cálculo da correção monetária do capital social integralizado em 19.06.87, e bem assim a falta de reconhecimento da receita de correção monetária mínima incidente sobre os negócios de mútuo efetuados às suas interligadas: Michelato Alimentos Ltda., e Posto três Marias Ltda. Contudo, manifesta sua discordância sobre a quantia do débito quanto ao primeiro tópico, elaborando um demonstrativo, onde, ao invés de aplicar a multa de 50% do lançamento "ex officio", aplicou a multa de mora de 20%, calculando os juros de mora sem a incidência da TRD. Daí a discrepância com o cálculo fiscal. No segundo tópico, não concorda com, os índices de correção monetária adotados pelo autuante, ao fundamento de que estão em desacordo com os atos legais e normativos aplicáveis à matéria, bem como a incidência sobre simples transferências entre contas bancárias. Relativamente ao primeiro tópico, o demonstrativo feito pela Recorrente apresenta-se incorreto, eis que se tratando de lançamento "ex officio", a multa cabível para à espécie, é a prevista no art. 728-11 do RIR/80 (50%), e não a de mora de 20%. No que se refere aos juros de mora, verifica-se que no demonstrativo que integra o Auto de Infração, os mesmos foram calculados à aliquota de 1%, e bem assim com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Esse aspecto será apreciado no final do voto. No que tange ao segundo tópico a recorrente alega que o fisco não observou o que preceitua o item 4.1 do Parecer Normativo nr. 10/85, para chegar a correção monetária mais exata, dizendo ainda que houve uma apropriação indevida da correção monetária correspondente ao período a 01/01/88 a 01103/88, já que o ano fiscalizado foi o de 1987. Sustenta, outrosssim, que foi exigida correção monetária sobre transferências de saldos em c/ correntes no Banco do Brasil S/A., para empresas interligadas, o que reputa incorreto, eis que se trata de um "contrato de c/ corrente" o que não configura um mútuo. Quanto a primeira alegação, estou em que, na verdade, o fisco procedeu na forma preconizada o item 4.4 do citado Parecer Normativo nr. 10/85, utilizando o valor diário dá ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único do art. 5o. do Decreto-lei nr. 2.072, de 20.12.83, cujo coeficiente seria aplicável dia a dia sobre os valores correspondentes. Relativamente a alegação de que houve uma apropriação indevida da correção monetária correspondente ao período de 01.01.88 a 01.03.88, a recorrente não atentou para fato de que o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 85), deixou claro que a fiscalização foi estendida para o ano seguinte (1988), única e exclusivamente para a exigência da correção monetária não conhecida, podendo-se confirmar os fatos com a simples análise da folha 88 do processo, onde constam o período-base e o valor da correção monetária apurada, com plena observância do reme de competência. Realmente a fiscalização poderia ser estendida para o ano seguinte de 1988, Oi para os fins apontados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO 1‘1" : 101-90197 Quanto a correção monetária sobre transferências de saldo em c/ correntes no Banco do Brasil S/A., para empresas interligadas, cujos valores não foram contabilizados, e que não foi reconhecida, a exigência foi feita com fundamento no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83. Colhe-se, do trabalho fiscal, que os saldos foram apurados com base nos avisos bancários, sobre os quais foi procedido o cálculo da correção monetária devida, a saber: C/Corrente Michelato Alimentos Ltda Cz$ 1.225.722,09 C/Corrente Posto Três Marias Ltda Cz$ 119.153,00 A questão pertinente à equiparação da movimentação em conta corrente, a um mútuo, para efeitos de aplicação do disposto no art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, não está pacificada, nem na doutrina, nem na jurisprudência, havendo opiniões e decisões divergentes como se colhe de pareceres e julgados trazidos à colação. Tenho me filiado à corrente "queles que entendem que na movimentação em c/ corrente não há mútuo nem promessa de mútuo, conforme lição do eminente Pontes de Miranda em sua monumental obra (Tratado de Direito Privado - 3a. edição - 1984, vol LXII pág. 132), ao discorrer sobre a diferenciação entre mútuo e contrato de dcorrente (fls. 435/436): Ler. Portanto, adoto o que foi decidido no Acórdão nr. 105-4.215, deste Colegiado, cuja "ementa" está assim redigida: "A incidência de que trata o art. 21 do Decreto-lei nr. 2.065/83, só alcança os casos de evidentes contratos de mútuo, assim entendidos segundo o conceito expendido no art. 1.256 do Código Civil, não se aplicando às simples hipóteses de operações em contas correntes". 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 Assim, deve ser expurgada da exigência, a correção monetária incidente sobre os saldos apurados nos avisos bancários referente a c/corrente de Michelato Alimentos Ltda., e Posto Três Marias Ltda. Relativamente a contabilização7 como despesas, de diversos bens do Ativo Imobilizado, o fisco relaciona às fls. 72, os aludidos bens, a saber: - bomba Jacuzzi; furadeira de bancada, furadeira elétrica Bosch, saca rolha Gefore, paquímetro 6, chave estrela e Aliem, motor Yammar Mod. BT-22-B, vidros canelados, morja de aço forjado, extintores de incêndio, máquina de solda, portas de imbuia, regulador de oxigênio/GLP, motor Weg 15 Cv 220V, tesoura Schulz nr. 5, piso cerâmica, tintas para pintura, poste de concreto, persianas, fechaduras/dobradiças e produtos Deca. Referidos bens totalizam Cz$ 398.983,25, conforme notas fiscais identificadas, emitidas no período-base de 1987. Informa o fisco que conforme atestam as notas fiscais, são aquisições de máquinas equipamentos e ferramentas com vida útil superior a um ano e div'efflos materiais destinados à construção civil, sendo injustiticável sua dedutibilidade como despesas operacionais, na forma pretendida pela ' empresa. Infama a Recorrente que o autuante procedeu a ativação de bens que já haviam sido ativados, a saber - nota fiscal nr. 48977, de 05.05.87, referente a aquisição de um motor Yammar, lançada no livro diário nr. 002, fis. 553, autenticado sob o nr. 00705, no valor de Cz$ 82.000,00; - nota fiscal nr. 050095, de 15.07.87, referente a aquisição de 28 portas de imbuia, lançada no mesmo livro Diário , à fis. 614, no valor de C41$ 23.466,00; - nota fiscal nr. 7416, de 17.09.87, referente a aquisição de pisos, lançada no mesmo livro diário, à fl. 703 no valor de Cz$ 151.615,00. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 Informa ainda que os bens adquiridos pelas notas fiscais nrs. 289.355, de 28.04.87; 31.018, de 23.06.87 e 127.808, de 26.08.87, tiveram seu valor unitário não superior ao limite previsto no art. 14, parágrafo único do Dec.-Lei rir. 2.287/86, e na IN rir. 23/87, o que justifica a sua apropriação como despesas, na forma prevista no art. 193 do R_IR/80. Após verificar a natureza dos bens constantes da relação de fls. 72, permito- me concluir que alguns deles, como: tintas (Cz$ 19.600,00 + 8.730,00 + 51.100,00), vidros (Cz$ 5.440,00) e fechaduras (Cz$ 16.128,60), são empregados na conservação e manutenção, sendo assim passíveis de serem apropriados como despesns operacionais. Quanto aos bens já ativados e acima especificados, a saber: motor Yammar (Cz$ 82.000,00); portas de imbuia (Cz$ 23.466,00) e pisos (Cz$ 25.744,00 - parte) a glosa fiscal é improcedente. Relativamente aos bens de pequeno valor o fisco considerou que quando a aquisição se refere ao jogo ou conjunto de bens, o valor unitário, também, se refere ao jogo ou conjunto e não a cada peça. Obedecido esse critério, foi ultrapassado o limite estabelecido pela lei para o período-base em questão (Cz$ 1.200,00), para oe fosse levado diretamente à despesa o valor da aquisição, o que reputo correto. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM. Na escrituração do livro Registro de Inventário houve erro de cálculo na avaliação do item "embalagens" (sacos plásticos), relativamente ao inventário levantado em 31.12.87, o que, segundo o fisco, ocasionou a postergação do pagamento do imposto no montante correspondente a 1.063,87 OTN' s, por ocorrida a subavaliação do estoque. Y 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO l‘r : 101-90.797 Sustenta a recorrente que se fosse analisado o aspecto da valorização das matérias primas, das embalagens e dos produtos acabados, ficaria comprovado que o estoque em 31.12.87, foi superavaliado, como passa a demonstrar. Entende que o procedimento fiscal deveria ser verticalmente oposto àquele constante do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, uma vez que a reversão da situação pode ser claramente visualizada na conferência das notas fiscais de compras (valorização das matérias primas e materiais de embalagem) e notas fiscais de venda (valorização dos produtos acabados com base no arbitramento). A seguir passa a quantificar a diferença de estoque em 31.12.87, que foi de Cz$ 13.972.319,60, diferença esta que reverteu o resultado do período-base encerrado em 31.12.87 e deixou como única alternativa a retificação da declaração de rendimentos do referido período. Demonstra, de forma comparativa, as situações apresentadas pelas declarações retificada e retificadora nos itens que proporcionaram a reversão do resultado tributável. A pretensão da interessada não foi acolhida pela decisão recorrida, ao fundamento de que: ... para que tivesse valor a argumentação da impugnante, seria necessário que ela demonstrasse, também, que seus estoques iniciais estão corretamente avaliados. Além disso, seria necessário proceder a retificação da declaração de rendimentos do exercício seguinte, vez que, conforme já apreciado, o aumento do custo dos estoques do exercício se reflete como redução do mesmo custo no exercício seguinte, sendo incabível a retificação da declaração do exercício fiscalizado, após a lavratura do auto de infração (art. 616 do RIR/80). Quanto a pretensa reserva oculta, não cabe ao fisco, por falta de amparo legal, conceder despesas de correção monetária sobre uma reserva inexistente na contabilidade da impugnante." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO INT° : 101-90.797 Estou em que /o ponto nodal da questão ,reside na exata avaliação da conseqüência advinda da subavaliação do estoque do período-base de 1987, uma vez que a recorrente admite que essa subavaliação decorreu de erro de cálculo por ela cometido. Quanto a alegação de que houve superavaliação do estoque levantado no período-base anterior de 1986, resultando na antecipação do imposto de renda do aludido período-base, que na opinião da recorrente deveria ser levado em conta pelo fisco, verifica-se que na peça básica de autuação foi constatado apenas o erro crasso de multiplicação do item embalagens, constante do inventário da impugnante (fl. 82), observando que o custo aumentado em 31.12.87, por via de conseqüência, foi reduzido em 31.12.88, conforme se acha demonstrado no item 4, à fl. 85. Entende a autuada que o fisco deveria ter efetuado a conferência de todo o inventário e não apenas se prender no item "embalagens", e que não reivindicou a concessão da reserva oculta, mas ,sim, que todos os reflexos decorrentes fossem considerados na tributação incidente sobre aquilo que o autuante denominou de subavaliação. É evidente que, para se considerar o reflexo de alguma coisa, é necessário que se reconheça, em primeiro lugar, que essa coisa exista, o que, em nenhum momento, o fisco reconheceu. A verdade é que esse aspecto da superavaliação levantado pela recorrente, não foi objeto da verificação fiscal, sendo estranho à peça básica, representando, Apenas, um argumento de defesa. Em suma, o que pretende a recorrente é que o erro cometido na subavaliação, seja compensado com o erro que alega existir quando superavaliou o estoque po ano anterior de 1986, erro este que não foi objeto da verificação fiscal. .414 I 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N" : 101-90.797 Entendo que, nesse particular, seu pleito não merece acolhida. Resta agora apreciar os efeitos de uma subavaliação de estoque. Conforme vem decidindo reiteradamente este Colegiado, a subavaliação de estoque acarreta diferimento do lucro, recuperado, parcialmente, nos exercícios em que sejam alienados as mercadorias, o que vem resultar em postergação do imposto, sujeitando o infrator ao pagamento dos acréscimos legais dos juros, correção monetária e multa proporcional de oficio sobre o imposto respectivo e não a própria base de cálculo. Releva notar que no Auto de Infração o fisco já reconheceu que ocorreu a postergação. Compensação do Indébito Tributário. Informa a recorrente que em 08.09.92, apresentou declaração de rendimentos retificadora relativa ao exercício financeiro de 1988, período-base de 1987. A retificação teve como causa a revalorização do estoque em 31.12.87, e, como efeito, a transmudação do resultado fiscal graficamente demonstrado. Evidenciada, portanto, a situação fiscal ensejadora da retificação da declaração de rendimentos, pleiteou a compensação do prejuízo fiscal e do imposto de renda recolhido indevidamente, com os valores constantes das matérias incontroversas. Essa declaração de rendimentos retificadora, encontra-se acostada às fls. 113/117. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO N° : 101-90.797 A decisão recorrida entende que, para que tivesse valor a argumentação da interessada, seria necessário que ela demonstrasse, também, que seus estoques iniciais estão corretamente avaliados. Além disso seria necessário proceder a retificação da declaração de rendimentos do exercício seguinte, vez que, conforme já apreciado, o aumento do custo dos estoques do exercício, se reflete como redução do mesmo custo no exercício seguinte, sendo incabível a retificação da declaração do exercício fiscalizado, após a lavratura do Auto de Infração (art. 616 do RIR/80). Constata-se que a recorrente tomou ciência do Auto de Infração na data de 28.07.92, tendo apresentado a declaração de rendimentos retificadora na data de 08.09.92 ou seja, quarenta e um dias depois. A retificação teve como causa a não valorização do estoque ocorrido em 31.12.87. Segundo a regra dos arts. 21 e 6o. dos Dec.-Leis nrs. 1.967/82 e 1.968/82, a autoridade adtninistrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e da pessoa fisica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. Na espécie, a retificação foi pleiteada após iniciado o processo de lançamento "ex-officio", o que impede seja acolhida a pretensão da recorrente. Taxa Referencial Diária - • RD. (4AI ' 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° : 13910-000.021/92-32 ACÓRDÃO IN° : 101-90.797 Sustenta a recorrente que a cobrança de juros equivalentes à TRD sobre débitos vencidos até 29/07/91, não tem amparo legal, e, em relação aos débitos vencidos a partir de 30.07.91, a sua aplicação é discutível. Essa matéria já foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ao ensejo do julgamento do RD/nr. 101-0.981, sessão de 17.10.94, oportunidade em que, decidiu: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIRUTÁRLA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 40. do art. 1 o. da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei Nr. 8.218 - Recurso Provido." Nessas condições não existe amparo legal para que os juros de mora no período anterior a agosto de 1991, seja cobrado com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a exigência da correção monetária incidente sobre transferência de saldos em c/ correntes, apurado com base em avisos bancários; excluir da tributação o valor de Cz$ 232.208,00, relativo a despesas operacionais e bem assim excluir a exigência dos juros de mora calculados com base na variação a Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em : de marçi de 1997 II /7a........4,.....,. e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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IRPF - Ausência de impugnação inter- postapelo sujeito passivo notificada Não ocorre instauração da fase liti-- N ãiosa do processo. Vistos, relatados e discutidos os os presentes autos de recurso interposto por MAURICE ELIAS AZAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1988 / '.. ,. , URGEL PEREIOTES - PRESIDENTE / - /t1U6.4/- á - TO' 1:3;% / - RELATOR (1 / ' 7,,_.- VISTO EM C- A " "ALMI f ' ' ,À1-4" 5 BARBOSA- PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CE-E SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGELT DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.355/87-25 RECURSO N9: 51.381 ACÓRDÃO N9: 101-78.227 RECORRENTE N9: MAURICE ELIAS AZAR RELATÓRIO_ _ Refere-se a cobrança ã tributação de imposto deren - da pessoa jurídica sobre valor incluído na declaração de rendimen- tos, em virtude de apuração fiscal, nos Exercícios de 1985 e 1986, ¡ Caracterizando omissão de receitas em empresa da qual o contribuin- te é sócio-quotista, tendo a empresa apurado imposto de renda com ¡ base no lucro presumido. A receita omitida foi apurada com base em depósitos bancários constantes de extratos de conta examinados pela fiscaliza ção, caracterizada em processo próprio de tributação de imposto de renda pessoa jurídica. A impugnação corresponde a cópia da peça apresentada contestando a tributação de imposto de renda pessoa jurídica, junta- da pela autoridade preparadora. Em primeiro grau não se tomou conhecimento da impug nação apreSentada em face da ilegitimidade da fonte, uma vez que na peça impugnatõria apresentada a pessoa jurídica entendeu que sua - apreciação deveria ser feita em conjunto com a das pessoas físicas dos sócios. O recurso apresentado pelo contribuinte contesta a decisão de primeira instância, que deixou de apreciar os feitos co- #1 DMF DF/I9C-C-S~ 16O75 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-006.355/87-25 3 Acórdão n9 101-78.227 mo de direito, pois a impugnação foi apresentada em ccIljunto com a pessoa jurídica. Aborda também o mérito da tributação sobre re_ ceitas omitidas na pessoa jurídica, baseado no volume de depósi tos bancários. É o relatório. VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado, no prazo le'gal. Effi lide a decisão de primeiro grau que considerou não existente impugnação do cotribuinte, prosseguindo na cobrança. - Alega o contribuinte que apresentara impugnação conjuntamente com a pessoa jurídica e, portanto, deveria ter ha- vido julgamento do mérito em vista das razões apresentadas. . Entendo correta a decisão recorrida. A peça impug natOria apresentada pela pessoa juridida no processo corresponden te de IRPJ só aproveita como contestação do lançamento efetuado em nome desta. Constitui sujeito passivo distinto da ora recorrente , O auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto n9 70.235/72, i J qualifica o autuado, intimando-o a cumprir a exigéncia ou impugnã'_ , la no prazo de trinta dias A impugnação deve ser feita pelo sujei to passivo autuado. Não a tendo feita deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n9 70.235/72). Pelo exposto, conheço do recurrso por tempestivo; no mérito nego provirito. ,./1 idl,.(56,,,,, '\. 1) , ARTORIB O - LATO _. / , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MOCCI & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui ção devida ao Programa de Integra--; ção Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julga-- mento do processo no qual foi exigi do o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no pro cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por A.A. MOCCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em dt I1É/ )#URGE ER ' á LOrES - PRESIDENTE - — RELATOR ANEW /IP VISTO EM AFONSO - O RREIRA • AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO: NACIONAL lu2 01 JUN '09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA , CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . 1 - , . .0 .r ,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N o? 13955-000.010/89-68 - - RECURSO N9: 57.215 ACÓRDÃO," 101-80.063 RECORRENTE : A. A. MOCCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A.A- MOCCI & CIA. LTDA., com sede em Nova Esperança- PR, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal , em Maringã-PR, através da qual foi confiimado o lançamento da con_ tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im- posto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70; letra °a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lan- çamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13955.000-008/89-16, do qual este decor- re. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/03, tendo a in -i_ teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. _ 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 21 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência , no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 25/28 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. - , É o relatõr L/) , 7 - omç oç . l o c C Secant 1600 7: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13955-000.010/89-68 Acórdão n9 101-80.063 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.619, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 13955.000.008/89-16, do qual es- te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.872, em ses são de 20.03.90; negou-lhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao programa de Integração Social deduzida do imposto de renda exigido naquele procedimento, com base no art. 39 letra "a" § 19. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, opiovimento ao recurso. -PIMEN a Relato' . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002072/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86138
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVISA - PAVIMENTAÇA0 E SANEAMENTO LTDA.:: • ACORDAM os Membros da Primeira tmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórd'ão nr. 101-85.363, de 26.07.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar c; presente julgado. 1 , , :5a1a cas Sess*des, em 22 ., de fevereiro de 1994 , ,. :, ::. Á°15. ilimiir tir ....... : MAR:Ar .• prfrr 4ØØØIIIPlPPr - PRESIDENTE ,„: ..„ „ , ......J1,::92- (-:.LVES -TI .....E.......:/('....•.• 2,_.,010a,,, RELATOR „: -• A VISTO EM LUIZ FERNAND9;j&IVE IRH DE MORAES - PROCURADOR DA EA SESSA0 DE:: 2 9 AJ3R 1994 /7 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBAS - TIA° RODRIGUES CABRAL. Á 11 -dik 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680-002.072/90-63 RECURSO NR.: 63.302 ACORDNO NR.: 101-86.138 RECORRENTE u PAVISA - FAVIMENTAWM E SANEAMENTO LTDA. RELATORIG Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSO- CIAL, assim descrita .91. imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1985 a 87, verbis:1 "6. DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscaliza0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu0o in- devida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiOncía na determinaç'ão da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuiço, a atualizaç%o mo- netária, as penalidades aplicáveis e 05 respectivos en- quadramentos leais constam de demonstrativos anexos, 05 quais fazem parte integrante deste Auto. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 13 com referOncia apresentada no processo matriz de nr. 10680-0002.071/90-09. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. Ante o exposto, RESOLVO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, para exigir de PAVISA - PAVIMENTAÇA0 E SANEAMENTO LTDA. o pagamento do Imposto de Renda na Fonte no valor de 8.561,45 BTN Fis- cais, referente aos exercícios de 1985 a 1987, sujeito à multa de ofI - cio e acréscimos legais aplicáveis á espécie. 3 • MISTER IO DA FAZENDA 1"'RIPIEIRO C01,1SEl...1-10 I)E (:ONTR:I:B11:1:NTES PROCESSO NR. 10680-002.072/90-63 ACORDg0 NR. 101-86.138 A fls. 42 se vP , o recurso volunt4trio, repetindo, de forma geral, a imwmp.I.Ron,... E o relatório. • pl. ' l • ' . . . . . ._. ..:...„. . . . . . . . . . 4 1Y1 :1: t:i: R. O DA AZ E:1,11)A E' R I én:: O C O S E.L.H o DE: Nrr R :1: 1:41.1 :1: 1.1 .1" E S I"' RO C E SS O 1-1R. „ 1. O 8 O O 2 „ O 172 9 0— 6:3 ORDÉND 1,11;.... 1. 01- . 86 „ 1 8 V O Cor, s r AI...VE:53 i; EIrOSA,, Re 1. atOr O c: so é t. pc.)is t „ 1., 1c) I- o cesso c: a It R'S:',3 'I' o :i. p a r. J. a men c.) p cl c:, c) c: 1- is c) v o 1.11.n r 1. o ÁC RDO KIR „ 101-85 363 „ Os .fun cl os cl cl c: :1. á I*" :1. d de mon c:, ré. .1 ca„ no p r o is o e . :1. x „ c: é). ¡II is ia e 'LOS !, 9:-E. (1) re)g r a „ r" O V WC) r' "I' o I' cl':: C: It t"15 C:1 á I' C) !, O C.) C: :i. O p r . o c: e O C: IS a !, n c) c: Is o reei 1_1. 2: bt.t Lkt;:.::)..C.) 11..10 &A 1:3 á Cl C) 1:c: t. á I". :i. r r. c! o C on h c:, cl C o rt • :i. 1:3 A. :i. ft) t.t r e 1. a f„.,:',`4 o cl c: s a c.? e "I' e :i. t. o „ cl o t.t p 1' C: :i. á 1. r' O V :1. rr, n t ' :, o rec: s o „ r' á Cl E.? 5 e .a.:1tit.c rl C: ti. á C: f.:) "t. á rt Ci O r" /X.)11 d e C: :i. d 110 I:) 1'0 C: O IS IS C) C:a 1 1.15 á E o O :e S 1 1. :1. DF' „ ir, 22 c e o ci e :1. 994 C:: E L.. S >:1 VE: S St,'N RE:L.. AT O R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759299 #
Numero do processo: 13802.000399/98-86
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11/2007. Nos termos da súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11, e 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art.25 da Lei n° 11.051/ b04, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.8;3/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.836
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção da via judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar a multa relativa aos débitos declarados em DCTF.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.• POSSIBILIDADE. Medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11/2007. Nos_termos.da_Stimula do_Segundo_Conselho_de_Contribuintes n° 11, de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada \in virtude da aplicação MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:EUSNITES retroativa do ml. 25 da Lei n° 11.051/ b04, que alterou a redação CONFERE COM O ORIGINAL do art. 18 da Lei n' 10.8;3/2003 'e modo a determinar o Brasília /1/4-8 / OS 4.2 g _ \\ l ht.Nrilde Curs.e.?0,14.ta • f Mat. Siape 91650 , Processo e 13802.000399/98-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Fls. 493 ._ __ • .. . . __lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o - Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB d TES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opçã. »a via judicial, e, na pa 7 conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar .if . - . i . . à deb i •Át . ff. .?..; • _ - s.f.. OSENBURG FILHO Fr , sidente 7/ ) EMANUE ‘: ''' êsrrN17 'E ASSIS \ \ Relator / ) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTF4BOEN ri:3 CONFERE COM O ORS24NAL Brasília. j3 i 06- i °g 41marltde Cu, sino de Caveira Mut Siape 91650 . ,_ , . MF-SEGLIcNoVE04.'ScEoltHroDoERCisOiNNIRiBUINTES ' Processo n° 13802.000399198-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Eis. 494 Brasília 1 . . . Matide Cie'. teo kro CR " Mat. Sapo g le:50 tetra Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 284/289, relativo ao PIS/Faturamento, períodos de apuração de 11/95 a 05/96, no valor de R$ 515.950,46, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/283, a Fiscalização visou verificar a regularidade das compensações com créditos oriundos de indébitos do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e do Finsocial. Os valores lançados decorrem de diferenças apuradas pela Fiscalização, em função da semestralidade (adotada pelo contribuinte e rejeitada pelos Auditores-Fiscais autuantes) e de que o contribuinte apurou recolhimento indevido desde o mês de fevereiro de 1988, enquanto o Decreto n° 2.445/88 só atingiu os fatos geradores a partir de julho de 1988. Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 480/481): "As compensações efetuadas estão amparadas em medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar n." 95.48918-0 e a autuação levada a efeito pela d. Fiscalização não pode prosperar por incompatível e, mais do que isso, contrária à determinação judicial; O critério utilizado pela Impugnante na elaboração de sua planilha respeitou, em todos os seus termos, a fórmula estipulada pela LC 7/70, em seu artigo 6", parágrafo único; O fato de haver utilizado para cálculo de duas competências distintas a mesma base de cálculo, não infirma o procedimento adotado pela impugnante; o fato é que relativamente ao tnês de competência agosto/88, tomou-se o faturamento de fevereiro/88, do mês de setembro/88, tomou-se o faturamento de março/88, e assim sucessivamente. Respeitou-se integralmente as disposições do art. 6", parágrafo único, da Lei Complementar n"7/70; A presente autuação não pode prosperar diante da inaplicabilidade das disposições constantes das medidas Provisórias n e:s 1.212 e 1.249, ambas de 1995, por infringência ao art. 195, àç & da Constituição Federal; Salienta também que não houve desrespeito aos prazos de pagamento do PIS e que no PGFN/C.4T n." 437/98 há certa confusão conceituai entre fato gerador e base de cálculo, pois a LC n." 7/70, em seu artigo 6'', parágrafo único, mio dispunha acerca cle prazo de pagamento, mas, sim, sobre base de _cálculo; *fiscalização não observou o disposto no artigo 39, §", da Lei n." n9.250/95, ou seja, não computou o montante a competi' r a variação ( • ,I., ) L ("\:"'_:-Lti 3 i , . Processo n° 13802.000399/98-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Fls. 495 da taxa SELIC relativamente aos períodos de apuração posteriores a janeiro de 1996" A 9' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 478/488, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar os períodos de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, em face de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/95 e de suas reedições e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e da Instrução Normativa SRF n° 6/2000, esta vedando a constituição do crédito tributário baseado nas alterações introduzidas pela referida MP, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. No mais, manteve o Auto de Infração, por rejeitar a tese da semestralidade. Neste ponto observou que as sentenças de primeiro grau da Ação Ordinária n° 95.0056796-2 (ver fl. 385) e do Mandado de Segurança n° 95.0048919-8 (ver fl. 401) não acolheriam a pretensão da autuada, pela aplicação da semestralidade (item 15 do Acórdão da DRJ). O Recurso Voluntário de fls. 499/523, tempestivo, insiste na improcedência total do lançamento. Alega a impossibilidade do lançamento, "pois tal atitude representa evidente descumprimento de ordem judicial", pelo que entende ser manifesta a nulidade da autuação. Em seguida informa que as únicas matérias pendentes de apreciação na esfera judicial dizem respeito à prescrição do direito da recorrente - no Recurso Especial manejado _ pela União - e aos índices de correção monetária,. a incluir os expurgos inflacionários - no Especial interposto pela recorrente. Defende a aplicação da semestralidade, no cálculo do crédito tributário lançado, e da correção monetária plena de seus créditos. Quanto à correção monetária, assegura que, conforme o Acórdão do TRF da 3' Região, pelo menos dois índices dos expurgos (42,72 e 84,32%) já foram concedidos. No mais, argúi a exoneração da (. 1mult e oficio lançada, à vista do disposto no art. 18 da Lei n°10.833/2003. — — — -- -- — -- — - -- — - - - - - É-o-Relatórior -- ---)- --v.\-- __ _____ _ __7çi -..A.../ N 1 I i \ I MF-SEGUNDO CONSELHOL3E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I 1 Brasilia, AS I lli 6 i o g i 4 I fp 1 MarlIde Cu r ino de 0;iveira Mal Siape 91650 ,.. , • Processo n° 13802.000399/98-86 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-12.836 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Fls. 496 CONFERE COMO G'RtGlNAL . _ . Bresilia, j3 , o 1 mamdi,ic.„-C2:t.usioaipneo2t601veira5(t Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço no tocante às matérias não submetidas ao Judiciário. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO E NÃO CONHECIDA: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS É que, com relação à correção monetária do indébito, trata-se de tema submetido ao Judiciário. Como informado na própria peça recursal, no Recurso Especial n° 1999.03.99.088705-9 (Ação Declaratória Ordinária n°95.0056796-2, Cautelar n° 95.0048918- O), submetido à apreciação do TRF da 3 a Região, a recorrente discute exatamente os índices de correção monetária, a incluir os expurgos inflacionários. Dai a concomitância evidente quanto à correção monetária dos créditos da recorrente, que, a depender do trânsito em julgado da Ação Declaratória Ordinária n°95.0056796-2 (o Recurso Especial ainda se encontra em trâmite no TRE), poderá_sofrermodificação. Nessa Ação Declaratória Ordinária n° 95.0056796-2, antecedida da Medida . Cautelar n° 95.0048918-0, o tema da semestralidade não foi abordado de forma específica, como demonstram as cópias acostadas aos autos (fls. 551/630, que contém cópia da Exordial, inclusive). Dessarte, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço em parte do Recurso, em face da opção pela via judicial. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO, EM FACE DAS AÇÕES JUDICIAIS: —POSSIBILIDADE-- Na parte conhecida nesta via administrativa, primeiro rejeito a argüição de impossibilidade do lançamento, porque este representaria "evidente descumprimento de ordem judicial". Em nenhuma das ações judiciais referidas há qualquer determinação - ou sinalização, ao menos - no sentido de impedir a constituição do crédito tributário. Em face da sua indisponibilidade, os provimentos judiciais, ainda quando suspendem a exigibilidade, não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tri g\tário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do podcde execução,-\ I Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do pro Tributário. 2' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997. pág. 428. n, - z\ 'ir 5 , ,,, ". • ,, ... I ., •, .4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13802.000399/98-86 Brasilie, / 3 0 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Fls. 497 _ Matilde Cursi...i de Oliveira Siape 91650 mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito." Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CTN, ARTS, 151, I E III, E 173— PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ, REsp 75.075, RJ) 'TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o_condão_de_impedir_a Fazenda Pública de-efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. " (STJ, REsp 119.156, SP) SEMESTRALIDADE: SÚMULA N° 11 Quanto à-semestralidade;-foi tratada-de-modo indireto no-Judiciário, nalnicial do Mandado de Segurança n° 95.0048919-8, como informa a Certidão de tl. 394. Nela consta que o referido MandatillIS objetivou "desobrigar a Impetrante de recolher a exação (Programa de Integração Social - PIS) nos moldes pretendidos pelos Decretos-Leis n"s 2445/88 e 2449/88, incidente sobre a receita operacional bruta e assim, conseqüentemente, recolher a exigência com base na Lei Complementar n" 7/70, ou seja, sobre o fatummento do sexto mês anterior ao período de apuração ...". Referida Certidão também informa que após concessão da segurança o TRF da 3 0 Região julgou prejudicada a remessa oficial. Como a sentença da referida ação mandamental, que já transitou em julgado, concedeu a segurança para acolher o pedido inicial e "... asscii,gumr que a impetrante recolha suas contribuições para o PIS na forma cia Lei Complementar n" 7/ 70, com o prazo assinado pela Lei n" 8.383/91, livre da sistemática imposta pelos Decretos-Leis n us 2.445 e 2.449 de 1988. ", considerando a Súmula n" 11/2007 deste Segundo Conselho de C ntribuintes, depreendo que a semestralidade foi concedida. r - V) • Ç\ 6 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cor .:Fasa COM c; ORIGINAL • Processo n° 13802.000399/98-86 BrasiIia /3 o5 i oe CCO21CO3 Acórdão n." 203-12.836 Fls. 498 Manhie Cu .,no da OiNeira Mat. SIape E ISSO • A semestralidade, embora não determinada expressamente na sentença judicial, deve ser acatada à vista da referida Súmula n° 11, com o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." O provimento judicial, por um lado, definiu que o PIS deve ser recolhido "na forma da Lei Complementar n° 7/70". A Súmula n° 11/2007, por sua vez, interpreta que o art. 6° da LC n° 7/70 enseja a aplicação da semestralidade. Essa a construção jurisprudencial que afinal prevaleceu da interpretação do art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, tudo conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Segundo de Conselho de Contribuintes. Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. MULTA DE OFÍCIO SOBRE VALORES INFORMADOS EM DCTF: EXONERAÇÃO Por fim, também-assiste razão-à-recorrente no-tocante a multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, que há de ser exonerada em cumprimento ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004. No que declarados em DCTF, os valores constantes do lançamento devem ser mantidos apenas no principal, para serem exigidos com a multa de mora e os juros respectivos, tudo a depender do cálculo final, a ser feito conforme o trânsito em julgado da Ação Declaratória Ordinária n° 95.0056796-2, atualmente em sede de Recurso Especial, sob o n° 1999.03.99.088705-9. Embora correto e necessário o lançamento de oficio,_à vista_dos_cálculos efetuados pela Fiscalização, no tocante à multa que o acompanha o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, trouxe modificações que determinam a exclusão da penalidade. Segundo a nova redação, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A Lei n° 11.051/2004 extinguiu a multa-te 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipé teses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a mult de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de 1)6 icação da Lei n" 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n" 9.430/96, re‘s belecendo infrações não dolosas. • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erasnia. CONFERE cERE CODM OORIGIINAL02 . Processo n° 13802.000399/98-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Fls. 499 • . . Mmilde el.. 5:no de 011veira Mat. Sic.po 91690 Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2064: 5=-Aft,1-8O-1-ançamente-de-oficio de que trata o art. 90 da Medida II • -- • . - compensação indevida e aplicar se á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não Ger passível de compensação por expressa ficar aracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° '1.502, dc 30 de novembro dc 1961. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á á imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ai-is. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, DOU DE 30/12/2004) § I" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ O a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o eaput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2" do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capuz' ou no § 2" do art. 44 da Lei ti° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei ii° 11.051, de 2004)." Por oportuno, observo que neste processo descabe cogitar da nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 para restabelecer-a-multa—de-75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que, todavia, não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. IS da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas seguil tès hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; fb crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de m r o de 1969; c) crédito referente a titulo público; d) crédito decorrente de decisão judicial não l tr nsitada em julgado; e e) crédito não referente a tributos e contribuições administradqs-Nla (Se,Ëretaria da Receita Federal - SRF. >-- Pç \ - N g j ' .-1.f NsI s .1,,-, ,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° I 3802.000399/98-86 Btasilia, / o5 i____e_i_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Fls. 500 Matilde Cure' o da Oliveira Mat. Siape 910E0 Como o lançamento é anterior a 22/11/2005 e não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004 - tanto assim que foi aplicada a multa básica de 75%, em vez da multa qualificada -, cabe invocar o art. 106, inciso II, do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, eis o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): "EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo." Atento a divergências em tomo da manutenção ou não do valor principal em situações como a destes autos, por saber que alguns defendem o cancelamento do lançamento, na parte cujos valores constam em DCTF, destaco a necessidade de sua manutenção. Como já — dito, cabe manter o-valorpriticird remanescente para iicbrado -acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em divida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. No período _autuado,_.os _valores _dos_débitos-infonnados-em-DGT-F-,--quando- -- - - -_ _ compensados e com saldos a pagar zerados ou reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de divida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de divida. , lk \Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei ° 2.124/84: \ ''Ari 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou t ts intir obrigações acessórias relativas a tributos federais ad yinistr .• pela Secretaria 1 da Receita Federal. / -- i (I\ ,,, 1/' \ ‘1 'n , 9',...-. 1, t\ •-... r -7::: -èEGUN 0 oRIGINNATRi IBUINTES CONFERE Cr».1 1Brasiiia,_S__/O_EIL_S_' Processo n° 13802.000399/98-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 Iad, Fls. 501 . elra 1 ...:0 yç I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: "Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a - confissão, torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, - -- — — — -tratado - nos-arts:' 348; -3537154-e- 585; II,- d—o Código - -de Processo Civil. Segundo esses dispositivos, há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de divida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/1212004, é que se passou a considerarif confissão de divida não somente os saldos a pagar, mi s também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a ipl1 rmt ções indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compera i .ão ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1 0 , da referida IN), ou seja, o valor total do débil 'informado. Antes a IN SRF n° 14, . I -\. [o • . Processo ri° 13802.000399/98-86 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.836 fls. 502 de 14/02/2000, determinara que na hipótese . de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além da IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). CONCLUSÃO Pelo exposto, em face da opção pela via judicial, não conheço do Recurso no que trata dos índices a serem aplicados no indébito da recorrente e, na parte conhecida, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio relativa aos débitos declarados em DCTF e determinar a aplicação da semestralidade, de modo que se aplica a aliquota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem c ão monetária no período dos seis meses. Sala das Sessões, em 09 de-ab . —. e e tsolorp. EMANUEL CA 144~ -. b E • SSIS \ — 1 --ts;ii,•.SEGlIcNoSarOpro,i..,i-tfo,"5:er,;;IN;TR, 10u/NT. ES i groin_,L3_19 s- 0 9 I 1 . ftloripa CsHno d? T- -çt I I I Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001487/86-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .LADS Sessão de 23 de fevereirge /9 88 ACÓRDÃO N2101-77.528 Recurso n9 = 91.376 — IRPJ — EX: DE 1985 Recorrente — LILLY — LAMINADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — (SP) . CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS- Inde utivel-6 valor apropriado quando 5 fisco comprovar a inidoneidade dos do cuméntos em que se assenta a contabi= lidade, quando desnecessária a despe-. sa ás atividades da pessoa jurídica e quando envolver valores ativáveis. _ /CORREÇÃO MONETARIA1- Descabe a cobran L--ç-Tã7-dreTcorieção monetária sobre os va- lores de bens ativáveis que, apropria dos indevidamente .como despesa do e= xercício,foram tributados pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILLY - LAMINADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LIMI TADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 6.355,62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sess8e. (DF), em 23 de fevereiro de 1988 URGE • EREI . ' , LOPE: - PRESIDENTE 40/7 CARLIALBERTO •NÇALYES NUNES - RELATOR f , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 25 FEV 1988 v_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13808-001.487/86-01 RECURSOW 91.376 ACORDÃOW 101,-77.528 RECORRENTEW LILLY - LAMINADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO • LILLY - LAMINADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 1161125),contra a decisão de fls. 107/112, do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em São Paulo (SP), que manteve o auto de infração con tra ela lavrado às fls. 93. A peça básica descreve os fatos e fundamenta a pretensão fiscal da seguinte forma: "A empresa, identificada no anverso , utilizou-se de notas-fiscais de compras de toras de madeira, sem que houvesse a efetiva entrega da mercadoria, onerando seus custos' no valor de Cr$ 34.435.695,47, no ano base de 1983, exercício de 1984, ':ficando caracte rizado o emprego de notas-fiscais "de favor" na contabilidade da mesma. No ano base de 1984, também, contabili- zou notas-fiscais "de favor", no valor de Cr$ 99.507.959,74 e teve glosadas despesas não necessárias à atividade da empresa no va lór de Cr$ 5.146.850,00, mais Cr$ 8.664a14,00 de valores acrescidos às-despesas e que de- veriam ter sido ativados, que por sua vez ge raram correção monetária credora no valor de Cr$ 6.355.623,00. Do total do prejuízo de Cr$ 234.117.976,00, neste último exercício , subtrairá o valor de Cr$ 119.674.643,74 4 pa- ra efeito de futuras compensações de prejuí- zos.ti„ /4) DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 3 Acórdão n9 101-77.528 Tudo de acordo com o Termo de Verificação e,Esclarecimento, desta Mesma, que deste pas- sa a fazer parte integrante. Pelo exposto, lançamos o contribuinte de ofício de acordo com o art. 676, inciso III enquadrado nos arts. 157; 158; 191 e §§; 193; 347, inciso I, letra "a", ACCSRF/01-0.351/83' e art. 743 inciso II multa do art. 728, inci- so III. Todos artigos do regulamento do Impos to de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80:" A exigência relativa ao exercício de 1984 foi ex- cluída em primeira instância, sendo objeto de recurso apenas o lança mento pertinente ao exercício de 1985. Em relação à matéria em litígio, a empresa em sua impugnação (fls. 96), alegou que são infantis os argumentos apre sentados na autuação para a glosa das despesas com aquisição de to- ras de madeira, no valor de Cr$ 99.507.959,74. Em síntese, afirma que o desmatamento realizado pela Planicampo, no período de agosto a novembro de 1984, somente ai cançou 1/30 da área da Fazenda Ponta Grossa e, assim, não ,-poderia' ser alegado para descaracterizar fornecimento de madeira vendida a partir de agosto de 1983. E afirma ser Obvio que a extração de toras vendidas não se originou da área desmatada pela Planicampo. Além do mais, o depoimento prestado pelo dirigente dessa empresa foi obtido' com evidente coação psicológica e ameaça de fiscalização em sua ;em- presa. Sustenta que não poderia ter obtido receita bruta superior a Cr$ 490.000.000,00, se não obtivesse a matéria-prima necessária e es ta teria de ter um custo. Ademais, as afirmações de que as toras pro - 1 vinham de terras arreádadas, vizinhas à Serraria só confirmam as com pras da impugnante e a absoluta legitimidade e realidade das notas fiscais escrituradas em sua contabilidade. Contesta também o argumen to de que o desmate não figurara de imagens obtidas por satélites por que estas datam de 17/04/84, enquanto o desmate somente teve início a partir de agosto de 1984, para concluir que as toras não provieram do desmate. Repele também as denúncias de terceiras pessoas que nun- ca adentraram a- área-pil 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 4 Acórdão n9 101-77.528 , : ,, Impugna também as demais parcelas constantes da autuação, afirmando que as despesas com os veículos era necessária' , para o transporte das toras de madeira que cjeraram receitas de qua- se Cr$ 500.000.000,00 e quanto as peças adquiridas para reparos e consertos era indispensável que o autuante comprovasse o aumento da vida útil dos bens onde foram empregados essas peças, o que não foi feito. A autoridade julgadora, ao manter a exigência re lativa ao exercício de 1985, motivou o seu convencimento nos seguin tes fundamentos de fato e de direito: que as toras de madeira fatu- radas pela Fazenda Ponta Grossa não foram realmente entregues pala , , vendedora que sequer a extraiu de sua propriedade, fato confirmado' ,,,: , pela própria impugnante às fls. 102, quando declara que as toras de „ l'madeira provinham de terras arrendadas visinhas ã Serraria, em que , pese a inexistência da respectiva documentação e escrituração no Li ,,! , vro Diário da Fazenda, o qual se encontrava em branco; que, em rela ,_ ção aos demais itens, a impugnante não apresentou documentação, ,: e os ligeiros esclarecimentos prestados sequer são convincentes. : : , Na fase recwçsal, a empresa após alegar que foi , concedido prazo exígua _para comprovar as solicitações fiscais e que não se lhe ensejou contrariar as informações de terceiras pessoas cujas denúncias não teriam sido comprovadas pelo fisco, requer rea- lização de diligência para se apurar a verdade real. Sustenta que , a madeira foi extraída da Fazenda Ponta Grossa que é de riquíssima' ,,,,, e abundante vegetação, com árvores de grande porte e que o corte de „, árvores para utilização na indústria madeireira não implica em des- truição da cobertura vegetal, mas, tão-,somente, a retirada das árvo - , res abatidas em pontos esparsos da floresta.O.desmatamento de perto., , de cem alqueires referido na autuação, bem como o laudo do Institu- to de Pesquisas Espaciais e a denúncia de terceira pessoa não impos sibilitam a retirada de árvores da Fazenda Ponta Grossa. Alega que a fiscalização não procurou demonstrar.; que o volume de toras era desnecessário para gerar a receita bruta da recorrente e tampouco demonstrar a correlação entre os volumes' Çk‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 5 Acórdão n9 101-77.528 de madeira adquiridos pela recorrente, sua industrialização e., sua venda. A escrituração contábil e a documentação expedida provam em favor do comerciante. A fraude não se presume, prova-se e o máximo que os elementos trazidos pela fiscalização constituem são indícios, que teriam de ser pesquisados. Nega que em algum momento tenha afir- mado que as toras provinham de terras arrendadas. O livro "Caixa" da Fazenda Ponta Grossa não está em branco mas regularmente escriturado. Insiste em que os veículos constantes do seu ativo eram indispensá- veis a sua atividade industrial, sendo as verbas dispendidas com - a manutenção dos veículos e aquisição de peças para reparos e conser- tos inteiramente pertinentes as. Luas atividades, não podendo ser glo- sadas. A Câmara conVerteu o julgamento em diligencia para a juntada de cópia das notas-fiscais de que tratam as relações de fls. 15 e 16/17; dos documentos referidos na letra "i", do Termo de Verificação e Esclarecimentos, por cópia às fls. 40; e, do Termo do dia 23.04.86, referido na letra "a", do Termo de Esclarecimentos de fls. 39/40, solicitando ainda maiores esclarecimentos sobre a desne- cessidade das despesas operacionais glosadas. A diligencia foi atendida com a juntada dos documen- tos às fls. 131 a 195 e com o pronunciamento fiscal de fls. 196. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 6 Acórdão n9 101-77.528 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O pedido de diligência para examinar-se toda a á rea da Fazenda Ponta Grossa e verificar-se se houve abate de árvo res de grande porte, bem como de perícia para se apurar se na gera ção da receita bruta da recorrente seria indispensável a aquisi- ção das toras a que se referem os autos, deveria ser apresentado na impugnação (Dec. 70.235/72, art. 16, IV, e 17). Após o decurso de longo tempo, a verificação em área tão extensa, é obvio que muitas árvores tenham sido abatidas desde então, conduzindo os peritos ã confusão e ã incerteza. A realização de perícia atualmente seria infrutífe ra. Por outro lado, uma eventual conclusão de peritos' de que a quantidade de toras de madeira de que tratam os autos se riam compatíveis com a produção declarada pela empresa, não prova- ria que elas teriam sido adquiridas da Fazenda Ponta Grossa e mui- to menos que os preços unitários seriam os constantes dos documen- tos. Deste modo a perícia, no particular, também não esclarecia a matéria. A defesa muito habilmente alega que as árvores fo ram abatidas esparsamente ao longo de três mil alqueires de terras sem prejudicar sequer a cobertura da floresta. Com esta posição procura a um só tempo dificultar qualquer exame local bem como esvasiar as provas produzidas pelos documentos de fls. 35 e 41. O primeiro, do Diretor da Divisão de Ch SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 7 Acórdão n9 101-77.528 Proteção de Recursos Naturais, dando conta de que não fora autori- zado até 03.03.86 o pedido desmatamento na Fazenda Ponta Grossa, formulado desde 1978; o segundo, esclarecendo que pela imagem de satélite tomada em 17.04.84 não se verificou desmatamento generali zado, estando a mata natural inalterada, a não ser em alguns pon- tos que não ultrapassam a 1 ha. cada e a que se associam pequenas culturas de subsistência. A afirmação da recorrente de que a extração de ma deira em pontos esparsos da floresta, se de um lado lhe favorece por dificultar a prova do desmate, contém em si mesma a incoerência de um trabalho dessa natureza em razão do transporte das toras em meio da floresta nativa. Esses documentos, são completados pelas declara- ções de fls. 42 e 52 prestadas pelo responsável pela empresa que fizera o primeiro desmatamento realizado na Fazenda Ponta Grossa. Delas se verifica não só esta afirmativa, como as de que o perío- do do desmate fora de 12.07.84 a 31.10.84; que a madeira era ina-- proveitável comercialmente; que em razão da distância entre a cita da Fazenda Ponta Grossa e a Serraria e do estado precário das es tradas havia impossibilidade de transporte entre uma e outra; que as toras provinham de propriedades vizinhas ã Serraria, e outras informações. A recorrente não comprovou a acusação de que o au tor da declaração de fls. 52 sofrera coação do fisco para prestá— la. Também não se pode ignorar os termos da representa ção de fls. 36/38 ao Governador do Estado de São Paulo, oriunda da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista. Estes documentos formam um todo harmónico a demons trar que realmente não houve o fornecimento das toras à Recorrente por parte da Fazenda Ponta Grossa, relativas às notas promissóriass , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.487/86-01 8 Acórdão n9 101-77.528 de fls. 19 a 20 em que o Sr. Milton Mello Milréu, na qualidade de dirigente da autuada, emite a seu favor, na qualidade de fornece-- dor das toras de madeira. O verdadeiro custo da matéria-prima que a recorren te teria utilizado para obter a produção declarada, bem como seu verdadeiro fornecedor, só ela sabe e para que pudesse apropriá-lo legitimamente teria de comprová-los com documentos hábeis e idô- neos. A contabilidade faz prova em favor do contribuinte quando alicerçada em documentos hábeis e idôneos, o que não e o ca so das notas fiscais de produtor emitidas para acobertar forneci mentos que não ocorreram. Quanto à glosa de despesas da ordem de Cr$ 5.146.850, referentes às notas-fiscais relacionadas às fls. 16/17 e por cópia às fls- 163 a 175 e 177 a 195¡ se referem a gastos com caminhões e tratores (fls. 196), não possuindo a empresa veículos' desse tipo, e outras manifestamente em desacordo com as atividades da empresa como aquisição de sacos de milho (fls. 195 e 196). O montante de Cr$ 8.664-211 refere-se a valores a- tiváveis realmente, o que se confirma pela natureza dos bens cons- tantes das notas-fiscais de fls. 151/161. Todavia, a glosa da despesa corresponde a sua de preciação total no próprio exercício de sua aquisição. A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que a glosa da. despesa de valores ativáveis exclui a receita de corre ção monetária. Nesse sentido, os Ac. 103-06.278, 101-75.915, 101- 76.062, 101-76.130, dentre outros. v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000571/2001-09
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nos termos do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso é de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso apresentado após essa data é intempestivo e não deve ser acolhido.
Numero da decisão: 1302-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:30:49Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:30:49Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a95b4d06-d29c-4aa2-a79f-5bc31a2501b3; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:30:49Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:30:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:30:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:30:49Z; created: 2011-02-14T13:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-02-14T13:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:30:49Z | Conteúdo => S1-CM Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,000571/2001-09 Recurso n° 157.51.3 Voluntário Acórdão n" 1302-00.346 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, Recorrente ELETROFRIO LTDA Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nos termos do Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação do recurso é de trinta dias contados da data da ciência da decisão recorrida. O recurso apresentado após essa data é intempestivo e não deve ser acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Ausente, justificadamente, o Conselheiro hineu Bianchi MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente UfINIA, MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Feri-landes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n*10980 000571/2001-09 S1-C3 Acórdão n" 1302-00.346 FI 2 Relatório Às folhas 282, verifica-se despacho decisório expedido pela autoridade fiscal não homologando a compensação, em 25/01/2001, de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 31/12/1999, no montante de R$ 310 mil aproximadamente, com débitos tributários de IPI, IRF e PIS devidos ao longo do ano-calendário de 2000. Isso porque em esclarecimento prestado às folhas 257, a contribuinte na verdade esclareceu que dito saldo devedor de CSLL na realidade referia-se a sobra de CSLL do ano-calendário de 1992. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte extrapolou o prazo de 5 anos para compensação de referidos saldos, sendo que ela só poderia compensar em 2001 créditos de tributo pago a maior a partir de 1996. Ciente da decisão em 22/03/06, a contribuinte manifestou sua inconformidade em 19/04/06 (fls, 298), alegando em síntese que a prescrição do direito de compensar o indébito é de 10 anos nos termos dos arts. 168, e 156, VII do Código Tributário Nacional (CTN). Em 28/02/07, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgou integralmente procedente o despacho decisório (fls. 356), alegando que o termo inicial para a restituição do saldo negativo da CSLL recolhida por estimativa em 1992 é o mês subseqüente à data da entrega da DIRPJ, nos termos da Lei 8,383/91. No caso, o termo inicial para contagem do prazo de prescrição seria 02/05/1993, findo em 02/05/1998 o prazo de 5 anos, mencionado no Ato Declaratório 96/99. Como a compensação só foi feita em 25/01/2001, processada está a prescrição do indébito e legítimo é o despacho que indefere a correspondente compensação. Ciente da decisão em 12/03/2007, em 12/04/2007 a contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 363 e seguintes) alegando cru síntese que o indébito só surgiu no ano-calendário de 1997 com a Retificação da DIRPJ do ano-calendário de 1992, sendo que portanto a compensação deu-se no prazo de 5 anos. Além disso, a contribuinte voltou a protestar pela aplicação do prazo de 10 anos para prescrição de indébito tributário. Às folhas 383 consta despacho acusando que o recurso foi apresentado transcorrido o período de 31 dias. Nos termos do artigo 35 do Decreto 70235/72 (recurso perernpto), encaminhou a autorikko recurso para apreciação deste Conselho. É o relatório. 2 Processo n° 10980,000571/2001-09 51-C3T2 Acórdão n,° 1302-00346 Fl. 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara Voto Recebo, mas não acolho o recurso voluntário da contribuinte, pois está perempto nos termos dos artigos 5 e 33 do Decreto 70,235/72, que assim dispõem: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato," "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O prazo para apresentação do recurso voluntário nesse sentido expirou em 11/04/2007 e o recurso voluntário só foi apresentado em 12/04/2007. Não acuso, nesse dia, qualquer feriado nacional, estadual ou municipal ou outro caso fortuito que tenha ocasionado o fechamento do expediente comercial regular ou o expediente da autoridade administrativa na Comarca em questão. A própria autoridade fiscal também pontuou a perempção do recurso às folhas 38.3. Nesse sentido, voto por não acolher o recurso voluntário nos termos dos artigos 5 e .33 do Decreto 70.235/72. LAVÍN—IKM--ÓRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 3

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