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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787227 #
Numero do processo: 10640.002860/93-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07965
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:29Z; created: 2009-08-28T15:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:29Z | Conteúdo => . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 106401009.860/91-97 Seção de 13 de maio de 1996 Recurso nr. 05.398 Recorrente: CARMEN SILVIA ARAÚJO THEES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Acórdão nr. 106-7.965 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituiçoes financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN SILVIA ARAÚJO TIMES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial . . . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.860/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Sala das Ses 'es, em 13 de maio de 1996 10 ' 1. - stPlinRIGUE OLIVEIRA • RE iir ' 4 TE IIVO ALBERTINO b i S • L • IR , FORMALIZADO EM: rin JUN 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.860/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 RELATÓRIO CARMEN SILVIA ARAÚJO THEES, já qualificada, por seus representantes (fls.190), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 10.02.95, uma sexta-feira (fls.204v.), através de recurso protocolado em 13.03.95, uma segunda-feira (fls.205). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÀO (fls.160), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios 1991 e 1992, Mos-Calendários 1990 e 1991, pelos motivos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls.137 a 141, sendo que a inconformidade do sujeito passivo se restringiu aos seguintes tópicos do lançamento - aos quais me aterei: a) omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, nos meses 03/90, 09/90 e 01/91, conforme mapas de "Demonstração e Análise de Variação Patrimonial" de fls. 151 a 154; b) exigência de juros calculados com base na TRD. 2A. Fundamentalmente, o Aumento Patrimonial a Descoberto decorre da existência de saldos bancários, sem que a contribuinte tenha justificado tais ingressos. 2B. A ciência do lançamento foi dada em 18.10.94 (fls.166v.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.167 e seguintes), rebatendo, em parte, o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a Fiscalização teria violado normas protetoras da privacidade e indevassabilidade das contas bancárias, atentando contra o disposto nos artigos 145, parágrafo 1o., 5o., incisos X e XII da Constituição Federal; 77) . . . • '• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.860193-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 b) e que depósitos bancários não constituem evidência de renda, citando vários autores, em apoio de sua tese; c) considera a TRD indexador tributário anômalo e impróprio, como já teria declarado o STF. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.192 e seguintes), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que a Lei nr. 7.713/88 determina a tributação dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e o recolhimento do imposto pela modalidade de antecipação também conhecida como "Carnê Leão" (arts. lo.,2o.,3o. e seu parágrafo lo., 80. e 25); b) que a Lei nr. 8.021/90 determina o arbitramento, com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza; c) que não cabe ao juizo administrativo o exame da constitucionalidade das leis; d) que, segundo dispõe o Decreto nr. 73.529/74, em seus artigos lo. e 2o., "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário" as quais "produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial.", e) que o Fisco está autorizado a solicitar informações a estabelecimentos bancários,conforme legislação que cita; f) que o lançamento considerou "saldos" e não "depósitos bancários", elaborando quadro demonstrativo de evolução patrimonial, equivocando-se a impugnante ao afirmar que "os depósitos bancários não constituem evidência de renda"; g) cita acórdãos deste Conselho, inclusive em relação à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, todos de acordo com a posição do Fisco. . . , • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 106401002.860/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.205 e seguintes), onde reedita os termos da Impugnação, aditando transcrições de diversos acórdãos judiciais, relativamente à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, conforme leitura que faço em Sessão. 7.) É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10640/002.8.60/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES Como relatado, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a constitucionalidade dos procedimentos da Fiscalização e das leis que os respaldaram. 2. O ataque à constitucionalidade da lei em que se apoiou o Fisco, para promover a autuação, costuma ser tratado, por este Colegiado, de maneira sumária, proclamando, de imediato, que não seria na esfera administrativa que tal discussão deveria ser proposta. 3. Com efeito, a esfera correta para discutir a constitucionalidade das leis vigente no Pais é o Poder Judiciário, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (CF188, art. 102, I, "a") ou julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (CF/88, art. 102, III, "b"). 4. Ante tal constatação, a jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por não conhecer do recurso se a defesa se limita a levantar dúvidas quanto à constitucionalidade do ato que embasou a exigência; ou a desconsiderar os argumentos, nesse sentido, se outros houver para serem conhecidos. 5. Obviamente, que tal colocação, por parte deste Colegiado, vai estimular o contribuinte a bater às portas do Poder Judiciário - eis que a simples declaração de não conhecimento, por mais tecnicamente correta que seja - dá-lhe a ilusória impressão de que o Conselho de Contribuintes só não declarou, por si, a inconstitucionalidade, por não ter competência para tanto, bastando, portanto, buscar a instância correta. Embora tal impressão possa, em algumas casos, converter-se em realidade, entendo não seria este o caso. E como Já é generalizada e sistematicamente idêntica a ação fiscal de que tratam 71) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.860193-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 estes Autos - como idênticas são as defesas apresentadas - é de presupor-se que, a manter-se aquela impressão ilusória, a que me referi, inúmeros serão os pleitos ao Poder Judiciário - já sobrecarregado - e que terão, como única consequência, a demora na efetiva liquidação do crédito tributário - o que será ruim para a Administração Tributária, que o espera, e para o contribuinte, que o verá ir crescendo, por conta dos acréscimos legais referentes à mora. 6. É, portanto, com essa preocupação com a economia processual que me proponho a analisar tais questionamentos. 7. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e reiterado no recurso , em dispositivos constituionais atinentes à inviolabilidade da CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da PRIVACIDADE das pessoas. 8. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos bancários, para formalizar a exigência. 9. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (CTN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002.860193-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 10. Legislação posterior (Decreto-lei nr. 2.303/86, art.9o., Lei nr. 8.383/91, art.3o.,I, e RIR/94) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 11. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 12. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 13. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei nr. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (...), far-se-á arbitrando-se os rendimentoss com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo .5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 14. Caberia, portanto, á contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos á margem da tributação devida. . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106401002.860/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 15. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. 16. Quanto à exigência de juros com base na variação da TRD, argumenta a contribuinte com vários decisórios do Poder Judiciário, que teriam dado razão aos contribuintes. Todos com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos correspondentes da Lei nr. 8.177, de 01.03.91, e da MP que lhe teria dado origem. A esse respeito, já existe jurisprudência assente no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a TRD não poderia ser exigida como fator de correção, podendo, entretanto ser taxa de juros, uma vez que o CTN, em seu art.161, parágrafo 1o., estipula que os juros de mora serão calculdos à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração se a lei não dispuser de modo diverso. 17. Modo diverso viria a ser estabelecido pela MP nr.298/91, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218/91, a qual, pela primeira vez, correlacionava TRD com taxa de juros e determinava que tal entendimento retroagisse a 04.02.91, numa tentativa de convalidar lançamentos em que a TRD já fora utilizada, a partir daquela data. É contra tal retroação que se tem oposto o Primeiro Conselho de Contribuintes 18. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914195, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 19. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período • MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/002260193-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasília-DF., 1 e maio de 1996 Cr Albertino Nunes - Relato - • 'M a =E - -É _ . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10640/002.860/93-97 ACÓRDÃO N° 106-7.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF., em e g/0 é/9-6 I) • de tnte-- t PRESO ‘ ilar • ACAMARA arciente em, N 1996 4,, PR !i r i'Vallis OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000365/91-42
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERLINDO RODRIGUES DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à autoridade julgadora de i instância para que a petição de fls. 126/141 peja apreciado como impugnação. Sa1a s. ALessões, 15 de fevereiro de 1993. IRINEIANER / — PRESIDENTE KAZqe SH 8: À RA - RELATOR UILDE~A ZANICIOLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 J.H. ír e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRO CESSO Ri? 10670.000365/91-42 RECURSO N9 " "116 ACORDAI, N2 : 102- 27.825 RECORRENTE: HERL I NDO RODR IGUES DA SILVEIRA RELATORI O • O contribuinte HERLINDO RODRIGUES DA SILVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n9 003.263.056-53. inconforma- do com a decisão de lã inst2ncia proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Montes Claros(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, objetivando a reforma da decisão recorrida. O processo fiscal teve início com a Notificação de Lan- . çamento n9 035191 de fl. 55, entregue ao contribuinte conforme AR. de #1.56 e tem por objeto a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, sobre os rendimentos considerados omitidos e caracterizado por acréscimo patrimonial ál descoberto (f is. 04/06), a seguir discriminados, nos respectivos exercícios: EXERCICIO DE 1999 Cz$ 1.037.801,00 EXERCICIO DE 1999 NCz$ 22.122,89 EXERCICIO DE 1990 ...... ....... Cr$ 113.935,47 Esta acréscimo patrimonial á, descoberto tem origem no arbitramento dos gastos efetuados pelo contribuinte na construção/ de edifício em terreno de sua propriedade sito a Rua Dr. Santo,'; J.N. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10670.000365/91-42 Acórdão ng 102- 27.825 n9 358 e 362, em Montes Claros(MS), com área total de 3.462,74 metros quadrados e que, do ponto de vista da fiscalização, os gastos documentados poderiam construir apenas 2.157,64 metros quadrados e daí o arbitramento do custo da construção ter sido arbitrado mediante a aplicação da Tabela de Sinduscon para edifi- cação comercial de padrão médio de até 04 pavimentos. Na impugnação, o contribuinte argumentou que Montes Claros está situada no Polígono das Secas que engloba todo o Nor- deste do Brasil e incluída na área de atuação da SUDENE e, ainda, considerada como a região mais pobre do Estado de Minas Serais e, por via de consequência, não poderia aplicar a Tabela do Sindus- con que é montada com base em pesquisa de preços em Belo Horizon- te, capital do Estado. Argumentou e provou que o edifício em construção é de 12 andares e, portanto, a utilização de Tabela de até 04 andares é ilegal e inconcebível. No julgamento de 1A instância, foi admitida a utiliza- ção da Tabela do Sinduscon relativa a edifício de até 12 andares e reduziu os montantes de acréscimo patrimonial para: - EXERCICIO DE 1988 Cz$ 939.43442 - EXERCICIO DE 1989 NCz$ 20.089,21 - EXERCICIO DE 1990 Cr$ 98.982,10 A autoridade julgadora de 19 grau esclareceu que o ar- bitramento efetuado pelo fisco tem fundamento nos artigos 39, in- ciso III, 622, 678 e seu inciso III, do RIR/80 e tem suporte no artigo 148 do Código Tributário -Nacional e que improcede-as res triçbes feitas pela impugnante quanto a aplicação da Tabela do Sinduscon. No recurso de fls. 126/130, insiste na tese da inapli- cabilidade da Tabela de Sinduscon que tem origem em pesquisa deir(( - ! Imprensa Nacional SERVICOP(JBUCC=ERAL 4 PROCESSO N2 10670=000365/91-42 Acórdão n2 102-27.825 preço efetuado em Belo Horizonte(MG) e não teria aplicação em Montes Claros(MG) e pretende comprovar que o custo de construção no domicílio tributário do recorrente é inferior ao preço prati- cado na Capital do Estado com as respostas a carta/pesquisa ela- borada pelo engenheiro Mário Rodrigues da Silveira (filho do re- corrente), das seguintes empresas: - SETEL CONSTRUTORA LTDA. - CONSTRUTORA CASAGRANDE LTDA. - CONSTRUTORA ARGOS COMÉRCIO LTDA. - DIMENSA0 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. - ENGEST - COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Acrescenta mais que a construção foi administrada por seu filho, desde a fase de projeto, passando pela administração, 1 , até o "habite-se", fato que reduz o custo de construção. É o relatório.L 11 --, , ) : Imprensa NaciwM sERwco pusucoFEDERAL 5 PROCESSO N2 10670.000365/9-42 Acórdão ng 102-27.825 VOTO Conseheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O reurso preenche os requisitos legais. A questão submetida ál apreciação desta C2mara refere-se ao arbitramento do custo de construção com base em Tabela elabo- rado pelo SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, com base em pesquisa de preço feita na Capital do Estado. Entretanto e embora a matéria não tenha sido arguida pelo recorrente, existem problemas de natureza processual que de- vem ser sanadas, sob pena de nulidade de decisão, por cerceamento do direito de defesa. De fato, a Notificação de Lançamento de f1.55 e nem as Minutas de Cálculo de fls. 01106 que a acompanharam não cita o dispositivo legal infringido, tanto é que na impugnação, o autua- do fundamenta a sua defesa nas Emendas Constitucionais n2 01 e 08, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacio- nal, e ainda, de relance, argumenta que o arbitramento previsto nos artigos 399 a 404 se aplica apenas para as pessoas jurídicas. Sómente na decisão de 1!g_ inst2ncia, foi mencionado que a exigência funda-se no artigo 39, inciso III e 622 do RIR/80 e não bastasse este fato, a autoridade monocrática inovou o funda- mento de fato, quando abandonou a tabela relativa a edifícios de até 04 andares e adotou a tabela de 12 andares. Acrescente-se a isto, -mais wfato de aquela autoridade não ter apreciado o argumento relativo a inaplicabilidade da Ta- bela de Sinduscon de Belo Horizonte(MG) para Montes Claros(MG), • sita no Polígono das Secas e nem as novas provas acostadas ao processo às fls. 131/141, subtrairia do contribuinte o direito de ser julgado em duas instãncias, na forma precOdzado na legisla- ção que rege o processo administrativo fiscal.// r Inly~ ~mai SERVICO PUBLICO FEDERAL :5 PROCESSO No 10670=000365/91 -42 Acórdão n2 102-27.825 De todo o exposto e em obediWncia ao principio de duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal, voto no sentido de devolver os autos à autoridade julgadora de lã instancia para que a petição de fls. 126/141 seja apreciado como impugnação. l' , Brasilia(DFI, 15 de fevereiro de 1993 1 , 1„- //,_ KAZt -:.:11 SHIOW Relator \ \ --- - , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41042
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 RECURSO N°. : 112.892 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ ANICETO DE CARVALHO - ME RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANICETO DE CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4- • ANSEN t44 ' TORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , .t.& '' ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,'È,; IPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 RECURSO N° : 112.892 RECORRENTE : JOSÉ ANICETO DE CARVALHO - ME RELATÓRIO JOSÉ ANICETO DE CARVALHO - ME, inscrita no CGC/IVIF sob o n°. 18.386.987/0001-90, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UF1R. Da Notificação de fls. 06 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 4°, 18 Inc. III e 52 da Lei n°. 8.541/92; art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/04; art. 999, inciso I, alínea "a" do R1R/94; Artigo 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei n°. 8.981/95 e art. 873 a 877, 980 e 1.018, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94. A contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que, nenhum dos dispositivos legais citados no lançamento revogou a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cita e transcreve jurisprudência, procurando fundamentar seu pleito. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalida s / / 2 / _. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 20/23, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo diversas ementas de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, afirmando que a multa representa verdadeiro confisco, e acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 25. É o relatório.. 3 , , r , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - :` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-47.042 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Í/ 7--, 4 _ , J P: :;:•.,; • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 § 3 0 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo . , Liile. 5 1 = MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 31. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;=) PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumpAi a a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.642/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.042 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. URS /. À 1EN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001975/93-94
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07907
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:41:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:41:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:41:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:41:05Z; created: 2009-08-28T15:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:41:05Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:41:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945.001975/93-94 RECURSO N°. : 07.074 MATÉRIA : IRPF-EX. DE 1990 E 1994 RECORRENTE: LUIZ CARLOS SCHUTT FERREIRA RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO : 106-07.907 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91,. período em que os juros de mora sezão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SCHUTT FERREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que • s a integrar o presente julgado. ~ar S D • IVEIRA AN REISAÁSIadk:GBEIR#DOS RELATORA FORMALIZADO EM: r1 3 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E GENÉSIO DESCHANIPS. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N". :106-07.907 RECURSO N°. :07.074 RECORRENTE :LUIZ CARLOS SCHUTT FERREIRA RELATÓRIO LUIZ CARLOS SCHUTT FERREIRA, já qualificado, através de seu procurador (fls. 68), recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu-PR, de que foi cientificado em 10.08.95, através de recurso protocolado em 11.09.95. Contra o contribuinte foi lanada a Notificação de Lançamento de fls. 07, por ter sido constatado ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos meses de abril e agosto de 1989 e fevereiro de 1993, configurando Ornicsão de Rendimentos Tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório ( carnê-leão ), considerando-se as aquisições de veículos, tudo conforme descrito às lis 07, deixando de incluí-los em suas respectivas declarações de rendimentos. A ciência do lançamento ocorreu em 06.09.93. Concedido o acréscimo de 15 (quinze) dias, apresenta, em 22.10.93, a Impugnação ( fls. 15/32 ), alegando, em síntese, que: a.) possui uma única fonte de renda, como funcionário do Banco do Estado de São Paulo. b.) apresentou as declarações retificadoras relativas aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, em 21.10.93, com o intuito de comprovar a existência de caixa. Nas referidas declarações constam as aquisições de veículos, saldos bancários e disponibilidades em moeda nacionaL 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 c.) o veículo KADETT, ano 1993 consta, erroneamente, no ano-calendário 1992, pois sua aquisição ocorreu em 06.02.93, mediante a venda de outro veículo e recursos de seu salário Intimado a apresentar melhores esclarecimentos sobre suas alegações, apresentou comprovantes de aquisições e alienações de veículos, de rendimentos do trabalho assalariado junto ao BANESTADO e extratos bancários A DECISÃO RECORRIDA (fls. 65/71 ) mantém, parcialmente, o frito de acordo com o seguinte: a.) a entrega das declarações retificadoras não o exime da responsabilidade pela infração detectada vez que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, segundo dispõe o artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 136 do CTN b.) o contribuinte logrou comprovar parte dos recursos na aquisição do KADETT em fevereiro/93: parte com recursos da venda do veiculo GOL GTS/ano 90 ( Cd 170.000.000,00) e parte com rendimentos do trabalho assalariado (Cd 23.846.005,00). Ressalta que a venda do veículo GOL usado como recurso na aquisição do KADETT resultou em ganho de capital e que deve ser tributado. Refeitos os cálculos, tem-se o seguinte: - Imposto mantido de 857,30 UFIR, acrescido de multa de oficio; 4- Ganho de capital de 1.852,46 UFIR, acrescido de multa de oficio. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 Encantado o processo ao Serviço de Fiscalização para providências quanto ao agravamento da exigência, a informação de fls. 66 dá conta de que foi emitida Notificação de Lançamento do imposto agravado em processo à parte de n° 10945.002532/95-04. Regularmente cientificado da Decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO ( fls. 77/78 ), onde reafirma os termos da impugnação e protesta pelo direito subjetivo do contribuinte de proceder à retificação de suas declarações e pela não consideração dos recursos que sobram em determinado mês, saldos bancários e disponibilidades em moeda nacional. Inova com relação à inaplicabflidade da TRD, mesmo a título de juros, no período anterior a 08.08.91; e ao caráter confiscatório da multa de 100% exigida no Auto de Infração, que considera ofensiva ao princípio do não-confisco consagrado, implicitamente, no artigo 5°, XXII da Constituição. Cita alguns autores e acórdãos do STF sobre a redução da multa moratória de 100% para 30% no caso do ICMS. É o Relatório.k. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975193-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 VOTO CONSELHEIRA: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Com relação ao argumento expendido pelo recorrente, quanto ao direito do contribuinte de não ser obstaculizado pelo inicio do procedimento fisrql; cabe esclarecer que o início do procedimento fiscal não criou nenhum obstáculo ao contribuinte, mas apenas excluiu sua espontaneidade, de acordo com o § 1° do artigo 7° do Decreto 70.235/72, ficando, portanto, sujeito ao lançamento de oficio quanto à infração apurada. A alegação de que utilizou recursos que sobram em um determinado mês, saldos bancários e disponibilidades em moeda nacional constitui matéria de prova, o que ele próprio, em resposta (fis.43) à intimação n° 032/94 do fisco, afirma não possuir: "As disponibilidades financeiras constantes das declarações, não possuo comprovantes, pois mantinha estas importâncias em espécie no domicílio"(sic). Entendo não merecer guarida os argumentos quanto ao alegado caráter confiseatório da multa de oficio de 100%, principalmente se se alega para tal a garantia do direito de propriedade, conforme citado artigo 5°, inciso XXII da Carta Magna. A multa de oficio de 100%, fixada em lei, somente se aplica aos casos de infração à legislação tributária, assumindo caráter punitivo, no sentido de desencorajar o contribuinte para a sua prática, não significando, dessa forma, ameaça lesiva à propriedade do contribuinte Pelo acima exposto, quanto a estes aspectos, não merece reparos a decisão recorrida --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 Passo a analisar, então, a questão da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. . Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. / n _, i akjo iir • AN .4 07 • TM; 311 • O DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 08 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945.001975/93-94 ACÓRDÃO N°. :106-07.907 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 4°, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF.,a- 2 7 JUN 1996 Át.0 de • ire' .44Meti DA SEXTA • • Ciente - #4. UN 196 fri PRO .0(0/R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000061/92-11
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29031
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Improvi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ATTILIO BELOTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess s, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN A - PE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE . _ FRANCISCA DE AULA 60 A CARNEIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM DENIO SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 2 O Ni A r 19" 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92- 11 RECURSO NR.: 104.104 ACORDA() NR.: 102-29.031 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ATTILIO BELOTTI LTDA RELAMIQ O presente processo teve origem na Notificação de Lan- çamento de fls. 01, onde a empresa em epígrafe, devidamente qualifica- da nos autos, foi lançada de ofício em 650,34 UFIR, com fundamento no Art. 652 - parágrafo lo do RIR/80. Inconformada e no prazo de lei, impugnou o lançamento, fazendo juntar aos autos suas razões de fls. 08. Ouvida a Autoridade Fiscalizadora (fls. 10), o Senhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, prolatou a Decisão de No 488/92, mantendo o lançamento de ofício. Irresignada, fez a ora Recorrente juntar aos autos suas razões recursais que compõem as fls. 17 dos autos. E o relatório. De 1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92-11 ACORDA() NR. 102-29.031 MQTQ Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. h A matéria é por demais conhecida deste Colegiado. Este mesmo relator já expôs em diversas ocasiões o mesmo tipo de lide admi- nistrativo-fiscal (Ao. No 102-26.285/91). Na ocasião, assim fundamentou-se o voto acordado por este Colegiado: "Não cabe razão ao recorrente. 0 fato de o contribuinte ter se inscrito como pessoa jurídica, mesmo que ao arrepio de disposição expressa sobre o não cabimento deste enquadramento para a representação co- mercial, por sua estrita natureza de intermediação, sem a característica própria da atividade empresarial que é a atuação por conta e risco próprios não modifica o en- quadramento tributário. Isto porque, como deve reconhe- cer o recorrente, a doutrina do direito tributário, por se tratar de Direito Público, não se conforma dentro dos estreitos limites da lei cível ou comercial. Como bem prelecionou o mestre Aliomar Baleeiro, em antiga lição sobre o Código Tributário Nacional: "A lei define as situações ou hipó- teses que sujeitam alguém à obrigação de pagar tributo. Geralmente o legislador escolhe certas manifestações positivas e concretas de capacidade econômica como o patrimônio, a renda, o emprego desta surpreendido através de um ato, fato mate- rial ou negócio jurídico, estas situações consti- tuem o fato gerador." (?' 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92-11 ACORDA() NR. 102-29.031 E mais além ao comentar o art. 118 do mesmo CTN: "A definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se: I - A validade jurídica dos atos efetivamente pra- ticados pelo contribuinte(...)" A validade, inabilidade, annlhi1- dade ou mesmo a anulação já decretada do ato juri- dico são irrelevante. Praticado o ato jurídico ou 7 celebrado o negócio que a lei tributária erigiu em fato gerador está nascida a obrigação com o fisco. " (A. Baleeiro - "Direito Tributário Brasileiro" Forense - 1975 - pag. 409). Não cabe portanto arguir a anulação do registro administrativo do contribuinte como pessoa ju- rídica, uma vez que sua atividade não se configura como tipicamente, empresarial, para tão somente após, tribu- tá-lo como pessoa física. Isto posto e considerando-se que o con- tribuinte está sujeito à tributação na pessoa física dos rendimentos percebidos a titulo de Comissões, nos termos do artigo 30 do RIR/80 e que tais rendimentos pagos estão devidamente caracterizados nos autos, con- siderando-se ainda que é pacifica e caudalosa a juris- prudência administrativa desse Conselho sobre a tribu- tação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas, independentemente da forma jurídica com que se revestiu o pagamento ou recebimento a título de comissões, na • cédula "D"." Merece, no entanto, registro especial o brilhante e mais recente voto da Conselheira Ursula Hansen sobre a matéria, que reproduz-se "verbis": "A lei No 7.256/84 excluiu dos benefí- cios concedidos às microempresas determinadas pessoas jurídicas, seja em razão da forma adotada em sua cons- tituição, seja em razão da condição dos sócios ou, ain- da, em razão da natureza da atividade da pessoa jurídi- ca. Em relação à atividade, foram excluídas, entre outras, as que realizam prestação de serviço de "médico, engenheiro, ..., contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar". A partir do ano-base iniciado em janeiro de 1989, esta relação de prestadores de serviços foi consideravelmente am- pliada (Lei NQ 7.713/88 - artigo 51) mantendo, no en- tanto, o caráter de relação aberta, exemplificativa, caracterizada por"... e outros que se lhes possam asse- melhar." 1 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92-11 ACORDAO NR. 102-29.031 Neste sentido é de se entender o dispos- to na Portaria MF NQ 264/81 (inciso II, "d"). Com certa frequência tem sido submetidos à decisão deste Conselho de Contribuintes recursos em que se questiona o enquadramento, para fins tributá- rios, daqueles que exerçem a representação comercial, ocorrendo amiúde, também, a arguição de inconstitucio- nalidade da Lei (em especial do artigo 51) ou de atos expressos pelo Ministério da Fazenda. No que se refere à inconstitucionalidade não é este o foro adequado. Ao agente do fisco compete enquadrar o fato concreto na legislação em vig or, exa- minando e analisando o texto e inferindo a vontade efe- tivamente nele contida. A enumeração constante no texto legal citado não é taxativa, tanto que amplia a exclu- são para alcançar as "profissões assemelhadas" àquelas que enumerou. Compete, assim, ao aplicar-se a norma le- gal a uma situação de fato, examinar, à luz de crité- rios seguros e razoáveis, se esta profissão, esta ati- vidade não enumerada, se assemelha àquelas identifica- das como parâmetros. Considerando que o universo de profissões está em constante crescimento e evolução por influência de diferentes fatores como as mudanças so- ciais, o avanço tecnológico, etc., seria praticamente impossível ter-se, em um artigo de uma lei, uma relação conclusiva de todas as profissões existentes, listando nominalmente todas as que teriam e as que não seriam passíveis de gozar de determinado beneficio fiscal. Atendo-se ao caso em exame, constata-se que tanto os corretores como os representantes comer- ciais são agentes que atuam sem vinculo empregaticio e que, apesar de tomarem parte em atos de comércio não praticam os atos em que interferem, por conta própria. Trata-se de profissões que, exercidas por pessoas físi- cas, se enquadram na categoria constante do item III do artigo 30 do Decreto NQ 85.450 (RIR/80), de dispõe, "verbis": "Art. 30 - Na cédula "D" serão classificados os rendimentos do trabalho não com- preendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, con- tador i jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; II - proventos de profissões, ocu- pações e prestação de serviços não comerciais; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92-11 ACORDAO NR. 102-29.031 III - remuneração dos agentes, re- presentações de outras pessoas sem vínculo empre- gatício que, tomando partes em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; Este tem sido o entendimento deste Con- selho, conforme consubstanciado no Acórdão Na 102-26.502/91, que se transcreve: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos de representante comer- cial, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando possua firma individual e em nome dela recebe as comissões, são tributados na Cédula "D". Irrelevante a exigência de regis- tros como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Geral de Contribuintes." Questiona, ainda, a ora recorrente . , qual seria a similaridade da atividade da representação co- mercial com a de despachante ou com a de médico, enge- nheiro, etc., profissões que exigem habilitação especi- fica e são regulamentadas por lei. Em relação ao requisito de que a ativi- dade desenvolvida seja dependente de habilitação pro- fissional legalmente exigida, é de se lembrar que a Lei Na 4.886, de 09.12.65 regulou as atividades dos repre- sentantes comerciais autônomos, sendo criados os Conse- lhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais. Compete aos Conselhos Regionais efetuar o registro pro- fissional do representante comercial, e zelar pelo res- peito à ética a infrigência ao "Código de Etica e Dis- ciplina" acarreta penas, impostas pelo Conselho Regio- nal. Por outro lado, em sessão realizada em novembro de 1992, conforme Acórdão CSRF/011-1.437, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento a recurso especial, acolhendo voto do eminente Conselhei- ro Carlos Walberto Chaves Rosas, em que afirma, "ver- bis": "No mérito, entendo que a r. deci- são - a quo" merece reforma. A discussão no presente caso ads- tringe-se à exegese a ser dada aos artigos 32, in- ciso VI da Lei N2 7.256, de 1984, e 51 da Lei N2 7.713, de 1988, assim como ao Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito passivo é assemelhada àqueles enumeradas no artigo 51 da Lei supracitada, devendo-se regis- trar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3. da Lei NQ 7.256, de 1984, o dispositivo em tela não é exaustivo, tendo natureza exemplificativa." 1 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/000.061/92-11 ACORDAO NR. 102-29.031 Considerando o exposto, e tudo mais que dos autos cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 de maio de 1994 - r---) Francisco de -4uà Correa Ca eiro Giffoni Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4789486 #
Numero do processo: 10530.001001/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando-se o lançamento "ex-officio", a que se reporta, definitivo na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos de recurso interposto por CESAR GONZAGA DA PURIFICAÇÃO NETO (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe cimento do recurso por intempestiva a impugnação. Sala AO. Sessões, 14 de abril de 1993. dirr" 'I MIANÊR - PRESIDENTE E RELATOR urnE MAPA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM • SESSÃO DE: 9O 9 JU LUL f,„ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Gif foni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/OF- SECOS N2064/90 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/0.01,001/91-75 2. Acórdão. n9 102-28-.109 ' R E • E -A 'T'ó 'R I 0 CESAR GONZAGA DA PURIFICAÇÃO NETO.(F.I.), inscrita sob o CG.0 n9 14.851.737/0001-22, recorre de decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Feita de Santana, BA, que julgou pro cedente o Auto de Infração de fIS. 04, lavrado para cobrança de multa no valor de Cr$188.564,89, em virtude da não apresentação das declarações de rendimentos relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. Cientificada da exigência em 30.06.91, conforme AR de fls. 06, a autuada ingressa com a impugnação de fls. 09, data da de 16.09.91, alegando que foi constituída para prestar servi- ços à 4TELEBAHIA não tendo, no entanto, operado ou recebido qual- quer valor. Diz que as microempresas estão dispensadas das obri- gações acesscirias, entre elas a de apresentar declaração de ren- dimentos, e que o 19 Conselho de Contribuintes, manifestou os i mesmos entendimento, atraves do Aaórdão n9 80.315/90. : Pela decisão de fls. 11/12, a autoridade julgadora de 1Q. instância, tendo em vista que a defesa não observou o pra- zo do artigo -15 do Decreto n9 70.235/72, declara que, por intem- 1 pestiva, a impugnação não produz efeito no processo. ii' 1 ' Em recurso dirigido a este Conselho (fls. 16), a , autuada, esperando ver reformada a decisão da autoridade a quo, 1 reitera os termos da impugnação apresentada.. /) '' . É o relat6rio. 1 _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9: 105301001„001/9.1-75 3. Acórdão n9 102-28. 109 "VOTO DO CONSELHEIRO 'IRINEUYSIMIANER -RELATOR; Conforme relatado,-trata-se de recurso apresentado contra decisão da autoridade de 19 grau, que não tomou conheci- -mento da impugnação ao A.I. de fis. 04 por_ intempestiva. Neste Conselho : é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo a sujeito passivoreabrir a discussão no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que ,ãO se manifesta co- mo órgão revisor de decisões de 1 instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos do Decreton9-:70.235/72, regulador do Processo Administrativo Ficai. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do créditotri butário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determi nação e -exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da exigência, conforme artigo 15 do mesmo Decreto. Na hipótese sob exame, está demonstrado que não foi observado o prazo legal, eis que a ciência da AI ocorreu em 30.06.91 e, somente em 16.09.91 a parte ingressou com a petição de fls. 09, conforme carimbo aposto pela repartição (vide fls. 17). Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. Brasil]. DF., 14 de abril de 1993. ~,griP" IRIN'U SIMIANER RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790763 #
Numero do processo: 13702.000183/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28587
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTAIXMA. POR MOL£STIA ESPECIFICADA EM LEI - Comprovado, que embora aposentado por tempo de serviç.o pelo 1 INPS, o contribuinte era portador de cegueira, que justificara sua aposentadoria, 5 de se re- conhecer que a totalidade dos proventos de sua inatividade escapa à incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA AUDENIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das essOes, 06 de outubro de 1993. IRINE SIMIANER „i tl 0-, ,-PRESIDENTE ,. - , CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO — RELATORA I i / 41k/' nSat>,01.A.,- r 'ro SILVA-TV - . ARDOSO- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni e Ursula Hansen. Ausentes justificada- mente os Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira e Carlos Rober- to Monteiro Bertazi. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.183/91-91 2. Acórdão n9 102-28.587 R'ELATóRIO IRACEMA AUDENIS, jurisdicionada pela DRF no Rio de Janeiro - RJ., impugna, tempestivamente, fls. 01, O lançamen to relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Esclarece que isenta de declarar imposto de ren da, pois tornando-se invalida tem amparo na lei 7713, de 22.12.88, anexando os atestados médicos de fls. 02,03 e 06, e seus comprovantes de rendimentos, fls. 11/12. Intimada a esclarecer se seus rendimentos eram de trabalho assalariado ou de aposentadoria e, se de aposentadoria, qual o dispositivo legal que a enquadra na situação de aposenta — datem resposta, a interessada apenas anexou o documento de fl. 21, recebidos a título de aposentadoria, porem, relativo ao exer lcio de 1991, ano-bae de 1990. A fiscalização, concluiu, pelos comprovantes ane- xados, que a requerente, auferiu no ano-base de 1989, rendimen- tos de trabalho assalariado no valor de Ncz$54.498,47 e de pen- sionista Ncz$15.403,25, não sendo portanto, aposentada, logo, não usufruindo os benefícios da Lei 7713, conforme alegado. A informação fiscal de fls. 27/28, ressalta que a contribuinte, ao fazer a consolidação do imposto correspondente a dezembro de 1989, incluiu no cálculo, para apuração do impos- to, item 12, fls. 09, os rendimentos correspondentes ao 139 sa- lário, no valor de Ncz$4.629,57, que deveriam constar do item 03, linha 01, fls. 13, o que gerou o resultado de imposto a re- colher em janeiro de 1990, no valor de Ncz$743,00. Conforme pia nilha de fls. 24/45, o imposto a recolher é 1.361,40 BTN e não 1.405,39 BTN. A decis go de primeiro grau considerou os cálculos e justificativas de fls. 24/27 e aprovou o lançamento com al SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.183/91-91 3. Acórdão n9 102-28.587 minuta de cálculo de fls. 26. Ciente da decisão "a guo" em 08.02.92, a interessa- da interpôs recurso voluntário a este colegiado em 06.03.921 (4 1 Recurso lido na integra em sessão. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.183/91-91 4. Acórdão n9 102-28.587 VOTO DA CONSELHEIRA 'MARTA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA: O recurso está revestido das formalizadades legais. A recorrente alega como defesa, estar isentado im- posto de renda por ter ficado inválida, encontrando amparo na Lei 7713/88. O Fisco entendeu, não obstante os esclarecimentos prestados pela contribuinte, que não gosava de isenção do imposto concedida ao apresentado por doença grave. Na fase recursal, a contribuinte fez acostar aos au tos, uma declaração fornecida pela BRASLIGHT esclarecendo que des de 1981, a interessada recebe suplementação de pensão em decor- rência do falecimento do seu esposo. à fls. 02, 03 e 08 constam atestados de médicos do INAMPS, com datas de 02.01.89, 31.05.90 e 17.05.91 que confirmam que a requerente era portadora de doença que a enquadra no inciso IX do artigo 22 do RIR/80: "IX - os proventos da aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, moléstia profis- sional, tuberculose ativa, alienação mental, neo- plasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irrever- sivel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa- tia grave, estados avançados da doença de Paget (os teite deformante), com base em conclusões da medicT na especializada." Ora, no caso em tela, trata-se de uma senhora com 71 anos de idade, (1992), que desde 1989 portadora de visão sub- normal e descolamento de retina, conforme descreve o atestado me- dico de fls. 02 Assim, não há como deixar de reconhecer que o trata mento especial conferido ao aposentado por invalidez, é justificá vel pela simples presunção de que a pessoa portadora de doençagru ve suporta enormes gastos em função de seu estado de saúde, alei: (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.183/91-91 5. Acórdão n9 102-28.587 de não poder exercer qualquer tipo de atividade. Também os inati- vos que contrairam as doenças relacionadas no RIR/80, equivalente à daqueles que se aposentaram por invalidez. Quanto a suplementação de pensão que a ,recorrente recebe da Braslight, há vasta jurisprudência no sentido de que es tá isenta do imposto de renda: "COMPLEMENTAM) DE APOSENTADORIA - Assim como os proventos de aposentadoria ou reforma, concedi- das com base neste inciso, estão isentos do impos- to, da mesma forma a complementação da aposentado- ria paga ao aposentado ou reformado (ainda que não pelo INAMPS) nesses casos também está isenta do im- posto de renda (AC 19 CC 102-21.474/84)." Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF.,06 ,we outubro de 1993. ;47" MARIA CLÉLIA DA. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788582 #
Numero do processo: 13005.000157/93-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. O lucro arbitrado presume-se distribuído em favor do titular da empresa individual e deverá ser incluído na declaração de rendimentos do mesmo, nos exercícios correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ANTÔNIO MARCINIAK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de vo4o4, dan pnovímento pancía,e. ao te cun)so, pana excluín da e.xn.cía o encango da TRD telatívo ao peijodo de evene-Lito a julho de 1991, no tenmois do voto do te- laton. Sala das Sessões (DF), em 07 de no vernbto de 1995 MITONIO DE FiEITÁS DUTRA -PRESIDENTE/. /(-7( JO CLIS ALVES - RELATOR .)3' 8 Prz Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: W alde van A/vu de 0,Uveína, tift,4ula CIElía de Andnade Fígueínedo, Sue£21 E,{1genía Mendu de Bit-Ltto, JCGUo C jAan Gomes da Sílva e Jo s e: CatIo4 Pc,t44tieUo. z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N°s: 13005 000 157/93-37 RECURSO N°: - 6.291 ACORDÃO N°: 102- 3 0 . 346 RECORRENTE: JORGE ANTÔNIO MARCINIAK RELATÓRIO Em 20 de julho de 1993, o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 21 092,23 UF1R de Imposto de Renda Pessoa Fisica e acréscimos legais Trata-se de lançamento motivado pela constatação pela fiscalização de omissão de receitas caracterizada por subfaturamento pela prática de nota calçada A inclusão das receitas contidas nas primeiras vias das notas fiscais provocou a superação do limite de faturamento previsto pela micro-empresa por dois anos consecutivos, tendo como conseqüência o desenquadramento Intimada a empresa não apresentou os livros comerciais e fiscais exigidos para a tributação pelo lucro real A fiscalização então arbitrou o lucro incluindo como receita a declarada, a omitida e arbitrou receita com base na média dos valores das notas emitidas pela inexistência de talões de notas fiscais Tempestivamente o contribuinte impugnou os lançamentos trazendo em sua defesa, solicitou a apreciação como defesa o apresentado no LRPJ que, em síntese trouxe os seguintes argumentos - que deveria ter sido tributada pelo lucro real, eis que sempre manteve sistema regular de escrituração sob responsabilidade de profissional habilitado, - que quando o titular da empresa recebeu a primeira intimação, em 31.05.93, seu contador não se encontrava no município sede da empresa, tendo assim recorrido a outro profissional -que lhe aconselhou a fazer uma "denúncia expontânea", o que, disse, efetivamente prestou à fiscalização e à chefe da ARF, - que, também influenciado por aquelas autoridades, e entendendo que isto o beneficiaria, passou a assinar de imediato os termos que lhe eram apresentados pela fiscalização a exemplo da que em que consignara não possuir livros contábeis; - que, de fato, "não só desconhecia tais livros como não sabia que o contador os mantinha integrado um sistema regular de escrituração, só depois sabendo, e que esses livros legais -contábeis e fiscais - estavam revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, com escrituração atualizada", os quais, "agora localizados", encontram-se à disposição para serem fiscalizados, -que o sistema de tributação do 1RPF que deve prevalecer é o referente ao lucro real , à vista do que dispõe o art 44 do CTN, que cita em primeiro lugar essa modalidade de apuração409 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS 1Nes: 13005 000 157/93-37 ACJRDÃO Álf! 102-30 . 346 como base de cálculo do imposto, no mesmo sentido, os arts 153, 154 e 156 do RIR/80, a forma de tributação pelo lucro arbitrado, completou, é uma exação, -que o livro diário foi registrado na Junta Comercial em 1987, sob o n° 01, conforme documentos anexos, mantendo ainda Livro Registro de Inventário e Razão. -que, em consonância com as Leis 8 383/91 e 8.541/92, realizou dois balanços semestrais em 1992 e, a partir de 1993, vem levantando balanços mensais, -que a jurisprudência é pacífica no sentido de entender como irrelevantes as impropriedades ou erros na escolha de formulário de declaração de rendimentos se os mesmos não afetarem o sistema regular de escrituração ("o acessório não altera o principal"), também inúmeros os acórdãos do 1° CC no sentido de que a falta de declaração, sua omissão e a prestação de esclarecimentos, ou o atraso na escrituração, não constituem motivos relevantes para arbitramento, - que como o 1° CC tem acolhido a tributação pelo lucro real quando a escrituração é apresentada dentro do prazo da impugnação, tal é a modalidade de apuração do imposto que deve prevalecer, completou (fez menção de juntada de cópia de documentação contábil). -que (no tocante às intituladas "receitas arbitradas"), as notas fiscais 001 a 100 e 201 a 250 foram localizadas, estando todas em branco nos respectivos talões. - Concluiu sua impugnação relativa ao processo matriz solicitando a anulação do auto de infração pelo lucro arbitrado, para nova tributação pelo lucro real, e imputando-se a multa mínima de oficio Requereu, outrossim, o parcelamento do débito apurado dessa forma em até trinta meses e a possibilidade de juntar retificação de formulários equivocadamente apresentados O julgador monocrático manteve o lançamento quanto ao lucro arbitrado baseado nas receitas declaradas e omitidas e deferiu a impugnação quanto às chamadas "RECEITAS ARBITRADAS" que o autuante diz ter procedido de acordo com o art. 148 do CTN, porém como o IRF•J não tem por base o preço dos bens, mas o lucro torna-se inaplicável tal dispositivo Aplicou no processo de lRPF a mesma exclusão feita no processo de IRPJ, retirando da tributação as entituladas "receitas arbitradas" Tempestivamente o contribuinte impetrou recurso a este Conselho, repete as argumentações apresentadas na impugnação e que a decisão no aplicada no processo matriz seja também na presente lide Pede a aplicação da multa do art. 728 inciso II do RIR/80 pois são inconcebíveis as multas de 150% e 300% já agravadas no processo principal É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N's: 13005 000 157/93-37 RECURSO N°: - 6.291 ACORDÃO N": 102- 30. 346 RECORRENTE: JORGE ANTÓNIO MARCINIAK vorrn Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar Tratando-se de processo com a mesma base factual do processo 13005 000 150/93-98 através do qual se exigiu o IRPJ, a decisão proferida no matriz se aplica no decorrente desde que não seja incompatível QUANTO À MULTA AGRAVADA: Quanto à exigência da multa agravada, foi correta sua aplicação pois existe a circunstância agravante caracterizada pela funde comprovada através da juntada ao processo das primeiras e terceiras vias de notas fiscais com valores diferentes, nos termos da legislação abaixo: "verbis" Lei 4,502/64 Art 68 - Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstância atenuantes e agravantes constantes do processo. § 1° - São circunstâncias agravantes, quando não constituem ou qualifiquem a infração. 1- a sonegação, a fraude e o conluio. (grifamos) Por outro lado o artigo 72 da mesma Lei define o que seja fraude. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento Ora uma pessoa que emite uma nota fiscal com valores diferentes na primeira via e na terceira via, como supra mencionado, tem a intenção clara de reduzir o montante do imposto devido via omissão de parte da receita efetivamente percebida, pois o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS Nes: 13005 000 157/93-37 ACURDÃO N9 102-30.346 registro da receita antecede o fato gerador do imposto que é a obtenção de lucro e sua tributação via lucro presumido ou real Os artigos 728 inciso III do RIR/80, e 992 inciso II do RIR/94, determinam a aplicação das multas de 150% e 300% , respectivamente, no caso de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4 502/64, e como ficou provada não o evidente intuito mas a fraude mesmo, não há como aplicar penalidade mais branda, pois o julgador deve na aplicação da multa levar em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes, e como a agravante está presente outra decisão não pode ser tomada senão a de negar o pleito do contribuinte. Quanto ao IRPF tendo como causa o lucro originário da fraude relatada, há de se aplicar as multas agravadas, previstas na legislação QUANTO A TRD: Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991 Lei 8177, de 01 de março de 1991 Art 1 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.. ) Art 9 ' - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou. "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria -$)) 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSOS N'ts: 13005 000,157/93-37 ACURDÃO IV! 102-30 . 346 ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9' da Lei n° 8 177, de 1 0 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4657, de 4 de setembro de 1942) Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8 218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para que se exclua do crédito tributário a TRD exigida referente ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília DF, O 7 de_ no v e mb ii. o de 1 9 9 5 . .• • e #of w&fcy- ofwaeim- - "dam" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000667/90-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,(=:--1,,,;`;;.,,k,_Wj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.S2b/000.66)/90 -66 SE5SA0 DE 12 DE ARIL DE 1996 ACóRDA0 N2 10228.039 RECURSO 68676 - I.R.P.F. EX 1.98S RECORRENTE - ARTEY AllARN DE: CARVALHO RECORRIDA D.R.F. em CAMPOS-RJ C.S. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Justificada a origem dos recursos através dos rendimentos tributáveis na declaração, ri%o Ir ibu t6veis e t. ri. bu fados clus i vamen I: e na c:ancela se o in )1 to na cédula 3°H" decorrente cia iapt ir .:::*tçki.C3 da aCréSCi palrimonial, a descobert.o. Vis .tos, relatados o discutidos os presentes autos de recurso int.c..rposto por ARLEY AMARAL DE CARVALHO. ACORDAM OS Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente e iulgado. Sala d Sessões, em 12 de abril de 1996. 41111" SIMFANER PRESIDENTE t JR S t HAN S E:11 R E:1.1.:'N'T VISIO EM UlTDE MARA ZANICOTTT OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DEr, FAZENDA NACIONAL 12 Participaram, ainda, do presente iolgainewit.o, os seguintes C::onsc, 1. 1 ia:i. rc:' si WHI.. DE.VAN AI DE DL 1 VE1 RA 1 RANCJ. 800 DE. PAULA CORREA CARNEIRO OLFFONI, KAZOKI SHIOBARA, MARFA CTÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA ST1VA a CARLOS ROBERTO MONIEIRO W..:RTAZ1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E E' E r R o .;•%„.„,;: :•: : //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ket~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.725/000.667/90'66 ACÓRDA0 NP_ 102- 28„039 Reaberto o prazo, o ccmtribuinte, 1m1tamente COM seu recurso voluntário, impugnou a parte inovada, sendo L~mw.,:nto mantido. Tryesignado, recorreu a 05to Conselho de Contribuintes, constando suas Raz?..Jes de Recurso Voluntário às fis, 1J a 56 e 62 a 66 dos autos. 1 I gr,\ , A ;,;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA Inkr "&gMV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 10.725/000.6//90- AU:RDA° N2: 102-28.039 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora:: Estando o recurso revestido de todas as d,:ulos, dele tomo WilheCif~.0. Após justificar com sua falta de experit2;ncia o engano na Declaração, com relação, aos rendimentos não tributáveis, afirma o ora recorrente que inexiste o acréscimo patrimonial a descoberto demosntrado pelo fisco no valor- de NCz$ 1.664,16, considerando que aplicara o lucro auferido com a venda de imóveis. --- HCz$ 1.946,10 -. na compra de uma propriedade rural -- NCz$ 106,00 tendo emprestado NCz$ 1.700,00 à firma individual Arley A. Carvalho para reforço de cawilal. do giro. Acrescenta que não teria havido necessidade de declarar o referido empréstimo, causa do acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em via ta que o lucro auferido já fora tributado à razão de 25%, conforme DALI anexada • ) ky _. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!ÇT7„"1.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10725/000.662/90 66 ACÔRDA0 N2 102.28.039 Visando comprovar suas assertivas, elabora demonstrativo como seque:: "Bens declarados no ano base 1986.......2.397,72 Bem iiicluído pela fiscalização.........1.027.08 ) Bens declarados no ano base 1985.....606,72 (• DÁvidas e Snus reais ref. aquisição bem no inclu .S.do na declaração...........447,33 patrimonial....................2.370,75 Renda Líquida deciarada...................481,98 (',') Rendimento não tribulável.............224,61 (I) Rendimento Lr .b, e .:;c1. fonte .........1.721.49 Rendimentos disponiveis........„........2.428,08 Sobra de acréscimo patrimonial............57,33 Considerando terem sido aceitos os valores constantes do DALI - Demonstrativo de Apuração de Lucro Tmobiliárjo apresentado juntamente com a Declaração de Rendimentos e referentes a alienação do imóvel localizado à Av. Rui Barbosa, 614 - Macaé bem como da Fazenda Nossa Senhora da Glória - Macaé. Considerando que o valor tributável NCr$ 1.721,49 - foi tritmio à al:i.quota de 25% c........nforme Declaração de Rendimentos, Considerando a alegação do ora recorrente de que cl :1 :E: o cIo:í c: . 1 I. si a o f : r :1 c:1 a mi c: si a c.:=in íí;1 Dc:., c:1 ar a MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,40, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1 0/25/000.667/90-66 ACÔRDA0 N2 102 28.039 d iinen los T r:i b u1a.c1 Exc:1u s. afne? '; a 1 :: o; .1 e" por .1(2x :ia „ Considerando tratar se de efetivo r end 1. alento do ano base, ovalor deverâ ser computado na apurac%o do acréscimo patrimon:1 a iustificando.se, como consequAmja, a origem dos v,:::?Gausers. Considerando o acima exposto e o Que mais consta dos aul:.os, Voto lio sentido de dar provimenio ao recurso. l2 de abril de L993. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001291/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30295
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:57:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:57:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:57:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:57:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:57:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:57:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:57:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:57:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:57:59Z; created: 2009-07-07T14:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T14:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:57:59Z | Conteúdo => ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13603/001 291/92-06 Sessão de 1 9de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30. 29 5 RECURSO N° : 87.303 -IRPF Exercícios: 1987 e 1990 RECORRENTE: SURAYA KHALIL LEBBOS RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - Os valores depositados em instituição financeira, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de renda, necessário se faz que a fiscalização prove sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURAYA KHALIL LEBBOS • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de, voto, itejeítat a ptetLmínat de, nutí- dade, e, no me-,ilíto, dat ptovímento ao tecut,so, no t eitmo do tela- tõtío e voto que, paisam a íntegtat o p)teente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1995 ANTO 1 ,1 D: I AS DUTRA - PRESIDENTE Is s_l _,Lóvrs AL S - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE' 2 O OUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldevan A£ v eis de, Olíveíta, Unis u/a 1-fanen, MaAía ClEtía de Andtade Fígueítedo, Suelí EV,genía Mendeis de, Btítto, JJ"Llío Ce4aft Gomeis da Sílva e jo4E cCat-- lo Pcc44 uello . PROCESSO N° :13603/001.291/92-06 RECURSO N°: - 87.303 ACORDÃO N°: 102-30 . 2 9 5 RECORRENTE: SURAYA KHALLL LEBBOS RELATÓRIO O presente processo iniciou em 14 de agosto de 1991 através da rerpresentação da SECAFFREVISÃO/IRPF constante da página 23, que propõe a abertura de processo fiscal para obtenção de extratos bancários tendo em vista indícios de irregularidades nas movimentações de disponibilidades financeiras da contribuinte Tendo o Delegado autorizado a abertura de processo, foram intimados os bancos - Bradesco S/A, doc fl 28, Banco Mercantil do Brasil S/A, doc fl 31, Banco Itaú S/A, doe fl 69, Banco do Brasil S/A, doe fl 71 e Caixa econômica Federal, doe ft 73, a fornecerem extratos de contas correntes e demais aplicações de quatro integrantes da família Lebbos, neles incluída a notificada Das instituições financeiras intimadas a contribuinte possuía conta apenas no Banco Mercantil do Brasil S/A, que prontamente remeteu os extratos solicitados A fiscalização intimou, a contribuinte em 10 de agosto de 1992 a comprovar a entrega das declarações dos anos-base de 1986 a 1990 e no caso de não te-lo feito realizar a entrega e a comprovar a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente de n° 01-100599-6, do Banco Mercantil do Brasil, doe de fl 77 A notificada atendeu a intimação conforme documentos de folha 79 a 91 Em 29 de outubro de 1992, a contribuinte foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 4346,06 ITFIR de Imposto de Renda Pessoa fisica mais acréscimos legais, tendo como base de cálculo o montante dos depósitos realizados em conta corrente, conforme levantamento realizado pela fiscalização, dando como base legal para o lançamento os artigos 20, caput, 39 caput e incisos III e V; 676 caput e inciso III, e 678 incisos II e III e § 1° tudo do RIR/80, combinado com os art 2 e 3 e parágrafos da Lei 7713/88 e ainda artigo 2 e 3 da Lei 8134/91 e IN 49/89 (documentos de fls 307 a 311) Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, onde preliminarmente diz que a verificação procedida pelo fisco é nula de pleno direito pois a origem dos recursos da atuada é o Instituto Elizabeth Kalil do qual é sócia. Solicita diversas vezes que se fiscalize a pessoa jurídica e se constatado qualquer fato que indique omissão seja a sócia autuada como reflexo Diz que os extratos foram obtidos por meios ilícitos, pois houve quebra do sigilo bancário, sem autorização da titular da conta Quanto ao mérito diz que o fiscal dispunha de outros meios para apurar a omissão de receitas e que a nulidade está também patente em função de as demonstrações de acréscimos patrimoniais serem ineficazes por absoluta falta de embasamento legal Diz que não reconhece as demonstrações inseridas no anexo I item 4, a título de depósitos bancários não corretos nem autênticos Acrescenta que os extratos bancários não são autênticos e requer prova pericial Os valores do AI são indevidos por falta de pressupostos legais e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. ACRDÃO In19 102-30.295 PROCESSO N° :13603/001 291/92-06 Requer a produção de provas especialmente documental e pericial contábil-fiscal A autoridade monocrática mantém o lançamento, enfrentando com brilhantismo todas as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua impugnação Tempestivamente o contribuinte interpôs recurso a este Conselho onde apresenta em síntese, os seguintes argumentos Preliminarmente pede a nulabilidade da recorrida decisão de primeira instância pelos seguintes motivos 1) por ter sido inserida no processo a representação de folhas 106, e da juntada não foi aberta vista ao contribuinte para manifestação, 2) pela falta de deferimento da perícia solicitada por ocasião da impugnação O ilustre auditor parte do pressuposto de que a fiscalização agiu em função da constatação de que a pessoa fisica é sócia de estabelecimento de ensino, habitante de casa de alto luxo e omissão em relação ao IRPF, todavia existe apenas presunção de alto luxo, não constando no processo qualquer descrição ou avaliação do imóvel pertencente ao marido da recorrente com declaração de IRPF em separado Que a recorrente não teve oportunidade de produzir prova pericial para culminar com o abrandamen o - el- a carga tributária fólio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ACORDO NQ 102-30.295 PROCESSO N° :13603/001 291/92-06 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo e há preliminares a analisar Quanto a nulidade pela inclusão no processo da representação criminal, dirigida pelo autor do feito, ao Superintendente, não tem o condão de anular a decisão visto que não diz respeito à matéria objeto de tributação e julgada em primeira instância e falta de conhecimento por parte da notificada em nada feriu seu direito de defesa, não sendo portanto nulos os atos praticados pelo autuante e a decisão de primeira instância por não se encontrarem dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70 235/72 Quanto ao pedido de perícia a autoridade preparadora poderá indeferi-la quando entender prescindível ou impraticável, nos termos do artigo 17 do decreto 70235/72, que em seu parágrafo único exige do sujeito passivo a apresentação dos pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito As razões, e a falta de prova e da indicação do perito, por parte do contribuinte, inviabiliza o deferimento do pedido de perícia, e mesmo atendendo todos os requisitos a autoridade poderá ainda negar se julgar prescindível a realização da penda para decidir o mérito da autuação 1 Cabe salientar que o presente processo foi iniciado com o objetivo de investigar a fundo a situação bancária da contribuinte, através de oficios para várias agências bancárias inclusive para algumas que nem mantinha conta corrente 2 A contribuinte entregou suas declarações de rendimentos quando intimada, bem como prestou as outra informações solicitadas 3 Quanto ao mérito: Transcrevamos a base legal dada para o lançamento assim poderemos melhor analisar a matéria em lide RIR/80 ART 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Lei 7713/88: ART 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. ART 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts 9°. a 14 desta Lei § 1 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. ACRDÃO NQ 102-30.295 PROCESSO N° :13603/001 291/92-06 VOTO - Continuação produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Transcrevamos também o artigo 6° da Lei 8021/90 ART 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações Isto posto passo a decidir Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei O artigo 39 inciso III autoriza a classificação na cédula H de acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, no presente caso analisando as declarações a fiscalização não comprovou acréscimo patrimonial a descoberto, simplesmente considerou os depósitos bancários como incompatíveis com a renda declarada Considerou os depósitos como aplicação para apurar aumento patrimonial a descoberto, o que não é correto pois sabemos que nem todos os valores depositados em conta podem ser considerados renda A autoridade tributante enquadrou a situação como sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a renda auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada. A legislação somente autorizou o arbitramento com base em depósitos bancários a partir da edição da Lei 8 021 de 12 de abril de 1990, ora os fatos geradores ocorreram antes da edição da citada lei, impedida estava a autoridade de aplicar ao presente caso a citada lei, por força da determinação contida no artigo 105 da 5 172/66 CTN. Por outro lado a há de se aplicar o § primeiro do artigo 6° da Lei 8 021/90, onde está previsto que somente se prova os sinais exteriores de riqueza através da comprovação pela autoridade da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Essa prova não foi oferecida pela fiscalização por ocasião da notificação Essa condição de prova veio a favor do contribuinte para evitar atitudes arbitrárias, e aplica-se perfeitamente ao caso por força do artigo 106 inciso II letra "c" da Lei 5.172/66 CTN Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e voto pela rejeição das preliminares e, para no mérito, DAR - LHE provimento. Brasília DF, 19 • ' outubrt de 9•9 ' • e'f r- Oonsegeira- - "dato," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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