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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5646270 #
Numero do processo: 10680.010359/2005-50
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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3201­000.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTÔNIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.    Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).     RELATÓRIO  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  de Cofins  não­cumulativa  no  montante de R$212.086,49, relativos ao 3 °  trimestre de 2004, e utilizado para compensar os  débitos da declaração de compensação à fl. 22. e 23  Confrontados  os  créditos  informados  na  DACON  com  a  os  livros  fiscais  e  a  contabilidade da empresa  foi possível a verificação de  irregularidades que ensejaram a glosa  dos respectivos créditos:   a) Saldo de crédito declarado a maior na Dcomp em face da não dedução de  parcela  utilizada  no Dacon:  A  empresa  deixou  de  relacionar  ,no  quadro  "Detalhamento  do     Fl. 763DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por MARCO S AURELIO PEREIRA VALADAO   2 Crédito"  de  sua  Declaração  de  Compensação  (fls.  23),  os  valores  de  R$32.291,45  e  R$44.656,70 que foram consignados na linha 30 da Ficha 06 do Dacon, nos meses de ago/04 e  set/04 (verso fls. 122). Assim, o valor do crédito da referida Declaração de Compensação (fls.  23) teve a glosa de R$76.948,15 (R$32.291,45 + R$44.656,70);  b) Utilização  indevida de créditos vedados até 08/08/2004 (no montante de  R$6.488,32,  conforme  fl.  152):  Verificou­se  que  a  contribuinte  também  aufere  receitas  provenientes da venda de ovos  in natura sujeitas à alíquota zero, excluídas, portanto, da base  de cálculo da contribuição, em face do disposto no art. 28, III, da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004.  Contudo,  da  análise  do Dacon  e  dos  livros  de  registro  de  entrada  de mercadorias,  observou­se  que  a  empresa  apurou  e  utilizou  indevidamente  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas sujeitas à alíquota zero até 08/08/2004, uma vez que, conforme MP n° 206/04, art. 17,  inciso III e Lei n° 11.116/05, art. 16, parágrafo único, somente a partir de 09/08/2004 estaria  autorizada a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero;  c) Créditos  sobre aquisições não  sujeitas  ao pagamento das  contribuições:  Após  vigência  dos  arts.  37  e  21  da  Lei  n°  10.865/2004,  foi  vedada  a  utilização  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, em face do § 2° do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003,  Do  exame  da  escrituração  da  contribuinte  verificou­se  que  as  aquisições  de  ovos, sujeitas à alíquota zero (classificados na posição 04.07 da Tipi — Lei n° 10.865/2004,  art. 28, III) são escrituradas na rubrica contábil de código 16261 — "Ovos de Terceiros", cujos  valores  integram  a  apuração  do  custo  de  produção  de  ovos  pasteurizados  (conta  de  código  26028).  Por  sua  vez,  os  valores  assim  contabilizados  são  provenientes  das  notas  fiscais  escrituradas nos livros de Registro de Entradas de Mercadorias e de Registro de Apuração do  ICMS, da unidade denominada pela empresa fiscalizada como sendo "Indústria — 1053", cujo  CNPJ  é  17.425.646/0016­08,  sob  os  códigos  1.101  (COMPRA  P/  INDUSTRIALIZAÇÃO/PROD. RUR),  2.101  (COMPRA P/  INDUSTRIALIZAÇÃO PROD.  RUR) e 2.120 (COMPRA P/ INDUSTRIALIZAÇÃO, VENDA A O).  A DRF em Belo Horizonte adotou o Parecer SEFIS N° 17/2009 como causa de  decidir  e  resolveu:  a)  Homologar  totalmente  a  Dcomp  informada  em  fls.  01;  b) Homologar  parcialmente  a  Dcomp  em  fls.  03;  e  c)  Considerar  não  admitida  a  Dcomp  retificadora  informada às fls. 22 por ferir o art. 58 da IN/SRF n° 460/2004 ao contemplar inclusão de novo  débito.  Assim, do valor do crédito declarado (R$ 212.086,49), foi indeferida parcela no  montante de R$ 89.921,79, restando crédito no valor de R$ 122.164,70.  Cientificada  em  23/06/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23/07/2009,na qual tece as seguintes considerações:  a) Conforme se verifica nos Dacons, nos meses de julho, agosto e setembro de  2004 a empresa apurou créditos de Cofins no total de R$308.973,52 e ainda possuía saldo de  meses  anteriores  no montante  de R$207.314,17. Note­se,  portanto,  que  os  créditos  glosados  pela fiscalização nos valores de R$32.291,45 e R$44.656,70 ­ foram devidamente abatidos, no  Dacon, do total de créditos disponíveis em cada mês, em vista do preconizado no art. 3º, § 4º,  da  Lei  10.833/02  ("o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes");  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por MARCO S AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução n.º 3201­000.323  S3­C4T1  Fl. 2          3 Caso a glosa dos créditos seja mantida pela fiscalização, a contribuinte entende  que deverá ser  feita a  recomposição dos créditos de períodos anteriores que  foram utilizados  para dedução dos valores devidos a título de Cofins no período de agosto a setembro de 2004.  b)Quanto  à  utilização  indevida  dos  insumos  vinculado  à  venda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero, no período compreendido entre 01/08/2004 e 08/08/2004, afirma que  esses  insumos se enquadram na hipótese do crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925 de  26.07.2004.  Nesse  caso,  a  fiscalização  poderia  ter  glosado  apenas  a  diferença  de  eventual  crédito apropriado indevidamente e não a totalidade do crédito utilizado.  c) No tocante à glosa dos créditos sobre aquisições de ovos in natura, sujeitos à  alíquota  zero,  esclarece  que  esses  valores  glosados  correspondem  a  aquisições  que  se  enquadram na hipótese do crédito presumido do art. 8° da Lei 10.925/04.  O  enquadramento  da Requerente  como pessoa  jurídica que  goza  do  direito  ao  crédito presumido da Cofins sobre aquisições de insumos utilizados no processo produtivo foi  reconhecida no Parecer Sefis n° 24/2009 em relação às aquisições de sorgos em grãos.  Com efeito, as aquisições de ovos  in natura para  industrialização classificados  no  capítulo  4  da TIPI  (NCM 04.07),  conforme  estabelecido  no  art.  8°  da Lei  10.925/04,  dá  direito  à  Requerente  aos  créditos  presumidos  em  relação  às  suas  aquisições  destes  mesmos  ovos.   Desse  modo,  a  fiscalização  deveria  ter  glosado  somente  a  diferença  entre  os  créditos tomados em relação aos ovos in natura e o crédito presumido referente às aquisições  destes mesmos ovos.  A DRJ em Belo Horizonte não  reconheceu o direito creditório da  contribuinte  por entender que “No caso tratado neste processo, verifica­se que o saldo credor alegado pela  interessada não poderia  ser  utilizado, mesmo  com o  preenchimento  de  vários  formulários  a  cada  trimestre,  dada  a  restrição  imposta  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  em  seu  parágrafo único, qual seja, a existência de saldo credor acumulado somente a partir de 9 de  agosto de 2004. Registre­se que a alegação quanto ao saldo credor vai de encontro ao fato de  não haver preenchido a coluna referente ao mês de julho/2004 do precitado formulário.”  Quanto à utilização indevida dos créditos, “Alega, todavia, que a aquisição de  insumos  vinculados  à  venda de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  no  período  compreendido  entre 01/08/2004 e 08/08/2004, se enquadraria na hipótese do crédito presumido do art. 8° da  Lei n° 10.925 de 26.07.2004”.  Encerra pontuando que parte dos créditos objeto dos pedidos de compensação se  refere à aquisição de produtos tributados com alíquota zero, e, por conseguinte, deve­se fazer  referência, novamente, ao AD Interpretativo n° 15, de 2005, que dispõe que somente o crédito  básico pode ser utilizado para dedução, compensação ou ressarcimento, na forma já vista, de  débitos de PIS e de COFINS apurados no regime de  incidência não cumulativa, sendo que o  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1  º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5°  §  1  °  inciso  II  e  §2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1 ° inciso II, e§ 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Cientificada  em  21/12/2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/01/2010,  onde pugna pela reforma da decisão a quo, na medida em que:   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por MARCO S AURELIO PEREIRA VALADAO   4 a)  Não  houve  erro  de  preenchimento  do  DACON  ou  de  qualquer  outro  formulário; b) mesmo que erro houvesse, existindo. o crédito, o, mero erro de preenchimento  não é razão para . o não reconhecimento do crédito; c) não houve utilização de crédito anterior  a 09/08/2004. Em seguida explicita a forma de apuração dos créditos nos meses de julho/2004,  agosto/2004 e setembro/ 2004.  b)  Alega,  ainda,  no  que  se  referem  as  Glosas  de  crédito  sobre  aquisições  efetuadas,  no  período  compreendido  entre  1/8/2004  e  8/8/2004  que  a  decisão  recorrida  se  omitiu  sobre  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  apenas  poderia  ter  glosado  parte  do  crédito,  o  que  consubstancia  razão  suficiente  para  a  anulação  do  acórdão,  conforme o  art.  31,  do Decreto 70.235/72. Neste ponto,  se não puder  ser  julgado o mérito  a  favor do contribuinte (art. 59,§ 3º do Dec. 70.235/72), deve ser anulada a decisão para que a  DRJ  se  manifeste  expressamente  sobre  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização apenas poderia  ter glosado parte do crédito, o que consubstancia razão suficiente  para anulação do acórdão, conforme art. 31 do Dec. 70.235/72.  Ademais,  repisa  os  argumentos  tecidos  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, pleiteando seja suprimida a omissão, ou, caso seja possível o julgamento do  recurso em seu favor:  a) Em  relação  ao  suposto  saldo  de  crédito  declarado  a maior  na Dcomp,  seja  reconhecido  a  totalidade  do  crédito  no  montante  de  R$  76.948,15  ou,  quando  menos,  seja  determinada  a  recomposição  dos  créditos  de  períodos  anteriores  que  foram  utilizados  para  dedução dos valores devidos a título de Cofins no período de agosto a setembro de 2004;  b) Em relação à glosa de crédito sobre aquisições efetuadas entre 01/08/2004 a  08/08/2004 e ao crédito presumido sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, seja  reconhecida a ausência de prejuízo ao fisco e mantido os créditos ou, quando menos, sejam os  autos baixados em diligência para refazer a apuração para que seja glosada apenas a diferença  de  eventual  crédito  apropriado  indevidamente  e  não  a  totalidade  do  crédito  utilizado,  bem  como para que o crédito apurado seja deduzido com os débitos da Cofins.  É o relatório.    VOTO  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade  pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente desejo confirmar a existência do crédito à luz da informação de fls  285, imagem 107, volume II, segundo a qual existem os valores R$ 32.291,45 e 44.656,70 e de  que não haveria necessidade de utilizar créditos anteriores a 9 de agosto de 2004, porque os  créditos de agosto  e  setembro de 2004  seriam suficientes para deduzir os débitos do mesmo  período.  Assim,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  em  diligencia  ao  órgão  preparador, com interveniência da DRJ.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por MARCO S AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.010359/2005­50  Resolução n.º 3201­000.323  S3­C4T1  Fl. 3          5     Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por MARCO S AURELIO PEREIRA VALADAO

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6180092 #
Numero do processo: 36624.014040/2006-42
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2006 APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, A penalidade prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei 8,212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.483
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com relação à aplicação da multa, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8..212/91, em dar provimento parcial para adequar seu valor ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. E, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator, Apresentará voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:52:52Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:52:54Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c913bdf8-f7c9-444e-8311-e5a9152091b5; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:52:54Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:52:52Z; created: 2010-12-14T18:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-14T18:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:52:52Z | Conteúdo => JULIO 6, SAR VIL GOMES — Presidente, S2-C3T1 rl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36624,014040/2006-42 Recurso n" 148,127 Voluntário Acórdão n" 2301-01.483 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente KJL ASSESSORIA EMPRESARIAL PREVIDENCIÁRIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/09/2006 APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8,212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da •3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com relação à aplicação da multa, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8..212/91, em dar provimento parcial para adequar seu valor ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. E, no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator, Apresentará voto vencedor . o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Processo n" 36624 014040/200642 S2-C311 Acórdão n 2301-01,483 Fl BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. LEOMARDP HENRIQUE PIRES LOPES - Redator Designado. EDlif ADUEM: 19108/2010 Par icipà m da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bei adete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião eiro de Moraes. Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/09/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5', do art, 32, da Lei 8.212/91, c/c o art.. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fis 108), a recorrente deixou de informar, por meio de GHP, os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, entre 04/2002 e 09/2003, e parte dos pagamentos efetuados a segurados empregados, no período de 05/2002 a 10/2003. A autoridade autuante informa que estão incluídos no cálculo do valor da multa aplicada valores pagos a diretores e outros contribuintes individuais na forma de cartão Flexcard e que todos os pagamentos efetuados aos segurados a seu serviço que são objeto do presente AI foram registrados na contabilidade da empresa. A recorrente impugnou o débito via peça de fis, 67 a 75, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 210010/0002/2007 (fls. 91 a 101), julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 101 a 108), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Reitera o entendimento de que deveria ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, pois o .fisco deveria reconhecer a ausência de circunstância agravante Frisa que as NELDs constituídas na mesma ação fiscal que originou este AI são eivadas de vícios que ensejarão a sua nulidade, sendo que, pelo fato de o acessório seguir o Processo n" 36624 014040/2006-42 Acórdão n " 2301-01,483 s2-c3T1 11 3 principal, a medida mais prudente e correta a ser tomada no momento é a declaração da improcedência do presente AI Defende que se aguarde o julgamento das NFLDs correlatas pelo fato de o acessório seguir o principal, com a eminente possibilidade de decretação de sua nulidade, com seus correspondentes reflexos no presente AI. Por meio da Resolução 148,127 (fls. 188/190), o processo foi convertido em diligência pela extinta Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contrbuintes para que o processo ficasse sobrestado até o trânsito em julgado administrativo das NFLDs correlatas,. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio do Despacho de fis, 196, encaminhou os autos ao CARF informando que duas das NFLDs foram julgadas definitivamente e uma foi baixada por liquidação. É o Relatório, Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Trata-se de processo que retorna de diligência determinada pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O presente auto foi lavrado por não terem sido declaradas, em GFIP, os fatos geradores objeto dos lançamentos 37,030.812-3, 37.030,817-4 e 37.030.818-2 Conforme consta, duas das NFLDs foram julgadas definitivamente, tendo sido negado provimento ao recurso da empresa, e uma foi baixada por liguidação. Portanto, não há mais que discutir sobre o mérito da questão, já que ficou comprovada, nos autos das referidas notificações, a ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária, cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI em tela. Em seu recurso, além de alegar nulidade das citadas NFLDs e solicitar o julgamento em conjunto com os lançamentos correlatos, a recorrente alega que deveria ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, pois o fisco deveria reconhecer a ausência de circunstância agravante. No entanto, verifica-se que a autoridade autuante aplicou a multa em observância aos mandamentos legais que regiam a matéria, vigentes à época da lavratura do AI, uma vez que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Processo n" 36624.0 14040/2006-42 S2-C3TI Acórdão n 230]-01,483 H 4 'Todavia, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art, 32, § 60, da Lei 8.212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Art.106 - À lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ( ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, concluí-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 11,941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal.. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11..941/09. É como voto.. Sala das sessões, em 8 de junho de 2010. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Processo n" 36624014040/2006-42 S2-C3T Acórdão n "2301-9L483 I 5 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Redator. Designado. Após ouvir atentamente o voto proferido pela nobre relatora, Conselheira Bemardete de Oliveira Barros, e com cuidadosa análise das questões recursais trazidas pelo contribuinte, nesse sentido peço vênia para discordar do seu posicionamento no que se refere a multa a ser aplicada, DO MÉRITO Quanto ao mérito, acompanho o douto voto condutor, apenas divergindo em relação a penalidade, nos termos abaixo. No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. .32, § 5° da Lei 8.212/91, Ocorre que, com o advento da Lei 11,941/09, o parágrafo 5° acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, iii verbis: ,41'1'. 3.2-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar CO: incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas. 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) ittfOrmações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições infOrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 30 deste artigo Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu art.. 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis Ar!. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6 Processo ri" 36624.014040/200642 S2-C3T1 Acórao ri " 2301-01.483 F l. 6 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infi-ação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado. ci) quando deixe de defini-lo como infração; h) quando deixe de traiá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Corrobotando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos 'Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, lilerris- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ART 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica Cio contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do CTN Precedentes do STI 2- Agravo Regimental não provida (STI AgRg-REsp 922,984 - (2007/0023457-2) - 2"T. - Rei Min Herman Benjamin - D,Ie 11.03.2009 p.. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART 61, DA LEI 9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A mijo essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por itifiaçãe.s administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o..fato gerador rio tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei unia interpretação tão literal que coidlite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Le.x Miliot), 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do ar! 61, da Lei n°9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01 01,1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, Processo n" 36624 014040/2006-42 Acórdão n " 2301-01,483 52-C3T1 F1 7 por ler .status de Lei Complementar, 5- A redução da multa aplica-se aos fatos .firturos e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN 6- Agravo regimental desprovido. (Si] AgRg-AI 902 697 - (2007/0137134-1) - Rei Miii. Luiz Fux - DIe 1906. 2008 - p 1.53). TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART 3.5 DA LEI 8,212/91 E ART 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/811 - 1- Inexiste contradição em acórdão que .fira o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de dívida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/8TI 3- Ainda não ddiniiivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da muha, nos termos do art. 3.5 da Lei 821.2/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II do CTN, por ser a dívida previdenciária de natureza tributária 5- Recurso especial parcialmente provido (STI - RE.sp 1.0.53.735 - (2008/0095239-0) - 2" T Rel" El lana CCI1111011 DIe 26.11 2008 -p 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "E plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributárias. Aplicação do ai'!. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624,536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, Dl 06 032007p 248). 2- Recurso Especial não provido (STI REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2" T. - Rel. Min. Herman Benjamin - D,k 17.10 2008 - p 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate, no recálculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso 1, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11,941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, 11, "c", do CTN, privando a empresa do benefício legal.. 7 Sala das Sessões, em 8 de 10 E PIRES LOPES Processo n" 36624.014040/2006-42 S2-C3T1 AcOalão n." 2301-01.483 Fl É como voto, 8

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5500413 #
Numero do processo: 11065.000042/2005-25
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO. TÍTULOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados, devendo ser cancelada a multa de ofício aplicada em razão compensação de crédito tributário com títulos públicos (obrigações da Eletrobrás). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Marcela Gomide Neto de Paula, OAB/DF 36.957. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 07/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 566          1 565  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000042/2005­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.158  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLÁSTICOS SUZUKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  retroativamente  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente  julgados,  devendo  ser  cancelada  a multa de  ofício  aplicada  em razão compensação de crédito tributário com títulos públicos (obrigações  da Eletrobrás).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral pela recorrente a advogada Marcela Gomide Neto de Paula, OAB/DF 36.957.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 42 /2 00 5- 25 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Na sessão de 12/03/2008, o julgamento dos embargos de declaração opostos  ao Acórdão nº 202­18.140, foi convertido em diligência (Resolução nº 202­01.209), para que  fosse  sanada  a  omissão  quanto  ao  fato  de  estar  pendente  de  julgamento  o  processo  nº  1065.003707/2002­18,  no  qual  se  discute  os  créditos  oriundos  de  empréstimo  compulsório  sobre energia elétrica (obrigações da Eletrobrás), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62,  sendo  então  determinado  que  fosse  juntado  aos  autos  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  11065.003707/2002­18.  Rememorando  o  assunto,  transcrevo  abaixo  a  Decisão  da  DRJ  (fls.  194  e  seguintes), que manteve a multa de ofício aplicada em razão da Contribuinte pela compensação  indevida (títulos públicos: obrigações da Eletrobrás):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/2002,  28/02/2003,  31/07/2003,  30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59  do  Decreto  no  70.235/72  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, não se pode admitir pedido de nulidade.  INCLUSÃO  NO  PAES  DE  PARTE  DO  TRIBUTO  QUE  SERVE DE BASE DE CALCULO PARA A APLICAÇÃO DE  MULTA  ISOLADA. FALTA DE PROVA DA DESISTÊNCIA  EXPRESSA DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  SOB  APRECIAÇÃO  PERANTE  0  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Ao  teor  do  disposto  no  art.  4°  da  Lei  ng  10.684/2003,  o  parcelamento  especial  —  PAES —  somente  alcançará  débitos  que  se  encontrarem  com  exigibilidade  suspensa  por  força  dos  incisos III a V do art. 151 do CTN no caso de o sujeito passivo  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do  recurso  interposto,  e  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  referidos  processos  administrativos  relativamente  à  matéria  cujo  respectivo  débito  queira parcelar.  COMPENSAÇÃO  DE  TÍTULOS  PÚBLICOS  COM  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  a  imposição  de  multa  de  oficio  qualificada  nos  casos  em  que  a  compensação  efetivada  pela  contribuinte  caracteriza evidente intuito de fraude.  Lançamento Procedente  Na seqüência, houve o julgamento do recurso voluntário através do Acórdão  nº 202­18.140, de fls. 442 e seguintes, sendo reduzida a multa de ofício aplicada ao percentual  de 75%:  Na  sessão  de  20  de  junho  de  2007,  sob  a  relatoria  da Conselheira Cláudia  Alves  Lopes  Bernardino,  tendo  este  relator  sido  designado  para  redigir  o  Acórdão  nº  202­ Fl. 567DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11065.000042/2005­25  Acórdão n.º 3301­002.158  S3­C3T1  Fl. 567          3 18140,  este  Colegiado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2002, 28/02/2003, 31/07/2003,  30/09/2003, 30/04/2004, 30/09/2004  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­TRIBUTÁRIA.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  Se  não  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71, 72 ou 73 da Lei n° 4.502/1964, a multa de oficio deve  ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa  do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na redação que lhe foi  dada pela Lei n° 11.196/2005,  com  fundamento no  art. 106,  II,  alínea "c", do CTN.  Recurso Parcialmente Provido.  O  processo  volta  então  a  julgamento,  sendo  requerido  pela  Recorrente  o  cancelamento da multa de ofício isolada, informando e requerendo, seja dada solução análoga à  proferida no processo nº 11065.000044/2005­14, através do Acórdão nº 001.514, onde houve o  provimento do recurso para cancelar a exigência da multa de oficio isolada pela aplicação do  principio da retroatividade benigna ao art. 18, caput, da Lei n° 10.833/03, com a redação que  lhe foi dada pela Lei n° 11.488/07.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Em razão da similaridade dos assuntos discutidos no presente processo e no  processo  citado  pela Recorrente,  de  nº  11065.000044/2005­14,  através  do Acórdão  nº  3403­ 001.514,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir, in verbis:  Entretanto, entre a data da interposição dos embargos de declaração e a data  da prolação da Resolução que converteu o julgamento em diligência, surgiu um fato  novo, veio ao mundo jurídico a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova  redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/03.  A  partir  de  então  a  inflação  da  multa  de  oficio  isolada  em  razão  de  não  homologação  de  compensação,  ficou  restrita  aos  casos  em  que  se  comprove  falsidade  da  declaração  e  aos  casos  cm  que  a  compensação  é  considerada  não  declarada.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 No caso  concreto não  se  cogitou de  falsidade de declaração. O que ocorreu  foram  compensações  do  1PI  com os  créditos  oriundos  de  títulos  da Eletrobrás,  as  quais  foram  feitas  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  o  primeiro  decêndio  de março  de  2003  e  o  segundo  decêndio  de  outubro  de  2003,  conforme  termo de verificação fiscal (fl. 11) e demonstrativo de apuração da multa de oficio  (fl. 05).  Conquanto  esta  situação  fática  configure  a  hipótese  de  compensação  não  declarada  prevista  no  art.  74,  §  12,  II,  alínea  "c",  da Lei  n2  9.430/96,  esta  ficção  jurídica só foi introduzida na legislação com o advento do art. 4 2 da Lei rt2 11.051,  de 29 de dezembro de 2004.  Considerando que a Lei n2 11.051, de 2004 não Ode  retroagir para apanhar  compensações  efetuadas  no  ano  anterior,  as  compensações  de  IPI  realizadas  pelo  contribuinte não podem ser tidas como não declaradas.  Desse  modo,  conclui­se  que  a  situação  fática  deste  processo  não  mais  se  enquadra cm nenhuma das hipóteses previstas na atual redação do art. 18 da Lei n  10.833103 para as quais existe a cominação da multa de oficio isolada.  O  art.  106,  II,  alínea  "c"  do CTN determina  de  lucid°  imperativo  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  the  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Ora, considerando que o art. 18, coput, da Lei n9 10.833/03, com a redação  que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deixou de apenar coin a  multa  de  oficio  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  é  de  rigor  aplica­lo  de  forma retroativa ao caso concreto, conforme determina o art. 106, II, alínea "c" do  CTN, o que conduz ao cancelamento do auto de infração.  Firme  nestes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração do contribuinte com efeitos modificativos para, além de sanar a omissão  apontada  no  Acórdão  n  º  202­17.410,  .alterar  o  resultado  do  julgamento,  dando  provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa de oficio isolada.”  Esse  entendimento  encontra­se  corroborado  por  reiteradas  decisões  deste  Egrégio  CARF,  inclusive  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  in  verbis:  Ac. 9303­002.115 Tributo / Matéria PIS   Ementa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário:  2003   MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART  106,  II,  a  DO  CTN.  Deve  ser  aplicada  retroativamente  a  Lei  11.488/07,  a  qual  alterou  a  redação  do  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  tendo deixado de prever multa  isolada nas hipóteses  de  compensação  indevida,  passando  a  impor  essa  multa  tão  somente  nos  casos  em  que  houvesse  comprovação  de  falsidade  na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos.  Recurso Especial do Procurador Negado. (rel. Conselheira Nanci  Gama).  Em face do exposto, considerando a similaridade dos assuntos discutidos em  ambos os processos, considerando ainda a superveniência legislativa, no caso, o art. 18, da Lei  nº 10.833/2003, devendo a mesma ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, “c”,  do CTN, em razão do assunto não ter sido definitivamente julgado.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11065.000042/2005­25  Acórdão n.º 3301­002.158  S3­C3T1  Fl. 568          5     Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 570DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10108.000535/86-25
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. O regime de -competência se define a partir das regras jurídicas do direito material, como fonte, entre as quais, os contratos, segundo os limites da liberdade de manifestação da vontade, através dos quais definem-se a existência (nascimento),eficácia, liquidez e certeza de direitos e obrigações correspondentes. IRPJ - INTENÇÃO DO AGENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Impera no direito tributário o princípio geral da responsabilidade objetiva(C.T.N.art.136) e abstração na interpretação (C.T.N. art. 118), nos dois sentidos: de proteção ao crédito tributário e do comportamento do contribuinte, frente aos quais, devem ser interpretadas as demais normas. IRPJ - LEGISLAÇÃO COMERCIAL E TRIBUTARIA - INTEGRAÇÃO. O direito tributário goza de certa autonomia. Porém, não se encontra isolado da restante do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao imposto de rendadas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujo ponto de partida é o lucro líquido, conceito fundamentalmente de O direito comercial IRPJ - PREÇO PRELIMINAR./ PROVISÓRIO, ESTIMADO CONCEITO - POSSIBILIDADE DE PREVISKO. E lícito â. partes ajustarem no contrato um preço preliminar ou provisório ou estimado, deixando para um momento futuro sua fixação em dependinciai na depnedência de evento ou fato posterior, inclusive das partes, ou mês ao encargo de terceiros. Nula seria cláusula que deixasse apenas ao arbítrio de uma das partes a sua fixação (Cod.Civ., arts.115, 1.123 e 1.125). IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO NA DEFIÇÃO PREÇO FINAL. Frente a realidade inflacionária do Pais, não há como refutar a possibilidade de ,previsão de variação monetária, pelos indíces oficialmente reconhecidos, pelo período ocorrido entre a fixação dos preços provisório preliminar, e o definitivo/final, se entre estas datas ocorreu lapso de tempo bastante expressivo, ao qual a variação naturalmente deve vincular-se e reportar-se. IRPJ - INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. O fato dos contratantes posterior ao contrato que tiver relação com o objeto principal, é a melhor explicação da vontade que as partes tiveram no ato da celebração do mesmo contrato (Cod. Comercial, art. 131, n9 3). IRPJ - AJUSTES DE EXERC/CIOS ANTERIORES - CONCEITO, EXTENSA0 E PROFUNDIDADE. Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos art. 186). O erro a que se refere esse dispositivo tanto pode ser erro de fato quanto erro de direito. É próprio do ordenamento jurídico como um todo prever a possibilidade dos erros, que são ínsitos ã condição humana, e dos mecanismos e/ou formas de corrigi-los, no sentido o mais amplo possível. Dai a correção dos erros do judiciário, do Fisco ao lançar (revisão do lançamento, complementação, feitura de um novo, etc.) e tem bem do contribuinte, naturalmente.
Numero da decisão: 103-10.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e realização de perícia e, no mérito, por maioria dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Braz Januário Pinto (Relator) e Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:06Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:08Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:08Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:06Z; created: 2009-07-23T18:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10108/000.535/86-25 - ^, _ 11;?.n":4k :4:tk gtat.tor MINISTÉRIO DA FAZENDA 90~ode 22 de maio-- de 19....--. ACÓRDÃO N2-1.Q.21/..3 9 1 Rmeffeng - 94.948 - IRPJ - EXS: 1983 a 1986 Rmmffeme - URUCUM MINERAÇÃO S/A. Mmoffid - IRP em CORUMBÁ-MS IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. O regime de -competência se define a par- tir das regras jurídicas do direito mate rial, como fonte, entre as quais, os coli tratos, segundo os limites da liberdade de manifestação da vontade, através dos quais definem-se a existência (nascimen- to), eficácia, liquidez e certeza de di- reitos e obrigações correspondentes. IRPJ - INTENÇÃO DO AGENTE - RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. Impera no direito tributário o princípio geral da responsabilidade objetiva(C.T.N., art..136)_e.abstração na _ interpretação (C.T.N. art. 118), nos dois sentidos: de proteção ao crédito tributário e do com- _ portamento do contribuinte, frente aos quais, devem ser interpretadas as demais normas. IRPJ - LEGISLAÇÃO COMERCIAL E TRIBUTARIA - INTEGRAÇÃO. O direito tributário goza de certa autono mia. Porém, não se encontra isolado da restante do ordenamento jurídico, mormen- te no que concerne ao imposto de rendadas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujo ponto de partida é o lu- cro líquido, conceito fundamentalmente de O direito comercial. 1 4 g .4 SERVÇOIWICOitakttia. Processo n9 10108/000.535/86-25 1A. Acórdão n9 103-10.391 IRPJ - PREÇO PRELIMINAR./ PROVISÓRIO, ESTIMA- DO - CONCEITO - POSSIBILIDADE DE PREVISKO. E lícito â. partes ajustarem no contrato um preço preliminar ou provisório ou estimado, deixando para um momento futuro sua fixação em dependinciai na depnedência de evento ou fato posterior, inclusive das partes, ou mes mo ao encargo de terceiros. Nula seria cláusula que deixasse apenas ao arbítrio de uma das partes a sua fixação (Cod.Civ., arts. 115, 1.123 e 1.125). IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO NA DEFI- W-DO PREÇO FINAL. Frente a realidade inflacionária do Pais, não há como refutar a possibilidade de ,pre- visão de variação monetária, pelos 'rndices oficialmente reconhecidos, pelo período ocor rido entre a fixação dos preços provisório preliminar, e o definitivo/final, se entre estas datas ocorreu lapso de tempo bastante expressivo, ao qual a variação naturalmente deve vincular-se e reportar-se. IRPJ - INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. O fato dos contratantes posterior ao contra- to, que tiver relação com o objeto princi- pal, é a melhor explicação da vontade que as partes tiveram no ato da celebração do mesmo contrato (Cod. Comercial, art. 131, n9 3). IRPJ - AJUSTES DE EXERC/CIOS ANTERIORES - CONCEITO, EXTENSA0 E PROFUNDIDADE. Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retifica ção de erro imputável a determinado exerci:. cio anterior, e que não possam ser atribuí- dos a fatos subsequentes (Lei das S.A., art. 186). O erro a que se refere esse dispositivo tan- to pode ser erro de fato quanto erro de di- reito. É próprio do ordenamento jurídico co- mo um todo prever a possibilidade dos erros, que são ínsitos ã condição humana, e dos me- canismos e/ou formas de corrigi-los, no sen- tido o mais amplo possível. Dai a correção dos erros do judiciário, do Fisco ao lançar (revisão do lançamento, com- plementação, feitura de um novo, etc.) e tem bem do contribuinte, naturalmente. 111 stftvço Nato RO(N41. Processo n9 10108/000.535/86-25 ZA. Acórdão n9 1a3‘.-10,391 IRPJ - AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COMERCIAL E TRIBUTÁRIO. Ao lado dos ajustes de exercícios anterio res de natureza pura ou predominantemente comercial e inspirando-se nestes, há tem bém os que se poderiam denominar ajustes de exercícios anteriores de natureza ex- clusivamente tributária (DL. 1.598/77,art. 69, § 49, p. ex.). Os ajustes de exercícios anteriores, quan do efetivados, devem sé-los da forma e" mais abrangente e profunda possível, pou- co important° os reflexos decorrentes, se favoráveis ou não ao contribuinte e/ou ao Fisco. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES - RES- TRIÇÕES DO ART. 616 DO RIR/80. Referida norma, advinda do DL. 5.844/43 art. 63, § 49, sempre deve ser aplicada com fortes temperamentos pelo bem que vi- sa proteger: estabilidade no relacionamen to entre Fisco e contribuinte e inibição de procedimentos que objetivem fundamen - talmente a redução ou exclusão do tributo devido. Errar "e da condição humana, e o saneamen- to (correção) do erro próprio do direito. O fato gerador do tributo é aquela situa- ção definida em lei como necessária e su- ficiente á sua ocorrência (C.T.N. art.... 113), não sendo eleito o erro como tal. Enseja a restituição até os pagamentos in devidos (C.T.N. art. 165). As retificações de declarações nesse con- texto são feitas mais no interesse da pró pria autoridade, não se enquadrando na hi p6tese do art. 616 do RIR/80, mormente no caso, em que não havia tributo para ex- cluir ou reduzir frente aos prejuízos apu rados. IRPJ VARIAÇÕES MONETÁRIAS - ALTERAÇÃO - INFLUENCIA NO LUCRO INFLACIONÁRIO - DI- FERIMENTO. Se, dos ajustes de exercícios anteriores decorreram necessárias modificações no lu cro inflacionário e no lucro realizado, segundos os períodos de competência, isso .ocasiona reflexos imediatos, lógicos e au 110L lt" “ sawm pialcsuomw Processo n9 10108/000.535/86-25 3A. Acardão n9 103.-10.391 tomãticos no montante diferido, sem que tal situação se confunda com as restrições exis tentes quanto ao momento do exercício da opção pelo diferimento. IRPJ - SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA E VARIAÇOES MONETÁRIAS EM EMPREENDIMEN- TOS PRE-OPERACINAIS - PORTARIA ME 475/78. O confronto ou contraposição determinado pe lo referido ato ministerial é do saldo da conta de correção monetária, no caso, deve- dor, com aquele resultante das variações mo netárias ativas e passivas diretamente rela cionados com o projeto e não tomando-se co- mo referência todas as variaaões monetárias passivas, inclusive as que nao se relacio- nam diretamente com o projeto. A comparação é feita com o saldo credor da conta de correção monetária e não com o lu- cro inflacionario. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por URUCUM mINERAÇA0 S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Coútribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de nulidade e realização de peilcia e, no mérito, por maioria dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Braz Januário Pin to (Relator) e Carlos Emanuel dos Santos Paiva (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conse -- - ro dCLER DE ASSUNÇÃO. Sala das Sessões ( i F), em 2c .. ,.io de 1990. F12725è1164WWSD k i( NWIÁRÃES NA PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.59 DO RE GIMENTO INTERNO. Dietz', DE ASS‘N o - RELATOR DESIGNADO LÀ. lke I VISTO EM ZAI-1110 BOLA 'DA BR . A - PROCURADOR DA F SESSÃO DE: 12 SE! 1991 2ENDA NACIONAYIJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cor/1s°- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA,LOR, GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). . / • mumprosucormum Processo n9 10108/000.535/86-25 Recurso n9 94.948 Acórdão n9 103-10.391 Recorrente: URUCUM MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO O Contribuinte, URUCUM MINERAÇÃO S/A., com domicílio fiscal em Corumbá (MS), interpôs tempestivo Recurso (f is. 323/333) a este Conselho, em 06.07.89, contra a R. Decisão (fls. 309/320)do Sr. Inspetor da Receita Federal naquela Cidade, que, em 26.05.89 julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 1), de 16.10.86, tempestivamente impugnado em 18.11.86, às fls. 191/210. A primeira Decisão singular (fls. 273/278) foi decla rada nula pela E. Câmara em 09.11.87, conforme Acórdão de n9 103.08.119 (fls. 296), nos termos do Voto do ilustre Conselheiro- -Relator, Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, às fls. 299/200. 2. Estão em litígio as seguintes parcelas tributadas„re letivas às infrações abaixo descritas, dos exercícios: Exercício de 1983: "Auto de Infração - fls. 1/10 - 16/10/86 RESUMO: Ex. 1983 - Glosa de Variações Monetárias Passi vaso indevidamente excluídas do Re- sultado de Exercício, na Declaração Retificadora, de 13.07.85, por re ferir-se a exercícios anteriores (anos-base de 1978 a 1981), sem o- brigação legal ou contratual à épo- ca de sua ocorrência e somente con tabilizada em 1982, conforme Proto- colo de 21 de abril de 1982 (fls. 30/40) 2.122.192.716 - Eng. legal: Art. 171, II; 157; § 19; 154; 167; 172; 387, I, 676, IIZ do RIR/80 Nota: - não foi observado o regime de competência. - Lucro Inflacionário Realizado ofere cido ã tributação a menor 39.158.581 - Eng. legal: Arts. 363, caput, §19, letra "a" 1 e 2, letra "b" 3, e §29; t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 2. Acórdão n9 103-10.391 387, II e 676, III, do RIR/80. - Glosa' de Juros e Variações Monetá- rias Passivas referentes a imobili 'zações em curso, em valor superior ao Saldo Credor de Correção Moneta" ria do exercício, não contabiliza- dos como despesas pré-operacionais, mas como despesas do exercício(BNDES) 83.224.322 - Eng. legal: Arts. 157, § 19; 158; 171, II; 172; § único; 191, § 19 ; 209, II, letras "a", "c" e "f";347, § 39; 387, I; 676, III, do RIR/80, e Port.MF-475/78 Soma .... 2.244.575.619 MENOS: Compensação de Prejuízo Fis cal (decl.) - 2.137.278.284 Diferença tributável 107.297.335 Ex. 1984 - Lucro Inflacionário Realizado ofe- recido ã tributação a menor 98.288.920 - Glosa de Juros e Variações Monetá- rias Passivas, refs, a (etc,)(BNDES) 308.031.750 Soma ... 406.320.670 MENOS: Compensação de Prejuízo Fis cal (decl.) 177.742.338 (Ex. 81) Diferença tributável 228.578.332 Ex. 1985 - Lucro Inflacionário Realizado ofe- recido ã tributação a menor 404.007.619 - Glosa de Juros e Variações Monetá- rias Passivas, refs, a (etc.)(BNDES) 980.795.191 Soma ' ... 1.384.802.810 MENOS: Compensação de Prejuízo Fis -cal (decl.) 437.256.392 ' (Ex. 81) MAIS: Compensação indevida de Pre- Juízo Fiscal - Ex.83 3.061.571.755 Diferença tributável 4.009.118.172 Ex. 1986 - Lucro Inflacionário Realizado e não oferecido ã tributação 1.065.846.041 MAIS: Compensação indevida, de Pre- juízo Fiscal - Ex. 83 3.825.324.535 Diferença tributável 4.891.170.576 "CONSIDERAÇÕES FINAIS (f is. 7/8) DEVERA o contribuinte ajustar o seu lucro inflacioná SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 3. Acórdão n9 103-10.391 rio á realizar, a fim de que o saldo a realizar fi- que no montante de Cr$ 49.051.520.813, nos termos do demonstrativo em anexo ao presente Auto de Infração. DEVERÁ também proceder os devidos ajustes no LALUR relativamente aos PREJUÍZOS A AMORTIZAR, nos termos do demonstrativo em anexo. O contribuinte além de incorrer na infração de DEDU- ZIR as VARIAÇOE MONETÁRIAS PASSIVAS, sobre CRÉDITOS da METAMAT, no valor de Cr$ 2.122.192.716, cf. des- crito no item I-), EX. 1983 -• A.B. 1982 (quadro 14, linha 24, item' 48) da DECLARAÇÃO RETIFICADORA; entre gue em 03.07.85, (OUTRAS EXCLUSÕES, CF. LALUR), aprU veitou o mesmo valor e reduziu de forma RETROATIVA os LUCROS INFLACIONÁRIOS que ela mesma já havia opta do pelo DIFERIMENTO tempestivamente. - Tal procedimento além de irregular é indevido, pois toda opção em relação a DIFERIMENTO ou não de LUCRO INFLACIONÁRIO, deve ser exercido tempestivamente na DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, pois o exercício deste direito está amparado pelo artigo 361 do RIR/80 e Parecer Normativo 3/83, que diz textUalmente "OP ÇAO NA DECLARAÇÃO E REGISTRO NO LALUR - A opção regrl lar e tempestivamente exercida por ocasião da entre- ga da Declaração de Rendimentbs, bem como o registro e controle do lucro inflacionário no LALUR, são im- prescindíveis para o diferimento previsto' no artigo 361 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". Como se vê, mesmo que os encargos de VARIAÇÕES MONE- TÁRIAS PASSIVAS, ,sobre CRÉDITOS da METAMAT, período de 1978 a 1981, estivessem corretos ao ponto de vis- ta dat DEDUTIBILIDADE FISCAL, o que não está, confor- me já se - provou, jamais serviriam para : ajustar o LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO relativo aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1981, de forma• retroativa. Conclui-se que a fiscalizada tentou reduzir o seu LU CRO REAL de'vários_exercícios a partir de 1982, cozi os artifícios acima enunciados. E em duplicidade se considerarmos que o mesmo valor foi utilizado para aumentar o PREJUÍZO FISCAL do exercício de 1983 e pa ra reduzir a CONTA DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.? 3. Na Impugnação, o Contribuinte contesta a procedência da autuação, argüindo que: "7. Não pode e não deve, "data venia", prosperar a presente ação fiscal, que deverá ser julgada improce dente para declarar indevido o crédito tributário re" clamado, conforme será demonstrado a seguir. 8. Alegou o Sr. Fiscal autuante que, nos exercícios apontados no Auto de Infração,-acima transcrito, te- -4,14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 4. Acórdão n9 103-10.391 ria a IMPUGNANTE excluído indevidamente do Lucro Real parcelo,referente à VARIAÇOES MONETÁRIAS PASSI- VAS de Exercícios Anteriores, cujo registro foi con- • •siderado irreaular, eis que baseado em Protocolo de Acionistas da IMPUGNANTE, celebrado em 21.04.82 (doa 03). 9. A IMPUGNANTE é uma sociedade por ações, cujos a- cionistas são a METAMAT - Cia. Satogrossense de Mine neração, CVRD Companhia Vale do Rio Doce e ConstrutS ra Alcindo Vieira - CONVAP S/A. 10. Face à decisão tomada pelos Acionistas, a IMPUG- NANTE, em 30.04.82, reconheceu em seus registros con tábeis os créditos complementares dos acionistas (da correntes da incidência de variação cambial, corre = ção mcinetária e juros), discriminando'os valores re- lativos à atualizaçãO dos créditos debitando-os conta,"Resultado do Exercício Anterior", totalizando Cr$ 2.025.090.191, conforme demonstrado no documento anexo (doc. 04),. 11. Constata-se alie o referido valor (Cr$ 2.025.090.191) não foi computado na declaração de rendimentos do ano-base de 1982, exercício de 1983 (doc. 051. Todavia, posteriormente, em 02.07.85, verificado o engano, a declaração de rendimentos foi retificado pa ra dedução daquele valor (Cr$ 2.025.090.191), con- soante se vê do Quadro 14, linha 24, item 28 da de claraçãaretificadora (doc. 06). 12. Dessa forma, está patente que no montante de Cr$ 2.122.192.716, estão incluídos outros valores, tota- lizando Cr$ 97.101.525 que não correspondem a atuali zação de créditos de acionistas, consoante demonstra tivo anexo (doc. 07), referindo-se a baixa de gastos com pesquisas do "Empreendimento" JACADIGO cuja dedu tibilidade é assegurada pelo artigo 229, § 19 do RIR/80. 13. A dedutibilidade do valor de Cr$ 2.025.090.191 , objeto de retificação da declaração de rendimentos (doc. 06) mencionado no item 12 acima é procedente porque a IMPUGNANTE agiu rigorosamente dentro dos padrões legais, vez que a atualização dos créditos dos Acionistas, na parcela relativa a exercícios an- teriores foi ajustada contabilmente em obediência ao art. 186, § 19 da Lei n9 6404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações). 14. Portanto, "data venia", é inteiramente improce- dente e destituído de qualquer fundamento legal o en tendimento fiscal de que "além disso essas VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS, foram escrituradas sem observãr o princípio de competência estabelecido pelo artigo 171 caput e inciso II, com a intenção de REDUZIR o LUCRO REAL e/ou aumentar o PREJUÍZO FIS L". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 5. Acórdão n9 103-10.391 15. A exclusão do lucro liquido, na apuração do lu- cro real, efetuada na declaração retificadora corres pendente ao exercício de 1983, ano-base 1982, não ti " ve o objetivo de lesar o Erário. Ao contrário. Os v-a- 'leres das variações menetárias passivas relativas ao período de 1978 a 1981 não foram considerados na apu ração do lucro liquido nos exercícios corresponden tes. 16. Assim, os lucros líquidos dos períodos-base de 1978 a 1981 ficaram avaliados a maior, sendo que a exclusão, na declaração e rendimentos de 1982, visou anular este efeito, pois não pode restar dúvida que créditos. de acionrstas mantidos na empresa pelos a- cionistas por tão longo período, debatiam de ter al gum custd para a sociedade (IMPUGNANTE), mormente si se considerar a inflação galopante ã época. Outros - sim, este foi o principio estabelecido no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, que obriga o reconhecimento, pelo menos de correção monetária de ORTN nos negó cios de mútuo entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas. A IMPUGNANTE é empresa coligada das sociedades citadas no item 9 (CVRD e ME TAMAT). 17. Cabe ainda enfatizar que o artigo 171, caput, do RIR/80, não estabelece obri gação de observar o regime de competéneia ao contrário do afirmado no Au to de Infração. Esta obrigatoriedade está prevista no RIR/80, nos artigos 154, 155 e 157 que determinam a apuração do lucro liquido com a observância dos preceitos da lei societária, neste particular o arti go 177 da Lei n9 6.404/76. 18. Nunca é demais repetir que o art. 171 do Regula- mento do Imposto sobre a Renda contém preceitos des- tinados ãt própria Administração Tributária, pois só autoriza ó lançamento de diferença de imposto se da inexatidão decorrente da inobservância do regime de competência resultar prejuízo para o Fisco, traduzi- _ do em redução indevida ou postergação do pagamento _ do imposto. 19. Ora, se é verdade que houve inobservância do regime de competência, e isto seria justificável em virtude da decisão dos acionistas ter sido formaliza da posteriormente aos exercícios de competência, inequívoco que não houve redução indevida. 20. A redução efetuada na apuração do lucro real não visou reduzir indevidamente o lucro real, mas sim a- zular naquela declaração do ano-base 1982, exercício 1987 ( - a apuração a maior do lucro real aos exerci- cios anteriores, face ã inexistência ' naqueles anos anteriores de definição dos acionistas quanto aos custos imputáveis aos créditos. 21. É insofismável que a IMPUGNANTE não poderia apro priar os valores a que se refere o Protocolo de Acio nistas, firmado em 21.04.82 (doc. 03), dás somente SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10108/000.535/86-25 6. Acórdão n9 103-10.391 depois da celebração desse, compromisso é que estaria em condições de apropriar tais parcelas. E isso só lhe foi possível após a tomada de decisão dos Acio - .nistas consubstanciada no mencionado documento (doc. 03), permitindo a IMPUGNANTE, ao assumir a obrigação perante seus acionistas, a atualização dos créditos a que os mesmos tinham direito. 22. O entendimento do Agente Fiscal é deveras sim- plistas já que o relacionamento entre empresas con- troladas e controladoras é especialIssimp no sentido de que as exigibilidades nem sempre são cobradas no tempo e na forma usuaip com parceiros sem til grau de confiabilidade. Por isso, os acionistas não cobra rama remuneração dos seus créditos ã IMPUGNANTE nos anos de competência, porque tinham certeza de que em algum tempo conseguiriam estabelecer um consenso quanto ã justa remuneração dos créditos e também Ia mais sólida confiança no seu futuro recebimento. Por outro lado, é de se lembrar que os acionistas ofere- ceram, a remuneração auferida, ã tributação pelo ira posto de renda. 23. Com referência ao 29 item do Auto de Infração - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO-, em que a.Auto ridade Fiscal determina que a IMPUGNANTE deverá ajus tar seu Lucro Inflacionário a realizar, bem como de- verá proceder aos devidos ajustes no LALUR, relativa mente aos Prejuízos a Amortizar, "data venia", nengi ma razão assiste ao Fisco. 24. Assim entende a IMPUGNANTE porque o ajuste ao lucro inflacionário por ela procedido em 1985, quan- do da retificação de suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1982 e 1983, também de- correu da atualização dos créditos dos acionistas e foi efetuado mediante estorno do lucro inflacionário diferido na parte "B" do LALUR, no montante de Cr$.. 1.045.331.780, valor este devidamente demonstrado' nó dacuMentó anexado sob o n9 08. 25. Embora, aparentemente, possa parecer que houve duplicidade de aproveitamento da dedução das despe- sas (exclusão das atualizações de crédito - valor de Cr$ 2.025.090.191-) na apuração do lucro real e simultâneo ajuste no LALUR para apuração do lucro in flacionário, tal fato não ocorreu. Na verdade, o es- torno em questão visou ajustar o saldo do lucro in flacionário ao valor que este teria se as variações monetárias passivas tivessem sido apropriadas nos anos-base de competência. 26. Por outro lado, não houve alteração de opção •quanto ao diferimento do lucro inflacionário, como pareceu ao Sr. Fiscal autuante. O que a IMPUGNANTE féz foi recalcular o lucro inflacionário computado as referidas variações monetárias passivas segundo os anos-base competentes. Em consequência, apuraram-se • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 7. Acórdão n9 103-10.391 novos valores para o lucro inflacionário o que acar- retou a alegada realização a menor do lucro inflacio nário no exercício de 1983, ano-base de 1982 e exer: .cícios seguintes. 27. Ora, estando demonstrado e devidamente comprova- do no LALUR e no documento n9 08 (DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO), o alegado acima, for çoso é reconhecer que a IMPUGNANTE procedeu correta- mente ao ajustar o lucro inflacionário, o que, aliás, foi feito observando a legislação fiscal aplicável ã espécie. 28. Admitindo-se para argumentar, ainda que por ab- surdo, que tivesse a IMPUGNANTE alterado a opão pelo diferimento, ainda assim, nenhuma razão assistiria ao Fisco. 29. Não há na legislação tributária qualquer óbice ã alteração da opção pelo diferimento do lucro infla - cionário, diante retificação da declaração de rendi- mentos. 30. Em matéria de opção pelo diferimento do lucro inflacionário mediante'retificação da declaração, o tratamento a ser observado pelo contribuinte há de ser o mesmo admitido, ainda que por analogia, para a compensação de prejuízos, cujo direito à compensação já foi reconhecido pela jurisprudência administrati- va. 31.,Para comprovar a demonstrar a procedência e coe- rência do procedimento adotado, a IMPUGNANTE traz ã colação os seguintes acórdãos'do Conselho de Contri buintes, a) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. O direito ã compensação de prejuízos não depende, ex- clusivamente de opçao exercida naelaboração de rendimentos. Com efeito, uma vez apurada , em processo fiscal, matéria tributária supe rior ã declarada,_podem ser considerados pre- juízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei" (Ac. 103-04.616 DOU 10.3.83 - - pág. 3,928 grifou-se), . b) "IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito do contribuinte em ver compensados seus pre- juízos, segundo a lei, não depende, exclusiva mente, da opção exercida na elaboraçao e en- trega da sua declaraçao de rendimentos. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, mate ria tributária superior ã declarada ou que devia sê-lo, podem ser considerados os prejuí zos ainda pendentes: Escolha inadequada (3; formulário não afasta o direito ã compensação. (Ac. 103.5.886- Rec. 87.926 - 3 Câmara 19 Conselho de Contribuintes) grifou-se". 32. De tudo que foi exposto, e ã evidência dos fatos aqui narrados e provados, conclui-se que enhum ra- . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 8. Acórdão n9 103-10.391 zão assiste ao Sr. Fiscal Autuante. 33. Relativamente ao 39 item do Auto de Infração JU- ROS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRESE= OB 'TIDOS PARA EMPREENDIMENTO EM FASE PRÉ:OPERACIONAL 7 também improcede -o Auto de Infração como será demons trado adiante. 34. A IMPUGNANTE não ativou as variações monetárias passivas decorrentes do financiamento concedido pe- lo BNDES muito embora pretendesse o 'Sr. Fiscal Au- tuante que tais valores fossem classificadoscomo "Gastos a Amortizar". 35. Assim procedeu a IMPUGNANTE, e o fez corretamen- te, utilizando-se da faculdade prevista na Portaria MF-475, de 23.08.78, que permite ao contribuinte, ã sua opção, manter tais parcelas na conta de gastos a amortizar ou imputá-las ao resultado do exercício. 36. Efetivamente, dispõe o item "b", do inc. da citada Portaria que: "III - Na empresa em operação que, devido a yro- jeto em andamento de amplinão, reestruturaçao reorganização ou modernizaçao, deva manter no ativo diferido as despesas de que trata esta Por tarja, observa-se-á o seguinte procedimento: - a) acrescerão ao salda da conta de gastos a amor tizar a correção monetária da própria conta todas as despesas que coAribuirão para a for mação do resultado de mais de um exercício sa cial; b) as variações monetárias ativas e passivas di- retamente relacionadas com o projeto integra- rao a conta de gastos a amortizar; a pessoa jurídica poderá, , entretanto, optar por impu - tar ao resultado do exercício: - I) o saldo das variações, guando credor; II) parte do saldo devedor, ou a totalidade de- le, desde que o debito a resultado do exer cicio nãd exceda o saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do artigo 39 do Decreto-lei n9 1,598,de 26 de dezembro de 1977". (grifou-se) 37. Sem dúvida, o saldo devedor citado no item "II" acima transcrito é o saldo devedor das variações mo- netárias diretamente relacionadas com o projeto. No entanto', o Sr. Fiscal autuante, laborando em equívo- co, afirma que "a empresa ficou prejudicada porque o saldo remanescente das VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSI- VAS já excedem totalmente o SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO EXERCICIO". 38. "Data venia", o Sr. Fiscal autuante comparou o total de variações monetárias passivas da IMPUGNANTE e não somente as variações monetárias passivas dire- "A"--- c -- umwenmxonomm. Processo n9 10108/000.535/86-25 9. Acórdão n9 103-10.391 tamente relacionadas com o "empreendimento" de JÁ CADIGO (Jazida em pesquisa financiada pelo RNDES). 39. É importante ressaltar que, no caso em discus 'são, devem ser distinguidas duas situações clara- mente diferençadas no inciso III da Portaria MF- -475/78, uma vez que se trata de empresa em opera ção e que se encontrava desenvolvendo projeto de ampliação de suas atividades de produção (Jazida de Jacadigo). 40. Uma dessas situações se refere às aplicações dos próprios recursos levantados com o financia - mento; a outra se refere às despesas decorrentes da obtenção do capital necessário àquelas aplicações. 41. Necessário se faz, portanto, que se observe o tratamento fiscal a ser dispensado a uma e outra situação, seja em relação aos investimentos pró pria e efetivamente realizados, sejam auanto às despesas com juros e variações monetárias passi - vas, como custo da moeda obtida para o financia - mento do projeto. 42. Os juros e as variações monetárias passivas são despesas financeiras que não se confundem com as inversões de capital propriamente ditas com os projetos em andamento. Em relação a tais despesas financeiras, a Portaria MF-475/78„ como já se afir mou acima, em sua alínea "b" do item III, determi na que elas integrarão a conta de gastos a amora zar, embora permita a opção de o contribuinte inpti tã-las ao resultado do exercício. 43. No caso de imputar tais despesas ao resultado do exercício, deve o contribuinte atentar-se para a posição contábil do saldo das variações monetá- rias, a fim de seguir-se o critério discriminativo quanto ao saldo credor (alínea "b", I), ou deve- dor (alínea "b", II), a fim de, em face desta últi ma Posição, ao apropriá-las áquele resultado, I parte ou totalidade do saldo devedor não exceda ao saldo credor da conta de correção monetária do ba lanço de que trata o inc. II, do art. 39 do Daca to-lei n9 1539/77. A apropriação do saldo devedor das variações monetárias está, pois, limitada ao saldo credor da conta de correção monetária do ba_ lanço. 44. Pois bem. Se é certo que a opção se dá no mo- mento em que o contribuinte procede ao levantamen to do balanço também é certo que e nessa ocasião que ele exerce a faculdade de computar as varia- ções monetárias no resultado do exercício ou se preferir deixá-las em contas de gastos a amortizar, como despesas diferidas enquadradas no grupo de contas do ativo diferido, para posterbmmenteamor- tizá-las no curso de exercícios futuros,dada a ca e de contriburactrística que elas irão a arma 11 41, a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 10. Acórdão n9 103-10.391 ção de mais um exercício social. 45. O Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que as variações Mone .tárias também se integram à conta de gastos a amor tizar e se sujeitam ao Mesmo procedimento dá corri ção monetária, a partir do balanço, uma vez não e- xercida a opção de imputá-las ao resultado do exer cicio. Veja-se, à propósito o acórdão n9 101-74.794 - RecUrso n9 85.614/83. 46. Equivocou-se ainda o Sr. Fiscal autuante quan- do comparou os valores relativos às variações mone férias passivas pela sua totalidade quando o certo seria apurar os valores exclusivamente relaciona - dos com o financiamento concedido pelo BNDES. Tais valores, decorrentes dos juros e variações monetá- rias passivas, podem ser demonstrados: (doc. 09): ANO-BASE DE 1982 - EXERCÍCIO DE 1983 . Saldo credor de correção mone tária -Cr$ 1.829.795.486 Juros e variações monetárias passivas correspondentes ao financiamento do BNDES . Cr$ 83.224.322 ANO-BASE DE 1983 - EXERCÍCIO DE 1984 . Saldo credor de correção mone tária Cr$' 4.815.648.326 Juros e variações monetárias . passivas correspondentes ao financiamento do BNDES Cr$ 308.031.750 ANO-BASE DE 1984 - EXERCÍCIO DE 1985 . Saldo credor de correção mone tária -Cr$ 16.738.422.387 Juros e variações monetárias passivas correspondentes ao financiamento do BNDES Cr$ -- 980.795.191 47. Com efeito, entre as obrigações que originaram as variações monetárias passivas, apenas o contra- to de financiamento do BNDES se relaciona direta- mente com o "empreendimento" de JACADIGO. Dentre as demais obrigações assumidas, à mais relevante é a representada por créditos de acionistas, prin- cipalmente da Metamat relacionado com jazidas da "morraria de-Urucum". (doc. 09). 48. De tudo visto, resulta claro que o procedimen to adotado pela IMPUGNANTE está amparado pela le- gislação pertinente e pela jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes, devendo, pois, também, nessa parte do Auto de Infração ser julgado impro- cedente a presente ação fiscal. 49. Por outro lado, é importante ressaltar que a IMPUGNANTE sofreu retenção de impostois- renda na c/ \N SERMO Nau FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 11. Acórdão n9 103-10.391 fonte, compensavel com o imposto incidente sobre o lucro real, conforme declarações de rendimentos dos seguintes exercícios: - EXERCÍCIO DE 1985/ANO-BASE 1984 1.447,37 OTN . EXERCÍCIO DE 1986/ANO-BASE 1985 4.333 / 63 OTN 5.781,00 OTN 50. Referido montante de imposto de renda na fonte ainda não foi devolvido à IMPUGNANTE e deverá ser, necessariamente, compensado com eventual imposto que vier a ser apurado, o que, "data venia", só se admite por absurdo, se não forem aceitas as Razões de defesa ora apresentadas. 51. Finalmente, declara a IMPUGNANTE que não se utilizou da faculdade de deduzir a quota de exaus- tão incentivada (art. 217 - RIR/80) a que tem di reito poraue apurara prejuízos fiscais no período fiscalizado. 52. Caso não sejam acolhidas as presentes razões, mantendo-se o lançamento tributário, a IMPUGNANTE, desde já, na forma da lei, em sendo apurado lucro real, requer a V.Sa. o direito de utilizar o bene- fício fiscal acima (exaustão incentivada) de forma a eliminar o lucro real que acaso for apurado. 53. Todavia, se V.Sa. entender que houve Prejuízo ao Erário requer ainda a IMPUGNANTE sejam-lhe apli caias as disposições constantes dos arts. 154, par! grafo único e 171, parágrafo 19, do RIR/80, para o fim de recompor o lucro líquido, o lucro real ou o prejuízo fiscal e o lucro inflacionário desde 1978, computando-se as variações monetárias de acordo com os períodos de competência de forma a verifi - car, nesta hipótese, se houve prejuízo ao Fisco. 54. Com esta finalidade . a IMPUGNANTE elaborou o do aumento anexo (doc. 10) onde se demonstra que: a) - não haveria imposto a pagar; b) - não houve postergação de imposto a pagar; c) - não houve redução indevida do lucro real. Ao cxritrário, evidencia-se que teria sido mais pro- veitoso para a IMPUGNANTE a observância do período de competência e retificação de todas as declara- ções de rendimentos nos anos de competência dos ónus financeiros em discussão. 55. Tendo em vista as considerações acima, não po- de a IMPUGNANTE aceitar ou concordar com a afirma ção constante do Auto de Infração de que teria usi do de artifícios para reduzir seu lucro real a par tir de 1982, aumentar o prejuízo fiscal do exercí- cio de 198, a conta de Lucro Inflacioná rio Acumulado. 56. A conduta da IMPUGNANTE foi e ser" sempre pau- Ilh" SERVOS MOUCO MOEM Processo n9 10108/000.535/86-25 .. Acórdão n9 103-10.391 tada no sentido de agir com lisura e honestidade em todos os seus atos. Isto ficou patenteado e com provado durante o período em que esteve sob fisca- .1ização. Nenhum livro, informação ou dOcumento foi subtraído, negado ou deixado de ser exibido ao Sr. Fiscal. Repudia; pois, a IMPUGNANTE tais alegações. 57. Relativamente ã cobrança de juros e multa, "da ta venia", não concorda a IMPUGNANTE com tais pena lidades. Sendo indevido o principal, da mesma for- ma, sê-lo-ão as penalidades acessórias. Nesse sen- tido tem sido mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a transcrição de acórdãos, por se tratar de assunto sem maiores discussões jurídicas e sobre o qual V.Sa. tem pleno conhecimento. 58. Finalmente, protesta a IMPUGNANTE pela juntada oportuna de novos documentos e pela realização de Perícia Contábil, indicando como seu perito o Dr. Luis Pndré Nunes de Oliveira, advogado e contador, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, ria Av. Graça Aranha, 26 49 Andar - Fone: 272.4585. 59. A IMPUGNANTE junta ã presente defesa cópia de Solicitação de Retificação do Lançamento Suplemen- tar n9 SRLS 01012 (doc. 11), onde também se discu- te sobre o cálculo do Lucro Inflacionário Realiza- do no exercício de 1984, ano-base de 1983. Por se tratar de matéria objeto do Auto de Infração, sen- do, por tanto, conexas as ações, requer a IMpUGNAN TE a V.Sa. a apensação do referido documento, pro- tocolizado em 20.12.85, sob o n9 10.108.000742/85- -07 ao presente processo para decisão em um único julgamento. 60. Em tais condições, tendo em vista as razões de fato e de direito ora apresentaring impõe-se a to- tal improcedência da autuação fiscal, com o acolhi mento das presentes Razões, eis me a IMPUGNANTÊ não violou os dispositivos regulamentares invoca - dos pela fiscalização nem procedeu conforme foi a legado no Auto de Infração. A IMPUGNANTE agiu cor retamente de acordo com as disposições legais apl cáveis. 61. Isto posto, aguarda e espera a IMPUGNANTE se julgado improcedente a autuação fiscal para dee rar indevido o crédito tributário reclamado." '. 4. Na Informação Fiscal, o Sr. Autuante contra-a menta: , "ITEM 19 DO AI. - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSI , 0 A impugnante entra no mérito, alegando • 11 - r \r9 smvior ftemo naw Processo n9 10108/000.535/86-25 13. Acórdão n9 103-10.391 de e não deve, "data venia", prosperar a presente ação fiscal, entretanto não cita expressamente o amparo legal para tal afirmativa. .Não pode um protocolo de acionista, contrariar a legislação Fiscal em vigor, mesmo que esteja regis trada na Junta Comercial. A. Impugnante alega que o valor apurado pela fisca- lização como "Resultados de Exercícios Anteriores" no valor de Cr$ 2.122.192.716 (Quadro 14, linha 24, item 48) está errado, pois em sua opinião o va lor correto desta conta é de Cr$ 2.025.090.191, til ja diferença de Cr$ 97.101.525, não correspondem atualização de créditos de acionistas, referindo - -se à baixa de gastos com pesquisa de "Empreendi - mento Jacadigo", cuja dedutibilidade lhe é assegu- rada pelo Artigo 229, § 19 do RIR/80. Ocorre que o valor de Cr$ 2.122.192.716, foi obtido conforme fi cha razão Fls. 140, deste processo, donde depreen- de-se que trata-se de Correção Monetária para atua lizar Créditos da Vale do Rio Doce. Portanto permi nece inalterado o valor de Cr$ 2.122.192.716. O fato da impugnante ajustar "contabilmente" o va- lor de Cr$ 2.122.192.716, segundo ela, em obediên- cia aos ditaMes do Artigo 186, § 19 da Lei 6.404 de 15.12.76, não sianfica necessariamente que o a juste para fins fiscais esteja correto. Portanto, procede o entendimento fiscal que essas "Variações Monetárias Passivas", foram escritura - das sem observar o regime de competência e extempo raneamente; não importando se o agente teve ou não a intenção de reduzir o Lucro Real e/ou Aumentar o Prejuízo Fiscal. (Lei 5172/66-CTN). É irrelevante o fato dessas variações monetárias não terem sido consideradas na operação do Lucro Líquido dos exercícios correspondentes, pois as mesmas sequer existiam, pois ela nasceu a 30.04.82 no protocolo de acionistas. A impugnante cita o DL. 2065/83, porém este diplo- ma legal é posterior aos fatos e a Lei não pode ser retroativa. Não havia obrigação legal ou contratual à época da concessão do credito por parte da Metamat à Impug- nante que determinasse a atualização dos mesmos. Alega o contribuinte que o Arti go 171, caput do RIR/80 não estabelece a obrigação de observar o re gime de Competência, alegando mie esta 'obrigação está nos Artigos 154, 155 e 157 co mesmo RIR/80;ca be ressaltar que é obrigatório o regime de compe - tência face a legislação fiscal e a comercial, o que diz o Artigo 171, caput é aue somente a inob- servância não é elemento suficiente para a instau- ração de processo fiscal, é necessário que dessa inobservância ocorra também prejuízo par o Fisco, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 14. Acórdão n9 103-10.391 • no presente caso houve redução indevida do Lucro Real. Alega que, os acionistas ofereceram a remuneração 'auferida, a tributação pelo Imposto de Renda, en tretanto não traz nenhuma prova ao processo, mesmo assim será que este oferecimento ã tributação foi também de forma retroativa ou totalmente no perío- do base de 1982; inde pendentemente disso o procedi mento da impugnante não atente ã Legislação do Im- posto de Renda. 29 ITEM AI. - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. Alega que, embora aparentemente, possa parecer que houve duplicidade de aproveitamento de deduções; o fato é que houve mesmo essa duplicidade, senão ve- jamos: Balanço: contabilmente as variações monetárias so 1-5-íaditos dos acionistas figura como ajustes d; exercícios anteriores, sem afetar o Lucro Final de Balanço (valor 2.122.192.716). Na Declaração de IMPOSTO DE RENDA: na retificadora consta como exclusão de Lucro Real o valor de Cr$. 2.122.192.716, portanto o Lucro da Declaração não coincide com o do Balanço. No LALUR: O Contribuinte pegou o valor de Cr$ 2.122.1 2.716 e rateou entre os períodos anterio - res como se essa "Variação Monetária Passiva" esti vesse contabilizada naqueles anos de forma tempes- tiva; partindo desse Pressuposto recalculou o seu lucro Inflacionário, utilizando essas variações pa ra anular o Lucro Inflacionário na sua ',nascente, desprezando inclusive a Correção Monetária do mes mo, que já havia sido objeto de lançamento no LA= LUR. Ora, com este procedimento ficou patente que a im pugnante causou prejuízo para o Fisco. Dizer que não houve alteração de opção quanto ao diferimento do Lucro Inflacionário, como pareceuao Fiscal. O que houve foi recalcular o Lucro Infla- cionário é mero sofisma com objetivos protelató- rios, pois as duas coisas tem o mesmo sentido. Como se vê, a impugnante afirma mais adiante "ad argumentadum"ainda que tivesse alterado a opção pelo diferimento, ainda assim, nenhuma razão assis tina ao Fisco". Com isto está confirmado que hou- ve a alteração da opção do Lucro Inflacionário,ago ra, se cabe ou não razão ao Fisco é outra questão que analisarei a seguir: O Parecer Normativo 3/83, determina que a opção re guiar e tempestivamente exercida por ocasião da et-1- trega da Declaração de Rendimentos,bemcana~str'S e controle do Lucro Inflacionário, no LALbR, imprescindíveis para o diferimento previsto Ar- . ammorseucormum Processo n9 10108/000.535/86-25 15. Acórdão n9 103-10.391 tigo 361 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. MOMENTO DA OPÇÃO; A opção para diferir o lucro In- flacionário não realizado deve ser exercida por o 'casião da entrega da Declaração de Rendimentos (AC: 19 C.C. 101-73.057/82). Como se vê, cabe razão ao Fisco ao impugnar as al- terações dos diferimentos dos Lucros Inflacionários constante neste Auto de Infração. O Contribuinte compara os tratamentos dispensados ao Prejuízo Final com o Lucro Inflacionário o traz ã impugnação Acórdãos relativos ã Prejuízo Fiscal, "data venia" uma coisa nada tem a ver com a outra. 39 ITEM - JUROS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRESTIMOS OBTIDOS PARA EMPREENDIMENTO EM FASE PRE OPERACIONAL. Alegando a improcedência, a Impuanante diz que o total gasto sob o título acima deveria ser classi- ficado como Gastos ã Amortizar e assim o fez em obediência ã Portaria MF. 475/78. Realmente a impugnante deveria fazer isso, porém não o fez e agora afirma que seguiu a Portaria MF. 475/78, auando na verdade basta verificarmos com mais profundidade, chegaremos ã conclusão de que esses valores foram imputados no Resultado do Exer cicio, reduzindo o Lucro Real. Mais adiante a afirmativa acima se comprova, quan- do ela diz que o Fiscal deveria comparar somente os gastos acima com o saldo Credor de Correção Mo- netária; e se credor, imputar ao resultado do exer cicio como faculta Art. 347, 39 c/c. Portaria ME'. 475/78. Ressalte-se que o Projeto "Jacadigo", trata-se de Projeto em fase Pré-Operacional em empresa em ope- ração. Assim sendo o tratamento fiscal é o adotado no Au to de Infração, pois não existe saldo credor cie Correção Monetária em valor algum para efetuarmos a pretensa compensação. Assim sendo e considerando que os saldos credores de Correção Monetária apresentados na impugnação não correspondem ã realidade, visto aue os mesmos. já sofreram os ajustes pelas Variações Monetárias Passivas, decorrentes de Créditos dos acionistas , portanto não há saldo credor de Correção Monetária. Considerando ave só poderia ser imputado ao resul- tado do exercício se houvesse o referido saldo cre .dor, caso contrário deveriam esses valores manti - dos na conta Gastos ã Amortizar. Considerando que o Contribuinte imputou esses valo res aos Resultados dos Exercícios inde adamen e. adaw lhow salmo Neuco MOEM Processo n9 10108/000.535/86-25 16. Acórdão n9 103-10.391 Deve o mesmo ser acrescido ao Lucro Real dos Exer- cicios correspondentes. A restituição reclamada deverá ser objeto de pro 'cesso ã parte. Assim sendo, MANTENHO O AUTO DE INFRAÇÃO "INTOTU24", tendo em vista a total procedência das alegações da IMPUGNANTE. É o que tenho ã informar." 5. A Autoridade a auo, em 29. Decisão proferida em de- corrência da primeira ter sido declarada nula pela E. Cãmara,man teve in totum a exigência, após indeferir o pedido de perícia, por considerá-la desnecessária, argumentando: "a) Pelo historiado no A.I., observa-se que apesar de referir-se a 04 (quatro) exercícios (1983/ /1986), as irregularidades constatadas são as mesmas, ou sejam: Variações Monetárias Passi - vas (METAMAT) - enquadramento legal: artigos 171 - caout e inciso II; 154; 157-§19; 167;172; 387-1; todos do RIR - aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; Juros e Variações Monetárias Passi- vas (BNDES) - enauadramento legal: artigos 157 §19; 158; 171-11; 172-§ único; 191-§19; leths "a", "c" e "f"; 347-§ 39 (Portaria MF n9 475/78); 387-1, todos do RIR/80 e; Lucro In flacionário não Realizado - enquadramento le- gal: artigos 363, caput - §19, letras a "I e, 2", b - "3" e § 29; 387-11, ambos também do RIR/80. b) É de se observar ainda: que as Variações Mone- tárias Passivas - METAMAT, são decorrentes do crédito de uma das acionistas, surgidas de a- justes de exercícios anteriores, contabiliza - dos em 1982, após a assinatura de um protocolo entre acionistas; que os Juros e Variações Mo- netárias Passivas (BNDES), decorrem de um fi nanciamento contratado junto ao catado órgão onde consta como mutuária uma das acionistas , que por sua vez transferiu essa responsabilida de ã autuada, e cujos recursos foram aplicados na pesquisa de empreendimentos oré-operacional; que o Lucro Inflacionário não realizado decor- re da diferença entre o apurado pela fiscaliza Cão e o lucro inflacionário realizado constan- te das declarações de rendimentos apresentados pela autuada. Pelo exposto e considerando-se o historiado no A.I., é de se concluir ainda, o seguinte: pela aná use dos documentos que compõem a escr ta contábil =VIÇO MOUCO MDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 17. Acórdão n9 103-10.391 e fiscal da autuada, a autoridade fiscal constatou alquilas irregularidades, quando então lavrou o com- petente auto, com fundamento em vários artigos do .Regulamento do Imposto de Renda e, em uma Portaria do Ministro da Fazenda, transcritos acima. É certo- gue alguns desses artigos tratam dos assuntos de forma genérica, mas, o conjunto deles tem ao final um só objetivo, que é definir a maneira correta de se apurar o Lucro Real e/ou Prejuízo Fiscal. Por isso, impõe-se a conclusão de queo enquadramen to legal está correto. Em sua defesa, a impugnante alega que ao deduzir as variações monetárias passivas decorrentes da a- tualização dos créditos dos acionistas - no valor de Cr$ 2.025.090.191, agiu dentro dos padrões le- gais com base no artigo 186-§19 da Lei n9 6.404/76. Ocorre aí, duas falhas: a primeira, é com relação ao valor, já aue o acima citado não confere com o do documento de fls. 140, que é o mesmo constante do A.I. (fls. 01-v9 - Cr$ 2.122.192.716,00); a se qunda, é quando diz ter ajustado a sua contabilida de de acordo com o acima citado arti go da Lei dai S/A. Neste caso, é de se afirmar que o simples a- juste de acordo com a legislação da escrita contã bil, não sianifica que esteja se atendendo à legii laçao fiscal. Tanto é assim, que o lucro contãbil sempre difere do Real. Alega ainda, a impugnante, que a retificação pro- cessada não teve a intenção de lesar o erário.Ocor re que isso é irrelevante na situação ora aprecia- da. Porém, o mesmo nao acontece com o regime de competência, senão vejamos: até 1981, a autuada es criturou os seus livros contábeis e fiscais, de acordo com o que determina a legislação que criou o citado regime. Mas, em Abril/82, os ..acionistas se reuniram e a seu "bel prazer" resolveram alterã -los, retroaqindo no tempo, para corrigir os seus -créditos com a autuada, no período de 1978 a 1981 e, com isso, alterando totalmente a escrituração inserindo-lhe, importâncias que sequer existiam. E com que base? Onde é que consta na legislação do Imposto de Renda, que atendendo a Lei das S/A está se atendendo plenamente ao fisco? Teria esquecido a impugnante que deve obediência às leis comercial e fiscal (art. 79 do DL n9 1.598/77)? Além do mais, como se isso não bastasse, existe ainda, o fato de que na época da concessão do cré- dito; não havia obrigação legal que determinasse a sua atualização já que o DL. 2.065/83 (citado pela Impugnante), entrou em vigor em 28.10.83. Portantcy após a ocorrência dos fatos. Mais ainda, a própria autuada afirma no item 20 da sua impugnação, que nos anos anteriores a 1982,não existia definição auanto aos custos im utáveis aos 6 sumo roeuco FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 18. Acórdão n9 103-10.391 créditos, logo, não havia também qualquer obriga - ção contratual que pudesse prever a atualizaçaodbs mesmos. Como então, poderia um ,protocolo, mesmo .que devidamente registrado em orgão competente, mo dificar fatos anteriores ã sua própria vigência, inovando inclusive, ao retroagir fligência de um Decreto-Lei publicado no Diário Oficial da União em 10/83 (2065/83)7 Lógica é a conclusão pela nega tiva. Alega a impugnante, no item 22 de sua defesa, que o entendimento do fiscal, que foi fundamentado no próprio Regulamento do Imposto de Renda, é simplis ta. Diz ainda, que o relacionamento entre empresa; controladas e controladoras é especialIssimo. Isso é o mesmo que afirmar, que a legislação fiscal é insuficiente para controlar as operações existen - tes entre tais empresas. Ou, que o fiscal é inca paz de entender as anotações constantes nos livro; fiscais e comerciais apresentados pela autuada. Qualauer que tenha sido sua intenção não é de se considerar, pela falta de amparo em prova concreta E, face ã infringência dos dispositivos legais per tinentes. Quanto ao lucro inflacionário não realizado, diz a autuada em sua defesa, que nenhuma razão assiste ao fisco, já que o ajuste por ela procedido em 1985 decorreu da atualização dos créditos dos acionis - tas. E foi efetuado mediante estorno do lucro in flacionário diferido. Porém, tais operações não pS dem prevalecer por dois motivos, a saber: 19) a atualização dos créditos foi irregular, pois como já visto acima, não tinha qualquer base legal ou contratual; 29) quanto ao lucro inflacionário, de- termina o Parecer Normativo CST n9 03, de 12.01.83, que são imprescindíveis para o seu diferimento a opção regular e temeestiva exercida por ocasião da entrega da declaraçao de rendimentos, bem como o seu registro e controle no LALUR. Além disso, como o fiscal apreciante bem disse, a autuada rateou as variações monetárias passivas de correntes da atualização dos créditos das suas a- cionistas, entre os periodos anteriores, como se tempestiva fossem, anulando com isso, o lucro in- flacionário já declarado no LALUR. Ao mesmo tempo, contabilizou essas variações como ajuste de exer- cícios anteriores, sem alterar o lucro constante do balanço. E, finalmente, excluiu-as do lucro real, na declaração de rendimentos, prejudicando com isso, a correspondência que deve existir entre o lucro da declaração com o do balanço. Por tudo isso, é de se concluir, que houve realmen te o duplo aproveitamento na dedução dessas despe- sas, embora a autuada diga o contrário. Alega ainda, que não mudou a opção quanto ao dife- * umno hmacm num Processo n9 10108/000.535/86-25 19. • Acórdão n9 103-10.391 rimento do lucro inflacionário, e sim recalculou-o, computando as referidas variações monetárias passi vas segundo os anos-base competentes. Com isso, I .autuada quis dizer que a alteração de valores cal- culados quatro anos atrás e, declarados tempestiva mente, não tem o mesmo significado da mudança d; opção. É óbvio que não se pode aceitar tal alega - ção. Além do mais, nos itens 28/29 da sua defesa,a autuada, veladamente reconhece ter utilizado tal artifício. Quanto à alegação de que na legislação tributária não ha qualquer óbice a alteração da opção pelo diferimento do lucro inflacionário, é -descabida, pois o próprio Conselho já definiu (A.a. 19 C.C. 101-73.057/82) que tal opção deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração. No item 30 de sua defesa, a autuada discorre sobre o tratamento dispensado ao prejuízo. E, no item 31, apresenta dois Acórdãos do Conselho de Contribuin- tes que tratam da mesma matéria, alegando finalmen te, que da mesma forma deve ser tratado a opção pelo diferimento do lucro inflacionário, "aindaqte por analogia". Porém, tal asserção é incabível, pois não se pode tratar igualmente situações diver gentes, salvo no caso de expressa disposição legal, o que não é o caso. No tocante aos juros e variações monetárias passi- vas, de empréstimos obtidos para emprendimentos em fase pré-operacional, a imouanante alega que optou por imputa-las ao resultado do exercício, utilizan do-se da faculdade prevista na Portaria EP n9 4757 /78. Diz ainda, que o fiscal autuante comparou o total das variações monetárias passivas com o sal- do credor de correção monetária do exercício e não sobre as diretamente relacionadas com o empreendi- mento pré-operacional. Sopesando tais alegações, conclui-se o seguinte: a) Ao imputar os juros e variações monetárias pas- sivas ao resultado do exercício, a impugnante auis aproveitar-se da faculdade prevista na Por taria supra, mas equivocou-se quando deixou de excluir do saldo credor da conta de correçao mo netaria a parcela correspondente às também va" nações monetárias passivas, decorrentes de cr; ditos dos acionistas. Utilizando assim, duas v; zes o mesmo saldo, com evidente prejuízo ao erI rio; b) É inaceitável a alegação de que o fis= cal deveria comparar ao saldo credor da corre cão monetária, apenas os juros e variações mon; tárias passivas correspondente ao financiamento do BNDES; pois, com isso, estaria ele incorren- do no mesmo erro pela qual a impugnante foi au tuada, ou seja, a dupla utilização de um mesmo valor. Ow 411 ke. umgortittommma Processo n9 10108/000.535/86-25 20. Acórdão n9 103-10.391 Quanto ao Imposto Retido na Fonte, se ainda não res tituido, a impugnante deverá reclamá-lo em processo apartado onde então, o pedido será devidamente apre •ciado, já que o auto de infração ora impugnado nada tem a ver com esse assunto. Alega a impugnante, que não se utilizou da faculda- de de deduzir a auota de exaustão incentivada. Essa era uma opção da contribuinte, cabendo a ela , sua fruição, desde atue, é evidente, tivesse apurado cor reta e tempestivamente o seu lucro. A impugnante, finaliza a sua defesa protestando pe- la juntada de novos documentos e, pela realização de perícia contábil. O indeferimento e tais solici- tações é uma imposição da própria lógica, senao ve- jamos: o procedimento fiscal que culminou com a la vratura do auto de infração de fls., transcornautuR período de 431 dias (15.08.85 a 20.10.86), portanto, tempo suficiente, tanto para que o sujeito passivo apresentasse os documentos que pudessem provar ;a . sua tese, como, para que o fiscal se convencessesco mo aliás se convenceu, das infrações cometidas;quari to á perícia, o artigo 17 e parágrafo único do De- creto n9 70.235, de 06.03.72, que trata do processo administrativo fiscal, dispõe que o sujeito passivo deverá apresentar os pontos de discordância e as ra iões e provas que tiver, bem como indicará o nome e endereço do seu perito. Vé-se ai, que são quatro requisitos cumulativos: os pontos de discordância as razoes, as provas e finalmente, o perito. Desta relação, a impugnante cumpriu apenas o último, logo, é incabível esse pleito._Além do mais, consta no ca put do mesmo artigo que a autoridade preparadora poderá indeferir a perícia, se entendê-la prescindi vel ou impraticável. No presente caso o pedido en- quadra-se nos dois itens: a) Prescindível - já se a preciou todas as razões e provas possíveis e imagi- náveis, tanto no período do procedimento fiscal, co mo na fase de julgamento dos autos; b) Impraticável - a requerente não cumpriu alguns dos requisitos i- nerentes ao pedido de perícia, como se viu acima e, pode-se também verificar na apreciação de fls. 306. Quanto ao que a impugnante requereu no item 29 de sua defesa (apensação dos autos protocolados sob n9 10108.000.742/85-07), já foi deferido e atendidorde vendo também, a presente decisão estender-se a ele, na parte que corresponde â mesma matéria. Por tudo que foi exposto, é de se concluir que o lançamento está correto, razão pela qual, impõe-se a cobrança do crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 01, no valor original de Cz$ 10.595.463,09, que convertido para cruzados novos, transforma-se em NCr$ 10.595,46, que por sua vez,se rã atualizado desde a data da lavratura do citada auto, acrescido dos demais encargos legais." SERVIÇO PÚDUCO nona Processo n9 10108/000.535/86-25 21. Acórdão n9 103-10.391 6. Em seu último Recurso, o Contribuinte não concor da cxxn a fundamentação .da Autoridade a auo ao indeferir o pedido de perícia, sentindo cerceado no seu direito de defesa, por- quanto impedido de comprovar a veracidade e a suficiência das provas apresentadas que confirmariam a lisura dos seus procedi mentos e a inexistência de lesão ao Erário. Espera que sua pre liminar seja acatada pela E. Câmara, que para solução da diver ciência, "determinará a realização de novas diligências." No- meia outro perito (fls. 333) em substituição ao indicado na Im pugnação. Quanto ao mérito, diz: I - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS DE ACIONISTA. Repete a mesma argumentação da Impugnação, lem brando que no seu item 12 ficou suficientemente esclarecido que no montante de Cr$ 2.122.192.716, estão incluídos outros valo- res, totalizando Cr$ 97.101.525, que não correspondem à atuali zação de créditos de acionistas, consoante demonstrado no docu mento de n9 7, então anexado. Diz que esse último valor se re- fere à baixa de gastos com pesquisa, cuja dedutibilidade esta- va assegurada pela legislação fiscal vigente (art. 229, § 19, do RIR/80) e que não foi contestado pelo Sr. Autuante- Quanto a dedutibilidade da quantia de Cr$ 2.025.090.191, considera-a procedente Por tratar-se de atualização dos créditos de acio- nista, de exercícios anteriores, contabilmente ajustada em obe diência ao art. 186, § 19, da Lei 6.404/76. Justifica que a ex alusão do lucro lí quido, na apuração do lucro real, efetuada na Declaração de Rendimentos retificadora, do exercício de 1983 (AB-82), tinha a finalidade de anular apuração de lucro líqui- do maior dos períodos de 1978 a 1981, em razão da apropriação da atualização dos créditos após os respectivos períodos de competência. No caso, em exame, entende incabível a exigência de imposto, de vez que não houve postergação de imposto, de que fala o art. 171, do RIR/80, mas tão-somente postergação de despesa. Argumenta que as variações monetárias passivas se com putadas nos respectivos períodos de competência ou s conside- . 10r semmorommomma Processo n9 10108/000.535/86-25 22. Acórdão n9 103-10.391 radas integralmente no ano de 1982, quando houve a decisão dos acionistas, não trarão nenhum prejuízo ao Erário, como se de- monstrou na Impugnação. Ao contrário do afirmado pela Autorida de a quo, diz que não pretendeu retroagir a vigência do DL.... 2.065/83, através do protocolo dos Acionistas, apenas dissera que não se poderia desconsiderar a correção monetária nos nage) cios entre empresas coligadas, que, afinal não era vedada por lei. Afirma aue a contabilização da atualização dos créditos de acionista se fez no momento em que se reconheceu a divida, nos exatos termos do art. 254,1, do RIR/80. Relembra que os acto - nistas beneficiados ofereceram ã tributação os valores credita dos, bem como ser incabível a Autoridade a cito, no item 18, de sua R. Decisão, desconsiderar suas alegações por falta de pro- va concreta, tendo ficado ã disposição do fisco todos os seus livros e documentos contábeis e fiscais, provas concretas e sufi cientes das despesas realizadas, além do Protocolo de Acionis- tas e o demonstrativo de atualização dos créditos. II - Ajuste ao Lucro Inflacionário. Explica: que tal ajuste do saldo do lucro infla- cionário visou encontrar o valor que este teria se as varia- ções monetárias passivas tivessem sido apropriadas nos anos-ba se de competência; que não houve mudança de opção quanto ao di ferimento do lucro inflacionário, apenas, como já disse, sim- ples alteração no seu cálculo, mercê da atualização dos referi dos créditos de acionistas; que dessa forma agiu segundo o en- tendimento do E. Conselho, de vez que a opção foi feita quando da entrega da declaração. As declarações foram retificadas le- galmente e a alteração do lucro inflacionário se fez em decor- rência desse fato. III - Variações Monetárias Passivas Relativas a Empreendimento Pré-operacional. Contraditando a Autoridade a QUO, afirma que não se utilizou duplamente de um mesmo valor quando pretendeu <íàrÀ SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 23. Acórdão n9 103-10.391 comparar os valores das variações monetárias passivas. Enten - deu que as variações monetárias passivas oriundas da atualiza- ção de créditos de acionistas, nada tem com o empreendirrento em fase pré-operacional, assim, diz ter, com fundamento na Porta- ria MF-475/78, item III, "b"-2, usado a faculdade de imputar ao resultado do exercício as variações monetárias passivas di- retamente relacionadas com o projeto em fase pré-operacional conforme demonstrado no item 46, da Impugnação. 7. No final de seu Recurso, o Contribuinte reitera seu pedido, seguindo mesmo atendimento do E. Conselho, no caso de prejuízos a serem compensados, para uso da faculdade de de- duzir a quota de exaustão incentivada, não utilizada face aos prejuízos declarados corretamente, caso, por absurdo, sejam mantidos glosados. Em suas conclusões diz o Contribuinte: • "III - Conclusão 49 - Se tivesse sido feita a perícia requerida pela RECORRENTE, sem dúvida, todas as controvér- sias relativas aos fatos alegados na defesa te riam sido elucidadas ex abundantia. Todavia, co- mo a mesma foi indeferida, confia a RECORRRÊNE em que, se essa Egrégia Câmara considerar necessá - ria â solução da divergência suscitada nos autos, determinará a realização de novas diligências. 50 - Para perito, nomeia a RECORRENTE o contador Jurandi Vicente Rosa, CRC - RJ n9 010.114-0A01 com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Avenida Graça Aranha n9 26/49 andar - Telefone:- (021) 272 4605, em substituição ao perito indica do no item 58 da peea impugnatória. • 51 - Em tais condições, não podendo prosperar a decisão recorrida, face as razões ora apresenta- das e as da impugnação de fls. 1911210, que re quei fiquem fazendo parte integrante do presente apelo, pede, espera e aguarda a RECORRENTE que essa Egrégia Câmara, conhecendo do Recurso, ao mesmo dó provimento para julgar indevido . o crédi to tributário reclamado, cancelando-se, em cons quência, o Auto de Infração lavrado contra a RE- CORRENTE. Assim agindo, estará essa Egrégia Câmara prati - cando e distribuindo sua habitual e costumeira." JUSTIÇA FISCA L! o relatório. 4 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10108-000.535/86-25 24. Acórdão n o 103-10.391 VOTO Conselheiro DfCLER DE ASSUNÇÃO, relator designado: O recurso é tempestivo. I - INTRÓITO Na condição de relator designado, após antes ter tomado vista dos autos, e posteriormente, para as devidas conferências e certificações, e respectiva devoluçãoàSecretaria da Câmara, com a devida venta do Ilustre Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, confirmou-se o meu convencimento, juntamente com os demais colegas, de que, efetivamente, a autuação, nos seus diversos aspectos e pontos mantidos pela decisão recorrida, não se sustentava, conforme as razões abaixo. O correto, no meu entender, data venia, na condição de relator designado para redigir o voto vencedor, discordante do voto vencido, do relator sorteado, seria conhecer, ainda no período das sessões em que o litígio foi decidido, o inteiro teor do voto deste, para que eu pudesse justificar minhas razões de discordância. Aliás, como discordar, fundamentadamente, de razões de um voto que não me tinha sido dado conhecer ? Como isso não me foi possível, ainda que correndo o risco de desenvolver razões e/ou justificativas que tivessem muita a ver com as razões e/ou justificativas diversas daquele voto, mas tangido pela responsabilidade de elaborar o voto vencedor, procurei desenvolver as minhas, pelo provimento do recurso da empresa, em confronto com os fundamentos da decisão de prieira instância e, ainda com o que me foi dado apreender do ponto de vista do Digno Relator Sorteado, externados durante os debates que antecederal o julgamento final. Como agora ( sessões do mês de janeiro/91) me foi dada nova vista do processo, com a minuta do voto vencido, terminei por deixar para o final algumas considerações mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14* 10108-000.535/86-25 25. Acórdão n a 103-10.391 especificas sobre o mesmo, preservando incólumes o teor das minhas razões pelo provimento anteriormente feitas. Dai porque, necessariamente, terminou por ficar um voto um tanto quanto extenso. II - SÍNTESE Três empresas, aqui, convencionalmente denominadas de A, B, e C são as únicas acionistas da Urucum (empresa autuada). A empresa "A" detinha direitos de lavra decorrentes de decretos federais (11.221, 11.222, 11.223 e 11.224, todos de 4 de janeiro de 1943), que lhe foram cedidos e transferidos pelo Estado do Mato Grosso, através da Lei Estadual 3651, de 07/10/75, e incorporados ao seu patrimônio em Assembléia Extraordinária realizada em 24/04/77. A averbação desses direitos foi feita no Departamento Nacional de Produção Mineral em 19/12/77. Em 14/02/78, através de contrato de cessão de direitos de lavra, a empresa "A" transferiu à URUCUM, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos relativos aos decretos de lavra discriminados acima, livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou encargos judiciais ou extra-judiciais, ficando a cessionária (Urucum) subrogada em todos os privilégios, direitos, obrigações e prerrogativas, inclusive autorizada a solicitar a averbação em seu nome, da transferência dos direitos no livro próprio do Departamento Nacional da Produção Mineral. Realmente, Através do instrumento de contrato de fls. 27/29, de 14/02/78, a COMPANHIA MATOGROSSENSE a MINERAÇÃO - METAMAT, na condição de CEDENTE, transferiu à recorrente, naatil MINERAÇÃO S.A., na condição de CESSIONARIA, em caráter irrevogável e irretratável, os direitos relativos aos decretos de lavra discriminados acima, livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou encargos judiciais ou extra-judiciais, ficando a cessionária (Urucum) subrogada em todos os privilégios, direitos, obrigações e prerrogativas, inclusive autorizada a solicitar a averbação em seu nome, da transferência dos direitos no livro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N a 10108-000.535/86-25 26. Acórdão n a 103-10.391 próprio do Departamento Nacional da Produção Mineral, com os seguintes dizeres quanto ao valor A forma d2 paaamento: "CLÁUSULA QUARTA - Que na forma dos artigos 1.123 e 1.125, do Código Civil, o preço da presente cessão corresponde ao valor determinável pelo método de avaliação de jazida mineral constante do anexo I do Acordo de Acionistas Fundadores da Cessionária, estimado preliminarmente em Cr$ 337.400.510,00 (...), valor este que será creditado a favor da CEDENTE na contabilidade da CESSIONÁRIA e gradativamente utilizado pela primeira nas integralizações de capital por ela subscrito e nos futuros aumentos de capital desta última, pA para ser pago à CEDENTE, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua fixação definitiva, em moeda corrente, conforme negociado entre as partes;" (destacamos) Em 21/04/82, através de protocolo, que apresenteou 6 justificativas, resolverem as acionistas aumentar Q capital As URUCUM. com os créditos nela existentes e, aqueles direitos de cessão, transferidos anteriormente pelo preço provisório de Cr$ 337.400.510,00, passaram a ter uma Avaliacão definitiva d2 USS 18.856.720.00, da qual deveria ser deduzida A importância dl US$ 1.157.571.00 jA capitalizada DA Urucum. Dessa forma, a empresa "A" ficou com uma reserva disponível para aumentar A suáparticipacão na Urucum de US$ 17.699.149,00, convertido ao câmbio vigente em 31/01/82. Em relação ã empresa ui também aconteceu o mesmo. Ela tinha transferido direitos de lavras para a Urucum pelo preco provisório de Qr1 49.000.000.00 e que posteriormente, foi fixado de forma definitiva em .Çrl 56.122.813.80. Como esta empresa "B" era devedora de empréstimoaoWIDE (Banco Nacional de Desenvolvimento Eco mico), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N p 10108-000.535/86-25 27. Acórdão n e 103-10.391 a responsabilidade do pagamento passou para a Urucum e os lançamentos efetuados na empresa "B" foram estornados. Fizeram o acerto e a diferença foi transferida para a Urucum para aumento de capital. Em relação à empresa "C", não se repetiu o fenômeno do ajustamento de preço, mas a transferência dos créditos existentes para aumento de capital na Urucum. A recorrente a essa altura naturalmente já havia apresentado, com preiuízo, as declarações dos anos-base de 1977, 1978, 1980, 1981 e esses prejuízos foram compensados nos exercícios seguintes que apresentaram lucro real. Tinha diferido e portanto, acumulado um lucro inflacionário nesses exercícios. O financiamento assumido perante o 8NDE destinava-se a um empreendimento que se encontrava em fase "pré- operacional". Logo, os juros e as variações passivas do empréstimo, teriam que ser diferidos e não poderiam ser apropriados como despesas do exercício. Em 03/07185, a empresa Urucum apresentou uma declaração retificadora para o exercício de 1983 ( período de 01.01. a 31.12.82) e excluiu 42 lucro liouido A variação passiva proveniente daqueles direitos de lavra ajustados, no valor de Cr$ 2.122.192.716. Essa exclusão, e ainda as alterações provocadas no lucro inflacionário, que reduziram o lucro real, não foram aceitas pela fiscalização. XIX - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Tenho que os ajustes promovidos pela recorrente não objetivaram reduzir o imposto de renda devido, e, de fato, não o reduziram, nem, rigorosamente, feriram a legislação, quer comercial, quer fiscal, para assim justificar a manutenção do auto de infração. Situando 2 ambito 42 início, para não aceitar o procedimento da recorrente quanto a essa parte, o Sr. Delegado da Receita Federal, no caso, apresentou as seguintes I` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10108-000.535/86-25 28. Acórdão n a 103-10.391 razões (cfr., fls. 315/316, itens 14. a 18.): la.) Que o valor trabalhado pela empresa, de Cr$ 2.025.090.191,00 não conferiria com o autuado, de Cr$ 2.122.192.716,00: 2a.) Que "o simples ajuste de acordo com a legislação da escrita contábil, não significa que esteja se atendendo ã legislação fiscal; 3a.) Que houve infringência ao regime de competência, porque, "Em Abril/82, os acionistas se reuniram e a seu "bel prazer" resolveram alterá-los (os exercícios), retroagindo no tempo, para corrigir os seus créditos com a autuada, no período de 1978 a 1981 e, com isso, alterando totalmente a escrituração, inserindo-lhe, importAncias que sequer exisitiam. E com que base?". 4a.) À "época da concessão do crédito não havia obrigação legal que determinasse a sua atualização já que o DL 2.065/83 (citado pela impugnante), entrou em vigor em 28/10/83"; Sa.) O reconhecimento, pela empresa, que antes de 1982 "não existia definição quanto aos custos imputáveis aos créditos" demonstrava que "não havia também qualquer obrigação contratual que pudesse prever a atualização dos mesmos", sendo assim indevido que um protocolo posterior pudesse perpretar semelhante inovação retroativamente; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10108-000.535/86-25 29. Acórdão n° 103-10.391 Em primeiro lugar, cumpre observar que no direito tributário, predomina a chamada teoria objetiva da ação (C.T.N. art.136), pela qual, não se pergunta ou perquire sobre a intenção e/ou mesmo objetivo da ação do contribuinte, mas sim, materialmente, pelo o que foi feito e a legislação aplicável. Nesse contexto, diz-se que a intenção do sujeito passivo nem lhe ajuda nem lhe atrapalha. Assim, essa ponderação, que está correta, e foi feita pela autoridade recorrida à recorrente (fls.315, item 15.), tanto vale para um lado, quanto para o outro. Ultimamente é que a legislação tem procurado evoluir no sentido de contemplar algumas situações peculiares que autorizam a pesquisa da finalidade da ação do contribuinte com o objetivo de justificar o lançamento, art. 51 da Lei 7450/85. Mesmo esse dispositivo, inaplicável ao caso de qualquer forma (C.T.N., art. 144), tem limites e limitações técnico-jurídicas, no contexto da legislação complementar vigente, segundo os melhores estudiosos da matéria (cfr. CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, VOL. 13, "ELISÃO E EVASÃO Encare , co- edição Editora Resenha Tributária e Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1988). Duanto A 1 4 . objecão upra sisi decisão recorrida: A análise atenta e cuidadosa da cópia da ficha de razão às fls. 140, e, ainda, do anexo n° 7 da impugnação (fls. 240) indica que a diferença de Cr$ 97.101.525, apontada no item 12 da impugnação (a diferença, na realidade é de Cr$ 97.102.525,), não corresponde, de fato, a nenhuma atualização de créditos dos acionistas, mas sim a despesas com pesquisas, realizadas pelo RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO (Cr$ 241.940,00) e à correção monetária da rubrica "PESQUISAS PROJETO JACADIGO" (Cr$ 96.860.585,32). Essa diferença, com tais características, em nenhum momento foi questionada pela autoridade julgadora, refugindo-se assim por completo do âmbito do litígio em discussão. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nia 10108-000.535/86-25 30. Acórdão n ee 103-10.391 Quanto À 2 2 . obiecão suor( da decisão recorridA: Realmente, "o simples ajuste de acordo com a legislação da escrita contábil, não significa que esteja se atendendo à legislação fiscal", porém, sem dúvida nenhuma que alguma coisa significa. pais maca como primeiro passo. Nem toda infringência à legislação comercial implica em infringência à legislação tributária do imposto de renda, e vice-versa. Mas, se se obedeceu ã legislação comercial, como deixado subentender, e considerando-se que o conceito de lucro real (conceito tributário) parte do conceito de lucro líquido (vale dizer, conceito da lei comercial), atendida essa última fica mais fácil e estreito o âmbito de pesquisa de eventual infringência. Ou seja, trata-se essa objeção de uma assertiva genérica, ampla e abstrata, que datA veniA, não ajuda concretamente na solução da pendência. O que restaram mesmo para ser enfrentadas foram as 3a., 4a. e 5a. objeções. Cumpre rememorar preliminarmente alguns fatos admitidos e incontroversos, mas que, data venha, por alguma razão, não foram devidamente pesados e/ou valorados pela autoridade recorrida: 1 2 ) O que levou à celebração do PROTOCOLO de 21/04/82, em primeiro lugar, -foi a de encontrar um meio de elevação (aumento) do capital social da URUCUM, ora recorrente, porque não atingidos os propósitos do Acordo de Acionistas de 08/04/76, de modo a não criar desequilíbrio na participação acionária de um lado, nem que isso implicasse em aportes de recursos em dinheiro (cfr. os considerandos de letras "a" a "f", do referido instrumento, fls. 30/31); 2 2 ) Os ajustes feitos, materialmente, ratificaram e/ou complementaram a transferência de jazidas (bens, direitos) e implicaram num aumento de capital da URUCUM, recorrente, por conta dos créditos que as empresas acionistas passaram a ter perante a mesma; 4j1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 31. Acórdão n 9 103-10.391 39 Logo, nas relações inter-societárias, a URUCUM somente foi beneficiada, patrimonialmente, posto que, rigorosamente, nada pagou em espécie (investiu, descapitalizou- se) de um lado pelos bens (direitos de exploração de jazidas). Em termos de correção monetária do balanço a situação ao longo do tempo fica neutra posto que os bens irão provocar uma receita de correção monetária, enquanto que o capital determinará uma despesa de correção monetária no mesmo montante, de saldo final igual a "O". Especificamente auanto A its obiecão decisão recorrida: Aspectos preliminares Não está correto classificar a reunião dos acionistas da recorrente de 21/04/82, como sendo uma reunião de "bel prazer" para alterar os créditos que tinham junto A recorrente e corrigi-los retroativamente, inserindo na escrituração importâncias até então inexistentes e sem nenhuma base. Em primeiro lugar, pelos "consideranda" constantes do respectivo protocolo, em nenhum momento questionados quanto a sua seriedade, percebe-se que por certo não foi uma reunião de "bel prazer". A ser verdade a situação e avaliação ali descritas, o quadro societário e de desempenho da recorrente não era nada agradável. Em segundo plano, qualquer indagação que se faça, haveria de partir dos fatos ocorridos, segundo o tratamento - regime - jurídico próprio. Assim, pergunta-se: os negócios, as relações jurídicas anteriores, segundo o ordenamento jurídico vigente, como aconteceram, e que efeitos tiveram ? A circunstância inclusive de a contabilidade da empresa não ter sido fiel e/ou imprecisa quanto aos fatos não é acontecimento irreparável, posto que os ajustes, correções e/ou complementos para os devidos acertos são legalmente previstos, e nem poderia ser diferente. De regra, consoante é de principio geral, a contabilidade não cria nem modifica direitos, penas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 11 1 10108-000.535/86-25 32. Acórdão n a 103-10.391 dava registrar os fatos. 2 tirite ia si Ai Venal, Pela gyágolia OUARTA. da "14/02/78" (data ga primeira, avença) supra transcrita estabeleceu-se e.pactuou-se: 1 8 ) Um preço. com expressão quantitativa, mas "estimado prelim i narmente": e 2 0 ) O método - critério material - para a sua definição, tanto na parte preliminar, como na final, conclusivamente (2.29 preço da presente cessão corresponde ao valor determinável mglp pétodo gig avaliacão da Jazida mineral constante dm anexo I sk Acordo da Acionistas Fundadores da Cessionária" - cláusulas segunda e quarta)! 3 0 ) A forma da pagamento 112 preco (execucão AQ pontrato): a) crédito e utilização em integralizações de capital: "MU" b) pagamento após 5 (cinco) anos da fixação definitiva do preço. Qualquer objeção que se queira fazer, elementarmente, haveria e haverá que partir desse conteúdo fático-contratual - e disso não há como fugir, ignorar ou relevar a segundos ou nenhum plano de importância, como feito, data É jurídica a formulação de nia preço preliminar"? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 33. Acórdão n° 103-10.391 Tratou-se, como visto, de preco estimado vale dizer, de preco mínimo. provisório, como a própria denominação ("estimado") está a indicar, em caráter "preliminar", como diz expressamente o contrato; e não de um preço certo e definitivo; tanto que, na parte final da referida cláusula, cogita-se, em reforço, de uma necessáriek certa "fixação (futura) definitiva". Não houve assim surpresa, procedimento inusitado e/ou não previsto, nem retroatividade não prevista, quando, no futuro, reuniu-se para a fixação definitiva do preço referido, como se quer fazer crer, data venia. Juridicamente, o que se deveria perquirir em primeiro lugar, seria sobre a possibilidade ou não, a licitude ou não, de semelhante tratativa, feita lá atrás, em "14/02/78", prevendo um preco preliminar cuja definitividade viria depois, dentro de 5(cinco) anos. Isto é: juridicamente, é possivel fixação contratual de um preco indeterminado ou pão determinado (certo) de pronto ? A resposta é sim, é possível a fixação contratual de um preço indeterminado. preliminar. Ensina-o DE FLÁcipo Wan in VOCABULÁRIO JURÍDICO, Forense, Rio, 8a.ed., 1984, vol.III, ps. 418 e 419, =kin: "PREÇO AJUSTADO. Assim se entende o preço que é firmado ou decorre de ajuste ou de acordo entre as partes contratantes. O preço ajustado não se entende propriamente preço certo, porque, embora objeto do ajuste ou da convenção, pode não estar determinado ou fixado. Nas convenções, lícito que 22 estipule gim 2 preço sela fixado por outrem ou decenda dg evento assinalado. É ajustado porque se gera do ajuste ou da convenção, ã se 1\11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10108-000.535/86-25 34• Acórdão n° 103-10.391 firmou no contrato. Assim sendo, o prisco aiustado ou 42 ajuste pode ser certo ou determinad2 e indeterminado, conforme está, ou não, fixado por uma soma pecuniária certa." PREÇO INDETERMINADO. Preço indeterminado ou incerto n aquele aue ainda não está definido pu estabelecido. dependendo dl estimação pu dg avaliação. 222 2 venha determinar. 2u di qualquer outra circunstância Que 2 firme 232 estabeleca A pua fixação. Preço indeterminado, portanto, é o que ainda pão foi fixado pu depende dl fixacão. seja esta confiada a terceiros ou dependente da evidência de fato que o determine ou fixe." (Sublinhados não constante do original) Foi o que aconteceu. No mais, a contabilidade, como instrumento de registro e controle dos fatos, da forma a mais correta possível, acolhe esses fatos, e nada mais. Logo, A DIAL+ AMA A definição Lif novos valores em "21/04/82" foi o contrato anterior, de "14/02/78", medeando entre essas duas datas o lapso temporal de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses, e 7 (sete) dias: menos portanto que os 5 (cinco) anos contratualmente previstos. Não houve rigorosamente - isto é, juridicamente - nem mesmo Nretroação no tempo" no sentido de se mexer no conteúdo do contrato. Apenas se procedeu às devidas adequações na escrita, que, conforme visto, apenas registra fatos, peaundo anteriormente previsto n2 contrato! O preço definitivo, uma vez fixado, segundo previsão contratual prévia, reporta-se à data da formação da vontade - ou seja, data do contrato - vez que, naquela data, já havia um "Preço ajustado" ainda que não houvesse um preço certo, segundo a distinção cientifica, feita pela doutrina, com base na lei, e cuja compreensão ajuda no presente. SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N o 10108-000.535/86-25 35. Acórdão n o 103-10.391 Posto que previsto, mas ainda não definido - e como tal assim sendo inexistente - resta evidente que uma vez definido esse preço, e sendo ele diverso do anterior, isso implica na inserção de valores diversos na contabilidade, como decorrência natural. Mas a contabilidade, nem por isso, criou, extinguiu ou modificou qualquer direito que antes não tivesse previsto, nem poderia, e mesmo que o tivesse, isso seria absolutamente sem efeito, por não ser da sua natureza, esse qualificativo constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos. Apenas registrou os novos valores em razão da fixação definitiva do preço, por ajuste entre as partes, antes já previsto - logo, juridicamente existente. A fixação definitiva do preço, poderia, pelo menos em tese, ter as seguintes variações e consequências: a) preço definitivo igual ao preço provisório, preliminar: nenhum ajuste a ser feito; b) preço definitivo menor que o preço provisório ou preliminar: ajuste para menos; c) preço definitivo maior que o preço provisório ou preliminar: ajuste para mais. Já que a fixação definitiva do preço, no prazo previsto contratualmente, por sua natureza, opera , como se a expressão final tivesse sido pactuada (como juridicamente o foi em termos de previsão - o preço já estava determinado, ainda que não fosse certo, pendente que se encontrava de uma condição - ajuste - futuro entre as partes) lã atrás, resta assim para resolver a questão da correção (atualização) dos créditos respectivos, já que a fixação primeira não continha expressamente essa previsão. Depois, há considerar-se que a todo pitu de débito da recorrente correspondia um plus de crédito de suas acionistas, créditos estes itegrantes do ativo permanente dessas empresas, geradores de receita de correção monetária. 4 4-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nie 10108-000.535/86-25 36. Acórdão n o 103-10.391 fixação Al variação monetária Essa previsão (estipulação) de variação monetária (variação cambial e correção monetária), no futuro, quando da definição final Ag preço seria possível (válida) juridicamente? - eis a questão. Penso que sim, pelas seguintes razões: Ninguém desconhece nem releva a plano secundário a questão da corrosão Inflacionária sobre os valores pendentes: nem o Fisco, nem os contribuintes. Há inclusive um consenso de que a atualização monetárie não represente qualquer acréscimo cs cenho monetário para o percebedor; representa apenas uma atualização, assim mesmo incomplete dos valores em jogo, dado que a inflação real de regra geral é sempre maior que a oficial, reconhecida pelos parâmetros oficiais - há decisões administrativa e judiciais nesse sentido (cfr. p.ex. Acórdão - CSRP/01-0.422). Conforme ensina ANIMAS pado, correção monetária é apenas uma "...técnica, pelo direito consagrada, de se traduzir, em termos de idéndico poder aquisitivo, quantias ou valores que fixadas, prole:~ se apresentam em moeda sujeita desvalorização"(RDP, S.Paulo, 1:54-63). De outra sorte, tratando-se, como no caso, de atualizações ma destinação especifice Ag aumento 4.4 capital, deve-se levar em conta que as expresões deste tem correção monetária obrigatórie pela Lei das S.A. (arta. 167, 182, 5 20), comercialmente assim e fiscalmente, pela chamada correção monetária do balanço. Seria juridicamente possível afirmar que um fato dos contratantes posterior aos estritos termos je instrumento Ag contrato originalmente feito, possa estar simplesmente explicando ou melhor explicitando a vontade gme mm partes tiveram mg elg ai celebração desse mesmo contrato, para assim justicar-se a variação monetária no caso ? 40» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 10108-000.535/86-25 37. Acórdão ne 103-10.391 O auto de infração e a decisão de primeira entendem simples e radicalmente que não. Esse relator tem posição diversa, com base num dos velhos princípios jurídicos da nossa legislação, consagrado pelo o Códico Comercial, de 1850, ainda em vigor, ao estabelecer, no art. 131, verbis: "3. O fato km contraentes posterior AA contrato. que tiver relação com o objeto principal, será, A melhor explicação Al vontade RAI Ai partes limem A2 AIA As celebração 42 mesmo pontrato:" (destaques não constantes do original) Na espécie, como a atualização monetária, por sua natureza, nada acrescenta nem acrescentou aos valores, salvo a modificação de sua expressão, para garantir a mesma referência, econômica, e de outro lado, encontrava-se em aberto a própria fixação definitiva A final AA preço, rigorosamente, poder-se-ia dizer que nada foi maculado ou mexido na parte central do contrato em si. Havia "relacão"; mas não houve alteração, posto que o preço definitivo estava contratualmente em aberto 1 Ademais, é bom relembrar, de qualquer forma, que a fixação da variação monetária, no caso, nem poderia dizer- se feita por ato posterior, dado que acontecida em relação ao preço final definitivo de um lado, e, de outro, dentro 42 lapso temporal contratualmente previsto. A fixação ou definição da incidência da variação monetária sempre se fixou no âmbito de liberdade existente entre as partes no ato ou fato de contratar, sendo as avenças respectivas aceitas e válidas entre as partes, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, inclusive à do STF. As objeções tomando como referência a data de edição do DL.2.065/83 também não procedem, data venia. O próprio ;Pisco, por mais de una vez, partindo do principio geral de interesse econômico ou lucrativo aue está ínsito em todo e qualquer ato sie comércio, mesmo antes do advento do DL.2.065/83, em alguns casos, vinha exiaindo 2 reconhecimento As correcão sonetárim nos negócios entre empresas ligadas (cfr. ac. 103-05.881, de 07.11.83, do qual fui relator). 'lq---- If. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOU' 10108-000.535/86-25 q38. Acórdão n a 103-10.391 No referido caso o Fisco queria o reconhecimento da correção monetária pela empresa autuada: a) sem lei criando a obrigação desse reconhecimento (que é meramente fiscal), independentemente de contratação expressa; b) sem a contratação expressa; c) pouco importando se a contrapartida da receita corresponderia ou não à despesa da outra parte contratante. O provimento do recurso assim, deveu-se, fundamentalmente, à falta de previsão da obrigação de reconhecimento, sendo certo que ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer qualquer coisa, senão em virtude de lei. Para 05Déoie em julgamento a orientação que deve prevalecer é completamente diversa: a) Passou a existir lei criando a obrigação do reconhecimento da receita de correção monetária em negócios entre pessoas juncas ligadas, pena da sua exigência ex-offioio pela autoridade nos negócios de mútuo (art. 21 do DL. 2.065/83) ou em outros negócios, pena de caracterização de distribuição disfarçada de lucros, pela alteração da legislação posterior ao DL.1.598/77 (cfr. Acórdão n g CSRF/01-0.718, de 24/04/87 e PN CST n a 125/75); b) Mesmo enteada existência de lei expressa, o Fisco intentava tributar essas situações, com base em interpretação extensiva, o que, tratando-se de obricação presuaid4, sempre foi afastado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais (cfr. julgados acima); c) A fonte da obrigação e do direito correspondente e seu respectivo objeto (reconhecimento da despesa/receita de correção monetária) era/foi o contrato, que é, as última análise, lei entre Al partes; d) Ao encargo maior de uma empresa correspondeu receitas maiores para as demais empresas a onistas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14 8 10108-000.535/86-25 39. Acórdão no 103-10.391 Circunstâncias e princípios diversos não devem servir para uma mesma solução. O DL. 2.065/83 assim não foi nem poderia ser a base legal para a estipulação da variação monetária no caso, ainda que formalmente pudesse ser invocado, 8 posteriori, para justificá-la, pelo Fisco ou pela empresa - isso é indiferente. A fonte da variação monetária na espécie, foi, em última análise, o contrato ou sua melhor explicação ou explicitação, como ato de manifestação livre da vontade entre as partes, fonte de direitos e obrigações, segundo nossa legilsção civil e comercial. Zspecificamente auanto A obiecão da decisão de primeira Instância: Eventual reconhecimento, não interessa por quem - se pela empresa, representante ou pelo Fisco - da inexistência de alguma coisa, não significa que essa coisa efetivamente, juridicamente, exista ou não. Confundem-se com frequência os planos da existência fática com o da existência jurídica, e esta com os planos da eficácia, validade e aplicabilidade aos casos concretos. Podia realmente não estar prevista, expressamente uma "definicão" "quanto aos custos imputáveis aos créditos", o que é algo bem diverso de dizer então que dg bavia custos imoutávelsi A perda inflacionária existia. Fato posterior dos contraentes, no âmbito da liberdade de contratar, definiu esses custos porque, na prática, efetivamente, existiam. Estar-se-ia efetivamente criando, inovando, etc., se a hipótese fosse de previsão de juros, posto que estes, ao contrário do que acontece com a correção monetária, são frutos, acréscimos, rendimentos do capital. Definir posteriormente uma atualização que nada acrescenta, é simplesmente definir algo que antes, por alguma falha ou motivo, não estava definido e não prior mia obrigação ;ova. A distância e a diferença são grandes IsW "lfe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N a 10108-000.535/86-25 £10. Acórdão n a 103-10.391 Nesse particular é bom registrar que o Protocolo de "21/04/82", efetivamente funcionou como espécie de re-ratificador de combinações escritas e não escritas anteriores, com características até certo ponto inovadoras (ou melhor, tecnicamente, explicitadoras da manifestação de vontade entre as partes). Assim, p.ex., no seu item 1. ao mesmo tempo que definia 2 valor . final. Al acuisicio, também a) extinguiu o prazo de 5 (cinco) anos originalmente previsto; e b) extinguiu a possibilidade de devolução das importâncias, de igual forma previsto no contrato original. Essas duas inovações, por assim dizer, teriam operado a favor do Fisco, na sua forma de interpretação. Logo, não foram questionadas. Mas a verdade é que nenhuma das avenças combinadas nesse último protocolo, pelo visto, teve outro escopo, senão o de tornar a contratação perfeita, acabada, definitiva, etc., sem as conotações vistas pela autoridade. 2 erro da recorrente Onde e quando então errou, data venia, no meu entender, a recorrente ? Seguramente, não foi onde o fisco pensou, isto é, nem na fixação do preço provisório em si, nem, tampouco, no fazer os ajustes de exercícios anteriores, nem, finalmente, por decorrência instrumental, ter procedido ã retificação de suas declarações. A recorrente erroq, juridicamente, ao interpretar as cláusulas segunda e quarta de 14.02.78, posto que optando pela execução - pagamento, liquidação - do contrato pela alternativa da letra "a", item 3 2 , supra - créditos na contabilidade e conversão dos mesmos em integralizações de capital - pio deveria (no meu entender, data venia - âmbito assim exclusivamente interpretativo, desse relator, em nenhum momento levantado pela autoridade), pais deixar para g futuro A - -- 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N' 10108-000.535/86-25 41. Acórdão n° 103-10.391 definitiva 42 preço. postosulesse somente 22 justificaria2222 optasse pele Alternativa 42 pagamento 12 poeda corrente 42 Pais. - alternativa da letra "b", do item 3 2 supra. Faltou, assim, à época, perfeita compreensão do desenho sistémico do contrato, até porque, conforme os fatos posteriores vieram a confirmar a real intenção entre as partes quando contrataram (Codigo Comercial, art.131, n. 3) nem o objetivo, nem as circunstâncias, justificavam a postergação da definição do preço. Quanto a essas últimas, basta inclusive atentar-se para o fato de que já à época, tinha-se com precisão o critério mu pétodo dg Zixacão d2 preco definitivo: "...o preco da presente cessão corresponde A2 valor determinável velo método sie avaliação dg jazida pineral constante dm anexo do Acordo §± Acionistas Fundadores da Cessionária (cláusulas segunda e quarta)! Logo, também, a circunstância de a fixação definitiva do preço ter se dado posteriormente, não teve o condão de fazer com que os ajustes fossem atribuidos a fato subseqüente: 1 2 ) porque, bem ou mal, havia uma previsão alternativa anterior contratual albergando essa fixação posterior; 2°) porque o erro efetivamente aconteceu lã atrás: sua correção é que foi posterior, e nem poderia ontologicamente ser diverso, pena de inexistirem os próprios ajustes, que são sempre posteriores. da exercícios anteriores. Atualmente, a Lei 6404/76 extinguiu as chamadas contas de compensação, onde se apropriavam direitos e obrigações compensáveis entre si, houvesse opção, p.ex. para uma fixação provisória da totalidade do preço, em valor diverso do mínimo. SERVIÇO PLISLICO FEDERAL PROCESSO N i 10108-000.535/86-25 42. Acórdão n e 103-10.391 A correção ga erro cometido O caminho então, corretamente, seria, no mínimo, fazer-se consignar nas Dotas explicativa* a situação de pendência de fixação da definitividade e certeza do preço da transação, a fim de não se prejudicara clareza das demonstrações financeiras. A circunstância porém disso ter ou não constado de nota explicativa, por outro lado, como visto, não teria o condão de transformar as coisas supostamente boas em ruins nem vice-versa. A repercussão da omissão no caso interessava predominantemente sob o aspecto comercial-acionário. Uma vez acertado o preço definitivo (com erro, como visto, pois em momento posterior ao que deveria ser), preço esse diverso gic preliminarmente estimado, esse fato, de qualquer forma, teria de refletir nos resultados da empresa, para mais ou para menos, consoante as regras pertinentes. Assim, para os devidos acertos, ajustes, adequações ou correções, no plano comercial, há a previsão genérica da Lei 6404/76, especialmente o art. 186, no seguinte sentido, verbis: ng 1• - Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes." Posto que na certa sem tanta consciência, tratou-se no caso, de ajuste dg exercícios anteriores decorrente da retificação dg "erro" imputável aç exercício dg 1980. ano-base g.. 1979. caracterizado (exteriorizado, vindo A luz) mais precisamente, quando aconteceu a primeira integralizagão da ~letal com os créditos respectivos, critério no meu entender, data venia, excludente do outro, consoante noticiou o protocolo de 21.04.82, mais precisamente, em n 28/12/79 n, no valor correspondente a U$ 1,157.571.00 (cfr. fls. 31, item g 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N* 10108-000.535/86-25 43. Acórdão n a 103-10.391 Que espécie de erro seria esse ? Erro de direito sem dúvida, na clássica distinção entre esse e o erro de fato, consoante ainda lição simples, mas segura, de LM pulámo Z SILVA: "ERRO DE DTRXITO. Refere-se o erro de direito ao fato de alguém enganar-se a respeito da existência da regra jurídica, própria ao ato praticado ou interpretá -14 eauivocadamente para aplicá-la falsamente AQ AIA A ler executado. O erro de direito, assim, não somente pode implicar no engano, oriundo da falsa idéia, como pode consistir na ignorância da /ware luridicg Ag da sua zaan TNTERPRETAÇÃO. para Agr aolicadei AQ fato concreto Au ato A ser cumprido". (In VOCABULÁRIO JURÍDICO, Forense, Rio, 1963, vol. II, p. 612, parcialmente sublinhado e destacado). Constatado o erro, de interpretação e aplicação do direito, com repercussões para menos no resultado da empresa, nos exercícios em que ocorreu, surgem então, mais algumas questões a saber; a) tal erro ou impropriedade pode e/ou deve ser corrigido espontaneamente pelas contribuintes? b) se positiva a resposta, como pode e/ou deve ser corrigida? c) se positiva a resposta ainda, em que extensão e profundidade essa correção pode e/ou deve ser feita? Trata-se evidentemente de erro Imputável (cometido em) A exercícios Anteriores g mie nk2 pode per atribuído A fatos gubseaúentes ja épocas gp sag /511 cometido. Com a definição futura do preço certo. final. nada de novo se criou que antes não estivesse previsto; não houve inovação alguma; não houve a rigor fato diverso imprevisto contratualmente ou fora dos limites do contratado, por instrumento firmado lã atrás. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10108-000.535/86-25 44. Acórdão n o 103-10.391 Não se questionou, nem alternativamente, a validade ou razoabilidade dessa margem a mais para que o preço fosse considerado definitivo; não se perquiriu nem se inquinou o critério contratualmente previsto, com bastante antecedência, para a sua determinação; nem a forma pela qual foi feita, nem, mesmo, a rigor a sua pertinência temporal: no lapso de 5 (cinco) anos (cfr. parte final da CLÁUSULA QUARTA, fls. 28). Logo, que fatos subseqüentes poderiam ter influenciado materialmente nos ajustes posteriores '7 Nenhum! Na doutrina existe discussão cuja elucidação em muito pode ajudar o caso. A discussão é no sentido de se saber se quando o erro 512 direito g cometido pelo Fisco. poderá 2 lancamento respectivo ser revisto. Há posições nos dois sentidos. Aqueles que negam possibilidade de revisão do lançamento nestes casos, firmam-se basicamente em dois princípios: 12) o de que a ninguém é dado escusar-se alegando desconhecimento da lei, puito menos 22 autoridades: 2 2 ) a imutabilidade do lançamento, uma vez efetivado, seria una das garantias constitucionais do contribuinte, em homenagem ao objetivo maior do direito que seria o de se constituir num instrumento de paz e segurança social: admitir-se--a revisão nessas condições, seria permitir a instauração da insegurança. Essa posição última todavia encontra-se abalada pela jurisprudência, inclusive do STF. É que mesmo a lei ou outro qualquer princípio, de regra geral, não pode desconhecer a condição da falibilidade bumana de um lado, e, de outro, constatando a autoridade que aplicou mal o direito, teria ela o dever de ofício de proceder, dentro das possibilidades legais, as devidas correções, até porque a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, 2x mi do art. 142 e par. único do CTN. dl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 45. Acórdão n e 103-10.391 Pela revisibilidade d2lancamento. mesmo 222 erra d.e direito decidiu 2 OTZ n2 ma 15.487-GB. 22 natéri2 alfandeaaria. apoiado na EA 53.168 2 AP.158. 2t2 poraue. existin =nal permitindo 2222 revisão; idem. idem. 22222 Ala norma excressa. EL 59.000.GB. Se assim é quando o Fisco lança, lógico que assim também deverá ser quando o erro g cometido R212 contribuinte. Aquele pode e deve revisar o lançamento. Este, espontaneamente, de igual forma pode e deve revisar seu procedimento, pena até de sujeitar-se o lançamento, com todos os inconvenientes que este poderá lhe trazer, tais como: inibir-lhe a espontaneidade, sempre conveniente e recomendável, além de impingir-lhe, entre outros constrangimento, a multa de lançamento 2x oficio. etc. O judiciário, não obstante o instituto da coisa julgada, e de resto todo órgão judicante está sujeito, da mesma forma, a cometer erros, e nem por isso as portas, já de pronto, ficam fechadas para as devidas correções. O julgador inclusive pode cometer o que se denomina error 12 indicando suscetível de correção pelas vias previstas. E também se trata de erro na aplicacão da norma 22 sei direito) n2 caso concreto - corrigível também. Há ainda os errores in procedendo, igualmente sanáveis, alguns inclusive de oficio. Recentemente tivemos um caso patente de erro de julgamento aqui no Conselho (ac.103-09.967, de 08.01.90) e a maioria entendeu de saná-lo. Votei contra não ao saneamento em si, mas pela forma e autoridade pela qual o mesmo foi feito, no meu entender, gata venia l não jurídicos, conforme procurei demonstrar em voto fundamentado em separado. Algumas conclusões portanto, impõem-se: la) toda per humano (contribuinte, fisco. iuiz. leaislador. etc.) estt puieito StrrAXS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10108-000.535/86-25 f'46. Acórdão n* 103-10.391 2a) todo erro pode deve lar reparado. tanto quanto possível. 2 pais rapidamente. sia forma espontânea; 3alo direito 2162 poderia proibir A correcão agn erros. g d2 desconhecer A natureza humana - tantg g procedimentos procedimentos az correcão. iuridicamente previstos; 4a) A possibilidade da correção tanto abrange ga erros gft lata como erros da direito. 5a) etc... Isso é que é o fundamental. O mais, as normas, restrições, etc., são decorrências, e devem ser lógicas, pena de esbarrar nesses princípios maiores, o que não é possível aceitar, data venia. Porém, no caso, como, ou com que fundamentos, proceder a essa correção, já que cada exercício guarda certa indenendência, não se devendo afetar o resultado de um com erros imputáveis a outros? O fundamento material básico, no plano comercial, encontra-se no par. 1*, do art. 186, da Lei das S.A., supra transcrito. Mas, conforme é do conhecimento, os resultados A efeitos comerciais ma sempre coincidem coa ha fiscais Hoje há toda uma sistemática de apuração do chamado lucro real, que é de natureza exclusivamente fiscal. O mesmo se diga do prejuízo fiscal. Isto é, posto que tomando como ponto de partida as demonstrações financeiras, ou o lucro líquido, o fato é que o imposto de renda termina por determinar diversa base para efeito de incidência desse tributo. Dai dizer-se que o lucro comercial é um, o lucro fiscal é outro. sssviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10108-000.535/86-25 47. Acórdão n o 103-10.391 Contudo, o fato é que a Lei das S.A., na sua essência, é tomada como referência e parãmetro para o imposto de renda, sendo que seus conceitos e prescrições são observados para inclusive se chegar a conclusões do interesse do imposto de renda. Tanto que as razão disso, especificamente, foi editado o DL 1.598/77, justo para adaptar a legislação do imposto de renda até então em vigor, à nova realidade comercial advinda com a Lei das S.A. E um dos conceitos respeitados pelo legislador fiscal, foi precisamente o de "ajustes dl exercícios anteriores". Exemplo clássico de uso desse mecanismo indicado pelas próprias autoridades administradoras e fiscalizadoras diz respeito a erro nA internretacão fl leaislacão vigente pn mesmo dos fatos A2b anreciacão gim importe nA desobediência dg chamado regime dg comoetência. Para esses casos a sistemática de aiustes dA exercícios anteriores é expressamente recomendada pelo Fisco (cfr. Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, rubrica AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES). O DL. 1.598/77 tem norma no sentido de que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente (art. 6 1e , par. 40). Porém, evidentemente, pão gg tatá diante dA figura dsa aiuste da exercícios anteriores em sentido comercial propriamente dito, g Aja, naturalmente, dl ajuste de natureza exclusivamente fiscal, posto Que tomando aauele conceito da empréstimo. Há portanto ajustes de exercícios anteriores de natureza comercial propriamente dita e ajustes de exercícios anteriores de natureza fiscal. A dualidade decorre precisamente da sistemática de separação do que seja resultado comercial it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N a 10108-000.535/86-25 48. Acórdão n a 103-10.391 resultadq /iscai mm tributário, conforme antes explicado e considerado. Em principio, todos os ajustes de exercicios anteriores admitidos pela lei comercial, quando trazem repercussões ou situam-se predominantemente no ambito do imposto de renda, podem e devem ser feitos para os efeitos desse tributo. O erro aqui levado em consideração tem interesse predominante para o imposto de renda, posto que importou numa prática com reflexos no resultado tributável das empresas envolvidas no contrato, dado inclusive que pode ser questionado fundamentalmente por essa órbita de interesse (federal, do imposto de renda). Logo, poderia e deveria, perante essa mesma esfera, ser sanado. Para os efeitos comerciais, a Comissão de Valores Mobiliários tem, p.ex.,a Instrucão, de n° 59/86, cogitando, em seus diversos itens, entre outras questões, dos %Justes de exercícios anteriores" (cfr. art. 11 g ss.), com bastante interesse para o caso, mormente quanto aos aspectos abaixo, em que são respondidas diversas questões, tais como: 1') Os ajustes podem abranger diversos períodos passados? Sim, dado que do contrário, não teria sentido falar em "aiustes exercícios anteriores" no plural, aliás, tal como formulado na própria Lei das S.A., o que é confirmado pela Instrução aye 59/86, art. 11. 2') Admitem-se ajustes em função, como no caso, de erro de direito mi da Interpretacão? A resposta também é positiva, segundo consta expressamente da nota feita publicar pela MG quando da divulgação da referida Instrução (cfr. Gazeta Mercantil, 24 e 26.12.86, p. 21). Segundo considerações das autoridades administradoras e fiscalizadoras do imposto de renda, os ajustes de exercícios anteriores nA2 devem provocar qualauer reflexo direto nya resultado dg exercício la d efetuada sua escrituração. Isto I., 222 devem afetar m lucro liauido gpt exercício. "laW VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10108-000.535/86-25 49. .rdão n o 103-10.391 Mesmo sendo lançados contra uma conta patrimonial do ativo ou do passivo, ainda que indicando a fonte da despesa ou da receita objeto da regularização, deverão ter como contrapartida a conta de lucros ou prejuízos acumulados. Se tiverem objeto despesa não dedutível ou receita não tributável, nada se fará com relação aos efeitos tributários. Agora, se não tiverem como objeto parcelas correspondentes a desoesau dedutiveis gu receitas tributáveis para produzirem efeitos na determinação do lucro real, poderão ditas parcelas Agr "excluídas" gu deverão per "adicionadas" Ag lucro liquido dg exercício, resoectivamente (Resposta à Pergunta no 206, do Plantão de Perguntas • Respostas, da Secretaria da Receita Federal, 1986). Os ajustes em questão são fundamentalmente de natureza fiscal, para gl efeitos dg Imposto dg renda, e não propriamente de natureza comercial, para efeito do mercado ou mesmo dos acionistas, ainda que possam, por efeito de coerência, implicar num e noutro. Naturalmente, de qualquer forma, estes ajustes deveriam ser feitos com uma abrangência a pais amola g completa possível, gm extensão profundidade, apurando-se, por eles, os efeitos tributários positivou (matéria suieita tributacão1 g negativos (eventual despesa gu rubricg dedutivel), de forma neutra, gu peja: favoráveis pu nig h2 empresas envolvidas, como aconteceu n2 caso, pelo visto, já que, nesse particular, nada foi levantado e/ou questionado pela autoridade. A expressão "apenas" usada pelo par. P I , do art. 186, da Lei das S.A., não tem as conotações restritivas que se imaginou durante a discussão em plenário: reporta-se e se justifica, por ser ajustes de "exercícios anteriores", posto que, do contrário, poderia abrir caminho para retrooperações a todo momento, o que não interessa a ninguém: nem ao legislador, nem 8 sociedade, nem á empresa. No mais, os ajustes situam-se (ou seja eles acontecem) no Ambito do próprio exercício, logicamente ainda que projetados para o passado, senão, não seriam . "exercícios anteriores". , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 8 10108-000.535/86-25 50. Acórdão n g 103-10.391 Nesse sentido, penso, yeniawasima concas:4, que os ajustes feitos pela recorrente, ainda que pudessem sofrer algum reparo quanto a forma, mas não sofreram, em essência: 1°) a referência de negócios jurídicos perfeitos e acabados, no passado, por um lado, e, 2 • ) por outro, os procedimentos adotados para recompor o "lucro real" dos exercícios financeiros que foram afetados por esses negócios jurídicos, estão corretos, sob o ponto de vista da legislação comercial e fiscal, levando em conta, principalmente, quanto a essa última, o "regime de competência", como não poderia, logicamente, deixar de ser. Há considerar-se ainda que, por outro lado, se há entendimentos no sentido de que nem sempre os efeitos e procedimentos permitidos ou prescritos pela legislação comercial têm o condão de valer ou pesar igual perante a legislação tributária, para efeito de redução do resultado submetido tributação, deixando evidente assim certa independência da leaislacão tributária 2111 relaCãO h, comercial, o mesmo raciocínio deve prevalecer quando em socorro ao contribuinte. Ou seja, não seria qualquer atropelo a aspectos formais ou periféricos da legislação comercial que teriam o condão de, fiscalmente, tornar a operação ou procedimento questionável quanto a sua validade perante as autoridades tributárias. Pesquisam-se mais os aspectos materiais que os formais propriamente ditos. Assim, não somente sob o aspecto material, mas também quanto à operacionalidade e destinação ou objetivação dos acertos (ajuste) de ordem contábil, também estão rigorosamente de acordo com a Lei n° 6.404/76 que determina, de forma expressa, que os ajustes de exercícios anteriores sejam feitos na conta de "lucros acumulados" (art. 186, incisos I ) não na conta que apura o resultado do exercício. Objetou-se em sessão que essas correções e/ou ajustes e consequentes retificações de declarações não poderia ser feito fora do lapso temporal de 5 (cinco) anos. 044- At- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 51. Acórdão n o 103-10.391 A Lei das S.A. não fixa um prazo para o uso do procedimento de ajustes de exercícios anteriores. Aplicados ao imposto de renda ou no que a este poderia interessar, apresenta-se como razoável a interpretação analógica de que esse prazo seria o mesmo de decadência, existente para o Fisco, ou seja de 5 (cinco) anos. Esse prazo, de qualquer forma, foi obedecido. A declaração retificadora foi entregue em 03/07185 retificando A declaração go exercício git 83. ano-base dl MI: O Protocolo re-ratificador de 21/04/82 explicitou regras de contratos de cessão de direitos relativos a lavras de 14102/78. dentro dm prazo nestes previstos. Logo, não é correto dizer e/ou partir de uma premissa falsa, data venia. que em 1985 estar-se-ia pretendendo alterar retroativamente, fatos de 1978, como se insinuou, a prevalecer os termos das discussões em plenário. Qn ajustes efetivamente feitos Os acertos (ajustes) de ordem fiscal, por sua vez, também levaram em conta a referida Lei n e 6.404/76, além de, subsidiariamente, a própria legislação tributária, ao alocar as "variações monetárias passivas" nos períodos-base correspondentes (1978, 1979, 1980 e 1981), obedecendo, assim, ao "regime de competência". Através do mapa "RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, LUCRO LIQUIDO E LUCRO REAL OU PREJUÍZO REAL DESDE 1978" (f is. 247) demonstradas estão, item por item, detalhe por detalhe, as modificações que foram introduzidas. As "variações monetárias passivas* são parcelas componentes da determinação do LUCRO INFLACIONÁRIO. Em decorrência, aquelas que foram lançadas em 30/04/1982, a titulo de acerto de exercícios anteriores, ao serem distribuidas aos períodos-base de sua competência, provocaram, necessariamente, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10108-000.535/86-25 Acórdão n • 103-10.391 uma alteração no LUCRO INFLACIONÁRIO (denominado pelo contribuinte de LI DO PERÍODO), resultando um novo LUCRO INFLACIONÁRIO, denominado de LI DO PERÍODO AJUSTADO. Com essa "retificação", oLUCROINFLACIONÁRIO do período-base de 1978 passou a ser de Cr$ 39.773.793, enquanto que nos períodos-base de 1979, 1980 e 1981 deixou de existir, simplesmente, LUCRO INFLACIONÁRIO. Com isso, a parcela diferi/selo a titulo de LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO" passou a representar esses Cr$ 39.773.793, acrescidos de correção monetária e deduzidos das "realizações", também discriminadamente demonstradas no mapa de fls. 247. Como não podia deixar de ser, a distribuição das "variações monetárias passivas" pelos períodos-base de sua competência também afetou o LUCRO REAL já que as mesmas, por serem despesas financeiras, reduzem o LUCRO LÍQUIDO. A par disso, esse mesmo LUCRO REAL, foi também influenciado pelo LUCRO INFLACIONÁRIO AJUSTADO e pelo LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO AJUSTADO. Chegou-se, então, ao seguinte resultado: 1) nos exercícios financeiros de 1979, 1980, 1981 e 1982, há "lucros reais negativos" ou "prejuízos fiscais"; 2) nos exercícios financeiros de 1983, 1984, 1985 e 1986, os "lucros reais" apurados são absorvidos pelos "prejuízos fiscais" desses exercícios anteriores. A compensação dos "prejuízos fiscais" foi, também, amplamente justificada na DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. Constata-se que o artigo 382 do RIR/80, o que permite a compensação do prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subsequentes, foi cumprido na íntegra. 53. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ie 10108-000.535/86-25 Acórdão n o 103-10.391 O "prejuízo fiscal retificado" do periodo- base de 1978 compensa-se com o "lucro real" do período-base de 1982; o do período-base de 1979, com o do período-base de 1983; o do período-base de 1980, com o do período-base de 1984; o do período-base de 1981, com o do período-base de 1984. Apenas um reparo deve ser feito, que, entretanto, não tem o condão de alterar a conclusão desse relator quanto a esse item: a "retificação" levada a efeito nos exercícios financeiros de 1979, 1980, 1981 e 1982, demonstrada, saciedade, no mapa "RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, LUCRO LÍQUIDO E LUCRO REAL OU PREJUÍZO FISCAL DESDE 1978", não correspondeu à retificaçao das correspondentes declarações de rendimentos. A pessoa jurídica deveria elaborar novas declarações de rendimentos com os quadros devidamente "retificados" e entregá-las à repartição que a jurisdiciona, com efeito de controle desta. Na prática, entretanto, a retificação apenas da declaração de rendimentos do exercício de 1983 significou, no máximo, o descumprimento de uma formalidade, no interesse da autoridade. Não se pode perder de vista entretanto que as declarações de rendimentos entregues, suscetíveis de retificação, todas elas, sem exceção, também indicam a ausência dg matéria tributável. A retificação alterou a composição do "lucro real", mas não teve força suficiente para transformá-lo em parcela positiva. A falta do pedido para que as declarações primitivas fossem substituídas pelas novas não trouxe nenhuma consequência. Qa obstáculos Ag art. In 4 BIR/80 Bradou-se e discutiu-se muito sobre o procedimento da recorrente frente a restrição constante do art. 616 do RIR/80, já objeto de amadurecimento interpretativo administrativo e judicial. 4 -„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10108-000.535/86-25 54. Acórdão ne 103-10.391 Sabe-se que se trata de dispositivo vindo do DL.5844/43, erigido, originalmente, no interesse de preservação da estabilidade e controle das relações entre o contribuinte e administração, de modo a não permitir retificações de declarações a todo momento, sem maiores justificativas e/ou motivações. Não interessava nem interessa essa insegurança a ninguém: nem ao fisco, nem ao sujeito passivo. Tal regra todavia, nem de longe, tema força, a extensão nem o âmbito que as autoridades pretenderam emprestar- lhe ao longo da sua existência. Por exemplo: sabe-se que nenhuma lei tem o condão de impedir (ou proibir) o ser humano de errar: apenas cominam-se sanções (penas) mais ou menos graves, segundo os desvios que se pretendam evitar; por outro lado, o fato gerador do imposto é aquela situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência (C.T.N., art. 113), dentre as quais não está, v.g., o erro, o equivoco ou falha, até porque, o tributo não é sanção (C.T.N.,art. 39). Por outro lado, o pedido de retificação da declaração tem o caráter instrumental de regra geral: não é um fim em si mesmo, e, normalmente, é feito muito mais no interesse da autoridade que do contribuinte propriamente. Esse conceito sedimentou-se principalmente nos pedidos de restituição do imposto de renda, que a legislação, no interesse da administração, determina que fossem acompanhado da devida retificação da declaração de rendimentos. Ora, o objetivo maior do contribuinte, vale dizer, a pretensão, pedido, era restituitório: logo, não poderia ser barrado por limitações ao direito de retificar a sua declaração. Retificada ou não, interessava-lhe, principalmente, a restituição. Nesse contexto, diz-se que a retificação, no interesse da autoridade, é meramente instrumental - meio - enquanto que a restituição seria o fim. E assim sucessivamente. Depois, na espécie, é bom que se diga: AI ~Monções pão risms A reduzir p_q A excluir tributo, até porque, não havia tributo a pagar; quando muito, interferiu-se nos resultados, a nível de composição dos prejuízos (resultados ., . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N a 10108-000.535/86-25 55. Acórdão n u 103-10.391 negativos) da recorrente, que, porém, é coisa diversa, não se admitindo interpretação •xtensivm de regras proibitivas ou limitativas, consoante é da melhor hermenêutica, momente em se tratando de direito tributário. O art. 616 do RIR/80 assim não era e não foi obstáculo às retificações feitas. Esse tópico, só para rememorar, engloba as importâncias de Cr$ 96.860.585,32 e Cr$ 241.940,00 que, conforme já se demonstrou apenas dependia de maiores esclarecimentos. A primeira das importâncias acima diz respeito à correção monetária da conta "IMOBILIZAÇÕES EM CURSO - PESQUISAS - PROJETO JACADIGO N . Como a referida conta é integrante do ATIVO PERMANENTE a sua correção montaria é obrigatória, art. 347, do RIR/80. A segunda refere-se a serviços prestados pela Rio Doce Geologia e Mineração S.A. Não houve portanto divergência de valores. IV - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO Analisei minunciosamente tanto este como o item abaixo, e, honestamente, não vislumbrei razões para a manutenção da cobrança nesse particular. A autoridade -- autuante, na -realidade, simplesmente desconheceu as modificações efetuadas pela contribuinte no LUCRO INFLACIONÁRIO e no LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, em razão das "variações monetárias" relativas ao protocolo de 21 de abril de 1982. A contribuinte, ora recorrente, por seu turno, tomou essas "variações monetárias", que influenciam na determinação do LUCRO INFLACIONÁRIO, e as distribuiu por seus períodos-base de competência. Em decorrência, houve modificação do LUCRO INFLACIONÁRIO e o LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, conforme está amplamente explanado no já referido mapa de fls. 247. it SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 56. Acórdão n a 103-10.391 A questão de que teria passado o momento de optar pelo diferimento do "lucro inflacionário" não tem qualquer sentido neste litígio, data venig. A contribuinte, ao promover a modificação referida no item anterior, optou por um diferimento menor. Basta observar o mapa de fls. 247 onde apenas no exercício de 1979, período-base de 1978, a rubrica "LI do período ajustado" aparece com valor significativo (Cr$ 39.773.793). Nos exercícios de 1980, 1981 e 1982 o valor é "zero". Ou seja: nos exercícios de 1980, 1981 e 1982 não houve "lucro inflacionário". Enquanto isso, na declaração apresentada para o exercício de 1979 optou-se por um "lucro inflacionário diferido" de Cr$ 94.224.922 (vide "Exclusões ao lucro líquido"). Nas declarações dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, optou-se, respectivamente, por um "lucro inflacionário diferido" de Cr$ 108.695.804, Cr$ 134.767.525 e Cr$ 296.538.379. Diferimento genor significa uma "exclusão ao lucro líquido" também menor e, portanto, um lucro real maior. Para se aumentar o lucro real, não há barreira temporal impeditiva. O argumento de que as "variações monetárias" teriam sido consideradas em dobro é totalmente destituída de sentido. As "variações monetárias passivas" tanto são consideradas como parcelas redutoras do lucro liquido como são consideradas, também, como redutoras do "saldo credor da conta de correção monetária" para efeito de determinação do "lucro — inflacionário dile/mimei". A diferença está, em relação ao "lucro líquido": o seu efeito é negativo, isto é, elas, "as variações monetárias passivas", ao reduzir o "lucro líquido", reduzem, também, o "lucro real". Já em relação ao "lucro inflacionário diferivel", a redução promovida neste, tem um efeito positivo, já que aumenta o "lucro real". V - JUROS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS EMPREENDIMENTO PRÁ- OPERACIONAL - BNDES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 248 10108-000.535/86-25 57. Acórdão n a 103-10.391 Venta mexiam ooncessq, a exigência, em relação a este item, é totalmente destituída de fundamento. A Portaria MF-475/78 determina que se coloque em confronto como "saldo credor da conta de correção monetária", no caso de Baldo devedor, aquele resultante das variações monetárias ativas e passivas diretamente relacionados com o projeto. O digno autuante, de forma equivocada, pelo visto, entendeu que se deveria tomar o montante de todas as "Variações Monetárias Passivas", isto é, aquelas, inclusive, que não se relacionam diretamente com o projeto. Efetuado o confronto, determinado no ato ministerial, este é o resultado: Exercício de 1983, período-base de 1982, Saldo em Cr$ da Correção Monetária, Cr$ 41.829.795.486, versus valor 4$2, Auto A, infração, Cr$ 83.224.322. Exercício de 1984, idem, idem, idem: Cr$ 4.815.648.335 versus Cr$ 308.031.750. Exercício de 1985, idem, idem, idem: Cr$ 16.738.422.387, versus Cr$ 980.795.191. Na contestação (fls. 269/271), quando o digno autuante afirma que "não existe saldo credor de correção monetária em valor algum" ele está, pelo visto, confundindo "saldo credor de correção monetária" com "lucro inflacionário do exercício", que são poisas jaa distintas. A Portaria Ministerial pão determina a comparação com o LUCRO INFLACIONÁRIO mas sim com o SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os anexos 2 das declarações de rendimentos dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, anexadas por cópia, não só confirmam a existência de SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA nos valores apontados no item anterior, como também demonstram a inexistência do chamado LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO (Vide fls. 91, 75 e 70). ess4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 5é. Acórdão n o 103-10.391 VI - RAZÕES concummut Diante desse contexto, simplesmente dizer que o protocolo de 1982 introduziu um "fato novo" que não poderia determinar a atualização dos créditos, sem maiores razões, justificativas ou explicações, data venia, não vale. E a vontade das partes no contratar, não tem mais nenhum peso ? Dizer, por outro lado, que o "lançamento é imutável" sem nenhum outro aprofundamento, é pouco ou nada dizer. Tudo na vida humana, cultural, em princípio, não é imutável. O que a lei quer preservar com a imutabilidade é precisamente os direitos adquiridos, os atos jurídicos e perfeitos e acabados e a coisa julgada: mas, veja-se: tudo no intento de preservar direitos e garantias individuais. Fez-se alusão às regras de retificação da declaração advindas com o DL. 2.967/82. Entretanto, não mereceram nem mesmo uma referência específica de conteúdo 1 Sobre a diferença de Cr$ 97.101.525,00, abordada no item 4 da minuta de voto: demonstra, dat4 yenia, uma indisposição para o aprofundamento sempre merecido, em qualquer circunstância. Literalmente, foi-se - no embalo do digno autuante quando esse afirmou que se tratava de correção monetária para atualizar créditos da VALE DO RIO DOCE. Não se observou que a diferença não é de Cr$ 97.101.525 mas sim de Cr$ 241.940,00 e outra de Cr$ 96.860.585,32. Não se atentou ainda para o histórico do lançamento da primeira parcela, constante da cópia da ficha de razão às fls. 140, que registra, verbis "pesquisas" feitas pela RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO 1 Ter-se-ia confundido com a CIA. VALE DO RIO DOCE ? A. itt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 59. Acórdão n o 103-10.391 Não se observou também que a segunda parcela, no Anexo n a 7 da impugnação (fls. 241) refere-se ã correção monetária da rubrica "Pesquisas Projeto Jacadigo", o que levaria um profissional da contabilidade concluir que se tratatava, provavelmente, de una conta do ativo permanente. Ao que consta das fls. 240, pelo visto, a quantia de Cr$ 2.122.192.176 diz respeito a despesas de correção monetária e variações cambiais sobre créditos de acionistas. As coisas precisam ser vistas no contexto geral. Pouco importa e não vale mais que antes tenha havido uma informação equivocada, ainda que da própria contribuinte, dando como diversa a natureza dessa parcela, se, posteriormente, comprova-se que houve equivoco nessa informação. Não se houve com acerto também, data venial quando se registra, enfaticamente, que os lucros foram absorvidos e os prejuízos foram abundantemente aumentados, com grande prejuízo para a Fazenda Nacional. Só um forte desvio poderia justificar semelhante ilação do que consta do item 26 do recurso. Quando a contribuinte afirma que *não há prejuízo para o Erário" partiu evidentemente do pressuposto que as relações jurídicas e as suas consequências, do Protocolo de 04/82, seriam, pelo menos, tomadas como tais. Se se considera, como feito pelo voto vencido, essas relações como inexistentes, o considerar-se a Fazenda Nacional como prejudicada passa a ser uma consequência natural, porém, dataseu/é, falsa, não correta, pela elementar razão de que a premissa maior não está certa. Rigorosamente ainda, trata-se de fundamento novo dizer que a legislação comercial não teria sido observada já que a decisão de primeira instância não enfrentou a objeção nesse particular feita pela empresa. A contrário: o julgador singular até deu a entender que o art. 186 da Lei da S.A. teria sido obedecido, mas que isto não seria importante no "plano fiscal". °A.." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 10108-000.535/86-25 60. Acórdão n g 103-10.391 O mesmo adjetivo de inovação cabe para o que se denominou "imutabilidade do lançamento". Finalmente (item 11 do voto vencido) , não há, em qualquer balanço (tecicamente considerado) saldo credor de correção monetária. O saldo credor ou devedor da correção monetária das demonstrações financeiras se encerra pela transferência para a conta de "Lucros ou Prejuízos Acumulados". Ante a tudo o que foi exposto, e muito mais que poderia ser acrescentado, outra conclusão não pode prevalecer, senão no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 1990. Dícle sunção - relator designado. urucum SERVIÇO MUCO nonat Processo n9 10108/000.535/86-25 61. Acórdão n9 103-10.391 VOTO VENCIDO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. No que concerne ã preliminar levantada pelo contri buinte, entendendo estar cerceado em seu sagrado direito de de- fesa, em virtude de a autoridade a quo, examinado o pleito, tê- -lo indeferido por considerar a perícia desnecessária, deve ser rejeitada, assim como o pedido de diligência inserido no final do Recurso. Os fatos que deram causa ã exigência estão suficien- temente documentados nos Autos. A lesão ao Erário é inegável ã vista dos cálculos efetuados pelo Sr. Autuante. Os cálculos do Contribuinte são diferentes por decorrerem de um entendimento er st-11e° da legislação aplicável, citada nos Autos. 3. voltando-se para a questão do mérito, é fato que a lei não dá ao Contribuinte direito de retificar sua declaração de rendimentos de exercícios anteriores e do exeáríciocomo fez o Autuado, que, partindo de um fato novo, a decisão dos acionistas no referido protocolo, com duplo efeito, imediato, ao pretender- -se reduzir o lucro do exercício com o montante das variações mo netãrias passivas pela atualizações dos créditos dos acionistas a partir do ano de 1978, até 1981, e o segundo, retroativo, uma vez que o fato novo, a decisão dos acionistas, criou despesas (a tualizações monetárias passivas) para anos anteriores, considera das no cálculo do lucro inflacionário retificado. Nem o regime de competência é preciso ser invocado para a glosa da despesa criada pelos Acionistas em benefício próprio. Sua indedutibilida de é inegável. A alteração pretendida não decorre de erro come- tido pelo Contribuinte, mas de ato de vontade das acionistas,fir :nado em Protocolo datado de 21.04.82 e cujos efeitos foram obje- to do pedido de retificação de Declaração de Rendimentos do exer cicio de 1983, somente apresentado em 1985, ou seja, mais de seis anos após a ocorrência dos fatos contabilizados em 1978, cu ja Declaração de Rendimentos do exercício de 1979, não teve seu ‘47-1T- sumo Nume num Processo n9 10108/000.535/86-25 62. Acórdão n9 103-10.391 pedido de retificação formulado, nem em 1982, nem em 1985. Pela legislação comercial (Lei 6.404/76, art. 186, I e § 19), os ajustes e exercícios anteriores devem constar da Demonstraeão de Lucros e Prejuízos Acumulados e ser feitos ape- nas em dois casos que são: - para mudança de critério contábil; - para retificação de erro, imputável a exerõlcio anterior. Mesmo assim, isso é permitido nas duas hipóteses acima, se os seus efeitos não puderem ser atribuídos a fatos subsequentes.Co mo visto a própria lei comercial, preservando a sociedade, a se- gurança jurídica e o caráter permanente dos registros contábeis, impõe condições rígidas às poucas alterações permitidas. O Con- tribuinte, no caso, desconheceu o sentido e o objetivo das re- gras estabelecidas, fazendo uma espécie de planejamento tributá- rio às avessas, isto é, para trás. Chegou ao cúmulo de retificar, efetivamente, Declarações de Rendimentos de exercícios de 1979, 1980, 1981.e 1982, sem alterar os respectivos Formulários. Note -se ainda, que, à vista do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1983, que importou na retifica - ção dos resultados das anteriores, a partir de 1979, isto é, em 03.07.85, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar lançamento do imposto de renda contra ' o Declarante, já tinha ocorrido para os fatos geradores relativos às Declarações dos exercícios de 1979 e 1980. O Contribuinte além de não ter obede cido à legislação comercial, desconheceu também a legislação tri butaria com infraeões em cascata, a partir do longínquo ano-base de 1978, berço das inovações ardorosamente defendidas sem qual- quer amparo legal, infringindo os basilares princípios da imuta- bilidade do lançamento, somente quebrada excepcionalmente nos ca aos e nas condições previstas em lei, Com muito rigor. A maioria das alterações legais permitidas ao lançamento com base na De- claração de Rendimentos, não está ao dispor do Contribuinte, mas do próprio Fisco, conforme está estabelecido no Código Tributã - rio Nacional (Lei 5.172/66, arts. 145; 147, § 19 e 149, incisos 1 e IX e § único). SUMO PUBLICO TIMM& Processo n9 10108/000.535/86-25 63. Acórdão n9 103-10.391 4. Quanto aos demais pontos de defesa, pelos quais o Contribuinte pleiteia, dentre outros, a exclusão da tributação& quantia de Cr$ 97.101.525, inserida no valor de Cr$ 2.122.192:716 - total dos Ajustes de Exercícios Anteriores da Declaração de Rendimentos Retificadora que não fora contestada pelo Sr. Autuan te e que não corresponderia ã atualizações de créditos de acio - nistas, conforme estaria demonstrado no deocumento de n9 07, ane xado à Impugnação, referindo-se tal quantia à baixa de gastos de pesquisa cuja dedutibilidade estaria assegurada pela legislação fiscal vigente (art. 229, § 19, do RIR/80), não merece acolhida, pelas razões aduzidas a seguir. Ao contrário do que falou a de- fesa, o Sr. Autuante assim manifestou-se a respeito, às fls. 26% "Ocorre que o valor de Cr$ 2.122.192.716, foi obti do conforme ficha de razão fls. 140, deste proces- so, donde depreende-se que trata-se de Correção Mo netãria para atualizar Créditos de Vale do Rio Do- ce. Portanto permanece inalterado o valor de Cr$ 2.122.192.716." Doutro lado, independentemente dos dizeres do Fisco, a quantia& Cr$ 97.102.525, integrando a quantia de Cr$ 2.122.192.716, está automaticamente glosada, vez que inserida num Pedido de Retifica ção sem respaldo legal, ab initlo, isto é, não somente pelo seu contéudo, inexistência de erro ou mudança de critério contábil , que justificasse a retificaóão, mas também pela inobservância de requisitos legais para apresentação do próprio Pedido, ocorrido após o período legal, estabelecido pelo D.L.1967/82axt:21editadoem consonância com o previsto contido no § 19, do art. 147, do CTN. Essa quantia se refere a correção monetária dos exercícios de 1980 e 1981 (V. fls. 140) e seus valores foram de- bitados à conta de Lucros e Perdas, também, como ajustes de eXer cicios anteriores, e, como já disse, reduzindo indevidamente o Lucro Liquido do exercício, na apur4ão do Lucro Real, na Decla- ração Retificadora, como parte da quantia total de Cr$ 2.122.192.716 (17. fls. 89-v.). O próprio Contribuinte às fls.240, ao pedir a Retificação informa que a quantia de Cr$ 2.122.192.174 se refere a despesas de correção monetária e variações cambiais sobre créditos de Acionistas, que aceita no ano-base de 1982,co i----74-1... . , SERVIÇO POR= MERA,. Processo n9 10108/000.535/86-25 64. , Acórdão n9 103-10.391 mo devidas, conforme Acordo firmado pelos Acionistas (Protocolo), dela não excluindo a citada quantia de Cr$ 97.102.525. 5. Examinando as Declarações de Rendimentos, desde o longliumexercicio de 1979, até o de 1986 (fls. 53 a 122), veri- ficamos que, de conformidade com o que o Contribuinte declarou: - não houve imposto devido em qualquer dos exercí- cios; - nos exercícios de 1979, 1981 e 1983, houve pre juízo fiscal;, - nos exercícios de 1980, 1982, 1984, 1985 e 1986, houve lucro real, entretanto, os lucros foram to talmente absorvidos pelos prejuízos; - na Declaração do Ex. 79 (fls. 119/122): houve Prejuízo Fiscal de Cr$ 12.734.027; - na Declaração do Ex. 80 (f is. 114/118): houve Lu cro Real de Cr$ 34.890.638 (antes da com- pensação de parte do prejuízo fiscal) nada res_ tando a tributar; • - na Declaração do Ex. 81 (fls. 109/113): houve Prejuízo Fiscal de Cr$ 31.886.634; - na Declaração do Ex. 82 (f is. 104/108): houve Lu cro Real de Cr$ 7.632.602 (antes da com- pensação de parte do prejuízo fiscal), nada res_ tando a tributar; - na Declaração do Ex. 83 (original - fls. 94/103): houve Prejuízo Fiscal de Cr$ 15.085.568;- - na Declaração do Ex. 83 (retificadora - fls. 88/ /73): houve Prejuízo Fiscal de Cr$ 2.137.278.28k - na Declaração do Ex. 84 (original - fls. 78/87): houve Lucro Real de Cr$ 325.427.020 (antes da compensação de parte do prejuízo fiscal) •, nada restando a tributar7 - na Declaração do Ex. 84 (retificadora - fls. 72/ 77): houve Lucro Real de Cr$ 177.742.338 (antes da compensação de parte do prejuízo fiscal), na- da restando a tributar; - na Declaração do Ex. 85 (fls. 66/71); houve Lu f cro Real de Cr$ 3.498.828.148 (antes da compensa A.-41.- • Stinnço Puem° MERA Processo n2 10108/000.535/86-25 65. Acórdão n9 103-10.391 de parte do prejuízo fiscal) e Imposto a ser res tituído: 1.447,37 ORTNs; - na Declaração do Ex. 86 (original - fls. 59/65): houve Lucro Real de Cr$ 3.825.324.5 35 (antes da compensação de parte do prejuízo fiscal) e Impos to a ser restituído: 4.333,6 3 ORTNs; - na Declaração do Ex. 86 (retificadora - fls. 53/ /58): houve Lucro Real de Cr$ 3.825.324.535 (an- tes da compensação de parte do prejuízo fiscal)e Imposto a ser restituído: 4.333,63 ORTNs. 6. Verificamos também: 1 - Ex.79 recl. Ebrm. I - Saldo Credor de CtL C. Monet. 114.076.712 Var .14onet Pas exced *Atiras 13.851.790 Lucro Infl. do Exerc. 94.224.922 " " Realizado 5.234.194 Acumulado 88.990.728 2 - Ex.80 - Decl. Anexo 2 - Saldo Credor de Ct4ltoet. 207.161.883 Ver .Monet .Passivos exced Ativas 98.466.079 Lucro Infl. do Exercício 108.695.804 Realizado 5.600.920 Acuirulado 234.080.334 3 - bc.81 - Lecl. Anexo 2 - Saldo Credor da Ctçt. C.Monet. 254.165.812 Var. Monet. Passivas exced.Ativas 119.158.136 C.Monet.prefixtPass.exced.Ativas 240.151 Lucro mnfl. do Exercício 134.767.524 " " Realizado 9.549.643 " " Acumulado 478.153.752 4 - Ex.82 - teci Anexo 2 - Saldo Credor da Ctik.C.Monet. 687.402.731 Var.Monet.Passivas exred.Ativas 387.133.762 C.frbnet.prefix.Pas.exced.Ativas 3.730.588 Lucro Infl. do Exercício 296.538.379 " " Realizado 24.283.480 " " Acumulado 1.045.331.781 5 - Ex.83-rec1.orig.Anexo 2-Saldo Credor da Ct ilt.C.Monet. 1.829.795.486 Var.Monet.Pas.ex:ed.Ativas 1.979.307.038 Lucro Infl. do Exerc. (149.511.554 (no Auto de Infração: + 35.158.581) " Realizado 6.070.284 " Pctxradado 314.396.653 Ex.83 - Decl.retific.Anexo 2 - Idem Idem 6 - Ex.84-recl.orig.Anexo ,2 -Saldo Crecbr da Ct9.C. Monet. 4.815.648.335 Var .Monet Paz sexced.Ativas 5.112.963.772 Lucro Infl. do Exercício (297.315.434 (no Auto de Infr.:+98.288.920) " " Realizado 15.236.551 " " Acanulado 791.442.381 Ex.84 - Decl.retific.Anexo 2 - Ides: 8 - Ex.85 - Decl.Anexo 2 - Saldo Credor da Ctt.C.11coet. 16.738.422.387 Ver .Monet.exced. Ativas 17.452.038.729 . . SERMO Púnico FEDERAL Processo n9 10108/000.535/86-25 66. Acórdão n9 103-10.391 Lucro Infl.do Exercício (713.616.344 (no Auto de Infr.+404.007.619) " " Realizado 2.495.259.538 II " Acanulado __ 1__- 9 -Ex.86 - Dechoriginal - Não há Anexo 2 Ex.86 - Declaetific. - Idem (noAutode Infração: +1.065346.0fideLucroInfl. Realizado) 7. O Contribuinte, contabilmente, registrou as Varia - ções Monetárias Passivas, como "Ajustes de Exercícios Anteriores", no montante de Cr$ 2.122.192.716 (v. fls. 97), sem afetar o re- sultado do exercício social de 1982 (ano-base de 1982), que acusa va um prejuízo liquido de Cr$ 44.897.416 (v. fls. 97, 101 e 103). Na Declaração original, o Contribuinte, preencheu o Quadro 14 - - Demonstração do Lucro Real (f is. 103), da mesma forma, isto é, sem afetar o resultado fiscal, que se apresentava com resulta- do também negativo, no montante de Cr$ 15.085.568 (prejuízo fis- cal ,- v. fls. 103). Nessa parte, portanto, não houve erro no preenchimento da Declaração, ao contrário, espelhava o que fora feito na Contabilidade do Recorrente. A introdução na Declaração Retificadora, no Quadro 14 - Demonstração do Lucro Real, do Ajus- te acima, aumentou indevidamente o prejuízo fiscal em igual quan- tia, passando, portanto, a ser de Cr$ 2.137.278.284 (v. fls. 89- - v). Em suma, o Contribuinte quis retificar uma Declaração, não para sanar erro que não cometera, mas para nela introduzir um erro, pelo qual foi devidamente autuado. O Ajuste citado não é despesa nem do exercício social, nos termos da legislação comer cial (Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais pertinentes e princípios contábeis geralmente aceitos) nem despesa do exercí- cio financeiro, nos termos da legislação tributária citada no Auto de Infração. 8. Essas Variações Passivas se constituem em fato no_ vo, contratualmente criadas por um Protocolo de 21.04.82. Os a- cionistas, em proveito próprio, quiseram imputar uma obrigação com efeito retroativo, antes inexistente, ao longínquo ano-base (exercício social) de 1978, indo até 1981, e considerar o seu montante de Cr$ 2.122.192.716, como prejuízo fiscal do ano-base de 1982, apenas por coincidir com a data do Protocolo e, ainda considerá-lo compensável nos exercícios seguintes, bem como con- siderar tais Variações Passivas capazes legalmente de absorverem os saldos credores de correção monetária dos ,- - .42P AI#, SERVIÇO PÚBLICO MURAL Processo n9 10108/000.535/86-25 Acórdão n9 103-10.391 fiscalizados e assim eliminarem os lucros inflacionários realiza dos ou não, como está comprovado pelas verificações que fiz e retratei acima neste voto. É simplesmente inconcebível. Como vis to, os lucros foram absorvidos e os prejuízos foram absurdamen- te aumentados, com grande prejuízo para Fazenda Nacional, com repercussões, seguramente, até os dias de hoje. Não pode a base- de-cálculo do tributo ficar sujeita a tantas "variações" ao bel- prazer do Contribuinte que acabou inventando uma maneira ate "in teligente" de não pagar imposto. A segurança jurídica que o Esta do, por obrigação constitucional dá ao Contribuinte pelo institu to da decadência do poder de lançar, é uma via em mão dupla, por quanto tira do Contribuinte o correspondente direito de mudança do que já integra o lançamento. Assim, a definitividade do lança mento ocorre tanta para sujeito ativo, como para sujeito passivo, tonmuxio impossível qualquer retificação da declaração de rendi - mentos correspondente. Aqui, o Contribuinte, sabendo disso, não retificou a Declaração de Rendimentos correspondentê, isto é, do exercício de 1978, já dentro da decadência, mas retificou, ou melhor, pediu a retificaUão da Declaração de Rendimentos do exer cicio de 1983 e, ainda, em 03.07.85, mais de dois anos após a en trega, assim, fora do prazo legal para pedir a retificação dessa Declaração do exercício de 1983, ainda que houvesse erro retifi- cável. 9. Quanto a origem dessas, variações 'a vista do que está nos Autos: a) Não é de reavaliação, que não houve. A avaliação provisória foi considerada definiti va, isto é, foi confirmada nos mesmos valore CU ãté menores; b) A origem da dívida deve-se unicamente ao que foi firmado no Protocolo, quando os Srs. Acionistas resolveram criar novos créditos contra a Empre- sa imputando-lhe, a posteriori, variações mone- tárias passivas, com profundas alterações nos resultados que compõem o lucro real dos exercí- cios fiscalizados, quer diretamente como despe- sas (ajustes) de exercícios anteriores, cluji SERVIÇO mouco num 68 Processo n9 10108/000.535/86-25 • Acórdão n9 103-10.391 indiretamente como lucros inflacionários, total mente absorvidos pelos prejuízos fiscais, inde- vidamente aumentados e com repercussões nos re sultados fiscais até os dias de hoje. c) Desprovida, portanto, de qualquer veracidade é a afirmação do Contribuinte de que nenhum da- no causara ã Fazenda Nacional, com a retifica - ção procedida. Examinando o demonstrado neste voto, parágrafo 5, às fls. 7, constatamos que o Contribuinte aumentou seu prejuízo fiscal,que era de Cr$ 15.085.568, para Cr$ 2.137.298.284 na Declar4ão do Exercício de 1983, enquanto que, na Declaração seguinte (Ex. 84), o lucro real declarado, de Cr$ 325.427.020 (antes de sua absorção pelos prejuízos fiscais) foi redu- zido para Cr$ 177.742.338. Dizer, portanto, que não houve perda para a Fazenda Nacional é de fato um inverdade. 10. Não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que obrigue o Fisco a mudar a opção do Contribuinte pela realiza ção do lucro inflacionário. A semelhança com a compensação dos prejuízos fiscais é apenas aparente e falsa. Não se provou nos Autos nenhuma ilegalidade nos critérios adotados pela Fiscaliza- ção, mantendo a opção que o Contribuinte fizera nas Declarações de Rendimentos. Doutro lado, o Quadro Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário Acumulado, Realizado e a Realizar, feito pelo Fisco é o fundamento tático da autuação nessa parte e está correto. 11. A glosa de Juros e Variações Monetárias Passivas (BNDES) está também correta, uma vez que se referindo a imobili- zações em curso e não existindo saldo credor de correção monetá- ria no Balanço, obrigatoriamente, como corretamente entendeu o Fisco, esses valores deveriam ter sido ativados e não lançados como despesas do exercício. A glosa procedida pelo Fisco não me- rece reparo algum. '42P ki It/ SI (IMO PUISUCO I 1 01 MIL Processo n9 10108/000.535/86-25 69. Acórdão n9 103-10.391 12. Finalmente, como Ultimo pleito, o Contribuinte,man tido o lançamento contestado, requer os benefícios da exaustão in centivada tal como pedira A Autoridade a quo. Lendo os parágrafos 46 a 48, do Recurso (f is. 332/333)-, verifica-se que o Contribuin- te desconhece as condições legais para fruição do beneficio,retra tada no art. 218, do RIR/80. Se a própria lei, art. 15, § 29, do D.Lei 1.598 (art. 218, do RIR/80) determina que a quota de exaus- tão incentivada seja creditada em conta especial de reserva de lu cros e que tal reserva assim constituída, somente poderá ser uti- lizada para absorção de prejuízos (contábeis) ou incorporação ao capital social, é° conclusão primária, independentemente do cumpri mento ou existência das demais condições, que haja lucro contábil para suportar a constituiçãO da reserva de exaustão. Esse lucro simplesmente não existe. Parece-me que o Recorrente se esqueceu de que a Fiscalização não alterou o seu lucro contAbil, mas, tão- somente a base-de-calculo do imposto, que mercê da revisão fiscal, se tornou positiva. A inexistência de lucro contábil impede, ah initio, o deferimento do pleiteado pela defesa. 13. É oportuno relembrar que não pode haver retifica - ção de erro que não existiu. Doutro lado, ad argumentandum, se erro houvesse, seria dos Acionistas e não da empresa, já que o pedido ora negado, nasceu do famoso protocolo que criou novas o- brigações para a autuada. 14. Independentemente de ter ou não violado a legisla- ção comercial, o contribuinte, face ao CTN, art. 147, § 19, xa vis . ta da legislação do imposto de renda (art. 616, do RIR/80 e § 21 do DL 1967/82 - Retificação de declaração; arts. 161, II, 154,157 § 19, 167, 172, 387, 1.- Variações monetárias passivas, jamais po deria fazer o que fez, considerar como despesa, variações passi - vas, atribuídas a_posteriori alterando os lucros reais ou prejuí- zos fiscais, de cada um dos anos-base citados, a partir de 1978 cuja situação fiscal juntamente com o ano-base de 1979, já estava definitivamente consolidada em 3/7/85, mercê da decadência do di reito de a Fazenda Nacional efetuar ou retificar qualquer lança - mento dos respectivos exercícios de 1979 e 1980, bem como os lu - cros inflacionários, realizados, diferidas ou acumulados, com ou em decorrência de uma simples retificação da declaração de rendi- mentos do exercício de 1983, pedida em 1985. Nenhum t. eosit / n -n iN 1 , PIM& ICO t I 04 NAL Processo n9 10108/000.535/86-25 7 w Acõrdão n9 103-10.391 legal do imposto de renda autoriza esta redução dos resultados 1 cais da empresa, isto é, dos resultados contábeis com efeitos tr butãrios. Assim, por essas e pelas demais infrações descritas comprovadas, o Contribuinte, por absoluta falta de amparo ..-Jlegal não pode ser atendido em sua petição e o Conselho de Contribuin - tes jamais foi favorável à tese da defesa. Isto posto e, Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. ' Bras/ia-'DF., em 2 de maio de 1990. 4/ tíNdiJAR - I0 Pd) - RELATOR / i • "it) .__r ' Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1

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5120209 #
Numero do processo: 10120.003151/2007-91
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO INTEMPESTIVO. VEDADO O SEU CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 69          1 68  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003151/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.668  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  WESTPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/04/2006  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PRAZO  LEGAL  EXTRAPOLADO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  VEDADO O SEU CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 31 51 /2 00 7- 91 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.003151/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.668  S2­TE03  Fl. 70          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  35.924.099­2,  CFL.38,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  19/04/2006,  conforme  –  AR, de fls. 16.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 19 a 21 , remetida  via postal, conforme envelope datado, de 04/05/2006, a qual foi acompanhada dos documentos,  de fls. 22 e 28.  O sujeito passivo foi  intimado a complementar os documentos apresentados  junto à impugnação, fls. 29 a 31.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 32 e 39.  O  contribuinte  apresentou  nova  impugnação,  as  fls.  34  a  36,  acompanhada  dos documentos, de fls. 37 e 38.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão  –  Notificação  ­  DN  08.401.4/0115/2007,  de  27/04/2007,  as  fls.  42  a  44  por  intermédio  da  qual  considerou  a  autuação procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 27/06/2007 , AR, de  fls. 47.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com as razões recursais, as  fls. 48 a 52, recebida, em 03/08/2007, acompanhado  dos documentos, de fls. 53 a 58, as teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no  voto.   O Recurso Voluntário  foi  considerado  intempestivo  pelo  órgão  preparador,  fls. 60; 61 e 67.  Por fim, os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 67.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.003151/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.668  S2­TE03  Fl. 71          3 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.003151/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.668  S2­TE03  Fl. 72          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  intempestivo,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  pois  superada  a  questão  do  depósito recursal a intempestividade não permite sua apreciação.  Verifica­se dos autos, AR, as fls. 47, que o contribuinte tomou conhecimento  da decisão a quo, em 27/06/2007.   Contudo,  a  recorrente  só  aviou  o  recurso  voluntário,  em  03/08/2007,  conforme carimbo de recepção na peça vestibular, de fls. 48.  Desta  forma,  o  trintídio  legal  já  havia  se  esgotado  quando  da  impetração  recursal.   Assim sendo, não ultrapassado o  requisito de admissibilidade, não há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual as razões recursais não foram sumariadas.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  conhecer  dos  pedidos  da  recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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6093600 #
Numero do processo: 15224.002477/2004-12
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/12/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifestada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador. Aplicação do artigo 592 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/12/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifestada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador. Aplicação do artigo 592 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:38Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:38Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f35f5cd-3857-43dc-9725-10efc21f77c0; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:38Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:38Z; created: 2010-12-21T10:43:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:38Z; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:38Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15224.002477/2004-12 Recurso n" 517,150 Voluntário Acórdão n" 3102-00.711 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria Vistoria Aduaneira Recorrente RCM - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/12/2004 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifestada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador. Aplicação do artigo 592 do Decreto n° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIrMar'cetõ Guerra de Castro - Presidente eatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes, Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama, Relatório Trata o presente processo administrativo de notificação de lançamento lavrado para constituição de crédito tributário, referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e multas, em face de extravio de mercadorias. O extravio de mercadorias, por sua vez, foi constatado após o confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veiculo transportador (APW0317), no que tange aos bens amparados pelo conhecimento aéreo n° 404 1778 9306-0134481, consignado à empresa "Amazon PC Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda." A divergência verificada residiu na quantidade de volumes constantes do citado conhecimento de transporte aéreo, visto que neste estavam acusados nove volumes, ao passo que nos registros de descarga foram contabilizados oito volumes, Regularmente cientificado o ora Recorrente, apresentou impugnação tempestiva, anexando documentos, Nela, alegou que: a) As informações consignadas no sistema Mantra correspondem, exatamente, àquelas prestadas pelo agente de carga; b) A carga entregue pelo agente de carga ao transportador apresentava-se consolidada, inclusive endereçada a diversos importadores, descabendo, assim, ao transportador imiscuir-se no conteúdo de tais mercadorias. Na verdade, sua atividade limitou-se à prestação do serviço de transporte internacional do bem, nos mesmos moldes apresentados pelo agente de carga. Ainda, acrescenta a inexistência de avaria nos volumes transportados; c) A exação padece de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de o transportador sofrer qualquer responsabilidade tributária decorrente do alegado extravio; d) A situação em tela traduz falha de interlocução entre os contratantes da operação mercantil, seja por culpa ou dolo do remetente estrangeiro: e) A responsabilidade em comento deve recair sobre o "importador"; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, asseverando que os fatos registrados nos autos apontariam que a responsabilidade pelo extravio de mercadoria seria do transportador. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reiterou, em síntese, os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Processo n' 15224.002477/2004-12 S3-C1T2 Acórdão n° 3102-00111 Fi 2 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme relatado, após o confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veiculo transportador constatou-se o extravio de mercadorias, A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade ao transportador internacional., Em hipóteses como a presente, quando não há no termo de vistoria registro de sinais externos de violação do container, nem sinais externos de avaria que possam elidir a responsabilidade, é do transportador. O Decreto af 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) dispõe em seu artigo 592: Art, 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver.- 1 - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação,- III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V- extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único, Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso Hl do art. 628; e II-no acréscimo, a multa referida na alínea "a" do inciso III do art. 646, (grifei) A norma legal prevê espécie de presunção contra o transportador, no sentido de lhe atribuir o ônus de provar que não incorreu em culpa pelo extravio da mercadoria que foi declarada como embarcada, até o seu destino final. Apenas como a produção de prova a seu favor, é possível desconstituir essa presunção legal. Desse ônus o Recorrente não se desincumbiu, na medida em que não produziu provas de que não teria concorrido para com o desaparecimento de parte da carga de produtos de informática que transportava. Assim, sendo, além dos tributos devidos, deve o Recorrente responder, ainda, pela multa prevista no art. 628, III, "d", do Regulamento Aduaneiro, que dispõe in verbis: Art. 628 Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor cio imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: ) III - de cinqüenta por cento: .) d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira, ) (grifei) Por todo o exposto voto no sentido de considerar procedentes os lançamentos constantes do presente processo. Nego provimento ao recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 10283.003820/2004-10
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a apuração e o pagamento do 1TR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9,393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologaçãodevendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art, 150, § 4," do CTN), ÁREA DE. INTERESSE ECOLÓGICO. Devidamente comprovado que a área é de preservação florestal/interesse ecológico a mesma poderá ser excluída da base de cálculo do ITR. Argüição de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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Sendo a apuração e o pagamento do 1TR efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 10, da Lei n" 9,393, de 1996, e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro (art, 150, § 4," do CTN), ÁREA DE. INTERESSE ECOLÓGICO. Devidamente comprovado que a área é de preservação florestal/interesse ecológico a mesma poderá ser excluída da base de cálculo do ITR. Argüição de decadência acolhida,. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 2 2 flUT 7o10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, :João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian .Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente,.justiticadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10283 003820/2004- li) S2-C2T2 Acórdào o " 2202-00..667 F I 2 Relatório Trata-se de exigência do imposto Territorial Rural dos exercícios de 1995 e de 1996 efetuada mediante notificações de lançamento, nos valores de R$ 44.299,37 e de R$ 26..237,54 (fis. 81/82) respectivamente, referente ao imóvel denominado "Pedra e outros", localizado em Porto Velho/RO, com área de 21.425 ha e registrado na SRF sob número 1754700.8.. O contribuinte impugnou os lançamentos alegando que os valores do 1TR estão elevados (R3 59,60 e R$ .35,09, respectivamente), motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua — VTN, arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, e por ter sido tributada área de reserva florestal, alegando que o imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar número 52/1991 cio Estado de Rondônia, que amplia para 100% a zona de preservação ecológica. Pela Resolução número 301-1.673, de 1.3/7/2006, o julgamento foi convertido em diligência para que o lucra informasse: a) se a tão-só localização do imóvel na mencionada Zona 4, implicaria caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada; b) corno está classificado o imóvel nesse órgão; e e) na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se sua localização na Zona 4 excluiria a obrigação de averbação na sua matricula, O lucra respondeu nos termos do Oficio 1 ,157/SR(17)/G/INCRA, de 28(8/2007, da Superintendência Regional de Rondônia (fis. 158/159), no qual informou: que de conformidade com a Lei Complementar da 52/91 do Governo de Rondônia, as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito, sugerindo consulta junto à Sedam em vista da nova aproximação; com relação à classificação dos imóveis, o que pode informar e a classificação por dimensão e produtividade, corno segue: Grande Propriedade Improdutiva; • quanto à classificação por zona e a exclusão da averbação da reserva legal, sugere consulta junto à Sedam/RO. Solicitada a prestar informações, a Sedam respondeu pelo Oficio 1.104/GAB/SEDAM (ff 163), encaminhando os documentos de fls, 1 64/1 90 e informando que em vista de sua inclusão na ação civil pública objeto do Processo 2004.41.00.001887-3, com liminar concedida em 2/8/2004 pela 1 a Vara Federal de Rondônia, os imóveis que discrimina estão vetados de terem averbada a reserva legal Pela Resolução número .301-2,072, de 1.3 de novembro de 2008, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o lbama informasse: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Ilha de Niterói", com área total de 2 204 ha e registrado na SRF sob ri° 23426160, que estava registrada Ou aceita por essa (anarquia, nos anos de 1994 e de 1995, conto de reserva legal, de preservacào permanente ou de interesse ecológico para a pioteção dos ecossisternas (ar! 11 da Lei I- 8 847/94); e b) sobre se esse imóvel está localizado na Zona 4 do zoneamento Sócioeconômico- ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido 3 pela Lei Complementar a' 52/1991 (ai! 28, IV, abaixo transcrito), e em caso positivo, se essa localização implica ou é ,S . Lrficient para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Houve cumprimento da diligência conforme podemos verificai através do oficio 831/2009 GAB/IBAMA/RO documentos de fls. 212/214. É o relatório 4 Processo n" 10283 003820/2004-10 S2-C2 T-2 Acórdão n." 2202-00667 Fl 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O presente recurso preenche os recursos de admissibilidade, portanto ele deve ser conhecido. DECADÊNCIA EXERCÍCIO 1995 Antes de verificarmos eventual questão de mérito, gostaria de levantar de oficio uma preliminar que é matéria de ordem pública e essencial para encerrarmos a presente lide, apesar de não sido argüida pelo Recorrente. Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao exercício de 1995, sendo que a notificação de lançamento foi efetuada em 02 de junho 2000. No que diz respeito ao lançamento referente ao exercício de 1995. Como o ITR é um tributo sujeito a homologação, nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei n" 9.39.3, de 1996. entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso do ITR ocorre cru 1 de janeiro de cada ano- calendário: Art 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exeichla pelo obrigado, expressamente a homologa. I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3" Os aios a que se refere o parágralb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o COSO, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,§ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fito gerador; expirado esse prazo .sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5 Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 01 de janeiro de 1995, e o auto de infração só foi lavrado em 02 de junho de 2000, entendo que operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no que diz respeito ao ano-calendário de 1995, MÉRITO Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar 11 8 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o mera respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa que o imóvel está impossibilitado de averbar a área como de reserva legal por se tratar de área de preservação permanente do Rio Madeira, Verifica-se que na DITR/1994 o interessado incluiu 50% da área como de reserva legal (fi, 37) e que 50% da área do imóvel estava gravado desde 1992 como de preservação florestal, conforme acordo entre o contribuinte e o IBAMA averbado na matricula cartorial do imóvel (fl. 83). O IBAMA por sua vez informa que o registro da reserva legal era um procedimento feito diretamente pelo contribuinte, e que a área de preservação permanente, não constava no termo de averbação da reserva legal, sendo que havia somente um termo de compromisso que não era averbado em cartório. No que diz respeito a localização do imóvel zona 4 do zoneamento sócio-econômico ecológico do Estado de Rondônia, o IBAMA não informou que não poderia se manifestar uma vez que isso é competência do Estado de Rondônia. Trata-se de lide sobre a exclusão ou não do ITR„ sobre áreas de reserva florestal que o interessado alega existir', primeiramente em percentual de 50%, averbado na matricula do imóvel "PEDRAS E OUTROS", com área de 21,425 ha, e, depois, em 100%, a partir da Lei Complementar . 52/1991 do Governo do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Zoneamento Sócio-econômico-ecológico de Rondônia.. Podemos verificar que após todas as diligências efetuadas, e documentos juntados pelo Recorrente, podemos concluir que a área em questão pode ser classificada como área de preservação florestal, portanto passível de exclusão da base de cálculo do ITR. Des tlevanto de oficio a I . provimento ao roem onheço do recurso, no que diz respeito ao exercício de 1995, , decadência, e no que diz respeito ao exercício de 1996, dou iJo pelo Recorrente. PEDRO ANAIN JUNIOR 6 Brasilia/DF, 2 2 OUT 201 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10283003820200410 Recurso n": 332228 TERIVIO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.667. EVELYNE COÊLHO DE MEI\-0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara cia Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador( a) da Fazenda Nacional

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5374555 #
Numero do processo: 10630.000686/2005-99
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com Moro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48. COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit nº 04/07. DEPRECIAÇÃO. INSTALAÇÕES. Submetem-se à depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento) bens do ativo imobilizado com características próprias de "instalações". BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3 0, VIII, da Lei IV 10.833/03. ESTOQUE DE ABERTURA Para efeito de cálculo dos créditos referentes ao estoque de abertura de insumos, deverão ser considerados os valores relativos a "Peças de Manutenção", vez que se enquadram corno partes e peças de reposição de veículos, máquinas e equipamentos e, portanto, geram crédito de PIS e Cofins de acordo com a Solução de Divergência/COSIT 14/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento da cofins decorrente: a) da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado à proporção de 1/48 nos referidos CFOP 1406, 1551 e 2551; b) dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da recorrente; c) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente; d) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e) da devolução, representada pela nota fiscal n° 029451, no valor de R$2,166,42; e f) do crédito relativo ao estoque de abertura no valor de R$ 170.103,90, a titulo de cofins. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a, b e c.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com Moro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48. COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit nº 04/07. DEPRECIAÇÃO. INSTALAÇÕES. Submetem-se à depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento) bens do ativo imobilizado com características próprias de "instalações". BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3 0, VIII, da Lei IV 10.833/03. ESTOQUE DE ABERTURA Para efeito de cálculo dos créditos referentes ao estoque de abertura de insumos, deverão ser considerados os valores relativos a "Peças de Manutenção", vez que se enquadram corno partes e peças de reposição de veículos, máquinas e equipamentos e, portanto, geram crédito de PIS e Cofins de acordo com a Solução de Divergência/COSIT 14/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:33:17Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:33:18Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00a36a3c-6ca6-4a54-a43f-d774784e816f; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:33:18Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:33:17Z; created: 2010-11-24T16:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-11-24T16:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:33:17Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10630 000686/2005-99 Recurso n" 505..306 Voluntário Acórdão n" 3301-00.661 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2010 Matéria Restituição / Compensação Cotins Recorrente CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.. - CENIBRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a .30/06/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. DEPRECIAÇÃO. Ainda que não caiba ao fisco realizar a recomposição de lançamentos contábeis-fiscais, os quais deveriam ter sido efetuados observando-se as normas que regem a matéria, por se tratar de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com Moro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48, COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de terraplanagem, topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRRF10 Disit n" 04/07. DEPRECIAÇÃO. INSTALAÇÕES. Submetem-se à depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento s bens do ativo imobilizado com características próprias de "instalações" BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO, Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3 0, VIII, da Lei IV 10.83.3/03. ESTOQUE DE ABERTURA Para efeito de cálculo dos créditos referentes ao estoque de abertura de insumos, deverão ser considerados os valores relativos a "Peças de Manutenção", vez que se enquadram corno partes e peças de reposição de veículos, máquinas e equipamentos e, portanto, geram crédito de PIS e Cotins de acordo com a Solução de Divergência/COSIT 14/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento da cofins decorrente: a) da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do ativo imobilizado à proporção de 1/48 nos referidos CFOP 1406, 1551 e 2551; b) dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da recorrente; c) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da recorrente; d) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; e) da devolução, representada pela nota fiscal n° 029451, no valor de R$2,166,42; e f) do crédito relativo ao estoque de abertura no valor de R$ 170.103,90, a titulo de cofins. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais quanto aos itens a, b e c. 6tnáky I Rodrigo d Co a Nsts Maurício' Taveira e (Ilst Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls., 284/312, contra o acórdão n" 09-22.923, de 18/03/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 265/274, que deferiu em parte Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa, referente ao 2 trimestre de 2005, no valor de R$9,962.939,43, cumulado com Declaração de Compensação, protocolizado em 27/07/2005 (fl. 01/02). Com fulcro no 'Termo de Diligência Fiscal (IDO de fls. 55/85 e anexos de tis, 86/124, por meio do Despacho Decisório de fis.126/128, a DRF reconheceu o direito creditório no valor de R$8,262.404,90 e homologou as compensações pleiteadas, até o limite do crédito reconhecido. 2 3 Processo IV 0630 000686/2005-99 S3-C3T1 Acórdão " 3301-00.661 Fl 2 Inconformada, em 01/12/2008, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 145/170, com as alegações relatadas pela instância a quo, nos seguintes termos: - os itens relativos à aquisição de peças e partes de reposição e dos serviços de manutenção, glosados pela Fiscalização, são empregados diretamente na produção de bens ou produtos destinados à venda e fazem jus ao crédito nos termos da legislação vigente; - o mesnio se aplica à glosa da parte do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura; - ao contrário do que afirma a Fiscalização, os custos incorridos na colheita (extração), por se destinarem à fbrmação do estoque de matéria prima, .são contabilizadas como custos de produção, - as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, trazidas aos autos, comprovam créditos apropriados pela requerente, cujo CFOP .foi informado "em branco", que deixaram de ser reconhecidos pela Fiscalização, - não há duplicidade de creditamento da energia elétrica nos meses de abril e maio de .2005, conforme registrado 170,5" subitens 2 2.1 1 e .2.2 1.2), o que se comprova pelas faturas de energia elétrica," - a .fiscalização glosou créditos relacionados à locação de máquinas e equipamentos que foram equivocadamente lançados pela requerente na DACON como se fossem "serviços utilizar/os como lastimo", conforme se verifica da análise do Anexo II. Paru comprovar tal alegação anexa cópia dos contratos de locação . firmados com os fornecedores, bem como dos respectivos recibos, - os itens para os quais a Fiscalização entendeu que a taxa de depreciação deve ser de 4%, não se caracterizam como edificações e sim como partes de outros ativos como máquinas e equipamentos, sujeitos à depreciação a taxa de 10%, conforme fotografias anexadas; - a Fiscalização, no item 2.2 6.2 do Termo de Diligência Fiscal (fls. 76), afirma que a requerente teria incluído em duplicidade valor de R$59 920,00, referente à Nota Fiscal n" .5713, emiti la pela empresa Likstron Engenharia Indústria e Comércio Ltd . ,.• entretanto, não há duplicidade, a mencionada empresa ofii4i duas notas fiscais distintas, n°005708 e n°00.5713. - quanto a devoluções de produtos, a diferença apontada decorre da ausência de escrituração da Nota Fiscal n" 0.294.51, no valor de R$2. 166,42. Por fim, o pedido. Por todo o acima exposto, a Requerente requer a reforma do despacho decisório, para que seja deferido o ressarcimento dos créditos de CO/UNS decorrentes: (i) da aquisição de serviços, partes e peças de manutenção de máquinas e equipamentos adquiridos sob os CFOP 's 1406, 1551 e 2551, bem como aqueles listados como CFOP "em branco (ii) da aquisição serviços utilizados como insumos aquisições de serviços de engenharia, terrapknagem, topografia, :silvicultura, viveiro, abertura e conservação de estradas e congeneres (iii) da totalidade da energia elétrica adquirida no CFOP 1253; (iv) da totalidade dos custos incorridos na locação equipamentos utilizados na atividade da Requerente; (v) dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado calculados à taxa de 10%; (vi) integralidade das devoluções de mercadorias vendidas, confirnme declarado em DACON pela Requerente,. e (vil) do crédito presumido sobre estoque de abertura, no que tange aos itens de manutenção Por oportuno, a Requerente requer a realização de diligência fiscal visando à comprovação das alegações expostas na presente Manifestação de Inconformidade. A DM deferiu em parte a solicitação, alterando o valor originariamente reconhecido de RS8,262,404,90 para R$8.263„118,65. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Per iodo de apuração. 01/04/2005 a 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA É ónus processual da interessada fazer a prova dos .fatos constitutivos de seu direito INSUltdOS O conceito de ias amos para fins de crédito de PIS/Pasep e CO/UNS é o previsto no 5" do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004 Solicitação Deferida em Parte Tempestivamente, em 05/05/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 284/312, apresentando as seguintes alegações: a) parte dos créditos glosados refere-se às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, CFOP 1406, 1551 e 2551, que não se enquadram no conceito de insumo, tais como parafusos, porcas juntas, caixas de junção, conectores, tubos de condução, etc, relacionados no Anexo I do Termo de Diligência Fiscal. Contudo, a Fiscalização ; o u integralmente o crédito, deixando de efetuar a sua recomposição de modo a peru) . ir ereditamento com base nos encargos de depreciação ou, alternativamente, à fração de 1/48 mês; b) dentre os créditos glosados, grande parte refere-se aos serviços de terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose, A Fiscalização entendeu que esses serviços devem ser classificados no ativo imobilizado calculando-se os créditos mediante a aplicação das aliquotas previstas nas Leis 10.637/02 e 10,833/03 sobre os encargos de a) relativamente aos créditos calculados sobre o estoque de abertura de insumos, quanto ao pedido de diligência, a DR.' o refutou entendendo-o genérico. Contudo, em hipótese idêntica referente ao 1" trimestre de 2005 (PAFs n° 10630,000357/2005-48 e 10630,000358/2005-92), fora efetuada a diligência e reconhecida a legitimidade da apropriação dos créditos efetuada pela Recorrente, conforme entendimento da Solução de Divergência Cosit n° 14/07. Destarte, a mesma decisão deverá se aplicar a este proce reconhecendo-se o direito à utilização desses créditos, Por fim, a contribuinte registra seu pedido no ntes termos (fis. 5 311/312): III PEDIDO Processo n" 10630 000686/2005-99 Acórdão n° 3301-00,661 S3-C3T1 Fl 3 depreciação e amortização incorridos no mês. Assim, estar-se-ia violando o principio da não- cumulatividade e contrariando o art. 3", II, da Lei n° 10,83.3/0.3; e) no que se refere à locação de máquinas e equipamentos listados no Anexo II do TDF, o acórdão registra a manutenção da glosa pois foram usados em obras de construção civil e não nas atividades da empresa. Contudo, tais bens, máquinas compactoras de solo, serra mármore, furadeiras de impacto, placas vibratórias e betoneira foram empregadas na manutenção de estradas utilizadas no processo produtivo, assim como escavadeiras e caminhões, conforme Laudo Técnico anexo, o qual atesta a utilização dessas máquinas em atividades de manutenção das vias de acesso às florestas de eucalipto, e não na própria construção dessas vias; d) a Fiscalização glosou parte dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, sob o argumento de que a Recorrente teria utilizado a taxa de depreciação de 10% quando o correto seria a aplicação da taxa de 4% para os itens relacionados pela fiscalização. Pela simples análise da descrição detalhada fornecida pela Recorrente, acompanhada de fotografias dos itens glosados pela Fiscalização, é possível depreender que os referidos bens jamais poderiam ser entendidos como benfeitorias realizadas em edificações. São, na verdade, partes integrantes de outros ativos, tais como máquinas e equipamentos, ou instalações; e) ainda no que tange ao direito de crédito sobre a depreciação de bens integrantes do Ativo Imobilizado, a Fiscalização lista algumas aquisições de bens efetuadas pela Recorrente que não poderiam ser classificados como máquinas e equipamentos. Ainda que não possam ser classificados como máquinas e equipamentos, a Recorrente tem direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação por se tratar de bens utilizados em instalações constantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, consoante Laudo Técnico apresentado juntamente com o recurso, nos termos do art, 3', inciso VI da Lei n° 10,833/03; f) Parte dos créditos de COF1NS pleiteados pela Recorrente está relacionada à devolução de mercadorias vendidas, conforme autoriza o art, 3', VIII, da Lei 10,833/0.3, A diferença entre o valor registrado na DACON de R$45.729,42 e o valor constante do seu Livro de Registro de Entradas de R$43.56.3,00 decorre do fato de não ter sido considerada a Nota Fiscal n° 029451, no valor de R$2.166,42, a qual refere-se à devolução de resíduos, sub- produtos comercializados pela Recorrente, devidamente escriturada na conta contábil relativa a tal operação, como se verifica pela cópia anexa do Livro Diário da Recorrente. Assim, afastado o argumento da falta de escrituração, deve ser reconhecido o direito a este creditamento; Por todo o acima exposto, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o direito ao creditamento de COEI NS decorrente (1) da aquisição de partes e peças destinadas ao Ativo Imobilizado à proporção de 1/48 (CFOP's 1406, 1551 e2551), (ii) da integralidade dos custos incorridas na aquisição serviços utilizados como instanos no processo produtivo da celulose (aquisições de serviços de engenharia, terraplenagem, topografia, silvicultura, viveiro, abertura e conservação de estradas e congéneres), ou, quando menos dos valores incorridos na colheita do eucalipto; ou, ainda subsidiariamente, sobre os valores calculados de acordo com o critério exaustão; (ih) da totalidade dos custos incorridos na locação equipamentos utilizados na atividade da Recorrente; (iv) dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado calcular/os à taxa de 10%; (v) da base de cálculo do crédito a descontar referente a ativo imobilizado comprovadamente classificadas como partes de máquinas e equipamentos,. (vi) da integralidade das devoluções de mercadorias vendidas, corifin-ine declarado em DACON pela Recorrente e registrado na conta contábil relativa à devolução de residuos comercializados; e (vii) do crédito presumido sobre estoque de abertura, tange aos itens de manutenção É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar que, diferente de outro processo da contribuinte (processo n" 10630.000358/2005-92), o qual a DRi houve por bem converter o julgamento em diligência visando, basicamente, a que as glosas fossem revistas em conformidade com o disposto na Solução de Divergência Cosa n" 14/07, neste caso, a fiscalização já se posicionara, originariamente, em consonância com o entendimento exposto na referida Solução, conforme declarado no TDF, às fls.: 62/63, sendo, portanto, desnecessária tal providência. Conforme relatado, a contribuinte registra que parte dos créditos glosados refere-se às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, CFOP 1406, 1551 e 2551, que não se enquadram no conceito de insumos, relacionados no Anexo 1 do Termo de Diligência Fiscal. A interessada mencionou, ainda, que a fiscalização glosou integralmente o crédito, deixando de efetuar a sua recomposição de modo a permitir o creditamento com base nos Processo n" 10630 000686/2005-99 S3-C31.1 Acórdão n " 3301-00,661 Fl. 4 encargos de depreciação ou, alternativamente, à fração de 1/48 ao mês. Por fim, requer seja reconhecido o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas ao Ativo Imobilizado à proporção de 1/48 nos referidos CFOP. De se registrar ser dever da interessada efetuar seus lançamentos contábeis- fiscais com a devida observância às normas que regem a matéria. Destarte, é descabida a inversão do ônus de modo a imputar ao fisco a recomposição daquilo que competia à contribuinte ter efetuado corretamente, para que seja considerada a depreciação, até porque, a depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. Por outro lado, de fato, consoante Lei n° 10,865/04, art. 21, que introduziu o § 14 ao art. .3°, da Lei n° 10,833/2003, tornou-se possível, opcionalmente, a contribuinte calcular o crédito de que se trata, relativo a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 anos, mediante aplicação das alíquotas da Cofins (7,6%) e do PIS/Pasep (1,65%) sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem. Assim, ainda que coubesse a interessada ter efetuado seus lançamentos contábeis-fiscais com a devida observância às normas que regem a matéria, afinal, o direito não socorre aos que dormem, considerando tratar-se de um cálculo menos complexo, neste caso, excepcionalmente, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser concedido à contribuinte o direito ao creditamento da Cofins decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48 nos referidos CFOP 1406, 1551 e 2551. Em outro tópico, a contribuinte alega que, dentre os créditos glosados, grande parte refere-se aos serviços de terraplenagern, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como insurno pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose, A Fiscalização entendeu que esses serviços devem ser classificados no ativo imobilizado calculando-se os créditos mediante a aplicação das aliquotas previstas nas Leis 10,637/02 e 10.8.33/03 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Corroborando esse entendimento, a decisão recorrida menciona o Parecer Normativo CST 108/78, o qual registra que os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados integrantes do ativo permanente e, com fundamento no art„334 do Decreto n" .3000/99 - RIR/99, convalida o critério de cálculo da quota de exaustão dos recursos florestais. Por outro lado, a interessada argumenta que desta forma estar-se-ia violando o principio da não-cumulatividade e contrariando o art, 3 0, II, da Lei IV 10,83.3/03, Ainda que bem fundamentada, em relação a esta matéria a decisão a giro merece ser reformada. O fundamento da decisão recorrida é pertinente para fins de apuração dos valores dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de renda caracteriza- se por ser um tributo incidente sobre o jfaturamento, com regimes de incidênc. base de cálculo é o total das receita . ro, o PIS e a Cofins tem sua incidência centrada no - mulativa e não cumulativa. No regime cumulativo a pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, (- or 7 despesas e encargos. POT outro lado, no regime de incidência não cumulativa, instituído em dezembro de 2002 para o PIS (Lei n" 10.637/02) e fevereiro de 2004 para a Cotins (lei n" 10.833/03), permite o desconto de créditos apurados com base nos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica,. De se ressaltar que as normas em que se baseou a DM antecedem a criação do regime de incidência não cumulativa dessas contribuições.. Ainda releva observar a necessidade de ser considerada a lei especifica, Lei tf 10_833/03, ait 3", inciso II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados como instrui° na produção de bens destinados à venda, sob pena de inviabilizar a não cumulatividade. Ademais, o que se trata neste tópico cinge-se aos serviços de terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e não "em que contas se podem classificar as reservas florestais", confoime registra a decisão a quo, em relação ao PN CST n0 108/78 à fl. 269. Cumpre destacar que, a própria administração tributária reconheceu o direito ao creditamento, em situação análoga, conforme demonstra a Solução de Consulta SRRF-10 Disit n" 04 de 11 de janeiro de 2007, cuja ementa se transcreve, parcialmente: Assunto. Contribuição para o P1S/Pasep Ementa . COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes à aquisição de serviços de conservação e manutenção de redes, utilizando retroescavadeiras e outros veículos e equipamentos para a realização de abertura e reaterro de valas, conferem direito a créditos da Contribuição para o P1S/Pasep, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços de .fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários. [ Os dispêndios com a aquisição de serviços de repavimentação de vias públicas em decorrência da manutenção e conserva -. das redes subterrâneas não dão o direito a créditos da Contr . ittiç-o para o PIS/Pasep, visto que esses serviços não são aplica *s consumidos diretamente na prestação dos serviços f)„ abastecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários. C I Dispositivos Legais; Lei n" 10.637, de 2002, art. 3", inciso II, Lei a" /083.3, de 2003, arts, 30, incisos II e IX e 15, IN SRF n°247, de 2002, arts 66 e 67, IN SRE n" 358, de 2003, IN SRF a" 404, de 2004, arts 80, inciso I, alínea "b", 4", inciso I, alíneas "a" e "b", e 90, incisos 1 e III Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRH 0 Disit if 04/07, e sua semelhança ao presente caso, também deve ser reconhecido o direito da contribuinte aos créditos relacionados pela fiscalização no Anexo II de TDF às fls. 93/101, decorrentes dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da Recorrente, possibilitando o transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial. ittiç! 8 9 Processo n" 10630.000686/2005-99 S3-C3T/ Acórdão o" 3301-00.661 H 5 No mesmo passo deve ser reconhecido o direito da contribuinte ao creditamento decorrente das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da Recorrente,. Quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado a contribuinte entende ser devida a depreciação calculada à taxa anual de 10% por se tratar de depreciação de instalações, enquanto a fiscalização manifestou-se no sentido de que a taxa de depreciação deva ser de 4% ao ano, própria de construções, benfeitorias e edificações. Sobre esta questão, o Termo de Diligência Fiscal às fls. 7.2/7.3 consigna: Quando analisamos os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativos ao I" trimestre de 2005, discordamos sobre a taxa de depreciação utilizada pelo contribuinte (10%) relativamente aos seguintes itens do Ativo Imobilizado que, a nosso ver; se classificam como construções, benfènorias e edificações, devendo ser depreciados à taxa de 4%, • Isolamento Térmico do Tanque de Óleo • Malha Termo Refletora para Jardim Clonal - Viveiro • Tratamento de Efluentes (Tubulação Tratado I) • Ante-salas CU/1W Área 148 • Sistema de Combate a Incêndio TG1/TG2 (EOUIPEX) - instalado na Caldeira de Recuperação II • Sistema Auxiliar de Drenagem Candeias de Baixa • Melhoria de Condições de Segurança (CIPA) - Melhoria nas instalações da área industrial De outra banda, a contribuinte descreve em seu recurso as características desses elementos de modo mais detalhado, sendo (fls. 302/304): a) Isolamento térmico do tanque de óleo: trata-se de um bem acoplado à parte externa do tanque de óleo e visa ao melhor aproveitamento energético do aquecimento e à manutenção da viscosidade do óleo estocado no referido tanque; b) Sistema de combate a incêndios: Trata-se de equipamento de detecção e combate a incêndios que é inserido nos tanques de estocagem de óleo de lubrificação, utilizados pelos turbo-geradores, equipamentos que geram cerca de 95 % da energia elétrica utilizada internamente na unidade fabril da Recorrente; c) Sistema auxiliar de drenagem — canaletas: consiste no conjunto de tubulações instaladas na estação r tratamento de resíduos, por meio do qual a água contaminada pelo processo de lim + as caldeiras é remetida até estação de tratamento de resíduos e, após tratada, deságua no ente pluvial; d) Malha termo-refletora para jardim clonal — viveiro: consiste em uma estrutura móvel que pode ser deslocada por todo o terreno do viveiro, capaz de refletir cerca de 50% da radiação solar, visando à proteção dos trabalhadores desse setor produtivo_ Normatizando a questão, o Anexo II da IN SRF n" 162/98 consigna como quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, com base nos prazos de vida útil, as seguintes taxas anuais de depreciação: "instalações", 10% e "edificações" com taxa de 4%. Conforme se depreende, em relação a estes itens contestados pela interessada, assiste razão à recorrente, pois trata-se de bens com características próprias de "instalações" cujo prazo de vida útil estimado é de dez anos e, consequentemente, com taxa anual de depreciação de 10% e não de "edificações", com prazo de vida útil de vinte cinco anos e taxa anual de depreciação de 4%. Outra questão aduzida pela contribuinte refere-se aos bens excluídos da base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado, calculado a razão de 1/48 do valor de aquisição do bem, por não se tratar de máquinas e equipamentos. A contribuinte requer seja reconhecido o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação por se tratar de bens utilizados em instalações constantes do seu Ativo Imobilizado. Diferente da situação anterior, a contribuinte optou, indevidamente, pelo cálculo do crédito conforme previsto no art, 3', § 14 da Lei n" 10.833/03 à razão de 1/48 do valor de aquisição do bem, visto que a opção destina-se a máquinas e equipamentos, o que não se verificou na espécie. Portanto, conforme dito anteriormente, é dever da interessada efetuar seus lançamentos contábeis-fiscais com a devida observância às normas que regem a matéria. Assim, competia à contribuinte ter efetuado corretamente os lançamentos contábeis-fiscais, para que fosse considerada a depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. Destarte, neste tópico, nega-se provimento ao recurso. Outro ponto a ser analisado decorre de devolução de mercadorias vendidas. A contribuinte alega que a diferença entre o valor registrado na DACON de R$45.729,9% valor constante do seu Livro de Registro de Entradas de RS41563,00 decorre do fato de na t - sido considerada a Nota Fiscal n° 029451, no valor de R$2,166,42, a qual refere-se à devoluça,4 de resíduos, sub-produtos comercializados pela Recorrente, devidamente registrada no Livro De fato, à ti. 262 constata-se a Nota Fiscal de entrada n" 029451, datada de 27/04/2005, no valor de R$2,166,42, devendo, portanto, ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, representada pela Nota Fiscal n° 029451, no valor de R$2,J.66,42, Por fim, a contribuinte menciona que, relativamente aos créditos calculados sobre o estoque de abertura de insumos, quanto ao pedido de diligência, a DRJ o refutou entendendo-o genérico. Contudo, em hipótese idêntica referente ao 1" trimestre de 2005 (PAF's n° 10630.000357/2005-48 e 10630.000358/2005-92), fora efetuada a diligência e reconhecida a legitimidade da apropriação dos créditos efetuada pela Recorrente, conforme entendimento da 10 Processo n" 10630.000686/2005-99 Adnao ri" 3301-00.661 S3-C311 El 6 Solução de Divergência Cosit n 14/07. Destarte, a mesma decisão deverá se aplicar a este processo, reconhecendo-se o direito à utilização desses créditos, Assiste razão à recorrente conforme se demonstrará. O TDF à fl. 82, assim dispõe: Diante do exposto, efetuadas as exclusões cabíveis, propomos o reconheciinento do direito de desconto de créditos cakidados sobre os estoques de abertura nos valores mensais fixos de R$ 17.234,41 e de R$ 79..543,44, a titulo de P1S/PASEP e COF1NS, respectivamente, em 12 meses, com inicio em janeiro e término em dezembro de 2005, Este mesmo dizer encontra-se no primeiro TDF constante do processo n" 10630A00.358/2005-92, que trata de pedido de ressarcimento relativo ao 1 0 trimestre de 2005, à ti. destes autos (ti.. 187 do processo n" 10630.000358/2005-92), conforme se transcreve: Diante do evosto, efetuadas as exclusões cabíveis, propomos o reconhecimento do direito de desconto de créditos calculados sobre os estoques de abertura nos valores mensais fixos de R$ 17..234,41 e de R$ 79.54.3,44, a titulo de PIS/PASEP e COFINS, respectivamente, em 1.2 meses com inicio em janeiro e termino em dezembro de 200.5. Contudo nos autos daquele processo (n" 10630A00358/2005-92), a DR.1 converteu o julgamento em diligência acarretando um segundo TDF o qual consigna (ti, deste processo e II 488 do processo n" 106.30.000358/2005-92) O Anexo VI trata do crédito presumido relativo ao estoque de abertura, Neste Anexo, o contribuinte distribui o estoque de abertura entre as seguintes rubricas.' "Insumos 1", Peças de Manutenção" "bastimos FlorestaiS", "Produtos Semi-Acabados", "Produto Acabado" e "limamos". Com exceção da rubri - "Peças de Manutenção", no Termo de Diligencia Fiscal inici . já havíamos proposto o reconhecimento do direito de ap ir' • créditos de PIS/COFINS sobre as demais rubricas Oitér rubrica "Peças de Manutenção", efetuamos a verifica itens que a compõem, concluindo que os mesmos se enquadrai, como partes e peças de reposição de veículos, máquinas e equipamentos e, portanto, geram crédito de P1S/COFINS de acordo com o entendimento da Solução de Divergência/COSIT 14/2007. Destarte, também neste processo deverão ser levados em conta os valores relacionados na rubrica "Peças de Manutenção", constantes do Relatório de Inventário Geral de ft 109 (idêntico ao Relatório de 11 409 daquele processo if 10630.000.358/2005-92, anexado à ti. deste) considerando, assim, os mesmos estoques de abertura daquele processo, ou seja, nos valores mensais lixos de R$36.855,84 e de R$ 170.103,90, a titulo de PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, Portanto, esses devem ser os valores dos créditos referentes ao estoque de abertura de insumos que deverão ser considerados. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento da Cofins decorrente: a) da aquisição f 7), va de partes e peças destinadas a máquinas e equipamentos do Ativo Imobilizado à proporção de 1/48 nos referidos CFOP 1406, 1551 e 2551; b) dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto da Recorrente; c) das locações de máquinas, equipamentos e veículos utilizados na atividade da Recorrente; d) da depreciação calculada à taxa anual de 10% (dez por cento), em relação aos precitados quatro bens do ativo imobilizado; lbe) da devolução, representada pela Nota Fiscal n° 029451, no valor de R$2,166,4 e f) áo crédito relativo ao estoque de abertura no valor de R$ 170A03,90, a titulo d, , ins, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, mau no/4o no mais a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos timdamentos. / 12

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Numero do processo: 13864.000443/2008-48
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APÓS VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA DE MORA. A multa moratória, no caso de deferimento de tutela antecipada em eventual ação judicial que conceda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incide tão somente sobre o período em que este não estava amparado pelo provimento judicial. Findado o período previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96 sem que haja o recolhimento do tributo por parte do contribuinte, reiniciará a incidência da multa de mora, não retroagindo, contudo, ao período interrompido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar a incidência da multa moratória tão somente até data da concessão da tutela antecipada, a saber, 17/07/2008, abarcando apenas o período em que os créditos previdenciários não estavam com a sua exigibilidade suspensa, bem como para determinar o recálculo da multa aplicada, nos termos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 61 da Lei 9.430/96), prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar a incidência da multa moratória tão somente até  data da  concessão da  tutela antecipada, a saber,  17/07/2008, abarcando apenas o período em  que os créditos previdenciários não estavam com a sua exigibilidade suspensa, bem como para  determinar o  recálculo da multa aplicada, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212  (art. 61 da Lei  9.430/96),  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000443/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.079  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  423/437,  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido pela DRJ de Campinas/SP,  fls. 378/384, a qual  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no  DEBCAD  nº.  37.180.832­4,  cujo montante  equivale  a R$ 23.769.551,51  (vinte  e  três milhões  setecentos  e  sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).  A  presente  autuação  busca  o  recolhimento  de  diferenças  apuradas  sobre  as  contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração dos empregados a seu serviço,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, sendo devida a  alíquota  de  3%  em  razão  da  atividade  preponderante  da  empresa,  quando,  em  verdade,  esta  apurou a contribuição devida sobre a alíquota de 1%.  Os fatos são bem evidenciados no Relatório Fiscal (Fls. 64/74), in verbis:  2.3. Cálculo das  contribuições devidas. Aplicação de 2% sobre  as bases de cálculo.  2.3.1. Esses 2% correspondem à diferença; não recolhida e não  declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  entre  a  alíquota  de  RAT,  de  3%;  prevista  pelo  RPS  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999),  para  a  atividade  econômica  preponderante  do  contribuinte  (correspondente  ao  CNAE  –  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas:  35.31­9  –  Construção  e  montagem  de  aeronaves);  e  a  alíquota  de  1%,  utilizada pelo sujeito passivo e declarada em GFIP.  2.3.2. Segundo informações escritas prestadas pelo contribuinte,  corroboradas por consulta aos acórdãos constantes nos sítios da  internet dos correspondentes Tribunais,  a  empresa moveu ação  judicial – Mandado de Segurança nº. 98.0406495­2 da 3ª. Vara  Cível Federal de São José dos Campos (Recurso de Apelação nº.  2001.03.99.011838­3 – TRF­3 e Recurso Especial nº. 703.230 –  STJ) – pleiteando o recolhimento do RAT à alíquota de 1%; ao  invés  dos  3%  previstos,  então,  pelo  RPS.  Inicialmente,  foi  concedida liminar autorizando o recolhimento à alíquota de 1%.  Amparado por essa decisão provisória, o contribuinte deixou de  recolher – e de informar em GFIP – os 2% de diferença. Como  conclusão da  lide,  em 22/08/2008, houve o  trânsito em  julgado  de  acórdão  do  STJ  que  deu  provimento  a  recurso  especial  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS. Tal  fato  representou  contrária  ao  inicialmente  pretendido  pelo  sujeito passivo.  2.3.3. Segundo informações escritas prestadas pelo contribuinte,  corroboradas por consulta aos acórdãos constantes nos sítios da  internet  dos  correspondentes  Tribunais,  a  empresa  move  ação  judicial; Ação Ordinária 2005.34.016555­1  ­  2ª Vara da Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal;  na  qual  obteve  Tutela  Antecipada,  em decisão  de  17/07/2008,  para  ‘até  decisão  final  na presente ação, suspender em relação à autora a exigibilidade  da  contribuição  para  o  SAT  cobrada  em  alíquota  superior  àquela fixada para o grau de risco acidentário  leve no período  compreendido entre 1995 e a edição do Decreto nº. 6.042/2007’.  Ainda  conforme  informação  do  contribuinte,  referendada  por  consulta  ao  sítio  http://www.df.trf1.gov.br,  em  24/11/2008,  os  efeitos da tutela antecipada permanecem em vigor.  2.4.  Em  consequência  das  ações  judiciais  acima  referidas,  o  contribuinte  informou  em  GFIP  alíquota  de  RAT  de  1%,  consoante  orientações  constantes  do  Manual  da  GFIP.  Em  decorrência,  a  diferença  de  2%,  objeto  do  presente  levantamento,  foi  enquadrada  como  ‘dispensado de  declaração  em GFIP’.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 330/346.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 8ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP, DRJ/CPS,  prolatou  o Acórdão  n°  05­ 24/791,  fls.  378/384,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À  VIA ADMINISTRATIVA.  – A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia  à  via  administrativa,  no  tocante  à matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 151, INCISO V DO  CTN – INEXISTÊNCIA. – A tutela antecipada deferida em ação  de rito ordinário, bem como as demais hipóteses do artigo 151  do  Código  Tributário  Nacional,  não  impedem  que  a  Fazenda  constitua o seu crédito e aguarde para efetuar a cobrança.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000443/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.079  S2­C4T3  Fl. 4          5 NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 63 DA LEI  9.430/96 – INEXISTÊNCIA – A não incidência da multa de mora  está condicionada ao pagamento do  tributo dentro do prazo de  trinta dias, a contar da data de publicação da decisão que julgar  devido o tributo ou contribuição.  MULTA E JUROS – CONFISCO – Inexiste caráter de confisco,  se os  juros e a multa decorrem de previsão  legal e  são  fixados  nos parâmetros da legislação vigente à época da exação.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  –  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  Lançamento Procedente.  DO RECURSO  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual ateve a sua irresignação  tão  somente quanto  à  aplicação da multa de mora,  alegando que o  fato  gerador da multa de  mora depende de um evento subsequente incerto, qual seja, o decurso do prazo de trinta dias  após publicação de eventual decisão que promova a cassação do provimento jurisdicional que  matinha suspensa a exigibilidade do crédito tributário presentemente discutido. Ademais, alega  também  inexistir  decadência,  por  ser  obrigação  acessória,  além  de  inexistir,  ainda,  o  seu  correlato fato gerador.  Pleiteia deste modo, a exoneração dos valores lançados a  título de multa de  mora.  É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 465, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA  Compulsando os autos, verifica­se que os créditos previdenciários referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  exercício  de  2004,  tendo,  posteriormente,  sua  exigibilidade  sido  suspensa  em  17/07/2008  mediante  a  concessão  de  tutela  antecipada  nos  autos da Ação Ordinária nº. 2005.34.016555­1 (16524­19.2005.4.01.3900), permanecendo em  vigor até os dias de hoje.  Depreende­se,  deste  modo,  que  as  diferenças  de  contribuições  de  RAT  estiveram,  durante  o  lapso  temporal  acima  indicado,  passíveis  a  qualquer  momento  de  lançamento com a consequente realização dos autos tendentes a execução forçada da dívida.  Isso porque,  inobstante o Relatório Fiscal  fazer  referência a medida  liminar  deferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 98.0406495­2 (0406495­68.1998.4.03.6103),  importa destacar que o provimento judicial foi cassado em momento pretérito a ocorrência dos  fatos geradores aqui tratados, conforme parte dispositiva da sentença, obtida no sítio da Justiça  Federal em São Paulo, abaixo transcrita:  Tipo : COM MERITO Livro : 41 Reg.: 943 Folha(s) : 00  Dispositivo:  ...Ante  o  exposto,  JULGO  IMPROCEDENDE  o  pedido  e  DENEGO  A  SEGURANÇA,  cassada  a  liminar  concedida.  Custas  na  forma  da  lei.  Sem  condenação  em  honorários advocatícios, a teor do disposto nas Súmulas 512 do  STF  e  105  do  STJ.  P.R.I.O.,  oficiando­se  ao  douto  Relator  do  agravo noticiado nos autos.  Publicação D. Oficial de sentença em 15/09/2000 ,pag 189/191.  (grifos acrescidos)  Assim,  em  que  pese  a  existência  de  acórdão  favorável  à  pretensão  da  contribuinte, em sede de Recurso de Apelação, conforme anexado aos autos nas fls. 256/266,  este não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, eis que ausente tal hipótese  no elenco previsto no art. 151 do CTN.  Nesta esteira, o  trânsito em julgado do mandamus  se deu apenas através do  acórdão prolatado no STJ na qual proveu o Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional  da Seguridade Social – INSS, ratificando, pois, a sentença supracitada.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000443/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.079  S2­C4T3  Fl. 5          7 Portanto, a referência ao Mandado de Segurança, no presente processo, deve  ser desconsiderada.  Então, considerando a pendência dos créditos previdenciários da ocorrência  do fato gerador em 2004 até a concessão da antecipação da tutela, em 17/07/2008, é certo que  durante este lapso temporal houve a incidência dos acréscimos moratórios, conforme previsão  do art. 34 da Lei 8.212/91, com a redação vigente à época, in verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Contudo,  a  partir  do  deferimento  antecipatório,  restou  interrompida  a  incidência da multa moratória, por força do disposto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, a qual  dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. (grifos acrescidos)  Observe­se, contudo, que a interrupção da aplicação da multa de mora se dá  entre  a  concessão  da medida  judicial  e  trinta  dias  após  a publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Não é outro o entendimento pactuado por este Conselho, in litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2004   MULTA DE MORA. TUTELA ANTECIPADA.   Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  a  medida  liminar  e  a  tutela  antecipada  são  instrumentos  hábeis  e  idôneos  para  suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  mora  desde  a  concessão  da  referida medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  da decisão judicial que considerar devido o  tributo, nos  termos  do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  (CARF.  1a  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  13706.001341/2007­81.  Recurso  Voluntário  nº.  515.071.  Acórdão nº. 1801­00.352 – 1ª Turma Especial. Sessão de 08 de  novembro de 2010)  Suspensa a exigibilidade dos créditos previdenciários, não há que se falar em  aplicação de multa moratória durante o período previsto na  lei. Tal comando  legal deriva do  entendimento que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente por ter recorrido  ao  Poder  Judiciário,  e  demonstrado  uma  pretensão,  no  mínimo,  plausível,  diante  da  prova  inequívoca  que  permita  o  convencimento  da  verossimilhança  das  alegações,  requisito  para  concessão da tutela antecipatória, prevista no art. 273 do Código Processual Civil.   A aplicação da multa moratória  se dá  apenas quando o  contribuinte pratica  não realiza o pagamento do  tributo no vencimento. Ora, se o contribuinte assim não procede  por  estar  amparado  em  decisão  judicial  que  suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  descabido querer lhe imputar uma sanção.   Tal  responsabilidade  estaria  totalmente  eximida  se  a  tutela  antecipada  houvesse sido concedida em momento anterior ao vencimento, o que não ocorreu no caso em  lume,  de  modo  que  não  se  pode  beneficiar  o  contribuinte  com  a  não  incidência  da  multa  moratória durante o período em que não estava amparado por decisão  judicial para efetuar o  pagamento do tributo devido.  É que não se pode olvidar, como já dito anteriormente, o lapso temporal pelo  qual  os  créditos  previdenciários  em  questão  não  estavam  amparados  por  quaisquer  das  hipóteses  suspensivas  previstas  no  art.  151  do  CTN,  devendo,  deste  modo,  quanto  a  este  período, incidir a multa moratória nos termos estabelecidos pelo art. 35 da Lei nº. 8.212/91.  Quanto  a  incidência da multa moratória  acaso ultrapassado o  trintídio  legal  estabelecido no art. 63, § 2o, da Lei 9.430/96, entendo não ser aplicável retroativamente à data  do provimento judicial. Isso porque o dispositivo legal prevê a interrupção da sua incidência, o  que,  como  é  cediço,  implica  no  reinício  do  prazo,  desconsiderando  o  período  de  fluência  interrompida.    Para  corroborar  o  entendimento  presentemente  esposado,  colaciona­se  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/07/1996 a 28/02/2005  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  AÇÃO  JUDICIAL,  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO, MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000443/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.079  S2­C4T3  Fl. 6          9 conforme art.  126, § 30, da Lei n° 8.213/91,  combinado com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142  do  CTN)  e  visa  impedir a ocorrência da decadência.   MEDIDA LIMINAR. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Aplicam­se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo  63,  §2°  da  Lei  n°  9.430/96,  quanto  à  interrupção  da multa  de  mora.  Em  razão  de  sua  sistemática  legal  de  aplicação  e  gradação, não retroage à data da concessão da medida liminar  a  decisão  judicial  que,  posteriormente,  reconheceu  o  tributo  como devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35464.002866/2005­03.  Recurso  Voluntário  nº.  152.476.  Acórdão  nº.  2301­00.330  –  3a  Câmara/1a  Turma  Ordinária.  Sessão de 01 de junho de 2009)  Por  oportunos,  transcrevem­se  os  dizeres  do  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arrua Júnior, ao proferir seu voto como relator do processo acima identificado, in verbis:  Na redação trazida pelo artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96, diz­se  que  "a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial".  É  notório  na  doutrina  que  enquanto na suspensão o prazo prossegue sua  fluência de onde  parou;  na  interrupção,  reinicia  desconsiderando  o  prazo  anteriormente decorrido. Daí, somente se pode concluir que em  havendo  pagamento  durante  os  30  dias  seguintes  à  decisão  judicial desfavorável ao sujeito passivo nenhuma multa de mora  é devida, nem mesmo dali para  frente; caso contrário, uma vez  que se trata de interrupção da incidência da multa de mora, sua  fluência  se  reiniciará,  gradualmente,  com  os  percentuais  previstos  no  artigo  35,  II  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  já  que  regularmente formalizado o lançamento.  Não  se  pode  negar  que  a multa  de mora  seja  uma  penalidade  pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como  é o caso da tributária. Entendeu por bem o legislador afastar a  regra  geral  através  da  qual  atribui­se  efeitos  retroativos,  ex  tune, à decisão que posteriormente  revoga a medida  liminar. A  mora  é  o  comportamento  do  devedor  em  face  do  credor  no  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este  que  não  lhe  poderia  ser  imputado  quando  prevalece  a  decisão  judicial reconhecendo o tributo indevido.  Quanto à necessidade de pagamento como condição para não se  cobrar a multa de mora  relativa ao período anterior à decisão  judicial desfavorável, é de se reconhecer inexistir previsão legal  nesse sentido. O pagamento durante os 30 dias é relevante para  que o sujeito passivo permaneça na situação em que se encontra,  fora  da mora, mas  não  para  que  se  afaste  a  retroatividade  da  decisão.  Caso  prevalecesse  o  entendimento  contrário,  não  haveria razão de existência o artigo 63, §2° da Lei nº 9.430/86,  já  que  nada  mais  seria  do  que  aplicar  a  regra  geral  da  retroatividade da decisão posterior que afasta a medida liminar,  investida  que  é  da  precariedade.  Considera­se,  ainda,  que  mesmo  já  existindo  a  regra  expressa  na  lei,  cuidou  o  órgão  fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê­la para  uma  instrução  normativa,  orientando  seus  agentes  que  a  cumpram.  Diante  de  tais  conclusões,  reputam­se  devidos  os  valores  a  título  de multa  moratória  incidentes  sobre  cada  competência  de  2004  até  a  data  do  provimento  judicial,  17/07/2008, porém não haverá a  sua  incidência  a partir de  tal data até o decurso do  trintídio  legal estabelecido no art. 63, § 2o, da Lei 9.430/96. Se ultrapassado este prazo e o contribuinte  não houver efetuado o pagamento, começará a incidir a multa de mora não abarcando o período  em que a sua aplicação foi interrompida.  DO RECÁLCULO DA MULTA  Verifica­se, no documento de fls. 54, que a autoridade fiscal aplicou a multa  tendo em vista a Lei n. 9.876/99. No entanto, a MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que  deu nova redação aos arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91,  trouxe  mudanças em relação à multa aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000443/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.079  S2­C4T3  Fl. 7          11 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, dou parcial provimento para determinar a  incidência  da  multa  moratória  tão  somente  até  data  da  concessão  da  tutela  antecipada,  a  saber,  17/07/2008, abarcando apenas o período em que os créditos previdenciários não estavam com a  sua  exigibilidade  suspensa,  bem  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  nos  termos do art. 35 (art. 61 da Lei 9.430/96), prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 478DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10925.000364/2008-87
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN 0 art. 33 da Lei n° 11.488/2007, que passou a estabelecer multa menos gravosa de 10% (dez por cento), não se aplica especificamente ao caso concreto, na medida em que a conduta da Recorrente não se limitou ao "empréstimo" de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros.
Numero da decisão: 3102-000.899
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/08/2006 a 10/01/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, independentemente da extensão dos efeitos dos fatos apurados. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN 0 art. 33 da Lei n° 11.488/2007, que passou a estabelecer multa menos gravosa de 10% (dez por cento), não se aplica especificamente ao caso concreto, na medida em que a conduta da Recorrente não se limitou ao "empréstimo" de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIS l‘k-Z C_JERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Presentes â. sessão, também, os seguintes Conselheiros: José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama e Luciano Pontes de Maya Gomes. EDITADO EM: 17/12/2012 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação de pena de perdimento, em razão da realização de operações fraudulentas de comércio exterior. Além da atual Recorrente, foi também autuada em solidariedade a empresa Comercial Brastina (CNPJ no 07.330.387/0001-93), por ser a suposta real adquirente das mercadorias. Por bem descrever os fatos, adoto parte do relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever (fls. 1642-1643): Seguem as alegações da fiscalização aduaneira [na autuação]. Segundo o sistema Radar da SRFB, a empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Lida foi habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta como comércio exterior (U$ 150.000,00 no período de seis meses), sendo que o registro de tal habilitação ocorreu no dia 20/06/2006 (fls. 31-34). Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação em montante superior ao permitido «Is. 32-33). Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de forma automática, o sistema SISCOMEX efetuou a suspensão da empresa em operações de comércio exterior. Iniciou-se também procedimento fiscal de investigação da origem dos recursos utilizados no comércio exterior. Ao final do procedimento fiscal, descobriu-se uma série de irregularidades da empresa. (1317): I - Falta de capacidade econômico-fnanceira dos sócios (ti s. 1317). 2 - Falta de capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica «Is. 1317-1319). 3 - Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa autuada funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo Expedito, sendo que o escritório e o galpão ali existentes estão em nome da outra empresa «Is. 1319-1320). 4 - Remessa direta das mercadorias importadas aos reais adquirentes (fls. 1320-1322). 2 Processo if 10925.000364 12008-87 S3-C1T2 Acórdão 11. 0 3102-000.899 FIrt`A 4.11<( 5 - Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros 1323) 6 - Contabilização das importações realizadas em nome da empresa - Empacotadora Santo Expedito, em que a fiscalização alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos que usados nas importações pela empresa Empacotadora (lis. 1323-1327). 7- Simulação de vendas realizadas a prazo Ns. 1327-1335) Intimada a empresa autuada N. 1306), ingressou a mesma com impugnação de fls. 1374-1420. Seguem as alegações da empresa. Durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e fiscal da impugnante. Por isto, dúvidas não restam que escrituração da impugnante foi considerada higida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis. Não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo entre a atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos. Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no período de 2006/2007 e cotejadas somente com os números de 2006. A partir da folha 1384, divide a impugnante sua peça de defesa a partir da divisão do relatório fiscal que acompanha o auto de infração. Sobre a incapacidade económico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas faturas e declarações de importação homologadas pela Receita Federal. Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio tderson André Azzolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito e decidiu constituir uma nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se em usar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor mesma. Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados. As fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que, a maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependências da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remeti as após o desembaraço aduaneiro. Alega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infractio exatas "remessas diretas" dentro de um universo de mais de 400 operações. Foram 34 "remessas diretas" com 16 empresas destinatárias, senso que somente 06 dessas empresas destinatárias foram autuadas. Sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que as declarações dos exportadores que acompanha impugnação demonstram que a irnpugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para a liquidação de suas importações. Sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é equivocada a alegação de que tal empresa é somente unia empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias. Questiona o porque das exigências fiscais serem em valores inferiores as importações. Apresenta questionamentos as folhas 1404-1405. Solicita a reunido dos processos em que a mesma é a interessada. Alega ausência de dano ao erário. Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.488/2017. Alega que a figura delituosa interposição fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilícita oriunda de 'crime antecedente'.. Pugna a empresa por produção de prova oral, documental e pericial. Apresenta as folhas 1413-1417 quesitos e questões acerca de cada um dos meios probatórios. Solicita a reunião dos processos administrativos e o deferimento das provas postuladas. Solicita igualmente o julgamento da procedência da impugnação e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007. Apesar de regularmente intimada as folhas 1368-1369, não apresentou empresa Comercial Brastina de Alimentos impugnação a exigência fiscal. A folha 1640, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitou os argumentos da empresa interessada, assim sintetizando sua decisão (fl. 1641): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 18/10/2006 MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de provas. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. SUSTENTAÇÃ 0 ORAL. PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. Incabível, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em primeira instancia de julgainento administrativo. coNvaajo DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas mediante interposição fraudulenta e/ou com recursos de origem, disponibilidade e transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo n° 10925,000364/2008-87 S3-C 11'2 Acórdão n.° 3102-000.899 L A-1 I' I. tr- Período de apuração: 06/07/2006 a 18/10/2006 INFRACÁ O. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Lançamento Procedente Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação ao lançamento. Assim, requer a Contribuinte a declaração de nulidade do auto dc infração pela negativa ao pedido para apresentação de novas provas, dentre elas: prova oral, com a oitiva de testemunhas, prova documental para juntada de documentos relativos aos fatos narrados no auto de infração e prova pericial. Considera que não há razões para o indeferimento do pleito, sobretudo porque, no seu entender, o Poder Judiciário irá autorizá-lo. No mérito, sustenta que todas as operações foram registradas na contabilidade, que não houve qualquer tipo de simulação, que não ocorreu o dano ao Erário, que todos os tributos foram pagos, que o lançamento foi feito com base em indícios, que tem capacidade econômica para o desenvolvimento de suas atividades, que utiliza-se das instalações de outra empresa do mesmo grupo, por isso descabido considerar que inexiste o ativo imobilizado, que não são nada representativos os casos de remessa direta das mercadorias aos compradores, que de fato possui crédito com seus fornecedores estrangeiros, que a empresa Cerealista Santo Expedito tem como objeto social o comércio de mercadorias. Por fim, subsidiariamente, requer aplicação retroativa da Lei 11.488/07 com penalidade mais branda que aplicada. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora. - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Há preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por ofensa ao direito à ampla defesa, em face da negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de permitir a produção de prova pericial. Conforme a autoridade julgadora entenda necessário obter informações adicionais, baixará o processo em diligência ou, em caso contrário, indeferirá o pedido, bastando, para tanto, que fundamente sua decisão. Assim determina o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A recusa de produção de provas encontra-se devidamente fundamentada. Ao longo do voto condutor da decisão recorrida, o i. Julgador de primeira instância deixa claro as razões por que considera desnecessário a realização da perícia, assim como a instrução processual com novas provas. A Recorrente, por outro lado, não aponta suficientes indícios a justificar a realização da perícia por ela solicitada. De fato, quanto a. perícia, ela limita-se a expor sua necessidade de produção sem realmente especifica-la. Aduziu o seguinte, in verbis: 2) prova documental, consiste na juntada de documentos relativos aos fatos narrados no Auto de Infração. Esclarece a impugnante que grande parte de tais documentos, consistentes em centenas de comprovantes, não lhe foram entregues em virtude da greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios, estando caracterizada a hipótese prevista no art. 16, § 40, a, da norma já referida. Consigna ainda, que a matéria envolve a análise e verificação de nil/hares de documentos, impossíveis de serem acostados aos autos, ante o expressivo volume dos mesmos, razão pela qual, a impugnante informa que aqueles não juntados coin a presente impugnação, encontram-se inteiramente à disposição de Vossa Senhoria, do Perito Contábil que for designado e da demais autoridades administrativas no seguinte endereço Cumpre salientar, ademais, que a Recorrente não observou o prazo legal dado para solicitação de produção de provas. 0 prazo para apresentação das provas expira na impugnação ao lançamento, salvo situações especificadas em Lei, como bem esclarecido no voto condutor da decisão recorrida, e a instrução processual deve assistir à necessidade do julgador e das partes, permitindo uma visão completa dos fatos objeto da lide. Inconcebível converter-se, ela própria, em obstáculo à solução do litígio ern face de uma quantidade quase indeterminada de documentos cuja real necessidade não foi esclarecida. Da mesma forma que a prova pericial requerida não mostra-se necessária, a prova oral pretendida carece de previsão legal. Por derradeiro, o eventual provimento do pedido de produção de provas pelo Poder Judiciário não vincula esta instancia administrativa. 0 processo contencioso judicial tramita à luz de princípios e normas distintas das que norteiam o processo administrativo fiscal. - Mérito No mérito, melhor sorte não resta A. Recorrente. Processo n° 10925.000364/2008-87 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-000.899 ri Processo muito semelhante, no qual também fora autuada a empresa Empacotadora Santo Expedito Ltda., foi julgado por esta c. Turma na sessão realizada em 27 de outubro de 2010. Trata-se do processo administrativo fiscal no 10925.000369/2008-18, relatado pio c" xselheiro Ricardo Paulo Rosa, no qual o recurso voluntário da Recorrente foi conhecido e desprovido, por unanimidade. Assim, peço licença para adotar as razões de decidir expostas no acórdão proferido processo n° 10925.000369/2008-18. Conforme relatado nos autos, o procedimento de fiscalização das empresas autuadas teve inicio ante a constatação de indícios de irregularidades nas operações de comércio exterior praticadas em nome da empresa Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda. Esses indícios tiveram origem na identificação de valor total das operações de importação bem superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, levando a fiscalização ao aprofundamento das investigações, com a conseqüente constatação de (i) falta de capacidade económico-financeira dos sócios, (ii) falta de capacidade econômico- financeira da pessoa jurídica, (iii) falta de ativo imobilizado, (iv) remessa direta de mercadorias, (v) ausência de garantias aos exportadores, (vi) utilização de recursos de terceiros e (vii) simulação de vendas realizadas a prazo. Ocorrências dessa natureza são próprias de casos dessa espécie e trazem consigo a própria explicação para a razão de ser de toda a legislação que veio regulamentar as importações conhecidas como realizadas por conta e ordem de terceiros. Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tornada no presente voto, creio que seja de grande interesse que se faça uma digressão em torno dos conceitos que deram origem à positivação da presunção que ampara a exigência fiscal ora combatida, na busca de uma compreensão mais acurada da infração em epígrafe e do acerto ou não da fiscalização ao enquadrar o caso vertente na hipótese legal definida na legislação tributária. Ainda que a não comprovação da origem dos recursos empregados em atividade de comércio exterior presuma a ocorrência infracional em comento, a infração propriamente dita será sempre a que consta hodiernamente no artigo 689, inciso XXII, combinado com o parágrafo primeiro, do atual Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/09, cuja matriz legal não se desconhece ser a Lei n° 10.637/02, com a seguinte redação. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § lo, este com a redação /dadapela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (..) XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § lo A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23„sç 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). Trata-se, portanto, de infração por ocultação (i) do sujeito passivo, (ii) do real endedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, estando a interposição fraudulenta de terceiros inserida dentre as hipóteses de ocultação dolosa das pessoas antes relacionadas - inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A ocultação das pessoas elencadas no inciso XXII do Decreto 6.759/09 enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, por dano ao Erário, pena convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas tal como definido no caput do artigo 689 do mesmo diploma legal -base legal, Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23. Importante nesta altura destacar que a ocorrência do dano ao Erário não se vincula h extensão dos efeitos do ato praticado, pouco importando as alegações presentes na peça de defesa tendentes a demonstrar inocorrência do dano ou da falta de pagamento dos tributos devidos. Tal como se extrai do texto legal, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, caracteriza, de per si, a infração tipificada como dano ao Erário, sendo desnecessário que a fiscalização se esforce em provar a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, na medida em que é a própria conduta do administrado uma ação rejeitada pela sociedade, inquinada pela presunção de ato abusivo da pessoa jurídica, em detrimento do interesse coletivo. fid que se destacar que, ao assim definir, a Lei 10.637/02 não inova em relação ao Decreto-lei no 37/66 e no 1.455/76. Também la considerou-se configurado o dano ao Erário independentemente da comprovação de conseqüências lesivas aos cofres públicos. Para comprovar tal assertiva, basta a leitura das demais hipóteses elencadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § lo, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): - em operação de carga ou jet carregada em qualquer veiculo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; lI - incluída em z listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, coin as necessidades do serviço, do custeio do veiculo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veiculo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veiculo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (,/ Processo n° 10925.000364 12008-87 S3-C IT2 Acórdão ri.° 3102-000.899 ff• VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer titulo ou para qualquer fini; VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros; X - estrangeira, exposta a venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua importação regular; XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso; XII - estrangeira, chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo; XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 144, 162, 163 e 187; - encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel coin linha ou marca dágua, inclusive aparas; XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda,a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto -Lei no 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.804, de 1980, art. 3o); XVII- estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, Viand() o veiculo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XIX - estrangeira, atentatória a moral, aos bons costumes, ei saúde ou a ordem públicas; XX - importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação especifica; XXI - importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642; e E não creio que devamos nos surpreender diante disso. Disposições desta natureza não devem ser apenas aceitas, mas reconhecidas como indispensáveis à obtenção dos resultados visados pela sociedade quando o assunto diz respeito à fiscalização tributária e aduaneira, e estão perfeitamente inseridas no modelo definido na legislação tributária para o funcionamento desse sistema. E o que se depreende do 9 exame de inúmeros dispositivos presentes no Código Tributário Nacional, onde estão contidas as regras essenciais 6. formação do Sistema regulador da relação do Estado com o particular, no que concerne à. administração tributária; o Sistema Tributário Nacional. Ele se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, especialmente quando se fala na manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Nesse desiderato, o legislador idealizou no Código mecanismos de fiscalização e arrecadação de tributos, partindo de situações em que o sujeito passivo prestaria I'd autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150)", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, aplica-se à totalidade dos tributos administrados pela União. Todo o arcabouço lógico desse modelo se orienta nesse mesmo sentido. No campo do direito tributário, é também do próprio administrado o dever de registrar e guardar consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência interessa a administração comprovar. Não é da natureza das relações fisco-contribuinte que o primeiro guarde Consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha sido formalmente pactuado. A comprovação depende de que o administrado seja intimado a apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter em bom estado, ou que manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados ou perante a própria fiscalização que a colhe a termo, ou, ainda, pela obtenção desses documentos ou verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa. Em todas estas situações, a obtenção das provas depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido. Sem essa providencia, salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de um fato. Para que seja possível efetivar um controle satisfatório dos eventos capazes de influenciar na capacidade econômica do Estado sob a forma de evasão dos recursos necessários ao financiamento da máquina pública, a legislação tributária atribuiu responsabilidades ao cidadão, garantindo com isso uma colaboração forçada de toda a sociedade no esforço arrecadatório. E a legislação não atribui ao administrado somente o dever de agir, mas também o de não agir, restando a ação contrária às disposições da legislação tributária transmutada em presunção de ocorrência da infração definida em lei. Em face disso, o administrado se vê (i) obrigado a produzir ele próprio e manter sob sua guarda as provas das quais a administração lançará mão no processo de exigência dos tributos não recolhidos; (it) a declarar regularmente o valor dos impostos e contribuições devidos; (iii) a efetuar o auto-lançamento de tributos e, ainda, (iv) a evitar determinada conduta, sob pena de restar presumida a ocorrência de infração à legislação do imposto, independentemente da efetiva lesão aos cofres públicos. Noutro giro, tem-se também no Código Tributário Nacional disposição clara desvinculando a responsabilidade por infração dos efeitos do ato praticado. Processo n° 10925.000364/2008-87 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-000.899 1 . 1.4r Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Isto posto, é preciso que se faça a devida ressalva em relação à possibilidade de que o contribuinte desconstitua a presunção legal de ocorrência da infração da qual a fiscalização lança mão para imposição da pena correspondente, por meio da comprovação de que as conclusões presumidas para aquelas circunstâncias não se aplicam ao caso concreto, o que será possível segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante elementos de prova igualmente particulares. Desta forma vê-se preservada também a busca da verdade material, outro dos pilares que sustentam as relações do particular corn o Estado quando o assunto gira em torno da imposição tributária e do contencioso dela decorrente. Quanto a isso, o que se extrai do recurso apresentado pela contribuinte com vistas a demonstrar a inocorrência das infrações de que está sendo acusada, são as alegações de (i) que todas as operações foram devidamente registradas na contabilidade; (h) que não houve qualquer tipo de simulação; (iii) que o lançamento foi feito com base em indícios, (iv) que detém capacidade econômica para o desenvolvimento de suas atividades; (v) que utiliza-se das instalações de outra empresa do mesmo grupo; (vi) que não são representativos os casos de remessa direta; (vii) que de fato possui crédito corn seus fornecedores estrangeiros e (viii) que a empresa Cerealista Santo Expedito tern como objeto social o comércio de mercadorias. Tal como descrito no texto que precede o exame do caso concreto de que agora nos ocupamos, a infração tributária sub examine está em harmonia com toda a mecânica de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, transferindo ao administrado a obrigação de fazer ou deixar de fazer aquilo que representa uma ameaça potencial aos interesses da coletividade, sob a forma de evasão de tributos. Estreitando o foco, trata-se de urna penalidade cuja prática se comprova por meio de presunção da ocorrência de interposição fraudulenta de pessoa, sempre que os agentes identificados pratiquem atos que, em conjunto, desconstituam as declarações prestadas ao Fisco ou presentes nos documentos que amparam as transações. A exigência teve origem na reiterada ocorrência de operações no comércio exterior envolvendo mais do que uma pessoa fisica ou jurídica, com repercussão direta na liquidez do crédito tributário, uma vez que situava-se no pólo passivo da relação pessoa sem capacidade econômico-financeira para responder pelas infrações perpetradas. Trata-se de um tipo de operação cujo modus operandi foi há mais tempo identificado e coibido pelo legislador, ao definir uma pena aplicável à pessoa que se encontra na posição potencialmente lesiva, considerada por si só uma dissimulação do negócio realmente praticado. Portanto, a simulação, que segundo a recorrente não existiu, é inerente apuração da infração de interposição e s6 pode ser reconsiderada uma vez demonstrado tratarse de simples erros nos registros contábeis e comprovada a origem dos recursos empregados nas operações. Por outro lado, é da natureza deste trabalho a associação de fatos e a constituição de um quadro indicidrio, capaz de evidenciar a impossibilidade de que as ações tenham sido praticadas tal como aparentaram, razão pela qual não há como acolher os protestos relacionados A. comprovação feita com base em indícios. Neste mesmo diapasão, também não podem ter o efeito desejado pela recorrente os registros contábeis formais dando conta da escrituração completa das transações. Primeiro, há que ser destacado que não há qualquer respaldo legal para as acusações contidas na peça recursal tendentes a demonstrar a necessidade de que a contabilidade tivesse sido desclassificada. Por outro lado, a despeito da existência de registro contábeis mais ou menos esclarecedores, o que se constatou foi uma situação real dissimulada pela aparência externa, conclusão amparada na incapacidade da contribunte de demonstrar que detinha condições ecômicas, financeiras e patrimoniais para efetuar transações tão vultuosas quanto identificadas e na omissão quanto a origem de diversos depósitos feitos em dinheiro na conta-corrente da autuada. Quanto a isso, a defesa da recorrente termina testemunhar a ocorrência da infração que está sendo acusada de cometer. No intento de demonstrar que jamais lhe faltou capacidade econômico-financeira argumenta que seu administrador possuía crédito junto aos exportadores e que o mesmo era sócio majoritário de empresa tradicional, possuidora de acervo patrimonial de elevada monta. Ora, é exatamente essa conduta que a legislação pretendeu coibir. Para realização de operações de importação, exige-se que a pessoa que registra a declaração de importação, contribuinte do imposto, detenha capacidade econômica, ela própria, para honrar por eventuais compromissos decorrentes de infrações cometidas nestas operações ou mesmo das transações subseqüentes à importação. Não sendo assim, é preciso que seja declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, situação em que o terceiro sera trazido à relação, respondendo na qualidade de responsável solidário. A disponibilidade econômico-financeira a que a recorrente refere-se é justamente aquela que não pode ser admitida, porque está em poder de terceiras pessoas, em circunstâncias tais que torna-se praticamente inatingível. Quanto à expressiva quantidade de valores movimentados na conta bancária da autuada, depositados em espécie, informados pela fiscalização no relatório de auditoria- fiscal, nada foi acrescentado. 0 mesmo raciocínio vale para a constatação de inexistência de ativo imobilizado. Vejamos como a contribuinte se defende a teor do recurso apresentado. A recorrente não necessitava de ativo imobilizado registrado em seu nome, para uso exclusivo, porque já possuía todas as condições físicas, materiais na empresa supra citada [Cerealista Santo Expedito Ltda], onde seu administrador é detentor de participação societária de 99,55% do capital social. (,) Pergunta ainda a recorrente, é crime ou infração tributária a cooperação entre empresas do mesmo sócio? Processo n° 10925.000364/2008-87 83-CIT2 Acórdão n.° 3102-000.899 3 . -7 .3ft A resposta é não. Todo o problema estaria resolvido se informada a empresa Cerealista Santo Expedito ou qualquer outra com efetiva capacidade econômica como sendo aquela por conta e ordem de quem se realizam as operações. 0 que não se admite é que pessoas descorporificadas se isolem na sujeição passiva. Como já dito, por razões de relevante interesse social. 0 fato de as operações com remessa das mercadorias diretamente aos prováveis pessoas interessadas na encomenda terem sido mais ou menos representativos não produz alteração substantiva no quadro. Trata-se apenas um dos fatores levado em conta pela fiscalização na formação de sua convicção. Ainda mais, entendo que agrava a situação a falta de informação, mesmo quando isso aconteceu, de que a operação estava sendo realizava sob encomenda ou por conta e ordem de terceiros. Neste cenário, também não vejo como pode ter relevância o objeto social da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda. Também o fato de terem sido consideradas apenas parte das operações não tem qualquer efeito. Como bem comentado no voto condutor da decisão recorrida, o contrário somente agravaria a situação da autuada. Ou seja, todo esforço tendente à descaracterização da ocorrência presumida pela norma jurídica limitou-se à indicação de fatos que em nada modificam o cenário encontrado pela fiscalização, confirmada está a falta de capacidade econômico-financeira e a utilização de recursos de origem não comprovada em operações de comércio exterior. Quanto à aplicação retroativa da Lei 11.488/07 com penalidade mais branda que a aplicada, não deve ser provido o recurso. Especificamente no caso em exame, verifico que a Recorrente não se limitou a emprestar o seu nome e documentos a terceiros, com a finalidade de realizar operação de comércio exterior. Ela praticou fraude, pois mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a empresa efetuou operações de importação ern montante superior ao permitido (fls. 32-33), realizando declarações incorretas para tanto. Assim incide a multa equivalente ao valor da mercadoria do § 3 0 do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002. - Conclusão Por todo o exposto, VOTO POR REJEITAR as preliminares de cerceamento do direito de defesa e o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso do Contribuinte. Beatriz Veríssimo de Sena 13

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