Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10518790 #
Numero do processo: 13656.721134/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.721134/2016-71

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088820

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.902

nome_arquivo_s : Decisao_13656721134201671.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13656721134201671_7088820.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10518790

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515084066816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-06T21:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-06T21:24:43Z; Last-Modified: 2024-05-06T21:24:43Z; dcterms:modified: 2024-05-06T21:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-06T21:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-06T21:24:43Z; meta:save-date: 2024-05-06T21:24:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-06T21:24:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-06T21:24:43Z; created: 2024-05-06T21:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-06T21:24:43Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-06T21:24:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.721134/2016-71 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.902 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. 31 deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 21 13 4/ 20 16 -7 1 Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721134/2016-71 (...) O Despacho Decisório Inicial O Despacho Decisório 0150/2017/RFB/DRF/PCS/Gabin que consta das fls. 89 a 94 deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ 554.624,56 , foi deferido o valor de R$ 475.404,03. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. 115 foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Retificador do Despacho Decisório O Despacho Decisório no 112/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, (fls. 124 a 128 ) retificou o Despacho Decisório 0150/2017, com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls 129 a 158) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721134/2016-71 Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.721134/2016-71 Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1352DF CARF MF Original

score : 1.0
10520342 #
Numero do processo: 19613.720765/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2101-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do Recurso de Ofício, e no mérito, negar provimento; e (ii) quanto ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento. documento assinado digitalmente Antônio Savio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19613.720765/2020-31

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088972

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.819

nome_arquivo_s : Decisao_19613720765202031.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19613720765202031_7088972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do Recurso de Ofício, e no mérito, negar provimento; e (ii) quanto ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento. documento assinado digitalmente Antônio Savio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10520342

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515094552576

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T18:36:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T18:36:56Z; Last-Modified: 2024-07-01T18:36:56Z; dcterms:modified: 2024-07-01T18:36:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T18:36:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T18:36:56Z; meta:save-date: 2024-07-01T18:36:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T18:36:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T18:36:56Z; created: 2024-07-01T18:36:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-07-01T18:36:56Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T18:36:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.720765/2020-31 ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL E ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL E ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/04/2019 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta- se a imputação de responsabilidade solidária. RECURSO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 2 responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado apenas readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que não ocorreu no presente caso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) conhecer do Recurso de Ofício, e no mérito, negar provimento; e (ii) quanto ao Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 3 documento assinado digitalmente Antônio Savio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 349/362) interposto por ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. contra o Acórdão nº. 108-017.792 (e-fls. 267/336) proferido pela 32ª Turma da DRJ08, que julgou a Impugnação apresentada pela empresa procedente em parte, apenas para afastar a imputação de responsabilidade tributária solidária do Sr. Tarik de Azevedo, mantendo o lançamento da multa isolada pela falsidade da compensação. O Acórdão está também sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por aplicação do disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, em face da exoneração do vínculo de responsabilidade solidária relacionada a exigência de crédito tributário em valor superior a R$ 2.500.000,00, conforme destacado pela decisão de piso, que foi alterada pela Portaria MF nº 02/2023. O Auto de Infração para imposição de multa isolada originou-se de glosa de compensações realizadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP a partir da utilização de supostos saldos credores, relativos à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (cessão de mão de obra), no valor total de R$ 16.408.612,72, no período compreendido pelas competências 01/2016 a 07/2018. Nos autos do Processo nº. 10830.728554/2020-16, cujos recursos também estão sendo julgados nesta oportunidade, foi realizada a análise das declarações da recorrente, foram solicitados documentos comprobatórios e expedido o Despacho Decisório RFB/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 3.460/2020 (e-fls. 148/160), de 19/10/2020, que restou assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÕES NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. GLOSA. Não são passíveis de homologação as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas sem comprovação do recolhimento aos cofres públicos e sem informação da origem do crédito em GFIP. Os valores compensados indevidamente são passíveis de glosa. Competências: 01/2016 a 07/2018 Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 4 NÃO HOMOLOGAÇÃO / GLOSA (grifos acrescidos) O presente Auto de Infração foi lavrado para lançamento da multa isolada de 150% pelo exercício de compensação com falsidade, conforme previsão do §10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, confrontado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. O Demonstrativo de apuração das multas previdenciárias consta das e-fls. 157 dos autos, e totalizou o valor de R$ 24.612.919,08. O Sr. Tarik de Azevedo, sócio administrador do contribuinte, foi indicado como solidariamente responsável, com fulcro nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN no Processo nº. 10830.728554/2020-16, de glosa de compensação e nos presentes autos. A recorrente foi cientificada do Auto de Infração por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 22/10/2020, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 174), e apresentou Impugnação, em 19/11/2020. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 182/205) podem ser assim sintetizadas: 1) Informou o ingresso de recente pedido de recuperação judicial, que está tramitando na 1ª vara do foro de Valinhos, com a numeração 1002703- 76.2020.8.26.0650, o que motivou a contratação de auditoria especializada para promover ampla revisão em sua escrituração, quando apurou a necessidade de retificações nas declarações; 2) Defende-se afirmando que não teria ficado inerte diante das intimações e que os prazos teriam sido suspensos e prorrogados; 3) Quando a fiscalização lavrou o Termo de Início de procedimento Fiscal ficou inviabilizada a retificação das GFIPs; 4) Sustenta a nulidade do Auto de Infração por desconsideração das regras da Portaria RFB 543/2020 e ilegalidade da não recepção das GFIPs retificadoras apresentadas tempestivamente pela empresa; 5) Alega ainda a ilegalidade da tentativa fiscal de afastar a suspensão dos prazos em função da pandemia de COVID -19; 6) Sustenta a nulidade do Auto de Infração por desconsideração do restabelecimento da espontaneidade; 7) Argui a nulidade material do auto de infração em face da ausência de base de cálculo; 8) Argumenta a ausência de título hábil para formar base de cálculo da multa isolada; 9) Sustenta que não há prova de dolo que fundamente a imposição da multa isolada. O responsável solidário, Sr. Tarik de Azevedo tomou ciência do Auto de Infração em 10/11/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR, (e-fl. 178) e apresentou Impugnação (e-fls. 243/248), em 19/11/2020, alegando, em síntese: Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 5 1) Não há prova da conduta dolosa a justificar a atribuição de responsabilidade; 2) Cita o Parecer Normativo COSIT nº. 04, de 10/12/2018, Recurso Especial nº 1.101.728/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, e acórdãos do CARF sobre o tema; 3) Sustenta a nulidade do auto de infração e do despacho decisório. Conforme antecipado, os autos foram julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 20/07/2021, tendo sido proferido o Acórdão nº. 108-017.792 (e-fls. 267/336), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. ALTERNATIVA DA JUNTADA ELETRÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Distinguem-se fundamentalmente o procedimento e o processo tributários, cada qual devendo ser visto à luz de sua natureza e conceitos fundamentais. A suspensão de prazos e procedimentos feita pela Portaria RFB nº 543/2020 deve ser analisada à luz dos casos nela apontados. Não há nulidade quando, a despeito de haver restrição ao atendimento presencial, é outorgado ao contribuinte, tanto pela fiscalização, como pela própria legislação, a entrega dos documentos e informações requisitados pela autoridade sob a forma eletrônica, havendo expressa referência ao dossiê digital pertinente, sem embargo do contribuinte poder criar seu próprio dossiê digital, permitindo à fiscalização a apuração dos fatos relevantes. COMPENSAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE FISCALIZAÇÃO. NÃO PROCESSAMENTO. Não induz alterações na compensação realizada a retificação da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, feita após a ciência do contribuinte quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF. ESPONTANEIDADE. PERDA. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO Uma vez afastada a espontaneidade do contribuinte com a sua ciência quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, a prática de atos de intimação pela fiscalização ao contribuinte no período de 60 dias não induz ao restabelecimento da espontaneidade, ainda que o Despacho Decisório seja emitido após aquele prazo. A prática de atos de ofício no curso do procedimento de fiscalização mantém o contribuinte com sua espontaneidade afastada. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 6 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA E COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A compensação de contribuições previdenciárias apurada e feita em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP não se submete ao conceito da compensação não-declarada, constituindo hipótese de compensação não-homologada. Aplicação do artigo 26-A, inciso II, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. Uma vez feita a compensação pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, passa-se a transcorrer, como modalidade de autolançamento, prazo prescricional, e não de decadência, dispensando-se a lavratura de Auto de Infração para fins de constituição do crédito tributário já declarado. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM A SUBSTANCIAR A IMPUTAÇÃO. AFASTAMENTO. A imputação da responsabilidade solidária ao sócio-administrador, com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica com relação aos fatos geradores dos quais se origina o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa, não sendo suficiente a mera demonstração de interesse econômico, interesse este inerente à condição de sócio de uma sociedade empresária. Ausente esta demonstração, afasta-se a imputação de responsabilidade solidária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCABIMENTO. Tratando-se de procedimento de glosa de compensação declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sem que se tenha a lavratura de Auto de Infração, mas a mera existência de um Despacho Decisório, descabe falar-se na imputação de responsabilidade solidária ao sócio- administrador. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 7 Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido. A recorrente foi cientificada da decisão de piso por meio Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, em 25/08/2021, conforme Termo de Ciência eletrônica por decurso de prazo (e- fls. 344), e apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2021, reiterando os argumentos apresentados anteriormente no que diz respeito às preliminares de nulidade, tendo apresentado, ainda, tópico questionando a imposição da multa isolada em razão da falsidade na compensação. O Sr. Tarik de Azevedo tomou ciência do resultado do julgamento em 08/09/2021, conforme Aviso de Recebimento – AR, (e-fl. 346). Os autos seguiram para julgamento perante o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares de nulidade 2.1. Nulidade em razão do desrespeito à suspensão dos prazos promovida pela Portaria RFB nº. 543/2020 A recorrente alega que teria sido verificada nulidade do Auto de Infração, uma vez que ela não teria deixado de responder às intimações para apresentação de documentos, visto que a Portaria RFB nº. 543/2020 teria suspendido as intimações em razão da crise de COVID -19, razão pela qual, não haveria razão para a abertura da fiscalização com o Termo de Início da Ação Fiscal. O trecho abaixo esclarece o argumento: Na realidade, houve uma única intimação: a emitida em 13/05/2020 sob o número 098/2020, cujo prazo para atendimento havia sido suspenso, até 29.05.20, pela Portaria SRF 543, de 20 de março de 2020, que teve três prorrogações: até 30.06.20 pela Portaria SRF 936, de 29.05.20; até 31.07.20 pela Portaria SRF 1.087, de 30.06.30; até 31.08.20 pela Portaria SRF 4105, de 30.07.20. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 8 Dessa forma, no momento da abertura do procedimento de fiscalização, não havia nenhuma intimação não respondida, como equivocadamente foi apontado nos atos oficiais. Assim, não havia justa causa para a abertura da fiscalização ultimada em 13/07/2020, já que o cumprimento da exigência da diligência fiscal estava suspenso por força da Portaria SRF 543/2020. (Recurso Voluntário - e-fls. 352/353) O argumento foi objeto de análise pela decisão de piso, que de forma bastante didática, especificou os efeitos da Portaria RFB nº. 543/2020 para os processos e procedimentos na seara administrativa federal; destacou a ordem cronológica do procedimento de diligência para verificação da documentação e abertura da fiscalização até a emissão do Despacho Decisório, demonstrando que, em nenhum momento, estar-se-ia diante de um ato administrativo emitido em desrespeito à referida Portaria. A decisão de piso também demonstrou que a suspensão promovida pela Portaria RFB nº. 543/2020 dos prazos processuais1, não se aplica aos prazos relacionados a procedimentos fiscalizatórios. A Portaria suspendeu alguns procedimentos administrativos2, mas não suspendeu os prazos para apresentação de documentos para a Administração, e que, portanto, a recorrente 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) 2 Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020: Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 30 de junho de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de julho de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de agosto de 2020: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; II - notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) III - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; IV - registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e V - registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) VI - emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 9 teria deixado de apresentar os documentos no prazo concedido pela Intimação fiscal. A conclusão a que se chegou foi a seguinte: a) o contribuinte foi validamente intimado para apresentar documentos e prestar informações e não o fez; b) não havia suspensão de prazo para atendimento da intimação porque de processo não se tratava, e o procedimento em curso não se enquadra naqueles cuja prática pela RFB estava suspensa; c) por força da restrição do atendimento presencial, houve a legítima, clara e expressa previsão de possibilidade de atendimento da solicitação pela juntada de documentos sob a forma digital no e-dossiê nº 13032.237984/2020-17; e, por fim, d) ainda que assim não fosse, isto é, o contribuinte não tivesse compreendido que o cumprimento da intimação poderia ser feito nos termos da letra “c”, retro, poderia (e deveria, penso eu), ter sponte sua, implementado a criação de um e- dossiê próprio, apresentando todas as informações devidamente impressas e assinadas, e todos os documentos, todos devidamente digitalizados e amparados pela validade da certificação digital. (e-fls. 296) Pois bem. Entendo que as alegações da recorrente não merecem prosperar. De início, a Portaria RFB nº. 543/2020 (i) suspendeu prazos relacionados a atos processuais típicos; (ii) restringiu o atendimento presencial e (ii) suspendeu procedimentos administrativos listados na norma, dentre os quais não se incluía o procedimento de análise de compensações realizadas em GFIP. Quando do recebimento do Auto de Infração (início do processo administrativo), já não estava em vigor a suspensão, razão pela qual, o contribuinte apresentou sua Impugnação de forma tempestiva. Como a Portaria RFB nº. 543/2020 não suspendeu o prazo para a recorrente apresentar os documentos solicitados em intimação (procedimento), restou caracterizada a não entrega de documentos solicitados no prazo, ao contrário do que afirma a recorrente, visto que tais documentos poderiam ter sido apresentados no formato digital, por meio do dossiê eletrônico, não dependendo de atendimento presencial. Dessa forma, entendo que a decisão de piso analisou corretamente a questão e não vejo necessidade de repará-la. O trecho abaixo deixa bastante claras as conclusões: Sob o prisma da técnica, desde o primeiro ato emanado da autoridade tributária, qual seja, o Termo de Intimação Fiscal nº DCPRE/EADIC/SEORT/DRF/CPS nº 098/2020, de 12/05/2020, fls. 06/07, com ciência do sujeito passivo em 15/05/2020, até a ciência do Despacho Decisório RFB/DRF/PPE/EQAUD/COMPRE nº 3.460/2020, de 19/10/2020, ciência esta ocorrida em 22/10/2020 (termo de ciência de fl. 150), não havia processo administrativo na acepção técnica da expressão, mas sim procedimento administrativo. A partir do momento em que o contribuinte tomou ciência quanto ao Despacho Decisório, em 22/10/2020, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 10 começou-se a ter um efetivo processo administrativo, e não mais um procedimento administrativo, obviamente condicionado à apresentação da manifestação de inconformidade, que veio a ocorrer em 19/11/2020, retroagindo seus efeitos de instauração da lide administrativa a 22/10/2020. Portanto, em primeiro lugar, não há que se falar no caso dos autos em aplicação da regra de suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 6º da Portaria RFB nº 543/2020 porque o contribuinte só veio a tomar conhecimento do Despacho Decisório em 22/10/2020, ou seja, quando já revogada a Portaria RFB nº 543/2020, pela Portaria RFB nº 4.261, de 28/08/2020. Assim, em 1º de setembro de 2020, um mês e vinte dias antes do contribuinte tomar conhecimento do Despacho Decisório já estavam em plena fluência os prazos processuais, tanto assim que apresentou seu instrumento de manifestação de inconformidade tempestivamente. Em segundo lugar, ao tempo da edição do primeiro ato administrativo de intimação, isto é, o Termo de Intimação Fiscal nº DCPRE/EADIC/SEORT/DRF/CPS nº 098/2020, de 12/05/2020, fls. 06/07, já vigorava a Portaria RFB nº 543/2020. No entanto, com a devida vênia ao contribuinte, não se enquadra o contexto dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 7º da Portaria. Portanto, a autoridade fiscal seguiu o procedimento correto e diante da falta de apresentação de documentos e esclarecimentos relativos aos créditos compensados, emitiu o Termo de Início de Ação Fiscal e posteriormente o Despacho Decisório, que promoveu a glosa da compensação declarada em GFIP sem lastro em créditos. Ademais, entendo que o Despacho Decisório em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 11 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração, como ato administrativo constituidor da penalidade imposta, só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No presente caso, como se viu, não lhe falta qualquer desses requisitos, e como analisado anteriormente, não há também qualquer impropriedade no procedimento fiscalizatório que antecedeu o Despacho Decisório e o Autos de Infração. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP com informações corretas, no prazo estabelecido, o seu descumprimento, com a indicação de créditos em valor superior ao que teria direito, conforme valores créditos regularmente contabilizados, enseja a glosa da compensação via Despacho Decisório, e quando verificada a falsidade nas declarações, cabível a imposição de penalidade, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao promover a glosa de compensação e constituir o crédito tributário declarado (art. 142, do Código Tributário Nacional), assim como ao lavrar o presente Auto de Infração. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Entendo que não Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 12 houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto nº 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Há que se destacar que o contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da recorrente. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Na fase inquisitorial (procedimento), como ressaltado anteriormente, foram solicitados documentos e a recorrente restou silente. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a glosa dos créditos compensados indevidamente, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade em razão da desconsideração do restabelecimento da espontaneidade e não recebimento das GFIPs retificadoras A recorrente também reitera argumento apresentado em sua Impugnação, no sentido de que o Auto de Infração seria nulo por não ter considerado que a recorrente recuperou a espontaneidade e teria promovido a retificação das GFIPs. Sem razão a recorrente. Conforme bem analisado pela decisão de piso, não há como se falar em espontaneidade, visto que a recorrente promoveu a retificação de suas GFIPs após o recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIP. Vale o destaque da decisão de piso: No contexto dos autos, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIP, fls. 13/16, em 14/07/2020, às 12 horas, 02 minutos e cinquenta e um segundos (fl. 18). A partir das 15 horas e 30 minutos do mesmo Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 13 dia 14/07/2020, portanto, após sua ciência quanto ao início do procedimento de fiscalização, passou a transmitir as Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP retificadoras. Ora, é evidente a intenção do contribuinte. Até a ciência do TIPF o contribuinte teve a oportunidade, por 2 (dois) meses, isto é, de 15/05/2020 (ciência do termo de fls. 06/07) a 14/07/2020, para transmitir as declarações retificadoras, e mesmo se o tivesse feito, não estaria com espontaneidade restaurada em face do despacho de prorrogação de prazo de fl. 10, de 15/06/2020. Não o fez! Somente após ciente do início do procedimento fiscal é que adotou esta postura. Assim, uma primeira concepção que se tem é a de que, não foi no espaço de apenas 3 horas e 23 minutos que o contribuinte reconheceu serem indevidos parte dos créditos e os apurou; óbvio que não! Já sabia disto e já os tinha apurado, mas por decisão consciente e voluntária não promoveu qualquer retificação. Ou seja, deixou correr o tempo “para ver no que ia dar a situação”. Uma vez ciente do início do procedimento fiscal, com o objetivo de se mostrar correto, transmitiu as declarações retificadoras. Este contexto deixa claro que o contribuinte acompanhou de perto todos os atos inerentes aos procedimentos de verificação das suas compensações, não apresentou qualquer informação ou documento, contando com a sorte, e, uma vez instaurado o procedimento fiscal é que decidiu tentar “salvar” sua espontaneidade. Contudo, esta espontaneidade já havia sido afastada pela sua ciência quanto ao TIPF 3 horas e 23 minutos antes. (e-fls. 258/259) Sustenta, a recorrente, que teria recuperado a espontaneidade em 13/09/2020, uma vez considerado decurso o prazo de 60 dias a partir de 14/07/2020, quando emitido o TIPF, razão pela qual, seria necessário o processamento de suas GFIPs retificadoras apresentadas em 14/07/2020. Contudo, a recorrente não considera o Termo de Intimação Fiscal 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098-2/2020, que foi objeto de pedido de prorrogação apresentado em 21/09/2020 (e-fls. 25/28). Ora, para recuperação da espontaneidade, a Administração precisa se manter inerte por período maior que 60 dias, e no caso em tela foi emitido ato por escrito, que foi, inclusive, objeto de pedido de prorrogação pela recorrente, de modo que não há que se falar em recuperação da espontaneidade no presente caso. A decisão de piso também foi precisa nesta análise: Assim, entre a ciência do TIPF, em 14/07/2020, e a ciência do Despacho Decisório, em 22/10/2020, não houve qualquer interregno superior a 60 dias sem a prática de atos inerentes ao procedimento fiscal, citando-se o Termo de Intimação Fiscal 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098- 2/2020, lavrado em 31/08/2020. Dessa forma, improcedente é a pretensão do contribuinte quanto ao processamento das Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP retificadoras apresentadas em 14/07/2020, a partir das 15:30 hrs, Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 14 uma vez que já havia sido intimado quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF no mesmo dia 14/07/2020, porém, às 12:02:51 hrs (fl. 18), não havendo que se falar em espontaneidade. Ademais, o CARF já se manifestou em várias oportunidades sobre a continuidade do procedimento fiscal e a desnecessidade de prorrogação expressa, sendo que qualquer ato emitido pela fiscalização que indique que o procedimento está tendo seu seguimento é suficiente para impedir a recuperação da espontaneidade. Seguem alguns dos julgados que reafirmam este posicionamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCEDIMENTO FISCAL. CONTINUIDADE. INTIMAÇÃO. Não se exige que a intimação a qual dê continuidade a um procedimento fiscal faça expressa referência a alguma identificação deste, quando ficar indicado que se trata do prosseguimento dos trabalhos já iniciados. (Acórdão nº. 1201-004.638, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09/02/2021). ESPONTANEIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE ATO POR ESCRITO. PRAZO DE SESSENTA DIAS. EFEITOS. Iniciado o procedimento fiscal, o fiscalizado readquire a espontaneidade se após qualquer ato escrito transcorrer o prazo de sessenta dias sem que a autoridade fiscal pratique qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A espontaneidade alcança, inclusive, os atos já praticados entre a data do início do procedimento fiscal e a data em que a espontaneidade for readquirida. (Acórdão nº 3201-008.607. 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/05/2021) Portanto, considerando que, entre a ciência do TIPF, em 14/07/2020, e a ciência do Despacho Decisório, em 22/10/2020, não houve interregno superior a 60 dias sem a prática de atos inerentes ao procedimento fiscal, citando-se o Termo de Intimação Fiscal 8ªRF/DRF/PPE/EQUAD/COMPREV nº 098-2/2020, lavrado em 31/08/2020, que tratavam do mesmo procedimento fiscal, não há como se admitir as retificações promovidas pela recorrente. No presente caso, entendo que se aplica, ainda, a inteligência da Súmula CARF nº 33, pela qual foi pacificado o seguinte entendimento para lançamentos de ofício, verbis: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Dessa forma, rejeito a preliminar. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 15 3. Mérito: da falta de comprovação de dolo para imposição da multa agravada Conforme exposto, o Recurso Voluntário devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, referida multa “pressupõe a comprovação de conduta dolosa” do sujeito passivo, o que não teria se dado no presente caso. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que o tipo descrito exige a comprovação da falsidade, que pode ser definida como qualidade ou estado de tudo que é falso ou contrário à verdade ou à realidade. É a supressão ou alteração da verdade. A falsidade, assim, é revelada em tudo o que se faz ou se afirma, contrariando, no todo ou em parte, a verdade dos fatos ou das coisas3. Sobre a falsidade, vale o destaque para trecho da decisão de piso que é esclarecedor sobre a conduta punível: Outro aspecto a ser salientado é que a falsidade depende, para sua ocorrência, da verificação da inexatidão entre o que é declarado pelo sujeito passivo e aquilo que efetivamente corresponde ao fato. Assim, como critério de análise, pode-se adotar a premissa segundo a qual há que se aquilatar na espécie, acerca da real intenção do sujeito passivo, como critério à manutenção ou não da multa isolada, de forma que os fatos devem demonstrar, pelo vulto do percentual de multa aplicado, mas antes disto, pela sua própria gênese, que há um comportamento mais gravoso do contribuinte ao realizar a compensação. Este pensamento se justifica, segundo penso, em uma efetiva relação de graduação dos pressupostos de fatos entre as situações contidas nos parágrafos 9º. e 10º. do artigo 89. 3 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 12a. Edição. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1997. pg. 266. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 16 Diz-se, portanto, que a multa isolada depende, conditio sine qua non, da demonstração de que ALÉM DE INDEVIDA, a conduta do contribuinte seja FALSA. Assim, uma conduta que envolva a falsidade, obviamente absorve o caráter de indevido, mas não o contrário! Nem toda compensação indevida pode ser considerada falsa! Pois bem. Se nem toda compensação indevida pode ser considerada falsa, é estritamente necessário que a fiscalização comprove que o sujeito passivo, ao promover a compensação o fez utilizando-se de créditos sabidamente inexistentes, e agiu ardilosamente no intuito de manter a declaração, para que tal conduta seja punida com a referida multa. No caso em análise, entendo que a comprovação foi realizada, pois, a recorrente promoveu compensação de créditos que não estavam reconhecidos em sua contabilidade como retidos e recolhidos pelos tomadores de serviço, o que mostra que, desde o início, já se tinha conhecimento de que estava-se indicando créditos a maior do que os devidos, os montantes são consideráveis e as compensações foram realizadas durante todo o período, ou seja, em várias competências, a recorrente foi intimada a apresentar documentos e deixou de apresentá-los, e apenas quando recebeu o Termo de Início de ação fiscal promoveu as retificações das GFIPs, o que mostra que ela contava com a inércia da Administração para ter suas declarações com créditos inexistências serem tacitamente homologadas. A ciência de que os créditos não existiam era prévia, tanto é que os valores dos créditos retificados nas GFIPs correspondiam exatamente aos valores reconhecidos contabilmente, e a recorrente poderia ter retificado as informações falsamente declaradas anteriormente, mas não o fez. A recorrente esperou para ver se conseguiria a homologação tácita das suas compensações e assim, assumiu o risco de arcar com a penalidade. A recorrente ainda tenta vincular as retificações promovidas com o pedido de recuperação judicial, que foi protocolado junto ao Poder Judiciário de São Paulo em 14/07/2020, mesma data em que foram promovidas as retificações. Diz que teria contratado auditoria para avaliação de suas declarações. Contudo, não há qualquer referência à questão fiscal da recorrente no pedido de recuperação judicial, e considerando que, desde o início, os créditos corretos estavam reconhecidos contabilmente, vê-se que não há como se considerar a manobra levada a cabo pela recorrente. A decisão de piso caracteriza bem a situação: Como visto alhures, o pedido de recuperação judicial acostado às fls. 220/240 foi protocolado junto ao Poder Judiciário de São Paulo em 14/07/2020, data também na qual foi subscrito. Neste mesmo dia, o contribuinte promoveu a entrega das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ditas retificadoras, poucas horas depois de tomar ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Ao longo de todo o instrumento de petição não há sequer uma referência à questão fiscal do contribuinte. Também não se junta aos autos os livros contábeis e respectivos balanços. Neste ponto, entendo, de fato, desnecessária maior instrução pelo contribuinte pois, como bem colocado pela fiscalização, o Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 17 efetivo valor passível de compensação a título de saldo credor da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, foi apurado a partir da própria contabilidade do contribuinte (conta contábil 1.1.2.810.00007 – INSS RETIDO NA FONTE A RECUPERAR). Assim, é inequívoco que a contabilidade faz prova contra o contribuinte, uma vez revestida dos aspectos formais, e nos autos não há indícios de que assim não esteja (artigo 417 do CPC – Lei nº 13.105/20152). Ora, com a devida vênia, o pedido de recuperação judicial é datado de 14/07/2020, enquanto que as compensações foram realizadas em 27/07/2016 e 28/05/2017 (competências 01 a 13/2016), 06/02/2018 (competência 01/2018), 13/07/2018 (competência 07/2017), 09/01/2019 (competências 02 a 05/2017, 08/2017), 14/01/2019 (competência 09/2017), 15/01/2019 (competência 13/2017), 19/01/2019 (competência 06/2017, 11 e 12/2017), 05/03/2019 (competência 02/2018) e 09/04/2019 (competências 01 e 10/2017); ou seja, muito tempo antes do contribuinte formular seu pedido de recuperação judicial. No presente caso, como se viu, ficou bem evidenciado o conhecimento por parte do sujeito passivo que o crédito declarado não era dotado de liquidez e certeza, de modo que caracterizada está a falsidade da declaração, posto que parte dos créditos indicados para compensação nunca encontraram respaldo nas informações contidas em sua contabilidade. Assim, entendo que tal conduta enseja a aplicação da multa prevista no artigo 89, §10, da Lei nº 8.212/91. 4. Recurso de Ofício 4.1. Admissibilidade. Conforme se verificou do Acórdão recorrido, o valor exonerado em razão da exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Tarik de Azevedo foi na monta de R$ 24.612.919,02. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (grifos acrescidos) Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 18 Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 1034 para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração superior ao atual limite de alçada, ao excluir o sócio administrador do polo passivo, logo, deve ser conhecido o recurso de ofício. 4.2. Da responsabilidade solidária Passando-se à análise do mérito, como relatado, a decisão de piso houve por bem excluir a responsabilidade solidária que tinha sido atribuída ao Sr. Tarik de Azevedo (sócio- administrador) pela fiscalização, com fundamento no art. 135, inciso II do CTN e mencionando o artigo 124, inciso I do CTN. A decisão de piso analisou de forma precisa a questão: Fundamentalmente, eis os fundamentos para a imputação: a) o contexto verificado quanto à glosa; b) a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária; c) o Sr. Tarik de Azevedo exerce cargo de direção; d) o Sr. Tarik de Azevedo possui interesse econômico e jurídico direto em relação aos fatos; e, e) o Sr. Tarik, cabendo-lhe regular a condução dos negócios da pessoa jurídica, na qualidade de seu sócio-administrador, agiu de forma consciente ao optar por realizar compensações à margem do artigo 74, § 12, alíneas “a” e “c” da Lei nº 9.430/96. Discordo veementemente do entendimento da autoridade fiscal. Em primeiro lugar, há flagrante contradição quanto ao fundamento da imputação. Ao mesmo tempo em que a fiscalização alega excesso de poderes no exercício da função de sócio-administrador, afirma haver o interesse comum na ocorrência dos fatos geradores. (...) Ora, com a devida vênia à fiscalização, ou a imputação se dá pela prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (artigo 135, III, Código Tributário Nacional - CTN) ou se dá pela existência de interesse comum (artigo 124, I, Código Tributário Nacional - CTN). É evidente que podem coexistir as duas formas de imputação, mas há que se destacar, em cada uma das capitulações legais fatos específicos que a justifiquem. 4 Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 19 No caso dos autos, embora haja um contexto em que se evidencia o exercício indevido de um procedimento de compensação, não vislumbro a descrição, por menor que seja, da prática de qualquer ato material pelo Sr. Tarik de Azevedo, sequer uma ordem formal ou determinação para a prática da compensação. Assim, embora seja ele o sócio administrador do contribuinte e tenha ele o poder de direção da atividade econômica, não é esta condição, por si só, suficiente à presunção de que todas as condutas imputadas à pessoa jurídica decorram da determinação da pessoa física do sócio-administrador. A imputação de responsabilidade solidária pelo artigo 135, inciso III, Código Tributário Nacional - CTN depende da demonstração de atos específicos ou o seu conjunto, praticados pelos sócios-administradores que, de fato, abusem do seu poder de direção e controle. (...) Especificamente, com relação aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, o caput do artigo 135 do CTN é expresso ao condicionar a atribuição de responsabilidade deles às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Disto decorre que a responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, e em virtude de todo e qualquer ato indevido ou ilegal que ele pratique, mas somente em relação àquela obrigação tributária que decorra especificamente de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). Assim, no caso dos autos, não há notícia de que tenha havido condutas específicas, comissivas ou omissivas, por parte do Sr. Tarik de Azevedo, no sentido de camuflar, encobrir, dissimular ou de qualquer outra forma indevida, com violação do contrato social ou da lei, criar ou modificar uma obrigação tributária da qual decorra um crédito tributário ou mesmo reduzir o crédito tributário apurado em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O que houve foi a declaração de créditos em valores a maior na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. (...) Particularmente, em vista do exposto, não vejo como sustentar a imputação de responsabilidade ao sócio administrador do contribuinte, Sr. Tarik de Azevedo, nos moldes do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, razão pela qual voto pela exclusão da respectiva imputação. (...) Portanto, em que pese ser absolutamente possível a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-administrador, é pressuposto desta Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 20 imputação a definição do ato comissivo ou omissivo praticado pela pessoa física, não se podendo formular um juízo de presunção quanto a este aspecto. Concordo com a decisão de piso. No presente caso, não há qualquer comprovação de que o Sr. Tarik de Azevedo teria praticado atos com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social (artigo 135, III, Código Tributário Nacional - CTN). A decisão também afastou a possibilidade de imputação com fundamento no art. 124, inciso I do CTN. Vale o destaque: Ainda, como alinhavado no início deste tópico, a fiscalização abebera-se no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN para justificar a imputação. Contudo, penso que não está demonstrado o interesse comum da pessoa física em relação ao procedimento de compensação. É fato que a redução dos encargos fiscais beneficia os sócios em amplo aspecto, notadamente no que toca à distribuição de lucros. Ocorre, contudo, que este foco é meramente econômico e não é deste interesse que trata o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. A palavra interesse diz respeito à vocação de um sujeito por algo, isto é, a sua vontade dirigida à obtenção de algo ou alguma coisa. Assim, o interesse é a vontade dirigida ao atingimento de um fim. Adjetivado de comum está-se diante daquele interesse que pertence ou é mantido por mais de um sujeito. Alinham-se, portanto, os interesses, em convergência àquilo que se quer, a um determinado fim. O interesse, dado o objeto pretendido, pode ter várias dimensões; financeira, jurídica etc. No âmbito do direito tributário, reveste-se de importância o interesse de natureza jurídica. O interesse jurídico é aquele que se direciona aos efeitos jurídicos de um determinado ato ou negócio jurídico, ou conjunto destes. Por exemplo, o interesse jurídico de uma compra e venda é imitir-se na posse e adquirir a propriedade do bem comprado, e o recebimento do respectivo preço. Na locação, é fruição do bem por preço certo. Nas relações tributárias o interesse jurídico diz respeito aos efeitos que se pretende auferir do ato ou negócio jurídico, seja no âmbito individual, seja no âmbito coletivo, pela associação de contribuintes entre si. Assim, um determinado fato gerador, enquanto a realização concreta no mundo fenomênico ou jurídico dos aspectos definidos na lei como hipótese de incidência, produz os efeitos que lhe são próprios, de forma automática. Ao ser antevisto pelo contribuinte, conforme o caso, pode, embora não deva, ser manipulado para que o efeito dele advindo acabe por salvaguardar uma relação tributária espúria, isto é, diversa daquela que realmente se pretende praticar. Ou seja, o fato gerador, realizado, produz seus efeitos, como aqueles que lhes são próprios, podendo haver a ilicitude ou não, não no fato em si, mas na intenção do Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.819 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720765/2020-31 21 sujeito ao praticar o ato ou negócio jurídico. A intenção dolosa, seja ela atinente à fraude ou à simulação é o elemento subjetivo que dá contornos aos fatos, que se mantém únicos, com vistas à obtenção de efeitos determinados que acabem por disfarçar, encobrir, ou modificar a realidade pretendida. No caso dos autos, em que pese o comportamento omissivo do contribuinte, não vejo presente este elemento no tocante à comunhão de interesses entre o contribuinte e o seu sócio-administrador, Sr. Tarik de Azevedo. Pelos mesmos fundamentos expostos pela decisão de piso, entendo que está correta a exclusão da responsabilidade solidária imputada ao Sr. Tarik de Azevedo, e, portanto, nego provimento ao recurso de ofício. 5. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso de ofício, e no mérito, nego-lhe provimento conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares de nulidade, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10528375 #
Numero do processo: 10980.913461/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.913461/2012-53

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091405

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.712

nome_arquivo_s : Decisao_10980913461201253.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10980913461201253_7091405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10528375

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515113426944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T17:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T17:10:38Z; Last-Modified: 2024-07-04T17:10:38Z; dcterms:modified: 2024-07-04T17:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T17:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T17:10:38Z; meta:save-date: 2024-07-04T17:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T17:10:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T17:10:38Z; created: 2024-07-04T17:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-04T17:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T17:10:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.913461/2012-53 ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.834 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 16440.50177.291010.1.3.04-0855 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.712 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913461/2012-53 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10524716 #
Numero do processo: 10830.726414/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.726414/2014-57

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7090614

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.184

nome_arquivo_s : Decisao_10830726414201457.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10830726414201457_7090614.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10524716

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515129155584

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-16T05:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-16T05:39:30Z; Last-Modified: 2024-06-16T05:39:30Z; dcterms:modified: 2024-06-16T05:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-16T05:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-16T05:39:30Z; meta:save-date: 2024-06-16T05:39:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-16T05:39:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-16T05:39:30Z; created: 2024-06-16T05:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-06-16T05:39:30Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-16T05:39:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726414/2014-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.184 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de abril de 2024 Recorrente PROMON ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 14 /2 01 4- 57 Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA., contra Acórdão de Julgamento de primeira instância, que decidiu pelo parcial conhecimento da impugnação apresentada em razão da caracterização da concomitância, e na parte conhecida julgou improcedente a defesa. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 04 a 12/2010 (inclusive 13º), compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/ RAT (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 19/38. Relata a fiscalização que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão sendo discutidos judicialmente pela empresa, com suspensão da exigibilidade até decisão judicial final. As contribuições objeto deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A empresa Promon tem como principal atividade a prestação de serviços de engenharia enquadrada no código CNAE 7112-0/00, conforme disposto no anexo I da Instrução Normativa n° 1.027/10. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes autos de infração: O “levantamento 02” compreende as contribuições destinadas ao RAT, cujos depósitos judiciais foram feitos no prazo. Os valores da base de cálculo constam na planilha, “Anexo II Levantamento 02”, fls.41/43,na coluna C, denominada "Base de Cálculo Previdenciária dos Segurados Empregados e Avulsos", por competência, estabelecimentos e obras, e foram obtidos comparando-se os valores das remunerações constantes em folhas de pagamento, os valores informados em planilhas apresentadas pela empresa, e os valores declarados em GFIP. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 O depósito judicial foi efetuado de forma consolidada no CNPJ da matriz, conforme cópia dos comprovantes do depósito, fls. 44/55, cujos valores estão relacionados na planilha denominada "SAT 2010", fls. 56. No Anexo II, a coluna denominada "Depósito Judicial em Dia após Rateio", contém os valores das contribuições depositadas em dia após rateio efetuado para os vários estabelecimentos com base nos valores do RAT devido por cada um deles. Tendo em vista que os depósitos foram efetuados dentro do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, não foram aplicados juros ou multa neste levantamento, constando apenas os valores originais depositados. Para o cálculo das contribuições previdenciárias foi utilizada a alíquota de 3% majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP de 1,6782%, que passou a ser aplicada, a partir da vigência do Decreto n° 6.957/09, da Instrução Normativa n° 1.027/10, da Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003. Os Fundamentos Legais do Débito constam do relatório FLD anexo e, ainda, transcritos no item 10 do relatório fiscal o artigo 202-A e §1º do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 2º a 4º do Decreto nº 6.957/09. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aduz que há matéria que não teria sido objeto de ajuizamento e que, portanto, deveria ser analisado na esfera administrativa, alegando o seguinte: i) que a fiscalização não deveria ter realizada a presente autuação, uma vez que ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0010873-24.2010.4.03.6100 e e ação ordinária n° 0013715-74.2010.403.6100, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, realizando depósitos judiciais referente à respectiva autuação, e que segundo sua interpretação, esses depósitos seriam uma forma de “lançamento” do crédito, e que a partir desses não há como exigir o tributo que está sendo discutido e garantido na seara judicial. ii) Alega assim que a exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito judicial, onde discute a diferença de alíquotas do GILRAT. iii) Que em razão do não conhecimento das matérias concomitantes, não houve motivação da decisão de primeira instância, alegando que houve violação a diversos princípios constitucionais e do processo administrativo fiscal, como legalidade, publicidade e isonomia. iv) Por tal entendimento enfrentou a matéria de mérito em seu recurso, refundando e fundamentando a nulidade da autuação, tendo em visa que cumpriu com as regras vigentes para evitar contatos e impactos de agentes físicos, químicos e biológicos passíveis de comprometer a saúde de seus empregados; Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme consta do relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante a ação cautelar n° 0010873-24.2010.4.03.6100 e ação ordinária n° 0013715- 74.2010.403.6100, com depósitos judiciais realizados no prazo legal. Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação, diante do que foi lançado nos Embargos de Divergência nº 898992 do STJ Superior Tribunal de Justiça. Aduz que essa seria a interpretação atual da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo n.º RESP n° 1.140.956/SP. Nesse sentido, transcrevo a ementa da respectiva decisão, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública”. Porém, não assiste razão a recorrente. A decisão diz respeito ao não ajuizamento da execução fiscal, e não sobre o procedimento preparatório, que conforme os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo própria recorrente. Para ser mais didático, transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Assim, quando o citado Acórdão do STJ diz que não pode haver “processos de cobrança” em razão do depósito judicial integral, quer dizer que a instauração do lançamento fiscal gravita sob a órbita ampla da análise do poder-dever da administração fazendária de realizar a exigência dos seus créditos. Isso não significa que a instauração do processo administrativo fiscal resulte na “cobrança do crédito” pura e simples do débito fiscal, pois é um meio formal de apuração do tributo devido, que é analisado pela administração fazendária todos os aspectos e elementos da formação do crédito fiscal, quais sejam: 1) elemento pessoal; 2) elemento material; 3) elemento temporal; 4) elemento espacial; e 5) elemento quantitativo. Com isso, não se pode afastar o procedimento para apuração e análise de possíveis inconsistências da própria materialidade do crédito depositado judicialmente pelo contribuinte. É importante fazer interpretação sistemática da decisão do STJ citada acima, consoante análise lógica, pois o fato de existir depósito judicial, que diz respeito à presente autuação, não exime a análise do crédito para verificar o quantum devido e também para relacionar os meios necessários de apuração do crédito fiscal. Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, observa-se que inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Ademais, a jurisprudência, lançada pelo processo nº 16327.720511/201411, de sessão de 20 de julho de 2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse tribunal, é nesse sentido: Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 “(...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016). A súmula CARF 48 já tratava da matéria: Súmula CARF nº 48. Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, a recente Súmula CARF nº 165, resolve de forma definitiva a situação, onde medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (: “Súmula CARF nº 165. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma já teve a oportunidade de analisar matéria semelhante no Acórdão 2301-009.571, de 07 de outubro de 2021, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165. A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo”. Verifica-se assim que, em razão de entendimento consolidado pelo REsp 1.140.956 do STJ, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do antigo RICARF, art. 62, II, “b”, ou pelos novos dispositivos do novo regimento utilizados ao momento da decisão. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor e interpretação de decisões aplicada ao caso. DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL A decisão de primeira instância identificou, consoante análise feita pela autoridade fiscal, que a demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da fiscalização e autuação fiscal. Isso porque a recorrente apresentou ação declaratória n.° 0013715- 74.2010.403.6100 sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n.° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, que majoraram a alíquota do RAT da empresa de 1% para 3%, contrariando as disposições do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A citada ação, pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributário para discutir as diferenças de alíquotas SAT/RAT, onde entende que deve ser reconhecido o grau de risco leve da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e o recolhimento do RAT à alíquota de 1%. Fl. 1516DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 A citada ação enfrentou ainda o seguintes temas, conforme petição inicial juntada nas e-fls. 337/378: (c) a decretação da integral procedência da presente demanda, assegurando o direito da Autora de utilizar as regras definidas no art. 202, § 4º do Decreto n° 3.048/99, com alterações do Decreto n° 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SAT, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 2°, anexo V do Decreto n° 6.957/09 e o art. 5° da IN n° 1.027/10; (d) uma vez julgada procedente a presente demanda, requer seja deferido o levantamento do depósito dos valores de RAT/SAT realizados nos autos da Medida Cautelar preparatória que corresponde à diferença do RAT/SAT recolhido à alíquota do grau de risco leve e o devido à alíquota do grau de risco grave; e, por fim, (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte”. Com isso, a decisão de piso identificou as seguintes matérias impugnadas na defesa da contribuinte: “IV.1 - DA ILEGALIDADE DO DECRETO N" 6.957/09 E DA IN N° 1.027/10 – VIOLAÇÃO AO §3° DA LEI N' 8.212/91 IV.2 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — ART. 37 DA CF/88 — DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA COMO DE RISCO GRAVE (i) ausência de riscos ambientais do trabalho na Autora; (ii) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; (iii) das prestações previdenciárias concedidas em razão dos riscos ambientais do trabalho - da apuração do FAP da Autora - dados que comprovam o grau de risco leve da atividade econômica; (iv) violação ao princípio da isonomia”. Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, e a majoraçãoda alíquota do RAT e reenquadramento da atividade preponderante da empresa como risco grave, não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário. Constata-se que em seu recurso a contribuinte enfrenta as mesmas matérias. Entendo que está adequada a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância e autoridade lançadora, uma vez que há de fato matérias concomitantes, que impende o julgador administrativo de analisá-las sob pena de infringir competência judicial sobre as demandas apresentadas. Portanto, deve ser mantida a renúncia à instância administrativa, ainda que a ação judicial tenha sito proposta antes da administrativa, consoante a aplicação da Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 01:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726414/2014-57 processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, entendo que há concomitância integral no presente caso, não havendo que se falar em concomitância parcial, pois é exatamente a matéria discutida na ação judicial, bem como compreendo que a decisão de piso foi motivada pelo conhecimento parcial da defesa, em razão da concomitância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da matéria concomitante, aplicando-se a Súmula CARF 01, para na parte conhecida não acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1518DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
10518780 #
Numero do processo: 13656.720067/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.906
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13656.720067/2017-58

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088815

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.906

nome_arquivo_s : Decisao_13656720067201758.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 13656720067201758_7088815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10518780

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515201507328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-28T23:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-28T23:16:04Z; Last-Modified: 2024-06-28T23:16:04Z; dcterms:modified: 2024-06-28T23:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-28T23:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-28T23:16:04Z; meta:save-date: 2024-06-28T23:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-28T23:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-28T23:16:04Z; created: 2024-06-28T23:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-28T23:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-28T23:16:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720067/2017-58 RESOLUÇÃO 3301-001.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720067/2017-58 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720067/2017-58 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720067/2017-58 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720067/2017-58 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1257DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10524733 #
Numero do processo: 15746.720197/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 ECF. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DATA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUANTITATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. O art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Erro de registro na ECF quando ao momento da ocorrência do fato contábil (data) que não resulte em prejuízo ao Erário ou à atividade da Administração Tributária, em especial porque os valores da operação estão corretamente registrados, impede a aplicação da sanção, pois ausente o critério quantitativo. Não havendo valor inexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada.
Numero da decisão: 1301-006.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 ECF. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DATA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUANTITATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. O art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Erro de registro na ECF quando ao momento da ocorrência do fato contábil (data) que não resulte em prejuízo ao Erário ou à atividade da Administração Tributária, em especial porque os valores da operação estão corretamente registrados, impede a aplicação da sanção, pois ausente o critério quantitativo. Não havendo valor inexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15746.720197/2020-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7090620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.987

nome_arquivo_s : Decisao_15746720197202011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 15746720197202011_7090620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10524733

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515207798784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-30T16:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-30T16:59:52Z; Last-Modified: 2024-06-30T16:59:52Z; dcterms:modified: 2024-06-30T16:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-30T16:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-30T16:59:52Z; meta:save-date: 2024-06-30T16:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-30T16:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-30T16:59:52Z; created: 2024-06-30T16:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-06-30T16:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-30T16:59:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720197/2020-11 ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL VESTE S.A. ESTILO Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 ECF. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DATA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO QUANTITATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. O art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Erro de registro na ECF quando ao momento da ocorrência do fato contábil (data) que não resulte em prejuízo ao Erário ou à atividade da Administração Tributária, em especial porque os valores da operação estão corretamente registrados, impede a aplicação da sanção, pois ausente o critério quantitativo. Não havendo valor inexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário interposto contra decisão da DRJ07, que, em sessão de 26.05.2021, julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração de multa por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no anos-calendário de 2017, no valor de R$ 53.941.517,20. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 61/65), o sujeito passivo efetuou registro de operações de incorporação societária em data equivocada, 01.01.2017, quando o correto era 21.12.2017; esse equívoco foi corrigido, após intimação, em 28.08.2020. A multa regulamentar foi reduzida pela metade tendo em vista a correção no prazo da intimação. 3. Em impugnação (fls. 82/104), o sujeito passivo alegou que a autuação é equivocada, irrazoável, desproporcional e confiscatória; que não houve inexatidão a justificar a aplicação da multa de 3%, quando muito poderia aplicar a multa mínima de R$ 100,00 para cada uma das linhas; que ocorreu o bis in idem, pois houve autuação em duplicidade considerando cada um dos tributos, sendo que a escrituração é única, se tratando de um único fato; que não houve inexatidão, pois as informações dos valores estavam corretas, por mais que tenham sido informados em janeiro de 2017, em vez de dezembro de 2017, além disso, a obrigação acessória é anual, não mensal, e a norma refere-se somente ao livro de apuração do lucro real; não houve prejuízo ao erário. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 210/220). Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que houve bis in idem, pois a autoridade fiscal considerou duas infrações distintas (e-Lalur e e-LACS), como se tratasse de dois livros distintos por tributo, quando na verdade o erro se deu na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), reduzindo a multa em 50% (R$ 26.970.758,60); por outro lado, que o fato da ECF ser anual, não autoriza que os eventos contábeis possam ser reconhecidos e escriturados em qualquer mês; que não é razoável pensar que está correto a escrituração em janeiro de um evento que somente se efetivou onze meses depois, em dezembro de 2017; que a infração cometida enseja a aplicação da multa cominada no inciso II do art. 8º-A, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no percentual de 3% sobre os valores inseridos Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 3 incorretamente no mês de janeiro de 2017; que não é possível limitar a multa em R$ 5 milhões, pois não há previsão no texto legal; que a imputação da multa não depende de dolo ou má-fé. A decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ECF. INCORREÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO. A ECF deve ser considerada como livro em sua integralidade para fins de aplicação da multa de que trata o artigo 8º-A do Decreto nº 1.598/77, descabendo a duplicação da multa diante da incorreção decorrente de uma mesma informação inserida no E-Lalur e E-Lacs. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao órgão de julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses, expressamente, previstas no PAF. 4.1. Em razão da exoneração parcial da multa, no valor de R$ 26.970.758,60, foi interposto Recurso de Ofício. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 231/251), sujeito passivo principal repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial, que a manutenção da multa de R$ 26.970.758,60 não se justifica, pois não houve qualquer imprestabilidade da contabilidade e não recusou apresenta-la ao Fisco; que o erro decorre de simples transposição equivocada de uma linha da Parte B do Lalur de dezembro para janeiro de 2017; que o equívoco não resultou em qualquer impacto na apuração das obrigações principais; que a multa aplicada sobre um percentual de valores contabilizados é equivocada, pois não há erro de valor dos registros; que nesses casos, o correto é aplicação da multa de R$ 100,00 por linha, o que levaria a atuação no máximo à R$ 150,00 (três linhas com erro combinado com a redução prevista no art. 8-A, § 3º, II, do DL 1.598, de 1977); que não ocorreu informação inexata ou imprecisa, pois não há obrigação acessória mensal, apenas anual; que com base em uma interpretação sistemática, verifica-se que condutas mais graves, abusiva e praticadas com a intenção de ludibriar o Fisco são sancionadas com multa de R$ 5 milhões; que, com base na interpretação teleológica, a Recorrente não gerou qualquer prejuízo ao Erário, o equívoco não modificou ou alterou a forma de apuração do IRPJ e da CSLL, tampouco confundiu ou prejudicou o procedimento de fiscalização; que não se trata de responsabilidade Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 4 objetiva (art. 136 do CTN) e que a Lei nº 9.784, de 1999, veda a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias; que a conduta mais grave prevista no art. 8-A do DL nº 1.598, de 1977, relativa a não apresentação dos livros de apuração do lucro real e que pode chegar a 10% do lucro líquido da empresa antes do IRPJ e da CSLL, prevê multa de R$ 5 milhões; no seu entender, não é razoável a cobrança de uma multa de R$ 26,9 milhões, ao passo que para uma conduta mais grave o mesmo dispositivo (art. 8-A, II, DL 1.598, de 1977) prevê uma multa de R$ 5 milhões; cita precedentes deste CARF; que a multa aplicada é desproporcional; que o Supremo Tribunal Federal, ao processar o RE 640.452/RO, que trata de multa sobre aplicação de multa acessória, reconheceu ser caso de Repercussão Geral. Requer, ao final, seja parcialmente reformada a r. decisão para afastar integralmente a penalidade isolada e, caso o presente seja decidido pelo voto qualidade, seja aplicado o art.112 do CTN e o art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020; de forma subsidiária, requer que o presente processo seja sobrestado até o julgamento do RE 640.452/RO. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento a) Recurso de Ofício 7. O Recurso de Ofício foi interposto por ter exonerado o sujeito passivo de parte da multa regulamentar, no valor de R$ 26.970.758,60, isto é, em valor superior ao definido na Portaria MF nº 2, de 2023, por essa razão, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido. b) Recurso Voluntário 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 03.08.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 227), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 31.08.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 230), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais deve ser conhecido. Mérito Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 5 a) Recurso de Ofício 9. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que houve bis in idem, pois a autoridade fiscal considerou duas infrações distintas (e-Lalur e e-LACS), como se tratasse de dois livros distintos por tributo, quando na verdade o erro se deu na Escrituração Contábil-Fiscal (ECF). 10. A IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, § 3º, é claro ao definir que a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 1977. 11. Logo, a premissa adotada pela autoridade julgadora de primeira instância está correta, pois o erro no preenchimento de data ocorreu na ECF, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. a) Recurso Voluntário 12. A Recorrente defende que a multa de R$ 26.970.758,60 não se justifica, pois não houve qualquer imprestabilidade da contabilidade ao registrar o evento em janeiro (quando o correto era dezembro), trata-se, portanto, de erro na transposição de informação na Parte B do Lalur em relação a data do evento, isto é, de que não há informação inexata ou imprecisa em relação a valores da ECF, pois se trata de obrigação acessória anual. 13. Aduz a Recorrente que seja pela interpretação sistemática, onde condutas mais graves, abusiva e praticadas com a intenção de ludibriar o Fisco são sancionadas com multa de R$ 5 milhões ou com base na interpretação teleológica, que não se verifica qualquer prejuízo ao Erário, pois o equívoco não modificou ou alterou a forma de apuração do IRPJ e da CSLL, tampouco confundiu ou prejudicou o procedimento de fiscalização. 14. A base legal para imposição da multa é o art. 8º-A do DL nº 1.598, de 1977: Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 6 II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 4º Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º da presente Lei de Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 7 acordo com as disposições da legislação tributária. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) 15. Preliminarmente, registre-se que a limitação de R$ 5 milhões, refere-se a conduta prevista no inciso I: deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro de apuração do IRPJ e da CSLL, atualmente denominado de Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), conforme art. 1º, § 3º, da IN RFB nº 1.422, de 2013. 16. A conduta que ensejou a aplicação da multa não diz respeito a inexatidão, incorreção ou omissão de valores que resultasse em erro na apuração de tributos, mas em erro de inserção de data do evento. 17. Nesse ponto, não há como discordar da Recorrente, que sob o aspecto das interpretações sistemática e teleológica, não faz sentido que uma infração mais grave, que tem repercussão negativa na apuração do tributo seja limitada à R$ 5 milhões ao passo que, no caso concreto, onde o equívoco não modificou ou alterou a forma de apuração do IRPJ e da CSLL, resulte em uma sanção de R$ 26,9 milhões. 18. Por outro lado, não restam dúvidas que ao proceder o registro em janeiro de 2017 quando o correto era dezembro de 2017 o contribuinte incorreu em incorreção quanto à data. 19. Outro aspecto incontroverso nos autos é de que o sujeito passivo não deixou de atender e a corrigir o erro relativo a informação, quanto ao mês de ocorrência da operação, após intimado. 20. Não se está diante de caso em que o sujeito passivo apresenta escrituração com erros que impedem a gestão de risco por parte da Administração Tributária, como ocorre quando alguns contribuintes menos ciosos das suas obrigações entregam declarações (ou escriturações) zeradas, ou seja, apenas com informações cadastrais. 21. O art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. 22. Sobre esse ponto, vale-se do didático voto do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, por ocasião do Acórdão nº 1302-004.275, sessão de 22.01.2020, quando analisou situação análoga, relativa à Escrituração Contábil Digital, que muito embora tenha fundamentação legal Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 8 distinta (art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001), aborda os conceitos da regra-matriz da sanção tributária, construída pelo Ilmo. Professo Paulo de Barros Carvalho: Neste passo, deve-se deixar claro, desde já, que tendo em vista que a obrigação tributária será sempre decorrente do cometimento de um ato lícito, a regra- matriz de incidência se diferencia da regra-matriz sancionatória na medida em que esta prescreve, em seu critério material, o cometimento de um ato ilícito, contrário ao direito. Se assemelham na estrutura, mas semanticamente são diferentes. Assim, a regra-matriz da sanção em comento deve ser assim construída: - Critério Material – No atendimento de obrigação acessória exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, prestar informações inexatas, incompletas ou omitidas, após ser intimado a esclarecer e a sanar vícios apontados pela fiscalização. - Critério Espacial – Local de domicílio do contribuinte; - Critério Temporal – Data em que a fiscalização fixar para que os vícios da obrigação acessória sejam sanados; - Critério Pessoal – União Federal (sujeito ativo) e contribuinte obrigado a cumprir as obrigações acessórias, nos termos exigidos pela administração tributária federal (sujeito passivo). - Critério quantitativo: 3% (alíquota) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário (base de cálculo). (g.n.) 23. Retomando ao caso concreto, em especial sobre o critério quantitativo da regra legal para incidência da sanção, pergunta-se: Qual foi o valor omitido, inexato ou incorreto informado pela Recorrente na ECF? Zero. 24. Como referido, o valor foi corretamente informado e o erro do registro diz respeito exclusivamente ao momento da ocorrência da operação, em suma, não foi capaz de gerar qualquer equívoco para o conhecimento do fato gerador e, em especial, capaz de repercutir, em prejuízo ao Erário sobre o montante dos tributos devidos ou dificuldade para que a Administração Tributária executasse seu mister. 25. Sobre esse ponto, importante destacar posicionamento da Terceira Seção de Julgamento, que afastou multa regulamentar diante da inexistência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação, condições do art. 113, § 2º, do CTN para a imposição dos deveres instrumentais, quando inexiste lesão ao bem juridicamente tutelado. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/11/1995 [...] MULTA REGULAMENTAR DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO (§ 2º DO ART. 113 DO CÓDIG O TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, D E 21/01/1997. Diante da inexistência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação, condições do § 2º do art.113 do Código Tributário Nacional para a imposição dos deveres instrumentais, descabida a imposição de multa por descumprimento, uma vez que inexiste lesão ao bem juridicamente tutelado. A apresentação da guia de importação contendo todos os aspectos constitutivos a mercadoria implica redundância no fornecimento da informação, e ausência de dolo por parte do declarante. [...] (Acórdão nº 3401-003.270, sessão em 29.09.2016, Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) 26. Embora seja também incontroverso que a Recorrente não agiu com a diligência necessária ao preencher a data do evento societário na ECF, tal fato, não pode resultar em uma multa de R$ 26,7 milhões, visto que a base de cálculo da incorreção é uma data. 27. Diferente seria se o sujeito passivo tivesse omitido a informação sobre os eventos societários na ECF, hipótese em haveria critério quantitativo para aplicação da multa regulamentar. 28. Assim, não se trata de ser a penalidade aplicável não razoável ou desproporcional, como defende a Recorrente, fato que não seria capaz de afastar disposição expressa em lei, conforme determina a Súmula CARF nº 2, mas de que o erro quanto ao momento da ocorrência do fato (a data) não resulta em base de cálculo apta. 29. Em resumo, a aplicação da multa de 3%, prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Não havendo valor inexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.987 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720197/2020-11 10 Conclusão 30. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e por DAR PROVIMENTO os Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4811708 #
Numero do processo: 00000.930022/95-78
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Caracteriza-se como industrial, para efeito da concessão dos incentivos fiscais previstos no artigo 36 do RIPI/72 (D.L. nº 1.136/70), o depósito fechado onde são executadas operações conceituadas como de industrialização.
Numero da decisão: CSRF/02-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida.
Nome do relator: LOURRIEDES FIUZA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 198004

ementa_s : IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Caracteriza-se como industrial, para efeito da concessão dos incentivos fiscais previstos no artigo 36 do RIPI/72 (D.L. nº 1.136/70), o depósito fechado onde são executadas operações conceituadas como de industrialização.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.930022/95-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4410018

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-00.002

nome_arquivo_s : 40200002_000002_09300229578_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LOURRIEDES FIUZA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 000009300229578_4410018.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1980

id : 4811708

ano_sessao_s : 1980

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515225624576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:58Z; created: 2009-07-07T18:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:58Z | Conteúdo => , . „0,--- , PROCESSO N9 0930-02,295/78 ~10 lk-:;;;WI! MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 14 de abril die u 80 ACORDÃON° CSRF/02.0.002 Recurso n o RP/201-0.002 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARTINI MEAT S.A. COMÉRCIO; IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Carac teriza-se como industrial, para efeit-J da concessão dos incentivos fiscais pre vistos no artigo 36 do RIPI/72 (D.L. n-9. 1.136/70), o depósito fechado onde são executadas operaOes conceituadas como de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos negar pro iMento ao recurso especial. Ven- cido o Conselheiro Paulo de Almeida 2â‘ Sala das Sesiózs , k , em 14 de abril de 1980 / i -4( z/ i )1f AMADOR OUT-f o'FE,RNÁNDEZ PRESIDENTE -.1pr „Q,77 LOURIERD E-f6 4” ft•s SAN RELATOR leadiONI 7TOS LEON FREJD À SZKL Á ROWSKY PROCURADOR DA FAZEH DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. , ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RICARDO DE ALMEIRA BAPTISTA, RAN- DOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDWALDO REIS DA SILVA. , -4A-oi- ~r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930-02.295/78 RECURSO N.° : RP/201-0 . 002 ACÓRDÃO N.°: CSRF/02-0.002 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: mminNi paRT S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES RELATÓRIO O Douto Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal junto ao 29 Conselho de Contribuintes recorre de decisão, por maioria de votos, desse Colegiado Consubstanciada no Acórdão n9 58.963 de 18 de maio de 1979. Fundamenta-se o apelo no dispostono artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79 e nos artigos 49, in ciso I, e 59 do Regimento desta Câmara Superior de Recursos Fis- cais (f is. 251/255). As razOes do recurso estão indicadas adian_ te. Trata-se, nos presentes autos, de __procedimento fiscal instaurado contra o sujeito passivo, estabelecimento-matriz situado em Apucarana, PR, por ter, este conforme os termos da au- tuação. (folhas 39/40),obtido, indevidamente, ressarcimento em espécie de imposto sobre produtos industrializados relativo a máquinas e equipamentos (D.L.1.136/70 e art. 36 do RIPI/72),. Embo_ ra relacionados na Portaria MF n9 665/74 e necessários à sua am- pliação e modernização, não estavam tais bens instalados no esta- belecimento adquirente, mas, sim em depósito fechado, localizado em Paranaguá no mesmo Estado, e não caracterizado como estabeleci mento industrial. Tendo, assim, infringido o disposto na Portaria MF n9 376-C/76, foi-lhe exigida a restituição da quantia ressarci da - CR$ 236.307,75 - e o pagamento da multa prevista no art'o - ( I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-02.295/78 Acórdão n9-CSRF/02-0.002 156, inciso III, do RIPI/67. Na impugnação (fls.46/50), o contribuinte alegou, basicamente, a) que o depósito fechado era estabelecimento in- dustrial vez que, nele, processava-se a lla, e última fase de industrialização dos seus pro- dutos; b) que essa conceituação estava amparada pelo ar- tigo 39 do RIPI/72; c) que as máquinas e equipamentos foram instalados no depósito fechado por força do programa de ampliação e modernização do estabelecimento in dustrial. A fls. 57, o autuante disse reconhecer, por óbvio, que as aquisições de equipamentos pela fiscalizada "vieramampliar, modernizar e trazer condições racionais, a fim de evitar perdas e prejuízos", aceitou também, que o congelamento da carne era neces_ , sário para preservar o produto a ser exportado. Não concordou, po rem, em que o depósito fechado pudesse ser conceituado como esta- belecimento industrial. Sob esses mesmos fundamentos, a autoridade julga- dora de primeira instância, a fls. 58/59, indeferiu a impugnação. Em recurso de fls. 62/68, o sujeito passivo reedi tou suas anteriores razões, requerendo ao 29 Conselho de Contri- buintes o seu provimento., Conforme Acórdão n9 58.963 (fls. 242/246), e com um voto discordante, o Conselho acolheu as razões do sujeito pas- sivo e decidiu que o depósito fechado era estabelecimento indus- trial, em razão de, nele, realizarem-se operações de industriali- zação, assim conceituada a de congelamento.Dai o recurso especial sob exame dessa Câmara Superior. O ilustre Conselheiro vencido, em sua declaração de voto (fls. 247/249), não reconheceu o estabelecimento de Para- naguá como industrial; entendeu, também, que o princípio da uto / - v,,,,)r-5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930-02.295/78 AcOrdão n9-CSRF/02-0. , : , nomia dos estabelecimentos impede a aceitação das teses da recor ,_ rente. São razOes fundamentais do recurso as seguintes: a) a decisão recorrida caracterizou o estabelecimento de Parana- , gué como filial e continuação do estabelecimento industrial situa , do em Apucarana; b) a decisão conformou tal entendimento com os objetivos da política fiscal de incentivo do aumento do parque in dustrial através de instalação, modernização e ampliação e ainda de ingresso de divisas no País (fls.252). :, A fls. 261/269, o sujeito passivo apresentou con- tra-razOes. , ,, Em parecer a fls. 297/302, o Procurador-Representan , te da Fazenda Nacional, junto a esta Câmara Superior, opinou pelo , provimento do recurso especial. , , É o relatorio. , VOTO , Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relator: , A decisão recorrida e atacada por dois pontos prin cipais, conforme se vê no recurso do culto Procurador-Representan te da Fazenda Nacional junto ao 29 Conselho de Contribuintes. São ,, eles: "a) a caracterização da-continuidade do estabele- cimento industrial situado em Apucarana; , b) a conformidade do entendimento "retro", "a", com os objetivos da política de incentivo do aumento do parque industrial através de insta lação, modernização e ampliação e ainda de in- gresso de divisas no país." ,, , O primeiro ponto envolve anegação da tese principal da defesa: I) o estabelecimento localizado em Paranaguá é indus- trial; por que II) e industrialização a operação que realiza com --4'?----) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930-02.295/78 Acórdão n9-CSRF/02-0.002 fase final das operações iniciadas em Apucarana. Entendo que assiste razão ao contribuinte. Veja- mos. Em Apucarana ele processa todas as fases de industrialização do seu produto: carne congelada para exportação. Essas operações vão desde o abate ate o congelamento, passando por fases interme- diárias como o despelamento, o desossamento e o acondicionamento. O. congelamento é, pois,uma das fases da industrialização. A fisca lização aceita a evidência sem contestação. Tanto é assim que não glosou, no estabelecimento de Apucarana, os créditos da mesma na- tureza,relativo à mesma espécie de bens dos que foram instalados em Paranaguá. Entretanto, glosou esses créditos em Paranaguá, sob o argumento de que a operação de congelamento ali realizada não constituia industrialização. É difícil entender o raciocínio. Evidentemente, a interpretação da lei e do regula mento não admite tal fracionamento: DIVIDIR PARA DECIDIR. Uma sé- rie de operações industriais, realizadas em seqüência tem uma de- finição de acordo com a lei. Mas, se uma dessas operações indus- triais é deslocada para outro estabelecimento da empresa, perde sua caracterização intrinseca. A interpretação é absurda pois le- varia à inaplicabilidade da lei no caso bastante comum de indús- trias que têm o seu parque industrial e, por conseqüência, seu processo industrial distribuído por mais de um estabelecimento. Insisto, pois, em não acolher argumento baseado em critério de dois pesos e duas medidas. Congelamento em Apucarana é industrialização, mas não o é em Paranaguá. Essa e uma estreite za de interpretação que não encontra apoio na lei. Nem em seu tex to e nem, muito menos, em sua finalidade. Ora, pelo que se contem nos autos, não deve res- tar dúvida de que a operação realizada pelo estabelecimento de Pa ranaguà é de industrialização. Com isso, não deve prevalecer o argumento de que tal estabelecimento não pode ser conceituado co- mo industrial. Sustenta-se que se trata de depósito fechado. Não o nega o contribuinte. Conceituam os acusadores esse estabeleci 2y; ',ao= 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930-02.295/78 Acórdão n9-CSRF/02-0.002 mento da empresa nos termos do artigo 197 do RIPI/72: "aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depo sitante dos produtos". Tal conceito não se ajusta ao depósito de que tratam os autos, eis que não se trata de simples local de en- trega mas, sim, de estabelecimento onde se processa uma das opera çOes de industrialização do produto do contribuinte. Dessa forma, vamos encontrar a solução para o caso em ato da própria Adminis- tração Fiscal. O Parecer Normativo CST n9 482/70 diz que: "T-IR que efetue qualquerdas operações referidas no § 29 do art. 19 do RIPI, o depósito fechado passa a ser considerado estabelecimento industrial (RIPI, art. 39)•" Essa é, sem sombra de dúvida, a hipO tese dos autos. Quanto à segunda parte dos argumentos do ilustre recorrente, peço venia para dele discordar quando censura a deci são recorrida como se estivesse ela criando normas para atender aos objetivos da política governamental. Concordo com ele em que não se pode alargar o sentido da lei para contemplar situação não prevista. Mas não foi isso que o Conselho fez. A decisão da maio ria visou a corrigir grave distorção gerada pelo Fisco que,apoian- do-se em visão estreita do alcance da lei, restringiu os direi- tos do contribuinte. Procurou o Conselho aplicar a norma legal nos seus estritos limites, sem ampliações ou concessões indevidas. No voto divergente, alem da discordância quanto à aceitação, pela maioria, de que o estabelecimento de Paranaguá= industrial, o ilustre Conselheiro vencido referiu-se ao principio da autonomia dos estabelecimentos como argumento contrário à deci são. Está provado que esse princípio, básico para dis- ciplinar as relações Fisco-Contribuinte em matéria de cumprimento de obrigações tributárias, não tem a plicação no caso do incentivo fiscal de que tratam os autos. De fato, o principio da autonomia (do qual não se abre mão quanto às obrigações fiscais) tornaria inaplicável a Lei 4.502/64 nos casos de empresas que ao instalar- se, ou por motivo de ampliação ou modernização, descentralizasse o 4 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930-02.295/78 Acórdão n9-CSRF/02-0.002 seu parque industrial. Nesse sentido, o 29 Conselho de Contribuin_ tes vem decidindo. Veja-se, por exemplo, o contido no Acórdão n9 59.144, de 12 de dezembro último. Nesse decisório, o Colegiado, por unanimidade de votos, reconheceu a inaplicabilidade do prin- cipio da autonomia dos estabelecimentos, base com a qual a fisca- lização glosara crédito do IPI sobre aquisição de máquinas feita pela matriz, sediada em Cachoeiro do Itapemirim, ES, e encontra- das em utilização pela sua filial de Serra, no mesmo Estado.0Con selho decidiu que, nesses casos, para aplicação correta da lei, e preciso considerar a empresa como um todo e não dividida em com_ partimentos estanques. Na oportunidade, o ilustre Conselheiro discordan te na decisão ora sob exame, fez a seguinte declaração de voto: "Dou provimento ao recurso pois, pelos ele- mentos do processo, se verifica o atendimento das três condições substantivas do diploma legal (art. 25, § 29, da Lei numero 4.502/64, com redação do art. 19 do Decreto-lei n9 1.136/70, reproduzido no art. 36 do RIPI de 1972), a saber: 1) ser maquinaria de fabricação nacional; 2) se destinar a integrar o Ativo Fixo (Imo- bilizado) do estabelecimento; 3) se destinar a estabelecimento industrial, no conceito da legislação do IPI. Se ambos os estabelecimentos da empresa - o que recebeu o ressarcimento do IPI e que utiliza o equipamento - são industriais, o direito de crê dito lhes era assegurado. O mesmo não afirmaria algum deles não fosse estabelecimento industrial. Houve, portanto, omissão apenas de aspectos formais, ou de natureza adjetiva, os quais não in_ validam o direito do Contribuinte." O esclarecimento quanto à autonomia dos estabele- cimentos foi feito apenas para retirar quaisquer dúvidas que, por ventura, surgissem em razão das referências a ela feitas no recur so especial e no voto discordante, pois esse principio não foi ba se para a autuação nem para as discordãncias com a decisão recorri da. Do exposto, e do que mais se contém no processo a'Àé: -'..,=-.' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0930-02.295/78 Acórdão n9-CSRF/02. concluo que não houve ofensa à lei de regência ou à prova dos au _ tos, eis que o estabelecimento localizado em Paranaguá realiza as operacOes previstas no artigo 19, § 29, do Decreto n9 70.162/72, caracterizando-se, portanto na conceituação estabelecida pelo seu artigo 39. Assim entendend , voto no sentido de ser negado provi- mento ao recurso especial. à-'s 1,.. ---7 Braifia DF, em 14 de abril de 1980 C______1„--------------C..----() -------7 LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS -,/ RELATOR. / , 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
10518876 #
Numero do processo: 10783.915399/2016-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.915399/2016-94

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088850

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.924

nome_arquivo_s : Decisao_10783915399201694.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10783915399201694_7088850.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10518876

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515244498944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-12T20:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-12T20:27:21Z; Last-Modified: 2024-04-12T20:27:21Z; dcterms:modified: 2024-04-12T20:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-12T20:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-12T20:27:21Z; meta:save-date: 2024-04-12T20:27:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-12T20:27:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-12T20:27:21Z; created: 2024-04-12T20:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-12T20:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-12T20:27:21Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915399/2016-94 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.924 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de abril de 2024 Recorrente TERRA NOVA TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 53 99 /2 01 6- 94 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1302-004.220, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. A contribuinte teve ciência do acórdão e interpôs, tempestivamente, o recurso especial. A contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária sobre “a possibilidade de aproveitamento de crédito a qualquer tempo, independentemente de já ter sido este homologado ou não, desde que comprovada sua origem e validade; bem como sobre a viabilidade da realização de compensação pela via da transmissão de nova DCOMP (em razão da inexistência do débito anteriormente e indevidamente confessado em DCOMP anterior), não havendo que se falar em uma única via para tanto”. Para comprovar a divergência, a contribuinte apresentou os Acórdão nºs 3802- 01.005 e 3802-003.769. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara por meio do despacho de admissibilidade. Inicialmente o referido despacho aponta uqe a contribuinte pretendeu utilizar crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ para quitar débito de IPI declarado nesse mesmo documento. A Delegacia de origem não reconheceu o alegado crédito, e em razão disso não homologou a declaração de compensação, porque o referido pagamento já tinha sido utilizado em outra compensação anterior, já homologada. Ao longo do processo, a contribuinte vem alegando que o débito quitado pelo PER/DCOMP mais antigo era inexistente, e que, portanto, o crédito estaria disponível para utilização no PER/DCOMP objeto dos presentes autos. Mas a negativa em relação à compensação foi mantida tanto na decisão de primeira quanto na de segunda instância (acórdão ora recorrido), porque se entendeu que não seria possível no contexto do presente processo desconstituir uma outra compensação já homologada, registrando-se ainda que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado naquele PER/DCOMP antigo era por meio de um pedido de revisão de ofício. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 [...] Na sequência o referido despacho analisa a divergência suscitada e entende que a mesma restou caracterizada, verbis: [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdão nºs 3802-01.005 e 3802-003.769, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento indevido que estava vinculado a débito confessado em uma DCOMP anterior, já homologada (ou seja, com crédito reconhecido). A contribuinte vem alegando a inexistência do débito ao qual esse pagamento tinha sido vinculado pela DCOMP anterior, buscando com isso demonstrar a disponibilidade do crédito para a DCOMP objeto dos presentes autos. O litígio examinado pelos paradigmas também envolveu a alegação de inexistência do débito ao qual o crédito (a título de pagamento indevido) estava vinculado, como forma de demonstrar a disponibilidade do crédito para as DCOMP objeto daqueles outros autos. Na ótica do acórdão recorrido, a desconstituição do débito confessado indevidamente, em razão de sua inexistência (conforme vinha alegando a contribuinte), para que o crédito por pagamento indevido pudesse ficar disponível, caberia à Delegacia da Receita Federal no contexto da análise de um pedido de revisão de ofício. Já os paradigmas admitiram a possibilidade de os próprios órgãos julgadores, no contexto do processo administrativo da DCOMP, adentrarem nesse tipo de análise/procedimento. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. O fato de o alegado “pagamento indevido” estar vinculado a débito confessado em DCOMP anterior (caso do recorrido) ou em DCTF (paradigmas) não afeta a caracterização da divergência. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN que apresentou suas tempestivas contrarrazões, nas quais não questiona a admissibilidade do recurso e, no mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. O recurso foi admitido pelo presidente da Câmara a quo, identificando a matéria nos seguintes termos: “possibilidade de aproveitamento de crédito a qualquer tempo, independentemente de já ter sido este homologado ou não, desde que comprovada sua origem e validade; bem como sobre a viabilidade da realização de compensação pela via da transmissão de nova DCOMP (em razão da inexistência do débito anteriormente e indevidamente confessado em DCOMP anterior), não havendo que se falar em uma única via para tanto”. Embora a PFN não tenha contestado a admissibilidade do recurso em suas contrarrazões, entendo que desta feita não restou caracterizada a divergência proposta em face dos paradigmas arrolados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, o colegiado a quo entendeu que não seria possível desconstituir uma outra compensação já homologada, registrando-se ainda que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado naquele PER/DCOMP antigo era por meio de um pedido de revisão de ofício. É o que se extrai do voto condutor do acórdão recorrido: [...] Em seu recurso, a empresa afirma que tentou cancelar a declaração de compensação já homologada, mas esse cancelamento não foi processado porque existia despacho decisório anteriormente vinculado. Apesar disso, entende que essa declaração se tornou inválida por causa das retificações que havia promovido em suas apurações e correspondentes DIPJ e DCTF. O que a recorrente pretende, assim, é desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Ora, como já bem assentado na decisão recorrida, isto não é possível. A lide está limitada à não homologação da compensação do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. O fato de a empresa não ter conseguido efetuar o cancelamento da declaração de compensação já homologada porque havia um despacho decisório anteriormente vinculado, só reforça a orientação alternativa, contida na decisão recorrida, de que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado era o do pedido de revisão de ofício. Confira-se: 10. Da leitura do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que, uma vez informado como débito a ser compensado na Dcomp nº 24128.32191.261011.1.3.04- Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 9194, o valor do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de setembro de 2011, está confessado e constituído como crédito tributário, embora extinto por compensação pelo mesmo instrumento legal. Assim, para que houvesse a desconstituição deste crédito tributário, far-se-ia necessário o cancelamento da Dcomp por parte da própria declarante, ou, como esclarecido acima no item sobre competência das DRJ, por parte da Delegacia da Receita Federal em atendimento a um pedido de revisão de ofício. E mesmo assim, na segunda hipótese, desde que fosse cabalmente demonstrado o erro de fato cometido ao informar o débito cuja compensação foi declarada na Dcomp. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, no acórdão recorrido a contribuinte pretende discutir a existência de um débito confessado em DCOMP que já havia sido homologada e que não é objeto do próprio litígio, visando legitimar a utilização do mesmo crédito na DCOMP objeto dos presentes autos. Os paradigmas trazidos pela recorrente tratam de situações substancialmente diversas. Os dois acórdãos indicados examinam situações relativamente corriqueiras, já enfrentadas por este colegiado, em que um crédito indicado em DCOMP encontra-se, por ocasião do despacho de homologação, integralmente alocado a outro débito confessado em DCTF. Uma vez ciente do despacho de não homologação a contribuinte apresenta DCTF retificadora e a discussão, uma vez instaurado o litígio, se estabelece em torno da comprovação do erro no preenchimento da mesma. A simples leitura da ementa do primeiro acórdão paradigma (3802-01.005) revela com clareza a situação distinta da examinada no recorrido, verbis: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf. Não obstante a clareza dos fatos na própria ementa, convém reproduzir excertos do relatório e do voto do acórdão paradigma que bem detalham a questão, verbis: Relatório Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve-se o relatório do acórdão da DRJ: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 04, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 21016.65865.19106.1.3.048056, transmitido em 19/01/2006, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 13.300,07, relativo ao período de apuração de 31/05/2005, efetuado através de DARF no importe de R$ 32.883,10, pago em Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 23/06/2005, sob o código de receita 2172 (Cofins), o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito de igual valor informado em DCTF. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 19/06/2009 (fl45), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, com a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF, ao não ter deduzido o do débito informado o valor de R$ 13.300,07, correspondente ao valor de Cofins retido pelo tomador de serviço TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL S/A sobre a Nota Fiscal nº. 5242, emitida em 25/05/2005. Informa que ao deparar-se com tal situação, que foi detectada ao receber o Despacho Decisório ora guerreado, corrigiu a falha providenciando a transmissão da DCTF retificadora de cópia anexa (fls. 06 e seguintes), diante do requer que a não homologação seja revista. A Recorrente, nas razões de fls. 5359, reitera as alegações apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, apresentando a documentação que entende comprobatória do direito creditório Voto A interessada teve ciência da decisão no dia 21/07/2011 (fls. 52), interpondo recurso tempestivo em 18/08/2011 (fls. 53). Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido. A análise da documentação acostada aos autos mostra que são procedentes as alegações apresentadas pela Recorrente. A tomadora do serviços da Tata Consultancy Services do Brasil S.A., ao pagar a nota fiscal nº 5242, em 08 de junho de 2005, deixou de efetuar a retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Irpj), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Csll) e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins (fls. 65 cópia do extrato bancário). Diante disso, a Recorrente efetuou o pagamento dos tributos devidos no período de apuração sem deduzir o valor destacado na nota fiscal, que, na oportunidade, deixou de ser retido pela tomadora de seus serviços (fls. 67). Ocorre que, ao realizar um segundo pagamento, a tomadora deu conta de seu lapso anterior, retendo não apenas os tributos devidos nessa segunda nota como também na primeira (fls. 92). Há, inclusive, diversas correspondências da tomadora e da Recorrente (fls. 71 a 78) explicando o equívoco ocorrido. A PER/Dcomp, assim, teve por objeto a repetição desse valor pago em duplicidade. Todavia, ao encaminhá-la, a Recorrente deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período. Tal circunstância fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, como se inexistisse crédito disponível para compensação, inviabilizando a homologação da compensação, consoante passagem seguinte do despacho decisório: [...] Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente não apresentou qualquer prova do equívoco ocorrido nem tampouco do crédito compensado. A DRJ, por sua vez, como não poderia deixar de ser diferente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porquanto “a respeito da alegação da interessada, esta se limita a acostar à petição a DCTF que informa ter sido transmitida após a ciência do despacho decisório,, sem apresentar nenhuma prova documental que de suporte à alegação em que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar o julgador convicto de Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 que efetivamente ocorreu o erro invocado no preenchimento da DCTF primitiva” (fls. 48). Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Portanto, se a existência do crédito é inequívoca, não há como deixar de reconhecer o direito à compensação, inclusive porque, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.18949/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada, substituindo-a integralmente: [...] Vota-se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, devendo a unidade de origem verificar a autenticidade dos pagamentos indicados. O segundo acórdão paradigma indicado (3802-003.769) analisa situação similar, porém neste o colegiado admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecer um indébito, ainda que não tivesse sido apresentada DCTF retificadora, nem mesmo depois do despacho decisório que não homologou a compensação. Ocorre que naquele caso a contribuinte não se desincumbiu de comprovar o erro cometido, sendo desprovido seu recurso, conforme consta da própria ementa, verbis: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Ou seja, mesmo que afirmada em tese a possibilidade de reconhecimento do crédito, mediante prova da liquidez e certeza do direito, no caso concreto tal não ocorreu, sendo improvido o recurso. De se observar que as alegações nos acórdãos paradigmas se referem a erro que teria sido cometido nas DCTF que estavam vinculadas aos créditos alegados, enquanto que no acórdão recorrido a pretensão da recorrente era desconstituir um débito confessado em outra DCOMP, que já havia sido homologada, visando a tornar disponível o mesmo crédito utilizado anteriormente na DCOMP objeto do presente. Assim, ao contrário do sustentado no Despacho de admissibilidade de que “ o fato de o alegado “pagamento indevido” estar vinculado a débito confessado em DCOMP anterior (caso do recorrido) ou em DCTF (paradigmas) não afeta a caracterização da divergência” tal Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.924 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.915399/2016-94 distinção faz toda a diferença, a meu ver, mormente por se tratar de débito que sequer era discutido no presente processo. Dai a orientação, desde a decisão de primeiro grau, dada à contribuinte de que deveria dirigir um pedido de revisão de ofício em face da DCOMP já homologada, visando a desconstituir o débito lá confessado. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
4631657 #
Numero do processo: 10670.000741/2001-41
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10670.000741/2001-41

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4706911

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.454

nome_arquivo_s : 40203454_130799_10670000741200141_.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670000741200141_4706911.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4631657

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515246596096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:41:53Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:41:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:41:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:41:53Z; created: 2009-09-03T12:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:41:53Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I , k - , MINISTÉRIO DA FAZENDA V.LA rol CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10670.000741/2001-41 Recurso n° 204-130.799 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.454 Sessão de 1° de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provi nto ao recurso. A r 81‘1 P G Pri re e MARIA TERE(PA MARTINEZ LÓPEZ Relatora Processo n° 10670.000741/200141 CS RE/T02 Acórdão n.° 02-03.454 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório • A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2000. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 130.799. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas.Preliminar rejeitada. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES) Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFIES no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAWDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. Recurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos Sumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) e despesas com energia elétrica. 2 Processo n° 10670.000741/2001-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03A54 Fls. 3 Á fl. 1213, Despacho n° 204.00.164, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. Às fls. 1218/1231, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Matiz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula 'Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 3 Processo n° 10670.000741/2001-41 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.454 Fls. 4 de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é unia subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto aportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o Ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações 4 Processo tf 10670.000741/2001-41 CSRF/T02 Acórdão C 02-03.454 Fls. 5 que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto aportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisiçõesfeitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. Maria Ter artinez Lépez?is ' 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4819317 #
Numero do processo: 10540.001186/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Os órgãos administrativos incumbidos do procedimento de revisão da atividade fiscal de constituição do crédito tributário não têm competência para o exame de questões relacionadas à constitucionalidade de norma regularmente editada e em vigor, cabendo-lhes tão-somente examinar a adequação do lançamento às normas de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento a menor do tributo no prazo legal justifica o lançamento de ofício com a imposição dos acréscimos previstos em lei para estes casos, a saber, multa de 75% do valor não recolhido – art. 44 da Lei nº 9.430/96 - e juros de mora, calculados estes, tendo por base a taxa Selic – Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Os órgãos administrativos incumbidos do procedimento de revisão da atividade fiscal de constituição do crédito tributário não têm competência para o exame de questões relacionadas à constitucionalidade de norma regularmente editada e em vigor, cabendo-lhes tão-somente examinar a adequação do lançamento às normas de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento a menor do tributo no prazo legal justifica o lançamento de ofício com a imposição dos acréscimos previstos em lei para estes casos, a saber, multa de 75% do valor não recolhido – art. 44 da Lei nº 9.430/96 - e juros de mora, calculados estes, tendo por base a taxa Selic – Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10540.001186/2002-31

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 7090044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.830

nome_arquivo_s : 20400830_129282_10540001186200231_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10540001186200231_7090044.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005

id : 4819317

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515251838976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:50:20Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:50:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:50:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:50:20Z; created: 2009-08-05T19:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T19:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:50:20Z | Conteúdo => • eÀp. " . CC-MFMinistério da Fazenda H.Segundo Conselho de Contribuintes c moo del OdntribulatelÀ; "F-Segund° °Diário Oficial da Unlao 1.... Processo nça : 10540.001186/2002-31 de X 1 - Ák.-Recurso nsi : 129.282 too"- Acórdão n2 : 204-00.830 Recorrente : SOLDISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Os órgãos administrativos incumbidos do procedimento de revisão da atividade fiscal de constituição do MIN. DA FAZENDA - 2" CG crédito tributário não têm competência para o exame de questões CONFERE Ç9.M O 0 • :GIN relacionadas à constitucionalidade de norma regularmente * BRASILIA I 9 i: editada e em vigor, cabendo-lhes tão-somente examinar a dp, adequação do lançamento às normas de regência. VISTO FALTA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento a menor do tributo no prazo legal justifica o lançamento de ofício com a imposição dos acréscimos previstos em lei para estes casos, a saber, multa de 75% do valor não recolhido - art. 44 da Lei n° 9.430/96 - e juros de mora, calculados estes, tendo por base a taxa Selic - Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLDISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. /7 Henrique Pinheiro To..ãÉ7 Presidenje., J,' io César Alves Ram s líe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lew- is e Adriene Maria de Miranda. 1 a '1 IN. DA FAZENDA - CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM 91URiGIRL Fl. n •;. BRASILIA 1 W‘n Processo n2 : 10540.001186/2002-31 Recurso n2 : 129.282 VISTO Acórdão n2 : 204-00.830 Recorrente : SOLDISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A empresa teve contra si lavrado auto de infração para exigência a Contribuição para financiamento da Seguridade Social — Cofms, em decorrência da constatação de falta de recolhimento nos meses de janeiro a julho de 1997 e setembro do mesmo ano, bem como em todos os meses do ano de 1998. A descrição dos fatos constante dos autos às fls. 07 a 10 detalha os procedimentos adotados pela fiscalização e indica as contas contábeis de onde foram extraídos os valores que compuseram a base de cálculo. Às fls. 115 a 118 juntou a fiscalização planilhas demonstrativos dos valores objeto da autuação. Além disso,encontram-se ainda no auto cópias dos livros contábeis da empresa que lastrearam a autuação bem como das suas declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. • Irresignada com esta autuação, a empresa apresentou inpugnação à DRJ em Salvador - BA, a qual entretanto não obteve acolhida, tendo sido o lançamento julgado procedente. Em grau de recurso dirige-se a empresa a este Conselho, propugnando a reforma da decisão a quo, sob os seguintes argumentos: 1. inaplicabilidade da taxa selic, por se tratar de juros remuneratórios e não indenizatórios, bem como por não ter sido esta taxa criada por lei; 2. inaplicabilidade da multa de 75% do valor do tributo não recolhido, por apresentar caráter confiscatório e não respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. não exigibilidade da contribuição ao PIS, por ter a emenda constitucional que criou o Fundo Social de Emergência descaracterizado o aspecto vinculado da arrecadação das contribuições sociais, previsto na Carta Magna; 4. insustentabilidade do lançamento, em virtude de estar calcado em inúmeras presunções cujos fatos originadores não se encontram demonstrados nos autos; e 5. que o conceito de faturamento consiste na obtenção de receitas provenientes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, não se confundindo com todo o conjunto de ingressos dç caixa que possam ocorrer no curso das atividades desempenhadas pelas empresas. É o relatório. - - - 2f 44 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - FI.=1=;=;' ,A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAl. 8R4SiLIA)5 / e 106 Processo n2 : 10540.001186/2002-31 Recurso 10 : 129.282 VISTO Acórdão n : 204-00.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há nos autos comprovação do necessário arrolamento de bens, por isso dele torno conhecimento. O recurso interposto inicia por arrolar argumentos que têm a ver com a aplicação de normas regularmente editadas e em vigor, isto é, a aplicabilidade da norma que determina sejam os juros moratórios calculados com base na taxa Selic (item 1); a exigibilidade de multa de ofício no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida (item 2); e da não exigibilidade da própria contribuição, dada a mudança de sua destinação (item 3). Nenhum desses argumentos será aqui abordado. É que está assente o impedimento dos órgãos administrativos de julgamento para a apreciação deste tipo de questionamento. Com efeito, cabe a estes órgãos apenas examinar a adequação dos procedimentos adotados pela administração tributária às normas vigentes e reguladoras das obrigações fiscais dos contribuintes. Tanto a aplicação da taxa Selic aos débitos tributários em atraso, como a exigência, sobre estes mesmos débitos, da multa de 75% do seu valor, estão claramente definidos em lei. No primeiro caso, inicialmente na Lei n° 9.065/95, e no período a que se refere a autuação no art. 61 da Lei n° 9.430/96, como consta expressamente à fl. 14 do auto de infração. No que pertine à multa de ofício, encontra-se ela definida no art. 44 da mesma Lei n° 9.430/96, que determina a sua aplicação aos casos de constatação pela fiscalização, em procedimento de ofício, da falta de recolhimento de tributos ou contribuições. Também está expressamente mencionada nos autos, igualmente à fl. 13. Sendo assim, a não aplicação dessas normas só se pode dar pela consideração de que são inconstitucionais, que é, na essência, o argumento da empresa, embora não explicitamente colocado. Isso, porém, transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, integrantes que são da estrutura administrativa do Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Fazenda, enquanto a declaração de inconstitucionalidade de norma legal é atribuição privativa do Poder Judiciário, em obediência ao princípio constitucional da independência harmônica dos Poderes da República. Hoje, trata-se mesmo de norma regimental, introduzida pela Portaria Ministerial (MF) n° 103, de 23 de abril de 2002. Com respeito ao terceiro argumento, implica considerar inconstitucional uma emenda constitucional! Desse modo, resta considerar os outros dois argumentos apresentados pela empresa em seu recurso. Comecemos pelo da utilização de- Presunções no lançamento. Como se mencionou no relatório, o processo em análise diz respeito a falta de recolhimento do PIS constatada em fiscalização realizada pela Delegacia da Receita Federal em Itabuna - BA. No auto de infração conseguiu a fiscalização demonstrar, categoricamente, a origem dos débitos imputados ao contribuinte, mencionando exaustivamente a fonte dos valores exigidos, que é a própria contabilidade da empresa. Além de indicar as contas contábeis de onde extraiu os valores, juntou a fiscalização cópias dos livros utilizados na feitura do lançamento. Assim, não se 12( 3 J. _, .:7.•-;."- .. Ministério da Fazenda A-r4. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Fl.pa O igGil,/4b .;:1;,:71,W.• BRASÍLIA Q 1 4, Processo 10 : 10540.001186/2002-31 ______...... ......._ ..._. Recurso n2 : 129.282 VISTO Acórdão n2 : 204-00.830 trata, como muito bem demonstrado na Descrição dos Fatos de fls. 07 e 10, de qualquer presunção. Diga-se de passagem que, diferentemente do que pretende a empresa e para o que junta farta "doutrina", esse expediente não é vedado pela legislação procedimental administrativa. De fato, mesmo as presunções simples, entendidas como aquelas que não estão expressamente mencionadas em atos legais, são, sim, admitidas como provas, desde que se demonstre que de um fato devidamente provado, decorre, inexoravelmente, um outro e que este é motivo para exigência de tributo. Repita-se, cabe ao imputante demonstrar que o primeiro elemento (o fato motivador da conduta que constitui fato gerador tributário) ocorreu e que deste, necessariamente, decorre o outro. No entanto, essa discussão é completamente irrelevante para o caso em concreto, dado que não se trata de lançamento por presunção; muito pelo contrário, a autuação se baseia num fato completamente provado: a falta de recolhimento do valor devido, ou mais precisamente, o recolhimento da contribuição em valores inferiores aos que são devidos segundo as normas reguladoras da contribuição. Portanto,o que se demonstrou foi a própria ocorrência do fato gerador tributário, não foi este deduzido a partir de um outro. Por fim, menciona, é certo que en passant, a impropriedade do lançamento por ter adotado como conceito de faturamento algo mais amplo do que a receita de venda de produtos e mercadorias. Possivelmente, se trata de cópia não apagada de recurso contra a aplicação da Lei n° 9.718/99. Ocorre que no presente lançamento disso não se ventila. Com efeito, a autuação se calcou exclusivamente no conceito estrito de faturamento exigido, como base de cálculo da contribuição no período do auto, pela Lei Complementar n° 70/91, expressamente indicada à fl. ' 10 dos autos. Assim se demonstra na descrição dos fatos, em que se consigna terem sido somadas tão-somente as contas contábeis relativas a venda de mercadorias, delas se abatendo, como manda a legislação, a relativa às devoluções de vendas Nesses termos, caberia à empresa em sua defesa a prova de que: ou (1) a base de cálculo apontada pela fiscalização está incorreta; ou (2) que houve erro na determinação da contribuição; ou (3) que se desconsiderou algum pagamento efetuado. Para isso teve todas as oportunidades uma vez que a peça acusatória, muito bem montada, é claríssima na demonstração do lançamento efetuado. Não tendo ela feito a prova de qualquer uma dessas três ocorrências, limitando-se a colecionar argumentos que não se aplicam ao caso ou dizem respeito à constitucionalidade das normas, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões,; 05 de dezembro de 2005. -• -, , .... te li J 10 CÉSAR 1 VES • AMOS ,..2 1 . - - — 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0