Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785358 #
Numero do processo: 10920.001629/92-11
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06197
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001629/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06197

nome_arquivo_s : 10606197_076203_109200016299211_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200016299211_4187822.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4785358

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898485932032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:33Z; created: 2009-08-27T14:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDA() MR.: 106-06.197 Sessão de : 15 de março de 1994 Recurso n.: 76.203 - IRPF - EX: DE 1991 Recorrente : RUBENS VOIGT Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC MEU IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAMO DE IMOVEIS - BEN- FEITORIAS - As benfeitorias, para comporem o custo do imóvel alienado, devem ter sido espontaneamente decla- radas e terem os dispêndios com as mesmas comprovados através de documentação hábil e idónea. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS VOIGT ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de março de 1994 JOSE CA, DS GUIMARAES - PRESIDENTE Cdr 4.4: • . LBERTINO NUNES - RELATOR VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE:77JaHVg ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Ausente os Conse- lheiros FAUZE MIDLEJ e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR (justificadamen- 4.0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDA() NR.: 106-06.197 Recurso n.: 76.203 Recorrente: RUBENS VOIGT RELATORIO RUBENS VOIGHT , já qualificado, recorre da decisão da DRF Joinville-SC de que foi cientificado em 09.12.92 (fls. 51), atra- vés de recurso protocolado em 07.01.93 (fls. 52). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (f is. 09), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativa ao Exercício 1991, Período Julho/91, por não ter recolhido o imposto de renda devido referente ao ganho de capital, pela alienação de imó- vel. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAçA0 (f 18. 12), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante. a) que efetuara benfeitorias no imóvel não considerados no lança- mento; b) tendo deixado de declarar tais benfeitorias, apresenta, em 15.07.92, Retificação da Declaração IRPF/92, fazendo constar a sua realização, pelo valor de Cr$ 7.280.000,00 (fls. 42); c) junta os Recibos de fls. 15 a 20, que exibo aos Senhores Con- selheiros; d) junta, outrossim, declarações do vendedor do terreno (fls. 21) e de seus vizinhos (fls. 22 a 24), que também, exibo aos Senhores Con- selheiros. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDA() MB.: 106-06.197 4. Através de INFORMAÇA0 (fls. 44), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) que os recibos (de janeiro/91) "não comprovam de forma inequí- voca a defesa do requerente..." b) que as declarações de seus vizinhos, relativas a benfeitorias efetuadas em NOV e DEZ/90 "não foram devidamente informadas", ou seja, o valor lançado na Declaração de Bens da Declaração IRPF/91 (fls. 30) só se refere a preço de aquisição; c) opina pela manutenção integral do lançamento. 5. A DECISAO RECORRIDA (f is. 46), mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os se- guintes pontos que levaram a digna Autoridade a quo àquela conclusão. a) as benfeitorias pretensamente feitas em NOV e DEZ/90 deveriam ter sido informados na Declaração IRPF/91 - o que não ocorreu; b) a retificação da Declaração IRPF/92 não pode ser aceita, pois já fora iniciado o processo de lannçamento "ex officio"; c) segundo jurisprudência, que transcreve, só são admitidas, para comporem o custo do imóvel, as benfeitorias declaradas tempestivamen- te. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 53 e se guintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões: a) que as benfeitorias foram iniciados em Novembro de 1990, mas só foram pagas em janeiro/91; 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDA() NR.: 106-06.197 b) a Fiscalização considerou retificação da Declaração IRPF/92, tanto que o intimou a prestar esclarecimentos (f is. 55). E o relatório. i ! , , , 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDA() NR.: 106-06.197 VOTO Conselheira MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Efetivamente, a jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de exigir que a despesa com benfeitorias tenha sido decalrada, na época oportuna, pa- ra que se a admita como componente do custo e, portanto, diminuidora da base de cálculo do imposto. 2. Tal exigência, na maior parte dos julgados citados na r. decisão recorrida, estava correlacionada com o fato de se referirem a benfeitorias que teriam sido realizadas em anos-bases já, então, atingidos pela decadência, inibindo qualquer exigência de comprovação. Tem sido um posicionamento com o intuito claro de coibir tais procedi- mentos que no entender do Conselho de Contribuintes, colimavam obten- ção de favores fiscais através de argumentação viciada. 3. Não é o caso presente, que se refere a fato ocorrido em JULHO/91, portanto longe da possível decadência da ação fiscal. A ri- gor, ao aceitar a retificação da Declaração IRPF/92, como pretende a defesa, aceitando-se, por consequência, que houve pagamento dos dis- pêndios citados em benfeitorias e, mais, que tais dispêndios foram feitos todos em JANEIRO/91, o contribuinte estará fazendo a mais ampla confissão de AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO pois é evidente - pelo que consta de tal declaração retificadora e pelos rendimentos que de- clarara que não podia fazer face a tais despesas em Janeiro/91 ou fez face és mesmas com outros rendimentos não declarados, omitidos portan- to da tributação devida. 4. Isto posto, a questão de ter o contribuinte declarado ‘- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDAO NR.: 106-06.197 ou não os dispêndios deixa de ter importância capital para o caso sob análise, passando a tê-la o exame da comprovação apresentada. 1 I 1 5. Tal comprovação circunscreve-se a 6 (seis) recibos, Ipassados por pessoas físicas (f is. 15 e 20) e a 4 (quatro) declarações ii ir passadas pelo vendedor do terreno e pelos seus confrontantes (fls. 21 E a 24). i 6. Os documentos em si são contraditórios. Todos os reei- li boa são datados entre 04.01.91 e 29.01.91 e as declarações se referem a benfeitorias que teriam sido realizadas em novembro, dezembro de 1990 e terminadas em janeiro/91. 7. Questionada tal contraditoriedade na decisão recorrida, apressa-se o recorrente a explicá-la; os trabalhos foram realizados em novembro, dezembro/90 e janeiro/91, mas só foram pagas em janei- ro/91. Com isso, justifica, ao mesmo tempo, não ter declarado qual- quer dispêndio na Declaração IRPF do ano-base 1990 (Exercício 1991). 8. A falta da exibição de provas do desembolso efetivo de tais quantias em janeiro/91, tais como cheques, extratos bancários, etc - desembolso, aliás, que, pelas Declarações IRPF apresentadas, o contribuinte não tinha condições de fazer; a inverossível argumenta- ção de que tais pretensos prestadores de serviço - e fornecedores de material, em alguns casos - teriam esperado o fim dos trabalhos (90 dias) para, só então, receberem o pagamento - isto em uma economia de cultura inflacionária, mesmo considerando-se a época; o fato de que o contribuinte assinou a escritura de venda, onde afirma textualmene que o terreno vendido é SEM BENFEITORIAS (fls. 05), leva-me é. convicção de que os comprovantes trazidos aos Autos pela defesa teriam eido obtidos de forma graciosa, não se prestando portanto, para os efeitos que pre- tendem e para os quais foram produzidos, tornando-se inábeis para pro- / var as alegadas benfeitorias.7 1 __ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10920/001.629/92-11 ACORDAO NR.: 106-06.197 9. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso; por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 17 de março de 1994 r.• ALBERTINO NUNES - • LATOR Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

score : 1.0
4786462 #
Numero do processo: 10835.001199/91-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04825
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001199/91-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4193430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04825

nome_arquivo_s : 10604825_068768_108350011999135_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350011999135_4193430.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786462

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898488029184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:42:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:42:08Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:42:08Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:42:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:42:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:42:07Z; created: 2009-08-26T15:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T15:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:42:07Z | Conteúdo => • PROCESSO N 2 10835/001.199/91-35 1. : . È•• • • MINISTÉRIO DA Economia, "ADENDA E PLANIUADIENTO AND • Smao 13 de agosto del9 ACORMÃON2 92 106-4.825 ~mon% 68.768 - IRF - ANOS:1985 a 1987 Mmorromft: AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-PECUÁ RIOS LTDA Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IR FONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AU- TOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Consi- dera-se distribuída. aos sócios, a cionistas ou titularrda empresa in dividual, e tributada exclusivamen- te na fonte, a diferença verifica- da na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro pro- cedimento que implique 'redução do lucro líquido do exercício (art. 82 do DL n 2 2.065/83). Recurso nãO provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODU- TOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de CarvalhoViarma. Sala da- essOes, -m 13 agosto de 1992 As I '4' egRilk. e: OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDÊNCIA WWie001 ..00R100 ADEWO MA:_ã'Agtmg: LVA - RELATOR 'VISTO EM CARL# DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE. • 1 1 SET 1992 _ CIONAL v . V DAMEFP/DF- SECOS st 054/90 4.N. • r . • , . i . .:Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Má- Albertino Nunes, Wilfrido Au$gsto Marques, :s Fuad Gabriel Yazbeck. e - , Paulo Irvin de Carvalho Vianna. ,. e 1.3 , -I • • t • . _ ., u4,4:14 ---liri --,-.-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10835/001.199/91-35 RECURSO NP : 68.768 ACORDA° N2 : 106-4.825 RECORRENTE: AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-FE CUÁRIOS LTDA. 1 RELATÓRIO 1 AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRO-PE CUÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Con selho da decisão de prmeiro grau que, em decorrência de outra pro ferida 'no chamado processo-matriz, manteve a exigência de Imposto' de Renda, tributação exclusiva • na : fonte pagadora, sobre receita • considerada pela Fiscalização como omitida na declaração de rendi- mentos. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa' oferecidas no processo principal. _ É o relatór . Illk 1 DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/001.199/91-35 03. Acórdão n 2 106-4.825 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator - O recurso é tempestivo. . No mérito, como se vã, nada há a ser analisado ante a per feita relação de causa e efeito existente entre este processo e o de- nominado principal, que, aliás, já foi aqui apreciado. • Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, conhe- ceram do recurso interposto naquele processo e negaram-lhe provimentq consoante Acórdão n 2 106-4.753. Por isso e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso,regular e tempestivamente apresentado, para, no mérito, ne- gar-lhe provimento. . ‘Nin Brasília-DF, 13 de ..sto de 1992 t h/ LMO ,,-- IS SILVA - RELATOR 1 Imprensa Nacional Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4783468 #
Numero do processo: 10945.001785/92-78
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1039
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.001785/92-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179045

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1039

nome_arquivo_s : 1071039_106150_109450017859278_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450017859278_4179045.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4783468

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898492223488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:51:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:51:47Z; created: 2009-08-21T18:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T18:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:51:47Z | Conteúdo => 4' e 44 '• 4r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001785/92-78 RECURSO N'. : 106150 MATÉRIA : IRPJ - Exs. 1990 e 1991 RECORRENTE: DELTAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 22 de março de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107- 1.039 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - No regime de tributação com base no lucro arbitrado, a base de cálculo do tributo, quando constatada a ocorrência de omissão de receita, corresponde a 50% desse valor. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELTAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a matéria tributável, remanescente do exercício de 1991, em 50% da omissão de receita na tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do § 6° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4)1 ii)r RAFAEL GAR I • ALDERON BARRANCO PRESIDENTE Dí CLE ASSUNÇÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001785/92-78 ACÓRDÃO N°. :107-1.039 RECURSO N°. :106.150 RECORRENTE :DELTAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (11s.486 a 490) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR (fls. 475 a 479) que julgou procedente em parte a notificação sobre matéria relativa a IRPJ - exercícios de 1990 e 1991 (anos-base 1980 e 1990). A exigência consubstanciou-se no auto de infração (fls. 87 e 88) no qual apurou- se omissão de receita, conforme descrito no Temo de Verificação Fiscal (fls. 10 a 12), não sendo possível identificar as receitas de taxas de administração oriundas de aluguéis. Houve pedido de prorrogação do prazo para apresentação da impugnação (fls. 92), o qual foi deferido no despacho de fls.93. Em sua impugnação (fls. 95 a 96) a contribuinte limitou-se a descrever a trajetória dos cheques alegando que os valores recebidos a titulo de aluguéis são posteriormente devolvidos aos proprietários, retendo a taxa de administração. Ao final solicitou que os valores respectivos "sejam deduzidos da diferença encontrada no ano-tese de 1990, conforme discrimina o Termo de Verificação Fiscal n°4056". Na informação fiscal (fls. 471 a 473) a autoridade autuante propôs que a base de cálculo do exercício de 1990 fosse mantida no seu valor original, haja vista o reconhecimento pela contribuinte e no exercício de 1991 fosse reduzida no valor de Cr$ 816.467,09. A decisão "a quo" (fls. 475 a 479) julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para declarar extinta a parcela do crédito tributário, no valor de 668,95 UFIR, rermente ao exercício de 1991 e determinar o prosseguimento da cobrança do imposto devido sendo 11.416,15 UFTR referente aos exercícios de 1990 e 1991 e 666,37 UFTR a titulo de multa por atraso na entrega da declaração. A autoridade singular fimdamentou seu "decistun" na seguinte ementa: "Omissão de receita - Conceitua como omissão de receita a falia de escrituração de receitas a título de taxa de administração de locadores, bem como ganho financeiro originário de aplicações. Omissão de receita - Não restando provado que o valor de depósitos excedentes às disponibilidades declaradas, sejam valores pertencentes aos clientes, é de se presumir omissão de receita. 2 ." to MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1-Ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001785/92-78 ACÓRDÃO N°. :107-1.039 Comprovado que valores lançados a titulo de excesso de dispêndios, são na realidade valores reembolsados a clientes, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lançamento." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 486 a 490) a este Conselho de Contribuintes, onde alegou em síntese o seguinte: 1) A declaração de rendimentos de 1990 foi apresentada com base no lucro real não podendo haver contestação pela fiscalização; 2) A fiscalização não considerou a receita bruta declarada, no valor de Ncz$ 130.105,20, preferindo, talvez por comodismo, considerar como receita omitida; 3) Somente os mapas dos dois principais clientes foram apreendidos pela fiscalização, abstendo-se de apreender os mapas dos demais clientes; 4) A fisrgli72ção se referiu à declaração de rendimentos do exercício de 1990 somente no primeiro momento, tendo como se considerado satisfeita em suas indagações, razão pela qual a contribuinte não a contestou, haja vista as evidências das provas a seu favor; 5) Quanto à omissão de receitas financeiras, por falta de contabilização das aplicações em conta no Banco Bamerindus, no período de novembro a dezembro de 1989, concordou com a fiscalização; 6)Apresentou a Declaração de Rendimentos do exercício de 1991 acompanhada do DARF da multa por atraso na entrega; 7) Esclareceu e comprovou a origem dos depósitos bancários que excederam às disponibilidades da empresa, através de relação de recebimentos de aluguéis; Ao final requereu, "... remissão total do crédito tributário objeto do presente processo, exceção feita à decorrente da omissão de receita financeira, e, por conseguinte, declarar extinta a parcela do crédito tributário e respectivos acréscimos É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10945.001785/92-78 ACÓRDÃO : 107-01.039 VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 482 e 486), devendo portanto ser conhecido. A exigência fiscal tem por pressuposto a constatação de omissão de receita caracterizada, no exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, pela falta de contabilização de receitas com taxa de administração, e, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, pela movimentação bancária excedente das disponibilidades da recorrente, naquele período. Em seu recurso, a recorrente acatou a imposição fiscal calculada sobre as receitas financeiras. Em relação às receitas com taxa de administração, aduziu que aqueles valores estariam incluídos no montante da receita bruta informada na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, sem, no entanto, apresentar as provas necessárias a corroborar tal afirmação, razão pela qual entendo correto o procedimento fiscal, relativamente a este item. No que respeita à infração relativa ao exercício financeiro de 1991, representada pela diferença apurada entre a movimentação bancária e as disponibilidades da empresa no período, verifica-se que, no demonstrativo de apuração da matéria tributável ( fls. 11), o fisco não procedeu à exclusão da importância de Cr$ 10.880.151,00, referente à receita bruta declarada no período, conforme consta do documento de fls. 501. A jurisprudência deste Conselho é mansa e pacífica no sentido de que na apuração de matéria tributável envolvendo depósitos bancários deve ser excluído o valor correspondente às receitas declaradas pela empresa. Ademais, nos autos, não há qualquer manifestação fiscal, acompanhada de provas, no sentido de que os valores correspondentes às 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001785/92-78 ACÓRDÃO N°. : 107-01.039 receitas da empresa, não foram, total ou parcialmente, objeto de depósito bancário. Em assim sendo, da diferença verificada naquele demonstrativo deve ser excluída a importância relativa à receita bruta declarada pela recorrente. A diferença apurada e não justificada pela contribuinte fica restrita, portanto, à importância de Cr$ 326.407,50 (Cr$ 11.206.558,50 - Cr$ 10.880.151,00), sobre a qual deve-se calcular a base de cálculo do tributo, como veremos a seguir. Como é cediço, na apuração da base de cálculo do tributo, quando da constatação de omissão de receitas por empresa submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, aplica-se à norma inserta no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648,78, reproduzida no art. 400, § 6°, do RIR/80, nos seguintes termos: "Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°). (.) § 6° Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro liquido o valor correspondente a 50% ( cinqüenta por cento) dos valores omitidos (Decreto-lei n°1.648/78, art. 8°„¢' 6°). No presente caso, o fisco não observou a norma contida no precitado dispositivo legal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável remanescente do exercício de 1991 em 50% da omissão de receita na tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do § 6° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 199 6. DICLER ASSUNÇÃO 5 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4784896 #
Numero do processo: 10820.000518/94-89
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02353
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000518/94-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02353

nome_arquivo_s : 10702353_109172_108200005189489_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200005189489_4185498.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4784896

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898494320640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:11Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:11Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:10Z; created: 2009-08-25T18:46:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:10Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10820/000.518/94-89 1 Sessão de 05 de julho de 1995 Acórdão nQ 107-02.353 Recurso nQ 109.172 IRPJ - EX: DE 1994 Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrido: ORE EM ARAÇATUBA - SP. MULTA. INFORMAÇAO AO FISCO - A falta de atendimento de informações ao fisco, solicitadas em face de procedimento fiscal instaurado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 8Q Lei n4 8.021/90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro NATANAEL MARTINS que dava provimento ao recurso. Sala das Sess .:- 0 -0 05 de julho de 1995 olle7 "AFA -"CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE _ de-1-4(.0-sott-eN ‘1.1 CARLOS ALBERTO erNÇA VEt NUNES - RELATOR 'Cal. di, O, . L ANA DE CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 2 SET '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA (, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10820/000.518/94-89 Recurso n4 109.172 2 Acórdão n4 107-02.353 RELATORIO UNIBANCO -UNIA0 DE BANCOS BRASILEIROS S/A, qualificado nos autos, foi penalizado com a multa prevista no arts. 72, § 12, e 82, par. ún., da Lei n2 8.021, de 12/04/90, por não prestar, no prazo de 10 dias ali previsto, informações solicitadas no ofício de fls. 3/4, datado de 25/02/94, recebido em 28/02/94, conforme aviso de recebimento fls. 5). A pedido da parte, sob o argumento de que ainda não concluíra as necessárias pesquisas, o prazo foi prorrogado por mais 7 (sete) dias (fls.314), com a advertência de que o Banco estaria sujeito à penalidade prevista no § 12 do art. 72, c/c o art. 82 e seu parágrafo único, da Lei n2 8.021/90, caso não atendesse a solicitação dentro do prazo dilatado. Essa decisão foi comunicada ao referido Banco através do Memorando n2 011, de 21/03/94, entregue em 25/03/94, conforme aviso de recebimento de fls. 8. Não atendida a solicitação até 19/04/94, foi aplicada a referida penalidade ao UNIBANCO. Irresignada, a sociedade impugnou a exigência (fls.9), alegando que não teve em nenhum momento o intuito de criar obstáculo à fiscalização, sendo a demora consequência de dificuldades de ordem administrativa para um pronto atendimento. Esclarece estar, na oportunidade, atendendo a solicitação do fisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve (fls.11/12) a multa imposta sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: a) ainda que existisse a dificuldade apresentada na impugnação, cumpria à interessada," r7 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10820/000.518/94-89 3 Recurso n4 109.172 Acórdão n2 107-02.353 como já fizera anteriormente, levar o fato ao conhecimento da autoridade fiscal e solicitar prorrogação do prazo assinalado. Descumprido o dever legal, a que estava sujeita a interessada, impunha-se a lavratura do auto de infração, conforme advertência nesse sentido feita no expediente em que se comunicou a prorrogação de prazo. Desta forma, a autoridade fiscal, ao impor a multa objeto dos autos, nada mais fez do que desencumbir-se de um dever legal, sob pena de responsabilidade funcional. Na fase recursal (fls. 16/25), a empresa sustenta, em resumo: a) que, nos termos do oficio do fisco cujo desatendimento ensejou a aplicação da multa, o pedido versa sobre operações ativas e passivas de clientes do Recorrente, sobre as quais é obrigada a manter sigilo, em face do disposto no art. 38 e seus §§ 54 e 64, da Lei n4 4.595; b) segundo esse dispositivo, as requisições somente podem ser atendidas desde que "o Autor fosse cientificado da existência de processo instaurado contra determinado cliente, cujas informações ou documentos a serem fornecidos, fossem considerados imprescindíveis pelos mesmos". Cita ensinamentos da Doutrina sobre essas condições. Invoca, em favor de sua tese de que está desobrigada a prestar informações ao fisco, senão por intermédio do Poder Judiciário, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no R.E. n4 37.566-RS, realizado por sua Primeira Turma, entendimento confirmado também em relação ao Ministério Publico, ao ensejo do Julgamento do HC n4 2.352, realizado pela Quinta Turma. E o relatório. v7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10820/000.518/94-89 Recurso ng 109.172 4 Acórdão n4 107-02.353 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O oficio de fls. 3/4, através do qual o Delegado da Receita Federal em Araçatuba solicitou as informações necessárias à instrução do procedimento fiscal instaurado, indica as leis e demais atos regulamentadores que o autorizam a solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de conta corrente bancária, aplicando-se, portanto, nesta hipótese a ressalva prevista nos §§ 5Q e 6Q do artigo 38 da Lei n2 4.595, de 31/12/64. O referido oficio contém todos os elementos 1 necessários para que o estabelecimento bancário pudesse cumprir o dever de colaborar com o fisco, tendo sido declarado inclusive, o caráter confidencial, o número do processo instaurado, com indicação do nome do contribuinte fiscalizado, e bem assim a declaração expressa de que os documentos solicitados eram indispensáveis. A obrigatoriedade da prestação dessas informações precede à Lei nO. 8.021, de 1990, sendo as leis citadas no referido expediente regulamentadas pelos diversos Regulamentos para a cobrança do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, o RIR/80, nos arts. 652 e seguintes, regulamentou a matéria, e esta regulamentação foi recepcionada pela Lei nQ 8.021/90.aL f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10820/000.518/94-89 Recurso n4 109.172 5 Acórdão n4 107-02.353 A questão do sigilo bancário não é nova, já tendo sido objeto de pronunciamentos da Doutrina e de outros órgãos do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal, pela decisão unânime de sua Terceira Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n9. 15.925-G8. Os argumentos de defesa apresentados pela recorrente já foram oferecidos em outras oportunidades, sendo que em uma delas foram examinados detidamente pelo Exm2 Sr.Juiz de Direito substituto da 10 Vara Federal, em São Paulo, Dr. Paulo Fernando Silveira, que em magistral sentença, que leio em Plenário e cujo teor transcrevo, recolhendo-lhe os fundamentos como razão de decidir: "O BANCO DO ESTADO DE SA0 PAULO S/A impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Sr. Responsável pela Expedição da Delegacia da Receita Federal em Aragatuba-SP, visando vedar a aplicação de penalidades pelo descumprimento da solicitação feita pelo impetrado, no sentido de fornecer, em caráter confidencial, no prazo de 10 dias, informações relativas à identificação dos titulares das contas correntes, movimentadas junto a essa instituição, que receberam, no ano de 1988, depósitos mediante a utilização de cheques ali discriminados, emitidos contra MANOEL FELIPE DE ALMEIDA AMARAL (processo n2 10820.000212/92-05), com fulcro nos artigos 197, da Lei n2 5.172/66, 72 da Lei n2 4.154/62, 38, parágrafos 52 e 62, da Lei n2 4.595/64, 22, do Decreto-lei n2 1718/79, e 82, "caput" e parágrafo único, da Lei n2 8.021/90, combinados com o artigo 88, do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nQ 653/77. Argumenta que o artigo 72, da Lei r19. 4.154, de 28.11.62, foi revogado pelo artigo 38, da Lei n9 4.595, de 31.12.64. Quanto ao Decreto-lei n2 1.718, de 27.11.79, ele conflita com lei ordinária, com a qual está em hierarquia inferior, nos termos da Constituição Federal de 1967, artigo 46. 9/1 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10820/000.518/94-89 Recurso n4 109.172 6 Acórdão ng 107-02.353 Por outro lado, a referida lei ordinária passou a ter o "status" de Lei Complementar, por força da recepção que sofreu pelo artigo 192, da atual Constituição Federal. Que, no confronto dos artigos 72 e 82, da Lei n2 8.021, de 12.04.90, com o artigo 38, da Lei n2 4.595/64, chega-se à conclusão de que este não foi revogado por aqueles. Ademais, os dispositivos citados condicionam o pedido de informação à efetiva instauração do processo fiscal, sendo que o oficio menciona apenas procedimento fiscal, sem qualquer comprovação da efetiva instauração do procedimento, nem instrui o pedido com prova cabal da instauração do processo fiscal exigido por lei como "conditio sine qua non" para que o sigilo bancário não possa ser invocado pelo cliente fiscalizado. Caso forneçam as informação, o impetrante e seu gerente poderão sujeitar-se ao enquadramento no disposto no parágrafo 72, do artigo 38, da Lei n2 4.595/64. Por outro lado, a Lei n2 8.021 não facultou ao impetrante a entrega de informações senão na hipótese e sob o rito de seus artigos 72 e 82, exigindo o parágrafo único deste a expedição de normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo certo que essas normas não foram ainda expedidas, mesmo porque isso não foi comprovado de oficio. Acrescenta que a autoridade fiscal mencionada na lei refere-se ao Sr. Secretário da Receita Federal e não a seus subalternos. Aduz que o pedido efetuado visa a identificação de correntista (nome, endereço, CGC) contra o qual não existe processo ou mesmo procedimento fiscal iniciado, ou seja, os dados são de natureza cadastral. A conjugação do artigo 12, da Lei Complementar n2 70/91, com o parágrafo 72, do artigo 38, da Lei n2 4.595, está a demonstrar que o fornecimento desse tipo de informação, antes daquele produzir efeitos, ou seja, em 12 de abril de 1992, implica quebra de sigilo bancário. Juntou aos autos os docs. de fls. 26/47.ii fi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10820/000.518/94-89 Recurso nQ 109.17 7 Acórdão n4 107-02.353 A propósito do sigilo bancário, preleciona NELSON ABRO (O Sigilo Bancário - RT - 1986, pgs. 11/13) que existem três sistemas legais: "a)- o anglo-saxão, em que o sigilo bancário não encontra amparo legal; b)- o dos países da Europa-continental, em que o sigilo bancário é contemplado nos vários diplomas legais que protegem o segredo profissional; c)- o da Suiça e do Líbano, no qual se pode falar do sigilo bancário reforçado." "Empenham-se os autores em assinalar o contraste corrente em matéria de sigilo bancário nos sistemas legais norte-americano e inglês. Enquanto de um lado se timbra em preservar a garantia da liberdade dos direitos-individuais, de outro se despreza o princípio do sigilo bancário. Nos Estados Unidos, ocorrendo conflito entre a apuração dos fatos e o respeito à intimidade das partes (privacy) e das testemunhas, prevalece a primeira. Mais ainda: o relacionamento dos comerciantes com bancos, longe de estabelecer o sigilo bancário, serve ostensivamente como fonte de informações em favor de terceiros. Por seu turno, o direito inglês obriga o banqueiro a revelar o segredo." "O Banker's Book Evidence Act, de 13.05.1879, prescreve que o banqueiro deve expedir certidões, extraídas dos livros que usa no comércio e que merecem fé até prova em contrário, mesmo não sendo parte em determinado processo. Não obstante, o direito ang lo- saxão sanciona civilmente toda indiscrição justificada de parte do banco em relação a seu cliente." Já "nos países da Europa Continental a legislação erige em sistema de proteção ao sigilo bancário", e qt.”-- "no sistema legal caracterizado como sendo o dos países da Europa Continental, com os quais se identifica o Brasileiro, o instituto do segredo comporta derrogações, especialmente na esfera penal e, em alguns casos, no campo civil, mas a regra consiste em cominar sanções de natureza criminal para a violação do sigilo." Ora, tendo o Brasil se filiado ao sistema do sigilo bancário com limitações (sistema euro peu), decorre dai não ser absoluta a sua inviolabilidade, desde que atendida: lei.95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10820/000.518/94-89 Recurso n4 109.172 8 Acórdão n2 107-02.353 Não é de se aplicar ao caso, pois, o disposto no artigo 59, XII, da Constituição Federal, a não ser que impregnado o conceito de "dados" com a relatividade decorrente do sistema adotado, "verbis": "Ê inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Advertem a esse respeito, os notáveis constitucionalistas CELSO RIBEIRO BASTOS e YVES GANDRA MARTINS (Comentários à Constituição do Brasil - Saraiva-1989-22 vol.,pag. 73) que "uma inovação da Constituição foi estender a inviolabilidade dos "dados". De logo faz-se mister tecer criticas à impropriedade desta linguagem. A se tomar muito ao pé da letra, todas as comunicações seriam invioláveis, uma vez que versam sobre dados. Mas pela inserção da palavra no inciso vê-se que não se trata propriamente do objeto da comunicação, mas sim de uma modalidade tecnológica recente que consiste na possibilidade das empresas, sobretudo financeiras, fazerem uso de satélites artificias para comunicação de dados contábeis." Somente a escuta telefônica clandestina ficou subordinada à prévia autorização judicial, para fins criminais. A propósito, eis o comentário fornecido por PRICE WATERHOUSE (A Constituição do Brasil de 1988, 2?. tiragem 1989, pg. 162): "Deve-se reconhecer que o principio do sigilo absoluto, algumas vezes, não se coaduna com a realidade e a necessidade sociais- As trocas de informaçBes, para fins contrários à ordem pública e, consequentemente, danosas à sociedade, podem e devem ser interceptadas, a fim de se evitar a materialização do dano, desde que obedecidos os processos legais _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo TIB 10820/000.518/94-89 Recurso rt.c2 109.172 n Acórdão W2 107-02.353 Reforça o entendimento acima esposado o contido no art. 192, da Carta Magna, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, imantando-o de interesse público, a prevalecer sobre o interesse particular, "verbis": "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento e quilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive sobre:..." Como averbaram CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA MARTINS (Comentários à Constituição do Brasil- Saraiva- 1990 - 72 vol., pg. 191), ao comentarem o dispositivo constitucional supracitado, "na verdade já existe o referido sistema disciplinado pela Lei n9 4.594/64, que e- passa a vigorar com força de lei complementar. Não é que a referida lei se converta em norma dessa categoria. O que acontece é que, não podendo a matéria atinente ao sistema financeiro ser disciplinada senão por lei complementar, a normatividade anterior, nada obstante não constar de norma dessa natureza, só pode ser modificada por preceito dessa categoria legislativa. Dai a sua eficácia ser de lei complementar e pode falar-se, em conseqüência, que a Lei n.9 4.595/64 tem força de lei complementar." Não só ela, evidentemente, mas toda a legislação atinente ao sistema financeiro, que foi recepcionada pela Constituição Federal_ A Lei n9 4.595/64, agora, em virtude da recepção com "status" de lei complementar, dispõe: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 52- Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 62- O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras ás • autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10820/000.518/94-89 Recurso n4 109.172 10 Acórdão n4 107-02.353 Ora, sabendo que o Brasil adota o sistema do sigilo bancário com delimitação em sua abrangência (Sistema Europeu), essa delimitação decorre de lei. A lei, como acima vimos, autoriza a autoridade fiscal a proceder, através de agentes fiscais, ao exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado. Da mesma forma, obriga as instituições financeiras, na mesma hipótese, a fornecer os esclarecimentos e informes às autoridades fiscais. Já a Lei n4 5.172, de 25.10.66 (O Código Tributário Nacional), que, indiscutivelmente, tem "status" de lei complementar, editada posteriormente à lei ri g 4.595/64, dispôs: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com relação aos bens, negócios, ou atividade de terceiros: II- os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras." Parágrafo único- A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade OU profissão". Esse artigo mereceu o seguinte comentário de ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro- Forense-9a Edição, 1980, pg. 565): " O art. 197 reitera a obrigaç'io de prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, imposta 80S que lhes prestam determinados serviços, como notários e serventuários da justiça ou de registros públicos, estabelecimentos bancários e instituições financeiras... Todos esses têm o dever de informar independentemente de disposição especial de lei." . I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10820/000.518/94-89 Recurso nQ 109.172 11 Acórdão nQ 107-02.353 Agrega, em relação à restrição contida no parágrafo único: "Não é, porém, o caso dos banqueiros, p.ex., que não estão adstrito às mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Em principio só devem aceitar a ser procurados para negócios lícitos e confessáveis." Resultando claro, a teor de duas leis complementares à Constituição, o dever de prestar informações ao Fisco pelos estabelecimentos bancários, despicienda se me afigura a discussão a respeito da validade dos demais normativos sobre o assunto. Releva notar que a Lei Complementar nQ 70, de 30.12.91, artigo 12, apenas esclarece um dos aspectos das leis complementares anteriormente citadas, reforçando a obrigação de prestar informações e demonstrando que o sigilo bancário não é, mesmo, absoluto. A autoridade impetrada estribou-se, portanto, adequadamente na legislação pertinente e solicitou as informações em caráter confidencial, para instruir processo administrativo fiscal iniciado contra MANOEL FELIPE DE ALMEIDA AMARAL. O fato de os cheques pertencerem a terceiros não é relevante, pois a sua relevância somente será apurada justamente no processo administrativo. Ocorre que estamos vivendo momentos de intensa corrupção. É sabido que alguns bancos se prestam a "lavar" o dinheiro de fontes ilícitas ou, pelo menos, não confessáveis para fins tributário, utilizando-se, inclusive, da abertura de contas correntes em nome de correntistas fictícios, com o uso de CPF ou CGC falsos, proporcionado-se-lhes a faculdade de movimentar seus ativos financeiros em aplicações, inclusive no "overnight", sem nenhum temor fiscal. De modo que para efeitos fiscais, a propriedade desse dinheiro não pode se escudar sobre o sigilo bancário , que não foi adotado com rigor absoluto em nosso país. Além do mais, a propriedade privada está imantada da função social (CF- art. 170).(v. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10820/000.518/94-89 Recurso nQ 109.172 12 Acórdão nQ 107-02.353 No caso, sobreleva-se o interesse público, a que está condicionado todo o Sistema Financeiro Nacional, sobrepujando-se o interesse particular, muito das vezes criminoso. O sigilo bancário, nos moldes a que pretende o impetrante ressente-se da coloração corporativista, em busca de privilégios medievais, a que o direito moderno não pode mais ressucitar, por incompatibilidade absoluta com a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Revestindo o ato da autoridade amdministrativa de legitimidade, à evidência, vale até prova em contrário. Absurda se nos afigura a exigência, por parte do banqueiro, no sentido de que se lhe apresente, "a priori", prova do que nele está declarado. Pretender sobrepor-se o banqueiro à aquela autoridade, relativamente ao ato por ela emitido, constitui inversão incabível e não autorizada em direito. Apesar da argumentação expendida pelo impetrante, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, não havendo, em conseqüência, nenhum direito liquido e certo a ser amparado pela via estreita do " mandamus", a teor do art. 52, LXIX, da Constituição Federal. EX POSITIS, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 82, da Lei 2 1.533/51, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (CPC - art. 267, I). Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. P.R.I. São Paulo, OS de março de 1992 PAULO FERNANDO SILVEIRA Juiz Federal Substituto em exercício na 10.,5. Vara" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJN/1.360/94, aprovado pelo Ministro da Fazenda (D.O. 21/12/94), demonstrou à saciedade , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rg2 10820/000.518/94-89 Recurso 11(2 109.172 13 Acórdão r0 107-02.353 fundamentando-se em ensinamentos de consagrados doutrinadores da ciência jurídica e em pronunciamentos da Suprema Carte, que: 1) o direito à privacidade previsto no art. 59, X, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, sofrendo a restrição contida no 5 19 do artigo 145 da mesma Constituição que confere à administração tributária a faculdade de, respeitados os demais direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, como forma, inclusive, de assegurar a realização do princípio constitucional da capacidade contributiva; 2) consequentemente, o sigilo bancário não é absoluto, impedindo apenas a divulgação ao público dos negócios das instituiçôes financeiras e de seus clientes, sem embargo da prestação das informaçôes e documentos solicitados Pela autoridade fiscal competente. Assim, o sigilo não é quebrado, mas transferido para a autoridade tributária para uso restrito ao exercício de suas funçaies, sob as penas da lei, nos termos da Lei n9 4.595, de 31/12/64, art. 38, 5§ 59 e 69, e do disposto no art. 197, II, do Lei n2 5.172/66; 3) o sigilo profissional, protegido pelo parágrafo único do art. 197 do CTN, não alcança os ban queiros e seus prepostos, que não estão sujeitos as mesmas regras éticas e jurídicas de sigilo. Por derradeiro, cabe aduzir que a empresa teve inicialmente o prazo de 10 (dez), previsto na lei, a partir de 28/02/94 (fls.5). Como foi prorrogado por sete dias (f1-.. 7), a partir de 25/03/94 (fls. 8), que terminou em 01/04/94, na realidade, a recorrente teve um prazo de 31 dias para atender a solicitação do fisco, quando a lei estabelece o prazo máximo em 10 (dez) dias úteis ( Lei n2 8.021/90, art. 79 § 19). E terminado esse prazo nenhuma satisfação voltou a dar à il repartição fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10820/000.518/94-89 Recurso n2 109.172 14 Acórdão n2 107-02.353 A ser verídico o esclarecimento constante de sua impugnação, datada de 22/04/94 (fls. 9), de que, naquela data, estaria atendendo a solicitação do fisco, e ainda que o tenha feito satisfatoriamente já que não há informações nesse sentido nos autos, a recorrente teria levado aproximadamente 53 dias para o cumprimento de uma obrigação que, como já se disse, a lei estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 05 de julho de 1995 S#4/40~\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4783968 #
Numero do processo: 13805.000306/88-58
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000306/88-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4181311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01906

nome_arquivo_s : 10701906_107544_138050003068858_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050003068858_4181311.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4783968

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898498514944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:00:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:00:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:00:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:00:49Z; created: 2009-08-21T19:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:00:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.000.306/88-58 1 Sessão de 25 de janeiro de 1995 Acórdão n_Q 107-01.906 Recurso nQ 107.544 RESTITUIÇA0- IRP3 - EX: DE 1985 e 1986 Recorrente: COMPANHIA VISE Recorrido: DRF EM SA0 PAULO - SP. HRT RESTITUIÇAO - O direito ao crédito financeiro de que trata o art. 14, item II, do Decreto- lei n2 1.994/83 não se adquire com a dedução do seu valor do imposto devido no exercicio correspondente ao aumento de ca pital, mas com a integralização do aumento de capital com novos recursos financeiros, sendo a declaração de rendimentos o instrumento dessa realização, de sorte que, retificada a declaração de rendimentos, e resultando da inclusão imposto pago a maior, a empresa faz jus à sua restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VISE, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6-:, br; em 25 de janeiro de 1995 -)gr- - - -AFAEL • IA CALDEDTT - PRESIDENTE ,14( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES - RELATOR aui dk OJA ei LUC ANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: k 7 3j4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.000.306/88-58 Recurso n4 107.544 2 Aciirdão nr.: 107-1.906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇA0.4/4 yr 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.000.306/88-58 3 Recurso n4 107.544 Acórdão nr.: 107-1.906 RELATORIO COMPANHIA VISE, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 206/210) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. (f Is. 201/204) que negou a restituição de imposto de renda dos exercícios de 1985 e de 1986. A empresa deixara de deduzir nas declarações do imposto de renda dos dois exercícios o valor do incentivo de que trata o Decreto-lei n4 1994/82, consistente em crédito financeiro equivalente a 5% do aumento de capital realizado, dedutível do imposto devido, a que fazia jus. Justificando em um lapso a não utilização do benefício nas referidas declarações, requereu a restituição de 2.459,09 OTNs relativas ao imposto de renda que teria pago a maior, naqueles exercícios, fundamentando o pedido no Decreto- lei n4 1994/82 e Portarias do Ministério da Fazenda n4 13/83, 69/83 e 316/83. O Chefe da DIVITRI da referida Delegacia, no uso da competência delegada, indeferiu a pretensão por entender que, de acordo com a Portaria MF n4 13, de 12/01/83, o crédito financeiro deveria ser utilizado mediante dedução na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ao período-base em que a capitalização tiver sido efetuada, e que somente no caso de impossibilidade de aproveitamento total do benefício no exercício financeiro correspondente ao período- base em que a cap italização tiver sido efetivada o eventual excesso poderá ser utilizado em até dois exercícios financeiros subsequentes (Portaria nQ 69, de 29/03/83). Por entender que essa era a única forma de a empresa usufruir o benefício, 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.000.306/88-58 4 Recurso n2 107.544 Ac6rd3o nr.: 107-1.906 deixou de tomar conhecimento do pedido, recomendando-lhe, todavia, retificar suas declarações de rendimentos, em processo separado por exercício (fls. 154/5). Irresignada, a empresa recorreu (f is. 158/160), ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 8 g Região Fiscal, acostando à petição as declarações de rendimentos retificadas. A SRRF na 8g Região Fiscal restitui o processo à repartição de origem, determinando que o pedido fosse examinado com base nos novos elementos. A DIVITRI da DRF em São Paulo, SP. (fls. 201/204), concluiu que, não tendo a empresa manifestado a sua opção nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1985 e de 1986 e não comprovando a impossibilidade de fazê-lo, perdeu o direito ao incentivo. O direito de aproveitar o incentivo é opcional e o não exercício desse direito no tempo previsto na legislação pertinente não lhe assegura dele fazer uso a qualquer tempo. É inadmissível a retificação das declarações de rendimentos para nelas incluir o crédito financeiro por ser extemporânea, já que a própria legislação que o instituiu limita o prazo de seu aproveitamento. Ademais, mesmo que fosse possível a retificação da declaração de rendimentos, face ao disposto nos art. 616 e 597 do RIR/80, ela não geraria restituição do imposto pago de 167,56 OTN's., apenas anularia esse valor. Sustenta que o imposto era devido e já havia decorrido o prazo para o exercício do direito. Na fase recursal (fls. 27/210), a empresa persevera em sua pretensão, sustentando que: a) está comprovado o seu direito ao crédito financeiro e que o imposto fora inteiramente pago sob a forma de fonte e antecipação de duodécimos; a retificação das declarações fora orientada pela própria 4 repartição; o art. 616 do RIR/80 não admite a retificação da ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.000.306/88-58 Recurso n4 107.544 5 Acórdão nr.: 107-1.906 (1 declaração pra excluir ou reduzir tributo, mas essa não é a intenção da parte, mas, sim, satisfazer a Fazenda na demonstração do indébito advindo de um beneficio fiscal inconteste. O art. 19 do Dec.lei n2 1994/82, afirma " Fica instituído, na forma estabelecida neste Decreto-lei, um crédito financeiro para as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que...", a demonstrar que a condição não é de opção do exercício do direito mas sim de sua aquisição. Ou seja, capitalização e manutenção dessa capitalização por 5 anos, dando direito a de valor de crédito financeiro calculado em 5% do valor capitalizado; o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição enquanto não ocorrer o prazo prescritivo, o que ocorre em 5 anos (CTN. art.165). É o relatório. 27 1 ii 1 1 g _ li i1 1, i ----_ -- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.000.306/88-58 Recurso ri4 107.544 6 Ac5rd5o nr.: 107-1.906 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que a repartição fiscal em momento algum questionou os cálculos feitos pela empresa em sua petição, limitando-se a indeferir o pedido sob o fundamento de que não fora exercido na época e forma certa. O incentivo fiscal em tela consiste em um crédito financeiro calculado em 5% do valor capitalizado, que o contribuinte exerce através da dedução do imposto de renda devido constante de sua declaração de rendimentos correspondente ao período-base em que houve o aumento de capital. A legislação fiscal permite que o contribuinte possa utilizar esse benefício nos dois exercícios subseqüentes, na impossibilidade de fazê-lo integralmente na declaração de rendimentos do ano-base do incremento realizado. No caso concreto, o contribuinte, conforme se verifica de suas declarações primitivas (fls. 10/24), não. tivera imposto líquido a pagar porque a obrigação principal fora satisfeita com a compensação do imposto de renda devido na fonte e com as parcelas de duodécimos e antecipações recolhidos. Posteriormente, nas declarações retificadas (fls. 161/173), consigna o seu direito de crédito, seguindo a orientação da DIVITRI (fls. 155), para formalizar a sua 0pretensão. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.000.306/88-58 Recurso nQ 107.544 7 Acjirdão nr.: 107-1.906 Ficou patente na decisão de fls. 154/155 que o incentivo em tela não depende de uma opção a ser manifestada na declaração de rendimentos, servindo esta tão-somente de instrumento para a realização do crédito. O direito ao crédito preexistia e independe dessa inclusão: já fora adquirido quando do aumento do capital, mediante o ingresso de novos recursos financeiros. Com efeito, dizem os artigos 19. e seu inciso II, art. 24 e seu inciso II, 64 e 79 do Decreto-lei nQ 1.994, de 29/12/82, D.O. 30/12/82, "in verbis": "Art. 14 - Fica instituído, na forma estabelecida neste Decreto-lei, um crédito financeiro para as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que: I - Nomissis. II - aumentarem o capital social, no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto-lei e 31/12/83, mediante o ingresso de novos recursos financeiros. Art. 22 - O crédito de que trata o artigo 14 é limitado: I - somississ II- no caso do item II, a cinco por cento do valor do aumento de capital integralizado em dinheiro." "Art. 64 - O Ministro da Fazenda fixará os percentuais do crédito financeiro, obedecidos os limites estabelecidos no art. 24 deste Decreto-lei, podendo, em relação ao referido crédito: ..."omissis"..." "Art. 74 - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir atos normativos necessários à execução do presente Decreto-lei." A forma de utilização do crédito foi, dentre outras igualmente possíveis, estabelecida pelo Ministro da Fazenda, no item II, da Portaria ri ci 13, de 12/01/83 (D.O. 13/01/83), como dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica nori? li( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805.000.306/88-58 Recurso n4 107.544 8 AcOrdio rir.: 107-1.906 exercício financeiro correspondente ao período-base em que a capitalização tiver sido efetivada. No item IV do mesmo ato, autorizou o ressarcimento na forma do art. SQ do Decreto-lei n2 1.755, de 31/12/79, quando não houvesse possibilidade de utilização benefício, total ou parcialmente, no exercício financeiro, na forma do item II. O citado mandamento legal em nenhum momento estabeleceu hipótese de perda do direito que não fosse em razão de diminuição do capital integralizado e que dera origem à aquisição do direito, no prazo de cinco anos (art. 32). Esse argumento a empresa apresentou em seu recurso (fls.209). E mais: chamou a atenção para o fato de que, na realidade, está pleiteando a restituição do imposto de renda pago na fonte e através de duodécimos e anteci pações, o que é outra verdade. Se ele tinha um direito de crédito já adquirido e que poderia ter incluído subtrativamente em suas declarações de rendimentos até o limite do imposto, faria jus a restituição não do crédito financeiro, mas do imposto pago na fonte e como duodécimos e antecipações. Entendo, todavia, que se o contribuinte tem um direito de crédito financeiro a receber que tem como limite o valor do imposto devido, e se esse crédito não é realizado na própria declaração, através de dedução, o contribuinte pode pleiteá-lo em sede de restituição (Código Tributário Nacional, art. 165). Em resumo: O direito ao crédito financeiro de que trata o art. 12, item II, do Decreto-lei n2 1.994/83 não se adquire com a dedução do seu valor do imposto devido nom . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13805.000.306/88-58 9 Recurso ng 107.544 Acórdão rir.: 107-1.906 exercício correspondente ao aumento de capital, mas com a integralização do aumento de capital com novos recursos financeiros, sendo a declaração de rendimentos o instrumento dessa realização, de sorte que, retificada a declaração de rendimentos, e resultando da inclusão imposto pa go a maior, a empresa faz jus à sua restituição. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (Dr 25 de :Insiro dc Ir); 4 14%10 7,111 1 2 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. à 1_ _ _ 1 A : 5 4 i 1 it 1 1 a, =r _____ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4782652 #
Numero do processo: 13839.000667/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11069
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13839.000667/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173783

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11069

nome_arquivo_s : 10411069_075316_138390006679111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138390006679111_4173783.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4782652

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898500612096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:55:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:55:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:55:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:55:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:55:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:55:10Z; created: 2009-08-17T12:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:55:10Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:55:10Z | Conteúdo => e j, AL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.667/91-11 SessXo de 09: de dezembro de 1993 ACORDNO No. 104-11..069 Recurso no. 75.316 - PIS DEDUÇNO - EX: DE 1988 Recorrente: IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP PIS/DEDUÇÃO - RECURSO TEMPESTIVIDADE - No se conhece de apelo à segunda instância, contra decisXo de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NIRO conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 09 de dezembro de 1993. tatSiat LiILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA //) VISTO EM dÉa - PROCURADOR DA FAZEN- DA SESSA0 DE: o n u E 1993 NACIONAL 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinta, Miguel Ren dy, Antrinio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rasas, Ausente jus tificadamente as Conselheiros C g lio Sanes Barbieri Jiinior e Iraci Ra— hen. -~,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA alS. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --e. PROCESSO NO. 13839/000.667/91-11 2. RECURSO No.: 75.316 ACORDRO No.: 104-11,069 RECORRENTE: IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 13. , Trata-se de tributaçWo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçWo local sob o no. 13839.000.666/91-59. _ Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçWo para o Programa de IntegraçWo Social - PIS/DEDUÇAD, correspondente a 5% do IRPj suplementar devido no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3 , alínea "a" e § 12 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributaçWo no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçXo, con- forme decisWo de fls. 28/29. Dessa decisWo a contribuinte foi cientificada em 01.09.92, conforme AR juntado a fls. 32 e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 35/37, juntado aos autos em 26.10.92, conforme des- pacho de fls. 38. Como raz ges de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos constantes no processo principal. Ve- ;%'.. -!'="f•'è MINISTÉRIO DA FAZENDA' •"- • W; .•)jW"i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES PROCESSO NO. 13839/000.667/91-11 3. ACORDM No.: 104-11,069 Conforme Despacho no. 104-079, de 30 de junho de 1993 (fls. 43), os autos retornaram à origem, acompanhando o processo principal, a fim de que a autoridade preparadora informasse a data em que os re- cursos deram entrada na repartiOro fiscal. Em cumprimento ao decidido na Resoluflo no. 104-1.562, cons- tante no processo principal, foram juntadas aos autos a cópia do docu- mento constante a fls. 44 e a informaflo de fls. 45, ficando eviden- ciado que os recursos foram interpostos através da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, com pastagem em 05.10.92, conforme carimbo aposto 91-/-- no envelope (fls. 33). E o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -WLZ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.667/91-11 4. ACORDMO No.: 104-11,069 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisffes proferidas pela autoridade julgadora de primeira instáncia, em casos de exigências fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira inst2ncia em 01.09.92, ingressou com seu recurso somente em 05.10.92, conforme nos dá conta o carimbo da ECT aposto no envelope endereçado A DRF de origem. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Brasília - DF, em Og de dezembro de 1993. )11142/cjia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO -RELATORA Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

score : 1.0
4784824 #
Numero do processo: 10768.014784/89-95
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04423
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.014784/89-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185172

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04423

nome_arquivo_s : 10704423_067931_107680147848995_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680147848995_4185172.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4784824

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898505854976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:54:10Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:54:10Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:54:10Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:54:10Z; created: 2009-08-24T11:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T11:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:54:10Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t5t1,:r it. SÉTIMA CÂMARA lam-2 Processo n° : 10768.014784/89-95 Recurso n° : 67.931 Matéria : IRF - Ano de 1983 Recorrente : ECISA IMOBILIÁRIA S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.423 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (IRF) Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA IMOBILIÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cient'irs\en., Q>./2) \-IbRUS% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS 0D' a LIVEIRA RELATO FORMALIZADO EM: 2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10768.014784/89-95 Acórdão n° : 107-04.423 Recurso n° : 67.931 Recorrente : ECISA IMOBILIÁRIA S/A RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual se exige do contribuinte acima nomeado o Imposto de Renda-Fonte e seus consectários legais, nos termos do disposto no artigo 8° do D.L. n°. 2.065/83, como consequência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°. 10768.014781/89-05. Ação fiscal impugnada às fls. 07/21. Pela decisão de fls.45/46, a autoridade julgadora sustentou o lançamento, como decorrência do decidido junto ao processo principal. Em seguida, recorreu o contribuinte a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 49/50. Em Sessão de 16.06.93, pelo Acórdão n°. 107-0.360, esta Câmara determinou o retorno dos autos à repartição de origem para ajustá-los ao decidido no processo principal, o qual foi restituído para reabertura de prazo de impugnação relativamente à matéria inovada quando de seu julgamento em primeira instância. Após a nova manifestação, o litígio foi submetido a julgamento na instância "a que, tendo a Autoridade mantido a exigência. Desta decisão a pessoa jurídica recorreu a este Conselho, conforme razões de apelo colacionada à fl. 86. 44-9 2 Processo n° :10768.014784/89-95 Acórdão n° : 107-04.423 A Fazenda Nacional apresentou contra-razões no sentido de manter o lançamento de oficio. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 113.155, referente ao processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial através do Acórdão n°. 107-04.226, prolatado em Sessão de 11 de junho de 1997. 9É o Relatório. - 3 Processo n° :10768.014784/89-95 Acórdão n° :107-04.423 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi parcialmente provido, à unanimidade. Como é cediço, a princípio os processos ditos decorrentes seguem a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, considerando-se o decidido por esta Câmara no julgamento do processo matriz e que o presente processo encontra-se devidamente apto à apreciação por este Colegiado, voto no sentido de ajustá-lo ao decidido por esta Câmara no julgamento do que lhe deu origem. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. JONAS F . (/ODE 1 EIRA 4 Processo n° : 10768.014784/89-95 Acórdão n° :107-04.423 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 2 NOV 1997 CJ(Boksod\RD.- Ga%ana(5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 PROCURMOR Dt "A'Ir NDA NA410 AL 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4783849 #
Numero do processo: 10909.000433/91-51
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02779
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000433/91-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180780

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02779

nome_arquivo_s : 10702779_108170_109090004339151_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090004339151_4180780.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4783849

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898511097856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:19Z; created: 2009-08-25T19:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:19Z | Conteúdo => 4/..k...:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • 'il: 'i t.: ir• N°. : 10909.000433/91-51 RECURSO N°. : 108.170 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1987 a 1991 RECORRENTE: SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : IRF EM ITAJAÍ - SC SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Inicio de Fiscalização que dele não cogita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS POR INCÊNDIO - Se não demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do incêndio quanto à destruição de livros e documentos, justificados o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado o subfaturamento de mercadoria exportada, mantém-se os valores tributados a titulo de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos Sc,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 45- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO : 107-02.779 CoJtS, sçaisisy MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL9BE rli) CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 RECURSO N°. : 108.170 RECORRENTE : SOCIEDADE CATARINENSE DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Sociedade Catarinense de Alimentos Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 97/106, da decisão prolatada às fls. 81/92, da lavra da Sra. Inspetora da Receita Federal em Itajaí - SC, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 55, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao IRPJ no valor de Cr$ 114.145.368,35 em moeda da época (agosto/91). A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, e à omissão de receitas no exercício de 1990, conforme consta do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, a saber "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional concluímos nesta data, a ação fiscal iniciada na empresa acima qualificada em 06.06.91, tendo apurado o seguinte: 1 - Fraude nas exportações de carne bovina congelada, efetuadas em 21.11.89, 04.12.89, 06.12.89 e 21.12.89, conforme comprovam os demonstrativos e documentos anexados ao processo n° 10909.000346'91- 58, o que gerou uma omissão de receita de US$ 873.229,92. 2 - Foi considerado lucro liquido do período-base 1989, o valor correspondente a 50% da receita omitida nos termos do art. 400 § 6° do R1R/80. OMISSÃO DE RECEITA - Valor retirado do quadro resumo por navio (lis. 257 do processo n° 10909.000346/91-58): US$ 191.073,91 x 6.439 (21.11.89) = NCz$ 1.230.324,91 US$ 253.390,25 x 7.633 (04.12.89) = NCz$ 1.934.127,78 US$ 253.299,76 x 7.922 (06.12.89) = NCz$ 2.006.640,70 US$ 175.466,00x 10.084 (21.12.89) = NCz$ 1.769.399,15 3 - As informações relativas às mercadorias efetivamente exportadas e suas quantidades, que deram causa ao processo n° 10909.000346/91-58, bem como a omissão de receita, foram obtidas junto ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, Rebesquini S/A Transportes e Brasfrigo S/A. 4 - Impossibilidade de conferir a documentação da empresa, uma vez que a mesma foi totalmente destruída em virtude de fino do veículo, seguido de incêndio, onde os documentos fiscais se encontravam. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 Note-se que a destruição da documentação ocorreu em consequência de negligência e falia de zelo dos responsáveis pela empresa, pois a mesma foi deixada de um dia para outro, dentro de um veiculo que pertencia a pessoa sem qualquer vinculo com a empresa. Assim sendo, a fiscalização foi conchaida ao arbitramento do lucro com base no art. 399, Ido RI12/80. Observe-se que foi aberto prazo para que a empresa refizesse a escrita fiscal e esta declarou ser impossível fazê-lo (declaração em anexo). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 56/60), alegando, em síntese que: 1.é nula a exigência fiscal, dado o vicio formal contido na sua constituição, consoante a legislação que rege a matéria, aliada a melhor doutrina e jurisprudência dominante. No presente caso, examinando-se o Termo de Início e de Encerramento, verifica-se que entre a data de sua lavratura inicial (06.06.91), e a data da cientificação do lançamento ao contribuinte (26.08.91), transcorreram exatamente oitenta e um dias, ultrapassando em 21 dias o prazo permitido para o encerramento dos trabalhos fiscalizatórios. Como no caso, em tempo hábil, não foi prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos, a fiscalização foi produzida ao arrepio das disposições do CTN e da legislação federal aplicável, sendo, por isso, um ato nulo por inobservância da forma prescrita em lei; 2.o arbitramento levado a efeito nos lucros da empresa não está de acordo com a jurisprudência assente na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que permite o arbitramento, se a inexistência de documentos fiscais por motivo de incêndio decorre quando ausente a adoção das cautelas mínimas tendentes a evitar os efeitos no caso fortuito ou de força maior (Acórdão CSRF/01.0.178/81). No caso vertente, o registro policial e o laudo do Corpo de Bombeiros, comprovam que a autuada nenhuma participação teve nos fatos neles narrados. Assim sendo, inaplicável à espécie é o artigo 399, I, do RIR/80, dispositivo em que se estribou o notificante para sustentar o arbitramento do lucro tributável; 3. contudo, ainda que o ato fiscal pudesse ter o respaldo na legislação específica e fosse permitido o arbitramento do lucro tributável, mesmo assim, deixou 75e e 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 de cumprir o disposto no art. 148 do CTN, que determina que a autoridade lançadora arbitrará o valor ou preço dos bens, mediante processo regular, para o cálculo do tributo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Que o processo regular de abritramento a que se refere o art. 148 do CTN, deve preceder o auto de infração, valendo dizer que enquanto não transitar em julgado o processo de arbitramento face a contestação e avaliação contraditória do contribuinte, não pode o fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, 4. não foi constituído o processo de arbitramento exigido pelo CTN, pois não poderá o fisco alegar que tal já foi praticado no processo que deu origem ao Auto de Infração FM 701, expedido contra a empresa em 02.07.91, porque aquele contém vício de origem, ou seja, a autoridade que apurou e quantificou os valores das intituladas "exportações fraudadas" foi um médico-veterinário, e o que é pior, ti-lo numa peça denominada Relatório de Viagem, a qual foi Cuida pelo autuante ao presente caso como peça integrante do Processo n° 10909.000346/91-58. Portanto, quem não é autoridade competente não pode fazer às vezes daquele a quem o art. 148 intitula de autoridade lançadora; 5. caso venham restar ultrapassadas as preliminares argüidas, entende a defendente que o lançamento é prematuro, pois sua participação nos episódios que culminaram na ação fiscal, foi de simples fretadora, sendo a receita realmente auferida, a título de comissões, foi aquela já objeto de tributação regular quando da apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios questionados. Se o fisco entende que a empresa não auferiu receita de comissões, na condição de fretadora, mas sim que foi ela quem realmente exportou as mercadorias discutidas no processo n° 10909.000346191-58, então, a pretensa omissão de receita carece de uma decisão naquele feito preliminar; 6. assim, se o auto de infração ora impugnado está embasado em processo instaurado anteriormente contra o mesmo sujeito passivo e sobre o qual ainda nenhuma decisão foi prolatada, na verdade e sem sombra mínima de dúvida, a hipótese discutida diz respeito a um lançamento por reflexo, isto é, este depende daquele. A sorte do primeiro traça o destino dos demais; .,7. finalmente, solicita o cancelamento do auto de infração lavrado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 Informação fiscal de fls. 63, conclui que: a nulidade alegada pela impugnante, com base no art. 7°, § 2° do Decreto 70.235/72 não cabe no presente processo, pois não houve interrupção nos trabalhos de fiscalização 770S prazos previsto no citado decreto. Com respeito ao arbitramento que a autuada refere-se também como sendo irregular, que só é cabível o arbitramento "quando ausente a adoção de cautelas mínimas a evitar os efeitos do caso fortuito ou de força maior", como se a documentação da empresa deixada de um dia para outro dentro de um Corcel 71, que nem em garagem estava, pertencente a pessoa estranha a empresa fosse exemplo de zelo, cuidado e cautela. Quanto ao valor que se tomou por base para o arbitramento, a sua discussão em processo próprio somente para esse fim não cabe, visto que o artigo 400 do RIR/80 já prevê em caso de arbitramento, a receita bruta declarada pelo contribuinte como parâmetro e além do mais não parece lógico que a Declaração IRPJ não mereça fé. E preciso que se diga que o processo 10909.000346/91-58 foi aberto para comprovação de fraude em exportação realizada no exercício 1990, e que dessa fraude originou-se unia omissão de receita, que foi somada à receita bruta da empresa nesse exercício para efeito de arbitramento. Deve-se ressaltar que o arbitramento foi feito em vista da completa falta de zelo, cuidado e cautela por parte da empresa com sua documentação contábil, o que resultou em destruição da mesma, impedindo assim a fiscalização de conferir a contabilidade da empresa e não pela fraude da exportação. A autoridade julgadora de primeira instância juntou cópia da decisão n° 57/93 relativa ao processo n° 10909.000346/91-58 (fls. 64/80), que trata de fraude na exportação, onde confirma o lançamento realizado, concluindo que: PRELIMINARES -Inaplicável à espécie a argüição de nulidade do Auto de Infração, por não obediência aos artigos 97 a 98 do Decreto-lei 37/66 (arts. 502 e 503 do RA.), e dos artigos 66 e 75 da Lei n° 5.025/66 (art. 542 do RA.), disposições estas revogadas com a entrada em vigor do Decreto n° 70.235/72; - Não fere o comando ao art. 147 do CIN o arbitramento elaborado de maneira a permitir à autuada o conhecimento da origem dos preços utilizados para compor a base de cálculo da multa aplicada e que demonstrem minuciosamente a elaboração dos cálculos. MÉRITO 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 - Comprovada fraude na exportação, pelos elementos acostados nos autos, cabe a aplicação da multa de 50% sobre o valor da mercadoria efetivamente exportada, definida na alínea "a" do art. 66 da Lei n° 5.025/66 (art. 53, inciso I do R.A.). - A responsabilidade pela infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos (C.T.N. art 136). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Relativamente ao presente processo, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, conforme decisão n° 058/93, de fls. 81/92, fundamentando nas razões de decidir, em síntese: Preliminares 1 - Recuperação de espontaneidade. b) que a espontaneidade é readquirida se no prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente por igual período, não houve ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Isso significa que o contribuinte não notificado ou intimado no prazo de sessenta dias, contados do primeiro ato de oficio por escrito, readquire a espontaneidade para regularizar sua situação, incidindo em seu débito, se for o caso, somente a multa de mora. Readquirida a espontaneidade e a contribuinte não a tendo utilizado para regularizar sua situação tributária- fiscal, os atos posteriores serão válidos e eficazes No caso em pauta, o prazo decorrido entre a intimação de fls. 18 (19/06,91) e a cientificação do lançamento (26/08/91), efetivamente extrapolou os sessenta dias fixados, só que isso não implica em nulidade dos atos posteriores, já que nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, são nulos "I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Disso temos que a lavratura do Auto de Infração, em data posterior ao 9,,,prazo fixado pela já citada norma jurídica não implica em nulidade do a . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 2- Arbitramento A interessada alega (fls. 59), que não teve participação no ocorrido, queima dos livros e documentos contábeis, e que isso é comprovado pelo registro policial e laudo de corpo de bombeiros, anexados àsfls. 23/24. Dos citados documentos se apreende que: a) a contabilidade e documentos estavam em poder do contador (fls.20); b) o incêndio foi em 26/05/91, às 00:15; c) a comunicação do furto do veiculo ocorreu em 28/05/91, às 10:00 horas; d) o veiculo foi completamente incendiado; e) não havia ninguém no local que pudesse informar sobre a ocorrência do sinistro. fi que a queima da escrita contábil, fiscal e seus respectivos documentos não foi comprovada pelas autoridades policiais que compareceram ao local, pois consta apenas do relato feito pela vitima, que por sinal tem uma memória prodigiosa, pois chegou a lembrar que junto estava uma Nota Fiscal de Compra e Venda de uma máquina calculadora marca Sharp sem visor. Nos causa estranheza, que o furto do veiculo tenha sido comunicado dois dias depois da ocorrência do incêndio e a documentação estar dentro de um carro, guardado em uma residência particular (rua Indaial, 523 - São Judas), pertencente a pessoa que não era empregado da empresa e nem do contador, já que no doc de fls. 20, constou ".... solicitei, em caráter de favor, ao Sr. Ademir Feli.sherto, para ceder seu veiculo, onde acomodamos toda documentação da empresa, para na manhã seguinte, juntamente com o mesmo, descarregar o material no endereço acima." Este fato, de per si, viola o comando do art. 165 do R1R/80, que determina: "Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar sua situação patrimonial." A delegação desse dever ao contador não lhe exime da responsabilidade pelo ocorrido, pois neste caso, a doutrina nos ensina, que lhe cabe culpa in eligetzdo, porque, sua é a obrigação de conservar e guardar sua escrita. A posse dos documentos, ora discutidos, ter sido transferiria, mesmo que temporariamente, a terceira pessoa que, irresponsavelmente, resolveu deixá-la passar a noite dentro de um carro, prova que não houve a adoção de cautelas mínimas para proteção da mesma Neste ponto cabe ressalva de que a interessada ao ser chamada a esclarecer (doc. fls. 18), o porquê da escrituração estar no interior do veiculo do Sr. Ademir Felisberto, acusado de ser motorista da empresa BRASFRIGO S/A (empresa envolvida nas irregularidades apontadas por ocasião da apuração de fraudes na exportação), não apresentou justificativa plausível para tal fato. De todo o exposto, o mais importante é de que a impugnante não pro 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N". : 107-02.779 destruição de sua escrita e respectivos documentos, pois isso consta somente nas afirmações do representante da Sociedade Catarinense de Alimentos Ltda., e do contador Renato José Philipps (fls.19/21). Quanto ao Acórdão n° CSRF/01-0. 178, de 25/11/8!, citado pela impugnante, não se aplica ao caso em tela, já que ficou suficientemente demonstrado que a empresa não tomou cautelas mínimas de proteção de sua documentação. Pelo contrário, este acórdão, relatado brilhantemente pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, manteve o arbitramento do lucro de uma empresa que alegou a destruição de seus livros e documentos no escritório de contabilidade responsável pela mesma, em virtude de incêndio que o atingiu. ....é irrelevante indagar se o incêndio era ou não previsível. Também não tem importância, a esta altura, especular se os livros e documentos, de todos aqueles anos, e na sua totalidade se encontravam no escritório sinistrado. Nem se todos foram destruídos. Pois o que ressalta, é o que no estabelecimento da recorrente não foram encontrados, que sob a guarda e vigilância da recorrente não estavam, em flagrante desobediência à lei, e que, em relação a medidas tendentes a evitar as conseqüências do caso fortuito ou de força maior, nada, absolutamente nada foi providenciado, daquilo que se deve esperar do mínimo do bom senso, prudência ou diligência, ou o que mais se queira." 3- Arbitramento de preços Como este item foi discutivo e apreciado I10 processo de n° 10909.000346/91-58, nos limitamos a transcrever as razões lá expendidas. "A defesa mostra muita imaginação, ao querer imputar ao Auto de Infração "vício de origem", fimdamentando, de que o arbitramento de preços se pautou em relatório de viagem, originário da Secretaria nacional da Defesa Agropecuária, elaborado por um médico veterinário, que teria auditado preços de mercadorias de fontes não divulgodns. Preliminarmente, ficou suficientemente claro, nas anotações de fls. 357 a 360, visto que a impugnante menciona o fato em seu expediente immignatório, que os valores atribuídos as mercadorias, que deram origem a base de cálculo para aplicação da multa, foram fornecidos pela ABIEC - Associação Brasileira de Exportadores de Carne, com base nos preços para exportação de carne congelada sem osso, vigorantes em 1989. O fato de os Auditores terem utilizado os preços fornecidos pela ABIEC, em detrimento dos fornecidos pela CACEX, trouxe um beneficio indireto para a impugnante, porque os preços fornecidos por esta fonte são maiores que os fixados pela primeira Se levarmos em conta que a CACEX, seria o órgão, pelo cotürole administrativo que exerce sobre as exportações, autorizado para a d"çi tiva 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 consulta dos preços, e que se assim fosse, a posição da impugnante seria agravada e considerando que, os fatos que deram origem ao arbitramento estão perfeitamente descritos nos documentos anexados, concluímos que o arbitramento satisfaz plenamente os requisitos constantes no art. 148 do Como complemento, esclarecemos que o papel do médico veterinário é comparado ao de qualquer cidadão que tendo conhecimento de um fato "aparentemente" irregular, tem o direito, ou melhor dizendo, o dever de provocar uma investigação no sentido de resguardar direitos que possam estar sendo violados. A esta ocorrência chamamos de denúncia, a que por dever de ofício, sob pena de apuração de responsabilidade, cabe à repartição local verificar. Qualquer um que tivesse elementos suficientes para respaldar suas suspeitas, poderia provocar a ação fiscal ora discutida. MÉRITO OMISSÃO DE RECEITA - Ressalte-se de início, não ser o presente reflexo do processo n° 10909.000346/91-58, onde se aplicou a interessada, multa de 50% por fraude na exportação. Embora vinculados porque o valor apurado naquele tem repercussão neste, já que o subfaturamento na exportação caracteriza omissão de receita, são distintos um do outro, sendo regidos por legislação especifica. Somente para argumentar, uma vez que está comprovada a omissão, admitindo-se a hipótese defendida pela impugnante de ter recebido, pelas exportações efetuadas, apenas comissão, constata-se que nem esses valores foram oferecidos à tributação, porque ao examinar a cópia da declaração • de rendimentos do exercício de 1990, período-base 1989 (fls. 38/41), constatamos que a empresa só registrou valores no item 7 do quadro 10 (receita de revenda de mercadorias), tendo deixado em branco o item 8 do mesmo quadro (receita de prestação de serviços). Diante disso e da alegação de destruição de sua contabilidade contábil, fiscal e respectivos documentos, não há como se comprovar o alegado. Conclui a autoridade de primeira instância, por considerar a impugnação improcedente. Cientificada da decisão em 03.02.94, conforme AR de fls.95, interpôs, em 04.03.94, recurso a este Conselho, de fls. 97/106, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação e expõe que: A ausência de processo regular de arbitramento, caracteriza manifesto cerceamento do direito de defesa; ferindo, por isso mesmo, o principio do contraditório, consagrado no artigo 5°, inciso LV, da Carta Ma . Que não está comprovada a origem dos preços utilizados. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO : 107-02.779 Faz juntada da certidão de ocorrência fornecida pelo Corpo de Bombeiros, a qual re-ratifica a data do sinistro, que foi fornecida como dia 26/05/91, quando o correto é o dia 28/05/91. Alega que a suposta omissa° de receitas advêm de exportações para o exterior. Tais receitas, como é sabido, gozam de isenção do imposto de renda, de forma que o IRPJ é inaplicável à e écie. É o Ébrio 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal, com fulcro - segundo a recorrente - no art. 196 do CIN. diz ele: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo vara a conclusão daquelas." (grifei) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, - remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. Até em caráter didático, caberia a pergunta: quem fixará o prazo, se for o caso? Obviamente, a legislação aplicável. Qual é essa legislação? Sem dúvidas, o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: "Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1.966), bem corno a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar ?z, melhor integração entre o fisco e os contribuintes" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO : 107-02.779 Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; lEI - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. No que tange à omissão de receitas, os fatos estão bem caracterizados nos autos, tendo sido colhidas as informações junto ao Ministério da Agricultura, empresas Rebesquini S/A Transportes e Braseigo S/A. A omissão de receitas refere-se à fraude nas exportações de carne bovina congelada, efetuarias em 21.11.89, 04.12.89, 06.12.89 e 21.12.89. As fls. 66, é citado o relatório sobre a revisão de despacho aduaneiro, onde foi apurado que, em nome da recorrente, verificou-se através do exame das guias de exportação, que embora atingissem a exportação de língua para ração animal, pulmão (bofe) e baço para fins farmacêuticos, todos com classificação genérica de miúdo bovino congelado, as mesmas estavam acobertando embarque de carne bovina sem osso. Quanto ao aspecto do arbitramento de preços, a autoridade julgadora de primeira insttmcia muito bem explicitou o acontecido: O fato de os Auditores terem utilizado os preços fornecidos pela ABIEC - Associação Brasileira de Exportadores de Carne - em detrimento dos fornecidos pela CACO( trouxe um beneficio indireto para a impugnante, porque os preços fornecidos por esta fonte são maiores que os fixados pela primeira. Se levarmos em conta que a CACEX seria o órgão, pelo controle administrativo que exerce sobre as exportações, autorizado para a discutida consulta dos preços, e que se assim fosse, a posição da impuguante seria agravada, considerando ainda que, os fatos que de raqj origem ao arbitramento estão perfeitamente descritos nos docurn 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO Na. : 107-02.779 anexados e devidamente demonstrados e consolidados, concluímos que o arbitramento satisfaz plenamente os requisitos constantes no art. 148 do CTN, que nos ensina: "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Deve-se salientar ainda, com respeito àmenção efetuada pela recorrente, no sentido de que o auto de infração levado a efeito contém vício de origem, ou seja, a autoridade que apurou e quantificou os valores das exportações fraudadas foi um médico-veterinário, portanto, não sendo autoridade competente para fazer às vezes daquele a quem a legislação intitula de autoridade lançadora. Ora, muito claro ficou nos autos, que o citado médico-veterinário apenas efetuou o encaminhamento da denúncia para a apuração das irregularidades por ele detectadas. Relativamente ao arbitramento de lucro, realizado em virtude da fiscalizada alegar ter sido destruída a sua escrita contábil e fiscal, bem como toda a documentação correspondente e esta não ter tomado nenhuma providência no sentido de reconstitui-la O procedimento fiscal teve início em 06.06.91, através do Termo de Início de Fiscalização (fis.01), onde foi solicitada a apresentação da documentação contábil e fiscal. Em 06.08.91, a recorrente atendeu encaminhando cópia do contrato social e posteriores alterações. Através do Termo de Intimação de fis. 18, a fiscalização intimou a contribuinte a reconstituir a escrita fiscal e contábil, bem como prestar esclarecimentos quanto ao motivo da documentação da empresa estar em poder de um motorista de uma outra empresa, no interior de seu automóvel Ford Corcel ano 1971, por ocasião do finto do veículo ocorrido em sua residência, a zero hora do dia 28.05.91. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. :10909.000433/91-51 ACÓRDÃO /sr. : 107-02.779 A empresa declarou ser impossível reconstituir a escrita (fia. 19), e, com respeito à documentação, juntou declaração do contador (f18.20), na qual afirma que se tratava de mudança do escritório, tendo solicitado, em caráter de favor, a uma terceira pessoa (estranha à empresa), para ceder seu veículo, onde foi acomodada toda a documentação da empresa, no dia 27.05.91, para no dia seguinte, transportar o material no destino final. Relata ainda, que na manhã do dia seguinte, 28105/91, recebeu chamada telefônica do proprietário do veiculo informando sobre o desaparecimento do mesmo, e logicamente com o contido no carro. Posteriormente, ambos se dirigiram até o distrito policial a fim de registrar a ocorrência Há anos atrás, a não exibição à fiscalização pelo contribuinte, de sua escrituração comercial ou da correspondente documentação comprobatória, independentemente dos motivos que pudessem justificar a impossibilidade da sua apresentação, determinava, necessariamente, a substituição da tributação com base no lucro real pela tributação com base no lucro arbitrado. Este Conselho, preocupado naturalmente em fazer justiça, panou a analisar caso a caso com o objetivo de distinguir aqueles em que a falta de apresentação de livros e documentos era, comprovadamente, decorrente dos efeitos do caso fortuito ou de força maior, após verificados outros pressupostos, entre os quais destacam-se a comprovada apresentação da declaração de rendimentos e a publicação de demonstrações financeiras. O ponto culminante dessa nova tomada de posição foi sem dúvida alguma, o Acórdão CSRF/01-0.178, de 25.11.81, não somente por ser oriundo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas principalmente pela profundidade com que a matéria foi abordada No voto, o relator, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, firmou os seguintes balizamentos: 1.Possuir livros comerciais em ordem para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obrigação de fazer, por parte dos contribuintes; 2.dentre as causas pré-excludentes do cumprimento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 3.no nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão disciplinados no ,§ único do artigo 1.058 do Código Civil, "in verbis": "5 único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." 4.a distinção entre força maior e caso fortuito perde relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-02.779 5. por fato necessário temos que considerar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso fortuito, cuja previsibilidade ou imprevisibilidade são absolutamente irrelevantes; 6 o núcleo da questão é a preponderância atribuída pela lei à inevitabilidade das consequências. De maneira que é irrelevante saber se é impossível evitar ou impedir o fato necessário mas sim os efeitos de tal fato. Como também é findamental saber se as conseqüências ou efeitos a que se alude são objetáveis ao adimplemento; 7. se o fato era imprevisível, e implícita ou explicitamente não se lhe poderiam evitar as conseqüências, incide o artigo 1.058 do Código Civil, com o seu parágrafo único; & se o fato era previsível e não foram tomadas as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior pré-excludentes da responsabilidade, e o artigo 1.058 não incide; e 9. se o fato era previsível, mas seriam ineficientes as medidas para lhe evitar as conseqüências, incide o artigo 1.058 com seu paráginfo único. Na sequência do acórdão sob exame, registra o relator que "resta, portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição, de seus livros e documentos, por incêndio." o que será feito também neste litígio. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO N". ; 107-02.779 Se o incêndio era previsível ou não, o fato não é importante, como se viu. O que tem que se verificar é se as conseqüências do incêndio, em relação à destruição de livros e documentos, eram evitáveis ou inevitáveis. Segundo se depreende das próprias razões da contribuinte, o carregamento dos livros e documentos no automóvel Corcel ocorreu no final do expediente do dia 27 de maio de 1991, para passar a noite na residência do proprietário do mesmo, sr. Ademir Felisberto, pessoa estranha à recorrente. Não foram tomadas as providências devidas e necessárias para que os mesmos fossem guardados em local próprio e seguro. Ao contrário, os livros e documentos foram deixados dentro de um veiculo que de antemão já autoriza a concluir, sem nenhuma segurança (automóvel Corcel ano 1.971), e deixados sob a responsabilidade de um estranho à empresa, que não era pessoa adequada para compreender, por si só, a responsabilidade que lhe fora cometida. Pode-se entender que o fato, no caso o incêndio, não era previsível, mas as conseqüências poderiam ser perfeitamente evitadas, já que livros e documentos não devem ser largados dentro de um veículo impróprio para o transporte e, com mais razão, para sua guarda; além disso, com pessoa não habilitada para tanto e, ainda, em dependências não pertencentes à contribuinte. Entendo, portanto, que, neste caso, os efeitos do fato não a eximem da obrigação de fazer, qual seja, a de possuir livros comerciais e demais documentos em ordem, para exibição ao Fisco. Além disso, a destruição dos livros e documentos não restou demonstrada O laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros (fis.24), detalha a ocorrência do incêndio de um automóvel Corcel, citando que o automóvel estava abandonado em uma rua deserta, e que não havia ninguém no local que pudesse informar sobre o sinistro. Não menciona o fato de existir livros, documentos muito menos uma máquina calculadora. A providência parece-me indispensável e deveria ter sido solicitada pela contribuinte. Face ao exposto, considero não demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do incêndio quanto à destruição de livros e documentos, justificando-se, perfeitamente, o abandono do 1 cro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10909.000433/91-51 ACÓRDÃO Nfl . : 107-02.779 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 451 PAULO RO CCTEZ - RELATOR. 2 a - E 18 Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1

score : 1.0
4782648 #
Numero do processo: 11065.002989/95-55
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14617
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002989/95-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173758

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14617

nome_arquivo_s : 10414617_112269_110650029899555_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650029899555_4173758.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4782648

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898525777920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:18:14Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:18:14Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:18:14Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:18:14Z; created: 2009-08-12T17:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T17:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:18:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.989/95-55 RECURSO N° : 112.269 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: PAULO VICENTE DA LUZ - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.617 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -• A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VICENTE DA LUZ-ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. ÁÂ4rteiejl-r_sb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •• • • E r BETO CARREIRO V.4' • O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. •se.1„ - `,"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA wi* •-.- .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .--;.3-., --..?-• PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 RECURSO N° : 112.269 RECORRENTE : PAULO VICENTE DA LUZ - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigida a multa do valor equivalente a 500 UFIR, pela entrega fora do prazo previsto, a sua declaração do IRPJ relativa ao ano base de 1994, exercício de 1995. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 05/06, onde em síntese alega, que para efetuar a entrega da DIRPJ, foi observado as instruções constantes do verso do formulário; que com a mudança ocorrida no item 11.1 das instruções contidas no verso do formulário DIRPJ, era obrigação da Receita Federal providenciar o recolhimento de todos os impressos ou fazer divulgação através da imprensa a respeito da alteração, o que não ocorreu; que os microempresários foram surpreendidos com a multa, não tendo condições de paga-la; requer a anulação da multa imposta ou quando não, que lhe seja facilitado o pagamento da mesma. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/95." Intimado da decisão em 04.04.96, protocola a interessada em 22 do mesmo mês, o recurso de fls. 14/15, onde reitera as razões despendidas quando da impugnação. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 18/22, através sua procuradoria, ..pedindo improvimento do recurs É o Relatório. • 2 ccs - '-'" . • n-n•-. MINISTÉRIO DA FAZENDAC. ''n' 1: . <k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. 1 É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. I Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente d infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou p icador da lei distinguir onde esta não distingue. 3 ccs . _ 1 • 0'). n:.", MINISTÉRIO DA FAZENDA .0r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-á inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não se distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n°1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999 I "a" do RIR/94, isto é multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88,1) ocorrem duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88,1); - a fixação de penalidade mínima, em qualq r caso, (artigo 84 1°). 4 ccs "rn •-•" MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e 8° do Decreto-lei 1.968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104.9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2' Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n°102.28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Rozuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempesas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia inti ão administrativa? 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA MV • ; :0= <r:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - *1° 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. 6 CCS 4141::.> - \-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 Portanto, de certa forma, o 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à previa observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e a qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2 T, DJU de 22.04.88 pág. 9.086). Sob tais considerações, ante o pressuposto da legalidade e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n° 5172/66 e 2° do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o débito lançado. / JOS '.a4'1-111111.135; NASCIMENTO 7 ccs 4-W.A - . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt* .47 nZ'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisca Olp 8 ccs if,..1'...N., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se 97 às penalidades na previstas na citada lei. 9 ccs -ejne.> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"47(1.71.1 PROCESSO N°. : 11065/002.989/95-55 ACÓRDÃO N°. : 104-14.617 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. Ee?"--e---e--e---e----4----3RÃLIZABETO CARREIRO V O 10 CCS

score : 1.0
4785204 #
Numero do processo: 10840.004062/95-79
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08934
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.004062/95-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4187036

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08934

nome_arquivo_s : 10608934_010184_108400040629579_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400040629579_4187036.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4785204

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898528923648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:35Z; created: 2009-08-28T15:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:35Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401004.062/95-79 RECURSO N°. : 10.184 MATÉRIA : FRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ANTENOR FANTINI FILHO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem corno indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR FANTINI FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o iresente julgado. DIMAS 145 S DE e m a ' IRA PRE _ -Ni SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 AG 0 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 RECURSO N°. : 10.184 RECORRENTE : ANTENOR FANTINI FILHO RELATÓRIO ANTENOR FANTINI FILHO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 19 a 22, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 27.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. "<? / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO : 106-08.935 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, LII, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106- 1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judiciar', para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. 4Ç..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 VOTO CONSELHEIRO GENESI° DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3 8 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o principio constitucional da "coisa julgada", consagrado MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamnão trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062195-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indício de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não consta qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. .4(91. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenizAção", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 60 da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. <9' MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.062/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.935 Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-lo como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 .497‘cf-Xou..)/- GE 10 DESCIÍAMPS Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

score : 1.0