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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813782 #
Numero do processo: 10831.001126/89-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Divergência na descrição de mercadoria guiada. Tendo sido provado que houve mero equivoco na descrição da mercadoria, corrigido através de aditiva emitido pela CACEX antes do desembaraço aduaneiro, sendo que todos os demais elementos da importação foram conferidos e considerados corretos, não há que se falar em infração ao artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PERE Fiti '-PRESIDENTE ELWABETH EMIR -) MORAES CHI EREC4ATIO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2, NI A 1996 ............ MIMSTERTO DA FAZEIN.1DA . , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - - PROCESSO : 108311001.126/89-12 ACÓRDÃO : C SRF703-2.356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, "UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENA -) DE CAMARGO. • ,. MNIS'1ÉRIO DA EAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N' ; 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO N° C,SRF/03-2.356 RECURSO N' : RP/303 -0. 979 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional de decisão não unânime proferida pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão if 303-25.935, Sessão de 20.09.90, que deu provimento integal ao recurso voluntário interposto pela empresa. referenciada A matéria objeto do Recurso Especial dirigido a esta Câmara refere-se a possível divergência entre a mercadoria guiada e a efetivamente importada, apurada em ato de conferência fisica e subsidiada pelo Laudo Técnico n' 78/89, emitido por engenheiro credenciado. Na Guia de Importação que autorizou a operação, a mercadoria foi descrita como "equipamento para produção de fibras óticas - torno especial destinado à confecção de preformas de vidro para fabricação de fibra óptica modelo EE255, como os seguintes itens relacionados abaixo . código TAB/S11 : 8475.20.9900." A fiscalização, por sua vez, subsidiada pelo citado Laudo Técnico, identificou a mercadoria como "máquina para fabricação de preformas de vidro destinada à fabricação de fibras óticas, modelo EE255, com acessórios...". Manteve, porém, a mesma classificação fiscal adotada pela importadora MINISTÉRIO DA FAZENDA CAN' IARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSOW : 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO Np : C SRF/03 -2.356 Pela divergência apontada foi lavrado o auto de infração de fis. 01, para exigir do sujeito passivo o crédito tributário referente à multa capitulada no inciso II. do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Impugnada a ação fiscal, a. mesma foi mantida pela autoridade singular. Recorrendo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, a importadora teve seu pleito provido, por maioria de votos. Recorre, agora, a Fazenda Nacional da. decisão proferida peia E. Terceira Câmara, alegando que a mesma é contrária à evidência da prova produzida nos autos. Alega a peticionaria que a norma constante do art. 526. II. do R.A., é cristalina: a importação de mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente que não implique em falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais ou falta de depósito está sujeita à multa de 30% sobre o valor da mercadoria Acrescenta, ademais, que o anexo "F" do comunicado CACEX n 204 dispõe quanto à discriminação da mercadoria da qual deverá ser feita "a adequada descrição, segundo as especificaçães da NEM, mencionando pormenores (composição do produto, tipo, medida, potência. números de máquinas e motores, marca de fabricação) e outras características para a perfeita identificação da mercadoria." .Afirma a recorrente que a foto às fis. 26 dos autos está a indicar, sem qualquer dúvida, que o produto o importado não é o produto que fora descrito na 01. desta maneira, o mesmo ingressou no Pais sem guia. MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ND : 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO 1\1' : CSRF/03 -2.356 Coloca que tal fato foi admitido pela própria importadora quando solicitou aditivo para a correção do referido item da G.I., à CACEX, mas que esta o fez intempestivamente, com o que o mesmo não pode ser considerado para os fins pretendidos pela primeira. Complementa a peticionária que a lawatura do auto de infração afasta a espontaneidade da autuada e que a. divergência foi corroborada por laudo técnico. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento de seu recurso especial, para reformar a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de primeiro grau. O sujeito passivo, contraditando as raziães reclinais, defende a. manutenção do acórdão recorrido. Para subsidiar a análise desta Colenda Câmara, anexou á sua defesa cópia de partes dos catálogos fornecidos por diversos fabricantes que ofertam o equipamento denominado "Glassworking Lathe", ressaltando que todos os catálogos identificam o equipamento ofertado pela palavra "Lathe", que significa literalmente "Torno". Assinala que a classificação tarifária adotada foi 8475.20 (posição e subposição da TAB) que identifica as "máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras". Argumenta que, ao descrever o bem importado na 0.I., adotou a palavra "Torno''', assim denominada tanto pelo fabricante quanto pelos usuários técnicos e, apesar de tê-lo feito; classificou esta mercadoria como "máquina" e não como um tomo qualquer do código 8458.99,9900, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRO ,...2SSO IV) : 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO CSRF/03-2.356 Ressalta que, como pode ser notado, o código T.AB identifica de forma objetiva o bem descrito e que a codificação da tarifa aduaneira, hoje harmonizada internacionalmente, destina- se, além de outras vantagens, também a de qualificar um bem. Mega que, se apesar do bem ser chamado de 'Torno", a classificação tarifária o identifica como "máquina", esta-se a se falar da mesma coisa Insiste, ouirossim, o sujeito passivo, em que a muita a ele imposta significa literalmente a inexisténcia. de Guia de Importação para a. mercadoria Acrescenta que, ao se analisar detalhadamente a Guia de Importação apresentada, pode-se verificar que todos os elementos nela constantes estào absolutamente condizentes com a importação do bem, quais sejam: importador, consi gnatário, fabricante e exportador, a aplicação da mercadoria e forma de pagamento, o país de origem e de procedência, o porto de descarga, o peso liquido e o preço. Aponta que todos estes itens foram totalmente conferidos e considerados corretos, tanto pela fiscalização, quanto pelo engenheiro certificante. Argumenta a importadora que se a Guia de Importação ião estivesse rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela legitdacão em vigor, não teria sido emitida pela CACEX e que o aditivo foi solicitado à CACEX antes da emissâo do auto de Mil-ação, apenas tendo sido emitido após tal procedimento, sendo, portanto, tempestivo. Por tudo que expôs, requer seja declarado insubsistente o auto de infração objeto do preicess“) em epígrge, mgritendo a decisão do Effl'egio Terceiro Conselho de Contribuintes, o atório. ~6`°‘-T' . . MLNISTÉRIO DA. FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N : 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO ND : CSRF/03-2.356 NT o 'T o CONSELHEIRA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA O processo de que se trata versa apenas sobre uma matéria: aplicação de penalidade capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por ter a fiscalização constatado. em ato de conferência fisica e subsidiada por Laudo Técnico. divergência entre a mercadoria guiada e a efetivamente importada. O recurso interposto pela Fazenda Nacional fiindamenta-se, basicamente, no fato de que a guia emitida pela CACEX autorizou a importação de um 'Forno especial destinado a confecção de prefonnas de vidro para fabricação de fibra ótica" e o sujeito passivo importou uma "máquina para fabricação de prefonnas de vidro destinada à fabricação de fibras óticas", Por esta divergência e com base no próprio artigo 526, H, do R.A. e no anexo "P' do comunicado CACEX n° 204, argumenta a peticionária que o acórdão recorrido deve ser reformado. Acrescenta, que o aditivo solicitado e obtido pela empresa. da CACEX, com o objetivo de sanar a divergência apurada, não pode ser considerado para eximir a importadora de sua responsabilidade, por intempestivo, uma vez que foi emitido após a lavTatura do auto de infração. Complementa, ainda, que a lavratura do citado auto afasta a espontaneidade da autuada No caso vertente, vários aspectos devem ser considerados. Senão vejamos: ~t' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• , • ('AMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10831/001.126/8942 ACÓRDÃO N° CSRF/03-2.356 1) A importadora, ao solicitar a Guia de Importação, descreveu a mercadoria como "equipamento para produção de fibras óticas: torno especial destinado à confecção de preformas de vidro para fabricação de fibra ótica, modelo EE255, com os seguintes itens relacionados abaixo- 2) Classificou a mercadoria no código TAB/SH 8475.20.9900, que abriga as "máquinas para fabricação ou trabalho a. quente do vidro ou de suas obras". 3) A palavra "Torno", adotada por ela, é utilizada para identificar o equipamento tanto pelos vários fabricantes do mesmo, quanto pelos usuários técnicos, o que ficou provado nos autos. 4) O sujeito passivo solicitou e obteve da CACEX aditivo para sanar a divergência apontada pela fiscalização. Tal aditivo foi emitido após o registro da Dl e a lavratura do auto de infração, mas antes do desembaraço aduaneiro. 5) Todos os demais dados constantes da Guia de Importação, inclusive os acessórios que acompanharam o equipamento, estão perfeitamente condizentes com o bem importado.. 6) A multa aplicada ao importador refere-se ao controle administrativo das importações, hipótese em que a figura da denúncia espontânea não é pertinente, pois esta se volta, basicamente, para as infrações á legislação tributária 7) A CACEX é o órgão competente para regulamentar e normalizar as infrações ao controle administrativo das importações. MINISTÉRIO DA EUENDA " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10831/001.126/89-12 ACÓRDÃO N° : CSRF/03 - 2.356 Todos os aspectos citados levam a crer que, no caso de que se trata, não houve, realmente, a divergência apontada pela fiscalização; os elementos fornecidos pela importadora sobre o bem permitem perfeitamente sua identificação. O "mero equívoco de descrição", como apontado pela importadora em sua defesa, talvez decorrente de informação do próprio fabricante do equipamento na fatura proforma_ não justifica a multa imposta Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão proferida nos termos do acórdão recorrido. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 1996. ELIZA_BETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4812892 #
Numero do processo: 10845.004780/84-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÁO N° - CSPI'/O 3-01.299 Recurso n° RD/302-0,054 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA STNAPTUS S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decr-j to-lel n9 37/66, Na determinação do val lor do Imposto de Importação devido, pa . ra efeito de conversão da taxa de cám---: bio (dolar fiscal) e aplicação de alí- . quotas tarifárias, toma-se como referen cia a data em que se positivou a fal-ta ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- rágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar oTresente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo César de Ãvila e Silva.P i Sala das Sk i s;e.if DF), e (,7J(/ 29 de novembro de 1985. 47 i ' f É, /A DO ,,C,)), 1 • ,..' if a.; •-‘ % - / 1 - PRESIDENTEh t, ,. _ es . /7 AM ON DE / DA £AS - RELATOR1"g01 , LUIZ FER , A0 r). OL VEIRA DE MORAES - PROCURADOR / DA FAZENDA NACIONAL v. v, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA . DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVAe SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifica= damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 84 5/00 4 . 780/84- 60 RECURSO N9: - RD/30 2-0 O 54 ACORDÃON9: CSRF/03-01.299 RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARíTIMA SINARIUS S/A RELA'TõRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes face ao decidido no AcOrdão n9302-30,W1, de 08 de janeiro de 1985, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilida- de fiscal da empresa transportadora. A data-base para o cálculo do tributo devido (I.I.) é a da en- trada do navio. Recurso provido por maioria de vo- tos." As razOes da recorrente (fls.43/44), fundamentan- do-se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que entende que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contribuin- te confirma a falta, sustentam: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên cia para cálculo do tributo a da entrada do res— pectivo navio, invoca, para demonstrar a dive t 4/P DMF DF/1 0 C-C - ecgraf 1600/7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/004,780/84-60 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.299 gência de julgados, o entendimento jurisprudencial deste Colegiado que, ex vi dos Acórdãos n9 CSRF/ /03-01.160, 01,161 e 01.162, de 3/2/84, vem deci- dindo ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caraCterizadora do dia do fato gera- dor; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, argu- menta, ainda que o decidido, ao considerar como data de re- ferência para o cãlculo do tributo, o da entrada do navio, contrariou os Acórdãos desta Câmara, den tre outros, os jã reEeridos, quando, na realidade, o conhecimento da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls, 5. Ate então, o que ha via era, apenas, presunção da ocorrência da falta. Em suas contra-alegações de fls. 56/59, o contribuinte, após reiterar as suas razões recursais de primeiro grau administra- tivo, argumenta substancialmente que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo determinando que a data-base para o cálculo do tributo, para fins de aplicação da taxa de câmbio e/ou aliquotas, seja aquela em que a repartição aduaneira tenha "conheci- mento insofismável" da falta. Aduz, ainda, em suma, que os dispositivos legais que tratam da fixação da ocorrência do fato gerador do imposto de impor tação são os arts. 19 do Código Tributário Nacional e 19 do Decreto- -lei n9 37/66, que são taxativos em determinar que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data. da entrada da mercadoria es trangeira no território nacional. Ao final, pede a improcedência do recurso em análi e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 10845/004.780. /84,-60 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.299 por entender que deva ser mantido o AcOrdão recorrido que csm mais perfeição guarda consonância com a legislação de regência É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/004.780/84-60 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.299 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos Acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 dentre vários outros - caracterizando-se uma posição jurispruden cial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fun damentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigên- cia, no momento procedente, de valores diversos pa- ra a taxa de conversão cambial e as próprias alíquo tas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos - volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, também são submetidas à considera ção deste Colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação Lis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci SERVIÇO PUBt ICO FEDERAL Processo n9 10845/004,780/84-60 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.299 saes, não s6 do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode e la servir de marco para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25, do Decreto n9 63,431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ,, publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário. Importação, Falta de mercadorias. Con ferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de 19667 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D,L, 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera- dor, no caso, se5 se aperfeiçoa na data em que a au toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co nhecimento, D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único.— = - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr, Ministro Carlos Mário Vello- so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre , Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L.37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador sé se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que sé com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação,sendo# SERVIÇO PUBt ICO FEDERAL Processo n9 10845/004.780184-60 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.299 assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial, Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data e a da repre sentação de fls., em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipc5 tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en tender deste Colegiado (pela maioria de seus membros), só se con— firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo_ lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fatb da autori_ dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente 'à carga, não a torna apta a tomar conheicmento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De_ creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se ?Oc argumentos já exp^ndiden, o que dispõe o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei_ d?ro sobre a matéria: "os elementos que compõem a essência do fato' '--- 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/004.780/84-60 AcOrdão n9-CSPF/03-01.299 gerador da obrigação tributária nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apura- ção da falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhe_ cimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da 'falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls.05, que se identifica como a em que o con Y ibuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga . c- ras ia (DF), em 29 de n vembro de 1985./ AmffiioN DE SÃ DANTAS LATOR — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERCK SHARP & DOHME INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÉU TICA LTDA. CONHECIMENTO AÉREO: aceitável em substitui- ção à fatura comercial desde que alem dos dados usuais, contenha o valor da mercado - ria para fins aduaneiros. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, Dor unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe ciai: , / ') Sala das Sessí5es, ' (DF) , em 29 de outubro de 1981. „1,... ' li v, /, , I/ AMADOR 00,-4I:dá; FERNÂNDEZ i PRESIDENTE 7, '.CT-Í'''-;ç-::- ---1 - - --P 779,E AL trp, - RELATOR / 11 á í/ 4,1 fi ADHEMILSON :A^TQS DE RV,LHO - PnnUAIJI=LDA FAZEN ' Participaram, ainda, do presente julgainento, os seguintes Conse - lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN- V.V. - CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLF0 HENRIQUE DE SOUZA NETO. _ OP). = imçv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0831/053.332/80 RECURSO N.°: RP/303-0.417 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.591 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MERCK SHARP & DOHME INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMA- CÊUTICA LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial foi interposto pe- lo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto a Terceira Cãma ra do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n9 20.831 (f is. 35/36) proferido no julgamento do Recurso n998.613, que aceitou, por maioria de votos, a substituição da fatura co- mercial pelo conhecimento aéreo, embora o último não contivesse todos os dados exigidos no Decreto n9 49.977/61, complementado pela Instrução Normativa n9 SRF/40/74. As razões do recurso especial são calcadas não só na legislação hã pouco referida, como ainda no Parecer Norma tivo n9 CST 92/77, no item 3.1 da Instrução Normativa SRF n9 58/80, que corrobora a I.N. 40/74 quanto ã exigência de que do conhecimento aéreo constem todos os dados da fatura, para poder substituí-la, e, finalmente, recente decisão do Tribunal Fede- ral de Recursos, no mesmo sentido, além da inquinação de julga mento "ultra petita". É o rela05rio • // D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/053.332/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.591 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Câmara Superior tem idr que (-) nnninPri mento aéreo pode substituir a fatura comercial, para efeitos a duaneiros, mesmo que não contenha exatamente todos os dados exi gidos naquela, mas desde que, alem das indicações usuais no re- ferido documento, traga ele a declaração do valor para fins fis cais. Aliás, já a antiga Instância Especial, anteces- sora desta Câmara Superior na competência para solucionar recur sos da Procuradoria da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes, vinha adotando esse mesmo critério, como se vê, e.g., no despacho proferido no Processo n9 0831-50.161/75. No conhecimento aéreo de fls. 07 constata-se a existência de "valor declarado para a Alfândega", alem dos de- mais dados usuais do documento.41 Nego, assim, provimento ao recurso espécia1.9, /I Sra.' 1)--;-;-de outubro de 1981.//n C--1/‹7- - PA L -DE P- MEIDA7- RELATOR /// ;/4 /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.902783/2008-95
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados no funcionamento de máquinas e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados no funcionamento de máquinas e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 471          1 470  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902783/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  JARDEST S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Atual LDC­SEV BIOENERGIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATERIAIS  DESTINADO  A  FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI (Portaria MF nº 38/97), relativo ao segundo trimestre de 2002.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Ribeirão Preto ­ SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  274/275  (eletrônica).  A  autoridade  competente  glosou  as  seguintes parcelas incluídas pela recorrente no cálculo do benefício pleiteado:  a)  valor  correspondente  ao  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  compras  de  insumos;  b) valor relativo a encargos financeiros, incluídos como insumo;  c) valor relativo a aquisições que não se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Foram  eles:  graxa,  lenha,  óleos  diversos e outros;  d) valor referente ao custo de cana­de­açúcar adquirida de produtores rurais,  pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins;  e) incluído o valor do estoque em 31/12/2001 de MP, PI e ME aplicados na  produção  de  produtos  não  acabados  e  de  produtos  acabados  e  não  vendidos,  excluído  no  4º  trimestre de 2001  f)  valor  referente  a  remessa  com  o  fim  específico  de  exportação  para  a  empresa  Cristalsev  Comércio  e  Representações  Ltda.  Intimada,  esta  apresentou  documentos  informando que não é uma firma comercial exportadora (Decreto­Lei nº 1.248/72);  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade contestando as glosas das aquisições de pessoas físicas,  das aquisições de outros insumos (graxa, lenha e óleos diversos) e as vendas para exportação  feitas para a empresa Cristalsev Comércio e Representações Ltda.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 3302­01.589  S3­C3T2  Fl. 472          3 A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­33.776,  de  19/05/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2 ,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Desta decisão a empresa  interessada tomou ciência no dia 09/06/2011 e, no  dia 11/07/2011, ingressou com recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese que:  1­ a legislação do incentivo prevê que o incentivo incide sobre o valor  total  das aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, sem excluir as aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da Cofins;  2­ a glosa relativa a venda para empresa comercial exportadora foi mantida  pela  decisão  recorrida  com  argumento  diferente  da  decisão  da  DRF.  Um  novo  argumento  representa  uma  nova  glosa  (“novo  lançamento  tributário”),  quando  que  ultrapassou  os  cinco  anos da  transmissão das DCOMP. A DRF glosou a  receita porque a empresa adquirente não  estava  constituída  na  forma  do  DL  1.248/72  e  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  sob  o  argumentando a falta de comprovação de que a adquirente efetivamente exportou os produtos  adquiridos com o fim específico de exportação;  3­  a  responsabilidade  pela  falta  de  exportação  é  da  empresa  comercial  exportadora  e  não  da  empresa  vendedora,  sendo  abusiva  e  ilegal  a  decisão  recorrida  que  introduziu  requisito  diferente  da  exigência  do  destinatário  da  mercadoria  seja  empresa  comercial exportadora;  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 4­  deve­se  afastar  o  argumento  de  que  a  empresa  produtora  vendedora  é  a  mesma  que  recebeu  a  mercadoria  para  exportar  (No  dia  02/01/2008  a  JARDEST  foi  incorporada pela Companhia Açucareira Vale do Rosário, que hoje é a LDC­SEV Bioenergia  S/A).  5­ a Lei nº 9.363/96 não menciona que o produto intermediário é aquele que  entra em contato direto com o produto industrializado e sua interpretação deve ser  literal. Os  produtos glosados foram consumidos ao longo do processo de industrialização.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por  isto mesmo, dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito  presumido de IPI e a RFB, ao efetuar a verificação do valor do crédito, constatou a inclusão de  valores  que  entende  indevidos,  quais  sejam:  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas;  insumos (graxa, lenha e óleos diversos) que não se enquadram no conceito de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou material  de  embalagem,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI;  e  o  valor das vendas para exportação efetuada para empresa que não é comercial exportadora na  forma do DL nº 1.248/72. Também efetuou outras glosas que não fazem parte do litígio.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  do  insumo  cana­de­açúcar,  feitas  junto  à  pessoas  físicas,  já  foi  pacificada  pelo  STJ  ao  julgar  o  RESP nº 993164, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), decidindo que o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa SRF 23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu o STJ pela "ilegalidade" da instrução normativa por ter extrapolado  os limites impostos pela Lei nº 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a  recorrente  incluir o valor das aquisições de pessoas  físicas no cálculo do crédito  presumido do IPI.  A  contribuinte  se  insurge  também  contra  o  fato  de  a  fiscalização  ter  desconsiderado as exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras  que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72.  Contudo, entendo equivocada a glosa pela desnecessidade de exportação tão  somente  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei  nº  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 3302­01.589  S3­C3T2  Fl. 473          5 1.248/72,  conhecidas  como  “trading  companies”,  uma  vez  que  estas  são  espécie  do  gênero  “empresa comercial exportadora”.  A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base  no  indigitado  Decreto­Lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor,  tornando  a  operação  interna  equiparada  a  uma  exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial  exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­Lei,  com o  fim específico de exportação,  se  traduz numa operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Esta,  em  síntese,  é  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto,  em  tese,  ao  direito ao crédito presumido nas operações de vendas a empresas comerciais exportadoras com  o fim específico de exportação.  No entanto, não há como prosperar a conclusão do acórdão recorrido de que  o pedido de ressarcimento deveria ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o  crédito pleiteado, posto que ao PER/DCOMP não se anexa nada por determinação da própria  RFB. Neste  caso,  é  a própria RFB que  faz  a  solicitação  ao pleiteante dos  elementos que  ela  RFB julga necessário à apuração do crédito pleiteado.  No caso dos autos, a glosa foi efetuada porque a venda com o fim específico  de  exportação  foi  realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  ao  disposto  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Só  isto.  Não  houve  alegação  de  que  as  exportações  não  foram  realizadas  ou  de  que  a  empresa  adquirente  ou  a  remessa  da  mercadoria  não  atendiam  ao  disposto no art. 39 da Lei n° 9.532/97, ou que a mercadoria remetida não se destinava especificamente  à exportação por descumprir o disposto no Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 1.248/72, etc., etc.  Os requisitos necessários à determinação da liquidez e certeza do crédito pleiteado serão apurados pela  RFB  quando  da  execução  deste  julgado.  Discordando  a  recorrente  das  conclusões  da  RFB,  cabe  apresentação de manifestação de inconformidade sobre este ponto específico.  Para  não  se  alegar  omissão  no  julgado,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  não  ficou  provado  a  exportação  não  representa uma nova glosa e muito menos um “novo lançamento tributário” e nem tem como  conseqüência a homologação das DCOMP, por absoluta falta de amparo legal. Ademais, esta  conclusão está sendo reformada no presente julgado.  Isto posto, deve­se afastar o óbice criado pela RFB que excluiu as receita de  exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora não atender  aos  requisitos  do Decreto­Lei nº 1.248/72,  ressalvado o direito de  a  Fazenda Nacional conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Relativamente  aos  dispêndios  com  combustível  (lenha  e  óleo  combustível),  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  os  combustíveis  não  podem  compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, porque, legalmente,  tais dispêndios não se classificam como matérias­primas ou produtos intermediários.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF nº 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória e não cabe recurso especial para a CSRF de decisão que as aplique, nos termos do §  2º do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas mesmas razões pretéritas, entendo que o óleo lubrificante e os demais  produtos  citados  na  informação  fiscal  também não  se  enquadram  no  conceito  de MP.  PI  ou  ME,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Consequentemente,  sobre  estas  aquisições  não  há  direito ao crédito presumido do IPI.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas e para  declarar que deve ser incluído no cálculo do crédito a receita da venda realizada para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva               Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902783/2008­95  Acórdão n.º 3302­01.589  S3­C3T2  Fl. 474          7               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10314.002508/94-80
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. O pagamento dos tributos suspensos, em razão de inadimplemento, é feito através de DCI, que leva em consideração os valores quantitativos e unitários expressos na DI de importação, sendo defeso utilizar outros critérios, como, por exemplo, o da proporcionalidade.
Numero da decisão: 303-28.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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In:. s_~ MINISTÉRIO DA FAZENDA , medp 1 , Sessão de .16. de março de 19 84 ACORDÃO N o CSRF/01-0.426 Recurso n°: RP/102-0.106 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : 2- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MANOEL DE FIGUEIREDO IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. - Evidenciado que valor equivalente a grande parte ou ã totalidade dos rendi mentos tributados ou não tributáveis, produzidos ao longo do ano base, foi utilizado em investimentos nos primei- ros meses do ano, é de se presumir que o respectivo numerário não teve ori- gem nos rendimentos declarados, e que o respectivo acréscimo patrimonial dis simula rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de voto:, dar provimento ao recurso. Vencido o Cons. Francisco Amaral Manso / n ,,P i Sala das :,,,s,:..e- 6 de março de 1984. MA jt )0AMADOR '*. ! • ÃNDE - PRESIDENTEfAvol'fr4 ale 11 1 ° ,%4i‘ iii" '. 1' I ''' *CINTO DE !,wr-OS Cid *,, - RELATOR - /,,, >dr LUIZ N À ', 10 .' • , , - r i' DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Pedro Martins Fernandes, Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes, Luiz Mirandae Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente jústificadamente o Cons. Oswaldo Sant'Anna. . , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.848/82-20 RECURSO N9: RP /102-0 .106 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.426 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MANOEL DE FIGUEIREDO RELATÓRIO j O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 2 Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta instância especial de decisão consubstanciada no Acórdão n9 102-20.058, de 15 de abril de 1983, que deu provimento a recurso voluntário in- terposto por MANOEL DE FIGUEIREDO de decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Santos, SP, que manteve parcialmente tributação' relativa aos exercícios financeiros de 1979 e 1980, de acréscimo patrimonial de origem não comprovada. A decisão recorrida tem a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Inexistindo na legis- lação tributária regra dispositiva submetendo a eficácia da prova das intercorrências patri- moniais, declaradas por pessoas físicas, às dis ponibilidades de recursos cronologicamente pos- tas, a pesquisa determinada no artigo 52, da Lei n9 4.069 de 1962, há-de se comportar no excedente a "força-financeira" do patrimônio do contribuinte, tomada como um todo, durante o anobase. Recurso provido." No recurso especial, o seu signatário ressalta que o acréscimo patrimonial não foi comprovado, como exige a lei, inexistine,, assim, justificativa para as conclusões da maioria vencedor./f É o relatório. ;/)4 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.848/82-20 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.426 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Trata-se de contribuinte que efetuou aplicações de nu merãrio no primeiro quadrimestre dos anos de 1978 e 1979, em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras no mesmo período, c prat-icamentc igua-is aes-rena4mento-s-que-autcrlu o ano--Inteiro- Como o relator da decisão recorrida, não sou favorá- vel a apuração do acréscimo patrimonial dia a dia, mas evidentimen te não ao extremo de admitir que um contribuinte justifique o acres cimo patrimonial ocorrido em 3 ou 4 meses_ iniciais do ano com a utilização integral de seu rendimento anual. De duas uma: ou o contribuinte, em tal hipótese, se situaria na categoria do personagem famoso do teatrólogo brasilei- ro, que recorre à caridade pública para assegurar a sobrevivência diária, enquanto os investimentos se multiplicam, ou efetivamente omitiu rendimentos tributáveis e só declarou o essencial para dar aparente cobertura a suas aplicações financeiras. E no caso em exame, tanto se evidencia que o interes- sado dispunha de outros rendimentos, não oferecidos à tributação, que utilizou diferentes artifícios para justificar em parte as suas inversões financeiras: em 1978 atribuiu-,se rendimentos de Cr$ 500.000,00, de "corretagens diversas", embora fosse coMerciante de "bar', petisqueira e bilhar", e em 1979 declarou rendimentos na cédu la D, de "confecção de doces e salgados", auferidos pela esposa, no montante de Cr$ 550.000,00, recebidos coincidentemente, como os do ano anterior, no dia 2 de janeiro. Observe-se que no exercício de 1980, ano base de 1979, admitida toda a renda líquida declarada e mais os rendimen- tos não tributáveis, as disponibilidades do interessado atingiram Cr$ 2.299.458,00, e já ate 24 de abril de 1979, como relata o auto de fls. 1/3, o interessado aplicara em títulos diversos, sem cober- tura, a importância de Cr$ 2.255.378,00, o que indica, de forma inequívoca, omissão de ren im-ntos dissimulada sob a forma de acréscimo patrimonial»A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.848/82-20 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.426 Excluindo da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980, as importâncias de Cr$ 500.000,00 e Cr$ 550.000,00 que, co- mo justificativa de parte do acréscimo patrimonial, foram ofereci- das ã tributação respectivamente nas cédulas H e D, a decisão re- cox-re=1- - . Isto:posto, dou provimento ao r ur especial para restabelecer a decisão da instância singular Brasília DF., 16 de março de 19- . /;& C'T/' J'CINTO DE MEDEIROS CALMeh - - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450590/21-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:55:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:55:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:55:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:55:22Z; created: 2009-07-08T14:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:55:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/059.021/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV e maio SRF/03-0.296 Sessão de 22 d de 19 81 ACORDÃO N° -C Recurso n° RP/303-0.131 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: -- CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi mal de manifesto" (Decreto n9 63.432, d'E"?: 16.10.68, art. 25) toma-se como referên cia para cálculo dos tributos devidos (exE versão da moeda estrangeira e aplicação das ali:quotas tarifárias) a data da aludi da conferência. Atualização do valor peou niário das penalidades fiscais (arts. 105" ' do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente ã época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurro interposto pela FAZENDA NACIONAL: . . ACORDAM os Membros da Cámara.Superior de Recursos Fis— cz'is, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci (') c:or os Cbns. Randolfo Henrique de r ouza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques Sala das Se sOes fr A, em 22 de maio de 1981 AMPtT **. /41, FFIR',NDEZ - PRESIDENTE • PMLO -DE AT4M' 4 / RELATOR r,f a ADHEMILSON B á eS D CA. VALHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL V.V. / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA è SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ;A 4 _ 49N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0845/059.021/80 _ RECURSO N.° : — RP/303-0 . 1 31 - ACÓRDÃO - CSRF/°3-0.296 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - CORY IRMÃOS COMERCIO .E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n919.988 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribilintes, no julga- mento do Recurso n9 97.319 (f is 39/43), baseou-Se no seguinte voto vencedor (f Is. 41/43): "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi-- nal de manifesto, entendida como tal representaçao fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do - mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ 5 • , .. • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/059.021/80 3. Acerdão n9 -CSRF/03-0.296 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cre- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas 1_ . sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento dafalta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da :.- transportadora, das comunicações de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoria- elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar C, exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que „a autoridade aduaneira só tomou conhe- .' cimento da falta em 09/04/80,.fls. 03, quando se , niciou a conferencia final do manifesto da carga do navioBlankenburg,entrado em-16/01/77 e que a relação de fls. 04, da Cia. Docas de Santos não prova que a, ciencia pela repartição aduaneira do fato punível te, nhá ocorrido anteriormente a qual embora datada de 07 defe).Tereirod.e 180, tenha servido de ponto de ' par- tida para a apúraçao de que trata a representação de Lis. cujos dados foram ali: transcritos literal- mente.. , Como o fato,gerador do direito aduaneiro ocorre i no registro da declaração de importação na reparti-, ção competente e dado que faltas e acrescimos de vo- lumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- - manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a I partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 §. 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- . . pôs aquele prazo e dispusesse ela de condiçoes para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria dis ponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi . sanada pelo sistema institàido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaraterio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendencia Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de Dei pró-forma pelo . importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando i então fossem constatadas faltas devendo tall docu- 1 ‘. mento ser encaminhado ao Setor de Controle de mani- Lesto, para conhecimento da fiscalização e "instaur , . k's' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.021/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 296 _ ---, ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execução se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. - Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto -de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis- cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidéncia do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades vigentes nessa época. Â vista do exposto, entendo suprida a exigencia do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferância final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (f is 45/63) que leio na íntegra, pode, - entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia 'para exigéncia de tributos e respectiva base de cãbmilb,no ca -, so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani '''sí 1, \ ( SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.021/80 6. Acórdão n9 -C8RF/03-0.296 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: ' O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiç8es interessadas, mediante rotinas adequadas. , Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os p2'.peis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratõrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza — , do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- ção mas de simples correção monetária de seu valor or i ainãrio, o qual não implica "m majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo. , 7 \ 7 v.v. Dou,_.a..stra.„,„__Ry` _n....to-..-:ao---reourso especial _ „L".. ll--,À,bto-- 9E" -ALMEIDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006715/87-11
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo reflexivo, a decisão do processo principal se projeta no julgamento do decorrente, recomendando o mesmo tratamento dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: CSRF/01-01.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão re 01-1.178, de 30/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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' . ' ':**1,1 zW,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - §.r- -1k2. CÂM- ' . SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.. , PROCESSO N. : 10783/006.715/87-11 RECURSO Ni'. . R. P. 105-0.189 MATÉRIA : PIS - DEDUÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 5' CÂMARA DO 1 0 CC SESSÃO DE : 06 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N'. : CSRF/01- 1.901 SUJEITO PASSIVO: CASSAR() S/A IND. E COMÉRCIO PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo reflexivo, a decisão do processo principal se projeta no julgamento do decorrente, recomendando o mesmo tratamento dada a intima relação de causa e efèito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão re 01-1.178, de 30/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. -%.."---------7- //'-'"" .7 ,,,5 SON PE . '' R4 11RIGUE' S - PRESIDENTE, , \\ I t- WALDEVAN AL D1 N LIVEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FE1TOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCIIERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEMA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ND , : 10783/006.715/87-11 ACÓRDÃO Ny . : CSRF/01-1.901 RECURSO IN". : R.P. 105-0.189 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CASSAR° S/A IND. E COMÉRCIO RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL através do seu representante junto a Egrégia. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão tf 10.5-4,457, proferida em sessão realizada em 24.05.90, tendo o procurador tomado vista em 27.08.90. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de Cr$ 83.367,30 e Cr$ 783.180,56 (padrão monetário à época), nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha, Manoel Antônio Gadelha Dias (Suplente Convocado) e Mariam Seif que votaram por excluir parcela menor, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa.: liRPJ - PIS/DEDUÇÃO - T HUT4 ÃO REFLEXA - o decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiadas em ambos os procedimentos, aplica-se por inteiro aos processos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no artigo 3 C , inciso I do Decreto 83304, de 2803.79 se encontra às fls. 41/4 9 , sob " égide dos .fi ltiriniento R cpie passamos para conhecimento do plenário. 2 -= MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -si g PROCESSO Is.,1°. 10783/006.715/87-11 AcóRnÀõ ND . CRPF/01-1.901 Às fls. 43 acha-se o despacho do Presidente da Quinta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrindo vista ao interessado para oferecer contra-razões, nào fazendo na oportunidade. É o Relatório. 3 INIENISTERIO DA FAZENDA -.e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - PROCESSO N°. : 1078.3/006„ 715/8741 ACÓRDÃO NC.. CSRF/01. -1. 901 VOTO CONSELEWERO - WALDEVAN ALVES DE OLIVEMA, RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ax-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/08 referente a PIS/DEDUÇÃO. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento do sujeito passivo, revelado tanto na peça impugnatória quanto em seu recurso e onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento de processo principal. Ocorre, todavia, que, esta Câmara Superior, em sessão realizada em 30.05.91, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, deferindo-se, contudo, ao sujeito passivo: a) depreciação, calculada com seus desdobramentos fiscais, sobre os bens ativáveis, nos exercícios de 1984 e 1985, b) a correção monetária. da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1985, oriunda da correçâo monetária dos bens ativáveis relativa ao exercício de 1984, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Dias Neto, e Juarez Morais, que proviam integralmente o recurso." Consoante se infere d r, acórdão CU-F/01-01.178. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento, dada a Íntima reit:10o de causa e efeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ND . : 10783/006.715/87-11 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-1.901 Pelo exposto ; voto no sentido de dar provimento parcial 20 recama para Kiegnm, esta decisào ao decidido no processo matriz, Sala das Sessões - DF, tni 06 da novembro de 1995 WALDEVAN AL' s D ouvErRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450538/39-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4879539 #
Numero do processo: 10840.900329/2009-81
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2004 COFINS. RECEITA DE VENDA DE MEDICAMENTOS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. LEI Nº 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. CLÍNICAS E HOSPITAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. Os medicamentos utilizados pelas clínicas e hospitais são insumos indispensáveis da prestação dos serviços médico-hospitalares, deixando de ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica, pela natureza de sua atividade, não revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo que não praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2002, sendo indevida a exclusão das receitas de venda dos medicamentos da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo indébito passível de compensação tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/12/2004 COFINS. RECEITA DE VENDA DE MEDICAMENTOS. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. LEI Nº 10.147/2000. ALÍQUOTA ZERO. CLÍNICAS E HOSPITAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. Os medicamentos utilizados pelas clínicas e hospitais são insumos indispensáveis da prestação dos serviços médico-hospitalares, deixando de ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica, pela natureza de sua atividade, não revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo que não praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei nº 10.147/2002, sendo indevida a exclusão das receitas de venda dos medicamentos da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo indébito passível de compensação tributária. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 329          1 328  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900329/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.035  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2004  COFINS.  RECEITA  DE  VENDA  DE  MEDICAMENTOS.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA.  LEI  Nº  10.147/2000.  ALÍQUOTA  ZERO.  CLÍNICAS  E  HOSPITAIS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  INAPLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR.   Os  medicamentos  utilizados  pelas  clínicas  e  hospitais  são  insumos  indispensáveis  da  prestação  dos  serviços  médico­hospitalares,  deixando  de  ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica, pela natureza de sua atividade, não  revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista, de modo que não  praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei  nº  10.147/2002,  sendo  indevida  a  exclusão  das  receitas  de  venda  dos  medicamentos da base de cálculo do PIS e da COFINS, inexistindo indébito  passível de compensação tributária.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 29 /2 00 9- 81 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.035  S3­C4T2  Fl. 330          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº.  31541.95564.010205.1.7.04­9480,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  pelo  sujeito  passivo  no  valor  de  R$44.324,50  (quarenta  e quatro mil,  trezentos  e vinte  e quatro  reais  e  cinqüenta  centavos),  relativo  à PIS  (cód. 6912) no período de 12/2003, visando a compensação de CSLL, relativa por sua vez à 1ª  quinz./jan/2005 no valor de R$6.725,43 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e  três centavos).  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  7  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendia  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  em  03/03/2009,  conforme  Consulta  de  Postagem  de  fls,  10  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 11­14 (numeração eletrônica), alegando que no decurso do prazo entre a  transmissão  da  declaração  e  a  decisão  eletrônica  combatida  promoveu  a  retificação  DIPJ  correspondentes ao período, retificando ainda, posteriormente, a respectiva DCTF, alterando o  valor do PIS devido de R$44.324,50 (quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e  cinqüenta  centavos)  para R$38.534.74  (trinta  e oito mil,  quinhentos  e  trinta  e quatro  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  o  que  lhe  conferiria  um  pagamento  a  maior  no  importe  de  R$5.789,76  (cinco mil,  setecentos e oitenta e nove  reais  e  setenta e  seis  centavos),  e anexou  cópia das declarações retificadoras apontadas.  O  contribuinte  alegou  ainda  que  a  diferença  (a  maior)  entre  o  débito  pretensamente compensado e o crédito resultando do indébito apontado, foi recolhida por meio  de DARF.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa,a  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, através do Acórdão  nº. 14­25.903 houve por bem em considerar Improcedente o pleito do contribuinte, ementando  seu julgamento nos seguintes termos:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, cuja correção resulte crédito  ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos  contábeis e fiscais.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Resumidamente  a  DRJ  RPO/SP  entendeu  que  ainda  que  procedidas  as  retificações pelo  contribuinte  (após o despacho decisório), há a necessidade de comprovação  contábil  da certeza,  liquidez  e  exigibilidade do  indébito  tributário daí decorrente. Segundo o  julgamento,  deveria  o  sujeito  passivo  ter  juntado  aos  autos  a  prova  do  erro  na  apuração  do  valor do PIS devido – e pago por meio do DARF apontado como originador do crédito, sendo  possível delas se extrair a certeza acerca da base de cálculo da aludida contribuição, para que  se pudesse então atestar a existência do indébito utilizado na compensação pleiteada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instancia em 13/10/2009, conforme AR de fls.  69  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  12/11/2009,  seu  Recurso  Voluntário,  que  por  muito  bem  sintetizado  pela  Turma  Julgadora  em  2ª  Instância,  merece ser reproduzido:  No recurso ofertado, a sociedade afirma que a apresentação das declarações  retificadoras basta como prova da ocorrência do pagamento indevido, citando a normatização  relativa  às  declarações  de  compensação  na  qual  não  se  exige  a  juntada  de  documentos  contábeis ou fiscais. No  tópico final de seu recurso afirma que, ainda assim, estava juntando  cópias dos lançamentos contábeis que lastreariam a apuração feita na DIPJ. Essa afirmação, no  entanto, não se confirma nos autos, nos quais não há documento contábil ou fiscal algum.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  28/10/2010, tendo a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “sejam os autos baixados em diligência de modo a que a unidade  preparadora intime a empresa a desagregar o total lançado a título de ‘Outras exclusões’ na  linha  24  da  ficha  26A de  sua DIPJ  retificadora  (fl.  46  dos  autos). Deve  ser  discriminado o  valor  de  cada  conta  contábil  aí  agregado  com  breve  descrição  do  seu  conteúdo  consoante  plano de contas”.    DA DILIGÊNCIA  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.035  S3­C4T2  Fl. 331          5 Às  fls.  119  dos  autos  (numeração  eletrônica),  foi  expedida  a  Intimação  nº.  265/2011/DRF/POR/Seort,  determinando  que  o  sujeito  passivo  procedesse  ao  detalhamento  contábil perquirido pela Resolução nº. 3402­00.119 do CARF, discriminando o valor de cada  conta contábil agregada, com a breve descrição de seu conteúdo, consoante o plano de contas,  bem  como,  que  juntasse  o  contribuinte,  demais  documentos/esclarecimentos  que  entendesse  cabíveis ao deslinde da causa.  Cientificado da  Intimação acima mencionada em 17/03/2011, conforme AR  de fls. 120 (numeração eletrônica) o contribuinte apresentou, às fls. 126 (n.e) pedido de juntada  dos documentos solicitados, esclarecendo ainda que “os valores excluídos da linha 24 da ficha  21  da  DIPJ,  referem­se  as  receitas  com  vendas  de  medicamentos  sujeitos  a  tributação  monofásica do PIS e da COFINS”.7    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerados até a folha 330 (trezentos e quarenta e um), estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3402­ 00.119,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  28/10/2010,  foi  determinado  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  Superada na própria diligência a questão quanto a materialização do indébito  se  dar  por  retificação  de  DCTF  posterior  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  têm­se  que  restou  necessário  então,  ao  mesmo,  a  concreta prova dos fatos  jurídicos ocorridos, seus registros contábeis e efeitos correlatos, que  lhe permitiram reduzir a base de cálculo do PIS,  reduzindo consequentemente a contribuição  efetivamente devida no  período de  apuração a que  se  refere e,  por  conseguinte,  ter  efetuado  pagamento a maior da aludida contribuição, resultando no indébito utilizado na compensação  realizada.  Assim,  intimado,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  uma  relação  de  todos  os  medicamentos que comercializara, bem como cópia dos livros diário e razão, e ainda balancete  contábil,  pertinentes  ao  período  de  referência  do  alegado  indébito,  podendo­se  verificar,  da  documentação  apresentada,  que  na  classificação  fiscal  a  que  se  referem  os  medicamentos  relacionados  no  documento  apresentado  pela  recorrente,  estão,  de  fato,  inseridos  medicamentos, os quais submetem­se ao regime monofásico de tributação do PIS.  Neste  diapasão,  segundo  o  que  preceitua  o  artigo  1º,  I,  ‘a’  da  Lei  10.147/2000, o recolhimento do PIS neste regime cabe ao estabelecimento industrializador ou  importador, portanto, não incidindo tributação novamente na(s) etapa(s) seguinte(s), relativa(s)  à  comercialização,  seja  no  atacado  seja  no  varejo.  É  o  que  se  observa  da  leitura  do  citado  dispositivo:  “Art.1ºA Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada peloDecreto nº7.660, de 23 de  dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base  nas seguintes alíquotas:  I ­ incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:   a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.035  S3­C4T2  Fl. 332          7 3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento);   b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por  cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento);   II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §  1ºPara  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  §  2ºO  Poder  Executivo  poderá,  nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir,  da  incidência  de  que  trata  o  inciso  I,  produtos  indicados  nocaput,  exceto  os  classificados  na  posição  3004.  §  3ºNa  hipótese  do  §  2º,  aplica­se,  em  relação  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  excluídos,  as  alíquotas  estabelecidas no inciso II.  Art. 2ºSão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  Em  face  da  previsão  de  incidência  monofásica  para  os  medicamentos,  pretende,  então,  a  Recorrente,  excluir  das  suas  receitas,  aquelas  provenientes  da  venda  de  medicamentos que faz aos seus clientes, nos tratamentos hospitalares, razão pela qual retificou  suas  DACON  e  DCTF´s,  surgindo  daí  o  indébito  tributário  objeto  da  Declaração  de  Compensação aqui analisada.  Assim, antes de mais nada, cabe averiguar se o pagamento das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  a  receita  da  venda  dos  medicamentos,  agregados  aos  serviços  hospitalares, importa em indébito tributário, que é o requisito essencial para que e possa falar  em “repetição de indébito” e na correspondente compensação tributária.  Neste sentido, no entanto, por se estar diante de uma entidade hospitalar, que  presta  serviços  de  natureza médica  e  clínica  a  seus  pacientes,  aos  quais  indispensavelmente  ministra  medicamentos  como  forma  de  tornar  o  tratamento  (obrigação  de  fazer)  o  mais  eficiente ou eficaz possível,  tem­se que os medicamentos assumem a condição de  insumo da  prestação do serviço, perdendo totalmente a natureza de mercadoria para revenda com intuito  de lucro. São os remédios “meios” para se obter o “fim” da atividade clínica e médica, que é a  prestação  de  serviços  da  “cura”.  Os  remédios,  assim  como  outros  insumos  necessários  a  prestação dos serviços (exames, maquinários, instrumentos cirúrgicos, energia elétrica etc.), ao  serem utilizados como parte dos serviços, deixam de ser mercadorias, e, o hospital ou a clínica,  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 pela natureza de sua atividade, não revestem a condição de comerciante varejista ou atacadista,  de modo que não praticam operação de venda sujeita a alíquota zero, prevista no art. 2º da Lei  nº 10.147/2002, mas de prestação de serviços, que prepondera àquela, absorvendo­a.  Neste  mesmo  sentido,  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentaram  entendimento  pela  inaplicabilidade  do  regime  de  alíquota  zero do PIS e COFINS prevista no art. 2º, da Lei nº 10.147/00, para Clínicas e Hospitais, como  se constata pelas Ementas a seguir transcritas:   “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS.  COFINS.  ENTIDADES  HOSPITALARES  E  CLÍNICAS  MÉDICAS.  ALIQ́UOTA  ZERO.  LEI  No.  10.147/2000.  RECEITAS  RELATIVAS  AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS  NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE.  1. Não  se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC a  decisão  que  contenha  argumentos  suficientes  para  justificar  a  conclusão adotada.  2.  A  controvérsia  consiste  no  reconhecimento  do  direito  da  clínica médica à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços,  das  receitas  correspondentes  ao  valor  dos  medicamentos  utilizados  na  prestação  daqueles  serviços,  mediante a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2° da  Lei n. 10.147/2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a  qualidade  de  importadores  ou  fabricantes  dos  produtos  nela  referidos.  3. A Lei n. 10.147/200, no art. 2º, deixa claro que a redução das  alíquotas a zero incide sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos tributados na forma do respectivo inciso I, do art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial ou de  importador. Concentrou, assim, a cobrança do  PIS  e  da  Cofins  em  uma  única  etapa  ­a  da  industrializacção­  eximindo do pagamento da  contribuição os  intermediários  e os  revendedores.  4. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como  atividade  básica  a  venda  de  medicamentos  no  atacado  ou  no  varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de  natureza  médico­hospitalar  a  terceiros.  Destarte,  os  medicamentos  utilizados  pela  recorrente  são  insumos  imprescindíveis  para  o  desempenho  de  suas  atividades  e,  por  essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em  razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o  valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão  pela qual e ́descabida a aplicação da alíquota zero.  5. Recurso especial não provido.”  (STJ  –  1ª  Turma  ­ REsp  nº  1.133.895/RN – Rel. Min. Benedito  Gonçalves – j 09.03.2010)     Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10840.900329/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.035  S3­C4T2  Fl. 333          9 “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  10.147/2000.  HOSPITAIS  E  CLÍNICAS  MÉDICAS.  ALIQ́UOTA  ZERO.  MEDICAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO. INAPLICABILIDADE.  1.  Não  se  aplica  a  alíquota  zero  prevista  no  art.  2º  da  Lei  n.  10.147/2000 a  entidades  hospitalares  ou  clínicas médicas,  pois  os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua  atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza  médico­hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no  atacado ou no varejo, sua atividade essencial. (...)”  (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp nº 1.221.612/PR – Rel. Min.  Humberto Martins – j 15.03.2011 – Dje 23.03.2011)  Cabe frisar que a circunstância que revelou a natureza do indébito pleiteado  apenas  veio  a  ser  conhecida  com  a  diligência,  abrindo­se  apenas  nesse  momento  a  possibilidade de se aquilatar o mérito do pagamento indevido pleiteado.  Porém, ante ao reconhecimento da inaplicabilidade do regime monofásico, e  consequentemente da alíquota zero, prevista no art. 2º, da Lei nº 10147/2000, para os hospitais,  que são prestadores de serviços, dos quais os medicamentos são insumos indispensáveis e não  mercadorias, não cabe aprofundar mais na análise das demais provas carreadas aos autos, ante  a  ausência  do  próprio  direito  perseguido,  devendo  manter­se  o  indeferimento  do  pleito  compensatório.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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