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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801818 #
Numero do processo: 10620.000047/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09469
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PROCESSO N9 10620/000.047/88-26 ,à.nr4a- 4".:7fré 44:1.:111/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sazão ACÓRDÃO Ne-2111r.Q2..A 69 Recurso n9 93.942 - I RPJ - EXS : PE 1984 e 1985 Recorrente ESTOFADOS MAQUINE LTDA . • Recorrid DRF EM CURVELO - MG OMISSA() DE RECEITAS. PASSIVO FICTICIO - Reputa-se fictício o pas sivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obri- gações, indiciando o fato omissão de recei tas como obrigações já pagas. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não sendo compro- vada com documentação hábil e idônea, a efe tiva entrada o dinheiro e sua origem, coin- cidente em datas e valores, tributa-se a im portância do suprimento, como omissão de ri ceitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ESTOFADOS MAQUINÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Corkribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa das Sessões, em 11 de sete': • •e 1989 ndf-, NIO DA SILVA 'I' .! : ' TE "A.-- ANTONIO c.`r--WO CO-TA PE OLIVEIRA RELATOR trAY--- - VISTO EM • LIPDJaLma Bi' t0 A BEZERe IN O PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 14sE119 89 ZENDA NACIONAL v.y. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consc ros: AYRES PE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO; HENRIQUE NEVES DA SILVA PLENTE), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO P AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO a SERVIÇO PISCO FEDERM. PKocesso n9 10620/000.047/88,26 Recurso n9 93,942 Acórdão n9 103-09.469 Recorrente, ESTOFADOS MAQUINE - LTDA. RELATCRIO 1. ESTOFADOS MAQUINE LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado, inscrita no CGC sob n9 16.956.526/0001-80, não se con_ formando com a decisão de Primeira Instância da Delegacia da Re- ceita Federal em Curvelo - MG, que manteve a pretensão fiscal,for_ malizada através do auto de infração de fls. 42, recorre a este Conselho. 2. A matéria tributável em litígio (f is. 42), diz res- peito à omissão de receita operacional por passivo fictício -exer_ cicio de 1984, ano base 1983, no valor de Cr$ 5.567.881, e exerci_ cio de 1985, ano base 1984, no valor de Cr$ 10.338.199, suprimen- to fictício de caixa, caracterizado por integralização de capital em dinheiro pela sócia Lotus Representações Ltda, no valor de Cr$ 4.000.000, em 05.12.83 e Cr$ 4.000.000, em 02.05.84. 3. A Contribuinte alega (f is. 48/54) que a autoridade fiscal desconsiderou as baixas (pagamentos dos fornecedores), de- vidamente registrados na contabilidade, sob a alegação contida na letra "D" do termo de verificação e apreensão. Segundo a Impugnante não existe qualquer anomalia ca paz de sustentar a exclusão dos mesmos no passivo do ano-base de 1984, pois, os títulos, objeto da glosa fiscal, foram devidamente liquidados, através de compensações de créditos entre contas cor- rentes. Quanto aos recibos não formalizados em papéis timbra_ dos a Contribuinte relata que é de praxe os fornecedores recebe'-. _ . -los em carteira. . ' Em relação às rasuras em duplicatas emitidas pelo — fornecedor J. Serrano Ltda a I Empresa diz que em virtude destas e . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10620/000,047/88-26 2. AcOrdão n9 103-09.469 rem emitidas por vendedores e outros representantes do fornecedor f ao receber em carteira os títulos, pode acontecer de errarem no preenchimento da data e passar a caneta por cima, mas é certo que o titulo está pago e devidaMente contabilizado. No tocante á glosa dos suprimentos de caixa decorren- tes da integralização no capital social, promovido pela firma Lotus Representações Ltda, a Contribuinte diz tratar-se de integralização no capital havido por empréstimo efetivamente cedido pela Lotus e que esta transferência de numerário da aludida empresa foi a efe- , tivação de empréstimo de uma empresa para outra devidamente regis - trada na contabilidade de ambas, para em data futura ter sido con- cretizada a integralização no capital. 4. A autoridade fiscal (fls. 72/77) propôs oindeferimen- to da impugnação, em virtude da Pessoa Jurídica não apresentar os documentos relativos ã comprovação de sua tese. 5. A decisão de Primeira Instância (fls. 79/83) conside- rou totalmente procedente a ação fiscal, fundamentando-se na seguin te ementa: "Imeosto sobre a renda e .rodutos de •ual.uer Nature- za'Juridica. Receitas Operacionais Omissão de Receitas Passivo Fictício - Reputa-se fictício o passivo circu lante da emeresa se a fiscalizada não lograr compro - var a existencia das obrigaçoes indiciando o fato o missao de receitas como obrigações ja pagas. Suprimento de Numerário - Não sendo comprovada com do cumentaçao hábil e idonea, a efetiva entrada do di- nheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, tributase-a-timportancia do suprimento, como omissao de receitas. 6. Cientificada a Contribuinte dessa decisão, apresentou seu recurso ás fls. 87/97, repetindo as argumentações da peça impu2 natõria e alegando que a autoridade fiscal resolvera simplesmente generalizar o ordenamento legal do art. 181 do RIR/80, notoriamente aplicável a transações realizadas por essoas físicas e não entre .. unumalconmut processo n9 4620/000,047/88-26 3. Acórdão n9 103-09.469 pessoas jurídicas, como no caso presente. Conclui na expectativa que seja cancelado o malsinado lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A solução para o objetivo do litígio, omissão de re- ceita operacional por passivo fictício e por suprimento de caixa não comprovado, resume-se à questão de prova. O Recorrente necessi- ta, de acordo com os arts. 180 e 181 do RIR/80, demonstrar com doai_ mentos hábeis e idôneos, a veracidade de suas alegações e a correte_ za de seus procedimentos fisco-contábeis. 3. Na espécie, contudo, tanto o glosa de passivo fictí - cio, quanto a de suprimento de caixa, no restaram devidamente elidi_ das. Com o recurso, o Contribuinte ateve-se a continuar in_ sistindo em suas teses jurídicas, sem, ao menos, trazer nenhum docu mento novo que as sustentassem. Os elementos de fls. 98/101 constituem-se em meras fo_ tocópias das fls. 55/56 e 59/60, as quais já foram examinadas e re- futadas em primeira instância. 4. No que tange, especificamente, ao passivo fictício,as provas produzidas pelo Contribuinte no transcurso do processo, ao invés de afastarem a presunção de omissão de receitas, ao contrário, somente a confirmou, posto que ê evidente, por exemplo, a adultera- ção das datas de pagamento das duplicatas n9s. 191009 e 190826 (f is. 36/37), assim como a divergência existente entre a declaração do ,tfornecedor (fls. 31) e as d as de quitação apostas nas duplicat acas. SERVIÇO MILICO FFDEIUL Processo n9 10620/000.047/88,26 4. Acórdão n9 103-09.469 n9s. 175866 e 175867 (fls. 38/39), 5. A discussão em torno dos suprimentos de caixa, da mesma forma, restou infrutífera para a empresa, que não conseguiu comprovar a entrega dos numerários em seu caixa. As simples notas promissórias de fls. 40/41, emiti- das pela empresa em favor da sócia supridora, não são hábeis a de monstrar a efetiva entrada da quantia na empresa. Para tanto, ne- cessário seria, v.1., um cheque, lastreado nos registros contá- beis e bancários do Contribuinte. 6. Ambos esses aspectos encontram-se detalhada e clara mente expostos e examinados pelo Sr. Agente Autuante em sua infor mação fiscal de fls. 72/78 que, destrinchando os documentos trazi dos e esgotando a mataria, concluiu pela procedência total da au- tuação. Peço venia para, subsidiariamente, valer-se daque- las razões, considerando-as como se transcritas aqui estivessem. Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR • Provime to ao recurso. Brasília-DF., em 11 setembro de 1989 ANTONIO PA --a/1 OS0 . PE OLIVEIRA RELATOR acas. Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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4802344 #
Numero do processo: 10805.004067/93-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16471
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP IRPJ/CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - LUCRO PRESUMIDO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTIVEL - Nas empresas revendedoras de combustível a base da tributação no lucro presumido é a Receita Bruta e não a Margem de Lucro Bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUBMAX SUPER TROCA DE °LEO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuinte por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termo- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d As Sessbes, em 26 de julho de 1995 .0e.11.7.5r:irrost.'n.l."4"" liari ROe s "" e-L41 'DER _IMF Y i I I ,,..„ .il - PRESIDENTE VICTe- LUI- DE SAI ES FREIRE - RELATOR VISTO EM I- 1;4 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DE: 9... UBIRAJ•01"1111 DA SILVA NACIONAL •3 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto sem justificativa. P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10805/004.067/93-75 Recurso no. 108.327 Acórdão no. 1 O 3- 1 6 . 4 7 1 Recorrente: LUBMAX SUPER TROCA DE ÓLEO E COMBUSTÍVEL LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 104/109, ao apreciar os autos de infração de fls. 29/86, o primeiro exigindo diferença de IRPJ e o segundo exigindo diferenças de contribuição social, a troco de suposto recolhimento a menor daqueles tributos em função da base de cálculo estimativa adotada pelo contribuinte, entendeu de rejeitar as impugnações oportunamente ofertadas para assim restar confirmado o crédito tributário na sua integridade. Formulando as devidas postulações recursais, à semelhança das impugnações inaugurais e por igual através de extensa posição defensória, retoma a parte o entendimento de que, por decorrência do disposto no artigo 14, parágrafo 3° da Lei 8.541/92, ao considerar a base de cálculo estimada deve ter em mente exclusivamente a "margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público", valor este que efetivamente corresponderia à receita bruta de que trata o referido dispositivo, haja vista principalmente o fato de que os preços dos combustíveis são objeto de fixação pelo Governo Federal, conhecendo-se perfeitamente a margem de lucro daquele que se dedica a tais misteres. E dentro de tal diapasão envereda até por considerações versando suposta ofensa ao princípio da isonomia tributária para concluir que "os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do LR. devido pelo referido Posto, ainda que de renda presumida." De qualquer modo, defende o ajuste na declaração anual, sendo indevida a multa punitiva no curso do ano. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 103-16.471 3. PROCESSO No. 10805/004.067/93-75 VOTO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O s recursos são tempestivos e assim deles tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão estou em que a decisão monocrática se houve com o devido acerto para julgar procedentes as diferenças de IRPJ e Contribuição Social com as devidas exasperadoras, razão pela qual não vejo como modificá-la. Resulta à evidência que o contribuinte, tendo optado pela tributação na forma do chamado lucro presumido instituído pela Lei n° 8.541/92, comprovadamente adotou entendimento próprio para definir aquilo que o legislador cognominou de receita bruta para defender tese no sentido de que, na sua situação fática, esta receita bruta equivale à margem bruta da revenda, partindo do fato de que o Governo Federal conhece sua estrutura de preços. Mas tal raciocínio é inteiramente sofismático. Como bem apregoou o veredicto singular "inadmissível aceitar o entendimento da impugnante que se coloca na posição de legislador, já que frontalmente desobedece a lei, adotando uma definição própria de receita bruta, o que inclusive afronta o inciso IV do artigo 97 do CTN.." Por sinal, é evidente que o legislador, ao considera o percentual de 3%(aliás o menor de todos), à semelhança de outros percentuais para outras atividades, seguramente não foi insensível ao fato de que a estrutura de preços dos combustíveis permite conhecer com antecedência o comportamento lucrativo daquele que comercia com tal tipo de produto dentro de sua margem de lucro e, assim, até observou o princípio da isonoznia tributária. Quanto à incidência da penalização, melhor sorte não assiste à parte recursante, haja vista que, em sendo a apuração do imposto e da contribuição mensais, a insuficiência de pagamento é elemento apto e suficiente para impor o gravame. Por sinal o entendimento do Fisco não era seguramente de desconhecimento dos contribuintes, isto a partir da resposta dada pela Secretaria da Receita Federal à Federação Nacional do Comércio Varejista no âmbito do Processo 10168.001123/93-27. De resto não é despiciendo salientar que, não estando obrigada ao lucro presumindo e a tanto aderindo, é porque se convenceu o contribuinte de que esta forma de tributação, ainda que pela incidência do percentual da receita bruta dentro de seu alcance normal (e não no âmbito de alcance emprestado) seria a forma de tributação que melhor se adequaria a seus interesses tributários, de tal sorte que não lhe cabe, de rigor, levantar conceitos absolutamente impróprios para criar base de cálculo a _;‘,-.--..,-;1- _ : , ) -,. , -, : ' .! • .." ', .3 .. .j . - J 4 .taikerag IS 0—A 1FAiEN .471L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seu exclusivo talante dentro da forma anormal de apuração e pagamento do imposto e da contribuição. Nego pr vimento ao subscrever o veredicto na sua integridade e por seus jurídico fund ntos. fflitB as! i , (DF) , em julho de 1995 V CT R dd S SAL L S FREIRE — RELATOR 0 - Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005717/90-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:43:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:43:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:43:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:43:51Z; created: 2009-08-04T19:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T19:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:43:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.166/005.717/9044 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 1.995 ACÓRDÃO N° : 103-16.092 RECURSO N° : 03.259 MATÉRIA : IRPF- EXS: 1986 a 1989 RECORRENTE : EDGARD PEREIRA DO PRADO RECORRIDA : DRF Em BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - No processo administrativo fiscal, as irregularidades, incorreções e omissões que não os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não implicarão em nulidade. É licito à autoridade julgadora em primeira instância sanear os autos, consistente em corrigir a conversão dos padrões monetários equivocadamente utilizados pelo Fisco, sobretudo reaberto prazo ao contribuinte para nova defesa, sem necessidade de lavratura de auto de infração complementar. Rejeitada a preliminar de nulidade - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD PEREIRA DO pRADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrilmintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995. Cite»Nt. ROD—RICER 13 1 S1DENTE E RE OR „n.o . _•`----TRA V AO DA SILVA " OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 ÁGO 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.1661005.717/90-84 ACÓRDÃO ND : 103-16.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CÉSAR ANTÔNIO MOREIRA, SÔNIA NACINOV1C, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE Uccota03259 14:52 2 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.166/005.717/90-84 ACÓRDÃO N° : 103-16.092 RECURSO N° : 03.259 RECORRENTE : EDGARD PEREIRA DO PRADO RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa fisica, no valor equivalente a 28.947,85 BTNF, mais os consectários legais, em virtude da classificação de rendimentos nas cédulas "C" e "F", decorrentes do arbitramento do lucro da empresa CLÍNICA SÃO BRAZ LTDA, referentes aos anos - base de 1.985 a 1.988, conforme auto de infração pessoa jurídica já entregue à autuada, da qual o contribuinte acima identificado, participava de sua administração, bem como do capital social na proporção de 1/3 (um terço) e como membro da diretoria, segundo descrito no auto de infração e seus demonstrativos, fls. 01/10. Ciência da autuação em 10.07.90, fls. 03. Impugnação apresentada em 30.07.90, fls. 16/17, argumentando que, no caso de arbitramento o lucro a distribuir é o apurado menos o imposto de renda exigido da pessoa jurídica e não o bruto, considerado na autuação. Pediu o cancelamento do auto de infração na sua totalidade. Informação fiscal pela manutenção integral da exigência, fls. 25. Decisão de primeiro grau mantendo o lançamento, fls. 30/31, a qual veio a ser anulada pelo Acórdão n° 103-12.876, de 27.08.92, fls. 38/40, por não ter enfrentado as razões de defesa. Nova decisão singular, fls. 51/53, julgou o lançamento parcialmente procedente, determinando a exclusão do montante dos lucros considerados automaticamente distribuídos da parcela do imposto incidente na pessoa jurídica, bem como retificou o lançamento relativo ao Xlcoorac03259 14:52 3 24107/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.166/005.717/90-84 ACÓRDÃO N' : 103-16.092 exercício de 1.989 em virtude da base de cálculo não ter sido convertida de cruzados para cruzados novos, no que resultou alteração do valor tributado no exercício, tendo sido reaberto prazo para nova impugnação, nesta parte. Nova impugnação, fls. 57; apreciada às fls. 59/61, cuja decisão foi no sentido de confirmar a procedência do lançamento tributário. As fls. 64, listagem de diversas intimações encaminhada à EBC T. em 28.03.94, estando o recorrente relacionado no itera 2. Irresignado, o contribuinte impetrou recurso voluntário em 13.07.94, fls. 65168, argumentando, em resumo que a autoridade julgadora agravou o crédito tributário de modo incorreto pois que haveria de determinar a expedição de um auto de infração complementar; não tendo obedecido à forma o ato padece de nulidade e pode ser anulado a qualquer tempo, administrativo de judicialmente. Pede provimento ao recurso para determinar o cancelamento do crédito fiscal agravado. É o relatório. Icons\ac03259 14:52 4 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.166/005.717/90-84 ACÓRDÃO N° : 103-16.092 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A primeira questão que se apresenta para deslinde refere-se à tempestividacle do recurso voluntário. A listagem de encaminhamento aos Correios de algumas intimações embora cite o nome do recorrente não especifica número da intimação e nem do processo a que se refere. A única coincidência é o nome do recorrente. O essencial, que seria a indicação precisa da data em que o contribuinte recebeu a intimação não consta do referido documento, o qual foi juntado aos autos, presumivehnente, para suprir a falta de juntada do "AR.." - aviso de recebimento - da intimação. Aliás, a falta de juntada do "A.R.", tem sido uma constante em relação aos processo oriundos da DRF/Brasília-DF, a qual ainda não se deu conta, parece, da importância de tal documento ou da consignação da data do recebimento da intimação da decisão monocrática, face ao rito processual administrativo preconizado no Decreto n° 70.235/72. Mo existe no processo comprovante da data em que intimada a recorrente da decisão. Diligências realizadas em outros profiras& para juntado do "KR", resultaram infrutíferas, sob a resposta de extravio. Assim, no particular, concedo à recorrente o beneficio da dúvida, face ao longo período transcorrido entre a data do documento de fls. 64, 28.03.94, e a data da protocolização do recurso, 13.07.94, fis. 65, e torno o recurso corno tempestivo. O inconformismo manifesto pela recorrente contra a decisão "a quo" resume-se ao agravamento da exigência na decisão, argumentando que deveria ser expedido auto de infração complementar, sem o que seria anulável o agravamento, se não efetuado formalmente correto. Uccosts,c03239 14:52 5 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.166/005.717/90-84 ACÓRDÃO N' : 103-16.092 Pretende a recorrente cancelamento, tão somente do crédito agravado. Não lhe assiste razão, conforme veremos a seguir. Uma das características básicas do processo administrativo, próprias do Direito Administrativo é certo informalismo e apego à verdade material, ao contrário de outros ramos do Direto que priveligiam o formalismo dos atos processuais. No caso dos autos a recorrente questionou apenas a forma do agravamento, deixando de trazer aos autos qualquer prova, tese jurídica ou razões que pudessem ensejar a revisão da sentença de primeira instância. Não questiona os fatos e nem se interessou em debatê-los ou aclará-los, em grau de recurso, É pacifico neste Conselho de Contribuintes que as autoridades tributárias da Secretaria da Receita Federal, enquanto revestidas da dupla função, lhes reservadas em leis e regimento interno, de autoridade julgadora e de autoridade lançadora, podem no exercício desta última agravar a exigência, mesmo que na própria peça decisória, que neste caso se configura novo lançamento ou inovação do pré-existente, sendo o que se exige é a obervância do princípio do amplo direito de defesa. Este princípio, no caso presente, foi observado, tendo sido reaberto prazo legal ao contribuinte para se defender o qual apresentou nova impugnação, no particular. Ademais, na espécie, embora a autoridade julgadora tenha feito menção a agravamento da exigência, este, rigorosamente, não ocorreu, no sentido em que não houve alteração dos fatos. Sequer houve alteração das bases de cálculo do tributo constantes dos demonstrativos fiscais, mas sim mera correção de conversão dos padrões monetários utilizados erroneamente, no exercício de 1.989, resultando daí, o valor correto da exigência no citado exercício. U conrac03259 14:52 6 k 24107195 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10.166/005.717190-84 ACÓRDÃO N' : 103-16.092 Os casos de nulidade, no processo administrativo fiscal são aqueles elencados nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235172: atos e termos lavrados por pessoa .5. incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se fazem presentes no caso dos autos. Outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das acima citadas não implicarão em nulidade e devem ser sanadas, a teor do disposto no artigo 60 do citado diploma legal e é neste contexto que se insere a correção empreendida pela autoridade tributária. Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerando que a recorrente deixou de aportar razões que pudessem ensejar a revisão do feito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1.995. IDO RO S NEUBER Uocarac03259 14:52 7 24/07/95 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000049/89-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PASSIVO NÃO COMPROVADO A falta de comprovação de obrigações constantes do passivo, autoriza a presunção de omissão no regis- tro de 'receita. DESPESAS FINANCEIRAS Devem ser apropriadas "prorata tempore", nos exer- cícios sociais a que competirem. Não ocorre a hipõ tese de postergação de pagamento do imposto quando a empresa apura prejuízo fiscal no exercício a que compete à despesa antecipada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por INDUSTRIAS ALEXANDRINO FIGUEIREDO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 23 de outubro de 1990 4111110111"kanA:I/c 47>4 as C . - PR SIDENTE E RELATOR .>" 15--4Prer--" VISTO EM C ••• _PALM '2 . N ,^ PROCURADOR DA FAZENDA NA BARBOSA CIONAL.1 111.11111(191 DAMEFP/OF- SECO* st 064(90 . • , • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheiL ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA', BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSE ROCHA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificador,Q Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. 414-ftit - frw -, SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO N? 13829/000.049/89-49 MOROSO: 96.470 Acosokust: 103-10.730 ~RENTE: INDÚSTRIA ALEXANDRINO FIGUEIREDO S/A RELATÓRIO Indústrias Alexandrino Figueiredo S/A, CGC n9 51.660.660/0001-30, estabelecida ã Rua Voluntário Rosalvo Silva n9 35, na cidade de Lins (58) recorre a este Conselho de Contri- buintes; da decisão de fls. 76/79, do Delegado da Receita Fede- ral em Bauru (SP), que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 1, lavrado para exigência do crédito tributário no valor de 10.362,25 BTN corresponde a imposto de renda, multa e juros, referente ao exercício de 1986, ano-base 1985. Conforme descrito no Auto de Infração, foram as seguintes as infrações que motivaram a autuação: 1 - Glosa de valores deduzidos como despesas em virtude da falta de comprovação dos pagamentos e da efetividade da prestação de serviços; 2 - Passivo não comprovado, e 3 - Glosa de despesas financeiras registradas antecipadamen te. Essas infrações estão enquadradas nos artigos 157 19, 158 0 172, 191 § 19 0 197 e 253, § 19 letra "a" combinadoccm • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.049/89-49 2. Acórdão n9 103-10.730 o art. 180, todos do RIR/80, e detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 4/7 a seguir transcrito,: "1. A empresa contabilizou na conta n9 3101.01.0028- Despesas com CPD, a importância de Cr$ 57.851.0.00,00, referente as notas fiscais de serviço abaixo relacionadas, emitidas pela empre- sa MAG SERVIÇOS S/C LTDA.; CONTABILIZAÇÃO NF. n9 DATA *, VALOR/CR$ DATA FL. DIÁRIO 113 30.08.85 13.805.000,00 31.08.85 . 100 128 30.09.85 20.006.000,00 30.09.85 , 111 148 02.12.85, 18.740.000,00 31.12.85- 141 158 24.12.85 5.300.000,00 31.12.85, 142 Para o pagamento das notas fiscais acima, a fiscalizada contabilizou diversos cheques, to- dos ao portador, documentos de fls. 16 a 35. Cons tatou-se que para o pagamento de uma mesma nota fiscal foram emitidos diversos cheques, na mesma data, contra o mesmo banco. Analisando-se as có- pias dos cheques, fornecidas pelos bancos, verifi cou-se que a maioria ingressou em conta bancária dos sócio da fiscalizada ou de pessoa a eles vin culadas, conforme relação de fls. 11. A circunstância apontada, aliada a inexisten cia de elementos materiais que comprovem a efeti- va'prestação dos serviçop, demonstram que as no- tas fiscais supra mencionadas foram obtidas para acobertar a emissão de cheques destinados a opera ções estranhas aos interesses da fiscalizada. Este procedimento, além de onerar indevidalren te o resultado do exercício, propiciou a distri- buição de valores aos sócios. 2. Solicitado a comprovar o saldo, em 31.12.85, da conta Fornecedores, de Cr$ 632.945.615,00, a fiscalizada apresentou os documentos relacionados às fls.'40 a 43, no valor de Cr$ 657.847.422,00. Analisando os documentos apresentados,constatou-se que as duplicatas n9s 6662 e 120, nos valores de Cr$ 24.090.000,00 e Cr$ 29.000.000,00, respectiva mente, registradas na conta Fornecedores, ãs 12, do livro diário, foram estornadas, em 31.12.85, às fls. 144 e 146, do mesmo livro, creditando a conta Caixa, não integrando, portanto, o saldo da conta. Excluído essas duplicatas da relação, res- ta incomprovado o passivo de Cr$ 28.188.193,00, fls. 43. 2.1 - Além do passivo não comprovado, o cré- dito na conta Caixa referente ao estorno das du- plicatas, propicioU a saída de recursos da empre- sa, no valor de Cr$ 53.090.000,00, destinados a sumo PUBLICO MURAI. Processo n9 13829/000.049/89-49 Acórdão n9 103-10.730 operações estranhas a suas atividades. Posteriormente, a duplicata n9 6662, foi p. ga em 18.02.86, através do cheque n9'170726, emi tido pela empresa contra o banco Itaú S/A, e a d n9 120, foi paga em 21.02.86, com o cheque A 03258, emitido contra' o banco Bradesco S/A, docu mentos de fls. 44 a 50. 3 - A fiscalizada, em atendimento a Intima- ção datada de 15.06.88, fls. 9, apresentou para comprovar valores contabilizados na conta n9 3101.02.0001 -Despesas de Comissões, as notas fis cais abaixo, emitidas pela empresa Comércio e Re- presentações Adriana Ltda., não obtendo êxito na comprovação dos demais Itens da Intimação. Em di- ligência na emitente das notas fiscais, consta- tou-se que os valores constantes das'19s vias, es crituradas na fiscalizada, eram superior aos coni tantes das vias talão, em poder da emitente, revi lando o expediente conhecido como nota calçada. - O fato acima descrito, aliado a falta áe êxi to no atendimento da Intimação, permite a conclu- são de que a fiscalizada, além de onerar indevida mente seus custos, distribuiu lucros aos sócios, em montante equivalente a diferença entre os valo res constantes das lfl e 29s vias das notas fis- cais, conforme demonstrado abaixo: VALOR CONSTANTE DA NF. n9 DATA 19 VIA 2qk VIA DIFERENÇA 020 27.02.85 2.245.634, 2.245.634, -x- 023 25.05.85 ,8.499.337, 2.425.337, 6.074.000, 024 20.06.85 .6.714.411, 2.736.411, 3.978.000, 025 26.07.85 7.536.523, 2.831.520, 4.705.003, 026 26.08.85 9.035.146, 3.035.146, 6.000.000, 027 27.09.85 7.832.307, 3.832.307, 4.000.000, 028 27.10.85 8.149.851, 4.149.851, 4.000.000, TOTAI S 50.013.209, 21.256.206, 28.757.003, 4 - A empresa contabilizou, em 31.08.85, as fls. 94 do livro diário, na conta n9 31.01.05.0002- - Juros e Despesas Bancarias, a importância de Cr$ 150.402.000,00, referente ao contrato de em- préstimo, datado de 12.08.85, no valor de Cr$ 150.000.000,00, obtido junto ao banco Ital.: S/A, conforme cópia xerox de fls. 58, antecipando des- pesa do exercício seguinte, no qual apurou prejuí zo, no valor de Cr$ 100.268.000, conforme demons- trado abaixo: Data do contrato: 12.08.85 Vencimento do contrato: 11.08.86 Valor do principal: Cr$ 150.000.000,00 Condição de pagamento: 12 prestações mensais, a partir de 11.09.85 4 no va- lor de Cr$ 25.033.500,00. SERMO PUBLICO PEDEM Processo n9 13829/000.049/89-49 4. Acórdão n9 103-10.730 Valor dos encargos: Cr$ 150.402.000,00 Encargo de 1985: Cr$ 50.134.000,00(4x12.533.500) (Set a Dez/85) Desp. antecipada: Cr$ 100.268.000,00 As operações acima encontram-se escrituradas no livro diário n9 10, registrado sob o n9 223/86, em 19.05.86." Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou a impugnação de fls. 59/64, com os seguintes argumentos: "GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. A fiscalização, no transcorrer de seu traba lho, conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal apreciou diversas notas de serviços presta- dos por terceiros para ã requerente. Sendo que uma grande maioria destas notas foram dadas como cor- retas. Acontece que de forma inexplicável, e, até arbitrária por parte do Agente Fiscal, glosou qua- tro notas de emissão da empresa MAG SERVIÇOS S/C LTDA, alegando presumidamente não existir elementos materiais que comprovassem a prestação do serviço. • Ora Sr. Delegado, a alegação do Sr. Fiscal é no mínimo absurda, pois, estes serviços foram pres- tados pela MAG, para manutenção e adaptação de di- versos programas para os equipamentos de saaproprie dade.-Pagamentos estes que eram efetuados na medida da realização desse trabalho, e, muitas das vezespa gos pelos próprios Diretores, que, logo em seguida retiravam o equivalente da empresa para regulariza ção contábil. Ao término de cada etapa, somados os valores pagos, a prestadora do serviço emitia a corresp~ te nota fiscal de serviço. Diante disto, em mera e absurda presunção o Sr. Agente Fiscal resolveu, taxar os valores dos ser viços prestados, como distribuição de lucro. Sob outro ângulo, não poderia,a fiscalização, ao proceder ã glosa das quantias pagas ã empresa MAG, deixar de averiguar se os serviços foram pres- tados ã requerente, bastando, para tanto, deslocar até junto ã prestadora do serviço, não féz, prefe- riu ficar na presunção da não realização do servi- ço. Ressalta-se ainda,que, por força da atividade da requerente, utiliza para colocação de seu produ- to no mercado, de empresas vendedoras "representan- tes comerciais", os quais, realizam os contactos, extrai pedidos, e, em decorrência desse trabalho jus SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.049/89-49 5. Acórdão n9 103-10.730 tamente recebem suas comissões que sempre são pagas mediante exibição da nota fiscal. Mais uma vez, o Agente Fiscal, em mera presun- ção, glosou diversas notas fiscais de emissão da em presa COMERCIO E REPRESENTAÇÃO ADRIANA LTDA, notas estas que atendem perfeitamente os requisitos le- gais, não contendo nelas, qualquer nuance.que, efe- tivamente pudesse vetar a utilização do seu montan- te como despesa. Nesse sentido, já manifestou o 19 Conselho de Contribuintes no (Ac. 19 C.C.105.0.136/83 onde diz que: "Para dedução de serviços prestados por ter ceiros, como despesas operacionais, as fj turas e demais documentos fornecidos de- vem identificar a natureza do serviço, o respectivo prestador e obedecer às demais disposições comerciais e fiscais sobre a emissão de documentos." então, se as notas apresentadas pela empresa ADRIA- NA LTDA se encaixam perfeitamente aos requisitos formais estabelecidos pela legislação, não poderia jamais ser objeto de glosa por parte do Sr. Fiscal. C90 se pôde constatar, a glosa das notas fis- cais pelo Sr. Fiscal não passa de mera presunção, entendimento meramente subjetivo. Nesse sentido, GILBERTO DE ULHOA CANTO, em "Pre sunções no Direito Tributário - Caderno de Pesqui- sas Tributárias n9 9, Item 4.11, ao comentar o bri- lhante voto do Ministro MIGUEL GERONYMO FERRANTE na apelação Civel n9 68.350, acórdão proferido em 31.12:82, diz com todas as letras que: "Nas considerações de seu voto o relator mostrou que a autoridade lançadora teria de provar de modo categórico a omissão de receita efetivamente recebida, e só de- pois disso poderia, já lastreada na certe za da ocorrência do fato gerador, buscar, no montante dos depósitos, coMpulsandomm bom senso a base de incidência do imposto cujo fato gerador já estivesse comprova- do." PASSIVO NÃO COMPROVADO Aqui também não assiste razão ao trabalho do Sr. Fiscal, que de atropelo exigiu relação dos paga mentos efetuados aos fornecedores, onde, deixou de ser constado diversos pagamentos, que, serão devida mente comprovados em grau de recurso junto ao 19 Cai selho de Contribuintes, portanto, mais uma vez, ar- bitrária a atuação fiscal. SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 13829/000.049/89-49 6. Acórdão n9 103-10.730 • GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS REGISTRADAS ANTE CIPADAMENTE Apenas num aspecto existe razão ao Agente Fis- cal, quando detectou o lançamento da totalidade dos encargos financeiros. Mas, olvidou a compensação do imposto recolhido á maior em 1985 ano-base 1984 no total de 33,51 (0.R.T.N.S.). Não observou os prejul zos que deveriam também ser levados em conta." As fls. 74/75, o fiscal autuante opina pela manuten ção integral do lançamento efetuado, contra-argumentando: "Glosa de Despesas de Serviço A tributação a este título decorre do fato do contribuinte não comprovar a efetividade e o paga- mento dos serviços prestados pelas empresas MAG SER VIÇOS S/C LTDA, e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ADRIANK LTDA. Além disso, os cheques contabilizados como pa- gamentos ã Mag Serviços S/C Ltda., foram, em sua maioria, depositados em contas correntes bancárias dos sócios da fiscalizada,, conforme provas constan- tes dos autos. Se eles antecipavam os pagamentos pa ra a MAG e depois retiravam as importãnciasda empre sa,cum)rmetemksa impugnação, é mera alegação, ina- ceitável para empresa sujeita a tributação pelo lu- cro real, obrigada a registrar e comprovar todaá suas operações. Se há algum absurdo, comó alega a recorrenteïpodemos dizer que é absurdo o fato dela. ter emitido, somente para o pagamento da NF n9 128, 8(oito) cheques, todos contra o Bradesco e da mesma data, doc. de fls. 11. Se não é absurdo, é no mini- mo, anormal. _ Com relação as notas fiscais emitidas pela em- presa Comércio e Representações Adriana Ltda., além de revelarem o expediente conhecido como nota calça da, constata-se com facilidade qUe a 14t e 2a via da nota fiscal n9 23, documento de fls. 52,' foram preen chidas por pessoas diferentes. Numa análise mais profunda, comparando a grafia empregada para preen- chimento da la via da referida nota com a constante do campo . 8 do Termo de Início de Fiscalização - Con tribuinte ou Preposto - documento de fls. ?, /tresli me-se" - aqui sim como alega a autuada que ambos fa ram preenchidos pela mesma pessoa - ou seja, pelo Sr. Antonio Carlos Figueiredo, sócio da fiscalizada. Para esta conclusão, basta comparar o algarismo "4" aposto pelo contribuinte no Termo de Início de Fis- calização com os diversos "4" constantes da referi- da nota; o que nos permite Concluir que a " autuada SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.049/89-49 7. Acórdão n9 103-10.730 recebeu a NF em branco e a preencheu de acordo com as suas conveniências. Analisando as demais notas fiscais emitidas por essa empresa, sobretudo as de n9s 26, 27 e 28, fls. 55 a 57, percebe-se que a di- ferença de valor existente entre as 19.s e 2s vias está na unidade de milhão, o que nos permite ' con- cluir que a autuada recebia essas notas com essèses paços em branco e depois os preenchiam segundo seus interesses. - Passivo não comprovado A tributação a esse título foi feita de acordo com as normas legais, restringindo a autuada a fa- zer meras alegações, contra as quais há fartas pro- vas no processo. Glosa de Despesas Financeiras Registradas Ante cipadamente Com relação a este item, sua sucinta alegação não permite entendimento, não merecendo, portanto, apreciação. Informamos, apenas, que os prejuízos re feridos na impugnação foram apurados em periodospos7 tenores ao fiscalizado, não havendo, portanto, am- paro legal para a sua compensação." A decisão de primeiro grau considerou a ação fiscal - procedente e tem a seguinte ementa: - "DESPESAS C/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Deve haver prova da efetividade da prestação dos serviços e comprovação do pagamento das notas fis- cais correspondentes, sob pena de serem as mesmas glosadas. Tratando-se de "notas calçadas" devem ser conside- radas indedutíveis as diferenças apuradas pelo fis co. PASSIVO NÃO COMPROVADO A falta de comprovação de parcela do saldo da con- tarca-reeederes, pertencente ao passivo circulante, caracteriza a ocorrência anterior de omissão de re ceita operacional, devendo ser tributado no exerci cio financeiro correspondente ao de sua verifica- ção. DESPESAS FINANCEIRAS Despesas correspondentes a mais de um exercício de vem ser apropriadas proporcionalmente aos mesmos, considerando-se indedutíveis as parcelas registra- das antecipadamente." C::;;EE . • sumo Poeueo meus. Processo n9 13829/000.049/89-49 8. Acórdão n9 103-10.730 Ciente desta decisão em 2/1/90, o contribuinte apre sentou o recurso de fls. 83/85, em 30/1/90, solicitando que as ra- zões apresentadas na impugnação sejam integrantes de seu recurso, protestando por juntar os documentos que foram necessários. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, relator: O recurso é tempestivo e dele conheço A exigência constante deste processo, toda objeto do litígio, diz respeito ã glosa de despesas de serviços, passivo não comprovado e glosa de despesas financeiras registradas anteci- padamente. Na impugnação, quanto no recurso, que se reporta ã peça inaugural da lide, o contribuinte não apresenta qualquer docu mento para comprovar suas alegações. Pelo visto trata-se de expe- diente meramente protelatório. O primeiro item, refere-se a glosa de despesas de serviços. Tratam-se de pagamentos contabilizados como paga ã MAG Serviços S/C Ltda. e que a fiscalização comprovou terem os cheques correspondentes sido depositados em contas bancárias dos diretores. Também, apesar de intimada (fls. 9) não comprovou a efetiva presta ção dàs serviços:nem sua necessidade. Ainda, como glosa de serviços, constam pagamentos efetuados a Comércio e Representações Adriana Ltda., como despesas de comissões, que igualmente intimado a comprovar a efetividade d, prestação dos serviços, e seus correspondentes pagamentos, apena- foram apresentadas Notas Fiscais, cuja especificação dos serviço CC;;21- é apenas "serviços prestados". e sERM "Muco Tra Processo n9 13829/000.049/89-49 Acórdão n9 103-10.730 Se não bastasse a insuficiente descrição dos ços ou melhor, a falta de descrição dos serviços alegados prestados, tais notas fiscais foram "calçadas", isto é, os res constantes da 1 4:1 via são superiores aos da via em poder da tente. Apesar de ter sido glosada apenas a diferença en tre o valor contabilizado na autuada e na emitente, estas nota: fiscais nada comprovam. Para que uma despesa seja dedutível é necessário que seja comprovado com documentos hábeis e idôneos, além de ne- cessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fon te produtora. O documento comprobatório apresentado não ampara a contabilização das despesas pois, não basta que as notas fis- cais preencham os requisitos formais, como alega a recorrente, é necessário obedecer a determinados requisitos intrínsecos, quais sejam, entre outros, identificar as operações, quantificã-las e valorizá-las. Estes requisitos são essenciais, inclusive para que se possa verificar e analisar o critério de essencialidade, usua- lidade e normalidade, uma das condições para sua dedutibilidade. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a efeti va prestação dos serviços, nem seus correspondentes pagamentos, razão não assiste ao contribuinte, neste primeiro item. Como visto no início deste voto, o contribuinte na da trouxe aos autos que comprovasse qualquer de suas argumentações e assim ocorreu com o "passivo fictício". Alegou na impugnação que juntaria os documentos nesta fase recursal, mas não logrou fazê-lo. Não ficando, portanto, comprovado o total do pas- sivo exigível, configurada ficou a omissão de receitas. No tocante ao último item, glosa de despesas finan . SERVIÇO Neuco FEDERAL Processo n9 13829/000.049/89-49 10. Acórdão n9 103-10.730 ceiras, registradas antecipadamente, concorda o contribuinte que lançou antecipadamente as despesas. Apenas alega que pagou impos- to a maior em exercício anterior e que a fiscalização não levou eu conta os prejuízos apurados. Mas, correta foi a tributação levada a efeito. Ten do a empresa apurado prejuízo no exercício ao qual competia a des pesa lançada antecipadamente, não há que se falar em postergaçãode pagamento e sim em glosa de despesas, como consta do auto de in- fração. A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DP. em 23 de outubro de 1990 CIO CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000033/94-07
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17877
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LTDA. RECORRIDA : IRF EM PARANAGUÁ/PR SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-11.871 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3° da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFICIO - Aplica-se a multa prevista no inciso 1, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p gssam a integrar o presente julgado. - C . N gP.4 -4, C1 - 1 : ER ESIDE MÁ'RCTO MACHADO CALDEIRA kELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Léria Meira, Sandra Maria Dias Nunes, . Ausentes justificadamente os Conselheiros(f ctor Luis de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10907/000.033194-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.877 RECURSO N°.: 108.586 RECORRENTE: AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA. RELATáRIQ AVELINO FREGONESE & CIA. LTDA.,com sede em Paranaguá/PR, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/8. Trata-se de insuficiência de recolhimento do 1RPJ referente aos meses de janeiro a novembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem da revenda, fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabeleci- uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, d margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, q é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sotfa qual deve ser ' d. percentual de 3%. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109071000.033194-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.877 Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis' ou, mais conhecido como "Margem de Revenda". Ao final, discorda da aplicação da multa em percentual de 100%, o que se reveste em flagrante arbitrariedade. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social e sua decisão está assim ementada: " IRPJ - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTIVEL . Consoante dispõe o art. 14, parágrafo 1°, alínea °a°, da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. lrresignado com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 87191, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defe inicial e aduzindo que o percentual da multa não pode ultrapassar 20%. ,. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109071000.033194-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.877 VQ TQ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a mamem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no § 30, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado), como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia'. Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir so ente sobre a suazr,ei, que é a margem bruta de revenda - MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109071000.033194-07 ACÓRDÃO N° : 103-17.877 Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiros" envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro correspondente a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua receita" seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está crist inamente esclarecida, definição, legal do § 30 do art. 14 da Lei n° 8.541/92: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10907/000.033194-07 ACÓRDÃO N° : 103-17.877 Parágrafo 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia? Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 4° da Lei n°8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das_Ses,s (DF), em 16 de outubro de 1996 art., (1) tICCIWICHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000242/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recmdda: DRF EM SOROCABA (SP) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - Os fa- tos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agen tes do Podêr Público fazem fé pública, e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Não tendo havido tal prova a existência de vendas, sem emissão de notas fiscais, ca- racteriza-se como omissão de Receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERSOL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, • no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 aworr--- or . imost 's• •ODR NEUBER - PRESIDENTE ).farfernOW., SOTNACINOVI - RELATORA • VISTO EM ATO HOLAN RAGA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 15 Ali 1993 v.v. DAMEFP/DF- SECOS M t 064/90 . 1' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO:e JOSÉ APRIGIO BIZERRA (Su- plente Convocado). Ausente"justificadamente o Conselheiro PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. • • f I ..vegirt:> •i. .__T1 itik. 1 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ROCESSO R, 10855/000.242/91-25 RECURSONs : 102.070 ACORDA00: 103-13.540 RECORRENTE: mADERSOL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO MADERSOL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., inscrita no CGC sob o n9 53.891.990/0001-61, recorre, a este Conselho, da deci são exarada pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fe- deral em Sorocaba, SP, que julgou procedente o lançamento feito me diante Auto de Infração de fls. 14/15. O fato tributário apurado, durante a ação fiscal está descrito e enquadrado da seguinte forma: omissão de - receita operacional configurada por saídas de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, conforme Autos de Infração e Imposição de multa lavrados pelo fisco estadual, referente ao exercício de 1988, iperíodo-base 1987, com infração ao artigo 396 do Decreto n9 85.450/80, e tributada 50% do seu valor na forma do lucro presumi- do. O Contribuinte foi cientificado e intimado através do AR de fl. 35. Na impugnação tempestiva de fls. 18/19 o autuado alega, em síntese que: a) constitui manifesta arbitrariedade o lançamen- to baseado exclusivamente em auto do Estado; DAINEFP/DF- SECOU' NI 045/ to d.N. ,\ SEIMCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.242/91-25 3. Acórdão n9 103-13.540 b) a ação fiscal se desenvolveu tão somente las- treada na autuação do fisco estadual, sem qualquer procedimento di reto dos agentes fiscalizadores com a empresa, ferindo fontalmente os princípios constitucionais; c) o Auto de Infração é inócuo e desfundado de con teúdo jurídico pois não especificou as infrações, limitando-se a indicar supostas infrações de natureza fiscal estadual. A informação fiscal de fl. 36 opina pela manuten - ção do crédito tributário como constituído. A decisão monocrática de fls. 37/38 julga proceden te o lançamento, e está embasada nos seguintes fundamentos: a) os autos de Infração e Imposição de multa lavra dos pelo Fisco Estadual são provas suficientes para a exigência do imposto de renda das receitas que o contribuinte deixou de lançar por falta de emissão de notas de vendas, conforme farta jurispru - dência administrativa; b) o contribuinte não apresentou provas contrárias ao procedimento fiscal. Cientificado da decisão em 09.11.91, AR de fls.40, e dentro do prazo regulamentar o autuado interpôs o recurso volun- tário de fls. 41 onde sustenta a ilegalidade do Auto de Infração porque baseado em Auto de Infração lavrado pelo Fisco Estadual, sem observância dos aspectos formais inerentes ã ação fiscalizadora.Ar gumenta, ainda, que a exigência em lide foi mantida em primeira instância sobre o assunto, revelando, destarte, a absoluta fragili dade da conduta fiscal. o relaario. - SERVIÇO "muco ~At. Processo n9 10855/000.242/91-25 Acórdão n9 103-13.540 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o Recurso por ser tempestivo. - Tendo em vista que o Contribuinte, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 14/15, foi autuado exigindo- -se Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte , PIS Dedução, Correção Monetária, multa e juros, devido a ter omi- tido receitas operacionais, conforme foi apurado pela fiscaliza - ção da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, que verifi- cou existência de vendas efetuadas no ano-base de 1987 sem a emis são de notas fiscais; - Tendo em vista que o Contribuinte foi devidamen te Fiscalizado pela Secretaria da Receita Federal Local, tendo a infração sido enquadrada no artigo 396 do RIR/80; - Tendo em vista que o Contribuinte não apresen - tou, na sua impugnação, nenhuma prova que contrariasse a infração detectada, apenas limitando-se a dizer que o embasamento legal não -À/ existe para que eventuais Auto de Infração e imposições de multas pela Receita Estadual autorizem a cobrança direta de tributos fe- derais; - Considerando que também em seu Recurso a Recor- rente repete as razões da impugnação e sustenta a inconstituciona lidade do procedimento do fisco federal, requerendo provimento to tal do Recurso e arquivamento dos autos, por medida de Justiça. - Considerando que não cabe ã este Conselho julgar a arguição de inconstitucionalidade por ultrapassar a sua compe - tência, decidir sobre atos de Legislativo e Judiciário. mommossons 5E111%0 MUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.242/91-25 5. Acórdão n9 103-13.540 - Considerando que a exigência de imposto de Ren- da sobre as receitas que o Contribuinte deixou de considerar na apuração de seu lucro presumido é amparado por farta jurisprudên- cia a respeito, e amplamente apreciada pelos tribunais de julga - mento, que acolhem o Auto de Infração emitido pelo fisco Estadual como prova de infração do Contribuinte ã Impostos Federais; - Considerando que não foi uma "prova emprestada" a que embasou a infração capitulada pelo fisco autuante, e sim fiscalização feita na empresa. Não conheço da preliminar de inconstitucionalida-. de levantada e, no mérito, Nego Provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 15 de fevereiro de 1993 92nueija rnt,» yONIA CINOVIC RELATORA Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000935/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se o pro cesso-matriz foi remetido à repartição de o- rigem, para que se aprecie, como impugnação, a petição apresentada a titulo de recurso, i dentico destino deverá ter o processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes/ por unanimidade de votos, em restituir os autos à Repartição de Origem a fim de que seja prolatada nova decisão de 12 grau, à vista do que foi decidido no processo matriz por força do Acór - dão n 2 103-10.894, nos termos do Relatório e Voto/ que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 5 de dezembro de 1990. RytIo MACHADOAILDEIRA PRESIDENTE ..." ANTON'elidapS *STA DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ZAINITI HOLAND BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4 MAR 1997 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. jc áll SERVIÇONSUCOFEDEFUL Processo n2 10660/000.935/89-35 Recurso n2 59.165 Acórdão n 2 103-10.925 Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE EDUCACIONAL INSTITUTO SETE DE SETEMBRO LTDA., CGC 21.034.020/001-53, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha que manteve o lançamen to "ex officio" para o exercício de 1987. 2. Trata-se de exigência do FINSOCIAL sobre o imposto de renda devido, a titulo de tributação reflexa do que foi apura- do no processo ne 10660/000.934/89-72. 3. Em sua impugnação de fls. 5, tempestivamente apre- sentada, limita-se a contribuinte a solicitar o cancelamento da exigência, por ser ela consequência do lançamento "ex'officio" constante do processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta sua deciãao de fls. 11/13 da seguinte forma, à vista da e- menta a seguir transcrita: "FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo sido man tida a exigência fiscal manifestada no processo mi_ triz, a contribuição ao FINSOCIAL." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 9 de março do corrente ano, no dia 10 de abril seguinte deu ela entra- da em seu recurso de fls.. 17/23, o qual se constitui numa cópia da peça apresentada no processo-matriz. 6. No processo principal, através do Acórdão n2 103-10.894 /90, entendendo esta Câmara ter havido inovação no feito, votou-se no sentido de devolver os autos à repartição de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie, como impugnação, a petição apresentada a titulo de recur so, para resguardar o duplo grau de jurisdição. i , 4,. 4 SERVIÇO POBLMO FEDERAL processo n2 10660/000.935/89-35 2. Acórdão n2 103-10.925 É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso á tempestivo. 2. O presente processo à um mero reflexo do lançamen- to "ex officio" levado a efeito no processo n210660/000.934/89-72. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula._ ção e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz serão remetidos à repartição de ori gem, a fim de que a petição apresentada a titulo de recurso seja apreciada como impugnação, para resguardar o duplo grau de juris- dição. Face à sua condição de mero reflexo, o mesmo destino deve- rá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de devolver os au- tos à repartição de origem a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância aprecie a petição de fls. 17/23 como impugna - ção, resguardando-se, dessa forma, o duplo grau de jurisdição, a- pós idêntica providência no processo principal. Brasília-DF., em : 4/f e dezembro de 1990. à ANTONIO P --wwWil OSTA DE OLIVEIRA — RELATOR , Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000163/91-62
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:45:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:45:07Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:45:07Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:45:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:45:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:45:07Z; created: 2009-08-04T19:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:45:07Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/000.163/91-62 OMS Sessão de 06 de dezembro de 1994 ACORDAO NR. 103-15.717 Recurso ore 68.284 - PIS/DEDUÇAO - EX: 1986 Recorrente a POSTO SERRA DE MERITI LTDA. Recorrida a DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ PIS/DEDUCAO - DECORReNCIA - A solução dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa Juridica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SERRA DE MERITI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessbes, em 06 dezembro de 1994 •;I T.1"r14- Jare."- a•;".. ROD GU PER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM --05C-1:"%i'zrey K 4eltella PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DEI aN1995 NAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Edvaldo Pereira de Brito. Ausente por motivo Justificado o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. , PROCESSO NR. 10735/000.163/91-62 2. RECURSO NR: 68.284 ACORDNO NR: 103-15.717 , RECORRENTE e POSTO SERRA DE MERIT1 LTDA. RELftinEILQ A contribuinte acima identificada, recorre da decisão de primeira instância de lis. 19/20, que julgou procedente a exigência de contribuição ao PIS/DEDUÇAO, exercício de 1986, no valor equivalen- te a 258,74 EITNF, mais os consectários legais, segundo auto de infra- ção de fls. 01. Tanto na impugnação, fls. 13/14, como no recurso volun- tário, fls. 23/24, reporta-se às razaes de defesa ofertadas no proces- so matriz, para pedir o cancelamento do processo. Através da Resolução nr. 103-01.410, fls. 29/30, o Jul- gamento foi convertido em diligência em consonância com o decidido no processo matriz. Cumprida a diligência retornam os autos a esta Câmara para apreciação do recurso voluntário. O E o relatório complementar. PROCESSO NR. 10735/000.163/91-62 3. ACORDA() NR: 103-15.717 2 2 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso já restou conhecido, anteriormente, quando da edição da Resolução nr. 103-01.410, por tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10735/000.162/91-08, cujo recurso voluntá- rio, protocolizado neste Conselho sob o nr. 101.313, foi apreciado por esta Câmara que lhe deu provimento consoante Acórdão nr. 103-15.705, de 05.12.94. Em se tratando de lançamento decorrente, o decidido no processo matriz, aplica-se ao processo decorrente face à íntima vincu- lação existente entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1994 AN ODRIGUES - RELATOR Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000008/92-02
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18381
Nome do relator: Não Informado
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DE AZULEJOS ELIANE RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.381 PIS DEDUÇÃO - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _ _nyi.5-r"---;,..•—_,-,..„-„,...-9-ffirfl-- a • ).-lítRÓDRess- teáltER " E 'ENTE # le VILSON : •• ?-• e LA ‘ , RE :. OR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor "s de Saltes Freire. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.008/92-02 ACÓRDÃO N°: 103-18.381 RECURSO N° : 05.772 RECORRENTE : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 29, lavrado para cobrança da contribuição devida ao PIS, calculada sobre o Imposto de Renda devido apurado em procedimento de ofício, conforme processo n° 13963.000007/92-31. Em suas peças defensórias, além dos argumentos de defesa ofertados no processo principal, a contribuinte questiona a incidência da TRD como fator de correção monetária. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 76/77, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. ( . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139631000.008/92-02 ACÓRDÃO N°: 103-18.381 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. No julgamento do Processo n° 13963/000.007/92-31, esta Câmara, confirmou a tributação das matérias que deram suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.350, de 26 de fevereiro de 1997. Em conseqüência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo ao PIS/DEDUÇÃO. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mè e agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.008/92-02 ACÓRDÃO N°: 103-18.381 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. BraspF), em 2' de fevereiro 1997. VILSOILIIN BIAD &SELA •R Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000052/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13293
Nome do relator: Não Informado
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ACORDit0 N O 103-13.293 %curso n9: 102.322 - IRPJ - EXS.: de 1989 e 1990 Recammte: COMERCIAL DAHER LTDA. ~ido: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1988 E 1989. RECONHECIMENTO CONTÃBIL DOS EFEITOS DOART. 10 DO DL N9 2.471/88 - Os efeitos decorren tes do disposto no art. 10 do DL n9 2.4717 /88 deverão ser computados no lucro real de acordo com a orientação contida na IN/ /SRF n9 190/88. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DAHER LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em NEGAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (Relator), SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA JONIOR e DICLER DE ASSUNÇÃO, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1992 ro. • -; .a'air • --- b % 'ODRIGU • USER - PRESIDENTE À ; AI.0w Q D ARRUDA - MATOR-DESIGVICO VISTO EM -Nee HOLAND , 13" . c . - PROCUMOR DA FAZEN SESSÃO DE: 18 FEV 1993 DA NACIONAL v.v. CiAblEFP/OF- SECOS Nt Oeding 4.11. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAX0,e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). 4,47 4t,k .475fÁtvt>- ft, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13852/000.052/91-16 RECURSOW: 102.322 ACORDA° me: 103-13.293 RECORRENTE: COMERCIAL DAHER LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DAHER LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiado (f is. 32 e 33), contra a decisão n9 00540/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP (f is. 27 e 28), que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 01, referente aos exercícios de 1989 e 1990. O anexo de continuação do auto, às fls. 11, descre ve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: "... foi apurada a falta de contabilização, no período-base de 1988, dos valores relativos are - cuperação de despesa correspondente a correção mo- netária'indevida recolhida com as parcelas do IRPJ do exercício de 1987, bem como da receita de varia ção monetária ativa relativa ã atualização daque :"-- lés valores calculada entre as datas de recolhimen tos e 31 de dezembro de 1988 e, no período-base de 1989, do valor relativo a variação monetária ocor- rida entre esta última data e o mês do efetivo re- cebimento da restituição." Enquadramento legal: artigos 157, parágrafo primei ro e 254, inciso I, do RIR/80. Cientificada em 28.05.91 (fls. 01), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 22/24, em 20.06.91, alegando que os cálculos efetuados pelo fisco estariam errados, pois, segundo seu entendimento do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fa- DANIEFP/DF - SECOS N e 045/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.052/91-16 3. Acórdão n9 103-13.293 to gerador do imposto de renda só teria ocorrido em 02.06.89, quan do efetivamente recebera a devolução. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 26, opina pela manutenção do lançamento, esclarecendo que "de fato, o contribuinte adquirira a disponibilidade econômica da renda em 02.06.89, quando recebeu a Ordem de Crédito. Entretanto, a dispo - nibilidade jurídica já ocorrera em 31.12.88, quando o contribuinte encerrou seu exercício social e conseqüentemente, adquiriu o direito sobre a correção monetária incidente sobre o valor que futuramente (02.06.89) lhe seria devolvido". A autoridade julgadora de primeira instância mante ve o feito, através da decisão de fls. 27/28, que porta a seguinte ementa: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Fato Gerador: O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Escrituração: A escrituração da companhia será man tida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, e aos princí- pios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais se- gundo o regime de competência: Constatado que a contribuinte deixara de _oferecer ã tributação a receita correspondente ã recupera - ção de despesas e variação monetária ativa, refe - rentes ã restituição da correção monetária indevi- damente recolhida com as parcelas de IRPJ/87, nos termos da IN/SRF n9 190/88, mantém-se o lançamen - to." Notificada da decisão singular em 21.11.91, a con- tribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 32 e 33, protocoli zado em 19.12.91, reportando-se aos argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. N")\ imminam~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.052/91-16 4. Acórdão n9 103-13.293 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, vê-se que a perlen ga se subsume, ainda, ã malfadada exigência da correção monetária do imposto de renda apurado em declaração, contra a qual os con - tribuintes se opuseram e o Fisco, mal sucedido na discussão junto ao Supremo Tribunal Federal, entendeu de, a seguir, cancelá-la. Na espécie os autos parecem espelhar que a repar- tição, espontaneamente, devolveu os valores indevidamente recolhi dos em 02 de junho de 1989. E, neste sentido, o contribuinte indica a existên cia de erro na quantificação do auto de infração, haja vista que a recuperação da despesa somente ocorreu no exercício de 1990 e não no exercício de 1989. Já o Fisco, fundado na aquisição de su- posta disponibilidade jurídica a partir do exercício de 1989, con sagrou o lançamento e, neste sentido se estriba nos termos da Ins trução Normativa n9 190/88, que indicou dever o contribuinte con- tabilizar como "receita ou recuperação de despesas no balanço cor respondente ao período-base de 1988, e como variação monetária ativa a atualização de tais valores, nos períodos-base de 1988 e 1989". Para mim tenho que efetivamente procede a asser- tiva do contribuinte: até a efetiva devolução do numerário, tinha ele mera expectativa de seu recebimento, expectativa esta que, co mo sabemos, tratando-se de crédito contra a Fazenda Pública, pode se tornar de difícil ou senão impossível realização. Daí porque somente me parece configurada válida a exigência do lançamento da receita, a título de recuperação da despesa correspondente ã par- cela de tributo paga a maior pertinentemente ao exercício de 1987, no exercício de 1990. t;j"\\ kRPF•11041~401141 9E SVIVICO MUCO FEIJOAL Processo n9 13852/000.052/91-16 5. Acórdão n9 103-13.293 Neste sentido fica provido integralmente o recur- so para o efeito de se limitar o crédito tributário apenas à fal- ta de reconhecimento da receita no exercício de 1990, prejudica - das as demais acusações Cy jeste - o meu voto. Era liar. , em 14 de zembro de 1992 VICTOR LUIS DE -‘47 % ,....~.....-- LES FREIRE - RELATOR wm.m.~ ..-Jc SERVICO PueuCO FEDEPIAL Processo n9 13852/000.052/91-16 6. Acórdão n9 103-13.293 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado. Designado para redigir o voto vencedor e nada ten do a acrescentar ao relatório do insigne Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, que adoto, passo a expor os motivos da minha divergência. Com efeito, reconheço aplicáveis ao caso os dispo sitivos legais invocados pela defesa. Assim, sem dúvida, nos termos do artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponi- bilidade económica ou jurídica da renda e dos proventos. Também é verdadeiro, que a hipótese de incidência se materializa no momento em que a receita é ganha pelo contribu- inte, de acordo com o regime de competência prescrito nos artigos 154, parágrafo único, 157 e 171 do RIR/80 e descrito no artigo 177 da Lei n9 6.404/76. - O regime de competência, por seu turno, determina o cômputo da receita no exercício social em que o direito patrimo nial ingressa na esfera jurídica do contribuinte e torna-se para ele disponível. O direito de crédito sobre o qual versa a exigên- cia surgiu para a Apelante com o advento do Decreto-lei n9 2.471, de 19 de setembro de 1988 (DOU de 02.09.88), cujo artigo 10 esta- beleceu: "Art. 10 - As importãncias pagas a título de atua lização monetária de imposto de renda de que tra- ta o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fe vereiro de 1987, serão restituídas, corrigidas mo netariamente, pela Secretaria da Receita Federal que poderá autorizar sua compensação com o Impos- to de Renda - Pessoa Jurí ca, no exercício 1989.° rwmassmal SEWICONMORDERM Processo n9 13852/000.052/91-16 Acórdão n9 103-13.293 Como visto, tratava-se de direito de crédito mo- netário, indexado„líquido é certo da Interessada, cujo reconheci- mento, pela contabilidade, se impunha desde aquele momento, além de necessária sua atualização, de acordo com os índices previstos, nos termos do artigo 254, inciso 1 do RIR/80. Correto, então, o tratamento preconizado pela IN/ /SRF n9 190/88 e inatacável a decisão recorrida. vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 14 de dezembro de 1992 • j .f Z HE t oUE ''RGWDE ARRUDA - RELATOR a9 Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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