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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762981 #
Numero do processo: 13652.000013/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80321
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG Tributação Reflexa - IRFON - 1983 - Man- tida a tributação constante do processo' principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exi- gência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porEUZÉBIO & STUSTALTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- 1 to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. • Sala das Sessões(DF), em 1D de junho de 1990 URGE-•PE:E S - PRESIDENTE z• ALVE: FE-, TOSA - RELATOR / 01" VISTO EM AFONSAC • FERREIRA fiE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o 9 AGO 1990 ZENDA NACIONAL • Participaram,ainda, do presente julgamento i os seguintes Conselheiros: . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- I MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au 1 . sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.013/89-51 RECURSO N9: 54.760 ACÓRDÃO N9: 101 - 80.321 RECORRENTE : EUZÉBIO & SILVA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRFON -, assim descrita a imputação em resumo: "Esta notificação é decorrência do lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica efetua- do nesta data em virtude de omissão de receita que ora se tributa exclusivamente na fonte à razão de 25% (vinte e cinco por cento) como lucros automati camente distribuidos aos sócios. Nos termos do art. 8 do DL. n9 2065/83." A Impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 05/ 09, reportando-se a apresentada no processo matriz número 13652-000.012/89-99, reclamando a prova pelo Fisco da efetiva dis- tribuição do lucro, bem como pleiteado ainda que do valor fosse de duzida a parcela de imposto incidente. , A decisão recorrida assim se pronunciou para -. -- ter o lançamento: "IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio ', principal relacionado com o imposto determinado na pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado - com o imposto devido exclusivamente' na fonte 'à alíquota de 25%, por força do devido no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A fls. 20 se vê o recurso voluntário, reportando— se ao apresentado no processo IRPJ. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 É o relatório. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13652-000.013/89-51 Acórdão n9 101-80.321 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa ERPJ foi ma nt id a a exigência, resultante da decisão administrativa do órgão julgador monocrático, quando do recurso voluntário: acórdão número 101-80.301. A fundamentação da decisão da autoridade julgado- ra singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame man- teve a tributação. As questões prova da efetiva distribuição e dedu ção do valor do imposto e dedução do seu valor têm sido sistema- ticamente rechaçadas pela administração e por este Conselho Contribuintes: "OMISSÃO DE RECEITA - A presunção estabelecida pe lo artigo 89 do DL. n9 2.065/83 de que a receita' omitida tenha sido transferida aos beneficiários' que menciona não viola nem a constituição Federal nem o C6digo Tributário Nacional. Conforme itera- tiva jurisprudência, a tributação na fonte por lu- cro considerado automaticamente distribuído, na forma do referido artigo 89, tem lugar quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigên-- cia (Ac. 19 CC. 101-77.859/88-DO 30.08.88". "OMISSÃO DE RECEITA - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por omissão de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução do lucro liquido T do exercicio,será considerada automaticamente dis tribulda aos sócios, acionistas ou, titular da em presa individual, e, sem prejuízo da incidência T do imposto da pessoa jurídica, será tributada ex- clusivamente na fonte à allquota de 25%. (DL. n9 2.065/83, art. 89". (IN. 52/84). /9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13652-000.013/89-51 Acórdão n9 101-80.321 Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento, ao recurso voluntário. É o *eu o. FEITOSA - RELATOR. 4/17 // j. 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4766214 #
Numero do processo: 10835.001002/88-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79789
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PROCESSO N9 10835-001.002/88-53 iltp4w MINISTÉRIO DA FAZENDA .MSSI Sessão de 21 fevereiro de 19 ACÓRDÃO N 290 101-79.789 Recurso n2 95.649 - IRPJ do exerc . de 1986 Recorrente SIENA, SIENA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA-PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no passivo do balanço, de obrigações apagar, não comprovadas por documentos hábeis, configura exigível fictício, presumindo-se, nos termos da legislação fiscal, omissão de receita operacional (art. 180 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIENA,SIENA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 21 de fevereiro de 1990 77â j URGEL -PER iI •ft /- O r•4I . - ! 'RESIDENTE ---- Neo ... . FRANCISCO DE ASSI 'IRANDA 'E-EA-TCYR ...- VISTO EM AFONSG CEISO FERREI • Á erE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 F r--' 4V 1Q° NACIONAL- L Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ' - ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUAR - DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.002/88-53 RECURSON9: 95.649 ACÓRDÃO N9: RECORRENTE :SIENA , SIENA LTDA. RELATC5RIO SIENA, SIENA LTDA., empresa estabelecida na cidade de Dracena- SP,recorre, tempestivamente, contra o ato do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que lhe indeferiu a petição' impugnativa oposta ao Auto de Infração de fls. 28, lavrado sob o fundamento de passivo fictício ocorrido no exercício de 1986. Em suas contra-razões desenvolvidas na petição impugna- tiva e na de recurso, a empresa faz uma exposição particular a cada um dos 14 fornecedores, constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/27, a respeito dos quais a fiscalização indica a ocorren cia do passivo fictício. Disse, então, a defesa que os pagamentos se efetuaram em datas do ano de 1985 e que em todas essas datas ha- via saldo suficiente em caixa, que suportaria a baixa das obriga- ções, embora os lançamentos contábeis de regularizão tivessem sido f.e.itoanoanosegujmktelgresseguimento, tece considerações no sentido de afirmar: - que todos os fatos são decorrentes de meros erros con _ t ábeis; - que muitos dos erros estão caracterizados como de in- titulação, fato bastante corriqueiro na mecãnica con- t ábil: - que não há como confundir-se passivo fictício com erro contábil, pois, para aquele é necessária a prova ' material que alimente a presunção de omissão de recei ta, enquanto que para o erro não é pedida material T nenhuma; DMF ..."./19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.002/88-52 3 Acórdão n9 - que a falta de baixa de obrigações liquidadas por che ques não traz conseqüência ã presunção de omissão cl. receita, quando ocorre mero erro contábil, como deci- diu a 5 . Câmara do 19 Conselho de Contribuintes; - que não se tratou até agora neste processo senão de presunção ou indício veemente; - que as mercadorias entraram no estabelecimento da re- corrente, foram devidamente registradas e vendidas no seu curso normal / pagas aos fornecedores dentro dos prazos concedidos e registrados esses pagamentos na contabilidade; - que, se o registro teve falhas, que mereceram o devi- do registro,não guarda sentido transferir o saldo das - contas de exigibilidades para o exercício seguinte. É o relatório. çl:7, t V(41// , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.002/88-53 4 Acórdão n9 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A manutenção, no passivo do balanço,de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, assim preceitua o art. 180 do RIR/80. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção re- lativa ("iuris tantum"), mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quan do o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada , ser improcedente a acusação fiscal. O ónus da contraprova compete' ã empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do ba- lanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apro- priadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receit,tal como autoriza a disposição' regulamentar citada. Trata-se de questão fundamentalmente objetiva, em que' se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, constantes I das exigibilidades inscritas no balanço. Para isso, é necessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, representativas das exigibilidades, com os respectivos documentos que lhes dêem base. A defesa, ao fazer referência a cada um dos 14 fornece _ dores, cujos saldos das contas não coincideram com os respectivos' documentos, confessadamente declara que os pagamentos se efetuaram no ano de 1985 e que as baixas foram feitas no ano seguinte. As contra-razões apresentadas pela interessada, quer na petição impugnativa quer na de recurso, não infirmam o procedi- mento fiscal, tendo-;portanto;-, á:-decisão singular sido proferida cora acerto. r 7 Nesta linh' a de dcmsidera = voto por negaii provimento _ao recurso. c- • -1 """0 .• . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 71111R111~•R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763244 #
Numero do processo: 00480.000607/81-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73308
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação da declaração de rendi mentos não foi elencada pela Lei, n5 caso o Dec. lei n9 1.648/78, art. 79, como pressuposto que autorizasse o ar bitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROMECÃNICA DE VETTORI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dr, ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursfg II Sala das • els6Y, (DF), em 11 de maio de 1982 014 AMADOR e R 'O F • ÃNDEZ - PRESIDENTE ; E N- L - RELATOR 11 ¡Fr' VISTO EM AGc: INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE.--9 fit 19;2- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/000.607/81-55 RECURSO w°, 84.527 ~Ao N.°, 101-73.308 RECORRENTE: HIDROMECÂNICA DE VETTORI S.A. RELATÓRIO HIDROMECÂNICA DE VETTORI S.A., com sede em Recife- -PE, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra- vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido da multa de 75% prevista no § 19 do art. 534, do Dec. 76.186/75. 2. Por não ter apresentado no prazo concedido pela In timação de fls. 01 sua Declaração de Rendimentos correspo~te ao exercício de 1980, a referida empresa teve seu lucro do período arbitrado tomando-se como base de arbitramento o valor de seu Ati vo constante da última Declaração apresentada (fls. 04), conforme Minuta de Cálculos de fls. 07/08 e Notificação de fls. 09. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 11/13, tendo a interessada alegado, em síntese, que a intimação de fls. 01 não lhe chegara às mãos; que por motivos supervenientes fora obrigada a retardar o encerramento de seu balanço geral do período-base de 1979, porém ficara despreocupada quanto à exigência contida no art. 381 do RIR/75 pois, independente da ausência de lucro tribu- tável, sofrera ação fiscal em agosto de 1980, ocasião em que fora constatada a existência de escrituração regular, e que o Balanço de 1979 acusava o prejuízo fiscal de Cr$ 41.985.444,93, inocorren do, por .1 to, fato gerador do imposto, como preceitua o art. 43 do CTN./, 2(2 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.607/81-55 3• Acórdão n9-101-73.308 4. Pela decisão de fls. 29/30, a autoridade a quo mante ve integralmente o lançamento, assim se manifestando em seus Consi- deranda: ,"Considerando estar o processo revestido das formali- dades legais; Considerando que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentação da declaração de rendimen- tos; Considerando que a falta de apresentação da declara- ção de rendimentos dá ao fisco o direito de iniciar o lançamento de oficio com o arbitramento do lucro pelos elementos conhecidos pela Repartição; Considerando estar provado pelo AR de fls. 02 que a impugnante foi intimada a prestar esclarecimentos dei xando, contudo, correr à revelia; Considerando que a falta de atendimento no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos, a- grava a multa aplicável para 75%, ex vi art.728, in- ciso II, § 19 do RIR/80; Considerando que a fiscalização efetuada em período anterior culminou com a desclassificação da escrita contábil da mesma; Considerando que a diligência efetuada na notificada constatou que o balanço apresentado pela mesma no ano de 1979 não estava transcrito em Diário; Considerando tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente a ação administrativa em causa para, de conformidade do Regulamento do Imposto de Renda vigente: I) Declarar devido em face do que dispõem os artigos 405 e 480 do RIR/80, o Imposto de Renda e o PIS nas importâncias de Cr$ 42.222.338,00 e Cr$ 2.222.228,00 os quais deverão ser corrigidos monetariamente quan- do de seus recolhimentos; II) Impor à notificada, com fundamento no art. 728 inciso II, § 19 do mesmo diploma legal, a multa de 75% sobre os tributos acima devidos, após atualiza- ção monetária dos mesmos." 5. Segue-se às fls. 34/37 o tempestiv Recurso para es- te Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenári . //X/7 n o relatório. r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/000.607/81-55 4. AcOrdão n9-101-73.308 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se observa dos autos, o contribuinte foi intima do a apresentar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1980,às fls. 01, não tendo, porém, atendido o chamado. Em 23/12/80 foi notificado pelo Lucro Arbitrado, às fls. 09, tomando-se por base o valor de seu ATIVO constante de sua última declaração apresentada, às fls. 03/06, conforme cálculos mi- nutados às fls. 07/08, com a multa de lançamento ex officio agrava- da para 75%. Ora, como tem decidido reiteradamente este Conselho, a falta de apresentação da Declaração de Rendimentos não justifica o arbitramento do lucro. Somente os fatos elencados no artigo 79 do Dec. lei n9 1.648/78 justificam o abandono do cálculo do tributo pe lo Lucro Real. No presente caso não provou o Fisco a existência de nenhum daqueles pressupostos, eis que nem sequer compareceu ao esta belecimento do contribuinte para o exame de sua contabilidade, como se fazia necessário, em atendimetIto ao despacho de fls. 27v., valen do-se a autoridade a quo de informação fiscal baseada em diligência levada a efeito por ocasião de ação fiscal anterior, com vistas a cobrança do imposto de renda dos exercícios de 1978 e 1979, de fls. 28. 414 Nestas c. Dições, voto no sentido de dar-se provimen to ao presente recurso /1 ----) r k 40 4. -,:wit: , . - RELATOR. ... _ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000332/92-88
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85732
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 26 de outubro de 1993 ACORD40 NR. 101-85.732 Recurso nr.: 104.184 - IRPj - EXSu DE 1988 a 1991 Recorrente n CASA SAO COSME MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida u DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA. ARBITRAMENTO NAO E PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidadeu é simples meio de apuração do lucro. DESTRUIÇA0 DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não sendo com- 1 provada que a destruição dos livros e documentos • ocorreu por motivos alheios à sua vontade e - no tendo sido atendida a5 exigOncias do parágrafo lo. do artigo 165 do RIR/80, inclusive quanto à . forma e prazo para comunicação da ocorrOncia„ é F, legitimo o arbitramento do lucro pelo Fisco, por falta e apresentação dos livros e documentos fis- , cais e contábeis. í, Recurso n'ão provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de E recurso interposto por CASA sno COSME MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LTDA.: 1 i , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- ,11 1selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1, recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- 1 sente julgado. íi . 11 í Sala *as Sessffes, em 26 de outubro de 1993 1, 1 MAP . A.f. ......Ir ...MI.' - PRESIDENTE 1 1 ,,,/ liellrAB. ' RAIML .)0 ‘2..-IRES DE CARVALHO - RELATOR :i , I, I - , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1::` R O (::: F.:: E; S O Kl I ::: „ 1. O 530•000 „ 3 3 2./92-38 A c: ó F .- et '((::, n r .. st O :1 - 8 5 „ 732 1 ,, 1V I. ST O E:11/1 I... li T. z F EKR il AN D O 01.. '1 V E 1:RA D ':. O F l'^'•'.IF:-.S -- I"' F.'. O C:: li RADOR DA EA_ S E: s s ri (:) DE :: LENDA NAC ..: "I I O U) i I. 12 .5 4itA " .,, P a t....1 :1 ri param „ ainda „ do pr ces e n 'te:, ...i t.t 1 g *:',.ille....rrt. o „ os is (-:-... g t.t in *Les C: o n s v.i.. 1h e...... :1 - r os :: CARL OS AL. BE: R'r O 001.4Ç AL. V E: S NUNES , 1.: R ANC :E s c:: .(:) DE: A s s ..E s In :I: RANI) A „ C. 1:::1.. S O A I... VIE S FE:1: TOSA, RAUL E* :I: MEN T El... „ .3 E: . E: R DE: 01_ :I: V E: :I: RA C:AND :I: DO ce S E: BA S T "NO R ODR :I: GIRES (:". ABR AL , 14 (I) ! i 1 , 1 1 1 , ,, , , ,, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530-000.332/92-88 i RECURSO NR.: 104.184 , ACORDO NR.: 101-85.732 . RECORRENTE c CASA Sg0 COSME MATERIAL DE CONTR1.JÇA0 LTDA. RELATORI O E E CASA SA0 COSME MATERIAL DE CONSTRWAO LTDA., qualifica- [ ida nos autos, recorre da decisWo do Sr. Delegado da DRF em Feira de 1 Santana (BA), através da qual foi mantida a exigrância de crédito tri- P butário constante do Auto de Infra0o de fls. 05/06, no valor total correspondente a 337.476,20 UFIRS. A exigOncia, relativa aos exercicios financeiros de 1988, 1989, 1990, 1991, decorre do arbitramento do lucro< por força do disposto nos arts. 399 inc. III do RIR aprovado pelo Decreto nr. [85.'450/80. conforme assinalado pela fiscaliza0o, além da não apresen- t.,tação da totalidade da documenta0o contábil e fiscal, verificou-se que parte dos documentos encontravam-se "imprestáveis ao manuseio, ilegíveis, dilacerados e encharcados" (com esse fito, anexou-se ao processo boletins de caixa e documentação referente a dois meses do I'l ano de 1989). 1 11 U 1i n Na impugna0o de fls. 50/52, apresentada em tempo há- bil, a autuada imputou a responsabilidade pelo etado em que foi encon- 11 trada a documenta0o à fiscaliza0o fazendária estadual, que, segundo ela, ao proceder a auditoria, não recolocou a documenta0o nas estan-• .,.., tes, deixando-a, assim sujeita ás intempéries. Nesse sentido, argumen- 11 tou ser descabido o Auto de Ilv~ ,1 • r i 1 1 1 1 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10530-000.332/92-88 ACORDMO NR. 101-85.732 A fiscalização, na informa0o de fls. 57/58, contestou tal alegação, reportando-se às peças do procedimento do fisco estadual (fls. 59/69), de modo a evidenciar que, já á época daquela fiscaliza- ção, acha-se em estado lastimável a documenta0o. A autoridade singular manteve integraimetne a exiOn- cía, conforme decisWo de fls. 70/73, assim ementadau "LUCRO ARBITRADO Comprovada a inexistOncia e/ou recua da apresenta0o dos livros e Documentação que amparariam a Escritura- çãb, para que se apure o Lucro Real, cabível é o arbi- tramento do lucro. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." 1 F. O parecer que instrui a decisWo encontra-se fundamenta- do nos seguintes •ermos:: "Pelo disposto no art. 157 do RIR/80. A pessoa jurídica sujeita â tributa0o com base n lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comerciais e fis- cais. Isto inclui a obrigatoriedade dos livros serem escriturados com respaldo em documentos hábeis e idei- neos, sendo estes apresentados, sempre que solicitdos pela fiscaliza0o, em perfeito estado de conserva0o, em condiçaes de serem auditados, estando esta condi0o estabelecida no Art. 165 do RIR/80, antes já citado, e., ocorrendo qualquer imprevisto fortuito "que venha oca- sionar extravio, deteriora0o ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabeleci- mento, avisando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, í ao órTão competente do Registro do Comércio." (Parágra- fo lo.). Como exposto, a simples alega0o de destrui0o de docu- metnos, livros, papéis de interesse da escritura0o<. sem que a empresa tenha adotado as providncias dispos- tas no Regulamento do Imposto de Renda, comprova .-/--, sas medidas, não elide a tributa0o com base no lucr. e(ri'li ai,,,,., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10530-000.332/92-88 Acórdão nr. 101-85.732 arbitrado. Ademais, o Ar t. 399 do Regulamento do Impas- to de renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, rati- fica o disposto no Art. 157, do mesmo Regulamento, e diz que a autoridade tributária ARBITRARA O LUCRO quan- do o contribuinte sujeito à tributa0o COM base n lucro real não mantiver escrituraç%o na forma das leis comer- ciais e fiscais. • Está assim por demais caracterizada a condi0o para o arbitramento, na medida em que a documentação apresen- tada pela empresa e juntada no processo, está em situa- 1! çXo realmente lastimável, imprestável para qualquer au- 1,1 cl itagem ou recomposição de escrita, e isto :j gistrado pelo fisco estadual, que penalizou o contri- buinte justamente pela falta de condig240 dos documentos apresentados para auditagem do fisco estadual, conforme ri se verifica às fls. 59 a 69, anexadas ao processo. E como prova mais efetiva, estão anexados aos autos a do- 11 cumentação apresentada pela empresa." Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, o recurso de ..j:.. onde, em síntese, alegoug a) que informou aos prepostos fiscais a ocorrÊ .ncia in- voluntária de danifica0o e deteriora0o de sua documenta0o fiscal e contábil, por força de caso fortuito, isto é, teve origem em causa !' alheia â vontade do contribuinteg b) que provou o quanto disse com respeito à documenta- çãb exigida danificada, a qual se encontra acostada ao processog c) que a desclassificação da escrita, gerando o arbi- tramento, constitui medida extrema, a ser adotada exclusivamente quan- do há recursa na apresenta0o da documentaç%o, ou esta, dei :i não se presta à auditagemg d) que vem em seu apoio a jurisprudOncia deste Coledia - do, consubstanciada nos Acórdãos Ir. 103-11.165 e o referente ao pro- . cesso nr. 13702-000.444/88-77 7 . ,SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : : , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10530-000.331/92-88 ACORDO NR. 101•85.732 ., 1voTp ,:,: Conselheiro : RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relator: i CASA SA0 COSME MATERIAL DE CONSTRUÇA0 LTDA., já quali- ,,ficada, recore de Decisão da DRF/Feira de Santana (BA), de que foi 1 cientificada em 08/09/92 (fls. 75), através de recurso protocolizado , em 06/01/92 (fls. 76). 1 , A recorrente, optante pela tributação com base no lucro real, teve o seu lucro arbitrado pelo • Fisco em razão de sua documenta- . 1ção encontrar-se imprestáveis à comprovação dos lançamentos contábeis. 1 Entendo que a autoridade singular bem apreciou os fatos . alegados pela recorrente em sua impugnação, citando: inclusive, os ar- tigos do Regulamento (Decreto 85.400/80) em que a fundamentou sua De- .1 cisãO. 1 Se a fiscalização Estadual foi a responsável pela dani- ficação de sua documentação, cabia â recorente ter representado â au- 1 toridade competente estadual visando excluir sua responsabilidade. Co- ii H mo se vé dos autos a recorrente nenhuma providOncia tomou. H Também não agiu a orente de acordo com o fisposto no H parágrafo lo, do artigo 165 do 1IR/80. O fato de ter comunicado ao .1 fisco a situação que se encontrava a sua documentação, após intimada,. também não exclui sua responsabilidade. A desclassificação da escrita não é uma penalidade. A c onsequ@ncia que dele decorre também não é uma punição e sim um meti. c et• '41I ! e SERVICO PÚBLICO FEDERAL , . , PROCESSO NR. 10530•000.332/92-88 ,,. , Acórdão nr. 101-85.732 de se apurar o imposto devido. Todas as hipótesess de arbitramento es tão previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80. .„. . 11 Nenhum dos Acórdãos citados pela recorrente se aplica ao seu caso. O primeiro deles exige que para exclusão de sua responsa- bilidade deveria a recorrente provar através de documentos com datass anteriores ao início da fiscalização (07/02/92) que foram EXTRAVIADOS seus documentos, o que não ocorreu. O segundo Acórdão trata da dos- 11 truição dos documentos atravês rifo incOndio< o que, também, não ê o 1 1 caso dos presentes autos. F, V Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de se conhecer do recurso por tempestivo 1: e interposto na forma da lei e, no mérito, negar-lhe provimento. . „ Brasília (DE), em 26 de outubro de 1993 il 11 ,..., „„,,,,J.,........-9- • . . . . . . • • 'nr4 1 RAIMW.C... . _ -6. RES DE CARVALHO - RELATOR • ,. ,k4 • ' ' I ^. :.! !!! .. 1! . , : ! l' •• : • :•.• ti , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS / MG. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS' DA LEGISLA- ÇAO DD IMPOSTO SOBRE A RENDA - A correção monetãria incidente sobre dãhitos fiscais não pagos no venci mento, não se confunde com a atualr zação monetãria de que trata o art. 18, do Decreto-lei n9 2.323187,remi da pelo art. 99, V do Decreto-lei T n9 2.471/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIMIG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das SesSOes(DF), 18 de junho de 1990 URGE h D ' • I LOS - PRESIDENTE LPIME - - RELATOR_ Ar VISTO EM AFONSO 01* FERREIRA DE 't POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ei 4 i po, 00n ZENDA NACIONAL L Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO v.v. - ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO' DE ASSIS MIRANDA. zt,'n - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON g 10665/000.798/89-15 RECURSON9: 96.111 ACORDÃON9: 101-80.179 RECORRENTE : FUNDIMIG LTDA RELATÕRIO FUNDIMIG LTDA., com sede em Clãudio/MG,recorre tempesti vamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Di- viniSpolis/MG, atraves da qual foi confirmado o lançamento suplemen- tar do Imposto de Renda do exercício de 1987, acrescido de encargos legais. 2. De conformidade com o demonstrativo de lançamento de fls. 21, a retrocitada deixou de oferecer ã tributação o excesso de remuneração de dirigentes verificado no ano-base de 1986, sendo-lhe exigido, por essa razao ) o tributo devido nos valores constantes do Lançamento Suplementar e DARFs de fls. 04. - )).) 3' Em sua impugnação, as fls. 01, a interessada alega, re- sumidamente, que concorda com a tributação, jã que decorrera de erro de preenchimento da declaração, tendo jã recolhido o tributo e a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), porem o fizera utilizando-se de índice de atualização monetãria para debi- ta,. vencidos em dezembro de 1987 tendo em vista que o Decreto-lei n9 n, • 2,471, de 01/09/88, abolira a correção monetãria do Imposto de Renda do exercício de 1987. 4. A exigencia foi mantida pela autoridade a quo atraves (23 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 smviço puum~m PROCESSON9 10665/000.798/89-15 3. Ac g rdão n9 101-80.179 da decisão de fls. 23/24, assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DA APLICA ÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A REN -r- DA - A correção monetãria, incidente sobre d'ebitos fiscais não pagos no vencimento, não se confunde com a atualização monetãria de que trata o artigo 18, do Decreto-lei n9 2.323/87, remida pelo artigo 99, V do Decreto-lei n9 2.471/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Segue-se ãs fls. 30/31 o tempestivo recurso para es - te Co1egiado no qual a interessada reitera as raz ges apresentadas na peça impugnatgria. É o relatgrio. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.798/89-15 4. AcOrdão n9 101-80.179 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL Relator: O recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade a quo fundamentou muito bem sua deci- são, nada mais havendo a acrescentar aos argumentos utilizados para esclarecer a controvgrsia. L g-se naquela Sentença, ãs fls. 23/24: " A defendente, concordando com o valor lança- do, limita-se a contestar a correção monetária do dgbito. Nos termos do artigo 99, V do Decreto-lei n9 2.471/88, estão cancelados os d gbítos decorrentes da parcela de atualização monetária prevista no ar- tigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87. Esta parcela se refere a atualização monetária do imposto, no pe- ríodo compreendido entre o mas de dezembro de 1986 e o do vencimento ou satisfação da obrigação,não se confundindo com a correção monetária, prevista no artigo 19, § 19 do mesmo Decreto-lei n9 2.323/87,pa ra os casos de pagamento de d gbitos fiscais em m g-s- posterior ao de seu vencimento. Este dispositivo le gal determina que os d gbitos fiscais, quando não p-a: gos no seu vencimento, serão atualizados monetaria- mente mediante a multiplicação do debito pelo coefi ciente obtido com a divisão do valor de uma OTN no- mas em que se efetuar o pagamento pelo valor da OTN no mas em que o d gbíto deveria ter sido pago. Conforme se pode verificar pelos documentos apresentados, em obedi gncia ã legislação citada, o d gbito foi corrigido monetariamente, a partir de abril de 1987, data de seu vencimento,expurgando-se, assim a atualização monetária correspondente ao pe- ríodo de dezembro de 1986 a março de 1987." O lançamento de fls. 04 foi feito em cruzados novos e convertido em BTN fiscal do mas de abril de 1987, mas do vencimen- (ks) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.798/89-15 5. Ac6rdão n9 101-80.179 to original da quota, estando expurgada, portanto, a correção mone- tãria de 31/12/86 a março de 1987, passando a ser corrigido em BTN fiscal somente ã. partir de seu vencimento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. , -;21J-1»PTMENTE..1, RTTA--.F01."-t- // 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000512/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83110
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexopwo cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANEO DE MATTOS RIBAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. __--- - - Sal- das Sessões em 27 de fevereiro de 1992 / , :C --,,,•1 r- - -,...- --7_____ MAr: SEro_7 - ------ •'•' -7---- " - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFONSf4,.CE,S0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA () '; 1»,..q SESSÃO DE:L ! L-. ' ' '- ZENDA NACIONAL , Participaram,ainda, do •resente ulgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran _ da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckminf.`v i '0nÀ , r\ N O AMEFP/DF- SECOS NI q 064/90 J14 ...; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.512/91-63 RECURSO N9 : : 68.917 ACORDÃO Ne : : 101-83.110 RECORRENTE: : LUIZ FERNANDO DE MATTOS RIBAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julaou procedente a exiaência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da gual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Testes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Léi n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentr,,' 1 S\ na hir rr • - SECO!, Nç 05 9C OrW, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13706/000.512/91-63 3 Acôrdão n9 101-83.110 exigência o mesmo tratamento dado ã tributacão formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 99/102, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Ap lica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que =ler, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei-.1 oriaem, por terem suporte fático comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/91 e, inconformado, inaressou em 18/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 105/107. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal./ - (' V ‘ S.-1\ WaÉ o relat8rio. ._, , , SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.512/91-63 4 Acórdão n9 101-83.110 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen..._ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naguele processo. Isto poraue,sequn do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o Ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, , Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado N:4111, , sEuiçoNEILiconmuL -DROCESSO N9 13706/000.512/91-63 Acórdão n9 101-83.110 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de: inexistencia de escrituração contábil reau lar e aplicável apenas nas hi póteses ia- cais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento deT lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ha se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-. da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o ore dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. - 4,-.60!05,‘; r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.051167/81-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73676
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRPJ - DESPESA OPERACIONAL - Dedutiveis do lucro somente quando seus comprovantes iden tificam a operação que lhe tenha dado ori- gem. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Sua apli- cação em seu grau máxiMJ—JE—E-em cabimento nos casos em que ficar provada na ação fis cal a falsidade ideológica dos comprovan- L- tes das despesas glosadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar ovimento par- cial ao recurso para reduzir a mult.r de 150% para 50° (15f d( :dSala das S- i ãs6es/DF) em 19 de out ?- o de 1982./, ' AMADOR O '' .4 O ..• RNi-IN D E Z - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM 9 ç m i u :. ril -:INHO FLORES --- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4- ,-, hi-» Wu 't2 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). ' ár4" tkiif SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0875/051.167/81-33 RECURSO N.o: 85.2D8 ACÓRDÃO N.o: 101-73.676 RECORRENTE N.o: PLASINCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATC5RIO PLASINCO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., com sede em Gua rulhos, SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor- rer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do ,Imposto de Renda dos exercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos le- gais. 2, O Credito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 02, lavrado pela Fiscalização de Tributos Federais ao ser constatado que a referida empresa registrou em sua contabi- lidade Despesas de ComissOes e de Fretes e Carretos sem comprovar a efetiva existência dos serviços e respectivos pagamentos, confi- gurando a prática de utilização das chamadas "Notas Frias" visando a redução do lucro real em seus balanços e a distribuição daquelas importâncias aos seus sOcios sem o pagamento do imposto de renda. Enquadramento Legal: art. 191, 194, 197 e 743 do Dec. 85.450/80 Exercício de 1980, Ano-base de 1979 - João Batista de Siqueira Bueno - CPF 279988608-63 ref. a Fretes, conf. Notas Fiscais 013 a 023 Cr$ 341.500,00 Exercício de 1981, Ano-base de 1980 - João Batista de Siqueira Bueno - CPF 279988608-63 -) réf. a' Fretes, conf. Notas Fiscais 026 a 045 Cr$ 1.300.000,0 d'ni, 4 D M F - DF/1.o C-C- Secgraf -160C4/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.167/81-33 Acórdão n9 101-73.676 - Jesus Navarro Canizares - CPF 514042908-00 ref. a comissões, conf. Notas Fiscais 058, 060 a 063, 002, 004, 006, 008, 010 e 012 Cr$ 449.000,00 - Jose Maria Navarro Canizares - CPF 013728418-73 ref. a comissões, Notas Fiscais 001 a 008 e 011 a 018 .Cr$ 449.000,00 - Jose Roberto Tassinari - CPF 516213478-34 ref. a comissões, Notas Fiscais 058, 060 a 063, 002,“ 004, 006, 008, 010 e 012 Cr$ 449.000,00 - Cetec Representações Ltda. - CGC 43.449.875/0001 ref. a intermediação de vendas, Notas Fiscais 208, 215 236 e 245 Cr$ 1.020.705,00 3. Em sua impugnação de fls. 121/126, a interessada ale ga, em síntese, que a própria fiscalização observara o moViiTtento de caminhões carregando sucata; que nas notas fiscais de entrada e de salda de mercadoria estão anotados o nome do transportador e a pla- ca do veiculo e que o volume de circulação de mercadoria é tão gran de que não se pode admitir que pudesse ser transportado sem ocorren cia de despesas; que no interesse dos negócios sociais, contratou os serviços de frete com o Sr.João Batista de Siqueira Bueno ,miediante pagamentos mensais e que os documentos apreendidos pela fiscaliza- ção espelham a realidade dos pagamentos efetuados. Relativamente às comissões, esclarece que tambem se refere às compras de sucata e não só às vendas, sendo maior o volume daquelas; que opera com pou- cos comissionados, cada um com sua zona de trabalho e que recebeMm- tirada mensal minima; que são contribuintes do tributo; que não tem o menor fundamento a imputação de "notas frias" por se tratar de me ra presunção sem qualquer base fundada em realidade e que as despe- sas de fretes e carretos e de comissões são absolutamente necessá- rias para o desenvolvimento de seu ramo de atividade e que os com-- provantes de pagamentos fazem expressa referencia às operações que lhe deram causa e os beneficiários estão perfeitamente individuali- zados, e, finalmente, que não tinha cabimento a aplicação da multa em seu grau máximo. 4. Assim se manifestou a autoridade recorrida em )sua decisão de fls. 148/149 ao manter integralmente o lançamento: 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.167/81-33 Acórdão n9 101-73.676 omissis "Alem de não estar provada a sua afirmação, os documentos que deram suporte aos lançamentos contâbeis - Notas Fiscais de Serviços - não in dicam os produtos e as quantidades transporta- das, os locais de onde e para onde foram trans portados, o preço por kilo, e tambeá.a placa do-velculo Enfim,'esses:documentos omitem re- quisitos essenciais indispensáveis e necessá- rios para validá-los. Os fatos de os valores questionados terem sido oferecidos à tributação através de declarações de rendimentos desses comissionados (apenas de 3 desses comissionados e não de todos eles) é irrelevante e em nada altera a exigência do tri buto, pois não está provado nos autos que os serviços foram efetivamente prestados. As Notas Fiscais de Serviços (documentos de fls. 37 a 74) igualmente, omitem dados essenciaisne cessários para validá-lo pois não indicam a tureza dos serviços, não guardam nenhuma rela- ção entre os serviços que teriam sido presta-- dos e os valores pagos a esse titulo. Os fatos bem demonstram a existência confirma- da de fraude pela utilização de documentos que não comprovam justa contraprestação de servi- ços, com o propósito deliberado de reduzir o lucro sujeito a tributação. Nestas circunstân- cias imp5e-se a multa agravada de 150% aplicá- vel as infrações da espécie." „ . 5. Segue-se às fls.152/167 o tempestivo Recurso par. es te . Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário.6 Ë o relatório. /// 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.167/81-33 Acórdão n9 101-73.676 VOTO _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos autos, o contribuinte teria se utilizado das chamadas "Notas Frias" de Prestação de Serviços, com intuito de reduzir seu lucro tributado dos exercícios de 1980e 1981. A denominação de "Nota Fria" é utilizada no Processo Administrativo Fiscal quando se constata que a documentação não cor responde a uma efetiva aquisição de matéria prima, mercadorias, pres tação de serviços ou qualquer outra parcela que venha ou tenha modi ficado o lucro da pessoa jurídica, e que tenha sido fornecida por firma ou pessoa cuja inidoneidade seja reconhecida pelas autorida- desadministrativas fiscais. Embora admitindo que a dedução das parcelas ampara-- das pelas Notas Fiscais e Recibos de fls. 06/96 tenha sido indevida, entendo que a irregularidade imputável ao contribuinte não tem a )1' extensão que a ação fiscal e a decisão que a acolheu lhe emprestam. No presente caso a autoridade lançadora sequer cogi- tou da idoneidade das pessoas emitentes dos documentos inquinados de "frios", mesmo estando estas sob sua jurisdição, sendo que, inclu sive, algumas delas apresentaram suas declarações de rendimentos com a indicação de terem recebido da interessada valores em questão. NãO vislumbro, por isso, a possibilidade de :étdmitir serenamente tratar-se de documentação ideologicamente falsa, capaz de sustentar a aplicação da multa de lançamento ex officio em seu grau máximo. Com relação ã comprovação da efetividade dos servi- ços prestados e acobertados pelos referidos documentos, entendo nãf'd _ e 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.167/81-33 Acórdão n9 101-73.676 merecer reparos a decisão recorrida, posto que, na realidade, a fal ta da descrição detalhada da operação que ensejou a obrigação para com representantes e fretistas da interessada impede que se estabe- leça um relacionamento entre as respectivas operações que lhe deram causa. Pelo exposto, dou ovimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50% - 071 RkU1PI. TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763923 #
Numero do processo: 00480.008951/82-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°1-.0.174..03... Recurso n° - 39.966 - IRPF - EXS: DE 1978 à 1982. Recorrente - MARIA LUIZA WIRZBERGER LIMA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE). IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa juridica quanto ã mataria que, por sua natureza ou de- correncia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA WIRZBERGER LIMA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs,./P r Sala das Si-s-.e-,„, (DF) em 10 de junho de 1983 Ar AMADOR O ''"11'0 FE" Â NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1f i VISTO EM AGeSTINHO •rl S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 10 e isu DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, BRAZ JANUARIO PINTO, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA.Aii sente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. ___ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSONO 0480/008.951/82-55 RECURSON9: - 39.966 ACCIRDÃOW - 101-74A83 RECORRENTE N°: MARIA LUIZA WIRZBERGER LIMA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma FRIGORIFICO RI- -WI LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbi- trado com base na receita bruta. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua-- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor respondente ao percentual de sua participação no capital social. A exigência foi capitulada no art. 35 do RIR/80, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no que estabele- ce o art. 728, inciso II, do mesmo diploma regulamentar. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal, a qual foi indeferida, conforme decisão de fls. , que leio em sessão. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. , que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des - . -..ado , pa qn a ler: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.396, interposto pelaEs soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 11/03/83, deu-lhe provime ,y /f DMF - DF/19 C-C - Secgratz. 160 . 5 SER...VIÇO PUBLICO FEDEPIAL Processo n9 0480/008.951/82-55 03. Acordao n9 101-74.483 to, ce forme faz certo o Acórdão n9 101-74.199, prolatado à unani midade / //;>011119 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces,so n9 0480/008.951/82-55 04. AcOrdão n9 101-74.483 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma FRI- GORIFICO RI-WI LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que con- sidero sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o deci- dido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão número 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa ju- rídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que se houvesse possi- bilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e le- gal". Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impõe-se a ex- clusão da tributação reflexa, levada . /efeito nestes autos; pelo que, voto pelo provimento do recur o.P /mugi t, f AMADOR OU - — w fFE-"ANDEZ - PRESIDENTE E RE- LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766062 #
Numero do processo: 10783.007898/86-39
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83238
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: HOSPITAL SÃO JOS g S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA/ES, PIS/DEDUÇÃO, E procedente a cobrança reflexa do PIS-Dedução, calculado com base em imposto de renda julgado de vido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO JOSÉ S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigãncia ao decidido no processo principal, atrav -es do Ac grdão 101-82.262, de 24,02.92,u6s termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. /7 S----alçlas Sesaaes (DF), em 24 de março de 19_92. ----,7.-. , , .- -;',' ,',,,-..,,,-:' ;, ), ,--- ( M: A'' I vi. tyl S/E I , - PRESIDENTE k 77// / ,\---- /-wiré4-1,-,/f , c-,,,--c„--irt-i' CRISTÓVÃO AN r .IEA DE P AIVA - nLATOR \ - VISTO EM AFbNSO LSI FERREIRA DE C' ,.POS ., PROCURADOR DA PÁ- SESSÃO DE: /-) C MAn 4 f ZENDA NACIONAL 1,1,2 t lí-kr, ' / Participaram, ainda, do 9 esente inlgaapento OS seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE Assrs MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PlIENTEL, SANDRO 21ARTINS SILVA e SE-- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, , \\ tid \, ‘ %, --- DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 .1 H . '...1 .4'PL'AOA AW14,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 107831007;898/86-39 2. RECURSO N9 : 98.262 ACORMÃOW: 101-83.238 RECORRENTE: HOSPITAL SÃO JOSE S/A. RELATCRIO- Pelo processo n9 10783/007,813/86-36, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 98.261, a Administra- ção Tribut g ria promoveu contra HOSPITAL SÃO JOSE S/A cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1982 a 19_86. Como decorr2ncia daquele procedimento, laVrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social e -mais os acresci mos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 28,11.86 (fls. 1) e impugnado em 06,01.87 (f1s, 53), em face da prorroga- ção de prazo concedida pelo despacho de fls. 52. A defesa argüi o carãter decorrencial do presente. Anexa a fls, 58159, DARFs de recolhimentos, O autor do feito pronuncia-se a fls, 56, opinando por que se 4 ao reflexo tratamento analogo ao matriz, A autoridade singular julga procedente, em parte, o presente feito (fls, 111), em sintonia com o decidido no natriz (fls,914), depois de haver uma outra decisão sido anulada , pelo v .14 • J.H. DAMEFP/OF- SECO8 N e 065/90 ~OPUBLICOUDERAL PROCESSO N9 10783/007,898/86-39 3. Ac6rdão n9 101-83,238 Ac6rdio n9 101-.79-272. Cientificada da decisão em 05.07.90 (fls.113), a interessada recorre em 01.08.90 efls. 114), pedindo a improcedãn cia deste reflexo em face dos argumentos do recurso interposto no principal, jã que hã decorrãncia entre ambos. Ê o relat6rio. VOTO Conselheiro CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso & tempestivo, Conheço dele, Cobra-se aqui, em relação aos exercicios de 1982 a 1986 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüãncia do imposto de renda dela cobrado de oficio atravé- s do processo numero 10783/007.813/86-36, cujo recurso neste Conselho tomou o numero 98.261 e foi julgado pelo Ac6rdão n9 101-82.862, desta Camara, co — mo parcialmente procedente. O presente apelo nada op3e de especifico contra a exige-ncia da contribuição e acré- scimos mantida pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instãncia no processo principal, Como este Conselho deu provimento parcial ao recur- so n9 98,261,, imp -Ge se retcar a exigãncia deste reflexo, em fa- ce da torrencial juriprud2ncia administrativa segundo a qual a N/' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1078.31007.898J86-39 4. Accirdão n9 101-83,238 sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito refle- xo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princrpio, dou provimento parcial ao presente recurso a fim de que sua exigncia seja ajustada ao decidido no matriz pelo Ac grdão n9 101-82.862, de 24.02,92, f o meu voto, 4 CRISTGVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR . ( jik\ \ \I ,1 .... Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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INCOPRE - INDoàTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S/A I Recorrido . DRF — BELO HORIZONTE - MG. 1 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Parcialmen n: =2: oprocesso riniOlU c va).12 11.11111 por a1.a ção de causa e efeito, é de ser prover par- cialmente a exigência decorrente, PIS/DEDO- CÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INCOPRE - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do Acórdão n9 101-85.893, de 06.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. á-. 4k.s Ses,"-s, 07 4e dezembro de 1993. MARÁTV Ar — PRESIDENTE , cE7LIEs 11100' #' ‘., RELATOR eis • * OW /RE MO 'N,, S - PROCURADOR DA FAZENDA /- ' NACIONAL 11 VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: Jezer de Oliveira Candido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodriques Cabral. Ausentes iustificadamente • ItX7 7 n Conselheiro Francisco de Assis Miranda. - ,'Yt Nld SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.926/91-17 2. Acórdão n9 101-85.910 RELATC5RI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exerci- cio(s) de 1987 e 88 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apil rada redução indevida de base de cálculo claque= le tributo, gerando insuficiência na determina- ção da base de cálculo deste imposto/contribui- ção. O cálculo do imposto/contribuição, a atuali zação monetária, as penalidades aplicáveis e dã" respectivos enquadramentos legais constam de de monstrativos anexos, os quais fazem parte inte- grante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da Lei Com- plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pe lo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 141 com referência ã apresentada no processo matriz de número 10680/004.928/91-34. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzi- dos 5% (cinco por cento) do imposto devido, pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Pro_ grama de Integração Social - PIS. As fls. 44 se vê o recurso voluntário, repetin- do, de forma geral, a impugnação, recolhido alguns valores (fls. 41/43). É o relatório. IP( i///4 1AfL $ - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.926(91-17 3. AcOrdão n9 101-85.910 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, Relator: arecurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provi- do o recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-85.893. , Os fundamentos da decisão da autoridade mono- crática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revi- são por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-cau sa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Pri meira Câmara do,Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no pro cesso principal. É o meu voto. Brasilia - rá •, 07 de iezembro de 1993 4./A.‹,,nmr/• - CE/ VE TO , - RELATOR. 4 Ilf I ,:. '. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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