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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806431 #
Numero do processo: 13364.000109/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7684
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4806741 #
Numero do processo: 00810.014019/82-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0642
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0810/014.019/82-82 _t-OVI, MINISTÉRIO DA FAZENDA .IRL. Sessão de 05 de janeiro del9 84 ACORDÃO N o 105-0.642 Recurso n° 41.390 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente ALBERTO FERNANDO DO MONTE MARTINS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) -CIDULA'"F" - 'Rendimentos - Lucros distri- buidos - A receita, cuja omissão foi apu- rada em processo lavrado contra a pessoa jurídica, considera-se distribuída aos só cios na proporção da respectiva participa ção no capital daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO FERNANDO DO MONTE MARTINS, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos tesmos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoffir Sala das Sessões, -m 05 de janeiro de 1984 À... - ;nes Ilffiln PEDRO MA"TI E" ANDES - PRESIDENTE OSWAI., 'ANNAAfi - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 6 JAN 19$4 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral; Ursulino Santos Filho; Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteire Bertazi; Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.Tir RRON SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 0810/014.019/82-82 RECURSO N9: 41.390 ACORDA° N9: 105-0.642 RECORRENTE: ALBERTO FERNANDO DO MONTE MARTINS RELATÓRI O ALBERTO FERNANDO DO MONTE MARTINS, inscrito' no MF sob n9 700.790.488-20, com domicílio em São Paulo, Capital, onde reside à Rua William Speers, 692, Lapa de Baixo, foi autuado em 21/12/81 e, afinal, intimado a recolher o credito tributário de Cr$ 104.895,00 (Cr$ 7.166,00, ano-base/1978 e Cr$ 97.729,00, ano- -base/1979) em decorrência de rendimentos omitidos por HOTEL PA- PILLON LTDA., do qual o recorrente detém a participação de 20% do capital social. Impugnação (fls. 17), no sentido de que o Hotel Pa pillon Ltda. iniciou suas atividades em maio/79 e não sucedeu a nenhuma firma ou empresa, reportando-se, no mais, à negativa de o missão de receita, conforme defesa no processo da pessoa jurídi- ca. Mantida a autuação (f is. 22/23) ao fundamento de que a exigência tributária decorreu de ação fiscal contra a pes- soa jurídica acima e, daí, se adotar a mesma solução do processo matriz. A recorrente interpôs recurso .a este Conselho, ra- tificando os termos da impugnação bem como do recurso apresentadoqk unNo nowo nnma Processo n9 0810/014.019/82-82 2. Acórdão n9 105-0.642 no processo da pessoa jurídica (f is. 29/30). É o relat6rio.4nr ,, SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 0810/014.019/82-82 3. Acórdão n9 105-0.642 'VOTO Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator Intimado da decisão em 11/05/83 em 27/05/83 protoco_ lizou o contribuinte sua peça recursal, Conheço do recurso, que a- tende ao prazo do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A presente exigência, como se observa do relato, de.... corre de autuação levada a efeito contra a pessoa jurídica HOTEL PAPILLON LTDA., da qual o recorrente é sócio quotista. Ao jqlar o recurso interposto pela mencionada pes- soa jútídica,-protocolizado-sob_n9 87.298 esta Câmara, através do Acórdão n9 105-0.578, de 07/12/83, negou-lhe provimento, conforme se constata da ementa, verbis: "RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Sucessores - 2 responsãvel pelo crédito tributãrio a empresa que continua a explorar, no mesmo local, o mesmo negócio anteriormente exer_ cido pela antecessora. OMISSÃO DE RECEITA - Constitui elemento seguro de sua ocorrência a existência, no caixa dois de terceiros, de serviços não constantes da escrituração do contribuin- te." Assim é que a matéria relacionada com .a identifica- ção do sujeito passivo já se acha devidamente solucionada no pro- cesso matriz, o mesmo ocorrendo com a questão ligada ã omissão de receita. E pelo princípio da decorrência, a mesma decisão se apli- ca ao presente processo. Nego provimento ao recurso voluntário.interposto4 Brasília-DF, 05 de janeiro de 1984 OSWALD SA 'ANNA - RELATOR Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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4803216 #
Numero do processo: 11040.000159/95-18
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17320
Nome do relator: Não Informado
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4805454 #
Numero do processo: 10660.000408/88-59
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:15:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:15:37Z; created: 2009-08-03T15:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-03T15:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:15:37Z | Conteúdo => - . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO NR. 10660.000.408/88-59 Sessao de : 20 de outubro de 1993 AcórdWo nr.: 103-14.292 Recurso nr.: 52.184 - PIS DEDU00 - MI 1985 Recorrente : AGROBRAS INDOTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Recorrida : DRF - VARGINHA - MG Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo ma- triz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infraçXo lavrado por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Menbros da Terceira C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso • a integrar o presente Julgado. Sala de Sessffes„ em 20 de outubro de 1993 .1., - '' ' • n:*-- - PRESIDENTE al ---~0 I x'kUROMffffc- ..- 0 .- - RELATOR #131 1 QUADR" VSITO EM Min e0i " - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE : 2JMA re 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Roberto Moreira de Melo, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Sônia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Rubens Machado da Silva (Su- plente convocado). -,s. Processo nr: 10660.000.408/88-59 Recurso nr.: 52.184 Acordo nr.: 103-14.282 Recorrente e AGROBRAS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA RELATORIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamen- te, por AGROBRAS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDAs pessoa jurí- dica inscrita no C.G.C. sob o n. 16.994.048/0001-00, com domicilio tributário em Varginha - MG, com o fito de obter a reforma da decisâto proferida em primeira instância. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de in- troa° lavrado em 04.05.88 1. mediante o qual foi constituido de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 21.919,51 0 correspondente ao PIS/DEDU00 devido no exercício de 1985 0 nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da aflo fiscal levada a efeito na empresa !, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçWo de que tra- ta o processo n. 10660.000405/88-61. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10.07.89, negou provimento ao recurso, nos termos do AcérdWo n. 103-09.245, por unanimidade de votos de seus menbros 0 o qual para melhor compreensWo dos fatos:, foço anexo aos autos e leio. Em:I' feito de corren te , consecinciaporil sorteecoreh: rfe:ursouapresent:do Itir/r P Page 1 _0113800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000459/93-07
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10385
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:17:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:17:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:17:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:17:49Z; created: 2009-08-20T15:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T15:17:49Z; pdf:charsPerPage: 981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:17:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140/000.459/93-07 RECURSO N'. : 00342 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex. de 1990 RECORRENTE: MADGERAL IND. COM . IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.385 FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO - Decorrência- Aplica-se, ao processo decorrente, o decidido no processo matriz, quando, tratando-se da mesma base fálica, não alega a contribuinte razões diversas sob o prisma do direito aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADGERAL IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e• VERINALDO lawfrt; DA SILVA PRESIDENTE el‘ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 P60 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140/000.459/93-07 ACÕRDÃO N°. : 105-10.385 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: José Carlos Passuello e Gilberto Gilberti. (Or e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140/000.459/93-07 ACÓRDÃO N°. : 105-10.385 RECURSO N°. : 00.342 RECORRENTE : MADGERAL IND. COM . I1V1P. E EXP. DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO O presente administrativo vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual faço transcrever abaixo seu relatório, constante às fls. 21/22. "A empresa acima idenficada tomou ciência do Auto de Infração defls. 01 a 04, lavrado em virtude de ter sido apurada matéria tributável relativa ao IRPJ no exercício financeiro de 1990. De forma reflexa impõe-se o lançamento do Finsocial com fundamento no art. I°, parágrafo 1 0 do DL 1940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86, e art. 28 da lei 7.738/89. Compõem o crédito tributário: Contribuição para o Finsocial no valor de 99,22 UF1R; multa de oficio no valor de 49,61 UFIR e juros de mora, calculados até 04/93, no valor de 359,69 UFIR Regularmente notificado, o autuado apresenta impugnação da exigência, reiterando as razões da defesa apresentada no processo principal." A decisão da autoridade acompanhou a proferida no feito principal, relativo ao IRPJ, na qual foi negado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: "FINSOCIAL/FATURAMENTO Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte recorreu com guarda de prazo a este Colegiado, reproduzindo em sua peça recursal a argumentação expendida no processo matriz, requerendo, da mesma forma que naquele, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.140/000.459/93-07 ACÓRDÃO N°. : 105-10.385 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Trata-se, como deflui do relatado, de recurso tempestivo, interposto por parte legitima, que manifesta insurgência contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância na qual foi mantido crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO em decorrência de arbitramento de lucro relaizado no âmbito do IRPJ totalmente lastreado em outro arbitramento, o de produção com base em elementos subsidiários desta, levado a efeito pela fiscalização visando o IPI. Ocorre que, como já foi salientado no julgamento do recurso relativo ao IRPJ, que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, especializado em IPI, já julgou o administrativo no qual este encontra lastro material. E deu prvimento ao recurso da contribuinte. Foi por esse motivo que ao recurso referente ao IRPJ esta Câmara deu provimento, nos termos do acórdão n° 105-10.384, proferido ainda nesta sessão, e que contou com a ementa abaixo transcrita. "IRPJ - Arbitramento do lucro em função de levantamento de produção com base em elementos subsidiários realizado pela fiscalização em autuação visando o IPI - Matéria já decidida em processo próprio, que tramitou pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que proferiu decisão favorável à contribuinte - Recurso a que se dá provimento, em virtude de se tratar da mesma matéria fática." Adoto, portanto, a jurisprudência dominante deste Colegiado, que reza seja dado ao feito decorrente destino semelhante ao dado ao processo principal, votando, assim, pelo provimento do recurso ora sob análise, para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996 (I' ji,c, \ilkftt e_ ofVICTOR WOLSZ ZAK ... 4

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4805528 #
Numero do processo: 13603.000404/89-51
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17289
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recursos interpostos por SIDERURGICA AMARAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro'Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre dente julgado. • - . 2, -------------.., •. . PROCESSO N2 13603/000.404/89-51. 9. ACORDAO 142: 103-17.289 Sala das sesões, em 15 de abril de 1996 II ....,,.Of __ _ VI r' #b S D' ALIJES FREIRE _ RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e -bens Machado da Silva (Suplente Convocado). 1, • • • 3, NINISTÉRTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.000404/89-51 Recurso n° 98.287 Acórdão no 103-17.289 Recorrente: Siderúrgica Amaral S/A RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retorna o processado a este Colegiado após a realização da diligência votada em sessão de 14 de junho de 1993, onde se inclinou a Egrégia 3° Câmara, pela unanimidade de seus Pares, no aproftuidamento de certas matérias litigiosas para melhor perquirição da lide e da verdade material. A Fiscalização, afinal, elaborou o Parecer de fls. 2029/2030. É o relatório complementar, que se incorpora ao anteriormente formulado a fls. 1748/1749. . . . ', -4,—. _4..4. 4 NuNiSirau0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603/000.404/89-51 AC .103-17.289 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. A bem da verdade, apenas para rememorar, cabe salientar que o crédito remanescente sob discussão nestes autos a partir do auto de infração vestibular está a compreender a glosa de certas despesas dadas como de ativação necessária, a glosa de certos encargos pagos à controladora da autuada a troco da falta de prova do pagamento ou da necessidade das mesmas, a omissão de receita por certos suprimentos dados como não comprovados e a omissão de receita pelo não reconhecimento da receita de correção monetária em certos contratos de mútuo com coligadas. Releva salientar, a propósito, neste último tópico, que parte da exigência foi afastada pela decisão singular por decorrência da comprovação de que o trânsito do numerário não refletia operação de mútuo, mas pagamento por fornecimento de bens. Quando da propositura da diligência impressionou a este Relator o fato de que, indeferida a realização de prova pericial requerida, ao - reverso, pugnara a autoridade prolatora da decisão singular pelo fato de que a seu entender não se defendera a Autuada suficientemente. Buscando neste diapasão afastar uma possível arguição posterior de cerceamento ao direito defensório, achei de bom alvitre aprofundar a matéria investigada em certos itens, até porque, de resto, pareceu-me extremamente complexo, senão lacunoso o desenvolvimento da ação fiscal culminando com o auto de infração atacado em sua integridade. Retomado o processado da diligência, a teor da informação insculpida a fls.2029/2030, uma de duas alternativa se me apresentaram então na submissão novamente do processo a julgamento no âmbito desta Câmara: de um lado, face à insuficiência ou até insegurança da mesma, propor diligência complementar e, de outro lado, de qualquer maneira enfrentar o mérito das questões propostas para de vez solver o litígio. Inclinei- me por esta segunda, na suspeita de que seguramente decorridos quase sete (fanos da autuação e volvendo as matérias dadas comocomo tributadas para , • . . • . , . . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 136031000.404189-51 ACÓRDÃO N9 103-17.289 longínquos períodos (a começar pelo ano base de 1984) seria de qualquer maneira difícil recompor todo um passado para exame até porque, ao que parece, subscrita a diligência por fiscal que não o participe da autuação, é de se acreditar que a perquirição da verdade material se tornaria quase que improvável. Com estes esclarecimentos, passo a abordar então as questões. que compõem o litígio remanescente, a saber: (a) - Glosa de Despesas a título de Gastos com Instalações: Anotando que o contribuinte, desde a impugnação inaugural, propugnara pelo fato de que a terminologia adotada na conta contábil constante da autuação se achava errada, ali estando englobado despesas de materiais consumidos no processo produtivo e despesas de manutenção, e, ademais, que todo o Saldo da conta fdra glosado, anoto de início que a arguição pode ter motivado a Fiscalização diligenciante, haja vista que a fls. 2.029 inclusive propõe uma correção do valor lançado no ano-base de 1984 (Cr$ 150.766.147,94 ao invés de Cr$ .174.832.252,52), embora lançada a dúvida a respeito de se saber se 'houve edificação nova ou aumento da vida útil de edificação existente". Por outro lado, sensibiliza-me o argumento constante da peça recursal no sentido de que, tendo a r. decisão monocrática revertido para o _ contribuinte_ a prova do aumento da vidaS útil em função dos gastos para período posterior a um ano (cf. 11s. 1.120), por tal fato já se macularia o lançamento, haja vista ,que o Ónus probandi é do Fisco e não do contribuinte segundo remansosa jurisprudência no seio desta Corte. Enfim, ante todo o exposto não haveria como se agasalhar a glosa pretendida, razão que me leva no particular a prover o apelo. (b) Ulosa de Wespesas pagas a Sontroladora a titulo de Ressarcimento pela Prestação de Serviços Administrativos: Instaurada a perlenga a partir do contrato que se acha a fls. 525 e segs., quando a Fiscalização arguiu, ora o fato de a despesa não haver sido incorrida, ora o fato de sua desnecessidade, tudo em oposição ao argumento defensório maior de que os gastos foram incorridos e eram necessários, cabendo se perquirir inclusive junto à fonte recebedora toda a documentação pertinente, a verdade é que, sensível a tal ponderação, e incluindo a matéria no âmbito diligencional, verifico que, então, se procedeu ao aprofundamento da lide tjunto a prestadora dos serviços, culminando a FIscalizatã no seu parecer - •• PROCESSO n9 13603/000.404/89-51 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACÓRDÃO N9 103-17.289 6 de fls. 2030 por afirmar haver ocorrido a constatação da "existência, na Andrade Valladares Engenharia e Construções Ltda., da documentação proporcionadora do rateio". Ali não se formulando assim mais qualquer contestação à necessidade dos serviços ou à prova do pagamento, mas ao reverso pelas entrelinhas se admitindo a veracidade dos critérios de rateio em função da cláusula contratual quer me parecer que a glosa foi improcedente, prevalecendo toda a vasta prova defensória(fls. 527/582) que defendera a tese do compartilhamento de serviços em conglomerados, de sorte a minimizar os próprios gastos do Grupo. Por tais fundamentos acolho por igual a postulação recursal. (c) - Suprimentos de Caixa: Toda a tônica defensória se desenvolveu no sentido de proclamar a comprovação da efetividade do ingresso de certos recursos financeiros aportados pela controladora, além daqueles dados como admitidos pela Fiscalização autuante. A bem da verdade, volvendo para o processado, a verdade é que a Fiscalização, de qualquer maneira, não formulou um específico anexo, à semelhança do que fizera para as demais acusações, de sorte a permitir a este Relator visnaliiar cada operação impugnada e assim apreciar os argumentos de defessa. Em verdade, a partir do Termo que se acha inserido a fls.14 uma série de extratos e demais papéis se inserem nos autos, ora reportados à suprida, ora à supridora(que poderiam ensejar uma verificação até nesta para eventual comprovação da irregularidade), sem que, de rigor, se tenha elementos para aferir da irregularidade dos suprimentos globalmente incluídos na acusação pelos saldos anuais. Não sendo despiciendo, por outro lado, que este Conselho de certa feita já decidiu que "não configura a hipótese de omissão de receita o empréstimo contraído com empresa coligada, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas"(Acórdão 1°Conselho de Contribuintes 101- 76.532/86), entendo, de resto, que a infração no mínimo ficou mal caracterizada ou insuficientemente instruída. Por tais considerações dou provimento o apelo. (d)Receitas de Correção Monetária: 4 ' ' PROCESSO N9 13603/000.404/89-51 ilk4NISIERHO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-17.289 Repetindo o fato de que a autuação já ficara parcialmente abalada pela inclusão de certos valores que reconhecidamente não configuraram contratos de mútuo (tanto que assim excluídos pela decisão monocrática), a verdade é que aqui, novamente, se mostra a r. decisão recorrida no • mínimo carente de maiores elementos para se perquirir ou avaliar da procedência dos argumentos defensórios elencados a partir de fls. 761, quando a Autuada argui, principalmente, o retomo de certos valores que, embora equivocadamente classificados na contabilidade, diminuiriam os saldos sujeitos ao reconhecimento da receita de correção monetária. A título exemplificativo cita-se o demonstrativo e documentos de fls. 797/808, sem apreciação siquer da autoridade lançadora na pertinente manifestação fiscal. No particular a diligência proposta para solver o litígio restou pobre, deixando a fiscalização assente, apenas, que as "inversões de saldo ocorreram quando, na conta rotativa em que se registraram os mútuos entre as empresas, o saldo que era favorável a uma delas, passou a ser favorável à outra"..., deixando por completo de identificar de per si cada saldo sujeito a correção. E a decisão singular quedou-se no plano da mera divagação, sem enfrentar a contrariedade especificamente oposta pela parte, de sorte a contaminar as conclusões do Termo de Verificação que embasou a acusação. E, na medida em que os esclarecimentos prestados assim não tiveram suficiente elemento de prova em contrário, haver-se-á que caminhar para a insuficiência acusatória Sob tais fundamentos, assim, também absolvo o autuada •211desta acusação, ficando is integralmente provido o apelo na eliminação de todas as matérias que com seram o remanescente litígio. É com voto. L .. ras 115 de . •• d 1996. _ — 'IS DE -. : FREIRE - WR â Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1

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4804252 #
Numero do processo: 10783.005124/93-39
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16952
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA (ES) COFTN6 - Meras alegações de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei-e consoante-a-manifestação--- , do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela conatitucionalidade da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nQ 70/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por FERREIRAO ATACADISTA LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e i voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1995 ce- 1," - -t, ----• -01WIoe ~-","-~ CDRIllár - : N . - PRESIDENTE ,IF9 /— --, VI e' -J BI.u. ' N - RELATOR pr 410. . FORMALIZADO EM: JANgm Participaram, ainda, do presente julgamento, so seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. 4# . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/005-124/93-39 2. RECURSO NQ: 02-382 ACORDAO NQ: 103-16.952 RECORRENTE: FERREIRAO ATACADISTA LTDA. RELAIDEID Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de recolhimento da Contribuição Social (COFINS) relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1993. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos relacionados com a inconstitucionali- dade da incidência da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91. A decisão de 14 grau confirmou o lançamento sob o fun- damento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apre- ciada pelas autoridades administrativas, em obediência à doutrina pre- dominante. É o relatório. 401 • PROCESSO 142 10783/005.124/93-39 3. ACORDA() N2 103-16.952 MQII2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de lançamento por falta de recolhimento da Contribuição Social (COFINS) instituida pela Lei Complementar n2 -70/91, formalizado-pelo Auto de Infração de fls.- 01/03. A recorrente discute a constitucionalidade da exigên- cia, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar o crédito tributário regularmente constituído. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Decla- ratória de Inconstitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição (Nota de julgamento publicada no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacífica e uniforme nos diversos julgamentos e sentenças proferidas pelos Juizes Federais de Primeira Instância e pelos Tribu- nais Inferiores, motivo pelo qual casos idênticos aos dos autos têm merecido acolhida neste Colegiado, que não só conhece do recurso como também aprecia o seu mérito, na esteira do já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Bras 1 i (DF), 08 .e dezembr. de 1995i df VILSON - RE . O* Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010532/86-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07764
Nome do relator: Não Informado
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Se a ação fiscal não logrou comprovar o valor de mercado das ações vendidas, tam- bém não poderia provar que houve aliena - ção por valor notoriamente inferior ao de mercado. Ademais, falando-se de alienação, e cui- dando-se de fato gerador instantâneo, o fato gerador sei pode ocorrer pelo fato da alienação, e na sua concretização; não ao longo dos anos em que o preço foi sendo pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARLOS WIETHAEUPER. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1986 URGE. s E: I" , PES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ NI ODEMOS BE ‘ IVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 040EZ1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente :ulgamento, os seguintes Conselhei - h ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO; FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - .57 PROCESSO N9 10480/010.532/86-61 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL RECURSO N9; 48.157 ACÓRDÃO N9: 103-07.764 RECORRENTE: CARLOS WIETHAEUPER RELATÓRIO CARLOS WIETHAEUPER, contribuinte jurisdicionado ã D.R.F. em Recife-PE, recorre a este Conselho inconformado com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação por decorrência de ação fiscal sofrida pelo MOINHO PERNAMBUCANO S. A., do qual o recor- rente era acionista, e que constituiu o processo n9 10480/005.221/85-81. 3. No processo matriz a pessoa jurídica foi autuada por suposta distribuição disfarçada de lucros. 4. Neste processo, segundo o Auto de Infração de fls. 34, lavrado em 07.04.86, e o Termo de Encerramento de fls. 30, da mesma data, estão sendo tributadas as seguintes importãn cias: Ex. 1983 - Cr$ .28.307.027 Ex. 1984 - Cr$ 102.076.755 Ex. 1985 - Cr$ 96.955.052 Outrossim, no exercício de 1983, ano-base de 1982, cobra-se o imposto devido pela pessoa jurídica, com base no art. 371 do RIR/80, no valor de 2.917,31 ORTN's, calculando-se os en- cargos correspondentes. 5. Dentro do prazo o contribuinte ofereceu a impugna ção de fls. 38/41, procurando descaracterizar a distribuição dis farçada de lucros. g?. Processo n9 10480/010.532/86-61 2. ummommixonomm. Acórdão n9 103-07.764 6. Informação fiscal a fls. 87 e decisão de primeiro grau a fls. 101/105, mantendo o lançamento, nos termos das ra- zões de decidir e conclusões a seguir transcritas: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que o Auto de Infração em lide, constitui tributação reflexa, decorrente de Ação Fiscal instaurada contra a Pessoa Jurídica MOINHO PERNAMBUCANO S/A, CGC n9 10.584/555.0001-81, rela tivamente ã infração tipificada como Distribuição Disfarçada de Lucros; CONSIDERANDO que consoante o processo refle- tor, a pessoa jurídica, supra referida, adquiriu da empresa MOPESA S/A - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRA ÇÃO, bens do seu ativo imobilizado - ações emissão das firmas MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A e MOINHO DE TRIGO MARANHAO S/A, todas integrantesdb mesmo complexo econômico, por valor notoriamente inferior ao de mercado; CONSIDERANDO que a referida alienação, efe- tuada para pagamento a longo prazo, com contrato sem cláusula referente ã. exigência de correção mo netária, favoreceu a caracterização da Distribui ção Disfarçada de Lucros, de que trata os Autos, no quantum que deixou de ser cobrado, aviltando a expressão económica do valor do bem alienado no mercado; CONSIDERANDO que o processo n9 10480/005.221/85-81, que trata da autuação supra referida, suportada pelo Pessoa Jurídica, foi jul gado procedente, de conformidade com a Decisão nV 100/85, de fls. 89 a 100, prolatada pela Autorida de Administrativa de Primeira Instância; CONSIDERANDO que o autuado interessado nos Autos, acionista.- da empresa infratora, pessoa li gada à Firma, de conformidade com o Art. 368 do RIR; aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, se cons- titui em beneficiária do lucro distribuído nos va lores de Cr$ 28.307.027; Cr$ 102.076.755 e Crj 96.955.052, referentes aos exercícios de 1983, 1984,e 1985, anos-base de 1982, 1983 e 1984, res- pectivamente, conforme demonstrado nos documentos de fls. 30 a 33; CONSIDERANDO que as quantias acima menciona das, são rendimentos classificáveis na cédula É 7#‘? Processo n9 10480/010.532/86-61 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão Ti? 103-07.764 da Declaração de Rendimentos da pessoa física be- neficiária, nos termos do Art. 39, VIII, do Diplo ma Legal supra referido; CONSIDERANDO que a tributação na Cédula H, das quantias supra mencionadas, implicou em um im posto suplementar, nos valores de Cr$ 15.595.955, Cr$ 61.370.310 e Cr$ 58.676.930, relativos res- pectivamente, aos Exercícios de 1983, 1984 e 1985; CONSIDERANDO que nos termos do DL n9 2.284/ /86 c/c a Circular SRF n9 1.154/86, as quantias acima mencionadas, atualizadas monetariamente, até 28.02.86, pelo valor da ORTN/pro-rata (Cd 105,45), importam respectivamente em Cd 499.523,64, Cd.. 695.509,72 e Cz$ 204.078,36; CONSIDERANDO ainda que, consoante dispõe o Art. 371 do mesmo Diploma legal, no Exercício de 1983, ano-base de 1982, deverá ser exigido o im- posto de renda devido pela pessoa jurídica, mas de responsabilidade da pessoa física ligada que auferiu os benefícios econômicos da distribui- ção, na quantia de Cz$ 307.630,33, corresponden- te ã conversão em cruzados, nos termos do DL n9 2.284/86 c/c a Circular SRF n9 1.154/86, da quan tia equivalente ao valor de 2.917,31 ORTN's,abil forme termo de encerramento de fiscalização de- fls. 30 e demonstrativo de fls. 36; CONSIDERANDO que nos termos do Art. 728, II, do RIR/80 c/c os Arts. 79,99 e 16 do DL n9 ... 1.968/82, as quantias já mencionadas se sujeitam ã multa de oficio de 50% e a juros de mora ã ra- zão de 1% ao mês calendário ou fração, contados do vencimento constante do demonstrativo de fls. 36, até a data do efetivo pagamento; CONSIDERANDO que assim sendo e mediante o exposto, é de se manter a exigência em foco, uma vez existente a situação definida em lei, como ne cessária e suficiente ã caracterização da infra- ção; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; JULGO PROCEDENTE a presente Ação Fiscal pa- ra, nos termos do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: I) DECLARAR DEVIDO pelo interessado, o im- posto de renda Pessoa Física, nos valores de Cd 499.523,64 (quatrocentos e noventa e nove mil, qui % Processo n9 10480/010.532/86-61 4. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.764 nhentos e vinte e três cruzados e sessenta e qua- tro centavos), Cz$ 695.509,72 (seiscentos e noven ta e cinco mil, quinhentos e nove cruzados e se- tenta e dois centavos) e Cz$ 204.078,36 (duzentos e quatro mil, setenta e oito cruzados e trinta e seis centavos), relativos, respectivamente, aos Exercícios de 1983, 1984 e 1985, anos-base de 1982, 1983 e 1984; II) DECLARAR DEVIDO pelo interessado, por ser de sua responsabilidade, relativamente ao Exercí- cio de 1983, ano-base de 1982, o imposto de renda devido pela pessoa jurídica, na quantia de Cz$ 307.630,33 (trezentos e sete mil, seiscentos e trinta cruzados e trinta e três centavos); III) IMPOR ao autuado, com base no Art. 728, II, do RIR/80, c/c os Arts. 79, 99 e16 do DL n9 1.968/82, sobre as quantias indicadas nos itens I e II supra, a multa de oficio ã base de 50% (cin- qüenta por cento) e juros de mora ã razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, até a data do efetivo pagamento." 7. Recurso dentro do prazo a fls. 109/112, reportan- do-se ao Acórdão n9 103-07.513, de 13.08.86, relativo ao proces- so matriz. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante se relatou no processo dito principal, a empresa MOINHO PERNAMBUCANO S.A. incorporou, em 30.03.82, o ativo e passivo da MOPESA S.A., conforme ata da A.G.E. publica- da no D.O. de 09.07.82. 7/12 1 Processo n9 10480/010.532/86-61 5. SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.764 Como ato integrante da incorporação foram elabora das as demonstrações firnanceiras da MOPESA, com balanço patrimo nial final e respectivo resultado do exercício concluído circuns tancialmente em 30.03.82, sendo os lançamentos contábeis corres- pondentes na incorporadora feitos no dia seguinte. Efetuou-se, na época própria, laudo de avaliação estribado nas referidas pe- ças contábeis, também publicado no dia 09.07.82. • O patrimônio líquido da incorporadora, a MOPESA, foi determinado contabilmente em Cr$ 654.501.308, como resultado da equação Ativo Passivo + PL. Concomitantemente, como ele- mento aritmético componente do Ativo, figurou como Devedores Di- versos um direito creditório da incorporadora no montante de Cr$ 654.528.494. Analisando essa conta de Devedores Diversos, ab- sorvida pela incorporadora, como resultado da incorporação, ob- servou a fiscalização que o citado valor de Cr$ 654.528.494 re- sultou da cessão e transferência de participações societárias ajustadas em 03.02.82 entre a MOPESA, qualificada como cedente- -vendedora, e várias pessoas físicas e jurídicas, estas últimas como cessionárias - compradoras, tendo por objeto a cessão e transferência de 183.784.680 ações de outras pessoas jurídicas (moinhos Cruzeiro do Sul S.A. e Moinho de Trigo Maranhão S.A.). Essas ações integravam o Ativo Permanente da cedente-vendedora. Esclareceu a fiscalização que as ações eram de em presas com mais de 99% do capital social da fiscalizada - incor- poradora (MOINHO PERNAMBUCANO S.A.), e que entre as cessionárias r -compradoras figuravam várias pessoas físicas e jurídicas com participações societárias no MOINHO PERNAMBUCANO S.A., e, mais ainda, com participações diretas ou indiretas em umas ou em ou- tras pessoas jurídicas envolvidas ou não na transação de cessão e transferência, mas pertencentes ao mesmo conglomerado de socie dades fechadas. (A fiscalização relacionou 6 (seis) sociedades e 1. Processo n9 10480/010.532/86-61 6. SERMO MECO FEDERAL Acórdão n9 103-07.764 21 (vinte e uma) pessoas físicas). A irregularidade propriamente dita, segundo a fis calização, consistiu no fato de a cedente-vendedora (a MOPESA) incorporada pela autuada, haver alienado a várias pessoas fisi cas ligadas e acionistas controladores (estes através de pessoas jurídicas), em 03.02.82, bem de seu ativo, por valor notoriamen te inferior ao de mercado. Entendeu a fiscalização: a) que o preço ajustado para alienação das ações, tendo sido fixo, em cinco prestações anuais, com juros meramente simbólicos (de mora; 1% a.m.), sem correção monetária, caracte- rizou distribuição disfarçada exatanentEr quanto ao valor dessa= reção monetária que deixou de ser estipulada e não foi cobrada; b) que a MOPESA não contrataria com terceiros em condições tão vantajosas para estes; c) que a irrealidade de tal preço e condições se revela no fato de que, nos anos seguintes, as ações se valoriza ram, na medida em que, sendo resultado de uma equivalência do patrimônio líquido, a sua incorporação pelo Moinho Pernambucano S.A., e a correção monetária do balanço realizada pela fiscaliza da, nos termos dos arts. 39 e segs.do Decreto-lei n9 1.598/77, aos índices das ORTN's, demonstrou a distorção do preço no ato da alienação igual no patrimônio líquido e outro valor, infe- rior, no ato do pagamento desse preço; d) pelos cálculos feitos, no ano-base de 1982 o montante da correção monetária não cobrada dos cessionários-com- pradores foi de Cr$ 248.963.446. No ano-base de 1983, Cr$ 883.035.204. No ano-base de 1984, Cr$ 852.730.442. /42, Processo n9 10480/010.532/86-61 7. SERMOPUBLICOFEDERAL Acórdão n9 103-07.764 No voto que redigi no julgamento do processo dito matriz, integrante do Acórdão n9 103-07.513, de 13.08.86, onde se discutia, apenas, a tributação relativa aos exercícios de 1984 e 1985, anos-base 1983 e 1984, únicos que estavam sob a égi de da sistemática do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, relativa ã distribuição disfarçada de lucros, manifestei-me no sentido de que o fato gerador da distribuição disfarçada é instantãneoe, no caso, a ter ocorrido, só poderia ter tido lugar em 30.02.82, isto é, no ato da alienação, quando da respectiva concretização (se a alienação fosse por valor notoriamente inferior ao de mer- cado). Nunca, como se pretendeu, diluído ao longo dos anos do pagamento das açóes, computando-se, em cada um deles, como fato tipificador da tributação, a correção monetária calculada ano a ano, que não foi estipulada nem cobrada. Assim, a ter havido fato gerador, este só poderia ter ocorrido em 30.02.82, isto é, sob a tutela do regime do De- creto-lei n9 1.598/77, quando o sujeito passivo (por substitui- ção) do imposto devido pela pessoa jurídica era a pessoa liga- da. Por esses fundamentos, aqui resumidos, deu-se pro vimento ao recurso voluntário, interposto naquele feito, por er- ro na identificação do sujeito passivo. Ora, no presente processo, discute-se: (a) fato gerador de imposto de renda pela distribuição disfarçada no exer cicio de 1983, ano-base de 1982; (b) cobrança do imposto devido pela pessoa jurídica tendo como sujeito passivo responsável a pessoa ligada; e (c) cobrança da pessoa ligada, como sujeito passivo contribuinte, pela percepção dos lucros, classificáveis na cédula H, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Logo, de principio, cabe examinar se, no ano-base de 1982, houve, realmente, distribuição disfarçada de lucros. (71) Processo n9 10480/010.532/86-61 8. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.764 Na realidade, a ação fiscal sequer demonstrou o valor de mercado,quesedirá do valor notoriamente inferior ao de mercado. Nenhuma objeção se fez ao preço pelo qual as ações fo- ram alienadas. Apenas, quanto ao fato de não se estipular nem cobrar correção monetária. Dai poderemos, talvez, inferir que a idéia a que se filou a autuação, tal como a decisão de primeiro grau, seria, em síntese: a) o preço de venda das ações, à data de 30.02.82, seria aquele mesmo pelo qual as ações foram vendidas, se o paga- mento tivesse sido à vista. Esse seria o valor de mercado; b) o preço de venda, para pagar em 5 (cinco) amos, só poderia ser o que foi ajustado, mais a correção monetária. Es se o valor de mercado; c) Portanto, a diferença da correção monetárianão estipulada nem cobrada corresponde à diferença, para menos, entre o valor de mercado e o preço da alienação. Mas o que se não ficou sabendo é qual o parabentro, o indicador, o balisamento, a referência, segundo a qual o valor de mercado, para venda à vista, era o preço ajustado,epara a venda a prazo, o valor ajustado mais a correção monetária. O art. 368 do RIR/80 incorporou os comandos do Decreto-lei n9 1.598/77 relativos ao "iter" para se achar o va- lor de mercado. Comparando. o que está nos autos com o disposto nos §§ 19 a 49 do citado art. 368, nada encontrei que permita concluir como se aferiu o valor de mercado. /2, Processo n9 10480/010.532/86-61 9. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.764 Nem laudo de avaliação de perito ou empresa espe- cializada, nem prova produzida pela autoridade tributária de que o negócio serviu de instrumento ã distribuição disfarçada de lu- cros. É verdade que no processo principal fez-se refe rência a laudo de avaliação que serviu para orientar a incorpora ção da MOPESA pela recorrente em 30.03.82. Mas esse laudo, segu ramente, serviu aos propósitos mencionados no § 19 do art. 227dá Lei 6.404/76, e fez avaliação para fins de incorporação em cima do balanço de 30.03.82, ao passo que a venda das ações, pela MO- PESA, ocorreu em 03.02.82, isto é, quase dois meses antes. É até bem possível que tenha havido distribuição disfarçada de lucros, ou outra irregularidade qualquer. Não foi isso, porém, o que foi demonstrado nes- tes autos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF., em 04 de dezembro de 1986 40' URGEL PEREIRA .*PES, RELATOR. afc Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13907.000043/88-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09108
Nome do relator: Não Informado
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Recmffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR I.R.P.J - OMISSÃO DE RECEITA - Saldo . credor - de "Caixa". E de se confirmar a de cisão recorridarde vez que o levaE tamento tem pleno respaldo do art.- 180 do RIR/80, e por essa razão o manteve e, inclusivgoo • adequou a realidade legal decorrente do esta tuido no art. 99,V , do DL n9 ...7 2.471, de 19/09/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAN - COMERCIO E CONFECÇÕES DE .,ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contr buintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Salg das Sessões-DF., em 08 de maio de 1989. ANTtNIO DA ' SILVA CABRAL PRESIDENTE , rjodp . • . LUGIO RIS' s . RELATORA VISTO EMOIL4gr - I0 'IL.' RA -RSIANI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 O AGG1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUN- . v.v. - ÇÂO, BRAZ JANUÁRIO FINTO. e WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente) . Au= por motivo justificado o tonselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA RÃES. • SERVIÇO MUCO 11" Processo n9 13907/000.043/88-57 Recurso n9 93.855 Acórdão n9 103-09.108 Recorrente: AMERICAN - COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO AMERICAN - COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. f CGC n9 77.926.244/0001-24, sediada em Astorga (PR), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina, de fls. 13/14, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório 17/19, pa ra pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocráti ca. 2. Com efeito, o litígio fiscal teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediên cia ao Programa de Fiscalização código OPESP/FM-3.347, como faz prova o Termo de Solicitação de Documentos de fls. 1, datado de 09.05.88, e mediante o qual foi solicitado da empresa sob ação fiscal, o contrato social e alterações havidas, bem como os li- vros de escrituração comercial e fiscal acompanhados da documen- tação que embasou os assentamentos neles consignados cobrindo os anos-base de 1986 e 1987, e ainda cópia das declarações de rendi mentos dos exercícios de 1987 e 1988. Dita ação fiscal teve se- quência através do Termo de Intimação de fls. 2, datado de 15.05.88, e pelo qual a empresa foi intimada a identificar o n9 do cheque do Banco Bamerindus do Brasil S/A, emitido em 09.10.86, no valor de Cr$ 69.930.000 e escriturado em reforço do "Caixa" , bem como para comprovar com documentação hábil e idOneapa contra -partida, a credito da conta "Caixa", do valor acima mencionado. Em atenção ao contido na referida Intimação,a empresa sob ação fiscal oficiou, às fls. 3, esclareáendo que não tem condição de efetuar a comprovação pela inexistência do documento solicitado. Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 4, datado de 20.05.88, e no qual foram arroladas as irregularidades constatadas e sujeitas ao impostoe renda, precisamente, ocorrências de saldo credor I ummommuconnmx Processo n9 13907/000.043188-57 Acórdão n9 103-09.108 de "Caixa" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1986 no valores de Cr$ 53.268.830, Cr$ 67.216.710 e Cr$ 17.726.940,respe tivamente. Então, em fase do apurado, a Comissão Fiscal irrogou - empresa American - Comércio e Confecções de Roupas Ltda., omissãc de receita no valor de Cr$ 67.216.710 no exercício de 1987 (ano - -base/86) e representada pelo maior saldo credor de "Caixa" veri- ficado em novembro de 1986 de Cr$ 67.216.710, com fundamento nos arts. 157, § 19, 180 e 676, III, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, e, consequentemente, imputou ã empresa exigèn cia de imposto de renda, pessoa jurídica, na cifra correspondente a 184,46 OTN's e 9,77 OTN's para o PIS/Dedução e mais os acrésci- mos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento), conforme Auto de Infrção de fls. 7, datado de 20.05.88, e Demons- trativos de Apuração de I.Renda e de Juros de Mora em OTN's de fls. 5 e 6. 3. 'Dentro do prazo reclamatório, a empresa, alegando razões e invocando o estatuído no art. 69, I, do citado Decreto n9 70.235/72, através da petição de fls. 8, solicitou a prorroga- ção do prazo de impugnação. De consignar que a autoridade prepa- radora competente houve por bem de atender a solicitação da empre se, ccnfonre despacho lançado às fls. 9. A seguir, dentro do prazo prorrogado, a empresa American - Comércio e Confecções de Roupas Ltda. formulou a singela reclamação de fls. 10, para impugnar as exigências fiscais que lhe foram irrogadas e retratadas no Auto de Infração de fls. 7. Em verdade, a defendente requereu tão-so- mente a revisão dos cálculos da autuação sofrida. 4. Chamada a manifestar-se sobre a referida impugnação. a Fiscalização, através de uma das responsáveis da peça básica (Au to de Infração de fls. 7), produziu a Informação Fiscal de fls. 112, e com conclusão pela manutenção integral do levantamento le- vado a cabo, de vez que os cálculos foram revistos e se acham cor retamente apurados na forma preceituada no art. 184 finico,do DL n9 2.323, de 2.06.87, e Instrução Normativa SRF n9 29/87. 5. A autoridade competente de 19 Instância, apreciando ir a impugnação etrocitada, julgou legítima e procedente a tributa- g-J-2 ... sumwqmftumn" Processo n9 13907/000.043/88-57 3. Acórdão n9 103-09.108 vão levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 7. Contudo, em obediência do estatuído no art. 99, I, do DL n9 2.471, de 1.9.88, converteu as exigências fiscais levantadas para cruzados e as fi- xou em Cz$ 22.349,56 de I.Renda e Cz$ 1.176,29 para o PIS/Dedução de I.R. (5% - cinco por cento), e mais os encargos legais cabl- veis f inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora consoante decisório de fls. 13/14, tendo presente que a defenden- te, em verdade, não atacou concretamente a tributação sofrida, de vez que na defesa ofertada se limitou a pleitear revisão no cálcu lo da exigência levantada pela Fiscalização, sublinhando que dita apuração se apresenta correta e de acordo com a legislação então em vigor. Entretanto, em face da promulgação do DL n9 2.471, de 1.9.88, em particular o contido no art. 99, inciso V, do diploma legal mencionado, a autoridade singular determinou que as exigên- cias fiscais levantadas fossem expressas em cruzados. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 17/19, acompanhado da documentação de fls. 20 a 31 (cdip).a do procedimento fiscal, fotocópia autenticada de extrato bancárío,emissão do Bamerindus, fotocópia do D.O.U. de... _ 2.9.88, contendo o DL n9 2.471, de 1.9.88, e cópia da decisão re- corrida), interposto pela empresa American - Comércio e Confec- ções de Roupas Ltda., para contestar a aludida decisão da autori- dade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, a recorrente aduz considerações contrárias ã autuação sofrida em razão de apu- Em*, de omissão de receita, estâ representada por saldo credor de "Caixa", considerações essas embasadas no extrato bancário ane xado, emissão do Bamerindus (fls. 24), a teor de que o lançamento em questão começou com o débito de Cz$ 69.930,00 registrado no in vocado extrato bancário, e ainda reportanto-se ao estatuído no art. 99, inciso VII, do DL n9 2.471, de 1.9.88, aduzindo que o re ferido dispositivo legal determinou o cancelamento de débitos da natureza do discutido no presente processo, débito levantado com base em depósito bancário. A recorrente encerra seu arrazoado pe- dindo o acolhimento integral do seu recurso com consequente cance lamento do Auto de Infração de fls. 7, em face de todo o exposto e por ser de Justiça. De notar, finalmente, que a interessada to- mou ciência da decisão recorrida em 24.01.89, como consta de fls. 1 e a peça recursal foi concretizada em 21.02.89 segundo protoco - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13907/000.043/88-57 4. Acórdão n9 103-09.108 lo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 17, bem como que o recurso foi lido em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro TARGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 17/31, é tempestivo i na forma elucidada no rela tório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio as exigências fiscais espelhadas no Au to de Infração de fls. 7 e devidamente fixadas em cruzados nela decisão recorrida, sendo de esclarecer que ditas exigências resul tam de omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercí- cio de 1987, e representada pelo maior saldo credor de "aixan(Cz$ 67.216,71) constatado no mês de novembro de 1986. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão recorrida deve ser confirmada, pelas ,razões declinadas na sequência. D) Com efeito, de prontové de se referir que na sua reclamação a interessada não ofertou nenhum argumento concretocrn tra a autuação sofrida, pedindo apenas revisão nos cálculos do crédito tributário que lhe foi irrogado. Aliás, dita defesa ficou em harmonia com os termos dos esclarecimentos prestados e objeto do expediente de fls. 34 Assim, a decisão recorrida se apresenta em consonância com a realidade processual e de pleno acordo com o estatuído no art. 180 do supracitado RIR/80. Demais, a autoridade singular fez a adequação do lançamento em obediência ao preceito legal ingerito no art. 99, I, do DL n9 2.471, de 1.9.88, por conse guinte, a decisão recorr da não merece reparos, situação essa que impõe sua confirmação. SERVCO POOLICO FEDERAL Processo n9 13907/000.043/88-57 5. Acórdão n9 103-09.108 E) Agora, na fase recursal, a empresa baseia seu ar razoado argumentando que o levantamento sofrido está baseado em depósito bancário e, portanto, está automaticamente cancelado por força do capitulado no inciso VII do art. 99 do retrocitado DL n9 2.471, de 1.9.88. Ora, a assertiva da recorrente não resiste a menor análise, bastando examinar a peça básica (Auto de Infração de fls. 7) e o Termo de Verificaçãoe Encerramento de Ação Fiscal , quando se verificará, de forma inconteste, que o lançamento se e- fetivou com base em saldo credor de "Caixa", melhor falando, basea do no maior saldo credor de "Caixa", portanto, com pleno respaldo do art. 180 do RIR/80. Acresce que sequer o valor apontado pela recorrente coincide com o total da base de cálculo do levantamen- to levado a cabo. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 17/31. Brasília-DF., em 08 de maio de 1989 ( TARGIO RIBEIR RELATO, 'sacas. Page 1 _0117200.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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