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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805076 #
Numero do processo: 11080.011862/90-06
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4803962 #
Numero do processo: 10283.004320/92-09
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18394
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RECURSO N° :06.151. MATÉRIA :PIS/FATURAMENTO. Exercício de 1990. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. RECORRIDA :MODIESEL S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO SESSÃO DE :27 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° :103-18.394. RECURSO DE OFICIO. PIS/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA- Uma vez descaracterizada a omissão de receita no processo principal do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, é de cancelar-se o lançamento correspondente no processo decorrente. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 'EX OFFICIO", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0: • II • OD UES kÍL R -PRESIDENTE 9)29~-cs MARCA MARIA LORTA METRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Saltes Freire e Raquel Elita Alves Preto Vila Real. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' :10.283-004.320/92-09 RECURSO N° :06.151. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N° : 103-18.394.. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Manaus/AM.., dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 da Lei 11'8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de 113.285/296, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 385,19 UFTR, que acrescido dos acréscimos legais importou em 1.835,14 UF1R. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.283-004.319/92-11. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal o autor do feito acolhendo os argumentos apresentados pelo sujeito passivo no processo principal, manifestou-se pela extinção do crédito tributário constituído. A decisão singular através da Decisão n'326193, excluiu integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Ê o relatório. gYlát 3 W CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10.283-004.320/92-09 RECURSO N°:05.151. RECORRENTE :DRF EM MANAUS/AM. ACÓRDÃO N° : 103-18.394. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MURA - RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido , orque interposto dentro das formalidades legais Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar 14°.07/70., referente ao exercício de 1990. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica., também objeto de recurso voluntário, que recebeu o n°110.294, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de Negar provimento ao recurso de oficio. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. SALA DE SESSÕES ( DF), em 27 de fevereiro de 1997. qn-giae MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. Page 1 _0102000.PDF Page 1 _0102200.PDF Page 1

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4801963 #
Numero do processo: 13675.000061/88-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13525/000.061/88-46 1. • ' .A, N. tafri et \''QWfr MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Snsao d. 23 de agosto de 1990 ACORDÃO N.• 103-10.578 Recurso n.• 55.723 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente AGROPECUÁRIA. MINERVA LTDA. RecorrId DRF em DIVINI5POLIS (14G) IRF - DECORRÊNCIA. Indevida a tributação na fonte decorrente de infrações não con firmadas pela E. Camara. - Rejeitada a preliminar - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGROPECUÁRIA MINERVA LTDA. . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argülda e, no merito, dar provimento ao recurso. Sala 0.s S-ssões, el 23 de agosto de 1990 il / / LUIZ-"RTO CA\3 MNCEIRA - NAPRE5 / 4 ,r/ 1 0,-, • G r. O 59 DO REGIMENTO =EP" m- - UÁRI ii o TERMOS / - RELATOR l • i‘krT 1 - VISTO EM ZAIInI'M HO • DA :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 6 m At /991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO • RIBEIRO, DtCLER DE ASSUNÇÃO ,e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). SERVIÇO PUBLICO ~AL PROCESSO N9 13675/000.061/88-46 RECURSO N9 55.723 ACÓRDÃO N9 103-10.578 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MINERVA LTDA. RELATÓRIO O Contributinte, Agropecuãria Minerva, Ltda., com do- micilio fiscal em Itaiina (MG), interpós tempestivo Recurso (f is. 42) a este Conselho, em 16/08/89, contra a R. Decisão Cf is. 37/38) do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis (-MG), que, em 04/07/89, julgara procedente em parte, o lançamento do imposto de renda na fonte, dos anos de 1983 e 1984, constituído conforme Auto de Infração Cfls. 071, de 11/05/88, tempestivamente impugnado em 24/06/88, às fls. ia. 2. O imposto em litígio incidiu à alíquota de 25%, exclu sivamente na fonte, sobre os valores de Cr$ 8.025.879, em 1983, e de Cr$ 1.579.879.143, em 1984, como lucros distribuídos automatica- mente aos sõcios, decorrentes de omissão de receita e outros valo- res tributados no Processotnatriz, de n9 l3675/000.060/88-83,a-cujo Recurso, de n9 95.206, a E. Câmara deu provimento em parte, excluin do da tributação, as quantias de Cr$ 8.025.879 (exercício de 1984), e de Cr$ 995.212.443 CexercícioOde 1985), Acórdão de n9 103-10.532,X de 20/08/90, lido em plenário, juntamente com os respectivos Rela- tório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhe- ce que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questio nado deve seguir o que decidido for no processo principal. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a as2 decidiu pela procedência do exigi do à vista do que decidira no Processo-matriz, com a aplicação ple- na do princípio da decorrência. É o relatório. sennorueticonvERAL Processo n9 13675/000.061/88-46 2. Acórdão n9 103-10.578 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. A questão aqui tratada, como visto no Relatório e o próprio Contribuinte reconhece, tem origem nos mesmos fatos já apre sentados no Processo-matriz. Lão as infrações que deram respaldo fatio° aos lançamentos, conforme enquadramento legal adotado, fo- ram consideradas improcedentes.pela E. Câmara. 3. Assim sendo, o imposto de renda na fonte incidente so bre os mesmos valores apurados no Processo-matriz, e excluídos da tributação pela E. Câmara, também não deve prevalecer no presente. 4. Por inexistir nos Autos fatos ou circunstâncias que impliquem em julgamento do aqui questionado, em sentido diverso do decidido no Recurso principal, pelo principio da decorrer:cie e con- siderando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito a preliminar argelda e, no mérito, Dou provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 23 de agosto de 1990. frNI7ARIO PINTO -, RELATORd 41. X AMS . Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000324/86-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12674
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:02Z; created: 2009-07-23T14:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10508-000.324/86-80. a f* -...\ .r;'•t..::-tt. ¥7-,.-:.-4,. 40-04:::..t> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 103-12.674 Sesedoele 24 de agost91. 19 49 4COROÃON2 Recomon 2 - 100.098 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente. - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. Recorrida - IRF EM ILHÉUS - (BA). IRPJ-NULIDADE - É nula a decisão de primeira instancia, por preterição do direito de defesa, quando a autorida- de monocratica deixa de apreciar os argumentos expendidos pela impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR nula a decisão de primeiro grau e determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão . seja prolatada na boa e devida forma, nos termOs do relatSrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessZes (DF), em 24 de agosto de 1992 CAND .. RODRI UE' UBER - PRESIDENTE • lliF diff • - :A, iir OS ED ARRUDA - RELATOR i a.4! • ,- ot VISTO EM ••4114 NITO HOLA . p• BRAGA - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: .1 8 Ni 1 997 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. ‘....., (11 iDAMEFP/Dir- SECOS Nt 064/90 J.N. i. *:"fri. 1 \ .1 -0./....;;E ,)rj:Ciat SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10508-000324/86-80 - RECURSONIS: 100098 ACORDÃONS: 103-12.674 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, em 10/04/91, por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 14.164.602/0001-99, com domicílio tributário em Ilhéus (BA), com o fito de reformar a decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 13/03/91 (AR de fls. 239). .. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de • infração de fls. 06/15, mediante o qual foi constituído de ofício, em 01/08/86, crédito tributário no montante de CZ$ 1.945.005,73, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1982 e 983. \1/4 O L----7" iDARIVWDF • ItC011 NI 011190 .... ' •PROCESSO N9 10508-000.324/86-80 SERVCO Mel= FEDERAL 2 Acardao n9 103-12.674 Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, imputou-se à Auditada o cometimento das seguintes infrações: a ) Reric.240.71?QAq_Z982 1. apropriação indevida, como despesas operacionais, de gastos com aquisição de bens do ativo permanente, que, pelas suas características e aplicações, bem como valores unitários de conjunto e provável aumento da vida útil do bem, deveriam ser imobilizados; 2. omissão de receita caracterizada pela falta de registros contábeis de pagamentos pela aquisição de bens e serviços, efetuados com cheques, conforme quadro demonstrativo de fls. 44; 3. omissão de receita caracterizada pela falta de registros contábeis de pagamentos efetuados com cheques da empresa, conforme quadro demonstrativo de fls. 45/48; 4. redução indevida do lucro liquido, por subavaliação do estoque final de matérias-primas (café cru em grilo), havendo a Fiscalização, acatando a quantidade consignada no livro registro de inventário e apurado valor superior ao escriturado, pela aplicação do método PEPS; 5. omissão de receita pela falta de lançamento, no livro de registro de entrada de mercadorias e no livro Diário, do valor da compra de matéria-prima consubstanciada na nota fiscal de fls. 31;i LY LA.F.Aa Raciona/ PROCSSO . N4 10508-000.324/86-80 A c rvt ã Lie:4 1411\ "3:2' 33-12.674 6. redução indevida do lucro líquido por subavaliaçâo do estoque final de produtos acabados (café torrado em grãos moído), já que do livro registro de inventário, em 31/12/82, o estoque final totalizava 6.981 kg, avaliados por Cr$ 3.511.230, enquanto pelo livro de controle da produção e do estoque, conforme quadro demonstrativo de fls. 50, apurou-se ' estoque final de 93.798 kg, avaliados em Cr$ 47.175.704,10, tomando-se como custo unitário dos produtos acabados em estoque, por quilograma, 70% do maior preço de venda do ano base, pois o contribuinte não possui contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração; 7. falta de adição, ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, do valor da correção monetária dos bens do ativo permanente, apropriados como despesa operacional, objeto do item 1 do auto de infração; 8. redução indevida do lucro líquido caracterizada pela apropriação indevida, ao custo da produção do período da totalidade do frete e carreto da matéria-prima adquirida no ano, deixando de apropriar parte do frete ao estoque existente no final do exercício social; 9. omissão de receita caracterizada pelo registro a menor, no resultado do exercício, do valor das vendas contabilizadas, em comparação com o valor apurado no livro registro de saídas de mercadorias; 10. redução indevida do lucro líquido caracterizada pelo abatimento indevida da receita bruta de vendas, com a rubrica de vendas canceladas, descontos e abatimentos, sem documentação compr tória PROCESSO N9 10508-000.324/86-80 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4 Aciirdao n9 103-12.674 das operações de devolução de vendas, e falta de registro nos livros de entrada de mercadorias e controle da produção do estoque, bem como no livro Diário, lançamento dos valores ressarcidos aos clientes pelas compras devolvidas, de acordo com a legislação em vigor, concernente à estas operações; b ) Per:5,0d~ de ~. 1. omissão de receita caracterizada pela superavaliação do estoque final de matéria-prima (café cru em grão), escriturado no livro registro de inventário do contribuinte, havendo a Fiscalização, acatado a quantidade consignada no referido livro e apurando valor superior ao escriturado, pela aplicação do método PEPS; 2. omissão de receita caracterizada pelo registro a menor, no resultado do exercício, do valor das vendas contabilizadas, em comparação com o valor apurado no livro registro de saídas de mercadorias; 3. redução indevida do lucro líquido caracterizada pelo abatimento indevida da receita bruta de vendas, com a rubrica de vendas canceladas, descontos e abatimentos, sem documentação comprobatória das operações de devolução de vendas, e falta de registro nos livros de entrada de mercadorias e controle da produção do estoque, bem como no livro Diário, lançamento dos valores ressarcidos aos clientes pelas compras devolvidas, de acordo com a legislação em vigor, concernente à estas operações; PROCESSO .N9 10508-000.324/86-80 SERVICZPUBLICO FEDERAL 5 Acordai) n9 103-12.674 4. apropriação indevida, como despesas operacionais, de gastos com aquisição de bens do ativo permanente, que, pelas suas características eaplicações, bem como valores unitários de conjunto e provável aumento da vida útil do bem, deveriam ser imobilizados; 5. redução indevida do lucro liquido por subavaliação do estoque final de produtos acabados (café torrado em grãos moído), já que do livro registro de inventário, em 31/12/83, o estoque final totalizava 46.920 kg, 'avaliados por Cr$ 46.966.929,00, enquanto o livro de controle da produção e do estoque, conforme quadro demonátrativo de fls. 50, apurou-se estoque final de 59.145 kg, avaliados em Cr$ 59.493.955,50, tomando-se como custo unitário dos produtos acabados em estoque, por quilograma, 70% do maior preço de venda do ano base, pois o contribuinte não possui contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração; 6. redução indevida do lucro liquido caracterizada pela apropriação indevida da totalidade do frete e carreto da matéria-prima adquirida no ano-base ao custo da produção do período, deixando de apropriar parte do frete ao estoque existente no final do exercício social; 7. falta de adição, ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, do valor da correção monetária dos bens do ativo permanente, apropriados como despesa operacional, objeto do item 1 do auto de infração; 8. redução indevida do lucro líquido caracterizada pela apropriação indevida da totalidade do frete e carreto de material de embalagem adquirida no ano-base ao custo da produção do período, d • ndo de _ . .. PROCESSO.N9 10508-000.324/86-80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 Acordao n9 103-12.674 apropriar parte do frete ao estoque existente no final do exercício social; Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 28/08/86, a impugnação de fls. 59/72, mediante a qual acolheu integralmente as exigências objeto dos itens 6 e 8, relativos ao período-base de 1983, e, parcialmente, as relativas aos itens 1 e 7, concernentes ao período-base de 1982, e 4, referente ao período-base de 1983, contestando as demais. Paralelamente, pleiteou a realização de diligências em seu estabelecimento para verificação dos fatos alegados contra os itens 2, 3 e 10, referentes ao período-base de 1982, e invocou a ocorrência de postergação no pagamento do imposto, nos casos dos itens 6, do período-base de 1982 e 5, do período-base de 1983. Com relação ao item 1, do período-base de 1983, admitiu a ocorrência de superavaliação do estoque final de matéria- prima, atribuída a erro de cálculo, mas alegou ser a única prejudicada em função disso, pois tal equivoco implica, como regra geral, produzir lucro maior e, conseqüentemente, imposto maior. Afirmou, também, que a nota fiscal mencionada no 5, do período-base de 1982, foi devidamente contabilizada no livro Diário n2 18, às fls. 6, em 15/03/82, bem como no livro Registro de Entradas de Mercadorias n9 6, em 31/03/83, às fls. 31, o que foi confirmado pelo autor do procedimento fiscal em sua infoi ão às a) n,..—../...Z7 fls. 212. 4 .. PROCESSO N9 10508-000.324/86-80 DERRIÇO PUBLICO FEDERAL 7 An grdão n9 103-12.674 Pela decisão n 08/91, de fls. 220/237, a ação fiscal foi julgada procedente em parte. Examinando-se o inteiro teor daquele aresto, verifica-se: a) o signatário da decisão recorrida não fez constar dos autos sua função, ignorando-se, de plano, se se tratada autoridade competente para a prática do ato; h) os pedidos de diligência formulados pela impugnante não foram apreciados pelo julgador a_qmo; c) as alegaçaes de postergação do pagamento do imposto não foram apreciadas; d) da mesma forma, não há menção nos autos aos argumentos de defesa expendidos em oposição à exigência contida no item 5 do auto de infração, relativo ao período-base de 1983; e) outrossim, a decisão proferida pela instância originária deixou de apreciar o litígio instaurado contra o item 1 da peça básica, referente ao periodo-base de 1983, sob o argumento de a Oefendente haver acolhido o lançamento, o que não é verdadeiro, como se infere do enunciado da inicial apresentada pela Impugnante, às fls. 67; f) no tocante ao item 5 do mesmo auto de infração, na parte relativa ao período-base de 1982, a acusação de omissão de receita por falta de escrituração de matéria-prima foi convertida em exigê sob ~ffinNedomi ., ., PROCESSO 749 10508-000.324/86-80 • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8 Aciirdio n9 103-12.674 fundamento diverso, sem a fundamentação legal necessária, nos seguintes termos que transcrevo: "O litigante comprovou a escrituração da Nota Fiscal no valor de Cr$ 1.927.800,00, a qual foi lançada de forma irregular, o que não constitui omissão de receita, sendo considerada, apenas, como diminuição do lucro do exercício. (grifei) g) no tocante ao julgamento da impugnação contra a acusação de prática de subavaliação de estoque de produtos acabados no ano de 1982 (item 6) a decisão mostrou-se inconclusa, desatendendo aos 2 mandamentos do artigo 31 do Decreto n 70235/72, constando apenas, às fls. 233, o seguinte texto: •1 impugnante expõe que determinou o estoque de acordo com o comando do artigo 182 do RIR/80 e que não houve intuito de sonegar produtos em estoque, se assim fora não colocaria dois livros com saldos diferentes ã disposição do autuante. De tudo deflui-se que ao considerar o Livro de Registro e Controle da Produção e Estoque sem qualquer utilidade, o contribuinte olvidou que este livro não é dispensável pela lei em vigor, tanto do Imposto de Renda quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados, consoante artigos 2 265, III, parágrafos 1, 279, caput e 282 do RIR/82 e 2 ainda o artigo 161, parágrafo 2, do RIR/80, conforme acentua, acertadamente, o informante, e mais, o comando do artigo 157, parágrafo 1 Y, assim se expressa: "A /7 escrituração deverá abranger todas as operaç do 0 n....-Y Imfiree~mal PROCESSO 149 10508-000.324/86-80 • SERMO MILICO FEDERAL 9 AcEirdão n9 103-12.674 contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional"." h) de igual modo, deixou de apreciar as razões do apelo ao tratar do item 4 do auto de infração, referente ao período-base de 1983, dizendo, apenas: "b) Apropriação indevida de bens característica do imobilizado como despesas operacionais. Foi comprovado que efetivamente alguns dos itens da autuação representavam despesas de manutenção, enquanto outros não atendiam a exigência para serem considerados como tal. Atribui-se a este item a mesma conotação legal do item i, ano-base 1982." i) mais uma vez, em relação ao item 9 do período-base de 1982, o julgador singular descumpriu o artigo 31 do Decreto n 70235/72, limitando-se, em seu decisório, a relatar sumariamente os fatos, na seguinte dicção: "9. OMISSÃO DE RECEITA Autuada por diferença entre o Livro de Registro de Saída de Mercadorias e o Livro Diário, a empresa logrou comprovar que Cr$ 10.190.025,00 referiam-se realmente a devolução de vendas ocorridas em janeiro e fevereiro, entendendo o informante que houve só uma diferença de Cr$ Diante da plêiade de deficiências acima apontadas, eivando de vícios insanáveis da decisão proferida na instância singular, meu voto é no sentido de declará-la nula, por of s aos ~fama Nacional irk PROCESSO N9 10508-000.324/36-SO ummom~F~. JO Acorda° 119 103-12.674 artigos 31 e 59, inciso II do Decreto n2 70235/72, devendo os autos serem restituídos á repartição de origem para que nova seja proferida na boa e devida forma. Na oportunidade julgo de conveniência advertir que qualquer modificação no lançamento primitivo, caso venha a ser feita e, se possível for, em face do disposto no artigo 149, parágrafo único do CTN, deverá acarretar devolução de prazo para nova impugnação. Brasília (OF),24 de agosto de 1992. én& LU HENRIQ E 7-0 DE ARRUDA - Relator Ivan...nas theelonal Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000438/87-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09594
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Zeí MINISTÉRIO DA FAZENDA acas 54/190 de 10 outubro de 19 8.9 ACORDÃO N.• 103709,594 Recurso n.o 94.234 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente SUPERMERCADO *MARCON LTDA. Recorrld DRF EM PASSO FUNDO - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A falta de prova da origem e da efetiva entrega de recursos utilizados para integralizar capital social constitui indício de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - - A existência, no balanço patrimonial, de obrigações já pagas constitui indício de omis- são de receita. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por SUPERMERCADO MARCON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votosiem dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir daibutação a importância de Cr$ 200.000,00, no exercício de 1983. 1: Sal fi das Sessões, em 10 de outubro de 1989 e NIO DA-SILV4 ,B.. 400( -• SIDENTE -- ANTONIO ""stS COSTA DE OLIVEIRA RELATOR {C's /-.;---:.( r .. 1 VISTO EM LUIZ DJALMA . •;05 . WPETtRA T PROCURADOR DA SESSÃO DE ( FAZENDA NACIONAL 1 4 00T1989 e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhc ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCI CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JA NUARIO PINTO. .. solva MUCO FEDERAL Processo n9 11030/000.438/87-72 Recurso n9 94.234 Acórdão n9 103-09.594 Recorrente: SUPERMERCADO MARCON LTDA RELATÓRIO 1. SUPERMERCADO MARCON LTDA, pessoa jurídica de direi to privado, inscrita no CGC/MF sob n9 88.344.445/0001-30, não se conformando com o resultado do pronunciamento da Delegacia da Re- ceita Federal em Passo Fundo-RS (f is. 153/155), que manteve a exi gência formalizada pelo auto de infração de fls. 149/150, recorre a este Conselho às fls. 160/162. 2. A matéria objeto do litígio, as razões da impugna- ção e &informação fiscal produzida no processo foram resumida e fielmente expostas pelo relatório da decisão monocrática, verbis: "Contra a interessada foi lavrado Auto de In- fração de fls. 93/96, formalizando exigência do Ira posto de Renda de Pessoa Jurídica relativa aos e- xercício de 1983 a 1987, anos-base de 1982 a 1986, no valor originário equivalente a 8,95 OTNs, acres cido de multa de ofício de 50% e juros de mora,cori fundamento nos artigos 157, 158, 164, 168, 174,180, 181, 191, 347, 387, 388, 382, 645, 676 e 728 do Re gulamento baixado com o Decreto n9 85.450/80 (RIR7 /80), em virtude de glosa de despesas e/ou encar- gos considerados indedutíveis, de prejuízos competi sados indevidamente, e da tributação, como omiÉsãci de receitas, dos suprimentos de caixa efetuado pe- los sócios, sem a devida comprovação e de obriga - ções mantidas no exigível da pessoa jurídica já li_ quidadas. 2. Inconformada com o lançamento, e após pedi do de prorrogação de prazo, que lhe foi condecid5 (fls. 98), apresentou impugnação de fls. 99/108, a companhada dos documentos de fls. 109 a 157 alegari do, em síntese: 2.1 - Quanto aos suprimentos dos numerários não comprovados, que: O Fisco entendeu não estar comprovado a ori - gem do numerário e a efetividade da entrega, com que foi subscrito e intearalizado o capital, por ocasião da constituição da sociedade na data de... 01.07.82, no valor total de Cr$ 695.126,31. As en- U t tregas de numerário foram feitas pelos sócios dire amente ao banco, justificando assim a efetividade- e . • SERVIÇO PUBLIO3 FEDERAL Processo n9 11030/000.438/87-72 2. Acórdão n9 103-09.594 da entrega. Os sócios supridores possuiam saldos em contas bancárias e receberam importâncias por rescisão de contrato de trabalho e por retirada do Fundo de Ga- rantia que somados, atingem o montante das entregas efetuadas em data de 01.07.82. A fiscalização terá de efetivamente provar a o- missão de vendas, porque ninguém pode sonegar sem antes ter iniciado as atividades comerciais, fato ocorrido com a assinatura do contrato social em.... 01-07-82, data em que os sócios entregaram o dinhei_ to ã sociedade. O artigo 181 do RIR/80, refere que provado por indícios na escrituração a omissão de receitas,a au toridade administrativa poderá arbitrá-la com :base nos recursos fornecidos ao caixa. A fiscalização não indicou os indícios da omissão de receitas. 2.2 - Atualização Monetária da Provisão para o Imposto de Renda e Despesas não -Dedutí- veis, que: Está correto o procedimento fiscal, nesta parte. 2.3 - Quanto a Omissão de Receitas - Passivo Fic . Uai°s uae: Empresas de pequeno porte, por falta de melhor estrutura, incorrem em erros, porque a contabilida- de é feita fora do local do exercício do comércio o sendo que, esses erros e omissões vão sendo sanados na medida que são detectados. A conta "Duplicatas a Pagar" em 31.12.85, apre- sentava saldo superior ao real, sendo reduzido em 30.04.86 e sanado em 09.11.86. "No momento em que foi contabilizado o pagamento das duplicatas, mesmo a destempo, desaparece qualquer possibilidade de . falar em passivo fictício." No curso do ano de 1985, muitas compras ã vista, por informações defeituosas, foram contabilizadosco mo se fossem compras a prazo. Por consequência es- ses saldos permaneceram abertos durante certo tempo. A comprovação dos daldos em 31.12.85 é o pró- prio saldo contábil que se completa com o lançamen- to do pagamento posterior, fazendo prova por amos - tragem, com os documentos anexos. A Nota Fiscal da SAMRIG S/A no valor de Cr$.... 11.746.700,00, datada de 30.12.85, foi efetivamente paga no dia 30.12.85, tratando-se de caso de esque- cimento. Alguns saldos de fornecedores, em 31.12.86, per maneciam constando como dívidas, quando já se acha- vam pagos, tratando-se, também aqui, de erro de pe uena monta, pois os casos levantados todos se refe- 1 rem a compras á vista contabilizados como compras . ; .4 'SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.438/87-72 3. Acórdão n9 103-09.594 a prazo, mas, podendo ser regularizados pois o sal- do de caixa em 31.12.86, comportava tais valores. Por fim, pede o cancelamento da exigência e co- mo consequência o arquivamento do processo. 3. A informação fiscal, prestada às fls. 149/ /150, propõe a manutenção integral do crédito tribu_ tãrio. Ê o relatório." 3. A autoridade julgadora manteve integralmente o cré- dito tributário complementar exigido. Os fundamentos de decidir estão nos seguintes termos (f is. 157): "CONSIDERANDO que a falta de comprovação regu lar, após exigência fiscal, dos valores constantes do exigível, caracteriza Passivo Fictício que é tri_ butado como Omissão de Receitas; CONSIDERANDO que não ficou comprovado nos autos que os recursos supridos foram efetivamente entre - gues à empresa; CONSIDERANDO que não restaram comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica; CONSIDERANDO que é insubsistente para elidir a presunção de omissão de receitas configurada no art. 181 do RIR/80, a simples prova da capacidade finan- ceira do supridor; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta..." 4. Cientificada do resultado, o' contribuinte apresen - tou recurso (fls. 160/162). Quanto ao suprimento fictício de caixa repetiu as mesmas alegações da impugnação, procuradndo demonstrar a origem do numerário. Quanto ao passivo fictício, renovou as provas e ar- gumentos apresentados anteriormente, ressaltando as alegações re- ferentes ã nota fiscal da Samarig S/A. L É o relatório.1 , acas SERMO MOUCO FEDEM Processo n9 11030/000.438/87-72 4. Acórdão n9 103-09.594 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS 2. Conforme se constata do instrumento de fls. 70/73,a recorrente foi constituída em 19 de julho de 1982, tendo sido o seu capital integralizado com o "acervo patrimonial" da firma in- dividual ANETO ANTONIO MARCON e ainda, com o aporte de numerário. 3. A integralização em dinheiro assim se distribuiu en_ tre os sócios: - ANETO ANTONIO MARCON, ex-titular da-firma individual Cr$ 95.126,31 - LUIZA FINATO MARCON, esposa do Sr. Aneto Antonio Marcon Cr$ 200.000,00 - VITALINO MARCON Cr$ 200.000,00 - VITALINA ANA MARCON Cr$ 200.000,00 4. Segundo reiterada jurisprudência deste Conselhosnão cabe exigir de novos sócios de sociedade a prova da efetiva entre ga ou da origem do numerário utilizado para integralizar o capi- tal social. A razão é simples: não há como presumir a omissão de receita da pessoa jurídica e o seu desvio a favor do sócio se ele sequer fazia parte da sociedade. Em poucas palavras: a presunção coerente é a de que os recursos utilizados pelo novo sócio tenham tido origem em outras fontes. 5. Assim sendo, não deve prevalecer a presunção de o- missão de receita em relação ao sócio VITALINO MARCON. Pelo visto é ele filho do casal ANETO e LUIZ. É, porém, maior de idade, con- forme consta do referido instrumento de fls. 70/73 e não aparece comodepenildente o pai na cópia da declaração de fls. 111/113, c1.7 semmommucormemm. Processo n9 11030/000.438/87-72 5. Acórdão n9 103-09.594 claração essa apresentada pelo Sr. Antonio Aneto Marcon para o exercício de 1981. 6. A mesma conclusão não é válida para os sócios Luiza Finato Marcon e Vitalino Ana Marcon: ambas são dependentes do re- ferido Sr. Antonio Aneto Marcon, segundo a mesma declaração acima mencionada. Nesse caso, é válido o entendimento de que os recur - sos tiveram a mesma origem, ou seja, o Sr. Antonio Aneto Marcon. Em relação a esposa, inclusive, já se manifestou a 3Q . Câmara a respeito. O Sr. Antonio Aneto Marcon representa a continuidade Ws negócios da firma individual, onde a receita pode ter sido omiti- da e desviada para o seu património particular. Não ouve, pois, em relação a esses três sócios, um "início de atividade", mas sim um "prosseguimento de atividades". 7. Essas considerações preambulares são necessárias já que a questão foi especificamente levantada pela recorrente, quer na impugnação, quer no recurso. 8. Quanto ã efetividade da entrega e a origem dos re- cursos, de fato a recorrente não apresentou provas coincidentes eu datas e valores com as importâncias supridas, conforme exige a a- plicação do artigo 181 do RIR/80. As suas razões, neste ponto, li mitam-se, apenas, em tentar provar a capacidade financeira dos su pridores. O que, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, não basta para afastar a presunção de omissão de receita. 9. Quanto ã existência de outros indícios de receita omitida que pudessem justificar tomar os "suprimentos não compro- vados" como medida da omissão de receita, desnecessário o aprofun damento da questão já que, neste litígio, há esse outro indicio, que é o "passivo fictício", matéria a ser abordada em seguida. 10. Sou, portanto, pelo provimento parcial do recurso., em relação ao tópico em destaque, de importância de Cr$200.000,00. PASSIVO FICTÍCIO SERVIÇO KleUCO FWERAL Processo n9 11030/000.438/87-72 6. Acórdão n9 103-09.594 11. A matéria tributável, está delineadas de forma cla- ra, na peça básica. Trata-se de passivo fictício, propriamente di to: as obrigações constam como pendentes no encerramento do exer- cício social, embora já tivessem sido pagas. 12. A contribuinte, pelo visto, não entendeu a essência do "passivo fictício", e, a título de defender-se, implicitamente o admite quando alega que a regularização da baixa da obrigação fez-se posteriormente. É exatamente essa regularização tardia, ou seja, um exercício social seguinte, que conforma serem fictícias as obrigações que constavam no balanço patriminial autidtado pelo Fisco. 13. A contabilização de "compras a vista" como se fos- sem "a prazo" também representa um "passivo fictício". O balanço patrimonial, no encerramento do exercício social, acusará uma o- brigação entre aspas. Ou seja: uma obrigação inexistente e, por tanto, fictícia. 14. A existência de obrigações já liquidadas no encerra mento do exercício social é, muitas vezes, fruto de meros erros de escrituração. Tais erros, porém, não podem ser apenas alegados, como fez a recorrente. Eles precisam ser identificados com preci- são. De acordo com reiterada jurisprudência administrativa não se toma como "erro de escrituração" o fato de o saldo do caixa com- portar a baixa da obrigação que não teria sido feita na época o portuna. O balanço patrimonial, em última análise, o invefitário dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, num determina do momento: o saldo das contas representativas de disponibilida - des ("Caixa" ou "Bancos", por exemplo) reflete o numerário em po der da pessoa jurídica. Se além de contas representativas de obri gações, outras são confessadamente declaradas como falsas, a saí- da seria abandonar-se a escrituração por imprestável. A tributação do indício de omissão de receita através de "passivo fictício" ou do "saldo credor de caixa" não deixa de si gnificar um esforço de aproveitamento do regime de tributação do "lucro real". 15. Sou, portan , pela manutenção da exigência, nesta parte. í\ acas. CONCLUSÃO VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurs para excluir da tributação a parcela de Cr$ 200.000,00, relativa exercício de 1983. Brasília-DF., em 10 se . outubro de 1989 ANTONIO • -t SO) CO A DE OLIVEIRA RELATOR • Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000955/93-20
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11275
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 110.017. MATÉRIA : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MALHAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA/DF. SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.275 IRPJ - Cabe o arbitramento quando o contribuinte regularmente intimado, mais de uma vez, recusa-se a apresentar os livros ou documentos à Autoridade Fiscal (arts. 399, III do RIR-80 e art. 148 do CTN). VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, sendo dispensada no período de fevereiro a julho de 1991." PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H - jr:OE DA SILVA - PRESIDENTE , IVO DE LIMA BARBO- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.955/93-20 ACÓRDÃO N°105-11.275 FORMALIZADO EM: • - 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso (.4? Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 140521000.955193-20 ACÓRDÃO N° 105-11.275 RECURSO N°110.017 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MALHAS LTDA. - RELATÓRIO A Recorrente foi autuada no período relativo ao exercício financeiro de 1988, porque fora regularmente intimada por duas vezes, em 23.04.92 e 26.06.91, não apresentou os livros e documentos solicitados, e assim, embaraçou o exercício da atividade fiscal. No prazo legal apresentou defesa, alegando que não cumpriu a intimação, porque dela não tomara conhecimento, argüindo que o sócio que tomara ciência, Sr. Celso Oliveira de Araújo, teria saído da sociedade em 03.04.92. Sob o fundamento de que a fiscalização exerce a sua atividade na empresa, independentemente dos sócios que a compõe, e à míngua da prova de que teria intimado a pessoa errada ou até mesmo a sócio que não mais fazia parte do quadro societário, o Julgador "a quo" manteve a Denúncia Fiscal. Este é o relatório. Passo ao voto. '9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.955193-20 ACÓRDÃO N°105-11.275 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator, O contribuinte sofreu o arbitramento porque deixara de exibir, quando solicitado, qualquer documento ao fisco. Na verdade fora intimado duas vezes uma em 23.04.92 e outra em 26.06.92, entretanto, tanto numa data como na outra, deixara de cumprir a intimação do fisco obstruindo o trabalho do Autuante. Alega a Recorrente que o sócio que recebera a intimação teria saído desde 03.04.92, e que os novos sócios não tomaram ciência de que existia tal intimação. Só que tanto na defesa como no recurso não existe nenhuma prova da saída do sócio intimado Sr. Celso Oliveira de Araújo. Apenas nos Autos Hudson Carneiro (processos n°s 14052.001247/93-15 e 14052.001245/93-90) decorrentes, lavrados contra os sócios, é que junta cópias não autenticadas do contrato de alteração social, mesmo assim, sem o registro na Junta Comercial. E a ausência do Registro competente na Junta Comercial, limita o âmbito de validade do contrato que se restringe às partes que o assinaram, não podendo valer para os terceiros interessados, consoante disposto nos artigos 135 do Código Civil e 368 do Código de Processo Civil. E neste caso, para valer perante a Fazenda Pública ou qualquer terceiro interessado, far-se-ia necessário o registro na JUCEPE. Pelo que se observa não posso prover o Recurso à míngua de provas de que efetivamente o sócios Celso Oliveira Araújo, que fora intimado para apresentar os documentos, deixou de fazê-lo porque tinha saído da sociedade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.955/93-20 ACÓRDÃO N°105-11.275 Em nenhum momento foi apresentado qualquer documento que provasse este fato. Depois, não se há de conceber, por ser absurdo, que sendo a intimação entregue no estabelecimento da empresa, o sócio lá esteja, tome ciência da intimação, e deixe de dizer que não mais faz parte da sociedade, cientificando o fato à Autoridade Fiscal intimante. Neste caso cabe o arbitramento tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN. Depois, o inciso III do art. 399, do RIR-80, determina que cabe o arbitramento quando "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração á autoridade tributária". A Jurisprudência desta Corte também tem sido pacificada neste mesmo sentido, basta lembrar os Acórdãos 101-72.913/81, 101- 72.981/82, 103-04.865/82. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-0.241/82, também deixou claro que comprovada a recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052/000.955/93-20 ACÓRDÃO N°105-11.275 juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91? Por esta razão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário levantado, tão- somente, os juros correspondente a TR e TRD do período de fevereiro a julho de 1991, a fim de que sejam cobrados no referido período, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. É como voto. Sala das sessões, em 20 de março de 1997 ----jeaseastIVO DE LIMA BARBOZA 4‘,,e 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido DRF em PORTO ALEGRE (RS). IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DES- PESAS FICTÍCIAS - DECORRÊNCIA. A diferença verificada . na determinação dexesultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer ou tro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercicio,sexâ con siderada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pes- soa jurídica, serâ tributada exclusiva mente na fonte â aliquota de 25%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GULARTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr' uintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes em 12 de nove • ode 1987 nfflirm IO DA SIL A CABRAL - PRESIDEN RELATOR s VISTO EM V CA S I (Y1-' -PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 0 Du 1 g0 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Ló GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. “ - SERVIDO pueuco FEDERAL Processo n9 11080/010.395/86-11 Recurso n9 49.343 Acórdão n9 103-08.152 Recorrente: GULARTE & CIA. LTDA. RELATÓRIO GULARTE E CIA. LTDA., empresa sediada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC sob o n9 92673292/0001-41, não se conformando com a decisão de fls. 36/39, te corre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração __de fls. 05, exigindo o fisco tributação reflexa na fonte, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em razão de no processo princi- pal ter ficado comprovada a existência de omissão de receitas carac terizada por suprimentos de caixa e despesas fictícias sem a devida comprovação da prestação dos respectivos serviços, tudo no _montante de Cr$ 19.707.651,00. Na impugnação, alegou a empresa, primeiramente, ter inexistido suprimento de caixa que caracterizasse omissão de recei- tas, eis que o sócio Rêlio Sinhorelli Gularte simplesmente pagou o- brigação assumida. No tocante especificamente ã quantia de Cr$ 2.550.340,53, trata-se de pagamento feito por outra empresa (RODA - ÇO LTDA.), em 31.12.83, e não de suprimento feito pelo sócio. Quanto às despesas 4 fictícias, no montante de Cr$ 13.10.0.170,00, caso caracterizasse omissão de receita por parte da autuada, representaria receita por parte da prestadora de serviços, em nada ficando prejudicado o fisco. No tocante à aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 I % 2.065/83, este só seria aplicãvel se ficasse evidenciada na perícia fiscal que a irregularidade na escrituração da empresa se cons - ____ 2. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1108Q/01Q.295186-11 Aceirdão n9 103-08.152 tituiu, de fato, em diminuição-do:lucro Uquido do exercício. Finalizou a impugnação, solicitando se aguardasse a decisão do processo matriz, onde ficara comprovada a inexistânciadb omissão de receitas, O Delegado da Receita Federal deu acolhida em parte ã impugnação em decisão assim ementada; "Caracterizadas, no processo matriz, como fictícias determinadas despesas lançadas pela pessoa jurídica, a diferença nos resultados dal decorrente, considera da automaticamente distribuída aos sOcios, é tributi da na fonte à Allquota de 25%. De outra parte, tend; -se considerado insuficiente, no referido processo 7 a definição da matéria tributada quanto a valores im putados como receitas omitidas, cumpre exclui-los da bmmde cAlculo do imposto de fonte." Assim, excluiu da tributação as parcelas de Cr$ 4.057.141 e Cr$ 2.550.340, Restou, portanto, a omissão de receitas quanto aos Cr$ 13.100.170. No recurso voluntario, a empresa simplesmente se re- portou às razOes apresentadas na impugnação. ij---- E o relatOrio. sfA SERVIÇO reseuco reoenAL Processo n9 11080/010.395/86-11 3. Acórdão n9 103-08.152 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é. tempestivo, uma vez que a ciência da deci são recorrida se deu em 27.08.87 (AR de fls. 43), enquanto a proto- colização ocorreu em 14.09.87 (doc. de fls. 44). Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que só restou a tributação na fonte em razão de omissão de receitas representadapor despesas fictícias, caracterizadas pela apropriação como despesa operacional, dos valores de notas fiscais de prestação de serviços, sem que estes tenham sido efetivamente prestados, no montante de Cr$ 13.100.170, no balanço encerrado no dia 31.12.83. Ora, tendo ficado comprovado, no processo principal, a ocorrência dessa omis- são de receitas, conforme consta do Acórdão n9 103-08.120/87, segue- -se, no processo decorrente, que essas receitas omitidas foram dis tribuidas aos sócios, por força da presunção legal constante do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tendo em vista todo o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra- lia-DP., em 12 de novembro de 1987. OOP 10 DA SILVA CABRAL ?OS. Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000109/91-15
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:32:40Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:32:40Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:32:40Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:32:40Z; created: 2009-07-23T13:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T13:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:32:40Z | Conteúdo => Processo n9 11065/000.837/88-17 _ , , 71:\,n& W-'-k -- ; - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA atas. semao de 11 2pilho de 19 89 ACÓRDÃO N2103-09.270 Recurson2 93.408 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 .. M)ouremus REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA Recorde! DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE. Empresa cuja receita provém exclusivamente da prestação de serviços não pode optar pela tri butação com base no lucro presumido. IRPJ - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CONDIÇÕES DE GOZO. Em princípio, não goza de isenção', na condi - ção de microempresa, pessoa jurídica não ca dastrada como tal e cujos sócios- participamdc5 capital de outra pessoa jurídica em volume su perior a 5%. IRPJ - AUTO-ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Empresa que não possua escrituração regular pode optar livremente pelo auto-arbitnumnto co mo regime de tributação, ressalvada ã autori- dade o direito de impugnar o índice da sua lu_ cratividade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso -a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1986/a importância de Cr$ 2.108.302 e, no exer 'cio de 1987, excluir integralmente, a exigência fiscal. /I Sa í das Sessões, em 11 de jtAiiiii de 1989 , - - • -..121F -‘1471.NI0 bA SILVA CAB - Aormilir PRESIDENTE te. ANTONIO P rewrilgÁSTA rdE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM, 411-CJ-.7Çnr LUIZ DJALMA BAi.:ecfr BEZER PINTO PROCURADOR SESSÃO DE r' FAZENDA NA1 3JUL1989 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN( CO XAVIER DA ILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO VA MACEIRA. 1 samor~onnma Processo n9 110665/000.837/88-17 Recurso n9 93.408 Acórdão n9 103-09.270 Recorrente: REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA. RELATORIO 1. REPRESENTAÇÕES 2.001 LTDA., pessoa jurídica de di reito privado, inscrita no CGC sob o n9 88.379.904/0001-10, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS (fls. 29/32), que manteve integralmente a exi- gência fiscal, formalizada através do auto de infração de fls.12, recorre a este Conselho. 2. A matéria tributável encontra-se delimitada no auto de infração (fls. 12): "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Te- souro Nacional, dando cumprimento ao determinado nos artigos 642 e 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /801 e na forma prevista no artigo 10 do Decreto n9 70.235/72, lavramos o presente Auto de Infração, tendo em vista as irregularidades abaixo descritas: 01 - OPÇÃO INDEVIDA PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIM PLIFICADA: - Lucro arbitrado pela falta de es • crituração contábil de acordo com as . dispo= •sições das leis comerciais e fiscais e apre •sentação da declaração de rendimentos optando, indevidamente, pelo regime de tributação do lucro presumido, conforme cópia xerográficaem anexo, a qual passa a fazer parte integrante deste Auto para todos os efeitos legais, in- correndo na infração ao disposto nos artigos 399, incido I, 400 § 19, combinado com os ar- tigos 157, 160, 161, inciso III, 165 e 167,to dos do RIR/80, como segue: Exercício de 1986 - cerlodo-base 01.01.85 a 31.12.85 - Base de Calculo = receita de pres- tação de serviços 219.266.183 x 30% 2vzdxus a tributar C$65.779.855 Exercício de 1987 - período-base 01.01.86 a 31.12.86: base de Cálculo = receita da prestação de ser viços CZ$ 588.694,00 x 30% = valor a tributa? Cz$ 211.929.84 `121. samommuconomm Processo n9 110665/000.837/88-17 2. Acórdão n9 103-09.270 02 - OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Caracterizada pela tributaçao a menor na de- claração de rendimentos, Pessoa Jurídica, dos valores abaixo arrolados e declaração firmada pelo contribuinte, a qual é parte integrante desta para todos os efeitos legais, incorren- do na infração ao disposto nos artigos 400, § 69 e 676, inciso III, do RIR/80, como segue: Exercício de 1986 - período-base de 01.01.85 a 31.12.85: Receita apurada Cr$ 223.474.485 (-) Receita declarada . Cr$(219.266.183) Receita Omitida- Cr$ 4.208.302 Base de Cálculo = 50% da omissão de receita 4.208.302 x 2.104.151= Valor a tributar Cr$ 2.104.151 Exercício de 1987 - período-base de 01.01.86 a 31.12.86: Receita apurada . Cz$ 651.493,84 (-) Receita declarada- Cz$(588.649,00 Receita Omitida . Cz$ 62.799L84 Base de Cálculo . 50% da omis são da receita 62.799,84 x 50-% = 31.399,92 = Valor a tributar . Cz$ 31.399,92 3. Impugnando, a contribuinte veio aos autos, ratifi- cando, quando ã omissão de receitas, suas argumentações parante os Piscais e procurando demonstrar que a diferença lançada no au to de infração não foi por ela recebida dentro do ano base, pois as comissões do mês de dezembro são pagas em janeiro do ano se- guinte. Quanto à opção indevida pelo regime de tributação simplificada, arguiu um pagamento a maior porque não se utilizou do direito que o art. 125, parágrafos 49 e 69 lhe permitia. 4. A fiscalização lavrou às fls. 24 Termo de Solicit ção à empresa "Calçados Bianca", para apresentar os seguintes , cumentos: =0 a) cópia do Anexo 1 da Declaração de Rendimento dada Pessoa ju dica, dos exercícios de 85 e 861 4 ". SERVO POUCO FEDERAL Processo n9 110665/000.837/88-17 3. Acórdão n9 103-09.270 b) cópia do contrato social e alterações posteriores. Os documentos vieram às fls. 22/23 e 27/28. 5. Informação fiscal foi pela manutenção total ao au- to de infração (fls. 25). Quanto à primeira glosa, a contribuinte não ria ser considerada microempresa face à inexistência de contabi- lidade da empresa e à participação de um dos sócios em outra em presa. No que se refere à omissão de receitas, os fiscais autuantes entenderam que não há como se cogitar do regime de cai xa para receitas auferidas por pessoa jurídica, devido à necessi dade de se observar a interdependência dos exercícios. 6. A autoridade singular concluiu pela improcedência das razões da impugnação (fls. 29/32). Os "consideranda" funda - mentam: "CONSIDERANDO que as empresas prestadoras de servi ço, no exercício de 1986, só poderiam optar pela tributação no lucro presumido quando possuíssem, também, receitas de industrialização ou revenda de produtos, sendo estas superiores ao valor daquelas (art. 389, par. 19, "c", do RIR/80; CONSIDERANDO que o reclamante, naquele exercício,en bora possuindo unicamente receitas da prestação de serviços, apresentou declarações pelo lucro presu- mido; CONSIDERANDO que o reclamante não se enquadra na condição de microempresa, por terem seus.sóciospar ticipação em outra empresa em montante superior a 5% do capital desta; CONSIDERANDO que a receita bruta, mesmo no caso de apuração do lucro presumido ou arbitrado, deve ser levantada observando o regime de competência; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta..." 7. Cientificada da decisão, a contribuinte recorre (f is. 33/34), reportando-se os termos da defesa inicial e escla rr°t°'e ..• smwommuccammt Processo 119 110665/000.837/88-17 4. Acórdão n9 103-09.270 recendo que, na realidade, os sócios não o são de fato, pois a sociedade de representantes somente se constituiu por uma exigén cia da representadacpe procura, com isso, fugir dos compromissos sociais impostos pela legislação pertinente. Concluiu requerendo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A decisão recorrida deve ser reformada na parte em que trata da opção pela tributação com base no lucro presumi- do....... 3. O Sr. Delegado considerou, pelo menos implicitamen te, pois não se referiu ao exercício de 87 e julgou totalmenteim procedente a impugnação, que em ambos os exercícios fiscalizados - 1986 e 1987 - o contribuinte apresentou declaração com base no lucro presumido, o que não lhe é permitido, por não se adaptar nas hipóteses do parágrafo 19 do art. 389 do RIR/80, posto que se trata de uma empresa exclusivamente prestadora de serviços(re presentação comercial). Contudo, a declaração com base no lucro presumido restringiu-se ao exercício de 86, conforme as fls. 06/07, não a- brangendo o exercício de 87. Nesse último, a tributação foi pelo lucro arbitra- do (f is. 07/verso), prática perfeitamente válida, face ao art. 399, VI do RIR/80 e Portaria MP n9 22/79, item x - configurando- -se o chamado auto-arbitramento. Em consequência, não hára ão para esta manutenção Ae .1 - i 4 ~CO FIMUCO FEDERAL Processo n9 11065/000.837/88-17 5. Acórdão n9 103-09.270 da exigência no exercício de 87, até porque, não houve questiona mento sobre diferente índice de lucratividade. 4. A diferença considerada como "omissão de receita" em verdade decorreu do confronto entre declaração fornecida pela própria contribuinte, antes do auto de infração, mercê de solici tação da autoridade (cfr. fls. 3) com as receitas oferecidas ã tributação, pelo lucro presumido e pelo auto-arbitramento. Na sua impugnação, esclareceu a recorrente, trata- rem-se as diferenças de falta de reconhecimento (apropriação) de receitas com comissões dos meses de dezembro de cada ano, somen- te recebidas nos meses de janeiro dos anos seguintes - defenden- do assim, para esses casos o regime de caixa e não o de competên cia. Já as autoridades de primeira instância, seja a instrutora do feito, seja a julgadora, pelo visto, somente não a ceitaram suas explicações porque prevaleceria para a hipótese o regime de competência e não o de caixa: não colocaram mais nenhu_ ma restrição. Ora, se assim foi então, o caso efetivamente não seria de omissão de receitas no sentido estrito, mas, diferenças a tributar por desobediência ao regime de competência dando ense jo, quando muito, a exigência em função da postergação e não a titulo de omissão de receitas. 5. Quanto ao pagamento indevido do imposto de renda alegado pelo contribuinte, reporto-me aos fundamentos da decisão de primeira instância descaracterizada a hipótese de isenção, na condição de microempresa, não há como poderia ela prevalecer. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação, nos exerciciosde 1986 a importância de Cr$ 2.108.302, e integralmente no exerci - cio de 1987. of Brasília-DF., em 112eulho de 1989: ANTONIO 1)-:-.111' 0S A DE OLIVEIRA RELATOR • Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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